Docstoc

Simulado Direito Constitucional

Document Sample
Simulado Direito Constitucional Powered By Docstoc
					              Direito Constitucional                  E) Nos termos da Constituição Federal, os partidos
                                                      políticos são pessoas jurídicas de direito público.
             Direito Constitucional 01
01 Efeito vinculante e eficácia contra todos          07 Assinale a assertiva correta.
decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:   A) A Constituição Federal não impede que o
A) nas ações diretas de inconstitucionalidade         legislador ordinário federal opte por um sistema
B) nas causas referentes a tratado ou lei federal     eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine
C) nas ações declaratórias de constitucionalidade     o sistema proporcional com o sistema majoritário-
D) na argüição de descumprimento de lei               distrital.
fundamental                                           B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
E) quando contrariado dispositivo constitucional      Federal, o cômputo dos votos brancos como votos
                                                      válidos para efeito de obtenção do quociente
02 A Emenda Constitucional poderá ser proposta        eleitoral revela-se incompatível com a Constituição
pelo                                                  Federal.
A) Presidente da República                            C) Nos termos da Constituição Federal, os Estados
B) Presidente do Senado Federal                       não dispõem de autonomia para disciplinar o
C) Presidente da República, exclusivamente            sistema eleitoral a ser adotado para as eleições
D) Presidente da República e do Senado                estaduais e municipais.
E) Presidente do Senado e da Câmara dos               D) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo
Deputados                                             sistema proporcional, optou a Constituição
                                                      brasileira, no caso de necessidade de distribuição de
03 A inconstitucionalidade por omissão                vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.
compreende:                                           E) Será considerado eleito Presidente o candidato
A) omissões ocorridas no texto legal                  que, computados os votos brancos e nulos, obtiver
B) falta de quorum                                    a maioria absoluta de votos.
C) omissão da iniciativa do poder competente
D) omissão de medida para tornar efetiva a norma      08 Assinale a assertiva correta.
E) omissão de formalidade substancial                 A) O Distrito Federal constitui uma autêntica
                                                      unidade federada, dispondo de amplo poder de
04 A ação declaratória de constitucionalidade         auto-organização em relação à sua estrutura
poderá ser proposta pelo (pelas)                      administrativa e à organização dos Poderes
A) Presidente da República e o Procurador-Geral,      Executivo, Legislativo e Judiciário.
conjuntamente                                         B) A Constituição do Estado-membro pode
B) Presidente da República ou pelo Procurador-        condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo
Geral da República                                    Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo
C) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente         local.
D) Conselho Federal da OAB                            C) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-
E) Mesas das Assembléias Legislativas                 membro, no âmbito do seu poder de auto-
                                                      organização, está impedido de instituir um Poder
05 Assinale a assertiva correta.                      Legislativo bicameral e um regime parlamentar de
A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal       Governo.
Federal, não cabe recurso extraordinário contra       D) Dentro do poder de conformação da sua ordem
decisão proferida em processo de controle abstrato    constitucional, pode o Estado-membro estabelecer
de normas no plano estadual.                          quorum para a aprovação de emenda constitucional
B) A cautelar concedida em ação direta de             mais rígido do que o previsto na Constituição
inconstitucionalidade tem o condão de restaurar       Federal.
provisoriamente a vigência do direito revogado pela   E) Segundo orientação do Supremo Tribunal
norma impugnada.                                      Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de
C) A Constituição Federal veda, expressamente, a      revisão constitucional simplificado, tal como
instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de    previsto no Ato das Disposições Constitucionais
inconstitucionalidade por omissão e da ação           Transitórias da Constituição Federal.
declaratória de constitucionalidade.
D) A decisão proferida em sede de controle            09 Assinale a assertiva correta.
abstrato de normas somente terá eficácia após a       A) No sistema constitucional brasileiro, a
suspensão de sua execução pelo Senado Federal.        estabilidade do servidor público somente pode ser
E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal       afastada em virtude de sentença judicial transitada
Federal, não cabe concessão de cautelar em ação       em julgado ou mediante processo administrativo no
declaratória de constitucionalidade.                  qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
                                                      B) Em caso de extinção do cargo, o servidor
06 Assinale a assertiva correta.                      estável será colocado em disponibilidade com
A) A Constituição de 1988 consagra um regime de       proventos integrais.
democracia representativa absolutamente               C) A lei pode estabelecer limites para as pensões
incompatível com qualquer forma de democracia         por morte diferentes daqueles existentes para os
direta ou de identidade                               próprios vencimentos ou remuneração.
B) A Constituição de 1988 não impede que o            D) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em
legislador ordinário crie um tipo de recall para      qualquer hipótese, a acumulação de proventos de
cassar o mandato do representante infiel às teses     aposentadoria em cargo público com os
programáticas assumidas durante o processo            vencimentos de outro cargo obtido mediante
eleitoral.                                            concurso.
C) A filiação partidária não constitui condição de    E) A Constituição brasileira não admite as formas
elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.   derivadas de provimento de cargo público.
D) A fim de proteger a probidade administrativa e
a moralidade para o exercício do mandato, lei         10 Assinale a assertiva correta.
complementar poderá estabelecer outras hipóteses      A) Nos termos da Constituição Federal, os projetos
de inelegibilidade, além daquelas já previstas na     de lei deverão ser aprovados, necessariamente,
Constituição Federal.                                 pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

                                                                                                         1
B) Decisão do Congresso Nacional no sentido de        Congresso Nacional.
sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos   C) O recebimento de denúncia ou queixa contra o
limites do poder regulamentar pode ser objeto de      Presidente da República, por prática de crime
controle de constitucionalidade concentrado no        comum, implica suspensão do exercício de funções
âmbito do Supremo Tribunal Federal.                   presidenciais.
C) No processo de reforma constitucional, o           D) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-
Senado Federal atua como Casa revisora.               Presidente implica, em qualquer hipótese, a
D) Na hipótese de superação do veto parcial, a        realização de eleições noventa dias após aberta a
disposição vetada de um projeto de lei sancionado     última vaga.
pelo Presidente da República entrará em vigor com     E) Será considerado eleito Presidente o candidato
eficácia retroativa                                   que, registrado por partido político, obtiver maioria
E) A comissão representativa do Congresso             absoluta, computados os votos em branco.
Nacional, em funcionamento no período de recesso,
dispõe de todos os poderes típicos do órgão           04 Assinale a alternativa correta
legislativo, podendo deliberar inclusive sobre        A) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios
emenda constitucional e sobre a cassação de           a condição de autênticos integrantes da Federação.
deputados ou de senadores.                            B) Os Estados-membros não estão impedidos de
                                                      adotar medida provisória como espécie legislativa
RESPOSTAS                                             estadual.
Questão 1 alternativa C                               C) Nos termos da Constituição Federal, o Estado-
Questão 2 alternativa A                               membro não pode, em qualquer hipótese, legislar
Questão 3 alternativa D                               sobre matéria de competência privativa da União.
Questão 4 alternativa B                               D) A Constituição estadual deve instituir ação
Questão 5 alternativa B                               direta de controle de constitucionalidade de ato
Questão 6 alternativa D                               normativo tanto de direito estadual quanto
Questão 7 alternativa C                               municipal em face da Constituição Federal.
Questão 8 alternativa C                               E) Os Estados-membros não estão impedidos de
Questão 9 alternativa E                               celebrar tratados internacionais, desde que com a
Questão 10 alternativa B                              interveniência expressa da União.

            Direito Constitucional 02                 05 Assinale a alternativa correta
01 Assinale a alternativa correta                     A) Os direitos sociais são considerados direitos de
A) As comissões permanentes da Câmara dos             conteúdo meramente programático.
Deputados e do Senado Federal poderão discutir e      B) A prova obtida de forma ilícita poderá ser
votar determinados projetos de forma definitiva.      utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua
B) A imunidade parlamentar somente protege o          utilização naquele para o qual foi originariamente
Deputado ou Senador após a posse.                     produzida.
C) A convocação extraordinária do Congresso           C) Segundo a jurisprudência assente do Supremo
Nacional não poderá ser requerida pelos membros       Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.         poderá efetivar-se mediante autorização da
D) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de      autoridade judicial, nos casos expressamente
poderes para decretar a prisão preventiva de          previstos em lei.
eventual indiciado.                                   D) O princípio constitucional que assegura a ampla
E) A comissão representativa do Congresso             defesa e contraditório não permite que se realize o
Nacional, que deve atuar no período de recesso,       interrogatório do indiciado perante a autoridade
dispõe de poderes para emendar a Constituição o       policial na ausência do advogado.
decretar a perda de mandato de parlamentares.         E) Segundo orientação dominante na
                                                      jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis
02 Assinale a alternativa correta                     de restrição mediante atividade legislativa podem
A) A criação de territórios, bem como sua             ter seu âmbito de proteção reduzido de forma
transformação em Estado serão disciplinadas em lei    ilimitada.
ordinária federal.
B) A União, os Estados e os Municípios não estão      06 Assinale a alternativa correta
impedidos de subvencionar cultos religiosos ou        A) Segundo entendimento dominante na doutrina,
igreja.                                               os direitos fundamentais podem ser regulamentados
C) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos    por medida provisória.
ou empresas do Estado-membro é perfeitamente          B) Os direitos constantes do catálogo de direitos
compatível com a Constituição.                        individuais e coletivos estão elencados de forma
D) Em determinados casos, a intervenção federal       exaustiva.
poderá realizar-se sem a designação de um             C) Os direitos constantes de tratados internacionais
interventor.                                          são intangíveis, não podendo ser alterados sequer
E) No caso de não-execução da lei federal, a          por emenda constitucional.
intervenção federal dependerá de provimento à         D) Segundo a jurisprudência dominante, somente
representação formulada pelo Advogado-Geral da        os direitos constantes do catálogo de direitos
União.                                                individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.
                                                      E) No sistema constitucional brasileiro, os direitos
03 Assinale a alternativa correta                     previstos em tratado internacional são dotados de
A) Na hipótese de impedimento do Presidente da        força de uma norma constitucional.
República e do Vice-Presidente, serão chamados ao
exercício da Presidência, sucessivamente, o           07 Assinale a alternativa correta
Presidente do Supremo Tribunal Federal, o             A) Não cabe liminar em ação declaratória de
Presidente do Senado Federal e o Presidente da        constitucionalidade.
Câmara dos Deputados.                                 B) Os atos de caráter regulamentar não podem ser
B) O afastamento do Presidente e do Vice-             objeto de impugnação em ação direta de
Presidente do País há de ser precedido, em            inconstitucionalidade.
qualquer hipótese, da necessária licença do           C) Segundo a orientação dominante, os Estados-

                                                                                                          2
membros não podem adotar ação declaratória de             Questão 9 alternativa E
constitucionalidade no seu âmbito.                        Questão 10 alternativa C
D) A decisão proferida em ação direta por omissão
permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a                        Direito Constitucional 03
posição de autêntico legislador positivo.                 01 O contrato de compra e venda mercantil é
E) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo           perfeito e acabado logo que
Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de          A) o comprador e o vendedor se acordam na coisa,
constitucionalidade, assume relevo a declaração           no preço e nas condições.
parcial de inconstitucionalidade sem redução de           B) o comprador recebe do vendedor a coisa
texto.                                                    comprada.
                                                          C) o vendedor recebe o preço e entrega a coisa
08 Assinale a alternativa correta                         vendida ao comprador.
A) A Câmara dos Deputados atua como Casa                  D) o comprador e o vendedor se acordam quanto à
revisora no que diz respeito a projetos de Emenda         tradição da coisa vendida.
Constitucional aprovados pelo Senado Federal.
B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal,          02 Assinale a alternativa que indica quais dos títulos
a emenda parlamentar a projetos de iniciativa             de créditos abaixo admitem aceite
privativa do Executivo ou do Judiciário há de             A) Cheque e Nota de Crédito Comercial.
guardar relação de pertinência com a matéria              B) Cheque e Nota Promissória.
objeto da proposta.                                       C) Duplicata e Letra de Câmbio.
C) A Constituição Federal não proíbe que se adote         D) Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.
medida provisória na regulamentação de dispositivo
cuja redação tenha sido alterada por emenda               03 A venda do faturamento de uma empresa a
constitucional aprovada a partir de 1995.                 outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em
D) A alegação de lesão a normas constitucionais           pagamento uma comissão e cobrando juros quando
relativas ao processo legislativo não é suscetível de     antecipa recursos por conta dos recebimentos a
exame pelo Poder Judiciário em mandado de                 serem feitos - é a definição de um contrato de
segurança.                                                A) Comissão mercantil.
E) As chamadas questões interna corporis são              B) Factoring, ou faturização.
passíveis de controle judicial.                           C) Gestão mercantil de negócios.
                                                          D) Concessão mercantil ou crédito documentado.
09 Assinale a alternativa correta
A) É pacífica a orientação em favor da edição de          04 Na locação comercial,
medida provisória em matéria relativa a direito           A) havendo sublocação total do imóvel, o direito à
penal.                                                    renovatória cabe apenas ao sublocatário.
B) Nos termos da orientação dominante, medida             B) a venda do imóvel, no curso do contrato escrito
provisória não pode dispor sobre matéria                  de cinco anos, que preenche todos os requisitos
orçamentária.                                             necessários à propositura da ação renovatória, não
C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal           rompe a locação, ficando garantida a renovação
Federal, matéria de lei complementar pode ser             compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio
regulada por medida provisória desde que o                locado.
Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta          C) proposta a ação renovatória, o locador tem o
de votos.                                                 direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso
D) Não se afigura legítima a revogação de medida          próprio, de descendentes ou ascendentes em
provisória antes do decurso do prazo                      qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais
constitucionalmente fixado.                               até o terceiro grau, desde que notifique o locatário
E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal           com antecedência mínima de um ano do término do
Federal, pode a Corte, em casos excepcionais,             prazo contratual.
examinar a existência do pressuposto relativo à           D) expirado o prazo para a propositura da ação
urgência para a edição de medida provisória.              renovatória, o locador poderá, imediatamente,
                                                          ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou
10 Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito        poderá aguardar o término do prazo contratual,
Federal.                                                  hipótese em que deverá notificar o locatário da
A) No âmbito do Distrito Federal, a organização da        retomada imotivada com antecedência mínima de
Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas   trinta dias.
de competência legislativa do Distrito Federal.
B) Compete ao Distrito Federal, nos termos da             05 Títulos emitidos por uma empresa de armazéns
Constituição Federal, a organização do Poder              gerais e entregues ao depositante, que com eles
Judiciário local.                                         fica habilitado a negociar a mercadoria depositada
C) O Distrito Federal dispõe de competência               junto à emitente, passando a circular os títulos, ao
legislativa estadual e municipal.                         invés da mercadoria por eles representadas. Dá-se
D) A Constituição não prevê a possibilidade de            a esses títulos o nome de
decretação de intervenção federal no Distrito             A) Letras de Câmbio.
Federal.                                                  B) Duplicatas de Circulação.
E) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito        C) Conhecimentos de Depósito.
Federal em municípios.                                    D) Cédulas de Crédito Comercial.

RESPOSTAS                                                 06 Entende-se por fusão, o ato pelo qual
Questão 1 alternativa   A                                 A) uma sociedade incorpora outra, assumindo seu
Questão 2 alternativa   D                                 ativo e seu passivo, sem que haja modificação em
Questão 3 alternativa   C                                 termos de razão social e composição do capital da
Questão 4 alternativa   B                                 incorporadora e da incorporada.
Questão 5 alternativa   C                                 B) duas sociedades dão origem a uma terceira,
Questão 6 alternativa   A                                 hipótese em que as duas primeiras deixam de
Questão 7 alternativa   E                                 existir e a nova assume os ativos e os passivos de
Questão 8 alternativa   B                                 ambas.

                                                                                                                 3
C) parte do capital de uma sociedade é destacado e      Questão 10 alternativa A
vendido a outra sociedade que, assim, torna-se
sucessora de parte das obrigações da primeira,                      Direito Constitucional 04
sem, contudo, interferir na sua continuidade e na       01 Em face da Reforma Administrativa recém
sua administração.                                      promulgada, pode-se dizer que:
D) uma sociedade adquire o controle de outra so-        A) não pode o pensionista receber subsídios ou
ciedade, mediante a aquisição paulatina de suas         vencimentos.
ações no mercado de balcão, passando a deter o          B) não pode o servidor acumular vencimentos com
controle da primeira, de modo a assumir sua             proventos.
administração, incorporando-a, a seguir, ao seu         C) as hipóteses de acumulação de cargos
grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a        continuam as mesmas.
e assumindo seu ativo e passivo.                        D) o teto constitucional da remuneração dos
                                                        servidores impede a acumulação de cargos.
07 O endosso produz, em regra, dois efeitos:
A) transfere a titularidade do crédito e interrompe     02 A Reforma Administrativa determinou que a
o prazo prescricional para a sua cobrança.              fixação do subsídio dos Ministros do Supremo
B) transforma o título em ao portador e suspende o      Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa
prazo prescricional para a sua cobrança.                conjunta dos Presidentes da República, da Câmara
C) transfere a titularidade do crédito e vincula o      dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo
endossante ao pagamento do título, na qualidade         Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido
de co-obrigado.                                         promulgada, pode-se entender que a inércia das
D) transfere a titularidade do título e vincula o       autoridades responsáveis:
endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade      A) não poderá ser suprida pelo mandado de
de co-obrigado.                                         injunção, visto tratar-se de edição de lei de
                                                        iniciativa conjunta com o Presidente do STF.
08 Determinada financeira celebra com uma               B) poderá ser suprida por mandado de injunção,
sociedade um contrato de abertura de crédito com        medida hábil a instrumentar o exercício de direitos
alienação fiduciária em garantia de um automóvel.       decorrentes da ausência de norma reguladora.
Dois meses depois, a sociedade tem sua falência         C) poderá ser suprida por meio de ação direta de
decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira      inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta
cabe o direito de                                       por qualquer servidor público prejudicado pela
A) habilitar seu crédito como quirografário, uma        ausência da lei.
vez que a falênciaimplica no vencimento antecipado      D) poderá ser objeto de ação declaratória de
do contrato.                                            constitucionalidade.
B) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem
garantia real do próprio veículo.                       03 Em função da submissão da Administração ao
C) propor ação de busca e apreensão, pois a             princípio da legalidade, pode-se dizer que:
falência não interfere no contrato, a não ser para      A) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato
caracterizar o seu vencimento antecipado.               inferior, subordinado, e depende de lei.
D) formular pedido de restituição do bem.               B) o Executivo não pode expedir normas que dêem
                                                        operatividade a uma lei.
09 Durante a concordata preventiva, o                   C) a competência regulamentar do Chefe do Poder
concordatário                                           Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a
A) perde a administração de seus bens, que será         respeito de algum assunto.
exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do      D) seus regulamentos podem impor restrições à
comissário.                                             ordem privada, desde que medida provisória
B) perde a administração de seus bens, que será         posterior assim o determine.
exercida pelo comissário.
C) perde a administração de seus bens, que será         04 Quando da promulgação de uma nova
exercida pelo conjunto de credores.                     Constituição, diz-se que a legislação ordinária
D) pode praticar livremente quaisquer atos de           compatível perde o suporte de validade da
administração de seus bens, com exceção da              constituição antiga, mas continua válida pela teoria:
alienação de imóveis e constituição de garantias        A) da repristinação.
reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.   B) da desconstitucionalização.
                                                        C) da recepção.
10 A sociedade anônima                                  D) do poder constituinte subordinado.
A) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o
seu objeto social.                                      05 É competência privativa do Presidente da
B) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o     República, sem possibilidade de delegação:
seu objeto social.                                      A) nomear os diretores do Banco Central.
C) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu       B) prover cargos públicos federais.
objeto social.                                          C) conceder indulto.
D) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual   D) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.
for o seu objeto social.
                                                        06 Controle de constitucionalidade por via de
RESPOSTAS                                               exceção é o chamado:
                                                        A) controle misto, adotado no Brasil, onde
Questão   1   alternativa   A                           convivem harmonicamente os controles difuso e
Questão   2   alternativa   C                           abstrato.
Questão   3   alternativa   B                           B) controle abstrato, que tem como característica a
Questão   4   alternativa   A                           discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos
Questão   5   alternativa   C                           normativos federais e estaduais.
Questão   6   alternativa   B                           C) controle difuso, que tem como características a
Questão   7   alternativa   C                           existência de um caso concreto e a produção de
Questão   8   alternativa   D                           efeitos erga omnes.
Questão   9   alternativa   D                           D) controle difuso, que tem como características a

                                                                                                                4
existência de um caso concreto e a produção de         C) aos brasileiros em geral.
efeitos inter partes.                                  D) aos estrangeiros naturalizados brasileiros.

07 A omissão inconstitucional pode ser atacada por     03 Estabelece a Constituição da República que a
meio de:                                               desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em
A) representação de inconstitucionalidade.             regra, em dinheiro. É justa a indenização quando
B) ação direta de inconstitucionalidade em face de     correspondente
ato normativo.                                         A) ao valor venal constante dos registros fiscais do
C) ação declaratória de constitucionalidade.           Poder expropriante.
D) mandado de injunção.                                B) ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido
                                                       de correção monetária apurada pelos índices
08 Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do   oficiais.
tipo bicameral-federativo, pois:                       C) ao valor do bem no mercado.
A) é integrado exclusivamente por representantes       D) ao valor fixado na planta genérica de valores do
dos Estados e do Distrito Federal, que são entes       Município respectivo.
federativos.
B) é integrado por duas Casas Legislativas, uma        04 Estabelecer e implantar política de educação
delas composta por representantes do povo              para a segurança do trânsito de veículos e
brasileiro e a outra por representantes dos Estados    pedestres é de competência
e do Distrito Federal.                                 A) exclusiva dos Municípios.
C) é integrado pela Câmara dos Deputados,              B) exclusiva dos Estados federados e do Distrito
composta por representantes do povo brasileiro, e      Federal.
pelo Senado Federal, composto por representantes       C) exclusiva de União Federal.
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.     D) comum a todos esses Entes.
D) a União e os Estados têm Poderes Legislativos
próprios.                                              05 O direito à livre associação sindical é garantido
                                                       A) ao servidor público civil.
09 Em relação às garantias da magistratura, é          B) ao servidor público militar.
correto afirmar que:                                   C) aos servidores de ambas as espécies.
A) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos            D) somente aos empregados das empresas do
magistrados após dois anos de exercício no cargo.      Estado regidos pela CLT.
B) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo
de interesse público.                                  06   Compete privativamente à União legislar sobre
C) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes      A)   produção e consumo.
imunes à tributação por meio do imposto sobre a        B)   propaganda comercial.
renda e proventos de qualquer natureza.                C)   juntas comerciais.
D) a vitaliciedade impede definitivamente a perda      D)   educação, cultura, ensino e desporto.
do cargo pelos juízes.
                                                       07 O controle sobre os atos e serviços auxiliares na
10 No exercício da competência legislativa             Justiça, abrangidos os notariais e de registro no
concorrente,                                           Estado de São Paulo, comete
A) a União edita normas gerais e específicas.          A) ao Plenário do Tribunal de Justiça.
B) a União, os Estados e os Municípios legislam em     B) à Presidência do Tribunal de Justiça.
sistema de cooperação.                                 C) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada
C) os Estados poderão editar normas gerais e           corte.
específicas, caso inexista lei da União fixando        D) ao Colégio Notarial.
normas gerais.
D) as normas gerais produzidas pelos Estados           08 O Conselho Superior da Magistratura é composto
prevalecem sobre as normas gerais supervenientes       A) pelos cinco Desembargadores mais antigos do
da União.                                              Tribunal de Justiça.
                                                       B) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão
RESPOSTAS                                              Especial.
                                                       C) pelos cinco Desembargadores eleitos pela
Questão   1 alternativa C                              totalidade dos Desembargadores do Tribunal de
Questão   2 alternativa B                              Justiça.
Questão   3 alternativa A                              D) pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor
Questão   4 alternativa C                              Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.
Questão   5 alternativa A
Questão   6 alternativa D                              09 Depende de aprovação prévia em concurso
Questão   7 alternativa D                              público de prova ou de provas e títulos, a
Questão   8 alternativa B                              investidura do agente público em
Questão   9 alternativa B                              A) cargo público ou função pública.
Questão   10 alternativa C                             B) cargo público ou emprego público.
                                                       C) cargo público de provimento em comissão.
                                                       D) função pública ou emprego público.
                Direito Constitucional 05
01   Constituem atos normativos primários:             10 Em caso de impedimento do Presidente e do
A)   a lei.                                            Vice-Presidente da República ou vacância dos
B)   o decreto.                                        respectivos cargos, serão sucessivamente
C)   a lei e a medida provisória.                      chamados ao exercício da Presidência:
D)   o projeto de lei complementar.                    A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara
                                                       dos Deputados e o Ministério-Chefe do estado Maior
02 A Constituição vigente afirma o direito de livre    das Forças Armadas.
entrada e saída do território nacional a               B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do
A) qualquer pessoa.                                    Supremo Tribunal Federal.
B) qualquer pessoa, em tempo de paz.                   C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da

                                                                                                              5
Câmara.                                                A)   podem ser objeto de emenda constitucional.
D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.       B)   são exaustivos.
                                                       C)   são imprescritíveis.
Direito Constitucional 05                              D)   são irrenunciáveis.
Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa A                                08 O texto constitucional em vigor consagra
Questão 3 alternativa C                                A) o princípio da liberdade sindical.
Questão 4 alternativa D                                B) o princípio da unicidade sindical.
Questão 5 alternativa A                                C) a proibição da interferência e da intervenção do
Questão 6 alternativa B                                Poder Público na organização sindical.
Questão 7 alternativa C                                D) a dispensa do registro do sindicato no órgão
Questão 8 alternativa D                                competente.
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa D                               09 No âmbito da legislação concorrente da União,
                                                       Estados e Distrito Federal,
              Direito Constitucional 06                A) a competência da União limitar-se-á a
01 O alistamento eleitoral e o voto são                estabelecer normas gerais.
A) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos      B) a competência da União para legislar sobre
e menores de vinte e um anos.                          normas gerais não exclui a competência
B) facultativos para os maiores de dezoito anos.       suplementar dos Estados.
C) obrigatórios para os conscritos durante o           C) a superveniência de lei federal sobre normas
período do serviço militar obrigatório.                gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no
D) facultativos para os analfabetos e os maiores de    que lhe for contrário.
setenta anos.                                          D) à falta de lei federal sobre normas gerais, os
                                                       Estados exercerão a competência legislativa plena
02 A ação declaratória de constitucionalidade pode     para atender a suas peculiaridades.
ser proposta
A) pelo Governador do Estado.                          10 O princípio comumente chamado de quinto
B) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados        constitucional é de observância obrigatória
do Brasil.                                             A) em todos os tribunais do país.
C) pelo Procurador Geral da República.                 B) nos tribunais estaduais de segundo grau.
D) pela Mesa da Assembléia Legislativa.                C) nos tribunais regionais federais.
                                                       D) nos tribunais de segundo grau do Distrito
03 O projeto de lei submetido ao Presidente da         Federal e Territórios.
República poderá
A) ser vetado, no todo ou em parte.                    RESPOSTAS
B) ser vetado relativamente a apenas parte de
artigo.
C) ser sancionado somente depois de decorrido o        Questão   1 alternativa D
prazo de 15 (quinze) dias.                             Questão   2 alternativa C
D) ser vetado relativamente a apenas parte de          Questão   3 alternativa A
parágrafo.                                             Questão   4 alternativa B
                                                       Questão   5 alternativa B
04 Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar      Questão   6 alternativa D
A) os Governadores dos Estados, nos crimes de          Questão   7 alternativa B
responsabilidade.                                      Questão   8 alternativa D
B) os Desembargadores, nos crimes comuns e de          Questão   9 alternativa C
responsabilidade.                                      Questão   10 alternativa A
C) os membros dos Tribunais de Contas, apenas
nos crimes comuns.                                                   Direito Constitucional 07
D) os membros dos Ministérios Públicos que oficiem     01 Consoante a doutrina, em uma Constituição
perante tribunais.                                     considerada do tipo dirigente predominam normas
                                                       constitucionais
05 A intervenção em município, desde que               A) programáticas.
verificada uma das hipóteses que a possibilitem,       B) de eficácia plena.
compete                                                C) portadoras de conceitos jurídicos
A) à União.                                            indeterminados.
B) ao Estado em cujo território se localiza.           D) de eficácia reduzida.
C) ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em       E) de principio instrutivo.
Território Federal.
D) à União e ao Estado em cujo território se           02 O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
localiza, concorrentemente.                            inconstitucionalidade parcial de uma lei, sem
                                                       redução do texto, utilizando o método de
06 Assinale a alternativa incorreta.A disciplina do    interpretação
Sistema Financeiro Nacional, tal como prevista no      A) de presunção da constitucionalidade da lei
artigo 192 da Constituição da República,               conforme a principio da razoabilidade.
A) no substancial, já havia sido instituída pela Lei   B) da Constituição conforme a lei.
no 4.595, de 1964.                                     C) gramatical-construtivo
B) não diz respeito apenas às instituições             D) da lei conforme a Constituição.
financeiras.                                           E) lógico-sistemático.
C) é de ordem eminentemente programática.
D) não pode ser alterada via de emenda                 03 Dentre os diretos sociais e os chamados direitos
constitucional.                                        de terceira geração a Constituição brasileira e o
                                                       ordenamento jurídico brasileiro asseguram e
07 Os direitos e garantias individuais elencados no    estabelecem garantias instrumentais especificas
artigo 5o da Constituição da República                 para a concretização da direito

                                                                                                            6
A) á cultura e ao lazer.                               D) perda total da eficácia da medida provisória,
B) à igualdade de salário entre homens e mulheres      apenas a partir da promulgação da lei.
e à autodeterminação dos povos.                        E) inviabilidade jurídica da promulgação, pelo
C) à habitação e ao meio ambiente.                     Executivo, da lei em questão.
D) ao livre exercício de qualquer profissão e ao
desenvolvimento.                                       08 Conforme a Constituição brasileira e a
E) ao trabalho e ao meio ambiente.                     jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentre
                                                       os atos sujeitos ao controle concentrado de
04 Ante a Constituição brasileira em Vigor, a          constitucionalidade no Brasil incluem-se
realização de busca e apreensão domiciliar por         A) somente as leis e as atos normativos federais.
autoridade administrativa, de natureza policial ou     B) a lei, ainda que meramente formal, e o decreto
não, durante o dia e sem consentimento do              autônomo.
morador                                                C) as leis anteriores à Constituição, fulminadas
A) somente pode ser realizada em caso de               pelo vício da inconstitucionalidade superveniente e
flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro   os decretos normativos regulamentares.
às vítimas.                                            D) as leis municipais e os atos normativos
B) pode ser realizada independentemente de             municipais e estaduais.
determinação judicial, desde que prevista em lei.      E) a medida provisório e as emendas à
C) decorre do exercício do poder de polícia e pode     Constituição.
ser efetuada independentemente de previsão legal
ou determinação judicial, tendo em vista a auto-       09 A decretação do Estado de Defesa pelo
executoriedade das decisões administrativas.           Presidente da República, ouvidos o Conselho da
D) depende de determinação judicial, salvo na          República e o Conselho de Defesa Nacional
hipótese de estado de sítio                            A) depende de autorização da maioria de dois
E) consiste ofensa à inviolabilidade do domicílio      terços do Congresso Nacional e poderá acarretar
expressamente consagrada na Constituição, pelo         restrições ao exercício de quaisquer direitos e
que não pode ser realizada em qualquer hipótese.       garantias fundamentais.
                                                       B) depende de autorização da maioria absoluta do
05 É incorreto afirmar que, segundo jurisprudência     Congresso Nacional e poderá acarretar restrições à
dominante no Supremo Tribunal Federal, a               liberdade de imprensa, a suspensão da liberdade de
Constituição Estadual pode                             reunião e a requisição de bens públicos ou privados.
A) estabelecer as regras de competências               C) independe de autorização do Congresso
legislativas privativas da Poder Executivo de modo     Nacional e poderá acarretar restrições aos direitos
diverso do modelo constante na Constituição            de reunião, de sigilo de correspondência e de
Federal.                                               comunicação telefônica.
B) disciplinar o processo legislativo estadual         D) independe de autorização do Congresso
independentemente do modelo consagrado na              Nacional e somente poderá acarretar a obrigação de
Constituição Federal.                                  permanência em local determinado e restrições aos
C) reproduzir norma constitucional federal de          direitos de reunião e de inviolabilidade de
observância obrigatória pelos Estados.                 correspondência.
D) sujeitar à aprovação da Assembléia Legislativa a    E) depende de autorização do Senado Federal e as
nomeação de dirigentes de autarquias e                 medidas coercitivas que acarretar deverão ser
universidades públicas.                                definidas previamente em lei.
E) estabelecer normas gerais e especificas
autônomas sobre imunidades e impedimentos dos          10 No Brasil, crime político é
Deputadas Estaduais                                    A) sempre julgado pelo Superior Tribunal Militar,
                                                       em decisão irrecorrível.
06 O pedido de intervenção federal no Estado por       B) processado e julgado pelo Supremo Tribunal
descumprimento, pela Assembléia Legislativa, de        Federal originariamente.
liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado   C) sempre julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral,
num caso concreto deve ser Proposto                    em decisão irrecorrível.
A) exclusivamente pelo Procurador Geral da             D) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em
República e dirigido ao Supremo Tribunal Federal.      recurso ordinária.
B) pela parte e dirigido ao Presidente do Tribunal     E) processado e julgado pelo Poder Judiciário
de Justiça que o encaminhará, se for a caso, ao        Estadual,que tem competência exclusiva nesta
Supremo Tribunal Federal.                              matéria.
C) pela parte, diretamente ao Supremo Tribunal
Federal.                                               RESPOSTAS
D) pela parte, diretamente ao Superior Tribunal de
Justiça.                                               Questão   1 alternativa A
E) ex oficio pelo Tribunal de Justiça, diretamente     Questão   2 alternativa D
ao Supremo Tribunal Federal.                           Questão   3 alternativa E
                                                       Questão   4 alternativa D
07 Após o prazo constitucional de trinta dias, o       Questão   5 alternativa C
Congresso Nacional rejeita parcialmente Medida         Questão   6 alternativa B
Provisória, convertendo a parte não rejeitada em       Questão   7 alternativa A
lei. No caso, a inobservância pelo Congresso           Questão   8 alternativa E
Nacional do prazo constitucional para a apreciação     Questão   9 alternativa C
da Medida Provisória gera a                            Questão   10 alternativa D
A) perda total da eficácia da medida provisória,
com efeitos ex tunc.                                                  Direito Constitucional 08
B) inconstitucionalidade material e formal da lei em   01 A sucessão de bens de estrangeiros situados no
questão.                                               Brasil será regulada
C) perda da eficácia, com efeitos ex tunc, apenas      A) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou
da parte da medida provisória não convertida em        dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja
lei.                                                   mais favorável a lei pessoal do de cujus.

                                                                                                            7
B) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem       contados do seu recebimento.
filhos brasileiros.                                    C) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de
C) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja         trinta dias contados do seu recebimento.
cônjuge ou filhos brasileiros.                         D) será apreciado em sessão conjunta das duas
D) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de   Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta
cujus seja mais favorável para o cônjuge ou os         dias contados do seu recebimento.
filhos brasileiros.
                                                       07 Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das
02 A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso,   Forças Armadas ou que disponham sobre o regime
nela ninguém pode penetrar sem o consentimento         jurídico dos militares daquelas são de iniciativa
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou       A) privativa do Senado Federal.
A) para prestar socorro em caso de desastre ou         B) privativa do Presidente da República.
para cumprir determinação judicial.                    C) de qualquer membro do Congresso Nacional.
B) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou    D) de qualquer membro ou comissão de ambas as
à noite, por determinação judicial.                    Casas do Congresso Nacional.
C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.                        08 Os desembargadores dos Tribunais de Justiça
D) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do       dos Estados e do Distrito Federal são processados e
dia ou da noite, mediante determinação judicial,       julgados, originariamente,
necessária esta mesmo em caso de desastre.             A) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes
                                                       comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que
03 O direito de propriedade goza de garantia           pertençam, nos crimes de responsabilidade.
constitucional. A autoridade competente, porém, no     B) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de
caso de iminente perigo público, poderá usar de        responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de
propriedade particular,                                Justiça, nos crimes comuns.
A) se tiver autorização do proprietário, que deverá    C) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes
ser indenizado antecipadamente.                        comuns e nos de responsabilidade.
B) assegurada ao proprietário indenização ulterior     D) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos
se houver dano em decorrência do uso.                  crimes comuns, como nos de responsabilidade.
C) com ou sem autorização do proprietário, que
não terá direito a indenização alguma, dada a          09 A propriedade de empresas jornalísticas, de
função social que a propriedade deve observar.         radiodifusão sonora e de televisão é privativa
D) desde que a desaproprie, pagando ao                 A) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de
proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.   dez anos.
                                                       B) de brasileiros natos.
04 A Constituição Federal estabelece idades            C) de brasileiros natos ou naturalizados.
mínimas para o exercício de cargos públicos            D) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo
eletivos. Assinale a alternativa incorreta.            menos cinco anos.
A) Vinte e um anos para Deputado Federal e para
Deputado Estadual.                                     10 O Pantanal Matogrossense é patrimônio
B) Trinta anos para Governador de Estado.              A) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do
C) Trinta e Cinco anos para Presidente da              Sul.
República.                                             B) do Estado de Mato Grosso.
D) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.      C) nacional.
                                                       D) dos municípios cujos territórios são abrangidos
05 A criação, a incorporação, a fusão e o              por sua área.
desmembramento de municípios far-se-ão
A) por lei estadual, dentro do período determinado     RESPOSTAS
por lei complementar federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações    Questão   1 alternativa A
dos municípios envolvidos.                             Questão   2 alternativa C
B) por lei estadual, dentro do período determinado     Questão   3 alternativa B
por lei complementar estadual, após consulta           Questão   4 alternativa D
prévia, mediante plebiscito, às populações dos         Questão   5 alternativa A
municípios envolvidos, desde que referendado o         Questão   6 alternativa D
resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses      Questão   7 alternativa B
municípios.                                            Questão   8 alternativa C
C) por lei estadual, dentro do período determinado     Questão   9 alternativa A
por lei complementar estadual, após consulta           Questão   10 alternativa C
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, desde que referendado o
resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo                  Direito Constitucional 09
desses municípios.                                     01 A titularidade do serviço público de saneamento
D) por lei federal, dentro do período determinado      básico (água e esgoto)
por lei complementar federal, e dependerão de          A) é do Município, vista sob o prisma do interesse
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações    local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de
dos municípios envolvidos.                             regiões metropolitanas.
                                                       B) impede a descentralização da sua execução.
06 Se o Presidente da República vetar projeto de lei   C) é da competência concorrente de todos os
cuja votação foi concluída na Câmara dos               Municípios.
Deputados, o veto                                      D) pode ser delegada a concessionários mediante
A) será apreciado pela Casa em que a votação do        licitação.
projeto teve início, no prazo de quinze dias
contados do seu recebimento.                           02 O sistema brasileiro de controle de
B) será apreciado em sessão da Casa onde a             constitucionalidade
votação foi concluída, no prazo de quinze dias         A) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.

                                                                                                            8
B) apenas admite o controle concentrado.                 limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois
C) atribui competência para processar apenas ao          Estados-membros, é
STF.                                                     A) bem de propriedade privada.
D) acolhe o critério de controle difuso por via de       B) considerada terra devoluta.
exceção.                                                 C) bem público de propriedade dos dois Estados-
                                                         membros.
03 A competência exclusiva do Congresso Nacional         D) bem público de propriedade da União.
para convocar plebiscito deverá ser processada por
A) resoluções do Congresso.                              10 A norma constitucional que garante a todos o
B) decretos legislativos.                                livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
C) regimentos internos.                                  profissão, atendidas as qualificações profissionais
D) leis complementares.                                  que a lei estabelecer, é norma
                                                         A) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.
04 Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr         B) de eficácia limitada.
termo a grave comprometimento da ordem pública,          C) de eficácia plena.
impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça        D) programática.
livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese,
poderá o Presidente da República expedir decreto         RESPOSTAS
de intervenção federal, desde que
A) o decreto de intervenção nomeie interventor           Questão   1 alternativa A
próprio.                                                 Questão   2 alternativa D
B) o decreto de intervenção seja apreciado               Questão   3 alternativa B
previamente pelo Senado Federal.                         Questão   4 alternativa C
C) haja requisição do STF.                               Questão   5 alternativa A
D) haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.       Questão   6 alternativa C
                                                         Questão   7 alternativa D
05 Se uma Emenda Constitucional diminuir a               Questão   8 alternativa B
capacidade de auto-administração dos Estados-            Questão   9 alternativa D
membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de            Questão   10 alternativa A
controle de constitucionalidade?
A) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir                     Direito Constitucional 10
a forma federativa de Estado.                            01 Artistas que participaram de uma telenovela
B) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir        que, após exibição no Brasil, será reapresentada no
o sistema de separação de poderes.                       exterior, encontram proteção à sua participação nos
C) Não, porque se trata de poder constituinte            lucros, nas garantias constitucionais
derivado.                                                A) do direito adquirido.
D) Não, porque esta matéria não se inclui nos            B) de proteção à reprodução da imagem e voz.
limites constitucionais ao poder de reforma.             C) da inviolabilidade das comunicações.
                                                         D) do direito à liberdade de expressão da atividade
06 A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a      artística.
competência legislativa concorrente entre os
diversos entes federativos,                              02 Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade
A) reservou aos Municípios as competências que           paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à
não lhe sejam vedadas pela Constituição.                 suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado
B) permitiu que leis federais posteriores                dinheiro público para enviar cartas aos municípios,
suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores,       relatando obras que executou com o dinheiro
ainda que respeitantes a normas específicas.             arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no
C) permitiu que os Estados-membros exerçam a             princípio
competência legislativa plena, inexistindo lei federal   A) constitucional que veda publicidade que
sobre normas gerais.                                     caracterize promoção pessoal de autoridade.
D) limitou a competência dos Estados-membros a           B) legal da imoralidade.
normas gerais.                                           C) constitucional da devida motivação dos atos
                                                         administrativos.
07 Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o       D) da capacidade econômica do contribuinte.
fundamento do interesse público, não poderá
colocar juízes em disponibilidade, porque                03 Determinado município, para obter
A) o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.         financiamento do Banco Mundial (operação de
B) a CPI não tem poderes de investigação próprios        crédito externo), após aprovação da lei
das autoridades judiciais.                               autorizadora, necessita de autorização do
C) o magistrado tem garantia de inamovibilidade,         A) Plenário da Câmara dos Vereadores.
não podendo nunca ser removido.                          B) Congresso Nacional.
D) o ato de disponibilidade de magistrado depende        C) Tribunal de Contas respectivo.
de decisão do respectivo tribunal.                       D) Senado Federal.

08 Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro,       04 Em procedimento disciplinar instaurado contra
candidatar-se ao Senado Federal?                         funcionário público em determinado órgão do Poder
A) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de         Executivo, o advogado do funcionário, ao
brasileiros, em seu país de origem.                      apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a
B) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente         respeito da conduta do funcionário chefe do seu
daquela casa.                                            cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o
C) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado          funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de
não o proíba.                                            injúria contra o advogado. Habeas Corpus
D) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção     impetrado em favor do advogado trancou a ação
entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.     penal, sob o fundamento
                                                         A) da liberdade de expressão, independentemente
09 Ilha fluvial que não se encontre em zona              de censura.

                                                                                                               9
B) da liberdade de manifestação do pensamento.         A) pode ser objeto de impugnação mediante ação
C) da inviolabilidade do advogado por                  direta de inconstitucionalidade.
manifestações no exercício da profissão.               B) não pode ser objeto de ação direta de
D) da aplicação dos princípios da ampla defesa e       inconstitucionalidade, porque tem natureza
do contraditório.                                      administrativa.
                                                       C) só pode ser objeto de controle de legalidade,
05 A inobservância, pelo Congresso Nacional, do        não de constitucionalidade.
prazo constitucional de 30 (trinta) dias para          D) só pode ser impugnado em controle difuso de
conversão de medida provisória em lei                  constitucionalidade.
A) ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida
provisória.                                            10 Empregados de uma sociedade de economia
B) ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida        mista podem ser demitidos como qualquer
provisória.                                            empregado de empresa privada?
C) não ocasiona perda da eficácia da medida            A) Não, a não ser mediante compensação
provisória, a não ser que tenha havido explícita       indenizatória.
rejeição do projeto de conversão.                      B) Sim, porque nos termos do art. 173 da
D) ocasiona perda da eficácia da medida provisória,    Constitui-ção Federal, sociedades de economia
a não ser que outra medida provisória tenha sido       mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas
editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do        privadas, inclusive quanto às obrigações
prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se          trabalhistas.
manifestar.                                            C) Sim, porque as sociedades de economia mista
                                                       não precisam realizar concurso público para
06 Deputados federais paulistas, para obterem o        contratar seus empregados.
cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição        D) Não, é preciso a instauração de um processo
Federal (fixação do número de deputados por            regular, com direito à defesa, para apuração da
Estado),                                               falta cometida ou de sua inadequação às suas
A) não têm legitimidade para propor ação fundada       atividades.
em ausência de norma do Congresso Nacional.
B) devem impetrar Mandado de Segurança                 RESPOSTAS
Coletivo.
C) só podem propor ação direta de                      Questão   1 alternativa B
inconstitucionalidade por omissão.                     Questão   2 alternativa A
D) têm legitimidade para impetrar Mandado de           Questão   3 alternativa D
Injunção.                                              Questão   4 alternativa C
                                                       Questão   5 alternativa A
07 Uma pessoa jurídica teve um financiamento           Questão   6 alternativa D
bancário negado pelo Banco do Brasil sob o             Questão   7 alternativa C
argumento de que seu nome estaria registrado no        Questão   8 alternativa B
Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa            Questão   9 alternativa A
devedora. Como se tratava de erro, a empresa           Questão   10 alternativa D
deverá
A) ajuizar ação de reparação de danos contra o                     Direito Constitucional 11
Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma     01 Emenda Constitucional deve ser promulgada
pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só    A) pela Casa na qual tenha sido concluída a
pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito   votação do projeto de emenda.
público.                                               B) pelo Presidente da República.
B) impetrar apenas Mandado de Segurança, porque        C) pelo Presidente do Congresso Nacional
pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar      D) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Habeas Data.                                           Senado Federal.
C) apresentar requerimento de informações à
entidade depositária do seu registro, pedir a          02 São garantias dos direitos coletivos:
retificação dos dados inexatos e, se não obtiver       A) o mandado de segurança coletivo e a
êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o         sindicalização.
Judi- ciário.                                          B) o direito de greve e a ação popular.
D) ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil,       C) o mandado de segurança coletivo, o mandado
visto ser este entidade estatal (sociedade de          de injunção coletivo e a ação popular.
economia mista).                                       D) o mandado de segurança coletivo e a
                                                       gratuidade dos atos necessários ao exercício da
08 Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e     cidadania.
conduzir veículo automotor. Esta lei
A) é inconstitucional, porque nos termos do art. 23,   03 Não será declarada a perda da nacionalidade do
XII, da Constituição Federal, União, Estados,          brasileiro que
Distrito Federal e Municípios têm competência          A) tiver cancelada sua naturalização, por sentença
comum para estabelecerem e implantarem política        judicial.
de educação para a segurança do trânsito.              B) tiver reconhecida outra nacionalidade originária,
B) é inconstitucional, porque a União tem              por lei estrangeira.
competência privativa para legislar sobre trânsito e   C) adquirir outra nacionalidade para poder viajar a
transporte.                                            este país.
C) é inconstitucional, porque cabe aos Municípios      D) naturalizar-se em país que tenha tratado de
legislar sobre assunto de interesse local.             reciprocidade de tratamento com o Brasil.
D) é inconstitucional, porque a competência da
União para legislar sobre normas gerais exclui a       04 Nos princípios constitucionais do orçamento
competência suplementar dos Estados.                   público
                                                       A) enquadram-se os da exclusividade, da
09 Parecer normativo da Consultoria Geral da           anualidade e da unidade.
República, aprovado pelo Presidente da República,      B) não se enquadram os princípios da eficiência e

                                                                                                        10
da universalidade.                                      cobrança de honorários.
C) enquadra-se o princípio da vinculação da receita     D) levantar os valores depositados e repassá-los
de impostos a órgão, fundo ou despesa.                  integralmente ao cliente, inclusive as guias de
D) o princípio da legalidade é o único que se           levantamento do FGTS, e propor ação de
estende aos planos plurianuais.                         arbitramento de honorários no juízo cível.

05 O princípio da supremacia constitucional             10 Cícero executou serviços profissionais no foro
A) decorre da possibilidade de a União intervir nos     judicial, tendo vencido a causa para seu cliente.
Estados e Municípios.                                   Embora já tivesse efetuado a prestação de contas
B) requer a conformidade à Constituição apenas          ao cliente, manteve guardados em seus arquivos
dos atos legislativos, visto que os atos                vários papéis e documentos comuns ao advogado e
administrativos devem ser conformes apenas à lei        cliente. Procurou o cliente para formalizar a entrega
infra constitucional.                                   desse acervo e não mais o localizou. Pretende
C) requer a conformidade de todas as situações          manter comportamento em consonância com a ética
jurídicas aos princípios e preceitos da Constituição.   profissional, porém, tem dúvidas quanto a sua
D) não se impõe se houver omissão na prática de         atuação. Marque a atitude mais correta para
ato administrativo.                                     resguardar a conduta do profissional.
                                                        A) Desfazer-se dos papéis e documentos, em face
06 São objetivos fundamentais do estado brasileiro:     da prestação de contas já feita e aceita pelo cliente,
A) a livre iniciativa e o pluralismo econômico.         para que não corra o risco de uma eventual quebra
B) a garantia do desenvolvimento nacional e a           do sigilo profissional.
erradicação da pobreza.                                 B) Conservar os papéis e documentos
C) a cidadania e a redução das desigualdades            comprobatórios em seus arquivos, sem qualquer
sociais.                                                limite de tempo.
D) a soberania e a promoção do bem de todos.            C) Guardar os papéis e documentos
                                                        comprobatórios em seus arquivos, pelo menos
07 A fixação dos subsídios dos deputados federais       durante o lapso temporal necessário à ocorrência da
A) é da competência concorrente da Câmara dos           prescrição de eventual ação de prestação de contas
Deputados e do Senado Federal.                          e/ou de cobrança.
B) é da competência da Câmara dos Deputados.            D) Manter os papéis e documentos nos seus
C) é da competência exclusiva do Congresso              arquivos pelo prazo de quatro anos.
Nacional.
D) depende da iniciativa privativa do Congresso         RESPOSTAS
Nacional.
                                                        Questão   1 alternativa D
08 O controle externo das contas do Chefe do Poder      Questão   2 alternativa C
Executivo é função                                      Questão   3 alternativa B
A) das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o        Questão   4 alternativa A
auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.            Questão   5 alternativa C
B) dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia            Questão   6 alternativa B
apreciação do Poder Legislativo.                        Questão   7 alternativa C
C) exclusiva do Poder Judiciário.                       Questão   8 alternativa A
D) de natureza jurisdicional, em face de caber ao       Questão   9 alternativa D
Congresso Nacional sustar os atos normativos do         Questão   10 alternativa C
Poder Executivo que exorbitem o seu poder
regulamentar. Ética Profissional e Estatuto                         Direito Constitucional 12
                                                        01 O controle de Constitucionalidade no Brasil:
09 Advogado e cliente estabeleceram um acordo           A) Ocorre sempre por via de exceção;
verbal visando à postulação, contra determinada         B) É difuso e sempre por via de exceção;
empresa, de diversas verbas, entendidas como            C) Obedece ao método concentrado mediante
devidas, em face de despedida sem justa causa.          exclusiva declaração do Supremo Tribunal Federal;
Durante o curso da lide a empresa promoveu acerto       D) É jurisdicional, combinando os critérios difuso e
direto com o ex-empregado, concordando com o            concentrado.
pagamento de algumas verbas pleiteadas e dos
valores do FGTS. O termo de acordo foi levado a         02 O Presidente da República perde o mandato:
juízo e devidamente homologado. Com exceção dos         A) Por ausência do País, por mais de oito dias, sem
valores do FGTS, todos os demais foram                  licença do Congresso Nacional;
depositados nos autos , bem como as guias para          B) Por ausência do País, por mais de quinze dias,
levantamento do FGTS em nome do empregado.              sem licença do Congresso Nacional;
Para levantar os valores depositados quer o             C) Por doença, que o impossibilite de tomar posse
advogado receber o percentual combinado, sobre          dentro de dez dias da data para isso fixada;
todo o acordo, inclusive sobre os valores do FGTS,      D) Por ausência do País, sem licença do Congresso
com o que não concorda o cliente. Para não incidir      Nacional.
em infração ético-disciplinar, o advogado deverá
A) levantar os valores depositados e reter o            03 A emenda à Constituição:
percentual de honorários somente sobre os valores       A) É permitida - para o Congresso Nacional - após
das parcelas do acordo judicial e aguardar que o        cinco anos de vigência da Constituição de 1988, ex
cliente proceda ao saque do FGTS.                       - vi artigo 3º das Disposições Transitórias;
B) não levantar os valores depositados e informar       B) É permitida apenas no caso de ser proposta do
ao juiz da causa que o cliente se recusa ao             Presidente da República ou de um terço, pelo
pagamento do percentual de honorários incidente         menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou
sobre os valores do FGTS, requerendo o seu              do Senado;
bloqueio.                                               C) Não será permitida proposta de emenda na
C) levantar os valores depositados e repassá-los        vigência de intervenção federal em algum Estado da
integralmente ao cliente, inclusive as guias de         Federação;
levantamento do FGTS e requerer ao mesmo juiz a         D) Não será permitida Emenda Constitucional para

                                                                                                           11
introduzir no País a pena de morte ou o voto           Questão 9 alternativa D
distrital.                                             Questão 10 alternativa A

04 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:                 Direito Constitucional 13
A) No caso concreto o efeito é ex-tunc;                01 Diretor de sociedade de economia mista da qual
B) Na inconstitucionalidade de lei o efeito e ex-      o Município participa pratica ato lesivo ao
tunc;                                                  patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser
C) No caso concreto o efeito é ex-nunc;                pleiteada
D) No caso concreto o efeito é erga-omnes.             A) em ação popular proposta por qualquer pessoa
                                                       residente no País.
05 Na declaração de inconstitucionalidade por          B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.
omissão:                                               C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
A) O Procurador Geral da República tem o dever de      D) em mandado de segurança impetrado por
defender o ato ou o texto impugnado;                   qualquer pessoa residente no Município.
B) O Procurador Geral da República não se
manifestará salvo em caso de convocação especial       02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente
pelo Supremo Tribunal Federal;                         a fornecer certidão de tempo de serviço requerida
C) O Advogado Geral da União será citado,              por funcionário público, que dela necessita para
previamente, para defender o ato ou o texto            pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso,
impugnado;                                             A) mandado de injunção.
D) O Advogado Geral da União somente se                B) habeas data.
manifestará se o Procurador Geral da República não     C) mandado de segurança.
for convocado.                                         D) ação civil pública.

06 O exame de conveniência e oportunidade do ato       03 Assinale a afirmativa correta.
administrativo:                                        A) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre
A) Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas      possa exercer todos os direitos políticos.
vezes;                                                 B) Os estrangeiros podem alistar-se como
B) Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário;      eleitores, desde que residentes no País há mais de
C) É sujeito algumas vezes à apreciação judicial;      dez anos.
D) É sujeito sempre ao controle jurisdicional.         C) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios
                                                       também para os analfabetos.
07 O regulamento tem objetivo bem definido, no         D) É condição de elegibilidade para Governador do
campo do direito administrativo, a saber:              Estado, a idade mínima de 21 anos.
A) Inovar aspectos não cogitados pelo legislador;
B) Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o        04 A Constituição Federal assegura expressamente,
conteúdo, sendo pois prae ter legem;                   em seu artigo 5o:
C) Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser          I) o direito de herança;
secundum legem;                                        II) a impenhorabilidade do bem de família;
D) Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar     III) ao preso, o direito à identificação dos
com o interesse comum.                                 responsáveis por sua prisão ou por seu
                                                       interrogatório policial.
08 Anulada a concorrência sem base legal:              Pode-se afirmar que estão corretos
A) Deve o vencedor conformar-se com a decisão          A) apenas os ítens I e II.
por falta de recurso cabível;                          B) apenas os ítens I e III.
B) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;         C) apenas os ítens II e III.
C) Deve o vencedor pleitear nova concorrência;         D) todos os ítens.
D) Cabe ao vencedor indenização de perdas e
danos.                                                 05   As leis delegadas são elaboradas
                                                       A)   pela Câmara dos Deputados.
09 A lei veda a impetração de Mandado de               B)   pelo Congresso Nacional.
Segurança contra ato disciplinar:                      C)   pelo Senado Federal.
A) Em todas as hipóteses;                              D)   pelo Presidente da República.
B) Porque tal ato é vinculado;
C) Porque tal ato se insere na faixa do poder          06 O prazo para aquisição, por usucapião, de
discricionário do Estado;                              imóvel urbano com área inferior a 250 metros
D) Salvo se praticado por autoridade incompetente      quadrados, utilizado como moradia, é de
ou com inobservância de formalidade essencial.         A) 5 anos.
                                                       B) 10 anos.
10 Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do   C) 15 anos.
ato administrativo que diz respeito:                   D) 20 anos.
A) À oportunidade e à conveniência;
B) À legitimidade;                                     07 Em relação à política de desenvolvimento
C) Ao interesse público e ao interesse social;         urbano, a Constituição Federal prevê que:
D) À utilidade pública e à necessidade pública.        I) será executada pelo Poder Público municipal;
                                                       II) o plano diretor será obrigatório para cidades
RESPOSTAS                                              com mais de vinte mil habitantes;
                                                       III) observados determinados requisitos, o solo
Questão   1   alternativa   D                          urbano não edificado poderá ser desapropriado com
Questão   2   alternativa   B                          pagamento mediante títulos da dívida pública.
Questão   3   alternativa   C                          São corretas
Questão   4   alternativa   A                          A) apenas as afirmativas I e II.
Questão   5   alternativa   C                          B) apenas as afirmativas I e III.
Questão   6   alternativa   B                          C) apenas as afirmativas II e III.
Questão   7   alternativa   C                          D) todas as afirmativas.
Questão   8   alternativa   A

                                                                                                        12
08 Como decorrência do princípio da independência      E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
e harmonia dos Poderes,                                Federal, a ação civil pública não é instrumento
I) o Poder Executivo não participa do processo         idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a
legislativo;                                           declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos
administrativos;                                       02 Assinale a opção correta.
III) cada um dos Poderes pode organizar livremente     A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
s eus serviços, observando apenas os preceitos         enfatiza que as disposições protegidas pelas
constitucionais e legais.                              cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer
Pode-se dizer que                                      alteração.
A) apenas a afirmativa I é correta.                    B) Segundo orientação dominante no Supremo
B) apenas a afirmativa II é correta.                   Tribunal Federal, os direitos assegurados em
C) apenas a afirmativa III é correta.                  tratado internacional firmado pelo Brasil têm
D) há mais de uma afirmativa correta.                  hierarquia constitucional e estão ipso jure
                                                       protegidos por cláusula pétrea.
09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do         C) Os direitos e garantias individuais protegidos
Tribunal de Justiça é composto                         por cláusula pétrea são somente aqueles elencados
A) por representantes das Câmaras das Seções           no catálogo de direitos individuais.
Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.     D) Segundo entendimento dominante na doutrina
B) por todos os Desembargadores.                       e na jurisprudência, a introdução de um sistema
C) pelos 25 Desembargadores de maior                   parlamentar de governo ou do regime monárquico
antigüidade.                                           pode ser realizada por simples Emenda
D) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e     Constitucional.
Vice-Presidentes.                                      E) Segundo o entendimento dominante no
                                                       Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais
10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição        originárias não podem ser objeto de controle de
Federal:                                               constitucionalidade.
I) condiciona a instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa              03 Assinale a opção correta.
degradação do meio ambiente a estudo prévio de         A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
impacto ambiental;                                     Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode
II) veda a exploração, pelos particulares , dos        ter efeito ex nunc ou ex tunc.
recursos minerais;                                     B) A liminar concedida em sede de controle
III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso      abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex
comum do povo.                                         tunc.
Pode-se dizer que                                      C) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar,
A) apenas as afirmativas I e II são corretas.          freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem
B) apenas as afirmativas I e III são corretas.         a pronúncia da nulidade.
C) apenas as afirmativas II e III são corretas.        D) Os tratados internacionais não podem ser
D) apenas uma ou todas as afirmativas são              objeto de impugnação em sede de controle abstrato
corretas.                                              de normas.
                                                       E) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação
RESPOSTAS                                              declaratória de constitucionalidade, no que se refere
                                                       ao direito federal, são instrumentos de caráter
Questão   1 alternativa B                              dúplice ou ambivalente.
Questão   2 alternativa C
Questão   3 alternativa A                              04 Assinale a opção correta.
Questão   4 alternativa B                              A) Nos termos da jurisprudência do Supremo
Questão   5 alternativa D                              Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade
Questão   6 alternativa A                              tem sua sede material na disposição constitucional
Questão   7 alternativa D                              que determina a observância do devido processo
Questão   8 alternativa C                              legal.
Questão   9 alternativa C                              B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Questão   10 alternativa B                             Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese,
                                                       de renúncia de direito fundamental no ordenamento
             Direito Constitucional 14                 constitucional brasileiro.
01 Assinale a opção correta.                           C) No caso de colisão entre direitos fundamentais,
A) Nos termos da jurisprudência do Supremo             deve o intérprete identificar o direito ou a garantia
Tribunal Federal, o controle incidental perante os     hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.
Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido      D) Não há limite constitucional expresso ou
de declaração de inconstitucionalidade em relação à    implícito para as chamadas reservas legais
mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a         simples.
controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão   E) Segundo entendimento dominante na doutrina e
especial da Corte.                                     na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm
B) O direito pré-constitucional pode ser objeto de     aplicação às relações privadas.
controle incidental ou abstrato de normas.
C) Declarada incidentalmente a                         05 Assinale a opção correta.
inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo          A) No direito constitucional brasileiro, o princípio
Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de          do direito adquirido protege contra mudança das
Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido       situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.
diploma sem observância da chamada reserva de          B) As leis de ordem pública aplicam-se de
plenário.                                              imediato, independentemente da proteção ao ato
D) O Senado Federal, após a suspensão da               jurídico perfeito e ao direito adquirido.
execução da lei inconstitucional, não está impedido    C) A aplicação da lei que amplia os prazos de
de revogar ou modificar o referido ato de              prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em
suspensão.                                             curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

                                                                                                              13
D) A tentativa de alteração, mediante lei, de
situação jurídica submetida a termo ou a condição      09 Assinale a opção correta.
insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem    A) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito
atenta contra o princípio constitucional do direito    do seu poder de conformação, o regime
adquirido.                                             parlamentar de governo.
E) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo        B) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo
Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido     exigido da receita resultante de impostos estaduais
afirma-se inclusive em face de alteração introduzida   configura violação a princípio constitucional
mediante Emenda Constitucional.                        sensível, podendo dar ensejo a representação para
                                                       fins de intervenção federal.
06 Assinale a opção correta.                           C) Os Estados-membros podem dispor sobre o
A) Na fase do inquérito policial, a confissão do       sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por
acusado na ausência de advogado deve ser               exemplo, o sistema distrital misto nas eleições
considerada prova ilícita para todos os fins.          parlamentares estaduais e municipais.
B) A denúncia genérica no processo penal               D) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre
configura lesão ao princípio da ampla defesa e do      a organização do Tribunal de Justiça do Distrito
contraditório.                                         Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a
C) A lei penal mais benéfica, para fins                estrutura do controle direto de inconstitucionalidade
estabelecidos na Constituição Federal, há de ser       no âmbito daquela Corte.
considerada tão-somente a lei que define ou            E) A competência legislativa concorrente
suprime crime e estabelece ou reduz pena.              disciplinada na Constituição Federal impõe que o
D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal        Estado-membro somente atue supletivamente.
Federal, a gravação de conversa telefônica por um
dos interlocutores, sem o conhecimento dos             10 Assinale a opção correta.
demais, constitui prova ilícita se utilizada em        A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
qualquer processo judicial ou administrativo.          Federal, matéria objeto de medida provisória
E) A disposição do Código de Processo Penal            rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional
brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode   pode ser objeto de nova medida provisória na
ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela     mesma sessão legislativa.
ordem constitucional de 1988.                          B) A reedição de medida provisória não produz
                                                       qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que,
07 Assinale a opção correta.                           consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal        Federal, a fórmula adotada não evita uma solução
Federal, o valor da prévia e justa indenização na      de continuidade normativa.
desapropriação há de ser assegurado já por ocasião     C) Contribuição social instituída mediante medida
da imissão provisória na posse.                        provisória, sucessivamente reeditada, poderá ser
B) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo        exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato
Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de            normativo inaugural, independentemente de sua
tredestinação ou adestinação do bem expropriado,       conversão em lei.
configura simples direito pessoal que se resolve em    D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
perdas e danos.                                        Federal, é inconstitucional a cláusula de
C) A indenização da propriedade, no caso de            convalidação ou de ratificação de medida provisória,
desapropriação para fins de reforma agrária, não há    na hipótese de reedição.
de ser necessariamente prévia, uma vez que o           E) A Constituição Federal proíbe a utilização de
pagamento do imóvel há de se fazer mediante            medida provisória pelo Estado-membro.
entrega de títulos da dívida agrária.
D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal        RESPOSTAS
Federal, as condições de uso, gozo e fruição da
propriedade material ou imaterial não podem ser        Questão   1 alternativa C
objeto de alteração mediante decisão legislativa       Questão   2 alternativa E
superveniente.                                         Questão   3 alternativa E
E) A Constituição Federal autoriza a                   Questão   4 alternativa A
desapropriação pelo município de terrenos urbanos      Questão   5 alternativa D
não edificados, subutilizados ou não utilizados, com   Questão   6 alternativa B
pagamento mediante títulos da dívida pública de        Questão   7 alternativa C
emissão previamente aprovada pelo Senado               Questão   8 alternativa A
Federal.                                               Questão   9 alternativa B
                                                       Questão   10 alternativa C
08 Assinale a opção correta.
A) A liberdade sindical constitucionalmente                        Direito Constitucional 15
assegurada não permite a criação de mais de um         01 Aos juízes federais compete processar e julgar:
sindicato, representativo de uma mesma categoria       A) os crimes contra a economia popular e o
profissional ou econômica, por base territorial.       sistema financeiro;
B) A contribuição fixada pela assembléia geral para    B) os crimes praticados por estrangeiros;
custeio do sistema confederativo da representação      C) os crimes ecológicos e os praticados contra
sindical respectiva é obrigatória para filiados ou     indígenas;
não-filiados.                                          D) os crimes cometidos a bordo de navios ou
C) A participação dos sindicatos nas negociações       aeronaves, ressalvada a competência da justiça
coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores      militar;
designarem diretamente os seus próprios                E) todos os crimes independentemente de sua
representantes.                                        natureza.
D) As normas que integram o capítulo referente
aos direitos sociais são normas constitucionais        02 A respeito dos direitos, garantias e remédios
programáticas.                                         constitucionais, a opção CORRETA é:
E) A Constituição Federal assegura um direito de       A) a União pode propor ação popular;
greve absoluto ou irrestrito.                          B) o Mandado de Segurança coletivo pode ser

                                                                                                          14
impetrado por partido político com representação no      ocorrido em território nacional;
Senado Federal;                                          C) na hipótese do último domicílio conjugal ter sido
C) o Habeas Data será concedido para assegurar           no Brasil;
conhecimento de informações, mas não para                D) apenas quando o de cujus tiver falecido no
retificação de dados;                                    Brasil;
D) a prática do racismo constitui crime inafiançavel     E) sempre que não haja testamento.
e insuscetível de graça e anistia;
E) a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.     07 No que tange ao Poder Judiciário, é correto
                                                         afirmar que:
03 A CF/88 contempla Remédios Constitucionais            A) as atribuições administrativas e jurisdicionais
destinados à proteção das Garantias Individuais.         dos Tribunais, com mais de vinte e cinco julgadores,
Nesse sentido, pode-se afirmar que:                      que contarem com Órgão Especial (com um mínimo
A) qualquer brasileiro pode propor ação popular;         de onze e um máximo de vinte e cinco membros),
B) o Mandado de Segurança coletivo pode ser              serão exercidas por este, naquelas matérias da
impetrado por organização sindical em                    competência do Tribunal Pleno;
funcionamento há pelo menos um ano;                      B) as decisões administrativas dos Tribunais serão
C) o Mandado de Injunção tem como pressuposto            tomadas por maioria absoluta de votos, tanto as
a existência de norma regulamentar;                      decisões afetas ao Tribunal Pleno, quanto aquelas
D) o Mandado de Segurança coletivo pode ser              da competência do Órgão Especial, devendo, em
impetrado por organização sindical em                    qualquer caso, ser motivadas;
funcionamento há pelo menos dois anos;                   C) a Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto
E) O Habeas Corpus só pode ser impetrado por             da Magistratura observará o princípio de que a
advogado.                                                promoção de entrância para entrância faz-se por
                                                         antigüidade e por merecimento. Se por antigüidade,
04 São brasileiros, nos termos da CF/88:                 só se recusará o Juiz mais antigo pelo voto de dois
I - os nascidos na República Federativa do Brasil,       terços dos membros do Tribunal; se por
ainda que de pais estrangeiros, que estejam a            merecimento, rejeitar-se-á Juiz que tenha apenas
serviço de seu país.                                     dois anos de exercício na respectiva entrância e se
II - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou    situe na primeira Quinta parte da lista de
mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a        antigüidade desta;
serviço da República Federativa do Brasil;               D) todas as decisões dos Tribunais do País, tanto
III - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou   dos Tribunais Superiores, quanto dos Tribunais
de mãe brasileira, desde que venham a residir na         Regionais, serão tomadas por maioria absoluta dos
República Federativa do Brasil;                          seus membros, exceto as decisões administrativas,
IV - os estrangeiros de qualquer nacionalidade           para as quais se exige maioria absoluta dos
residentes na República Federativa do Brasil há          presentes;
mais de quinze anos ininterruptos e sem                  E) na forma do art. 96, da Carta Federal, compete
condenação penal, desde que requeiram a                  privativamente aos Tribunais eleger os seus órgãos
nacionalidade brasileira;                                diretivos e elaborar os seus regimentos internos,
V - os portugueses com residência permanente no          com observância das normas de processo e das
País, se houver reciprocidade em favor de                garantias processuais das partes. Compete-lhes,
brasileiros.                                             também, organizar suas Secretarias e, em relação
A opção verdadeira a respeito deste conjunto de          ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais de
afirmativas é:                                           Justiça, propor ao Poder Legislativo respectivo a
A) nenhum item está certo;                               criação e a extinção de cargos e a fixação dos
B) somente um item está certo;                           respectivos vencimentos, razão por que ali a
C) somente dois itens estão certos;                      matéria não poderá sofrer emenda.
D) somente três itens estão certos;
E) todos os itens estão certos.                          08 A presunção de constitucionalidade de Lei
                                                         Ordinária face à Constituição da República em Ação
05 A Constituição Federal garante, em seu art. 5º,       Direta de Inconstitucionalidade será defendida pelo:
XXII, o direito de propriedade. O inciso XXIV do         A) Procurador Geral da República;
mesmo dispositivo constitucional, no entanto, prevê      B) Advogado Geral da União;
a possibilidade de desapropriação, que poderá ser        C) Procurador Geral de Justiça;
exercida, ressalvados os casos previstos na              D) Procurador da Câmara dos Deputados;
Constituição:                                            E) Consultor do Senado Federal.
I) por necessidade ou utilidade social;
II) por interesse público;                               09 Compete ao Supremo Tribunal Federal,
III) mediante justa indenização em dinheiro;             precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes
IV) por interesse social;                                termos, é CORRETO afirmar que:
Tendo em vista o que se declara acima, a                 A) a Constituição da República prevê o controle da
alternativa incorreta é:                                 constitucionalidade de lei por órgão misto, político e
A) os itens I e II são falsos;                           jurisdicional;
B) os itens III e I são falsos;                          B) a declaração de constitucionalidade das leis
C) os itens II e o III são falsos e o item IV            pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem
verdadeiro;                                              a necessidade de observação do princípio da
D) os itens I, II e IV são falsos e o item III           reserva de plenário;
verdadeiro;                                              C) havendo declaração de inconstitucionalidade em
E) o item IV é verdadeiro e o item III falso.            Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da
                                                         execução da lei, sem o que a decisão do Supremo
06 A sucessão de bens de estrangeiros, situados no       Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos
País, será regulada pela lei brasileira, em benefício    (efeito erga omnes);
do cônjuge ou dos filhos brasileiros:                    D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
A) sempre que não lhes seja mais favorável a lei         Brasil pode propor Ação Declaratória de
pessoal do de cujus;                                     Constitucionalidade;
B) quando a celebração do casamento tiver                E) membro do Senado Federal pode propor Ação

                                                                                                            15
Direta de Inconstitucionalidade.                        públicos.
                                                        B) A decisão proferida em mandado de injunção
10 NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal              supre plenamente a omissão legislativa.
julgar:                                                 C) O salário do trabalhador é irredutível, salvo
A) nas infrações penais comuns, o membro do             disposição contida em acordo ou convenção
Congresso Nacional;                                     coletiva.
B) a ação em que todos os membros da                    D) A contribuição sindical, fixada pela assembléia
Magistratura sejam direta ou indiretamente              geral, será descontada em folha de qualquer
interessados;                                           trabalhador independentemente de sua vinculação
C) em recurso ordinário, o Mandado de Segurança         ao sindicato.
decidido em única instância pelo Tribunal Superior      E) Lei complementar não pode estabelecer
do Trabalho, se concessiva a decisão;                   restrições ao direito de greve do servidor público.
D) em Recurso Ordinário, o crime político decidido
em primeira instância por juiz federal;                 04 Assinale a opção correta.
E) os conflitos de competência entre o Superior         A) Segundo entendimento dominante no Supremo
Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do            Tribunal Federal, não cabe liminar em ação
Trabalho.                                               declaratória de constitucionalidade.
                                                        B) A Constituição autoriza expressamente a
RESPOSTAS                                               instituição de ação declaratória de
                                                        constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.
Questão   1 alternativa D                               C) A representação interventiva com objetivo de
Questão   2 alternativa E                               assegurar a execução de leis federais há de ser
Questão   3 alternativa B                               proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Questão   4 alternativa C                               D) É cabível a propositura de recurso
Questão   5 alternativa D                               extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça
Questão   6 alternativa A                               estadual proferida em ação direta de
Questão   7 alternativa A                               inconstitucionalidade, desde que a norma estadual
Questão   8 alternativa B                               eleita como parâmetro de controle seja de
Questão   9 alternativa B                               reprodução obrigatória por parte do constituinte
Questão   10 alternativa C                              estadual.
                                                        E) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade
             Direito Constitucional 16                  contra emenda constitucional.
01 Assinale a opção correta.
A) Segundo entendimento pacífico do Supremo             05 Assinale a opção correta.
Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os       A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
direitos fundamentais configura lesão expressa à        Federal, a proteção do direito adquirido impede
cláusula pétrea.                                        mudanças no regime de um dado instituto jurídico.
B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não só as normas constantes do catálogo        Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o
de direitos fundamentais, mas também outras             princípio do direito adquirido.
normas consagradoras de direitos fundamentais           C) O caráter de garantia institucional que se atribui
constantes do Texto Constitucional podem estar          ao direito de propriedade impede qualquer alteração
gravadas com a cláusula de imutabilidade.               legislativa de seu conteúdo ou configuração.
C) Os direitos previstos em tratados internacionais     D) É legítimo invocar direito adquirido contra
firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados      alteração no estatuto da moeda.
mediante emenda constitucional.                         E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
D) É vedada a alteração de disposições transitórias     Federal, pode-se invocar legitimamente direito
constantes do texto constitucional original.            adquirido em face de mudança de um estatuto
E) Segundo a firme jurisprudência do Supremo            jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos
Tribunal Federal, é admissível a argüição de            Servidores Públicos.
inconstitucionalidade de norma constitucional
originária.                                             06 Assinale a opção correta.
                                                        A) É legítima a extradição de brasileiro
02 Assinale a opção correta.                            naturalizado.
A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como   Federal, é legítima a extradição de português
instrumento de controle de constitucionalidade.         beneficiado com o estatuto da igualdade.
B) A ação direta de inconstitucionalidade por           C) A Constituição brasileira admite a extradição
omissão permite que o Supremo Tribunal Federal          nos casos de crimes políticos ou de opinião.
expeça, provisoriamente, a norma que o legislador       D) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
deixou de editar.                                       admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos
C) A Constituição autoriza expressamente que o          países requerentes, acusações que poderão
constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação   acarretar a sua condenação à pena de morte.
direta por omissão.                                     E) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado
D) Nos termos da Constituição, o habeas-data            no caso de comprovado envolvimento em tráfico de
destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de      drogas.
eventual atingido em face de entidades estatais.
E) A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe       07 Assinale a opção correta.
da Advocacia do Estado a competência para propor        A) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo
a representação interventiva contra os municípios.      Tribunal Federal, os direitos fundamentais não
                                                        podem ser regulados por medida provisória.
03 Assinale a opção correta.                            B) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o
A) Mandado de segurança somente pode ser                legislador ordinário alterar completamente a
utilizado para a defesa de direitos e garantias         conformação de determinados direitos
individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo        fundamentais.
de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos      C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal

                                                                                                          16
Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de    Questão 8 alternativa B
observar o princípio da proporcionalidade.              Questão 9 alternativa E
D) É pacífico na jurisprudência do Supremo              Questão 10 alternativa D
Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os
direitos fundamentais não têm aplicação às relações
entre particulares.                                                  Direito Constitucional 17
E) Em caso de colisão entre direitos fundamentais,      01 Assinale a opção correta.
recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal          A) É amplo o poder constituinte do Estado-
Federal que se identifique e se aplique a norma de      membro, facultando-se-lhe dispor, de forma
hierarquia mais elevada.                                incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o
                                                        sistema de governo.
08 Assinale a opção correta.                            B) No âmbito das competências do Estado-
A) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se        membro, não se exclui a possibilidade de instituição
tratando de leis penais no tempo, afigura-se            de uma verdadeira Corte Constitucional.
razoável, segundo a jurisprudência do Supremo           C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Tribunal Federal, que se proceda à combinação           Federal, o processo legislativo previsto na
interpretativa de disposições da lei velha e da lei     Constituição Federal aplica-se aos Estados-
nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex     membros.
mitior.                                                 D) Nos termos da Constituição, a criação de
B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         municípios é decisão que compete exclusivamente
Federal, é constitucional a prisão civil do devedor     aos Estados-membros.
fiduciante.                                             E) A Constituição não veda, expressamente, o
C) Segundo entendimento dominante no Supremo            direito de secessão dos entes federados.
Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal
que vede a progressividade do regime de                 02 Assinale a opção correta.
cumprimento da pena para crimes hediondos.              A) A responsabilidade civil objetiva das entidades
D) A Constituição Federal admite a interceptação        de direito público exonera o eventual atingido da
telefônica para fins de investigação criminal,          prova do nexo de causalidade.
administrativa ou parlamentar.                          B) Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil
E) A norma superveniente que amplie o prazo de          da administração a eventual contribuição ou
prescrição tem aplicação imediata,                      concorrência da vítima para o evento danoso.
independentemente dos reflexos que produza nas          C) Nos termos da Constituição, o ato lícito da
situações concretas, por se tratar de norma de          administração não poderá dar ensejo à
conteúdo processual.                                    responsabilidade civil.
                                                        D) A responsabilidade civil do Estado adotada pela
09 Assinale a opção correta.                            Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica
A) Nos termos da Constituição, a proteção contra a      entre nós a teoria da equivalência das condições.
despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei      E) A doutrina e a jurisprudência brasileiras
ordinária.                                              admitem que a responsabilidade civil do Estado
B) É permitida a criação de mais de uma entidade        submete-se entre nós à teoria do dano direto e
sindical, representativa de categoria profissional ou   imediato ou da interrupção do nexo causal.
econômica, na mesma base territorial.
C) A Constituição admite a não-equiparação dos          03 Assinale a opção correta.
direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com     A) A imunidade parlamentar somente protege o
vínculo empregatício.                                   Deputado ou Senador após a posse.
D) A Constituição legitima a distinção entre            B) As comissões permanentes da Câmara dos
trabalho manual, técnico e intelectual.                 Deputados e do Senado Federal poderão, na forma
E) Nos termos da Constituição, é obrigatória a          do regimento, discutir e votar determinados
participação dos sindicatos nas negociações             projetos de forma definitiva.
coletivas de trabalho.                                  C) A convocação extraordinária do Congresso
                                                        Nacional não poderá ser requerida pelos membros
10 Assinale a opção correta.                            da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A) A Constituição Federal elenca, de forma precisa      D) A deliberação do Congresso Nacional que
e expressa, a competência dos Estados-membros e         suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder
da União.                                               Executivo é insuscetível de controle judicial.
B) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um      E) É legítima deliberação do Congresso Nacional,
rígido modelo horizontal de distribuição de             na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria
competência legislativa.                                que esteja submetida à sua apreciação.
C) Nos termos da Constituição brasileira, os
municípios não dispõem de competência material          04 Assinale a opção correta.
específica.                                             A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
D) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou            Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito
mediante concessão, os serviços locais de gás           podem determinar a quebra de sigilo bancário de
canalizado.                                             eventuais indiciados.
E) O Distrito Federal é dotado de todas as              B) Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de
competências reconhecidas aos Estados-membros.          poderes para decretar a prisão preventiva de
                                                        eventual indiciado.
RESPOSTAS                                               C) A comissão representativa do Congresso
                                                        Nacional que deve atuar no período de recesso
Questão   1   alternativa   B                           dispõe de poderes para emendar a Constituição ou
Questão   2   alternativa   A                           decretar a perda de mandato de parlamentares.
Questão   3   alternativa   C                           D) Não se pode invocar sigilo profissional perante
Questão   4   alternativa   D                           Comissão Parlamentar de Inquérito.
Questão   5   alternativa   B                           E) Não se pode alegar o direito de permanecer
Questão   6   alternativa   E                           calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Questão   7   alternativa   C

                                                                                                          17
05 Assinale a opção correta.                            D) Compete à Justiça Federal processar e julgar as
A) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo         ações criminais movidas contra seus próprios juízes.
Tribunal Federal, as medidas provisórias não se         E) Compete à Justiça Federal processar e julgar as
submetem a processo de controle de                      causas em que a União for interessada na condição
constitucionalidade.                                    de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as
B) É legítima a edição de medida provisória sobre       de falência.
matérias que devem ser reguladas mediante lei
complementar, desde que a sua conversão em lei se       09 Assinale a opção correta.
dê com a aprovação da maioria absoluta dos              A) Compete ao Ministério Público a defesa judicial
membros da Câmara dos Deputados e do Senado             dos direitos e interesses das populações indígenas.
Federal.                                                B) O Procurador-Geral da República será nomeado
C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         para o cargo para um mandato de dois anos,
Federal, contribuição social prevista em medida         admitida apenas uma recondução.
provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após      C) A Constituição determina, em casos
a sua conversão em lei.                                 excepcionais, que órgãos do Ministério Público
D) Não se pode regulamentar norma constitucional        assumam atribuições de assessoria jurídica de
resultante do processo de reforma constitucional        entidades públicas.
aprovada a partir de 1995 mediante edição de            D) O Advogado-Geral da União somente poderá ser
medida provisória.                                      destituído após a aprovação do Senado Federal.
E) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo         E) Compete ao Advogado-Geral da União a
Tribunal Federal, não se pode editar medida             propositura da representação interventiva, no caso
provisória nas matérias que não podem ser               de afronta aos chamados princípios sensíveis.
disciplinadas mediante edição de lei delegada.
                                                        10 Assinale a opção correta.
06 Assinale a opção correta.                            A) Nos termos da Constituição, o petróleo somente
A) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar           pode ser explorado pela União ou por empresa
toda e qualquer causa de interesse dos magistrados      pública federal.
em geral.                                               B) A Constituição preconiza o incentivo às
B) O Supremo Tribunal Federal somente poderá            empresas brasileiras de capital nacional.
apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a      C) Nos termos da Constituição, a navegação de
autorização de instauração do processo pela             cabotagem somente poderá ser realizada por
Câmara dos Deputados.                                   embarcações brasileiras.
C) Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar         D) É legítima a desapropriação de solo urbano não
e julgar a representação interventiva nos casos de      edificado, subutilizado ou não utilizado com
violação do princípio sensível e de recusa à            pagamento mediante títulos da dívida pública.
execução de lei federal.                                E) Os imóveis públicos urbanos poderão ser
D) Compete ao Supremo Tribunal Federal                  adquiridos mediante usucapião.
processar e julgar habeas-corpus contra ato de
membro de Tribunal de Justiça.                          RESPOSTAS
E) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,
em recurso ordinário, o crime político.                 Questão   1 alternativa C
                                                        Questão   2 alternativa E
07 Assinale a opção correta.                            Questão   3 alternativa B
A) Segundo entendimento dominante no Supremo            Questão   4 alternativa A
Tribunal Federal, o legislador não pode conferir        Questão   5 alternativa D
tratamento privilegiado a outros créditos, além dos     Questão   6 alternativa E
créditos de natureza alimentícia, para os fins de       Questão   7 alternativa A
pagamento mais favorecido.                              Questão   8 alternativa C
B) É legítimo o pagamento de vantagens                  Questão   9 alternativa A
pecuniárias asseguradas a servidores em decisão         Questão   10 alternativa D
judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada.
C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal                     Direito Constitucional 18
Federal, é recomendável que se utilizem                 01 Constitui objetivo fundamental do Estado
indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro          brasileiro
Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos         A) garantir o desenvolvimento regional
precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu   B) construir uma sociedade livre, justa e solidária
valor.                                                  C) promover o bem da população sem
D) Segundo a jurisprudência dominante do                discriminação de raças
Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza       D) propugnar pelo pluralismo político e social
alimentícia deverão ser pagos independentemente         E) valorizar as relações com o mercado sul-
de precatório.                                          americano
E) Em caso de plena disponibilidade de recursos,
poderá o legislador adotar o sistema de pagamento       02 A análise dos princípios fundamentais da
direto.                                                 Constituição de 1988 contempla a seguinte
                                                        discriminação:
08 Assinale a opção correta.                            A) princípios relativos à existência, forma,
A) Compete à Justiça Federal processar todos os         estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado
crimes previstos em tratados ou convenções              Democrático de Direito, República Federativa do
internacionais.                                         Brasil e soberania
B) Compete à Justiça Militar processar e julgar         B) princípios relativos à comunidade internacional:
todos os crimes cometidos a bordo de navios ou          do respeito aos direitos fundamentais da pessoa
aeronaves.                                              humana e princípio do pluralismo político
C) Compete à Justiça Federal processar e julgar os      C) princípios relativos à forma de governo e à
crimes contra a organização do trabalho e, nos          organização dos poderes, respectivamente:
termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro    República e separação dos poderes
e a ordem econômico-financeira.                         D) princípios relativos à prestação positiva do

                                                                                                          18
Estado: princípio da não-discriminação e princípio      prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria
do repúdio ao terrorismo                                ou conselho de acionistas das empresas estatais
E) princípios político-constitucionais relativos à      E) protege a relação de emprego contra despedida
cultura, criança e adolescente                          arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
                                                        complementar
03 O regime jurídico da propriedade tem seu
fundamento na Constituição. Esta garante o direito      07 Em relação ao direito de nacionalidade
de propriedade, desde que este atenda a sua função      brasileira, podemos afirmar:
social. Assinale a opção que não interfere com o        A) os modos de aquisição da nacionalidade
direito de propriedade amplamente considerado.          brasileira estão previstos na Constituição e nos
A) Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.       Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir,
B) Desapropriação por necessidade ou utilidade          com reciprocidade de tratamento
pública, ou interesse social.                           B) a Constituição reputa brasileiro nato aquele que
C) Direitos autorais e sua utilização, publicação ou    adquire a nacionalidade brasileira segundo o critério
reprodução de obras.                                    da extra-territorialidade internacional
D) Proteção às participações individuais em obras       C) são brasileiros natos os nascidos no exterior, de
coletivas e à reprodução da imagem e voz                pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham
humanas, inclusive nas atividades desportivas.          a residir na República Federativa do Brasil antes da
E) Uso de propriedade particular.                       maioridade penal e passem a optar, em qualquer
                                                        tempo, pela nacionalidade brasileira
04 Nos casos de interceptação telefônica, a             D) os filhos, amparados pela origem sangüínea do
Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5o,      pai ou da mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro,
abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de        podem ser considerados brasileiros natos, desde
violação das comunicações telefônicas, desde que        que, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
presente o seguinte requisito:                          estando, qualquer um deles, a serviço da República
A) injúria grave apurada em regular ação penal          Federativa do Brasil
B) inquérito policial seguido de autorização judicial   E) são brasileiros natos os nascidos no Brasil e no
C) ordem do juiz, para fins de investigação criminal    exterior, registrados por intermédio de ordem
ou instrução processual penal, nas hipóteses e na       administrativa ou autoridade consular estrangeira
forma que a lei estabelecer                             competente
D) ordem judicial para fins de investigação civil ou
penal                                                   08 Em relação às competências vedadas aos
E) ordem judicial, para fins de investigação penal      Estados-Federados, podemos afirmar:
ou instrução processual civil, nas hipóteses            A) Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos
taxativamente descritas na lei ou no regulamento        religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-
                                                        lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
05 Em relação ao princípio da presunção de              representantes relações de dependência ou aliança,
inocência, previsto em nossa Constituição no artigo     ressalvada a colaboração de interesse público;
5o, inciso LVII, podemos afirmar:                       recusar fé aos documentos públicos; criar distinções
A) A consagração do princípio da presunção de           entre brasileiros ou preferência em favor de
inocência significa o afastamento de toda espécie de    qualquer das pessoas jurídicas de direito público
possibilidade de prisão no ordenamento jurídico         interno.
brasileiro.                                             B) Aos Estados-Federados, na Constituição
B) Por seu intermédio, há necessidade de o Estado       Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças
comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é           entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos
constitucionalmente presumido inocente, sob pena        documentos públicos ou particulares.
de voltarmos ao total arbítrio estatal.                 C) Além das vedações explícitas, não há vedações
C) Sua consagração constitucional não afasta a          implícitas.
possibilidade de prisão, contudo, proíbe o              D) É possível juridicamente aos Estados-Federados
lançamento do nome do acusado no rol dos                interferir naquilo que a Constituição integrou na
culpados em virtude da presunção juris tantum de        competência municipal, desde que suplemente a
não-culpabilidade daqueles que figurem como réus        legislação de interesse local.
nos processos civis e administrativos condenatórios.    E) A determinação do que sobra aos Estados, na
D) Sua consagração constitucional significa,            partilha das competências, no sistema federativo
concretamente, o direito de aguardar em liberdade       brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam
seu julgamento, até o trânsito em julgado do            autorizados pela Constituição e pelas leis nacionais.
processo penal.                                         Há ainda que se observar que os Estados detêm as
E) A consagração do princípio da presunção de           competências reservadas ou privativas, seguindo o
inocência é garantia estritamente ligada ao tema        constituinte, o modelo federal norte-americano.
das provas ilícitas.
                                                        09 A Competência financeira e monetária da União
06 Em relação aos direitos sociais relativos aos        compreende:
trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição         A) legislar sobre qualquer tema de direito
vigente                                                 financeiro
A) assegura assistência remunerada aos filhos do        B) emitir moeda e legislar sobre sistema financeiro
trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete        e monetário, além de administrar reservas cambiais
anos de idade em creches e pré-escolas                  e fiscalizar as operações de política social e
B) somente garante aos trabalhadores os direitos        previdência pública. Na matéria é ainda competente
enumerados taxativamente no artigo 7o da                a União para, mediante lei complemen-tar, instituir
Constituição Federal, sem necessidade de legislação     outros tributos e taxas, desde que respeitem o
integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese       princípio da seletividade
C) contemplou os direitos dos trabalhadores em          C) instituir os impostos, taxas e contribuição de
suas relações individuais de trabalho, entre os quais   melhoria, no âmbito de sua competência; bem
é reconhecido o direito de substituição processual      assim, mediante lei ordinária, outros tributos, além
D) contemplou o direito de participação nos lucros      dos discriminados na Constituição, desde que não-
em duas formas: (a) participação nos lucros,            cumulativos e não tenham fato gerador ou base de

                                                                                                           19
cálculo próprios dos discriminados na Constituição      03 As guardas municipais, pela Constituição
D) instituir moeda e legislar sobre sistema             Federal, poderão ser constituídas para
monetário, bem como, no âmbito de sua                   A) preservação dos bens municipais e dos locais de
competência, mediante lei complementar, instituir       crimes.
outros impostos além dos já previstos na                B) preservação das instalações municipais e
Constituição, desde que sejam não-cumulativos e         policiamento preventivo.
não tenham fato gerador ou base de cálculo              C) proteção dos bens, serviços e instalações
próprios dos discriminados na Constituição              municipais.
E) instituir os impostos e contribuições de             D) proteção dos bens municipais e preservação da
melhoria, no âmbito de sua competência, bem             ordem pública.
assim, mediante lei complementar, outros impostos,
além dos discriminados na Constituição, desde que       04 A República Federativa do Brasil constitui-se em
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base       Estado Democrático de Direito e tem como um de
de cálculo próprios dos discriminados na                seus fundamentos
Constituição                                            A) o pluralismo político.
                                                        B) a especialização da Justiça.
10 Em relação à liberdade de opinião, podemos           C) a obrigatoriedade do voto.
dizer que a Constituição Federal contempla-a nas        D) a bicameralidade.
seguintes perspectivas:
A) exterioriza-se, basicamente, entre presentes e       05 O acompanhamento e a fiscalização da execução
ausentes, garantindo o sigilo ou segredo através da     das medidas referentes ao estado de defesa e ao
correspondência, não tendo qualquer conexão com         estado de sítio competem
a liberdade religiosa, política ou filosófica           A) à Mesa do Senado Federal.
B) reconhece-a como pensamento íntimo, através          B) a uma Comissão interpartidária de sete
da liberdade de consciência e religiosa, significando   Senadores.
que todos têm o direito constitucional de aderir a      C) a uma Comissão de cinco congressistas
qualquer crença ou partido político, desde que não      designada pela Mesa do Congresso Nacional.
haja conotação de cunho ideológico ou sectário          D) às Presidências do Senado Federal a da Câmara
C) o direito de qualquer pessoa, nacional ou            dos Deputados.
estrangeira emitir opiniões e pronunciamentos
acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer         06 No ato de sua posse, o Delegado Geral de
veículo de comunicação, sendo entretanto vedado         Polícia, na conformidade da Constituição do Estado,
ao estrangeiro residente no país opinar e escrever      A) passa a presidir o Conselho Superior da Polícia.
sobre temas políticos ou ideológicos                    B) deve fazer declaração pública de bens.
D) significa estritamente a possibilidade garantida     C) tem mandato assegurado por dois anos.
pela Constituição de que todos têm direito de aderir    D) passa a perceber remuneração igual à dos
a qualquer crença religiosa ou política                 Desembargadores.
E) reconhece-a em duas grandes dimensões: como
pensamento íntimo, através da liberdade de              07 A legitimidade ativa do cidadão para intentar
consciência e de crença, que declara inviolável, e      ação popular representa a consagração de um
como a de crença religiosa e de convicção filosófica    direito
ou política                                             A) político.
                                                        B) econômico-financeiro.
RESPOSTAS                                               C) à segurança jurídica.
                                                        D) social.
Questão   1 alternativa B
Questão   2 alternativa C                               08 A Constituição Federal, ao vedar que, da
Questão   3 alternativa A                               publicidade das obras públicas, constem nomes,
Questão   4 alternativa C                               símbolos ou imagens que caracterizem promoção
Questão   5 alternativa B                               pessoal da autoridade, consagra respeito ao
Questão   6 alternativa E                               princípio da
Questão   7 alternativa D                               A) finalidade.
Questão   8 alternativa A                               B) impessoalidade.
Questão   9 alternativa D                               C) indisponibilidade.
Questão   10 alternativa E                              D) legalidade.

                                                        09 A extradição solicitada por Estado estrangeiro
            Direito Constitucional 19                   será processada e julgada originariamente pelo
01 O controle constitucional exercido pelo Supremo      A) Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal Federal em última instância, após              B) Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.
esgotados os recursos previstos legalmente,             C) Supremo Tribunal Federal.
representa o sistema                                    D) Tribunal Regional Federal do domicílio do
A) concentrado de controle da constitucionalidade.      extraditando.
B) de freios e contrapesos dos Poderes.
C) coletivo de controle da constitucionalidade.         10 É correto afirmar:
D) difuso de controle da constitucionalidade.           A) a integração visa suprir um vazio deixado pela
                                                        Lei Constitucional.
02 A ocorrência concreta dos fatos normativos,          B) a interpretação visa suprir um vazio deixado
sociais e valorativos , que dão condição à produção     pela Lei Constitucional.
do efeito jurídico visado na Constituição Federal,      C) a compreensão supre a lacuna constitucional.
relaciona-se com                                        D) a aplicação do Direito supre o vazio
A) o fundamento constitucional.                         constitucional.
B) a vigência constitucional.
C) a semântica constitucional.                          RESPOSTAS
D) a eficácia constitucional.
                                                        Questão 1 alternativa D

                                                                                                            20
Questão   2 alternativa D                               como ''fiscal da lei''.
Questão   3 alternativa C                               C) não existiria controvérsia judicial, requisito
Questão   4 alternativa A                               indispensável à propositura de Ação Declaratória de
Questão   5 alternativa C                               Constitucionalidade.
Questão   6 alternativa B                               D) somente atos infraconstitucionais podem ser
Questão   7 alternativa A                               objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade,
Questão   8 alternativa B                               deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição
Questão   9 alternativa C                               Federal.
Questão   10 alternativa A
                                                        06 À Medida Provisória é vedado, expressamente,
              Direito Constitucional 20                 regulamentar
01 Com relação à eficácia e aplicabilidade das          A) qualquer dispositivo da Constituição Federal, em
normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da            respeito ao princípio da reserva legal.
Constituição Federal, que garante aos trabalhadores     B) a exploração, pelos Estados-Membros, dos
urbanos e rurais ''proteção em face da automação,       serviços de gás canalizados; a exploração, pela
na forma da lei'', pode ser considerado norma de        União Federal, dos serviços de telecomunicações; os
eficácia                                                artigos da Constituição Federal cuja redação tenha
A) limitada, porque a aplicação do dispositivo está     sido alterada por meio de emenda promulgada a
restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.            partir de 1995.
B) semi-limitada, porque, embora totalmente             C) a exploração, pela União Federal, dos serviços
aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.   de telecomunicações; a exploração, pela União, dos
C) contida, porque, embora totalmente aplicável,        serviços de transporte rodoviário interestadual e
seu conteúdo pode ser ampliado por lei.                 internacional de passageiros; os artigos da
D) limitada, porque a aplicação do dispositivo na       Constituição Federal cuja redação tenha sido
sua totalidade depende de norma regulamentadora.        alterada por meio de emenda promulgada a partir
                                                        de 1995.
02 Sobre a competência concorrente da União, dos        D) a exploração, pela União Federal, dos serviços
Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que      de telecomunicações; a exploração, pela União, dos
A) a lei complementar fixará normas para a              serviços de transporte rodoviário interestadual e
cooperação entre a União, os Estados e o Distrito       internacional de passageiros; os dispositivos
Federal.                                                constitucionais de natureza penal.
B) a superveniência de lei federal sobre normas
gerais revoga a lei estadual, no que lhe for            07 A segunda reeleição é vedada ao
contrário.                                              A) vice-governador de Estado.
C) a União, os Estados e o Distrito Federal estão       B) cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito.
autorizados a editar normas gerais e específicas        C) substituto do governador do Distrito Federal que
para atender suas respectivas peculiaridades.           o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da
D) na falta de lei federal sobre normas gerais, os      eleição.
Estados exercerão a competência legislativa plena,      D) prefeito que tenha renunciado um ano antes do
para atender suas peculiaridades.                       término do segundo mandato.

03 A decisão proferida na Ação Direta de                08 A Constituição Federal não poderá ser
Inconstitucionalidade                                   emendada
A) declara nula a norma impugnada, produzindo           A) se a proposta de emenda tiver obtido três
efeitos entre as partes.                                quintos dos votos dos membros da Câmara e do
B) produz efeitos ex tunc.                              Senado, em dois turnos.
C) produz efeitos vinculante e erga omnes.              B) para abolir medidas provisórias.
D) produz efeitos vinculante e ex nunc.                 C) se houver intervenção estadual em município.
                                                        D) na vigência de intervenção federal.
04 Para garantir a efetividade do direito de greve
dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da   09 Constitui monopólio da União
CF, que estabelece que ''o direito de greve será        A) a refinação do petróleo estrangeiro.
exercido nos termos e nos limites definidos em lei      B) a exploração, direta ou por concessão, dos
específica'', o servidor público interessado poderá     serviços locais de gás canalizado.
propor                                                  C) o legislar sobre proteção do meio ambiente.
A) somente Mandado de Injunção.                         D) a fiscalização e controle do sistema único de
B) Ação Direita de Inconstitucionalidade por            saúde.
Omissão ou Mandado de Injunção.
C) somente Mandado de Segurança contra ato              10 A propriedade de empresa de televisão é
omissivo da Administração Pública.                      exclusiva de
D) somente Ação Direita de Inconstitucionalidade        A) brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5
por Omissão.                                            anos.
                                                        B) brasileiros naturalizados há mais de 10 anos.
05 Ação Declaratória de Constitucionalidade             C) pessoa jurídica que detenha a responsabilidade
visando declarar a constitucionalidade de               pela sua orientação intelectual.
determinada Emenda à Constituição Federal não           D) partido político que detenha até cinqüenta por
poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da            cento do capital social da empresa de televisão.
República no dia seguinte à promulgação da
referida lei porque                                     RESPOSTAS
A) Emenda à Constituição Federal não pode ser
objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade,     Questão   1   alternativa   D
uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte         Questão   2   alternativa   D
Reformador.                                             Questão   3   alternativa   B
B) o Procurador-Geral da República não é parte          Questão   4   alternativa   A
legítima para propor Ação Declaratória de               Questão   5   alternativa   C
Constitucionalidade, atuando no processo, apenas,       Questão   6   alternativa   B

                                                                                                           21
Questão   7 alternativa A                                B) A vitaliciedade consiste em não poder perder o
Questão   8 alternativa D                                magistrado o cargo senão por força de decisão do
Questão   9 alternativa A                                Senado Federal.
Questão   10 alternativa B                               C) Podem os tribunais elaborar seus regimentos
                                                         internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao
             Direito Constitucional 21                   Presidente da República.
01 Considere as afirmativas a seguir:                    D) O juiz pode exercer, se desejar, atividade
I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela      político-partidária.
é a base da ordem jurídica e a fonte de sua
validade.                                                06 Considere as seguintes afirmativas:
II - Todas as leis se subordinam à Constituição          I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício
Federal, não podendo contra ela dispor.                  que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.
III - À medida que a Constituição fixa as regras         II - Nossa Constituição garante a liberdade de
principais, por serem estas completas e claras, não      ensino, que é uma dentre as várias formas de
é permitida a existência de leis ordinárias e matéria    liberdade de expressão do pensamento.
constitucional.                                          III - A Constituição assegura a liberdade de
Assinale:                                                associação para fins lícitos e ainda paramilitares.
A) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.             IV - Na classificação dos direitos, o direito de
B) Se apenas I e III forem verdadeiras.                  associação e o de greve são direitos implícitos.
C) Se apenas II e III forem verdadeiras.                 São verdadeiras:
D) Se apenas I e II forem verdadeiras.                   A) II e III apenas.
                                                         B) IV e I apenas.
02 Com referência à decisão de                           C) I e II apenas.
inconstitucionalidade, assinale a alternativa            D) III e IV apenas.
incorreta.
A) O controle incidental tem efeito apenas para as       07 Sobre o Mandado de Segurança é incorreto
partes litigantes. A decisão que afasta o ato            afirmar que:
inconstitucional não beneficia a quem não for parte      A) Foi criado pela Constituição de 1988.
na demanda em que se reconhecer a                        B) É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas
inconstitucionalidade. É o chamado ''efeito              fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e
particular'', ou inter partes.                           o ''amparo'' mexicano.
B) Já o controle principal tem efeito geral, erga        C) É remédio específico contra a violação pelo
omnes, eliminando para o futuro e de vez qualquer        poder público, de direito líquido e certo.
possibilidade de aplicação do ato reconhecido como       D) Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para
inconstitucional.                                        impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as
C) Para a doutrina kelseniana, a decisão de              entidades de classe e as associações.
inconstitucionalidade tem caráter ''desconstitutivo''.
D) A doutrina clássica considera a decisão de            08 ''Inovação na Constituição de 1988, servindo
inconstitucionalidade como tendo caráter                 para assegurar o conhecimento de informações
''anulatório direto''.                                   relativas à pessoa do impetrante constantes de
                                                         registro ou bancos de dados de entidades
03 O Senado Federal é integrante do Legislativo,         governamentais ou de caráter público.'' Esta
não podendo aprovar-se lei sem que tenha                 descrição refere-se ao:
oportunamente se manifestado sobre o projeto,            A) Mandado de injunção.
possuindo ainda algumas competências privativas          B) Habeas corpus.
como, por exemplo:                                       C) Habeas data.
A) Deliberar sobre a instauração de processo             D) Ação civil pública.
contra o Presidente da República.
B) Fiscalizar os Estados e os Municípios no que          09 Assinale, dentre as alternativas seguintes,
tange aos empréstimos externos que eles desejem          aquela que não diz respeito ao estado de sítio.
contrair.                                                A) É meio de defesa da ordem preferido nos países
C) Indicar o candidato a Vice-Presidente da              de direito escrito, tem sua origem no Direito
República.                                               francês.
D) Nomear os Ministros da área econômica.                B) Com ele ocorre a suspensão temporária e
                                                         localizada de garantias constitucionais.
04 A Constituição brasileira mantém o instituto do       C) Com o fundamento de comoção grave de
veto, permitindo que o Presidente da República           repercussão nacional ou ocorrência de fatos que
recuse sanção a projeto de lei já aprovado pelo          comprovem a ineficácia de medida tomada durante
Congresso, dessa forma impedindo sua                     o estado de defesa, não pode ser decretado por
transformação em lei. Porém são aceitos como             mais de vinte dias.
fundamentos do veto:                                     D) A Constituição Federal que atribui ao Presidente
A) A dificuldade para sua execução e o risco de sua      da República, ouvidos o Conselho de Defesa
fiscalização.                                            Nacional e o Conselho da República, o poder de
B) A inconstitucionalidade (motivo estritamente          declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à
jurídico) e a inconveniência.                            autorização prévia do Congresso Nacional.
C) A inconveniência (um motivo estritamente
político) e a falta de tempo para análise do projeto     10 Considere as afirmativas:
de lei.                                                  I - A decretação do estado de defesa se fará após o
D) A sua não-apreciação pelo Senado e a                  pronunciamento do Conselho da República e do
inconstitucionalidade (motivo jurídico e político).      Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em
                                                         24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.
05 Assinale a alternativa correta.                       II - O prazo de duração do estado de defesa é de
A) O Direito brasileiro reconhece a todos os             trinta dias, permitida uma única prorrogação por
tribunais o poder de eleger seus presidentes e           igual prazo.
demais titulares de sua direção, garantindo assim        III - Cessado o estado de defesa cessam seus
sua independência.                                       efeitos, não subsistindo nem mesmo a

                                                                                                           22
responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos   inconstitucionalidade do ato discriminatório.
que cometerem.                                        C) declarar, apenas por via principal, a
São verdadeiras:                                      inconstitucionalidade do ato discriminatório.
A) I somente.                                         D) declarar, dependendo da provocação, a
B) I e II somente.                                    inconstitucionalidade do ato discriminatório tanto
C) II e III somente.                                  por via incidental como por via principal.
D) III somente.                                       E) deferir, se impetrada, ordem de injunção.

RESPOSTAS                                             05 Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que
Questão 1 alternativa D                               mereceu sanção é promulgada e publicada pelo
Questão 2 alternativa D                               Presidente da República. Apreciado o veto pelo
Questão 3 alternativa B                               Congresso Nacional, este o rejeita. Neste caso, a
Questão 4 alternativa B                               parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá
Questão 5 alternativa A                               a partir do momento
Questão 6 alternativa C                               A) de sua promulgação pelo Congresso Nacional.
Questão 7 alternativa A                               B) em que entrou em vigor a parte do projeto de
Questão 8 alternativa C                               lei desde logo sancionada.
Questão 9 alternativa C                               C) da publicação da parte não vetada.
Questão 10 alternativa B                              D) de sua publicação.
                                                      E) de sua sanção e promulgação pelo Presidente
              Direito Constitucional 22               da República.
01 Pedido de licença para processar criminalmente
deputado federal, que não foi apreciado pela          06 Projetos de lei de iniciativa exclusiva de
Câmara dos Deputados, implicará                       Tribunais e do Poder Executivo são propostos
A) absolvição in limine do deputado.                  amiúde. O exercício do poder de emenda, deferido
B) interrupção do prazo de prescrição do crime até    aos congressistas, constitui incidente do processo
o início da legislatura seguinte.                     legislativo. Em princípio, a função de emendar esses
C) pagamento de fiança pelo parlamentar.              projetos de lei é inerente à função de legislar. Quem
D) suspensão do prazo prescricional do crime até o    pode legislar, poderá emendar. A Constituição tem
fim do mandato do deputado.                           que prever expressamente as vedações ao poder de
E) recebimento imediato da denúncia ou queixa-        emendar, que podem ser absolutas (que impedem o
crime pelo STF.                                       oferecimento de quaisquer emendas), quase
                                                      absolutas (que impedem o oferecimento de
02 Candidato a Presidente da República, registrado    determinadas emendas) e relativas. Isto posto, há
pelo partido X, obteve, na eleição, 40 milhões de     vedação absoluta ao poder de emenda
votos. Os demais candidatos somaram, juntos, 35       A) no caso de delegação legislativa ao Presidente
milhões de votos, havendo 8 milhões de votos em       da República, se a resolução do Congresso Nacional
branco e nulos. Nesse caso, o candidato mais          determinar a apreciação do projeto a posteriori.
votado                                                B) na tramitação de projeto de lei de codificação.
A) participará de nova eleição, que desprezará,       C) no caso de rejeição de medida provisória,
então, os votos em branco e nulos.                    quando o Congresso Nacional disciplina as relações
B) concorrerá à nova eleição, já que os votos em      jurídicas delas decorrentes.
branco e nulos, somados aos dos concorrentes,         D) no complexo procedimento legislativo de edição
suplantaram os votos por si obtidos.                  de emenda constitucional.
C) será considerado eleito Presidente da República.   E) depois de aprovado o projeto de lei, mas antes
D) participará de um segundo turno eleitoral com o    de subir à sanção presidencial.
candidato que obteve a segunda melhor votação.
E) participará de nova eleição, que não desprezará    07 Lei anterior à Constituição recém promulgada, e
os votos em branco e nulos.                           com esta incompatível, implicará, de acordo com
                                                      atual orientação do STF,
03 Proposta de emenda constitucional, depois de       A) inconstitucionalidade da lei, devendo ser
votada conforme as exigências da Constituição         declarada por via principal.
Federal, converter-se-á em emenda constitucional      B) diferimento eficacial da lei anterior pelo Poder
quando for                                            Legislativo.
A) promulgada pela mesa diretora do Congresso         C) ação direta de inconstitucionalidade para cindir
Nacional.                                             a lei.
B) sancionada e promulgada pelo Presidente da         D) revogação da lei.
República.                                            E) prossegue ação direta de inconstitucionalidade
C) promulgada pela mesa diretora do Senado            impetrada antes da nova Constituição.
Federal.
D) promulgada pela mesa diretora da Câmara dos        08 A técnica de interpretação conforme a
Deputados.                                            Constituição somente é utilizável quando a norma
E) promulgada pelas mesas das duas Casas do           impugnada permite
Congresso Nacional.                                   A) uma só interpretação razoável e justa.
                                                      B) aplicação do princípio de proporcionalidade
04 São inconstitucionais leis ou atos normativos      entre meio e fim da exigência legislativa.
discriminatórios, não autorizados pela Constituição   C) várias interpretações da norma impugnada, das
Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O    quais uma seja compatível com a Constituição.
sacrifício imposto a pessoas, discriminado-as em      D) verificar a univocidade de seu sentido,
face de outras na mesma situação, é                   E) alteração inequívoca do sentido da norma
inconstitucional. Para corrigir essa desigualdade é   impugnada.
acionado o Poder Judiciário. A decisão judicial
poderá                                                09 Medida provisória recém editada tem o efeito
A) estender a situação jurídica detrimentosa a        imediato de inovar a ordem jurídica, mas o
todas as pessoas.                                     conteúdo jurídico que veicula somente adquire
B) declarar, apenas por via incidental, a             estabilidade normativa a partir do momento de sua

                                                                                                           23
conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por          República.
outro lado, a rejeição parlamentar do projeto de sua
conversão em lei ocasionará                            04 A argüição de descumprimento de preceito
A) a desconstituição ex nunc de sua eficácia           fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da
jurídica.                                              Constituição Federal, tem
B) autorização para que o Presidente da República      A) como legitimados os mesmos da Ação Direta de
reedite outra com o mesmo conteúdo.                    Inconstitucionalidade.
C) autorização para que o Presidente da República      B) como legitimados os mesmos da Ação
edite outra afetando aspectos não essenciais           Declaratória de Constitucionalidade.
daquela anteriormente repudiada pelo Congresso         C) por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito
Nacional.                                              fundamental resultante de lei ou ato normativo
D) a desconstituição ex tunc de quaisquer atos         federal e estadual.
editados com fundamento no ato presidencial            D) por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito
repelido pelo Congresso Nacional.                      fundamental resultante de ato da administração
E) a declaração de insubsistência da lei por parte     federal e estadual.
da Mesa do Senado Federal.
                                                       05 A decisão proferida pelo Supremo Tribunal
10 O congressista, no exercício do cargo de            Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade
ministro, de Estado,                                   que declarar a inconstitucionalidade de tratado
A) não perde a imunidade parlamentar material,         internacional, devidamente ratificado e promulgado
B) não goza de imunidade parlamentar material e        pelo Estado brasileiro,
processual.                                            A) será nula, uma vez que tratados internacionais
C) não poderá ser processado sem licença de sua        não podem ser objeto de Ação Direta de
casa legistativa.                                      Inconstitucionalidade.
D) somente poderá ser processado se houver             B) produzirá apenas efeitos ''ex tunc'', uma vez
licença da Câmara e do Senado.                         que, pelo princípio da soberania, os Estados
E) não perde a imunidade material e processual.        estrangeiros não poderão ser vinculados ao
                                                       cumprimento de tal decisão.
RESPOSTAS                                              C) dependerá de posterior manifestação do Senado
                                                       Federal para suspender a execução do tratado na
Questão   1 alternativa D                              ordem jurídica interna.
Questão   2 alternativa C                              D) produzirá efeitos ''erga omnes'' e vinculante,
Questão   3 alternativa E                              resultando na inaplicação do tratado na ordem
Questão   4 alternativa D                              jurídica interna.
Questão   5 alternativa D
Questão   6 alternativa A                              06 As Comissões Parlamentares de Inquérito estão
Questão   7 alternativa D                              constitucionalmente autorizadas a
Questão   8 alternativa C                              A) determinarem a prisão preventiva dos
Questão   9 alternativa D                              infratores, nos termos da lei processual penal, pois
Questão   10 alternativa B                             possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
                                                       B) solicitarem o depoimento de qualquer
             Direito Constitucional 23                 autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos
01 Pelo princípio da supremacia da Constituição, no    poderes investigatórios da autoridade judicial.
ordenamento jurídico brasileiro,                       C) determinarem a quebra de sigilo bancário, pois
A) somente as normas materialmente                     possuem os mesmos poderes investigatórios da
constitucionais devem integrar a Constituição e,       autoridade policial.
assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico.       D) promoverem a responsabilização civil e criminal
B) todas as normas jurídicas abaixo da                 dos infratores.
Constituição são presumivelmente constitucionais.
C) as normas jurídicas infraconstitucionais podem      07 Em face da distribuição constitucional de
ser consideradas formal e materialmente                competências, a lei estadual que, por ventura,
inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a      discipline a prática de atividades nucleares
Constituição.                                          específicas no respectivo Estado, deve ser
D) as normas constitucionais, por estarem no ápice     considerada
do ordenamento jurídico, não admitem alteração.        A) inconstitucional, visto ser competência da União
                                                       legislar sobre ''atividades nucleares de qualquer
02 A lei complementar difere da lei ordinária no       natureza''.
seguinte aspecto:                                      B) constitucional, por se tratar de matéria de
A) aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos       competência legislativa concorrente.
membros de cada Casa.                                  C) inconstitucional, pois a exploração dos serviços
B) existência de campo material estabelecido pela      e instalações nucleares é de competência exclusiva
Constituição Federal.                                  da União.
C) necessidade de discussão e votação em dois          D) constitucional, desde que o Estado tenha sido
turnos, em cada uma das Casas.                         autorizado, por lei complementar da União, a
D) não pode ser objeto de iniciativa popular.          legislar sobre tal matéria.

03 Havendo afronta aos direitos da pessoa humana       08 O Poder Legislativo Nacional é considerado do
pelo Governador, o respectivo Estado-membro            tipo bicameral-federativo porque é composto por
poderá sofrer intervenção federal mediante             duas Casas Legislativas,
A) Ação Direta de Inconstitucionalidade                A) uma formada por representantes do povo
Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do        brasileiro e a outra, por representantes dos
Estado.                                                Estados-membros e do Distrito Federal.
B) requisição do Tribunal de Justiça.                  B) uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de
C) solicitação da Assembléia Legislativa.              lei.
D) Ação Direta de Inconstitucionalidade                C) uma formada por representantes do povo
Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da        brasileiro e a outra, por representantes dos

                                                                                                        24
Estados-membros.
D) uma formada por representantes do povo               03 Na ação direta de inconstitucionalidade, ante a
brasileiro e a outra, por representantes dos            legislação ordinária que regulamenta o respectivo
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,         processo, é possível afirmar que a decisão proferida
quando existirem.                                       pelo Supremo Tribunal Federal, pelo voto da
                                                        maioria
09 Por força da greve dos caminhoneiros, pode a         A) de dois terços de seus membros, pode ou não,
União determinar que eles tenham benefícios             atribuir à decisão efeitos ex nunc, ex tunc, erga
tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros   omnes e vinculantes em relação ao Poder
seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras      Legislativo, ao Poder Executivo e aos demais órgãos
dadas em concessão, inclusive as estaduais?             do Poder Judiciário.
A) Não, porque cabe aos Estados-membros alterar         B) absoluta dos seus membros, sempre produz
seus contratos administrativos.                         efeitos ex tunc, erga omnes e vinculantes em
B) Sim, porque os Estados-membros são obrigados         relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao
a obedecer à lei federal de concessões.                 Poder Executivo, de tal sorte que os atos praticados
C) Não, porque a União não tem competência para         com base no ato declarado inconstitucional são
legislar sobre contratação administrativa.              indiscutivelmente nulos ab initio.
D) Sim, porque a União é agente normativo e             C) absoluta de seus membros, pode produzir
regulador da atividade econômica.                       efeitos ex nunc ou ex tunc, e erga omnes, mas
                                                        vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder
10 Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua            Judiciário e do Poder Legislativo, de tal sorte que ao
cidade está cometendo irregularidades ou                ato inconstitucional se atribuem os efeitos previstos
ilegalidades na administração do dinheiro público,      pelas doutrinas clássica ou kelseniana, conforme o
A) deve fazer parte de uma associação ou                caso.
sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo        D) de dois terços de seus membros, pode restringir
perante o Tribunal de Contas competente.                os efeitos da declaração de inconstitucionalidade,
B) pode apenas denunciá-lo perante o Ministério         com efeitos vinculantes em relação aos órgãos do
Público.                                                Poder Judiciário e à Administração Pública Federal,
C) pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas        Estadual e Municipal a partir do momento que
competente.                                             venha por ela a ser fixado, pelo que se pode admitir
D) não terá legitimidade para denunciá-lo perante       nesse caso, que o ato inconstitucional produz, ainda
o Tribunal de Contas.                                   que temporariamente, efeitos válidos.
                                                        E) absoluta de seus membros, e presentes 8
RESPOSTAS                                               ministros, pode atribuir, somente à decisão que
                                                        declare a constitucionalidade, efeitos ex tunc, erga
Questão   1 alternativa C                               omnes, e vinculantes em relação aos órgãos do
Questão   2 alternativa B                               Poder Judiciário e à Administração Pública Federal,
Questão   3 alternativa D                               Estadual e Municipal.
Questão   4 alternativa A
Questão   5 alternativa D                               04 No constitucionalismo brasileiro, várias foram as
Questão   6 alternativa B                               inovações introduzidas em cada nova Constituição.
Questão   7 alternativa D                               Dentre tais inovações apontem-se,
Questão   8 alternativa A                               exemplificativamente, o rompimento com o
Questão   9 alternativa A                               tradicional bicameralismo federativo, a exigência do
Questão   10 alternativa C                              quorum de maioria absoluta para a declaração de
                                                        inconstitucionalidade pelos tribunais, a suspensão,
            Direito Constitucional 24                   pelo Senado, de lei declarada inconstitucional pelo
01 A origem da idéia de Poder Constituinte e a          Supremo Tribunal Federal e um rol expresso de
conseqüente distinção entre poder constituinte e        direitos dos trabalhadores. Trata-se, no caso, de
poderes constituídos é atribuída a                      inovações introduzidas pela Constituição de
A) Siéyès, na obra ''Que é o Terceiro Estado?''.        A) 24/02/1891.
B) Rousseau, na obra ''O contrato social''.             B) 16/07/1934.
C) Ferdinand Lassale, na obra ''Essência da             C) 18/09/1946.
Constituição - Que é uma Constituição?''.               D) 10/11/1937.
D) Carl Schmitt, na obra ''Teoria da Constituição''.    E) 05/10/1988.
E) Montesquieu, na obra ''O Espírito das Leis''.
                                                        05 A intervenção federal, no caso de desrespeito,
02 O veto presidencial, não apreciado em sessão         pelo Estado-Membro, dos direitos da pessoa
conjunta no prazo de trinta dias a contar de seu        humana, depende de
recebimento pelo Congresso Nacional, acarreta           A) solicitação dos Poderes Legislativo ou Executivo
A) a promulgação, pelo Presidente do Senado, da         estaduais e será decretada pelo Presidente da
lei resultante da não apreciação do veto.               República, submetido o decreto à apreciação do
B) o sobrestamento das demais proposições, até          Congresso Nacional.
sua votação final, ressalvadas, por expressa            B) requisição do Supremo Tribunal Federal, será
disposição constitucional, as matérias constantes de    decretada pelo Presidente da República e ratificada
projeto de lei submetido a regime de urgência por       pelo Congresso Nacional.
solicitação do Presidente da República.                 C) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
C) a sustação da deliberação sobre as medidas           representação do Procurador-Geral da República,
provisórias, as emendas constitucionais e os            dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso
projetos de lei submetidos ao regime de urgência,       Nacional.
conforme expressa previsão constitucional.              D) requisição do Superior Tribunal de Justiça e
D) a rejeição tácita do projeto de lei vetado.          será decretada pelo Presidente da República,
E) o sobrestamento das demais proposições, até          independentemente de ratificação pelo Congresso
sua votação final, ressalvadas, por expressa            Nacional.
disposição constitucional, as matérias constantes de    E) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça,
medidas provisórias ainda não convertidas em lei.       de representação do Procurador-Geral da República,

                                                                                                           25
dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso
Nacional.                                               RESPOSTAS

06 Conforme a Constituição brasileira, o crime          Questão   1 alternativa A
político é                                              Questão   2 alternativa E
A) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em            Questão   3 alternativa D
recurso ordinário.                                      Questão   4 alternativa B
B) processado e julgado pelo Supremo Tribunal           Questão   5 alternativa C
Federal, apenas em recurso extraordinário.              Questão   6 alternativa A
C) processado e julgado, em qualquer caso, pelos        Questão   7 alternativa E
juízes federais.                                        Questão   8 alternativa C
D) processado e julgado, em qualquer caso, pelo         Questão   9 alternativa D
Tribunal Superior Eleitoral.                            Questão   10 alternativa B
E) processado e julgado pelo Poder Judiciário
estadual, que tem competência exclusiva nesta                        Direito Constitucional 25
matéria.                                                01 A respeito do poder constituinte originário,
                                                        assinale a opção que consigna a assertiva correta.
07 A cláusula do devido processo legal                  A) De acordo com a opinião predominante, as
A) sempre esteve presente, de modo expresso, em         normas da Constituição anterior, não incompatíveis
todas as constituições brasileiras, com o sentido       com a nova Lei Maior, continuam válidas e em
formal e substancial de proteção dos direitos           vigor, embora com status infra-constitucional.
fundamentais.                                           B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
B) foi introduzida, expressamente, no plano             Federal, as normas ordinárias anteriores à nova
constitucional, pela Constituição brasileira de 1934,   Constituição, com esta materialmente compatíveis,
com o sentido formal de proteção geral de direitos      mas elaboradas por procedimento diverso do
fundamentais.                                           previsto pela nova Carta, tornam-se
C) foi introduzida no plano constitucional,             constitucionalmente inválidas.
expressamente, pela Constituição brasileira de          C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
1946, com sentido substantivo e instrumental,           Federal, a superveniência de norma constitucional
aplicando-se apenas aos processos judiciais             materialmente incompatível com o direito ordinário
criminais.                                              anterior opera a revogação deste.
D) sempre esteve presente, de modo expresso,            D) De acordo com a jurisprudência do Supremo
nas constituições brasileiras, significando o direito   Tribunal Federal, o advento de nova Constituição
ao regular curso da administração da justiça pelos      não pode afetar negativamente direitos adquiridos
juízes e tribunais.                                     sob o regime constitucional anterior.
E) foi introduzida, de modo expresso, pela              E) Dá-se o nome de repristinação ao fenômeno da
Constituição brasileira de 1988 e se aplica aos         novação de fontes, que garante a continuidade da
processos judiciais e administrativos com o sentido     vigência, sob certas condições, do direito ordinário
formal e substantivo de proteção de direitos            em vigor imediatamente antes da nova
fundamentais.                                           Constituição.

08 Segundo a Constituição brasileira de 1988,           02 As assertivas abaixo consignam deliberações
constitui receita partilhada entre os Municípios e a    que não podem ser adotadas pelo poder
União o produto                                         constituinte estadual. Uma delas, porém, contém
A) do imposto sobre a renda arrecadado no               decisão que a Constituição Estadual pode tomar
respectivo território municipal.                        legitimamente. Assinale esta opção.
B) da arrecadação do IPVA, relativo à propriedade       A) Adotar regime parlamentarista de governo no
dos veículos automotores licenciados no respectivo      Estado.
território municipal.                                   B) Subordinar a nomeação do Procurador-Geral da
C) da arrecadação do imposto sobre a propriedade        Justiça do Estado à prévia aprovação do seu nome
territorial rural, relativamente aos imóveis situados   pela Assembléia Legislativa.
no respectivo município.                                C) Outorgar ao Governador do Estado imunidade à
D) do imposto sobre produtos industrializados, na       prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão
forma estabelecida em lei.                              temporária.
E) do imposto de importação, na forma da lei.           D) Impor transferência obrigatória para a
                                                        inatividade do Desembargador que, com trinta anos
09 O pronunciamento do Conselho de Defesa               de serviço público, complete dez anos no Tribunal
Nacional sobre a decretação do estado de sítio é        de Justiça.
A) obrigatório e vincula o Presidente da República.     E) Condicionar o processo criminal contra o
B) obrigatório e vincula o Congresso Nacional.          Governador do Estado perante o Superior Tribunal
C) facultativo e não vincula o Presidente da            de Justiça à licença da Assembléia Legislativa.
República.
D) obrigatório e não vincula o Presidente da            03 Assinale a opção correta.
República.                                              A) Vantagens de servidores públicos federais
E) obrigatório e vincula o Presidente da República      instituídas por lei federal não podem ser concedidas
e o Congresso Nacional.                                 a servidor público estadual em norma da
                                                        Constituição Estadual.
10 No ordenamento constitucional brasileiro, o          B) Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do
descumprimento pessoal de obrigação legal a todos       Executivo a certo projeto de lei, o Legislativo pode,
imposta, por motivos de religião, configura o           dando-se conta de que o veto era intempestivo, dá-
elemento nuclear                                        lo por inexistente, considerando o projeto de lei
A) do direito de resistência à lei injusta.             tacitamente sancionado.
B) do direito de objeção de consciência.                C) Não se admitem emendas parlamentares em
C) da desobediência civil.                              projetos sobre organização dos serviços
D) do exercício de um direito natural.                  administrativos do Ministério Público.
E) do exercício do direito à igualdade.                 D) Insere-se no âmbito da auto-organização dos

                                                                                                          26
Estados-membros a decisão de permitir revisões           podem ser titulares de direitos fundamentais.
periódicas da Constituição Estadual, com quorum de       D) A Constituição Federal não tolera nenhum
maioria simples.                                         tratamento legislativo diferenciado entre homem e
E) Cabe aos Estados-membros definir os crimes de         mulher, a não ser os que prevê taxativamente no
responsabilidade do Governador e disciplinar o           seu texto.
respectivo processo.                                     E) Os direitos fundamentais, na ordem
                                                         constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos
04 Suponha que um dispositivo de uma                     passivos pessoas físicas.
Constituição Estadual reproduza, literalmente, um
outro dispositivo da Constituição Federal. Uma certa     07 Assinale a opção correta.
lei parece afrontar esse mesmo dispositivo, comum        A) O duplo grau de jurisdição constitui direito
às duas constituições. A partir desses dados,            fundamental dos indivíduos, decorrente do direito
assinale a opção correta.                                de acesso ao Judiciário.
A) Se a lei suspeita for estadual, não poderá ser        B) Em nenhuma hipótese a Constituição Federal
objeto de controle abstrato de constitucionalidade       admite a pena de morte.
perante o Tribunal de Justiça, mas apenas perante o      C) O princípio constitucional da soberania dos
Supremo Tribunal Federal.                                veredictos do júri impede que juízes togados
B) Se a lei suspeita for municipal, somente poderá       julguem pedido de revisão criminal de condenação
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade       proferida em tribunal do júri.
perante o Supremo Tribunal Federal.                      D) Não constitui prova ilícita a gravação de
C) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido       conversa telefônica, como meio de legítima defesa,
objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade     feita por um dos interlocutores, sem o
no Supremo Tribunal Federal como de                      conhecimento do outro.
representação por inconstitucionalidade no Tribunal      E) A existência, num processo penal, de prova
de Justiça, haverá a conexão e o Supremo Tribunal        ilicitamente obtida contamina necessariamente todo
Federal deverá julgar ambas as ações.                    o feito, tornando-o nulo.
D) Se a lei suspeita for estadual e tiver sido
julgada, pelo Tribunal de Justiça, em decisão            08 Sobre as comissões parlamentares de inquérito,
transitada em julgado, como inconstitucional, ainda      assinale a opção correta.
assim poderá ser objeto de controle abstrato             A) As comissões parlamentares de inquérito
perante o Supremo Tribunal Federal.                      dispõem de todos os poderes de investigação
E) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional        próprios das autoridades judiciais, estando hoje
pelo Tribunal de Justiça, em sede de controle            assentado que podem, inclusive, decretar a busca e
abstrato, poderá haver recurso extraordinário dessa      apreensão de documentos em escritórios e
decisão para o Supremo Tribunal Federal.                 residências particulares.
                                                         B) As comissões parlamentares de inquérito não
05 O tema da interpretação constitucional                têm o poder de anular atos do Executivo.
apresenta diversos desdobramentos interessantes.         C) As comissões parlamentares de inquérito podem
A respeito do assunto, assinale a opção que              decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de
consigna afirmação correta.                              investigados, não necessitando motivar tais
A) Pelo princípio da interpretação conforme a            decisões, dada a sua natureza política.
Constituição, o aplicador evita declarar                 D) As comissões parlamentares de inquérito têm o
inconstitucional uma norma, buscando um sentido          poder de promover a responsabilidade penal dos
teleológico do preceito que o compatibili-ze com a       responsáveis por danos ao interesse público que
Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o      tiverem apurado.
sentido literal da norma.                                E) As comissões parlamentares de inquérito não
B) O princípio da concordância prática ou da             têm legitimidade para sindicar fatos relacionados
harmonização, numa sociedade democrática,                com negócios realizados entre particulares.
determina que se dê sempre prevalência aos bens
protegidos como direitos fundamentais em caso de         09 Assinale a opção correta.
conflito com outros bens também                          A) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.
constitucionalmente protegidos.                          B) Durante o período de prisão albergue, o
C) Segundo o princípio da força normativa da             condenado por sentença criminal transitada em
Constituição, os critérios interpretativos teleológico   julgado não sofre a suspensão dos seus direitos
e histórico devem invariavelmente preponderar            políticos.
sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar     C) Atos de improbidade administrativa acarretam a
de interpretar e aplicar a norma constitucional.         perda dos direitos políticos.
D) Segundo o princípio da unidade da Constituição,       D) Somente brasileiros podem titularizar cargos
as normas constitucionais devem ser consideradas,        públicos.
não isoladamente, mas como preceitos integrados          E) O analfabeto não possui capacidade eleitoral
num sistema interno unitário de regras e princípios.     passiva.
E) Segundo o princípio da conformidade funcional,
as normas constitucionais devem ser interpretadas        10 A respeito do federalismo brasileiro é correto
de acordo com a função que exercem para o                afirmar:
progresso material do país.                              A) A Constituição Federal adotou sistema de
                                                         repartição horizontal de competências, não
06 Assinale a opção correta.                             acolhendo o sistema de repartição vertical.
A) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei         B) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal apreciar
que fixe limite de idade para o ingresso em carreira     pedido de requisição de intervenção federal em
do serviço público é inconstitucional.                   Estado-membro por descumprimento de ordem
B) O Ministério Público tem o poder de, em               judicial provinda da Justiça do Trabalho, mesmo que
procedimento de ordem administrativa, determinar         a decisão não tenha discutido questão
a dissolução compulsória de associação que esteja        constitucional.
sendo usada para a prática de atos nocivos ao            C) Para garantir a execução de lei federal, a
interesse público.                                       Constituição prevê a intervenção federal nos
C) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público,      municípios brasileiros que sistematicamente a

                                                                                                           27
descumprirem, desde que provida representação           B) da desconstitucionalização.
para fins interventivos do Procurador-Geral da          C) da recepção.
República, ajuizada perante o Superior Tribunal de      D) do poder constituinte subordinado.
Justiça.
D) Segundo o modelo clássico do Estado federal,         05 É competência privativa do Presidente da
acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estados-      República, sem possibilidade de delegação:
membros participam da formação da vontade da            A) nomear os diretores do Banco Central.
União, por meio dos seus representantes na Câmara       B) prover cargos públicos federais.
dos Deputados e no Senado Federal.                      C) conceder indulto.
E) O Município pode legislar sobre horário de           D) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.
funcionamento de estabelecimentos comerciais e
bancários no seu território.                            06 Controle de constitucionalidade por via de
                                                        exceção é o chamado:
Direito Constitucional 25                               A) controle misto, adotado no Brasil, onde
Questão 1 alternativa C                                 convivem harmonicamente os controles difuso e
Questão 2 alternativa E                                 abstrato.
Questão 3 alternativa A                                 B) controle abstrato, que tem como característica a
Questão 4 alternativa E                                 discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos
Questão 5 alternativa D                                 normativos federais e estaduais.
Questão 6 alternativa C                                 C) controle difuso, que tem como características a
Questão 7 alternativa D                                 existência de um caso concreto e a produção de
Questão 8 alternativa B                                 efeitos erga omnes.
Questão 9 alternativa E                                 D) controle difuso, que tem como características a
Questão 10 alternativa B                                existência de um caso concreto e a produção de
                                                        efeitos inter partes.
            Direito Constitucional 26
01 Em face da Reforma Administrativa recém              07 A omissão inconstitucional pode ser atacada por
promulgada, pode-se dizer que:                          meio de:
A) não pode o pensionista receber subsídios ou          A) representação de inconstitucionalidade.
vencimentos.                                            B) ação direta de inconstitucionalidade em face de
B) não pode o servidor acumular vencimentos com         ato normativo.
proventos.                                              C) ação declaratória de constitucionalidade.
C) as hipóteses de acumulação de cargos                 D) mandado de injunção.
continuam as mesmas.
D) o teto constitucional da remuneração dos             08 Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do
servidores impede a acumulação de cargos.               tipo bicameral-federativo, pois:
                                                        A) é integrado exclusivamente por representantes
02 A Reforma Administrativa determinou que a            dos Estados e do Distrito Federal, que são entes
fixação do subsídio dos Ministros do Supremo            federativos.
Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa   B) é integrado por duas Casas Legislativas, uma
conjunta dos Presidentes da República, da Câmara        delas composta por representantes do povo
dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo           brasileiro e a outra por representantes dos Estados
Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido               e do Distrito Federal.
promulgada, pode-se entender que a inércia das          C) é integrado pela Câmara dos Deputados,
autoridades responsáveis:                               composta por representantes do povo brasileiro, e
A) não poderá ser suprida pelo mandado de               pelo Senado Federal, composto por representantes
injunção, visto tratar-se de edição de lei de           dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
iniciativa conjunta com o Presidente do STF.            D) a União e os Estados têm Poderes Legislativos
B) poderá ser suprida por mandado de injunção,          próprios.
medida hábil a instrumentar o exercício de direitos
decorrentes da ausência de norma reguladora.            09 Em relação às garantias da magistratura, é
C) poderá ser suprida por meio de ação direta de        correto afirmar que:
inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta       A) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos
por qualquer servidor público prejudicado pela          magistrados após dois anos de exercício no cargo.
ausência da lei.                                        B) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo
D) poderá ser objeto de ação declaratória de            de interesse público.
constitucionalidade.                                    C) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes
                                                        imunes à tributação por meio do imposto sobre a
03 Em função da submissão da Administração ao           renda e proventos de qualquer natureza.
princípio da legalidade, pode-se dizer que:             D) a vitaliciedade impede definitivamente a perda
A) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato         do cargo pelos juízes.
inferior, subordinado, e depende de lei.
B) o Executivo não pode expedir normas que dêem         10 No exercício da competência legislativa
operatividade a uma lei.                                concorrente,
C) a competência regulamentar do Chefe do Poder         A) a União edita normas gerais e específicas.
Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a      B) a União, os Estados e os Municípios legislam em
respeito de algum assunto.                              sistema de cooperação.
D) seus regulamentos podem impor restrições à           C) os Estados poderão editar normas gerais e
ordem privada, desde que medida provisória              específicas, caso inexista lei da União fixando
posterior assim o determine.                            normas gerais.
                                                        D) as normas gerais produzidas pelos Estados
04 Quando da promulgação de uma nova                    prevalecem sobre as normas gerais supervenientes
Constituição, diz-se que a legislação ordinária         da União.
compatível perde o suporte de validade da
constituição antiga, mas continua válida pela teoria:   RESPOSTAS
A) da repristinação.

                                                                                                         28
Questão   1 alternativa C                                D) limitou a competência dos Estados-membros a
Questão   2 alternativa B                                normas gerais.
Questão   3 alternativa A
Questão   4 alternativa C                                07 Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o
Questão   5 alternativa A                                fundamento do interesse público, não poderá
Questão   6 alternativa D                                colocar juízes em disponibilidade, porque
Questão   7 alternativa D                                A) o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.
Questão   8 alternativa B                                B) a CPI não tem poderes de investigação próprios
Questão   9 alternativa B                                das autoridades judiciais.
Questão   10 alternativa C                               C) o magistrado tem garantia de inamovibilidade,
                                                         não podendo nunca ser removido.
             Direito Constitucional 27                   D) o ato de disponibilidade de magistrado depende
01 A titularidade do serviço público de saneamento       de decisão do respectivo tribunal.
básico (água e esgoto)
A) é do Município, vista sob o prisma do interesse       08 Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro,
local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de       candidatar-se ao Senado Federal?
regiões metropolitanas.                                  A) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de
B) impede a descentralização da sua execução.            brasileiros, em seu país de origem.
C) é da competência concorrente de todos os              B) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente
Municípios.                                              daquela casa.
D) pode ser delegada a concessionários mediante          C) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado
licitação.                                               não o proíba.
                                                         D) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção
02 O sistema brasileiro de controle de                   entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
constitucionalidade
A) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.       09 Ilha fluvial que não se encontre em zona
B) apenas admite o controle concentrado.                 limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois
C) atribui competência para processar apenas ao          Estados-membros, é
STF.                                                     A) bem de propriedade privada.
D) acolhe o critério de controle difuso por via de       B) considerada terra devoluta.
exceção.                                                 C) bem público de propriedade dos dois Estados-
                                                         membros.
03 A competência exclusiva do Congresso Nacional         D) bem público de propriedade da União.
para convocar plebiscito deverá ser processada por
A) resoluções do Congresso.                              10 A norma constitucional que garante a todos ''o
B) decretos legislativos.                                livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
C) regimentos internos.                                  profissão, atendidas as qualificações profissionais
D) leis complementares.                                  que a lei estabelecer'', é norma
                                                         A) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.
04 Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr         B) de eficácia limitada.
termo a grave comprometimento da ordem pública,          C) de eficácia plena.
impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça        D) programática.
livremente sua atividade judiciária - Nesta hipótese,
poderá o Presidente da República expedir decreto         RESPOSTAS
de intervenção federal, desde que
A) o decreto de intervenção nomeie interventor           Questão   1 alternativa A
próprio.                                                 Questão   2 alternativa D
B) o decreto de intervenção seja apreciado               Questão   3 alternativa B
previamente pelo Senado Federal.                         Questão   4 alternativa C
C) haja requisição do STF.                               Questão   5 alternativa A
D) haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.       Questão   6 alternativa C
                                                         Questão   7 alternativa D
05 Se uma Emenda Constitucional diminuir a               Questão   8 alternativa B
capacidade de auto-administração dos Estados-            Questão   9 alternativa D
membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de            Questão   10 alternativa A
controle de constitucionalidade?
A) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir
a forma federativa de Estado.                                         Direito Constitucional 28
B) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir        01 Artistas que participaram de uma telenovela
o sistema de separação de poderes.                       que, após exibição no Brasil, será reapresentada no
C) Não, porque se trata de poder constituinte            exterior, encontram proteção à sua participação nos
derivado.                                                lucros, nas garantias constitucionais
D) Não, porque esta matéria não se inclui nos            A) do direito adquirido.
limites constitucionais ao poder de reforma.             B) de proteção à reprodução da imagem e voz.
                                                         C) da inviolabilidade das comunicações.
06 A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a      D) do direito à liberdade de expressão da atividade
competência legislativa concorrente entre os             artística.
diversos entes federativos,
A) reservou aos Municípios as competências que           02 Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade
não lhe sejam vedadas pela Constituição.                 paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à
B) permitiu que leis federais posteriores                suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado
suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores,       dinheiro público para enviar cartas aos municípios,
ainda que respeitantes a normas específicas.             relatando obras que executou com o dinheiro
C) permitiu que os Estados-membros exerçam a             arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no
competência legislativa plena, inexistindo lei federal   princípio
sobre normas gerais.                                     A) constitucional que veda publicidade que

                                                                                                           29
caracterize promoção pessoal de autoridade.            C) apresentar requerimento de informações à
B) legal da imoralidade.                               entidade depositária do seu registro, pedir a
C) constitucional da devida motivação dos atos         retificação dos dados inexatos e, se não obtiver
administrativos.                                       êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o
D) da capacidade econômica do contribuinte.            Judiciário.
                                                       D) ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil,
03 Determinado município, para obter                   visto ser este entidade estatal (sociedade de
financiamento do Banco Mundial (operação de            economia mista).
crédito externo), após aprovação da lei
autorizadora, necessita de autorização do              08 Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e
A) Plenário da Câmara dos Vereadores.                  conduzir veículo automotor. Esta lei
B) Congresso Nacional.                                 A) é inconstitucional, porque nos termos do art.
C) Tribunal de Contas respectivo.                      23, XII, da Constituição Federal, União, Estados,
D) Senado Federal.                                     Distrito Federal e Municípios têm competência
                                                       comum para estabelecerem e implantarem política
04 Em procedimento disciplinar instaurado contra       de educação para a segurança do trânsito.
funcionário público em determinado órgão do Poder      B) é inconstitucional, porque a União tem
Executivo, o advogado do funcionário, ao               competência privativa para legislar sobre trânsito e
apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a       transporte.
respeito da conduta do funcionário chefe do seu        C) é inconstitucional, porque cabe aos Municípios
cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o          legislar sobre assunto de interesse local.
funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de      D) é inconstitucional, porque a competência da
injúria contra o advogado. ''Habeas Corpus''           União para legislar sobre normas gerais exclui a
impetrado em favor do advogado trancou a ação          competência suplementar dos Estados.
penal, sob o fundamento
A) da liberdade de expressão, independentemente        09 Parecer normativo da Consultoria Geral da
de censura.                                            República, aprovado pelo Presidente da República,
B) da liberdade de manifestação do pensamento.         A) pode ser objeto de impugnação mediante ação
C) da inviolabilidade do advogado por                  direta de inconstitucionalidade.
manifestações no exercício da profissão.               B) não pode ser objeto de ação direta de
D) da aplicação dos princípios da ampla defesa e       inconstitucionalidade, porque tem natureza
do contraditório.                                      administrativa.
                                                       C) só pode ser objeto de controle de legalidade,
05 A inobservância, pelo Congresso Nacional, do        não de constitucionalidade.
prazo constitucional de 30 (trinta) dias para          D) só pode ser impugnado em controle difuso de
conversão de medida provisória em lei                  constitucionalidade.
A) ocasiona perda ''ex tunc'' da eficácia da medida
provisória.                                            10 Empregados de uma sociedade de economia
B) ocasiona perda ''ex nunc'' da eficácia da medida    mista podem ser demitidos como qualquer
provisória.                                            empregado de empresa privada?
C) não ocasiona perda da eficácia da medida            A) Não, a não ser mediante compensação
provisória, a não ser que tenha havido explícita       indenizatória.
rejeição do projeto de conversão.                      B) Sim, porque nos termos do art. 173 da
D) ocasiona perda da eficácia da medida                Constituição Federal, sociedades de economia mista
provisória, a não ser que outra medida provisória      sujeitam-se ao regime próprio das empresas
tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição   privadas, inclusive quanto às obrigações
ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se    trabalhistas.
manifestar.                                            C) Sim, porque as sociedades de economia mista
                                                       não precisam realizar concurso público para
06 Deputados federais paulistas, para obterem o        contratar seus empregados.
cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição        D) Não, é preciso a instauração de um processo
Federal (fixação do número de deputados por            regular, com direito à defesa, para apuração da
Estado),                                               falta cometida ou de sua inadequação às suas
A) não têm legitimidade para propor ação fundada       atividades.
em ausência de norma do Congresso Nacional.
B) devem impetrar Mandado de Segurança                 RESPOSTAS
Coletivo.
C) só podem propor ação direta de                      Questão   1 alternativa B
inconstitucionalidade por omissão.                     Questão   2 alternativa A
D) têm legitimidade para impetrar Mandado de           Questão   3 alternativa D
Injunção.                                              Questão   4 alternativa C
                                                       Questão   5 alternativa A
07 Uma pessoa jurídica teve um financiamento           Questão   6 alternativa D
bancário negado pelo Banco do Brasil sob o             Questão   7 alternativa C
argumento de que seu nome estaria registrado no        Questão   8 alternativa B
Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa            Questão   9 alternativa A
devedora. Como se tratava de erro, a empresa           Questão   10 alternativa D
deverá
A) ajuizar ação de reparação de danos contra o
Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma                 Direito Constitucional 29
pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só    01 Diretor de sociedade de economia mista da qual
pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito   o Município participa pratica ato lesivo ao
público.                                               patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser
B) impetrar apenas Mandado de Segurança,               pleiteada
porque pessoa jurídica não tem legitimidade para       A) em ação popular proposta por qualquer pessoa
ajuizar Habeas Data.                                   residente no País.

                                                                                                         30
B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.      A)   apenas a afirmativa I é correta.
C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.       B)   apenas a afirmativa II é correta.
D) em mandado de segurança impetrado por               C)   apenas a afirmativa III é correta.
qualquer pessoa residente no Município.                D)   há mais de uma afirmativa correta.

02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente     09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do
a fornecer certidão de tempo de serviço requerida      Tribunal de Justiça é composto
por funcionário público, que dela necessita para       A) por representantes das Câmaras das Seções
pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso,          Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.
A) mandado de injunção.                                B) por todos os Desembargadores.
B) habeas data.                                        C) pelos 25 Desembargadores de maior
C) mandado de segurança.                               antigüidade.
D) ação civil pública.                                 D) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e
                                                       Vice-Presidentes.
03 Assinale a afirmativa correta.
A) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre           10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição
possa exercer todos os direitos políticos.             Federal:
B) Os estrangeiros podem alistar-se como               I) condiciona a instalação de obra ou atividade
eleitores, desde que residentes no País há mais de     potencialmente causadora de significativa
dez anos.                                              degradação do meio ambiente a estudo prévio de
C) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios   impacto ambiental;
também para os analfabetos.                            II) veda a exploração, pelos particulares , dos
D) É condição de elegibilidade para Governador do      recursos minerais;
Estado, a idade mínima de 21 anos.                     III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso
                                                       comum do povo.
04 A Constituição Federal assegura expressamente,      Pode-se dizer que
em seu artigo 5o:                                      A) apenas as afirmativas I e II são corretas.
I) o direito de herança;                               B) apenas as afirmativas I e III são corretas.
II) a impenhorabilidade do bem de família;             C) apenas as afirmativas II e III são corretas.
III) ao preso, o direito à identificação dos           D) apenas uma ou todas as afirmativas são
responsáveis por sua prisão ou por seu                 corretas.
interrogatório policial.
Pode-se afirmar que estão corretos                     RESPOSTAS
A) apenas os ítens I e II.
B) apenas os ítens I e III.                            Questão   1 alternativa B
C) apenas os ítens II e III.                           Questão   2 alternativa C
D) todos os ítens.                                     Questão   3 alternativa A
                                                       Questão   4 alternativa B
05   As leis delegadas são elaboradas                  Questão   5 alternativa D
A)   pela Câmara dos Deputados.                        Questão   6 alternativa A
B)   pelo Congresso Nacional.                          Questão   7 alternativa D
C)   pelo Senado Federal.                              Questão   8 alternativa C
D)   pelo Presidente da República.                     Questão   9 alternativa C
                                                       Questão   10 alternativa B
06 O prazo para aquisição, por usucapião, de
imóvel urbano com área inferior a 250 metros                       Direito Constitucional 30
quadrados, utilizado como moradia, é de                01 A escolha e a nomeação do advogado para
A) 5 anos.                                             compor o quinto constitucional é da competência
B) 10 anos.                                            A) da Ordem dos Advogados, exclusivamente.
C) 15 anos.                                            B) do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
D) 20 anos.                                            C) da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e
                                                       do Poder Executivo.
07 Em relação à política de desenvolvimento            D) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
urbano, a Constituição Federal prevê que:
I) será executada pelo Poder Público municipal;        02 Constitui embaraço à plena liberdade de
II) o plano diretor será obrigatório para cidades      informação dos meios de comunicação,
com mais de vinte mil habitantes;                      A) o exercício do direito de resposta, proporcional
III) observados determinados requisi tos, o solo       ao agravo.
urbano não edificado poderá ser desapropriado com      B) o ressarcimento pelos danos morais causados
pagamento mediante títulos da dívida pública.          por informação que violou a vida privada.
São corretas                                           C) dispositivo de lei ordinária que obrigue a
A) apenas as afirmativas I e II.                       revelação da fonte das informações veiculadas por
B) apenas as afirmativas I e III.                      jornalistas.
C) apenas as afirmativas II e III.                     D) condenação judicial de jornalista que, em
D) todas as afirmativas.                               matéria assinada, pratica o crime de calúnia contra
                                                       alguém.
08 Como decorrência do princípio da independência
e harmonia dos Poderes,                                03 Assinale a alternativa incorreta.
I) o Poder Executivo não participa do processo         A) A Constituição Federal permite o trabalho do
legislativo;                                           maior de 12 anos, desde que garantidos os seus
II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos     direitos previdenciários e trabalhistas.
administrativos;                                       B) Os direitos e deveres referentes à sociedade
III) cada um dos Poderes pode organizar livremente     conjugal são exercidos igualmente pelo homem e
s eus serviços, observando apenas os preceitos         pela mulher.
constitucionais e legais.                              C) Os filhos havidos ou não, da relação de
Pode-se dizer que                                      casamento, possuem os mesmos direitos.

                                                                                                         31
D) O casamento religioso tem efeito civil.                D) perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se
                                                          não forem aprovadas ou reeditadas.
04 A Constituição, com relação à política de
reforma agrária, dispõe que                               RESPOSTAS
I. a União e os Estados poderão desapropriar, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural que não           Questão   1 alternativa C
esteja cumprindo sua função social;                       Questão   2 alternativa C
II. o Poder Público indenizará não só o valor da          Questão   3 alternativa A
terra, como também as benfeitorias úteis e                Questão   4 alternativa D
necessárias;                                              Questão   5 alternativa A
III. a indenização, para fins de reforma agrária,         Questão   6 alternativa B
será em títulos da dívida pública, resgatáveis em         Questão   7 alternativa A
dez anos.                                                 Questão   8 alternativa B
Pode-se afirmar que                                       Questão   9 alternativa C
A) todas as afirmações estão incorretas.                  Questão   10 alternativa D
B) todas as afirmações estão corretas.
C) apenas as afirmações I e III estão corretas.                         Direito Constitucional 31
D) apenas a afirmação II está correta.                    01 A sucessão de bens de estrangeiros situados no
                                                          Brasil será regulada
05 Analise as afirmações abaixo.                          A) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou
I. O Magistrado só poderá exercer uma função no           dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja
Magistério se estiver em disponibilidade.                 mais favorável a lei pessoal do de cujus.
II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só       B) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem
poderá perder seu cargo por sentença judicial             filhos brasileiros.
transitada em julgado.                                    C) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja
III. Somente poderão ingressar no Supremo                 cônjuge ou filhos brasileiros.
Tribunal Federal os Ministros que exerceram               D) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de
durante dois anos suas funções no Superior Tribunal       cujus seja mais favorável para o cônjuge ou os
de Justiça.                                               filhos brasileiros.
IV.Os Tribunais poderão declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do          02 A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso,
Poder Público, pelo voto da maioria de seus               nela ninguém pode penetrar sem o consentimento
membros ou dos membros do seu órgão especial.             do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
Pode-se afirmar que                                       A) para prestar socorro em caso de desastre ou
A) todas as afirmações estão incorretas.                  para cumprir determinação judicial.
B) todas as afirmações estão corretas.                    B) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou
C) apenas as afirmações I e II estão corretas.            à noite, por determinação judicial.
D) apenas a afirmação III está correta.                   C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
                                                          dia, por determinação judicial.
06 O Vice-Presidente da República, nos crimes de          D) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do
responsabilidade, será processado e julgado               dia ou da noite, mediante determinação judicial,
A) pelo Supremo Tribunal Federal.                         necessária esta mesmo em caso de desastre.
B) pelo Senado Federal.
C) pela Câmara dos Deputados.                             03 O direito de propriedade goza de garantia
D) pelo Superior Tribunal de Justiça.                     constitucional. A autoridade competente, porém, no
                                                          caso de iminente perigo público, poderá usar de
07 O artigo 2º da Constituição Federal: ''São             propriedade particular,
Poderes da União, independentes e harmônicos              A) se tiver autorização do proprietário, que deverá
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário'' é   ser indenizado antecipadamente.
norma de                                                  B) assegurada ao proprietário indenização ulterior
A) eficácia plena.                                        se houver dano em decorrência do uso.
B) eficácia limitada.                                     C) com ou sem autorização do proprietário, que
C) eficácia contida.                                      não terá direito a indenização alguma, dada a
D) eficácia semi-plena.                                   função social que a propriedade deve observar.
                                                          D) desde que a desaproprie, pagando ao
08 As normas infraconstitucionais compatíveis com         proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.
a nova Constituição geram o fenômeno da
A) desconstitucionalização.                               04 A Constituição Federal estabelece idades
B) recepção.                                              mínimas para o exercício de cargos públicos
C) repristinação.                                         eletivos. Assinale a alternativa incorreta.
D) reordenação.                                           A) Vinte e um anos para Deputado Federal e para
                                                          Deputado Estadual.
09 A assistência jurídica ao hipossuficiente é da         B) Trinta anos para Governador de Estado.
competência                                               C) Trinta e Cinco anos para Presidente da
A) do Poder Judiciário.                                   República.
B) da Ordem dos Advogados do Brasil.                      D) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.
C) do Poder Executivo.
D) do Ministério Público.                                 05 A criação, a incorporação, a fusão e o
                                                          desmembramento de municípios far-se-ão
10 As medidas provisórias                                 A) por lei estadual, dentro do período determinado
A) podem ser editadas somente nos casos de                por lei complementar federal, e dependerão de
normas tributárias e criação de cargos públicos.          consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
B) podem ser editadas pelo Presidente da                  dos municípios envolvidos.
República e pelo Presidente do Congresso Nacional.        B) por lei estadual, dentro do período determinado
C) podem ser editadas pelo Presidente da                  por lei complementar estadual, após consulta
República juntamente com o Presidente da Câmara.          prévia, mediante plebiscito, às populações dos

                                                                                                            32
municípios envolvidos, desde que referendado o         Questão   6 alternativa D
resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses      Questão   7 alternativa B
municípios.                                            Questão   8 alternativa C
C) por lei estadual, dentro do período determinado     Questão   9 alternativa A
por lei complementar estadual, após consulta           Questão   10 alternativa C
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, desde que referendado o
resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo                 Direito Constitucional 32
desses municípios.                                     01 A alternativa que define corretamente mandado
D) por lei federal, dentro do período determinado      de injunção é:
por lei complementar federal, e dependerão de          A) somente alcança direitos individuais
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações    B) não pode ser impetrado por pessoas jurídicas
dos municípios envolvidos.                             C) não cabe para tornar viável o exercício de
                                                       direitos previstos em lei complementar
06 Se o Presidente da República vetar projeto de lei   D) cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade
cuja votação foi concluída na Câmara dos               administrativa, de norma constitucional auto-
Deputados, o veto                                      executável
A) será apreciado pela Casa em que a votação do
projeto teve início, no prazo de quinze dias           02 A Constituição atribui ao Supremo Tribunal
contados do seu recebimento.                           Federal a competência para julgar originariamente:
B) será apreciado em sessão da Casa onde a             A) os seus próprios Ministros nos crimes comuns e
votação foi concluída, no prazo de quinze dias         de responsabilidade
contados do seu recebimento.                           B) o Procurador-Geral da República nos crimes
C) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo        comuns e nos de responsabilidade
de trinta dias contados do seu recebimento.            C) os desembargadores dos Tribunais de Justiça
D) será apreciado em sessão conjunta das duas          dos Estados e do Distrito Federal nos crimes
Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta        comuns
dias contados do seu recebimento.                      D) os chefes de missão diplomática de caráter
                                                       permanente nos crimes comuns e nos de
07 Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das          responsabilidade
Forças Armadas ou que disponham sobre o regime
jurídico dos militares daquelas são de iniciativa      03 A Constituição assegura ao estrangeiro o direito
A) privativa do Senado Federal.                        de:
B) privativa do Presidente da República.               A) ser proprietário de empresa jornalística
C) de qualquer membro do Congresso Nacional.           B) acesso aos cargos públicos, na forma da lei
D) de qualquer membro ou comissão de ambas as          C) não ser extraditado se tiver filho brasileiro
Casas do Congresso Nacional.                           D) adquirir, sem limitações, propriedades urbanas
                                                       e rurais
08 Os desembargadores dos Tribunais de Justiça
dos Estados e do Distrito Federal são processados e    04 Dentre os legitimados para propor uma ação
julgados, originariamente,                             declaratória de constitucionalidade está:
A) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes       A) o Advogado-Geral da União
comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que             B) Mesa de Assembléia Legislativa
pertençam, nos crimes de responsabilidade.             C) o Procurador-Geral da República
B) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de        D) partido político com representação no
responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de          Congresso Nacional
Justiça, nos crimes comuns.
C) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes       05 A criação de órgão especial, para o exercício das
comuns e nos de responsabilidade.                      atribuições administrativas e jurisdicionais de
D) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos            competência do tribunal pleno, está prevista no
crimes comuns, como nos de responsabilidade.           caso de tribunais com número de julgadores
                                                       superior a:
09 A propriedade de empresas jornalísticas, de         A) 27
radiodifusão sonora e de televisão é privativa         B) 25
A) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de    C) 23
dez anos.                                              D) 21
B) de brasileiros natos.
C) de brasileiros natos ou naturalizados.              06 O fato de poderem os membros do Ministério
D) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo       Público substituir-se reciprocamente sem que haja
menos cinco anos.                                      prejuízo para o exercício de suas funções
                                                       corresponde ao princípio institucional da:
10 O Pantanal Matogrossense é patrimônio               A) independência funcional
A) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do         B) inamovibilidade
Sul.                                                   C) indivisibilidade
B) do Estado de Mato Grosso.                           D) unidade
C) nacional.
D) dos municípios cujos territórios são abrangidos     07 Dentre os princípios constitucionais abaixo
por sua área.                                          citados, aquele que está sujeito a exceções,
                                                       previstas na própria Constituição, é o:
RESPOSTAS                                              A) do juiz natural
                                                       B) da publicidade dos atos processuais
Questão   1   alternativa   A                          C) da inafastabilidade do controle jurisdicional
Questão   2   alternativa   C                          D) da fundamentação obrigatória das decisões
Questão   3   alternativa   B                          judiciais
Questão   4   alternativa   D
Questão   5   alternativa   A                          08 A alternativa que define corretamente, se

                                                                                                          33
relacionada ao mandado de segurança, é:                 desrespeito à norma de direito material. Esta prova
A) pode ser impetrado mesmo envolvendo fatos de         tem o nome de:
grande complexidade                                     A) improcedente
B) cabe contra emenda constitucional que viole          B) infringente
cláusula pétrea                                         C) ilegítima
C) cabe contra qualquer ato administrativo ou           D) ilícita
judicial
D) pode substituir a ação popular                       06 Três Ministros do STF, eleitos pelo voto secreto,
                                                        compõem, obrigatoriamente, o órgão judiciário
09 Ao enumerar os direitos sociais, a Constituição      denominado:
inclui, entre eles, o seguinte direito:                 A) STM
A) proteção à terceira idade                            B) TSE
B) informação                                           C) STJ
C) moradia                                              D) TST
D) lazer
                                                        07 Os juizes federais têm competência para
10 A competência originária para julgar as causas       processar e julgar o seguinte fato jurídico:
entre organismo internacional e município é dos:        A) crime contra a organização do trabalho
A) juízes federais                                      B) sucessão de pessoa física sem herdeiro
B) juízes estaduais                                     C) cobrança judicial de impostos estaduais
C) Tribunais Regionais Federais                         D) falência de sociedade de economia mista
D) Tribunal de Justiça do Estado
                                                        08 Os TRFs reservam, para advogados e membros
RESPOSTAS                                               do Ministério Público, uma parcela de suas vagas,
                                                        representadas pela seguinte fração:
Questão   1 alternativa C                               A) 1/7
Questão   2 alternativa D                               B) 1/5
Questão   3 alternativa B                               C) 1/4
Questão   4 alternativa C                               D) 1/3
Questão   5 alternativa B
Questão   6 alternativa C                               09 A propositura de uma demanda perante o
Questão   7 alternativa B                               Juizado Especial por um menor entre 18 e 21 anos
Questão   8 alternativa A                               tem a seguinte característica:
Questão   9 alternativa D                               A) impõe a curatela especial e provoca a oposição
Questão   10 alternativa A                              incidental
                                                        B) atua a Defensoria Pública, porém a curadoria é
              Direito Constitucional 33                 facultativa
01 A competência dos Estados com relação à da           C) dispensa a assistência, mas o MP atua
União para legislar a respeito da proteção à infância   obrigatoriamente
e à juventude e no que concerne à organização das       D) é necessária a representação processual,
polícias civis tem a seguinte natureza:                 admitida a intervenção de terceiros.
A) exclusiva
B) originária                                           10 A norma legislativa que altera o quantitativo de
C) excludente                                           deputados federais ou sua representação por Estado
D) concorrente                                          é denominado:
                                                        A) lei complementar
02 A interposição de recurso extraordinário perante     B) decreto legislativo
o STF é cabível na seguinte hipótese de                 C) emenda a Constituição
inconformismo:                                          D) resolução da Mesa Diretora
A) por um condenado que pretende obter revisão
criminal antes de dois anos de sentença                 RESPOSTAS
B) por quem teve rejeitada liminarmente argüição
incidental de inconstitucionalidade de lei municipal    Questão   1 alternativa D
C) por um indiciado pela aplicação de determinada       Questão   2 alternativa C
pena restritiva de seus direitos fundamentais por       Questão   3 alternativa A
uma Turma Recursal                                      Questão   4 alternativa B
D) por quem promoveu embargos de terceiros              Questão   5 alternativa D
fundados no direito de propriedade e não acolhidos      Questão   6 alternativa B
na decisão monocrática.                                 Questão   7 alternativa A
                                                        Questão   8 alternativa B
03 Das hipóteses abaixo, a que exige sessão             Questão   9 alternativa C
conjunta do Senado e da Câmara Federal é:               Questão   10 alternativa A
A) deliberar sobre veto presidencial
B) apreciar emenda constitucional                                   Direito Constitucional 34
C) aprovar escolha de magistrado                        01 Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da
D) processar ministro de Estado.                        República Federativa do Brasil:
                                                        A) A soberania.
04 O voto direto e secreto é um exemplo de norma        B) A democracia liberal.
constitucional classificada, quanto à eficácia, como:   C) A cidadania.
A) restrita                                             D) Os valores sociais do trabalho e da livre
B) intangível                                           iniciativa.
C) programática                                         E) O pluralismo.
D) discricionária
                                                        02 Em relação às Disposições Transitórias é
05 A Constituição Federal não permite que, no           incorreto afirmar que:
processo judicial, a prova seja obtida em               A) Estão em consonância com as regras gerais da

                                                                                                          34
parte permanente da Constituição.                       e operários.
B) Podem não seguir a técnica redacional da parte       E) do Ministério da Previdência Social.
permanente da Constituição.
C) São estabelecidas em caráter transitório.            10 O papel constitucional do juiz, como expressão
D) Podem tratar de matérias estranhas à parte           de equilíbrio do Regime Político Democrático, só
geral.                                                  NÃO lhe permite
E) São desnecessárias em havendo mudança                A) exercer as funções jurisdicionais de garantia
radical do Regime Político.                             dos direitos do cidadão.
                                                        B) aplicar em caso sub-judice norma
03 Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais,         manifestamente inconstitucional, ainda que argüida
marque o único que se capitula como direito social.     por uma das partes.
A) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.               C) zelar pela manutenção da ordem pública.
B) Homens e mulheres são iguais em direitos e           D) representar aos órgãos competentes, contra
obrigações.                                             Advogados, membros do Ministério Público e
C) É assegurado a todos, nos termos da lei, a           autoridades que, a seu critério, coloquem em risco
prestação de assistência religiosa nas entidades        a prestação jurisdicional.
civis e militares de internação coletiva.               E) desconsiderar como essenciais à administração
D) A casa é asilo inviolável do indivíduo.              da Justiça o Advogado e o representante do
E) O direito de herança.                                Ministério Público.

04 É competência legislativa privativa da União         Direito Constitucional 34
legislar sobre                                          Questão 1 alternativa B
A) comércio interestadual.                              Questão 2 alternativa A
B) saúde e assistência pública.                         Questão 3 alternativa A
C) proteção de documentos e bens de valor               Questão 4 alternativa A
histórico, artístico e cultural.                        Questão 5 alternativa E
D) cultura, educação e ciência.                         Questão 6 alternativa A
E) meio ambiente e poluição.                            Questão 7 alternativa A
                                                        Questão 8 alternativa E
05   NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:     Questão 9 alternativa A
A)   A proibição de prisão perpétua.                    Questão 10 alternativa B
B)   A forma federativa de Estado.
C)   A separação de poderes.                                         Direito Constitucional 35
D)   Os direitos e garantias individuais.               01 Pode-se afirmar que:
E)   O sistema Presidencial de Governo.                 A) são brasileiros natos, os nascidos na República
                                                        Federativa do Brasil, de pais estrangeiros quando
06 A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato        estes estejam a serviço do seu país;
normativo estadual e municipal em face da               B) são brasileiros naturalizados os nascidos no
Constituição Estadual será intentada perante            estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que
A) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.           venham a residir na República Federativa do Brasil
B) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver      e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade
conflito de jurisdição.                                 brasileira;
C) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver       C) são brasileiros natos os que, na forma da lei,
matéria eleitoral.                                      adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
D) o Supremo Tribunal Federal.                          originários de países de língua portuguesa apenas
E) o Juízo de Direito da Comarca.                       residência por um ano ininterrupto e idoneidade
                                                        moral;
07 Em matéria tributária NÃO é permitido à União        D) será declarada perda da nacionalidade do
instituir                                               brasileiro sempre que este vier a adquirir outra
A) isenções de tributos de competência dos              nacionalidade;
Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.         E) as afirmativas acima estão erradas.
B) impostos sobre importação e exportação.
C) impostos sobre a propriedade territorial rural.      02 Quanto as leis, a Constituição Federal dispõe
D) impostos sobre títulos ou valores mobiliários.       que:
E) impostos sobre grandes fortunas.                     A) é de iniciativa privativa do Presidente da
                                                        República as leis que disponham sobre a criação de
08   NÃO é princípio geral da atividade econômica:      Estados;
A)   Soberania nacional.                                B) em caso de relevância e urgência, o Presidente
B)   Propriedade privada.                               da República poderá adotar medidas provisórias,
C)   Função social da propriedade.                      com força de lei, devendo submetê-las de imediato
D)   Defesa do consumidor.                              ao Congresso Nacional, que, estando em recesso,
E)   Defesa do patrimônio histórico.                    será convocado extraordinariamente para se reunir
                                                        no prazo de 10 dias;
09 O custeio da seguridade social é de                  C) a discussão e votação dos projetos de lei de
responsabilidade                                        iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início
A) de toda a sociedade, de forma direta ou              no Senado Federal;
indireta, nos termos da lei.                            D) a matéria constante de projeto de lei rejeitado
B) da União, dos Estados, dos Municípios e do           somente poderá constituir objeto de novo projeto,
Distrito Federal, mediante recursos orçamentários       na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
alocados para tal finalidade.                           maioria simples dos membros de qualquer das
C) dos empregadores e empregados, públicos e            Casas do Congresso Nacional.
privados, através de contribuições sociais deles        E) não pode ser objeto de lei delegada a legislação
arrecadadas na forma da lei.                            sobre planos plurianuais.
D) de um fundo próprio, criado por lei
complementar, gerido por representantes dos             03 Quanto ao Presidente da República, é correto
Poderes Legislativo, Executivo e sindicatos patronais   afirmar que:

                                                                                                          35
A) não pode se ausentar do País por período                08 A lei que altera o processo eleitoral:
superior a 30 dias, sob pena de perda do cargo;            A) entra em vigor na data de sua publicação,salvo
B) possui competência exclusiva para conceder              estipulação em contrário, não se aplicando à eleição
indulto e comutar penas, com audiência, se                 que ocorra até um ano da data de sua vigência;
necessário, dos órgãos instituídos em lei;                 B) entra em vigor sempre na data de sua
C) o mesmo pode delegar aos Ministros de Estado            publicação, não se aplicando à eleição que ocorra
a extinção de cargos públicos federais                     até um ano da data de sua vigência;
desnecessários;                                            C) entra em vigor na data de sua publicação, salvo
D) possui competência privativa e indelegavel para         disposição em contrário, aplicando-se à eleição que
nomear os diretores do Banco Central;                      ocorra até um ano da data de sua vigência;
E) pode celebrar a paz sem ser necessária a                D) entra em vigor imediatamente, aplicando-se à
autorização ou o referendo do Congresso Nacional.          eleição imediatamente seguinte, sem qualquer
                                                           ressalva de prazo;
04 Não é membro nato do Conselho de Defesa                 E) entra em vigor um ano após a sua publicação.
Nacional:
A) o Ministro das Relações Exteriores;                     09 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja
B) o Ministro do Planejamento;                             perda ou suspensão pode ocorrer nos casos abaixo
C) o Ministro da Justiça;                                  elencados, exceto no de:
D) o Presidente do Senado Federal;                         A) incapacidade civil absoluta;
E) o Presidente do Supremo Tribunal Federal                B) recusa de cumprimento de obrigação a todos
                                                           imposta ou prestação alternativa, na forma da
05 A Constituição Federal dispõe que:                      Constituição Federal;
A) a Segurança Pública é exercida através da               C) cancelamento da naturalização por sentença
polícia federal, polícias civis, polícia rodoviária        transitada em julgado;
federal, polícia ferroviária federal,polícias militares,   D) improbidade administrativa, nos termos da
corpo de bombeiros militares e defesa civil;               Constituição Federal;
B) Os Municípios somente poderão constituir                E) condenação criminal transitada em julgado,
guardas municipais através de lei complementar;            enquanto não houver requerimento de reabilitação.
C) os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar
obrigatório em tempo de paz, mas sujeitos a outros         10 Não é competência privativa do Congresso
encargos que a lei lhes atribuir;                          Nacional:
D) o oficial condenado na justiça comum ou militar         A) apreciar os atos de concessão e renovação de
a pena privativa de liberdade superior a dois anos,        concessão de emissoras de rádio e televisão;
por sentença transitada em julgado perderá o posto         B) convocar plebiscito;
e a patente, independentemente de qualquer                 C) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o
decisão de tribunal militar ou tribunal especial;          aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e
E) o militar em atividade que tomar posse em               lavra de riquezas minerais;
cargo ou emprego público civil permanente será             D) suspender o estado de defesa;
licenciado, caso requeira, ou transferido para a           E) fixar, por proposta do Presidente da República,
reserva, se permanecer silente.                            limites globais para o montante da dívida
                                                           consolidada da União, dos Estados, do Distrito
06 Quanto ao Sistema Tributário Nacional, é                Federal e dos Municípios.
incorreto afirmar que:
A) o imposto de renda é informado pelos critérios          RESPOSTAS
da generalidade, universalidade e da
progressividade;                                           Questão   1 alternativa E
B) o imposto sobre produtos industrializados é             Questão   2 alternativa E
seletivo, não cumulativo e não incide sobre os             Questão   3 alternativa D
produtos industrializados destinados ao exterior;          Questão   4 alternativa E
C) a União na iminência de guerra externa pode             Questão   5 alternativa C
instituir imposto extraordinário, desde que                Questão   6 alternativa C
compreendido em sua competência tributária;                Questão   7 alternativa A
D) o imposto de transmissão causa mortis                   Questão   8 alternativa B
incidente sobre bens imóveis terá suas alíquotas           Questão   9 alternativa E
máximas fixadas pelo Senado Federal;                       Questão   10 alternativa E
E) cabe a lei complementar dispor sobre conflitos
de competência em matéria tributária, entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os                              Direito Constitucional 36
Municípios.                                                01 Sobre o conceito e classificação da Constituição,
                                                           assinale a única alternativa correta:
07 Quanto a Política Agrícola e Fundiária e da             A) A Constituição brasileira de 1891 era semi-
Reforma Agrária, a União tem competência para              rígida ou semiflexível na medida em que alguns de
desapropriar por interesse social, para fins de            seus preceitos exigiam processo qualificado de
reforma agrária, o imóvel rural que não esteja             alteração e outros não;
cumprindo sua função social, mediante prévia e             B) A rigidez da Constituição decorre da existência
justa indenização. Quanto a esta, podemos afirmar          das chamadas normas programáticas;
que:                                                       C) Constituição histórica é aquela que se
A) as benfeitorias úteis e necessárias serão               caracteriza pela existência de processo de
indenizadas em dinheiro;                                   modificação qualificado de suas normas, tomando o
B) a indenização é feita em dinheiro ou em títulos         mesmo sentido de Constituição sintética;
da dívida agrária;                                         D) A rigidez constitucional é tipificada pela
C) a indenização é feita em dinheiro;                      existência de um processo de modificação formal,
D) a indenização não alcança as benfeitorias úteis,        do texto da Constituição, mais complexo que aquele
apenas as necessárias;                                     previsto para as normas infraconstitucionais.
E) não há indenização por benfeitorias.
                                                           02 Relativamente ao controle de constitucionalidade

                                                                                                            36
das leis, assinale a única alternativa correta:        estruturação e atribuições de órgãos do Poder
A) A inconstitucionalidade formal implica o            Executivo;
reconhecimento da invalidade da lei com eficácia ex    D) Possuem os Estados Membros autonomia para
nunc;                                                  dispor livremente sobre o processo legislativo
B) Na ordem jurídica brasileira, qualquer juiz pode    estadual e a respectiva definição da iniciativa
declarar a inconstitucional idade de lei em tese;      legislativa.
C) No curso do processo, independentemente da
alegação das partes, cabe ao juiz recusar a            08 Assinale a alternativa correta:
aplicação da lei eivada de inconstitucionalidade;      A) A Diplomação de candidatos eleitos para
D) Um dos efeitos da declaração incidental de          exercício de função política possui natureza
inconstitucionalidade é o expurgo da lei do            constitutiva, não podendo ser admitido como ato
ordenamento jurídico.                                  declaratório.
                                                       B) A inelegibilidade consiste no obstáculo posto
03 A competência residual para instituir imposto       pela Constituição Federal ou por lei complementar
poderá ser exercida:                                   ao exercício da cidadania passiva, por certas
A) Apenas pelo Estado-Membro, porque, em face          pessoas, em razão de sua condição ou em face de
da Constituição Federal, reserva-se aos Estados        certas circunstâncias, configurando ao inelegível
todas as competências que não lhe sejam vedadas;       verdadeira negação do direito de ser representante
B) Pela União e pelo Município;                        do povo no Poder;
C) Pela União e pelo Estado-Membro, por                C) Podem ser criadas novas hipóteses de
decorrência da adoção de um modelo federativo de       inelegibilidade através de Decreto, ainda que não
cooperação;                                            tenham por fim proteger a normalidade e
D) Apenas pela União.                                  legitimidade das eleições contra a influência do
                                                       Poder Econômico ou abuso do exercício de função,
04 Sobre as medidas provisórias, assinale a única      cargo ou emprego na administração direta ou
alternativa correta:                                   indireta;
A) Podem dispor sobre qualquer matéria penal;          D) O objeto da ação de impugnação de mandato
B) Se não forem convertidas em lei no prazo de         eletivo é a diplomação.
trinta dias perderão a sua eficácia ex tunc;
C) O Supremo Tribunal Federal admite e exerce          09 Sobre o processo eleitoral é correto afirmar:
controle de constitucionalidade sobre os requisitos    A) O direito subjetivo público de concorrer a cargo
de necessidade e urgência;                             eletivo é adquirido com a aprovação do nome do
D) Podem dispor sobre qualquer matéria,                candidato pelo Partido;
excetuando-se, apenas, aquelas reservadas às Leis      B) A fiscalização da inscrição eleitoral compete
Complementares.                                        exclusivamente à Justiça Eleitoral;
                                                       C) A ausência de imediata argüição verbal ou
05 Assinale a única alternativa correta:               escrita de invalidade do voto, perante a mesa
A) Pode-se declarar a inconstitucionalidade de Lei     receptora, torna preclusa sua discussão, impedindo-
Federal que invadir o campo material reservado         se posterior impugnação perante a Junta
pela Constituição Federal ao Município;                Apuradora;
B) A legislação federal, porque editada pela União,    D) Compete à Junta Apuradora, após a abertura de
sempre prevalece sobre as leis municipais;             cada urna, decidir sobre a invalidade da votação por
C) Existe verdadeira hierarquia entre leis             irregularidades contraídas antes e durante a fase de
complementares, leis ordinárias, leis delegadas e      votação.
decretos legislativos;
D) As leis municipais jamais podem ser declaradas      10 Sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar:
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.       A) Em face do princípio da autonomia partidária,
                                                       não pode a Justiça Eleitoral, em hipótese alguma,
06 Assinale a alternativa correta:                     fiscalizar a autenticidade das filiações;
A) Por se tratar de legislação que produz efeitos      B) São, na nova ordem constitucional, pessoas
concretos é cabível mandado de segurança para          jurídicas de Direito Público;
impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária     C) É sempre facultado aos órgãos superiores do
anual;                                                 Partido Político a intervenção nas atividades dos
B) A elaboração da lei orçamentária municipal não      órgãos partidários inferiores, porque em nosso
se submete a qualquer limite material ou formal        sistema jurídico-político inexiste o princípio da não-
imposto por Lei Complementar Federal, em face do       intervenção;
princípio da autonomia federativa;                     D) Admite-se a intervenção dos órgãos partidários
C) A autorização para abertura de créditos             superiores nos inferiores para manter a integridade
suplementares não configura exceção ao princípio       partidária ou preservar a linha político-partidária
reitor da exclusividade;                               fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacionais ou
D) O princípio da unidade orçamentária, no Brasil,     Regionais.
engloba somente a exigência de unidade
documental e, portanto, restringe-se a aspectos        RESPOSTAS
formais.
                                                       Questão   1 alternativa D
07 No que diz respeito ao sistema federativo           Questão   2 alternativa C
brasileiro, assinale a única alternativa correta:      Questão   3 alternativa D
A) As regras de iniciativa legislativa, previstas na   Questão   4 alternativa B
Constituição Federal, configuram normas centrais       Questão   5 alternativa A
de repetição compulsória para os Estados e             Questão   6 alternativa A
Municípios (princípio da simetria);                    Questão   7 alternativa A
B) Os Estados Membros podem adotar o                   Questão   8 alternativa B
parlamentarismo como sistema de governo;               Questão   9 alternativa C
C) É facultado aos Municípios, através de suas Leis    Questão   10 alternativa D
Orgânicas, a atribuição ao Poder Legislativo da
iniciativa de leis que disponham sobre criação,                     Direito Constitucional 37

                                                                                                           37
01 Acerca dos Poder7 es constituídos, segundo a         manutenção da lei.
Constituição Federal, é correto afirmar:
A) Em obediência ao princípio da tripartição de         05 Assinale a opção correta a respeito dos direitos
poderes, não há hipótese, prevista                      e garantias individuais.
constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder          A) Segundo entendimento já assentado, os direitos
Legislativo, de função jurisdicional.                   e garantias expressos em normas constantes de
B) Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a      tratados internacionais de que o Brasil faz parte
edição de atos normativos primários.                    têm estatura constitucional e constituem cláusulas
C) Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder            pétreas.
Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o               B) Os direitos e garantias individuais, como regra,
julgamento em tese da constitucionalidade de leis       têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os
federais.                                               regulamente.
D) É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu        C) Para o exercício do direito de reunião pacífica,
poder regulamentar e por meio de decreto, suprir        sem armas e em lugar aberto ao público, não se
omissão de lei, criando direitos e obrigações.          exige prévia autorização da autoridade
E) Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o       administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido
Ministério Público como os Tribunais de Contas.         prévio aviso.
                                                        D) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode
02 Apresenta característica típica de Constituição      despojar alguém da sua liberdade ou da sua
rígida aquela que                                       propriedade sem que se lhe assegure o direito ao
A) somente admite mudanças no seu texto por             contraditório.
meio de procedimentos mais demorados e difíceis         E) O exercício do direito de criar associação
do que o procedimento comum de elaboração das           depende de autorização da autoridade pública
leis.                                                   competente, nos termos da lei.
B) resulta de lenta formação histórica, do lento
evoluir das tradições, sendo por isso mesmo dotada      06 Sobre o processo de emenda à Constituição
de maior estabilidade, decorrente do prestígio social   Federal, assinale a opção correta.
das suas prescrições.                                   A) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o
C) não consagra direitos fundamentais no seu            catálogo dos direitos e garantias individuais pode
texto.                                                  ser votada no Congresso Nacional, por serem os
D) não admite a reforma do seu texto por meios          direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.
institucionais.                                         B) Nada obsta a que a matéria constante de
E) não prevê o controle de constitucionalidade das      proposta de emenda rejeitada numa sessão
leis.                                                   legislativa possa ser objeto de nova proposta na
                                                        sessão legislativa seguinte.
03 Acerca da hierarquia das normas, assinale a          C) Incumbe ao Presidente da República promulgar
opção correta.                                          as emendas à Constituição aprovadas pelo
A) As leis federais são, por definição, superiores      Congresso Nacional.
hierarquicamente às leis estaduais.                     D) Todo deputado ou senador pode,
B) Segundo o princípio da unidade da Constituição,      individualmente, apresentar proposta de emenda à
as normas constitucionais protegidas como               Constituição.
cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente       E) As emendas à Constituição relacionadas a
às demais normas constitucionais.                       servidores públicos são da iniciativa exclusiva do
C) Não existe hierarquia entre as normas do Ato         Presidente da República.
das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição de 1988 e as normas que compõem o          07 Assinale a opção correta em relação às medidas
corpo principal da mesma Constituição.                  provisórias.
D) Substituída uma Constituição por outra, as           A) Não pode ser reeditada, se o Congresso
normas da Constituição antiga que não forem, no         Nacional não a converte em lei nem a rejeita no
seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto            prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de        B) Se a medida provisória é rejeitada, as relações
lei ordinária.                                          jurídicas formadas durante a sua vigência
E) As emendas à Constituição são                        continuam a ser por ela reguladas, até que o
hierarquicamente inferiores às normas da                Congresso Nacional as discipline em caráter
Constituição editadas pelo Poder Constituinte           definitivo.
originário.                                             C) O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida
                                                        provisória, não pode converter em lei apenas parte
04 Sobre o controle abstrato de normas em face da       do texto sob a sua apreciação. Deve aprová-lo
Constituição Federal, assinale a opção correta.         integralmente ou rejeitá-lo de todo.
A) Nos Estados-membros, compete aos Tribunais           D) Embora a doutrina e a jurisprudência apontem
de Justiça o controle abstrato das normas estaduais     matérias sobre as quais o Presidente da República
e municipais em face da Constituição Federal.           não pode editar medidas provisórias, o texto
B) Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a    constitucional não consigna limitação explícita de
inconstitucionalidade, em tese, de lei federal.         conteúdo a esse poder.
C) Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela            E) O Supremo Tribunal Federal pode declarar
inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal,     inconstitucional uma medida provisória, por
para que essa decisão produza efeitos contra todos,     considerar não preenchidos os pressupostos formais
a lei deverá ter os seus efeitos suspensos pelo         da relevância e urgência para a sua edição.
Senado Federal.
D) Declarada constitucional uma lei federal, em         08 Sobre as empresas públicas e sociedades de
ação declaratória de constitucionalidade, nenhum        economia mista que exploram atividade econômica
outro tribunal do país pode, depois, declarar a         de prestação de serviços ou comercialização de
mesma lei inconstitucional.                             bens, assinale a opção incorreta.
E) O Procurador-Geral da República está legitimado      A) A proibição de acumular cargos públicos
a propor ação declaratória de constitucionalidade de    estende-se também a essas empresas.
lei estadual, se a União demonstrar interesse na        B) No âmbito dos direitos e obrigações

                                                                                                         38
trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das     atendimento às requisições judiciais é de
empresas privadas.                                     A) 15 (quinze) dias úteis, se outro não for fixado
C) Estão sujeitas à observância dos princípios da      pela autoridade judiciária.
Administração Pública, relativamente a licitações e    B) 10 (dez) dias corridos, se outro não for fixado
contratação de obras, serviços, compras e              pela autoridade judiciária.
alienações.                                            C) 5 (cinco) dias corridos, se outro não for fixado
D) Estão sujeitas ao regime próprio das empresas       pela autoridade judiciária.
privadas no que se refere a direitos e obrigações      D) 10 (dez) dias úteis, se outro não for fixado pela
civis e comerciais.                                    autoridade judiciária.
E) A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir
privilégios tributários, por períodos limitados, não   02 A mesa do Congresso Nacional será presidida
extensivos às empresas do setor privado.               A) pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os
                                                       demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de
09 Sobre as comissões parlamentares de inquérito,      cargos equivalentes no Senado Federal.
é correto afirmar:                                     B) pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os
A) Podem anular atos do Executivo que                  demais cargo serão exercidos, alternadamente,
considerem lesivos ao interesse público.               pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara
B) Podem determinar a quebra de sigilo bancário        dos Deputados e no Senado Federal.
dos seus investigados, independentemente de            C) pelo Presidente do Senado Federal, e os demais
ordem judicial.                                        cargos serão exercidos, alternadamente, pelos
C) Podem decretar a prisão preventiva de seus          ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos
investigados, por prática de crime, no passado,        Deputados e no Senado Federal.
relacionado com o objeto da CPI.                       D) Alternadamente, pelos presidentes do Senado
D) Podem decretar a indisponibilidade ou a perda       Federal e da Câmara dos Deputados e os demais
de bens de investigados, quando descobrem prova        cargos serão exercidos respeitada a mesma
de desvio de recursos públicos.                        alternância, pelos ocupantes de cargos equivalentes
E) Não há hipótese em que se admita o direito de       na Casa respectiva.
o depoente se calar perante uma CPI.
                                                       03 A Constituição brasileira quanto ao modo de
10 O art. 192 da Constituição dispõe que ''as taxas    elaboração, pode ser qualificada como
de juros reais, nelas incluídas comissões e            A) dogmática.
quaisquer outras remunerações direta ou                B) democrática ou popular.
indiretamente referidas à concessão de crédito, não    C) histórica.
poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a      D) escrita.
cobrança acima deste limite será conceituada como
crime de usura, punido, em todas as suas               04 Estabelece a Constituição Federal que toda
modalidades, nos termos que a lei determinar''.        atividade nuclear, em território nacional, somente
Sobre essa norma, assinale a opção correta.            será admitida para fins pacíficos e mediante
A) Trata-se de norma que não vem sendo aplicada,       A) autorização do Conselho de Defesa Nacional.
por ser evidentemente inconstitucional, já que não     B) aprovação do Congresso Nacional.
se concilia com o princípio constitucional da livre    C) supervisão das Forças Armadas.
iniciativa.                                            D) Fiscalização do Ministério das Minas e Energia.
B) Trata-se de norma de eficácia plena e de
aplicabilidade imediata, que, por si só, permite aos   05 O veto parcial do Presidente da República a
devedores reduzir as suas dívidas, na parte relativa   projeto de lei abrangerá
a juros superiores a 12% ao ano.                       A) texto parcial ou integral de artigo, de parágrafo,
C) Trata-se de norma que consagra um direito           de inciso ou de alínea.
fundamental, e que, por isso, somente pode ser         B) somente texto integral de artigo ou de
invocada nas relações entre o Estado e os seus         parágrafo.
cidadãos, não alcançando, por isso, as instituições    C) texto integral ou parcial apenas de artigo ou de
financeiras em geral.                                  parágrafo.
D) Trata-se de norma que depende de edição de lei      D) somente texto integral de artigo, de parágrafo,
que a regulamente, para produzir todos os seus         de inciso ou de alínea.
efeitos.
E) Trata-se de norma programática que, como tal,       06 Não será objeto de deliberação a proposta de
não tem valor jurídico, expressando apenas um          emenda constitucional tendente a abolir
programa de ação de cunho exclusivamente               A) a forma republicana de governo.
político.                                              B) a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou
                                                       profissão.
RESPOSTAS                                              C) a obrigação da União de manter o serviço postal
                                                       e o correio aéreo nacional.
Questão   1 alternativa C                              D) o selo nacional como um dos símbolos da
Questão   2 alternativa A                              República Federativa do Brasil.
Questão   3 alternativa C
Questão   4 alternativa D                              07 Vagando os cargos de Presidente da República e
Questão   5 alternativa C                              Vice-Presidente da República, durante o quarto ano
Questão   6 alternativa B                              do período presidencial,
Questão   7 alternativa E                              A) serão sucessivamente chamados ao exercício da
Questão   8 alternativa E                              presidência, o Presidente da Câmara dos
Questão   9 alternativa B                              Deputados, e do Senado Federal e o do Supremo
Questão   10 alternativa D                             Tribunal Federal, para completar o referido período.
                                                       B) far-se-á eleição 90 (noventa) dias após aberta a
                                                       última vaga, cabendo aos eleitos completar o
            Direito Constitucional 38                  período de seus antecessores.
01 No Estado de São Paulo, em virtude de expressa      C) far-se-á na forma da lei, pelo Congresso
disposição constitucional, o prazo máximo para         Nacional, eleição para ambos os cargos, 30 (trinta)

                                                                                                         39
dias depois da última vaga, cabendo aos eleitos         e individuais da categoria.
completar o período de seus antecessores.               C) O sindicato participará obrigatoriamente das
D) será chamado ao exercício da Presidência o           negociações coletivas do trabalho.
Presidente do Congresso Nacional, para completar o      D) a lei não poderá exigir autorização do estado
referido período.                                       para a fundação de sindicato.

08 O mandado de segurança coletivo pode ser             04 A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou
impetrado por                                           nova lei sobre serviços de qualquer natureza, não
A) partido político com representação no                compreendidos no art. 155, II, da Constituição.
Congresso Nacional.                                     Justifica-se a competência do Distrito Federal para
B) qualquer partido político.                           legislar sobre a matéria, sob fundamento de
C) partido político legalmente constituído e em         exercício de:
funcionamento a pelo menos 1 (um) ano.                  A) competência concorrente.
D) partido político com representação em                B) competência comum.
Assembléias Legislativas de pelo menos 8 (oito)         C) competência prevista no art. 32, § 1º, da
Estados                                                 Constituição.
                                                        D) Competência legislativa plena, por inexistir lei
09 Compete à União, aos Estados e ao Distrito           federal sobre normas gerais atinentes à matéria.
Federal legislar concorrentemente sobre
A) registros públicos.                                  05 O imposto previsto no art. 155, II, da
B) procedimentos em matéria processual.                 Constituição (ICMS) não incidirá:
C) trânsito e transporte.                               A) sobre o ouro, em nenhuma hipótese, inclusive
D) águas, energia, informática, telecomunicações e      quando definido em lei como ativo financeiro ou
rádio difusão.                                          instrumento cambial.
                                                        B) sobre operações que destinem a outros Estados
10 Na eleição para Presidente da República, será        petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis
considerado eleito o candidato que, registrado por      líquidos e gasosos dele derivados.
partido político, obtiver a maioria absoluta de votos   C) sobre operações que destinam energia elétrica a
A) computados os em branco e os nulos.                  outros Estados, inclusive no período de
B) computados os em branco e não computados os          racionamento.
nulos.                                                  D) sobre operações que destinem ao exterior
C) não computados os em branco e os nulos.              produtos industrializados, excluídos os semi-
D) não computados os em branco e computados os          elaborados definidos em lei complementar.
nulos.
                                                        06 É estável o servidor, após:
Direito Constitucional 38                               A) nomeação em virtude de concurso público e
Questão 1 alternativa D                                 depois de dois anos de efetivo exercício.
Questão 2 alternativa C                                 B) nomeação em virtude de concurso público e
Questão 3 alternativa A                                 após três anos de efetivo exercício.
Questão 4 alternativa B                                 C) nomeação em virtude de concurso público e
Questão 5 alternativa D                                 após cinco anos de efetivo exercício.
Questão 6 alternativa B                                 D) nomeação para o exercício de cargo em
Questão 7 alternativa C                                 comissão, após dez anos no cargo.
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa B                                 07 A perda do mandato de Deputado ou Senador
Questão 10 alternativa C                                será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo
                                                        Senado Federal, exceto:
            Direito Constitucional 39                   A) quando o Parlamentar infringir qualquer das
01 A República Federativa do Brasil rege-se, nas        proibições (vigorantes a partir da expedição do
suas relações internacionais, entre outros, pelos       diploma e a partir da posse) estabelecidas no art.
seguintes princípios, exceto:                           54 da Constituição.
A) autodeterminação dos povos.                          B) quando o Parlamentar tiver procedimento
B) defesa da paz.                                       declarado incompatível com o decoro parlamentar.
C) defesa do meio ambiente.                             C) quando o Parlamentar sofrer condenação
D) concessão de asilo político.                         criminal em sentença transitada em julgado.
                                                        D) quando a perda do mandato resultar de
02 Indique a resposta incorreta:                        decretação da Justiça Eleitoral, nos casos previstos
A) O tempo de duração do estado de defesa será p        na Constituição.
necessário para debelar a causa que justificou a
decretação.                                             08 No que toca ao Conselho da República, não é
B) O estado de sítio pode ser decretado em caso         correto afirmar:
de agressão estrangeira.                                A) Dentre outros, inclui em sua composição os
C) O estado de defesa pode ser decretado para           líderes da minoria na Câmara dos Deputados.
preservar, em locais restritos e determinados, a        B) O Conselho deve aprovar a decretação de
ordem pública atingida por calamidade de grandes        intervenção federal.
proporções na natureza.                                 C) Ministro de Estado podem ser convocados para
D) Na vigência do estado de sítio, poderá ser           participar de reunião do Conselho, se a matéria
efetuada busca e apreensão em domicílio,                tratada estiver no âmbito de sua Pasta.
independentemente de autorização judicial.              D) O Ministro da Justiça é membro permanente do
                                                        Conselho.
03 A livre associação profissional ou sindical,
segundo o perfil descrito no art. 8º da Constituição,   09 Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça
não observará uma das seguintes regras:                 dos Estados e do Distrito Federal serão processados
A) o filiado, com a aposentadoria, perde o direito      e julgados, nos crimes de responsabilidade,
de ser votado, não o de votar.                          originariamente, pelo:
B) cabe ao sindicato a defesa dos direitos coletivos    A) Superior Tribunal de Justiça, ao qual caberão a

                                                                                                           40
instrução e o julgamento do feito.                      05   NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:
B) Tribunal de Justiça a que pertencer o acusado.       A)   A proibição de prisão perpétua.
C) Supremo Tribunal Federal, cabendo, entretanto,       B)   A forma federativa de Estado.
a coleta de provas ao respectivo Tribunal de Justiça.   C)   A separação de poderes.
D) Superior Tribunal de Justiça, cabendo,               D)   Os direitos e garantias individuais.
entretanto, a coleta de provas ao respectivo            E)   O sistema Presidencial de Governo.
Tribunal de Justiça.
                                                        06 A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato
10 Uma das proposições abaixo contém erro.              normativo estadual e municipal em face da
Aponte-a. Compete ao Supremo Tribunal Federal           Constituição Estadual será intentada perante
processar e julgar:                                     A) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.
A) originariamente, nas infrações penais comuns,        B) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver
os Ministros de Estado e os Comandantes das Três        conflito de jurisdição.
Armas.                                                  C) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver
B) originariamente, os habeas corpus, quando o          matéria eleitoral.
coator for Ministro de Estado ou os Comandantes da      D) o Supremo Tribunal Federal.
Marinha, do Exército e da Aeronáutica.                  E) o Juízo de Direito da Comarca.
C) em recurso ordinário, o crime político.
D) Originariamente, litígio entre organismo             07 Em matéria tributária NÃO é permitido à União
internacional e o Distrito Federal.                     instituir
                                                        A) isenções de tributos de competência dos
RESPOSTAS                                               Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
                                                        B) impostos sobre importação e exportação.
Questão   1 alternativa C                               C) impostos sobre a propriedade territorial rural.
Questão   2 alternativa A                               D) impostos sobre títulos ou valores mobiliários.
Questão   3 alternativa A                               E) impostos sobre grandes fortunas.
Questão   4 alternativa C
Questão   5 alternativa A                               08   NÃO é princípio geral da atividade econômica:
Questão   6 alternativa B                               A)   Soberania nacional.
Questão   7 alternativa D                               B)   Propriedade privada.
Questão   8 alternativa B                               C)   Função social da propriedade.
Questão   9 alternativa A                               D)   Defesa do consumidor.
Questão   10 alternativa B                              E)   Defesa do patrimônio histórico.

            Direito Constitucional 40                   09 O custeio da seguridade social é de
01 Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da         responsabilidade
República Federativa do Brasil:                         A) de toda a sociedade, de forma direta ou
A) A soberania.                                         indireta, nos termos da lei.
B) A democracia liberal.                                B) da União, dos Estados, dos Municípios e do
C) A cidadania.                                         Distrito Federal, mediante recursos orçamentários
D) Os valores sociais do trabalho e da livre            alocados para tal finalidade.
iniciativa.                                             C) dos empregadores e empregados, públicos e
E) O pluralismo.                                        privados, através de contribuições sociais deles
                                                        arrecadadas na forma da lei.
02 Em relação às Disposições Transitórias é             D) de um fundo próprio, criado por lei
incorreto afirmar que:                                  complementar, gerido por representantes dos
A) Estão em consonância com as regras gerais da         Poderes Legislativo, Executivo e sindicatos patronais
parte permanente da Constituição.                       e operários.
B) Podem não seguir a técnica redacional da parte       E) do Ministério da Previdência Social.
permanente da Constituição.
C) São estabelecidas em caráter transitório.            10 O papel constitucional do juiz, como expressão
D) Podem tratar de matérias estranhas à parte           de equilíbrio do Regime Político Democrático, só
geral.                                                  NÃO lhe permite
E) São desnecessárias em havendo mudança                A) exercer as funções jurisdicionais de garantia
radical do Regime Político.                             dos direitos do cidadão.
                                                        B) aplicar em caso sub-judice norma
03 Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais,         manifestamente inconstitucional, ainda que argüida
marque o único que se capitula como direito social.     por uma das partes.
A) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.               C) zelar pela manutenção da ordem pública.
B) Homens e mulheres são iguais em direitos e           D) representar aos órgãos competentes, contra
obrigações.                                             Advogados, membros do Ministério Público e
C) É assegurado a todos, nos termos da lei, a           autoridades que, a seu critério, coloquem em risco
prestação de assistência religiosa nas entidades        a prestação jurisdicional.
civis e militares de internação coletiva.               E) desconsiderar como essenciais à administração
D) A casa é asilo inviolável do indivíduo.              da Justiça o Advogado e o representante do
E) O direito de herança.                                Ministério Público.

04 É competência legislativa privativa da União         RESPOSTAS
legislar sobre
A) comércio interestadual.                              Questão   1   alternativa   B
B) saúde e assistência pública.                         Questão   2   alternativa   A
C) proteção de documentos e bens de valor               Questão   3   alternativa   A
histórico, artístico e cultural.                        Questão   4   alternativa   A
D) cultura, educação e ciência.                         Questão   5   alternativa   E
E) meio ambiente e poluição.                            Questão   6   alternativa   A
                                                        Questão   7   alternativa   A

                                                                                                             41
Questão 8 alternativa E                               ulterior, se houver dano, no caso de:
Questão 9 alternativa A                               A) Necessidade pública;
Questão 10 alternativa B                              B) Utilidade pública;
                                                      C) Iminente perigo público;
            Direito Constitucional 41                 D) Reforma Agrária;
01 Ato lesivo ao erário público poderá ser            E) Confisco.
impugnado por qualquer cidadão mediante:
A) Mandado de Segurança;                              09 Para fins de Reforma Agrária são insusceptíveis
B) Mandado de Injunção;                               de desapropriação:
C) Ação Popular;                                      A) A propriedade produtiva;
D) Habeas data;                                       B) A propriedade com mais de 5.000 hectares;
E) Mandado de segurança coletivo.                     C) A pequena e média propriedade rural, desde
                                                      que seu proprietário não possua outra;
02 Conforme a atual Constituição, a Administração     D) As respostas ''a'' e ''c'' estão corretas;
Pública obedecerá aos seguintes princípios:           E) Nenhuma das respostas.
A) Legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade;                                          10 Dentre outros, podem propor a ação de
B) ''nullum crimen, nulla pena sine lege'';           inconstitucionalidade, a nível federal:
C) Abuso de poder, interesse administrativo e         A) Qualquer cidadão em pleno gozo dos seus
celeridade dos atos;                                  direitos;
D) Anterioridade da lei, interesse econômico da       B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
administração e publicidade;                          Brasil;
E) Nenhuma das respostas.                             C) Os Conselhoe Seccionais da Ordem dos
                                                      Advogados do Brasil;
03   É parte legítima para propor ação popular:       D) Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos
A)   Só o Presidente da República;                    Estados;
B)   Só os membros do Congresso Nacional;             E) Nenhuma das Respostas.
C)   Só os membros do Poder Judiciário;
D)   Qualquer cidadão;                                RESPOSTAS
E)   Nenhuma das Respostas.
                                                      Questão   1 alternativa C
04 Conceder-seá Habeas-Corpus:                        Questão   2 alternativa A
A) Para proteger direito líquido e certo não          Questão   3 alternativa D
amparado por Habeas-data ou mandado de                Questão   4 alternativa E
segurança;                                            Questão   5 alternativa E
B) Para proteger o direito de locomoção;              Questão   6 alternativa A
C) Para garantir a liberdade de ir e vir;             Questão   7 alternativa C
D) Para garantir o direito real;                      Questão   8 alternativa C
E) As três primeiras respostas estão corretas.        Questão   9 alternativa D
                                                      Questão   10 alternativa B
05   São símbolos dos Estados:
A)   A bandeira Nacional;                                         Direito Constitucional 42
B)   O Hino Nacional;                                 01 O controle de Constitucionalidade no Brasil:
C)   As Armas Nacionais;                              A) Ocorre sempre por via de exceção;
D)   O Selo Nacional;                                 B) É difuso e sempre por via de exceção;
E)   O que eles escolherem.                           C) Obedece ao método concentrado mediante
                                                      exclusiva declaração do Supremo Tribunal Federal;
06 Os analfabetos:                                    D) É jurisdicional, combinando os critérios difuso e
A) São inelegíveis para qualquer cargo;               concentrado.
B) Votam obrigatoriamente;
C) São elegíveis para Vereador;                       02 O Presidente da República perde o mandato:
D) São inelegíveis apenas para mandatos federais;     A) Por ausência do País, por mais de oito dias, sem
E) Votam facultativamente nas eleições nacionais e    licença do Congresso Nacional;
obrigatoriamente nas locais.                          B) Por ausência do País, por mais de quinze dias,
                                                      sem licença do Congresso Nacional;
07 São brasileiros naturalizados:                     C) Por doença, que o impossibilite de tomar posse
A) Os nascidos no Brasil, ainda que de país           dentro de dez dias da data para isso fixada;
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço   D) Por ausência do País, sem licença do Congresso
do seu país;                                          Nacional.
B) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros
ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja    03 A emenda à Constituição:
a serviço do Brasil;                                  A) É permitida - para o Congresso Nacional - após
C) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade,         cinco anos de vigência da Constituição de 1988, ex
residente no Brasil há mais de quinze anos            - vi artigo 3º das Disposições Transitórias;
ininterruptos e sem condenação penal, desde que       B) É permitida apenas no caso de ser proposta do
requeiram a nacionalidade brasileira;                 Presidente da República ou de um terço, pelo
D) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou   menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou
mãe brasileira, desde que sejam registrados em        do Senado;
repartição brasileira competente;                     C) Não será permitida proposta de emenda na
E) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou   vigência de intervenção federal em algum Estado da
mãe brasileira, desde que venham a residir no         Federação;
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem   D) Não será permitida Emenda Constitucional para
pela nacionalidade brasileira.                        introduzir no País a pena de morte ou o voto
                                                      distrital.
08 A autoridade pública poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização    04 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:

                                                                                                        42
A) No caso concreto o efeito é ''ex-tunc'';            01 O alistamento eleitoral e o voto são
B) Na inconstitucionalidade de lei o efeito e ''ex-    A) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos
tunc'';                                                e menores de vinte e um anos.
C) No caso concreto o efeito é ''ex-nunc'';            B) facultativos para os maiores de dezoito anos.
D) No caso concreto o efeito é ''erga-omnes''.         C) obrigatórios para os conscritos durante o
                                                       período do serviço militar obrigatório.
05 Na declaração de inconstitucionalidade por          D) facultativos para os analfabetos e os maiores de
omissão:                                               setenta anos.
A) O Procurador Geral da República tem o dever de
defender o ato ou o texto impugnado;                   02 A ação declaratória de constitucionalidade pode
B) O Procurador Geral da República não se              ser proposta
manifestará salvo em caso de convocação especial       A) pelo Governador do Estado.
pelo Supremo Tribunal Federal;                         B) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
C) O Advogado Geral da União será citado,              do Brasil.
previamente, para defender o ato ou o texto            C) pelo Procurador Geral da República.
impugnado;                                             D) pela Mesa da Assembléia Legislativa.
D) O Advogado Geral da União somente se
manifestará se o Procurador Geral da República não     03 O projeto de lei submetido ao Presidente da
for convocado.                                         República poderá
                                                       A) ser vetado, no todo ou em parte.
06 O exame de conveniência e oportunidade do ato       B) ser vetado relativamente a apenas parte de
administrativo:                                        artigo.
A) Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas      C) ser sancionado somente depois de decorrido o
vezes;                                                 prazo de 15 (quinze) dias.
B) Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário;      D) ser vetado relativamente a apenas parte de
C) É sujeito algumas vezes à apreciação judicial;      parágrafo.
D) É sujeito sempre ao controle jurisdicional.
                                                       04 Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar
07 O regulamento tem objetivo bem definido, no         A) os Governadores dos Estados, nos crimes de
campo do direito administrativo, a saber:              responsabilidade.
A) Inovar aspectos não cogitados pelo legislador;      B) os Desembargadores, nos crimes comuns e de
B) Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o        responsabilidade.
conteúdo, sendo pois ''prae ter legem'';               C) os membros dos Tribunais de Contas, apenas
C) Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser          nos crimes comuns.
''secundum legem'';                                    D) os membros dos Ministérios Públicos que
D) Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar     oficiem perante tribunais.
com o interesse comum.
                                                       05 A intervenção em município, desde que
08 Anulada a concorrência sem base legal:              verificada uma das hipóteses que a possibilitem,
A) Deve o vencedor conformar-se com a decisão          compete
por falta de recurso cabível;                          A) à União.
B) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;         B) ao Estado em cujo território se localiza.
C) Deve o vencedor pleitear nova concorrência;         C) ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em
D) Cabe ao vencedor indenização de perdas e            Território Federal.
danos.                                                 D) à União e ao Estado em cujo território se
                                                       localiza, concorrentemente.
09 A lei veda a impetração de Mandado de
Segurança contra ato disciplinar:                      06 Assinale a alternativa incorreta. A disciplina do
A) Em todas as hipóteses;                              Sistema Financeiro Nacional, tal como prevista no
B) Porque tal ato é vinculado;                         artigo 192 da Constituição da República,
C) Porque tal ato se insere na faixa do poder          A) no substancial, já havia sido instituída pela Lei
discricionário do Estado;                              no 4.595, de 1964.
D) Salvo se praticado por autoridade incompetente      B) não diz respeito apenas às instituições
ou com inobservância de formalidade essencial.         financeiras.
                                                       C) é de ordem eminentemente programática.
10 Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do   D) não pode ser alterada via de emenda
ato administrativo que diz respeito:                   constitucional.
A) À oportunidade e à conveniência;
B) À legitimidade;                                     07 Os direitos e garantias individuais elencados no
C) Ao interesse público e ao interesse social;         artigo 5o da Constituição da República
D) À utilidade pública e à necessidade pública.        A) podem ser objeto de emenda constitucional.
                                                       B) são exaustivos.
Direito Constitucional 42                              C) são imprescritíveis.
Questão 1 alternativa D                                D) são irrenunciáveis.
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa C                                08 O texto constitucional em vigor consagra
Questão 4 alternativa A                                A) o princípio da liberdade sindical.
Questão 5 alternativa C                                B) o princípio da unicidade sindical.
Questão 6 alternativa B                                C) a proibição da interferência e da intervenção do
Questão 7 alternativa C                                Poder Público na organização sindical.
Questão 8 alternativa A                                D) a dispensa do registro do sindicato no órgão
Questão 9 alternativa D                                competente.
Questão 10 alternativa A
                                                       09 No âmbito da legislação concorrente da União,
                                                       Estados e Distrito Federal,
            Direito Constitucional 43                  A) a competência da União limitar-se-á a

                                                                                                          43
estabelecer normas gerais.                             06   Compete privativamente à União legislar sobre
B) a competência da União para legislar sobre          A)   produção e consumo.
normas gerais não exclui a competência                 B)   propaganda comercial.
suplementar dos Estados.                               C)   juntas comerciais.
C) a superveniência de lei federal sobre normas        D)   educação, cultura, ensino e desporto.
gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no
que lhe for contrário.                                 07 O controle sobre os atos e serviços auxiliares na
D) à falta de lei federal sobre normas gerais, os      Justiça, abrangidos os notariais e de registro no
Estados exercerão a competência legislativa plena      Estado de São Paulo, comete
para atender a suas peculiaridades.                    A) ao Plenário do Tribunal de Justiça.
                                                       B) à Presidência do Tribunal de Justiça.
10 O princípio comumente chamado de ''quinto           C) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada
constitucional'' é de observância obrigatória          corte.
A) em todos os tribunais do país.                      D) ao Colégio Notarial.
B) nos tribunais estaduais de segundo grau.
C) nos tribunais regionais federais.                   08 O Conselho Superior da Magistratura é
D) nos tribunais de segundo grau do Distrito           composto
Federal e Territórios.                                 A) pelos cinco Desembargadores mais antigos do
                                                       Tribunal de Justiça.
RESPOSTAS                                              B) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão
                                                       Especial.
Questão   1 alternativa D                              C) pelos cinco Desembargadores eleitos pela
Questão   2 alternativa C                              totalidade dos Desembargadores do Tribunal de
Questão   3 alternativa A                              Justiça.
Questão   4 alternativa B                              D) pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor
Questão   5 alternativa B                              Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.
Questão   6 alternativa D
Questão   7 alternativa B                              09 Depende de aprovação prévia em concurso
Questão   8 alternativa D                              público de prova ou de provas e títulos, a
Questão   9 alternativa C                              investidura do agente público em
Questão   10 alternativa A                             A) cargo público ou função pública.
                                                       B) cargo público ou emprego público.
                                                       C) cargo público de provimento em comissão.
               Direito Constitucional 44               D) função pública ou emprego público.
01   Constituem atos normativos primários:
A)   a lei.                                            10 Em caso de impedimento do Presidente e do
B)   o decreto.                                        Vice-Presidente da República ou vacância dos
C)   a lei e a medida provisória.                      respectivos cargos, serão sucessivamente
D)   o projeto de lei complementar.                    chamados ao exercício da Presidência:
                                                       A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara
02 A Constituição vigente afirma o direito de livre    dos Deputados e o Ministério-Chefe do estado Maior
entrada e saída do território nacional a               das Forças Armadas.
A) qualquer pessoa.                                    B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do
B) qualquer pessoa, em tempo de paz.                   Supremo Tribunal Federal.
C) aos brasileiros em geral.                           C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da
D) aos estrangeiros naturalizados                      Câmara.
                                                       D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.
03 Estabelece a Constituição da República que a
desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em    Direito Constitucional 44
regra, em dinheiro. É justa a indenização quando
correspondente                                         Questão   1 alternativa C
A) ao valor venal constante dos registros fiscais do   Questão   2 alternativa A
Poder expropriante.                                    Questão   3 alternativa C
B) ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido    Questão   4 alternativa D
de correção monetária apurada pelos índices            Questão   5 alternativa A
oficiais.                                              Questão   6 alternativa B
C) ao valor do bem no mercado.                         Questão   7 alternativa C
D) ao valor fixado na planta genérica de valores do    Questão   8 alternativa D
Município respectivo.                                  Questão   9 alternativa B
                                                       Questão   10 alternativa D
04 Estabelecer e implantar política de educação
para a segurança do trânsito de veículos e                         Direito Constitucional 45
pedestres é de competência                             01 Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais
A) exclusiva dos Municípios.                           poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou
B) exclusiva dos Estados federados e do Distrito       ato normativo do Poder Público:
Federal.                                               A) por maioria simples.
C) exclusiva de União Federal.                         B) por maioria absoluta.
D) comum a todos esses Entes.                          C) por maioria qualificada.
                                                       D) por unanimidade
05 pessoa política e associação sindical é garantido
A) ao servidor público civil.                          02 Legislar socre custas dos serviços forenses é
B) ao servidor público militar.                        competência:
C) aos servidores de ambas as espécies.                A) privativa da União.
D) somente aos empregados das empresas do              B) privativa dos Municípios.
Estado regidos pela CLT.                               C) concorrente da União, Estados e Distrito
                                                       Federal.

                                                                                                          44
D) privativa dos Estados.                             01 A escolha e a nomeação do advogado para
                                                      compor o quinto constitucional é da competência
03 O Corregedor-Geral da Justiça é eleito:            A) da Ordem dos Advogados, exclusivamente.
A) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.        B) do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
B) por todos os Desembargadores do Tribunal de        C) da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e
Justiça.                                              do Poder Executivo.
C) pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça.       D) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
D) pelo Conselho Superior da Magistratura.
                                                      02 Constitui embaraço à plena liberdade de
04 As Comissões Parlamentares de Inquérito serão      informação dos meios de comunicação,
criadas:                                              A) o exercício do direito de resposta, proporcional
A) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado            ao agravo.
Federal, em conjunto ou separadamente.                B) o ressarcimento pelos danos morais causados
B) pelo Presidente da República e pelo Senado         por informação que violou a vida privada.
Federal.                                              C) dispositivo de lei ordinária que obrigue a
C) pelo Presidente da República e pela Câmara dos     revelação da fonte das informações veiculadas por
Deputados.                                            jornalistas.
D) pelo Ministro da Justiça e pelo Congresso          D) condenação judicial de jornalista que, em
Nacional.                                             matéria assinada, pratica o crime de calúnia contra
                                                      alguém.
05 A instituição que representa a União, judicial e
extrajudicialmente, denomina-se:                      03 Assinale a alternativa incorreta.
A) Procuradoria Geral da República.                   A) A Constituição Federal permite o trabalho do
B) Defensoria Pública Federal.                        maior de 12 anos, desde que garantidos os seus
C) Ministério da Justiça.                             direitos previdenciários e trabalhistas.
D) Advocacia-Geral.                                   B) Os direitos e deveres referentes à sociedade
                                                      conjugal são exercidos igualmente pelo homem e
06   As Leis Delegadas serão elaboradas pelo(a):      pela mulher.
A)   Presidente da República.                         C) Os filhos havidos ou não, da relação de
B)   Congresso Nacional.                              casamento, possuem os mesmos direitos.
C)   Senado Federal.                                  D) O casamento religioso tem efeito civil.
D)   Câmara dos Deputados.
                                                      04 A Constituição, com relação à política de
07 A Justiça Militar Estadual é constituída em        reforma agrária, dispõe que
primeiro grau pelos:                                  I. a União e os Estados poderão desapropriar, para
A) Conselhos de Disciplina.                           fins de reforma agrária, o imóvel rural que não
B) Conselhos de Justiça                               esteja cumprindo sua função social;
C) Conselhos de Conduta Policial-Militar.             II. o Poder Público indenizará não só o valor da
D) Juizados Especiais.                                terra, como também as benfeitorias úteis e
                                                      necessárias;
08   A Mata Atlântica é:                              III. a indenização, para fins de reforma agrária,
A)   patrimônio estadual.                             será em títulos da dívida pública, resgatáveis em
B)   patrimônio nacional.                             dez anos.
C)   patrimônio municipal.                            Pode-se afirmar que
D)   patrimônio particular.                           A) todas as afirmações estão incorretas.
                                                      B) todas as afirmações estão corretas.
09 O servidor público será aposentado                 C) apenas as afirmações I e III estão corretas.
compulsoriamente:                                     D) apenas a afirmação II está correta.
A) aos trinta e cinco anos de serviço.
B) aos trinta anos de serviço.                        05 Analise as afirmações abaixo.
C) aos setenta anos de idade.                         I. O Magistrado só poderá exercer uma função no
D) aos sessenta e cinco anos, se homem, e aos         Magistério se estiver em disponibilidade.
sessenta, se mulher.                                  II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só
                                                      poderá perder seu cargo por sentença judicial
10 O Presidente da República poderá adotar            transitada em julgado.
Medidas Provisórias em caso de:                       III. Somente poderão ingressar no Supremo
A) calamidade pública.                                Tribunal Federal os Ministros que exerceram
B) ameaça grave à ordem pública ou à paz social.      durante dois anos suas funções no Superior Tribunal
C) violação de direitos humanos.                      de Justiça.
D) relevância e urgência.                             IV.Os Tribunais poderão declarar a
                                                      inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
RESPOSTAS                                             Poder Público, pelo voto da maioria de seus
                                                      membros ou dos membros do seu órgão especial.
Questão   1 alternativa B                             Pode-se afirmar que
Questão   2 alternativa C                             A) todas as afirmações estão incorretas.
Questão   3 alternativa B                             B) todas as afirmações estão corretas.
Questão   4 alternativa A                             C) apenas as afirmações I e II estão corretas.
Questão   5 alternativa D                             D) apenas a afirmação III está correta.
Questão   6 alternativa A
Questão   7 alternativa B                             06 O Vice-Presidente da República, nos crimes de
Questão   8 alternativa B                             responsabilidade, será processado e julgado
Questão   9 alternativa C                             A) pelo Supremo Tribunal Federal.
Questão   10 alternativa D                            B) pelo Senado Federal.
                                                      C) pela Câmara dos Deputados.
                                                      D) pelo Superior Tribunal de Justiça.
             Direito Constitucional 46

                                                                                                        45
07 O artigo 2º da Constituição Federal: ''São             Estado, a idade mínima de 21 anos.
Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário'' é   04 A Constituição Federal assegura expressamente,
norma de                                                  em seu artigo 5o:
A) eficácia plena.                                        I) o direito de herança;
B) eficácia limitada.                                     II) a impenhorabilidade do bem de família;
C) eficácia contida.                                      III) ao preso, o direito à identificação dos
D) eficácia semi-plena.                                   responsáveis por sua prisão ou por seu
                                                          interrogatório policial.
08 As normas infraconstitucionais compatíveis com         Pode-se afirmar que estão corretos
a nova Constituição geram o fenômeno da                   A) apenas os ítens I e II.
A) desconstitucionalização.                               B) apenas os ítens I e III.
B) recepção.                                              C) apenas os ítens II e III.
C) repristinação.                                         D) todos os ítens.
D) reordenação.
                                                          05   As leis delegadas são elaboradas
09 A assistência jurídica ao hipossuficiente é da         A)   pela Câmara dos Deputados.
competência                                               B)   pelo Congresso Nacional.
A) do Poder Judiciário.                                   C)   pelo Senado Federal.
B) da Ordem dos Advogados do Brasil.                      D)   pelo Presidente da República.
C) do Poder Executivo.
D) do Ministério Público.                                 06 O prazo para aquisição, por usucapião, de
                                                          imóvel urbano com área inferior a 250 metros
10 As medidas provisórias                                 quadrados, utilizado como moradia, é de
A) podem ser editadas somente nos casos de                A) 5 anos.
normas tributárias e criação de cargos públicos.          B) 10 anos.
B) podem ser editadas pelo Presidente da                  C) 15 anos.
República e pelo Presidente do Congresso Nacional.        D) 20 anos.
C) podem ser editadas pelo Presidente da
República juntamente com o Presidente da Câmara.          07 Em relação à política de desenvolvimento
D) perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se           urbano, a Constituição Federal prevê que:
não forem aprovadas ou reeditadas.                        I) será executada pelo Poder Público municipal;
                                                          II) o plano diretor será obrigatório para cidades
RESPOSTAS                                                 com mais de vinte mil habitantes;
                                                          III) observados determinados requisi tos, o solo
Questão   1 alternativa C                                 urbano não edificado poderá ser desapropriado com
Questão   2 alternativa C                                 pagamento mediante títulos da dívida pública.
Questão   3 alternativa A                                 São corretas
Questão   4 alternativa D                                 A) apenas as afirmativas I e II.
Questão   5 alternativa A                                 B) apenas as afirmativas I e III.
Questão   6 alternativa B                                 C) apenas as afirmativas II e III.
Questão   7 alternativa A                                 D) todas as afirmativas.
Questão   8 alternativa B
Questão   9 alternativa C                                 08 Como decorrência do princípio da independência
Questão   10 alternativa D                                e harmonia dos Poderes,
                                                          I) o Poder Executivo não participa do processo
            Direito Constitucional 47                     legislativo;
01 Diretor de sociedade de economia mista da qual         II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos
o Município participa pratica ato lesivo ao               administrativos;
patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser         III) cada um dos Poderes pode organizar livremente
pleiteada                                                 s eus serviços, observando apenas os preceitos
A) em ação popular proposta por qualquer pessoa           constitucionais e legais.
residente no País.                                        Pode-se dizer que
B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.         A) apenas a afirmativa I é correta.
C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.          B) apenas a afirmativa II é correta.
D) em mandado de segurança impetrado por                  C) apenas a afirmativa III é correta.
qualquer pessoa residente no Município.                   D) há mais de uma afirmativa correta.

02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente        09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do
a fornecer certidão de tempo de serviço requerida         Tribunal de Justiça é composto
por funcionário público, que dela necessita para          A) por representantes das Câmaras das Seções
pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso,             Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.
A) mandado de injunção.                                   B) por todos os Desembargadores.
B) habeas data.                                           C) pelos 25 Desembargadores de maior
C) mandado de segurança.                                  antigüidade.
D) ação civil pública.                                    D) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e
                                                          Vice-Presidentes.
03 Assinale a afirmativa correta.
A) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre              10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição
possa exercer todos os direitos políticos.                Federal:
B) Os estrangeiros podem alistar-se como                  I) condiciona a instalação de obra ou atividade
eleitores, desde que residentes no País há mais de        potencialmente causadora de significativa
dez anos.                                                 degradação do meio ambiente a estudo prévio de
C) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios      impacto ambiental;
também para os analfabetos.                               II) veda a exploração, pelos particulares , dos
D) É condição de elegibilidade para Governador do         recursos minerais;

                                                                                                            46
III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso        característica de determinado tipo de Constituição.
comum do povo.                                           Qual das seguintes Constituições do Rio Grande do
Pode-se dizer que                                        Sul era desse tipo:
A) apenas as afirmativas I e II são corretas.            A) A Constituição de 1989.
B) apenas as afirmativas I e III são corretas.           B) A Constituição castilhista de 1891.
C) apenas as afirmativas II e III são corretas.          C) A Constituição parlamentarista de 1947.
D) apenas uma ou todas as afirmativas são                D) A Constituição de 1970.
corretas.                                                E) A Constituição Farroupilha de 1843.

RESPOSTAS                                                05 Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para
                                                         obtenção da declaração de inconstitucionalidade,
Questão   1 alternativa B                                com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e
Questão   2 alternativa C                                material) editada por Município ?
Questão   3 alternativa A                                A) Ação direta de inconstitucionalidade perante o
Questão   4 alternativa B                                Tribunal de Justiça do Estado.
Questão   5 alternativa D                                B) Ação direta de inconstitucionalidade perante o
Questão   6 alternativa A                                Supremo Tribunal Federal.
Questão   7 alternativa D                                C) Mandado de segurança coletivo.
Questão   8 alternativa C                                D) Recurso extraordinário.
Questão   9 alternativa C                                E) Argüição de Descumprimento de Preceito
Questão   10 alternativa B                               Fundamental, proposta pelo Prefeito Municipal.

              Direito Constitucional 48                  06 Relativamente à Ação Declaratória de
01 Quando aos subsídios dos Vereadores é correto         Constitucionalidade é correto afirmar:
afirmar:                                                 A) O Presidente do Congresso Nacional é
A) Compete ao Prefeito Municipal, atendidos os           legitimado ativo.
requisitos constitucionais. remeter projeto de lei à     B) Dispositivo constitucional autoriza o Supremo
Câmara Municipal fixando os subsídios dos                Tribunal Federal a conceder liminares com efeito
Vereadores.                                              vinculante.
B) A despesa total com a remuneração dos                 C) O Advogado-Geral da União é legitimado ativo.
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de          D) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
5% (cinco por cento) da receita do Município.            contempla a concessão de liminares com efeito
C) O subsídio dos Vereadores é fixado por lei            vinculante.
municipal em sentido estrito e não pode exceder a        E) O efeito vinculante depende de aprovação da
75% (setenta e cinco por cento) daquele                  Emenda Constitucional que trata da Reforma do
estabelecido, em espécie, para os Deputados              Poder Judiciário.
Estaduais.
D) A Câmara Municipal possui ampla liberdade             07 Qual o juízo competente para processar o ex-
para fixar a remuneração dos Vereadores, cabendo         Deputado pelo crime de lesões corporais graves
ao Prefeito Municipal, através do veto, impedir a        praticado quando no exercício do mandato?
adotação de remuneração que inviabilize o                A) O Juiz de Direito.
orçamento do Município.                                  B) O Tribunal de Justiça.
E) Não compete à Câmara Municipal votar os               C) O Superior Tribunal de Justiça.
vencimentos dos Vereadores pois se assim o fizesse       D) O Supremo Tribunal Federal.
estaria legislando em causa própria.                     E) O Plenário da respectiva Casa Legislativa.

02 A Constituição Federal veda a filiação partidária     08 Relativamente às competências dos entes
de militar, enquanto no serviço ativo. Assinale a        federativos, é correto afirmar:
alternativa correta:                                     A) lnexistindo lei federal, os Estados poderão
A) Enquanto permanecer na ativa o militar não            legislar sobre matéria eleitoral.
poderá concorrer a cargo público eletivo.                B) Compete exclusivamente à União legislar sobre
B) Somente o oficial superior poderá concorrer a         proteção e integração social das pessoas portadoras
cargo público eletivo, desde que passe para a            de deficiência e proteção à infância e à juventude.
reserva antes da eleição.                                C) Os Municípios não têm competência para
C) O militar -alistável é elegível, inclusive enquanto   proteger os monumentos, as paisagens naturais
permanecer na ativa.                                     notáveis e os sítios arqueológicos.
D) Somente os conscritos, por não serem militares        D) Impedir a evasão, a destruição e a
profissionais, são elegíveis para cargos públicos        descaracterização de obras de arte e de outros bens
eletivos.                                                de valor histórico, artístico ou cultural é
E) Nenhuma das alternativas é correta.                   competência comum de todos os entes da
                                                         federação.
03 Assinale a alternativa correta:                       E) Preservar as florestas, a fauna e a flora compete
A) É preceito constitucional o julgamento do             exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito
Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.        Federal.
B) Em face do princípio do juiz natural o Prefeito é
julgado perante o Juiz de Direito do Município ou        09 Relativamente ao condenado em face de erro
com jurisdição sobre este.                               judiciário, e ao que ficar preso além do tempo
C) Compete à Câmara Municipal julgar o Prefeito          fixado pela sentença, é correto afirmar:
pela prática de crime de responsabilidade.               A) Têm direito, apenas, a serem soltos
D) Acusado da prática de crime doloso contra a           imediatamente.
vida, o Prefeito será julgado perante o Tribunal do      B) Têm direito a receber indenização paga com
Júri.                                                    recursos orçamentários.
E) Nenhuma das alternativas é correta.                   C) Têm direito à imediata soltura, mas o direito à
                                                         indenização depende de demonstração de culpa.
04 A possibilidade de revogação de normas                D) Serão libertados imediatamente após a devida
constitucionais através da legislação ordinária é        apuração de responsabilidades.

                                                                                                           47
E) Nenhuma das alternativas é correta.
                                                          04 Assinale a assertiva correta:
10 Relativamente ao inciso XIII do artigo 51 da           A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Constituição Federal (''É livre o exercício de            reconhece o postulado da proporcionalidade ou da
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as      razoabilidade como princípio constitucional.
qualificações que a lei estabelecer.'') é correto         B) Não há distinguir, na ordem constitucional, o
afirmar:                                                  principio da supremacia da lei e o princípio da
A) É norma de eficária limitada e aplicabilidade          reserva legal.
imediata.                                                 C) O princípio do direito adquirido oferece proteção
B) É norma desprovida de aplicabilidade imediata e        contra mudanças de situações estatutárias e de
que requer integração de lei complementar estrito         institutos jurídicos.
senso.                                                    D) O direito de liberdade de expressão e de
C) E norma de eficácia contida e aplicabilidade           comunicação encontra limite na proteção que a
imediata.                                                 ordem outorga ao direito de imagem, à honra, à
D) É norma de eficácia contida, desprovida de             vida privada e à intimidade das pessoas.
aplicabilidade imediata.
E) É norma de princípio institutivo.                      05 Assinale a assertiva a correta:
                                                          A) A instauração de processo, por crime comum,
RESPOSTAS                                                 contra os Ministros de Estado depende sempre de
                                                          autorização de dois terços dos membros da Câmara
Questão   1 alternativa B                                 dos Deputados.
Questão   2 alternativa C                                 B) O Poder Legislativo pode suspender os atos
Questão   3 alternativa A                                 regulamentares do Executivo que ultrapassem os
Questão   4 alternativa E                                 limites da lei, restando essa decisão imune a
Questão   5 alternativa A                                 qualquer controle judicial.
Questão   6 alternativa D                                 C) Declarada a inconstitucionalidade da omissão,
Questão   7 alternativa A                                 pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a
Questão   8 alternativa D                                 propositura de ação de reparação contra a União
Questão   9 alternativa B                                 Federal, se o Congresso Nacional, devidamente
Questão   10 alternativa C                                notificado, não adotar as providências reclamadas
                                                          dentro de um prazo razoável.
             Direito Constitucional 49                    D) A decisão sobre cassação de mandatos
01 Assinale a assertiva correta:                          parlamentares não se submete a controle judicial.
A) A Constituição brasileira não estabelece limites
ao poder de reforma constitucional.                       06 Assinale a assertiva correta:
B) Dentre as limitações implícitas ao poder               A) Em se tratando de projeto de lei da iniciativa
constituinte derivado destaca-se a proibição de           privativa do Executivo, poderá ser superado o vício
supressão das próprias cláusulas pétreas.                 de iniciativa mediante a sanção da proposição
C) A revisão especial da Constituição poderá              aprovada pelas Casas do Congresso.
realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da        B) A iniciativa do projeto de lei orgânica do
maioria absoluta dos membros das duas Casas do            Ministério Público da União compete,
Congresso, em sessão unicameral.                          concorrentemente, ao Presidente da República e ao
D) As chamadas cláusulas pétreas constantes do            Procurador-Geral da República.
art. 60, § 4º, da Constituição podem ser superadas        C) Poderá ser objeto de delegação a legislação
mediante o processo de dupla revisão.                     sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais,
                                                          políticos e eleitorais.
02 Assinale a assertiva correta:                          D) O projeto da lei de organização do Ministério
A) O Princípio da função social da propriedade            Público da União é da iniciativa privativa do Chefe
permite que o Estado estimule a coletivização de          do Poder Executivo Federal.
propriedades.
B) O Estado pode fixar, por via legislativa, uma          07 Quanto às decisões do Tribunal de Contas da
política de preços, tendo em vista a necessária           União, é correto afirmar-se:
conciliação entre os princípios da livre iniciativa, da   A) não se prestam para execução imediata.
livre concorrência, da defesa do consumidor e da          B) podem ser revistas por ato do Poder Executivo.
redução das desigualdades sociais.                        C) são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário,
C) A política de preços não é matéria de                  salvo aquelas referentes ao registro de
competência do Poder Legislativo, mas do âmbito           aposentadoria.
de atribuições do Poder Executivo.                        D) são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
D) O princípio da livre iniciativa e o postulado da
livre concorrência consagrados constitucionalmente        08 Assinale a assertiva correta:
obstam a que o Estado atue até mesmo como                 A) O modelo de iniciativa do processo legislativo
agente regulador da atividade econômica.                  previsto na Constituição Federal não é obrigatório
                                                          para o Estado-membro.
03 Assinale a assertiva correta:                          B) O Poder Executivo pode retirar medida
A) A Constituição não permite a reedição de               provisória apresentada ao Congresso Nacional.
medidas provisórias.                                      C) Os Estados-membros podem adotar medida
B) As medidas provisórias podem dispor sobre              provisória.
todas as matérias da competência legislativa da           D) medida provisória pode dispor sobre qualquer
União, inclusive as referentes à instituição de           matéria de competência legislativa da União.
tributo, à definição de crime e à imposição de pena.
C) A rejeição de medida provisória pelo Congresso         09 Assinale a assertiva correta:
Nacional obsta a que o Presidente da República            A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
disponha sobre a matéria, na mesma sessão                 Federal, a prisão preventiva é inconstitucional por
legislativa, mediante simples reedição.                   violar o princípio da presunção de inocência.
D) As medidas provisórias não podem dispor sobre          B) Nos termos da Constituição, é imprescindível
matéria tributária e financeira.                          que também perante a autoridade policial se

                                                                                                             48
assegure ao preso a assistência de um defensor           A) A liberdade de consciência pode ser alegada
técnico.                                                 para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
C) O princípio da contraditoriedade da instrução         B) É inconstitucional lei que estabeleça, de forma
criminal não exclui a possibilidade de que a             genérica, a aplicação do regime fechado, para os
condenação se funde exclusivamente nos elementos         chamados crimes hediondos, por afrontar o
informativos do inquérito policial.                      princípio constitucional da individualização da pena.
D) A norma inscrita no art. 408, parágrafo 1º, do        C) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a
Código de Processo Penal, que autoriza o                 extradição de cidadão brasileiro.
lançamento do nome do réu no rol dos culpados,           D) Direito de livre locomoção está submetido a
quando da prolação da sentença de pronúncia, está        uma expressa reserva legal.
derrogada com a superveniência da Constituição de
1988.                                                    04 Assinale a assertiva correta.
                                                         A) Princípio da presunção da inocência impede a
10 Assinale a assertiva correta:                         prisão cautelar do réu.
A) A Constituição Federal assegura ao servidor           B) Princípio da presunção da inocência obsta a
público plena liberdade no exercício do direito de       que, na sentença de pronúncia, determine o juiz o
greve.                                                   lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
B) Prescreve em cinco anos a ação de                     C) Princípio da presunção da inocência obsta a que
responsabilidade civil movida contra sociedade de        se recolha o réu à prisão antes do trânsito em
economia mista prestadora de serviço público.            julgado da sentença condenatória.
C) Os atos de improbidade administrativa                 D) A prescrição da ação penal não está submetida
importarão a suspensão dos direitos políticos, a         ao princípio constitucional da anterioridade, uma
perda da função pública, a indisponibilidade dos         vez que se cuida de matéria de caráter meramente
bens e ressarcimento, na forma e gradação                formal ou processual.
previstas na lei penal.
D) Somente por lei específica pode ser autorizada        05 Assinale a assertiva correta.
a desapropriação de ações constitutivas do capital       A) Mandado de injunção autoriza o juiz a expedir a
das empresas controladas por estrangeiros.               norma que editaria se legislador fosse para
                                                         colmatar a lacuna deixada pelos órgãos legislativos.
RESPOSTAS                                                B) Os partidos podem valer-se do mandado de
                                                         segurança coletivo para a defesa de interesses
Questão   1 alternativa B                                sociais, ainda que não vinculados aos seus afazeres
Questão   2 alternativa B                                político-partidários.
Questão   3 alternativa C                                C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Questão   4 alternativa D                                Federal, além do mandado de segurança coletivo,
Questão   5 alternativa C                                podem as associações valer-se também do
Questão   6 alternativa B                                mandado de injunção coletivo.
Questão   7 alternativa D                                D) A ação civil pública pode ser utilizada como
Questão   8 alternativa C                                instrumento de controle de constitucionalidade,
Questão   9 alternativa D                                sendo a declaração de inconstitucionalidade dotada,
Questão   10 alternativa B                               nesse caso, de eficácia contra todos.

             Direito Constitucional 50                   06 A respeito das constituições, assinale a
01 Assinale a assertiva correta.                         alternativa correta:
A) Presidente da República pode expedir decretos         A) Constituição material e constituição formal são
autônomos, em caso de urgência e de interesse            conceitos em tudo coincidentes.
público relevante.                                       B) A constituição rígida não admite alteração do
B) Poder regulamentar do Chefe do Poder                  seu texto, enquanto a constituição semi-rígida o
Executivo federal somente deve ser exercido para         admite, mediante procedimento mais dificultoso do
execução da lei.                                         que o empregado para a elaboração de leis
C) As medidas provisórias, se não aprovadas no           ordinárias.
prazo estabelecido, não podem ser reeditadas pelo        C) As constituições históricas assumem
Chefe do Poder Executivo federal.                        necessariamente a forma escrita.
D) As medidas provisórias não podem estabelecer          D) Considera-se constituição não-escrita aquela
restrições a direitos individuais.                       que se baseia, sobretudo, em costumes,
                                                         jurisprudência, convenções e textos constitucionais
02 Assinale a assertiva correta.                         esparsos.
A) Os Estados-membros organizam-se e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem, devendo         07 Sobre os direitos e garantias fundamentais,
observância apenas aos chamados ''princípios             assinale a alternativa correta:
sensíveis'' constantes da Constituição Federal;          A) Admite-se a ação popular proposta por
B) Os Estados-membros organizam-se e regem-se            estrangeiro residente no país.
pelas Constituições e leis que adotarem, devendo         B) Pessoa jurídica não pode titularizar direito
observância apenas aos ''princípios sensíveis'' e aos    fundamental.
''princípios estabelecidos'' previstos na Constituição   C) Nenhuma lei, nem mesmo as chamadas leis de
Federal.                                                 ordem pública, pode prejudicar direito adquirido.
C) Os Estados-membros gozam de autonomia,                D) As leis sobre prescrição, porque de natureza
cabendo ao Tribunal de Justiça o processo e              processual, não estão limitadas pela garantia
julgamento de seus Governadores.                         constitucional da irretroatividade das normas menos
D) A autonomia dos Estados-membros abrange               favoráveis ao réu.
também a possibilidade de, mediante
desmembramento, criar-se nova unidade,                   08 Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale
independentemente da autorização do Congresso            a opção correta:
Nacional.                                                A) Se o Presidente da República entende que o
                                                         projeto de lei é inconstitucional, deve, ao invés de
03 Assinale a assertiva correta.                         sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação direta de

                                                                                                           49
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal        B) se as alternativas II, IV, V e VI estão corretas;
Federal.                                                C) se as alternativas I, III IV e V estão erradas;
B) Não se admite o veto de parte do texto de            D) se as alternativas II, V e VI estão corretas.
artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
C) Se o Presidente da República deixa passar o          02 Os Estados podem incorporar-se entre si,
prazo de que dispõe para apreciar projeto de lei que    subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se
lhe é submetido para sanção, entende-se que houve       a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
veto tácito.                                            Federais. Para que isso ocorra:
D) Veto do Presidente da República não apreciado        A) é necessária a aprovação da população
pelo Congresso Nacional no prazo previsto na            diretamente interessada, através de plebiscito, e da
Constituição é tido como tacitamente mantido.           Assembléia Legislativa de cada Estado envolvido,
                                                        através de lei estadual.
09 A propósito dos direitos e garantias                 B) a Assembléia Legislativa Estadual terá que
fundamentais, assinale a opção correta:                 aprovar lei estadual, que será levada a referendo
A) Uma profissão ou um ofício somente podem ser         popular.
exercidos pelo particular depois de regulamentados      C) é necessária a aprovação da população
em lei e nos termos dessa regulamentação.               diretamente interessada, através de plebiscito, e do
B) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas        Congresso Nacional, por lei complementar.
nela pode-se penetrar, mesmo sem o                      D) o Congresso Nacional terá que aprovar lei
consentimento do morador, por determinação              ordinária, ouvidos os Governadores dos Estados
judicial, desde que durante o dia.                      interessados.
C) A autoridade policial pode determinar a quebra
do sigilo telefônico de alguém, desde que isto seja     03 Com relação aos vereadores:
útil para a investigação de crime.                      A) os vereadores são invioláveis por suas opiniões,
D) A Constituição assegura o direito de reunião         palavras e votos no exercício do mandato e na
sem armas e para fins pacíficos, exigindo apenas        circunscrição do município, sendo que o número
que, antes do ato, se requeira autorização à            destes independe do número de habitantes.
autoridade competente.                                  B) os vereadores dos municípios de um mesmo
                                                        Estado perceberão remuneração idêntica, fixada
10 A respeito do Distrito Federal é correto afirmar:    pela Assembléia Legislativa em cada legislatura,
A) Não pode subdividir-se em Municípios, mas            para a subsequente.
cumula competências legislativas dos Estados e dos      C) o município com até um milhão de eleitores terá
Municípios.                                             o mínimo de nove e o máximo de vinte e um
B) À semelhança dos Estados, organiza e mantém          vereadores.
o seu Poder Judiciário.                                 D) município com mais de cinco milhões de
C) Cabe à União organizar e manter a Polícia            habitantes terá o mínimo de quarenta e dois e o
Militar no Distrito Federal; no entanto, a              máximo de cinqüenta e cinco vereadores.
organização e manutenção da Polícia Civil, ali, cabe
ao próprio Distrito Federal.                            04 Com base nos princípios a serem obedecidos
D) Cabe à União organizar e manter o Tribunal de        pela administração pública, conforme a CF,
Contas do Distrito Federal.                             podemos dizer que:
                                                        A) a investidura em cargo público, emprego
RESPOSTAS                                               público e cargo em comissão depende, sempre, de
                                                        aprovação em concurso público de provas ou de
Questão   1 alternativa B                               provas e títulos.
Questão   2 alternativa B                               B) os cargos em comissão e as funções de
Questão   3 alternativa D                               confiança serão exercidos, exclusivamente, por
Questão   4 alternativa B                               servidores ocupantes de cargos de carreira técnica
Questão   5 alternativa C                               ou profissional.
Questão   6 alternativa D                               C) às pessoas portadoras de deficiência fica
Questão   7 alternativa C                               assegurado, conforme a lei, percentual dos cargos e
Questão   8 alternativa B                               empregos públicos.
Questão   9 alternativa B                               D) a investidura em cargos públicos, atendendo a
Questão   10 alternativa A                              discricionariedade da Administração, deve ficar
                                                        condicionada à vontade desta, que indicará os
              Direito Constitucional 51                 nomes que comporão seus quadros.
01 Assinale a alternativa correta:
I - O direito social, constante da parte fixa da        05 Deputados Federais e Senadores não poderão
Constituição, denominado licença-paternidade é          ser presos (salvo em flagrante de crime
auto-aplicável, tanto que seu período está fixado       inafiançável), nem processados criminalmente, sem
em cinco dias.                                          prévia licença de sua Casa, desde sua:
II - O Estado deverá fornecer creches e/ou pré-         A) candidatura.
escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e          B) eleição.
rurais, desde que aqueles contem com idade de até       C) diplomação
6 anos.                                                 D) posse
III - O repouso obrigatório semanal do trabalhador
deve se dar sempre aos domingos.                        06 Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:
IV - O trabalhador aposentado terá um sindicato         A) julgar dissídios envolvendo servidores públicos
próprio, diverso daquele dos trabalhadores na ativa.    e a Administração Pública, submetidos a regime
V - O décimo terceiro salário terá por base o salário   estatutário
integral ou valor da aposentadoria, observando-se,      B) anular arrematação de bem impenhorável,
quanto aquele, a periodicidade, na hipótese de          objeto de constrição em execução decorrente de
contar o empregado com menos de um ano.                 suas sentenças
VI - Se consciente por parte do empregador,             C) julgar contratos envolvendo empresas e
constitui crime a retenção de salários.                 prestadores de serviços, submetidos ao artigo 1.216
A) se as alternativas I, II, IV e VI estão corretas;    do Código Civil

                                                                                                          50
D) recusar conciliação e julgamento em dissídios        C) do Congresso Nacional;
coletivos                                               D) do Senado Federal.

07 Constituem, segundo a Constituição Federal,          02 Em face do estabelecido na Constituição Federal,
matérias vedadas à delegação:                           a Medida Provisória:
I - as reservadas à lei complementar;                   A) tem força de lei, mas deve ser apreciada pelo
II - as reservadas à lei ordinária;                     Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias;
III - nacionalidade, cidadania, direitos individuais,   B) não tem força de lei, pois é ato do Chefe do
políticos e eleitorais;                                 Poder Executivo, autoridade que não tem
IV - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e     competência constitucional para legislar;
orçamentos;                                             C) tem força de lei e vale por 60 (sessenta) dias,
V - organização do Poder Judiciário e do Ministério     prazo constitucionalmente assegurado ao Congresso
Público, a carreira e a garantia de seus membros.       Nacional para rejeitá-la;
A) se as alternativas I, II, III, IV e V estão          D) só poderá ser editada obedecidos os seguintes
corretas.                                               requisitos: urgência, relevância e autorização do
B) se as alternativas II, IV e V estão corretas.        Congresso Nacional.
C) se as alternativas I, III, IV e V estão corretas.
D) se as alternativas II, III e V estão corretas.       03 A iniciativa de Emenda à Constituição pode ser
                                                        de:
08 O Tribunal de Contas da União é considerado          A) dois terços, no mínimo, dos membros da
pela Constituição Federal como sendo:                   Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
A) parte integrante do Poder Executivo;                 B) três quintos, no mínimo, dos membros da
B) um órgão auxiliar do Congresso Nacional, no          Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
que se refere ao controle externo;                      C) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
C) órgão do Poder Judiciário, já que é um Tribunal;     dos Deputados ou do Senado Federal;
D) vinculado diretamente ao Ministério da               D) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
Economia, Fazenda e Planejamento.                       dos Deputados e do Senado Federal.

09 São atribuições exclusivas do Presidente da          04 Diante de agressão estrangeira armada à
República:                                              República Federativa do Brasil, o Chefe do
I - celebrar tratados, convenções e atos                Executivo Federal, preenchidos os requisitos
internacionais, sujeitos a referendo do Congresso       constitucionais, poderá decretar estado de:
Nacional;                                               A) emergência;
II - convocar e presidir o Conselho da República e o    B) beligerância;
Conselho de Defesa Nacional;                            C) sítio;
III - dispor sobre a organização e o funcionamento      D) defesa.
da Administração Federal, na forma da lei;
IV - decretar e executar intervenção federal.           05 O sistema de controle de constitucionalidade no
Assinale:                                               Brasil é:
A) se todas as alternativas são falsas;                 A) político e difuso;
B) se todas as alternativas são verdadeiras;            B) jurisdicional e concentrado nas mãos do
C) se somente as alternativas I e III estão             Supremo Tribunal Federal, único órgão competente
corretas;                                               para exercê-lo;
D) se somente as alternativas I, III e IV estão         C) político na via de ação direta e jurisdicional na
corretas;                                               via de exceção ou defesa;
                                                        D) jurisdicional, combinados os critérios difuso e
10 O STF é composto por quantos Ministros? Qual a       concentrado, este último pelo Supremo Tribunal
sua competência precípua?                               Federal.
A) sete ministros; competindo-lhes a revisão
constitucional;                                         06 O inciso XIII do artigo 5º da Constituição
B) onze ministros; competindo-lhes a guarda da          Federal, que dispõe ser ''livre o exercício de
Constituição;                                           qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
C) doze ministros; competindo-lhes o julgamento         qualificações profissionais que a lei estabelecer'', é
dos Juízes;                                             norma de eficácia:
D) vinte ministros; competindo-lhes julgar ação         A) limitada;
contra o Presidente da República.                       B) programática;
                                                        C) plena;
RESPOSTAS                                               D) contida.

Questão   1 alternativa D                               07 Quando a falta de norma regulamentadora
Questão   2 alternativa C                               tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades
Questão   3 alternativa D                               constitucionais e das prerrogativas inerentes à
Questão   4 alternativa C                               nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-
Questão   5 alternativa C                               se-á:
Questão   6 alternativa B                               A) mandado de segurança coletivo;
Questão   7 alternativa C                               B) ''habeas data'';
Questão   8 alternativa B                               C) ação declaratória de constitucionalidade;
Questão   9 alternativa B                               D) mandado de injunção.
Questão   10 alternativa B
                                                        08 Os Deputados Federais e os Senadores não
           Direito Constitucional 52                    poderão ser presos, exceto em caso de flagrante de
01 Declarada inconstitucional, por decisão definitiva   crime inafiançável, nem processados criminalmente,
do Supremo Tribunal Federal, a lei deverá ter sua       sem prévia licença de sua Casa, desde a:
execução suspensa por ato:                              A) expedição do diploma;
A) do próprio Supremo Tribunal Federal;                 B) proclamação oficial do resultado do pleito;
B) da Câmara dos Deputados;                             C) posse solene;

                                                                                                            51
D) sessão legislativa inaugural.                         A) a Constituição Federal reconhece duas formas
                                                         de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por
09 São limites materiais ao poder de reforma da          ação e a inconstitucionalidade por omissão;
Constituição:                                            B) qualquer partido político pode propor ação
A) os direitos e garantias individuais e coletivos; a    direta de inconstitucionalidade;
República; a construção de uma sociedade livre,          C) ao Advogado Geral da União cabe defender o
justa e solidária;                                       ato ou texto normativo inconstitucional;
B) a dignidade da pessoa humana; os direitos             D) a inconstitucionalidade das leis ou dos atos do
sociais; o pluralismo político; a cidadania; a           Poder Público manifesta-se sob dois aspectos: o
soberania e a garantia do desenvolvimento                formal e o material e fere o princípio da necessária
nacional;                                                coerência e harmonia que deve existir entre as
C) a separação dos Poderes; os direitos e garantias      normas que constam do ordenamento jurídico.
individuais; o voto direto, secreto, universal e
periódico e a forma federativa de Estado;                05 Assinale a alternativa correta:
D) os valores sociais do trabalho e da livre             No direito constitucional brasileiro a propriedade
iniciativa; a federação; a democracia                    privada é considerada:
representativa; a solução pacífica dos conflitos e a     A) direito individual cujo exercício não pode ser
prevalência dos direitos humanos.                        restringido mesmo em virtude de lei;
                                                         B) direito cujo exercício pode ser limitado pela
10 A competência para julgar mandado de                  necessidade ou utilidade públicas e pelo interesse
segurança impetrado em face de ato de Ministro de        social;
Estado é do:                                             C) direito cujo exercício pode ser restringido
A) Supremo Tribunal Federal;                             somente em virtude de decisão judicial;
B) Superior Tribunal Militar;                            D) direito cujo exercício pode ser suprimido em
C) Tribunal Regional Federal;                            caso de catástrofe ou calamidade pública.
D) Superior Tribunal de Justiça.
                                                         06 Assinale a alternativa correta:
RESPOSTAS                                                Nos termos da Constituição Brasileira, considera-se
Questão 1 alternativa D                                  o Senado como verdadeiro Parlamento da
Questão 2 alternativa A                                  Federação porque:
Questão 3 alternativa C                                  A) seus integrantes são eleitos por todo povo
Questão 4 alternativa C                                  brasileiro;
Questão 5 alternativa D                                  B) os Senadores representam, igualitariamente,
Questão 6 alternativa D                                  todos os Estados-membros;
Questão 7 alternativa D                                  C) a eleição para essa Casa Legislativa obedece ao
Questão 8 alternativa A                                  princípio majoritário;
Questão 9 alternativa C                                  D) o Senado pode decretar e suspender a
Questão 10 alternativa D                                 intervenção federal nos Estados.

             Direito Constitucional 53                   07 Assinale a alternativa correta:
01 A República Federativa do Brasil, em suas             A concessão de anistia:
relações internacionais, rege-se pelos seguintes         A) é atribuição do Congresso Nacional, com a
princípios, exceto:                                      sanção do Presidente da República;
A) independência nacional e prevalência dos              B) é atribuição específica do Presidente da
direitos humanos;                                        República;
B) soberania nacional e combate ao tráfico               C) é atribuição específica do Poder Judiciário com a
internacional de drogas;                                 anuência do Ministério Público;
C) autodeterminação dos povos e defesa da paz;           D) é atribuição específica do Poder Executivo com
D) concessão de asilo político e igualdade entre os      a anuência do Congresso Nacional.
estados.
                                                         08 Assinale a alternativa correta:
02 Assinale a opção incorreta:                           Entre os princípios da Constituição econômica
Vigoram, quanto à intervenção nos Estados ou             formal destacam-se:
Distrito Federal, as seguintes regras constitucionais:   A) a normatividade dos direitos sociais;
A) permitida para manter a integridade nacional;         B) os princípios constitucionais da administração
B) submissão do decreto ao Congresso Nacional no         pública;
prazo de 24(vinte quatro) horas;                         C) a defesa do consumidor e do meio ambiente;
C) admitida para repelir invasão estrangeira;            D) a proteção às participações individuais em
D) a intervenção só se decretará, em qualquer            obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
caso, mediante solicitação do Supremo Tribunal           humana, inclusive nas atividades desportivas.
Federal.
                                                         09 Assinale a alternativa correta:
03 Assinale a opção incorreta:                           Insere-se no mecanismo de freios e contrapesos
Quanto ao instituto do veto, vigoram na                  dos poderes:
Constituição Federal as seguintes regras:                A) o poder regulamentar;
A) o Presidente da República pode vetar um               B) a repartição de competências;
projeto no todo ou em parte;                             C) a separação de poderes;
B) tem o Presidente da República prazo indefinido        D) editar medidas provisórias.
para vetar um projeto;
C) o veto parcial só abrange texto integral de           10 Assinale a alternativa correta:
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;            A ''Mutação Constitucional'':
D) o veto tem que ser apreciado em sessão                A) consiste em emendas à Constituição;
conjunta dentro de 30(trinta) dias a contar do seu       B) é a mesma coisa que revisão constitucional;
recebimento.                                             C) é denominação reservada à alterações informais
                                                         feitas na substância da Constituição, sobretudo
04 Marque a alternativa falsa:                           através da interpretação judicial;

                                                                                                              52
D) não é admitida no sistema brasileiro, uma vez       dentro dos prazos estabelecidos em lei;
que nossa Constituição é rígida.                       C) para assegurar a autonomia municipal;
                                                       D) para repelir invasão estrangeira ou de uma
RESPOSTAS                                              unidade da Federação em outra.

Questão   1 alternativa B                              07 Assinale a alternativa correta:
Questão   2 alternativa D                              A) o servidor investido no mandato de Prefeito,
Questão   3 alternativa B                              Governador ou Presidente da República perderá o
Questão   4 alternativa B                              seu cargo, emprego ou função;
Questão   5 alternativa B                              B) o servidor investido no mandato de Deputado
Questão   6 alternativa B                              Estadual, Deputado Federal ou Senador ficará
Questão   7 alternativa A                              afastado do seu cargo, emprego ou função;
Questão   8 alternativa C                              C) o servidor investido no mandato de Vereador,
Questão   9 alternativa C                              havendo compatibilidade de horários poderá
Questão   10 alternativa C                             acumular essa função com as do seu cargo,
                                                       emprego ou função pública, desde que opte por
            Direito Constitucional 54                  uma das remunerações;
01 Incluem-se entre os princípios fundamentais da      D) o servidor investido no mandato de Prefeito,
Constituição:                                          havendo compatibilidade de horários, poderá
A) a pluralidade orçamentária e soberania;             acumular as suas funções de Prefeito com as
B) a descentralização administrativa e a cidadania;    funções de seu cargo, emprego ou função pública,
C) os valores sociais do trabalho e da livre           desde que opte por uma das remunerações.
iniciativa;
D) a valorização dos Municípios e o controle do        08 O servidor será aposentado
Poder Executivo.                                       _________________ com proventos
                                                       _______________ se acometido de doença grave;
02 A República Federativa do Brasil, em sua            compulsoriamente aos _________________ nos de
relações internacionais, rege-se pelos seguintes       idade se homem ou ________________ se mulher,
princípios, exceto:                                    com proventos __________________.
A) independência nacional e prevalência dos            Marcar entre as alternativas abaixo, a seqüência
direitos humanos;                                      que preenche corretamente as lacunas:
B) soberania nacional e combate ao tráfico             A) voluntariamente, proporcionais, setenta,
internacional de drogas;                               sessenta e cinco, integrais;
C) autodeterminação dos povos e defesa da paz;         B) por invalidez permanente, proporcionais,
D) solução pacífica dos conflitos e repúdio ao         setenta, sessenta e cinco, proporcionais;
terrorismo e ao racismo.                               C) por invalidez permanente, integrais, setenta,
                                                       setenta, proporcionais;
03 Com relação ao preso e à prisão, assinale a         D) compulsoriamente, integrais, setenta, setenta,
afirmativa incorreta:                                  proporcionais;
A) a prisão legal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária;                                 09 Os atos de improbidade administrativa
B) o preso tem direito à identificação dos             importarão:
responsáveis por seu interrogatório policial;          I - suspensão dos direitos políticos
C) ninguém será levado à prisão ou nela mantido        II - perda da função pública
quando a lei admitir a liberdade provisória, sem       III - indisponibilidade dos bens
fiança;                                                IV - ressarcimento ao erário
D) o preso tem direito à identificação dos             A) todas estão corretas;
responsáveis por sua prisão.                           B) somente a III está errada;
                                                       C) I e II estão erradas;
04 Caso uma lei seja declarada inconstitucional pelo   D) somente a IV está errada.
Supremo Tribunal Federal por decisão definitiva, ao
Senado Federal caberá:                                 10 São direitos dos servidores públicos, exceto:
A) suspender totalmente sua execução, vedada a         A) remuneração do serviço extraordinário superior,
suspensão de apenas uma parte da lei;                  no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
B) avaliar quanto à procedência da decisão do STF;     B) repouso semanal remunerado,
C) requerer revisão do processo que decidiu pela       preferencialmente aos domingos;
inconstitucionalidade;                                 C) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
D) suspender sua execução, no todo ou em parte.        D) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
                                                       convenção ou acordo coletivo
05 Dentre os bens da União não estão incluídos:
A) os rios que banhem mais de um Estado (pois a        RESPOSTAS
estes pertencem);
B) as terras tradicionalmente ocupadas pelos           Questão   1 alternativa C
índios (por serem consideradas propriedades            Questão   2 alternativa B
privadas);                                             Questão   3 alternativa A
C) os recursos naturais da plataforma continental e    Questão   4 alternativa D
da zona econômica exclusiva (por pertencerem à         Questão   5 alternativa D
PETROBRÁS, que é uma sociedade anônima);               Questão   6 alternativa A
D) todos os bens relacionados nos itens anteriores     Questão   7 alternativa B
pertencem à União.                                     Questão   8 alternativa C
                                                       Questão   9 alternativa A
06 Assinale a alternativa incorreta, partindo do       Questão   10 alternativa C
seguinte: ''A União poderá intervir nos Estados''
A) se for cassado o mandato do Governador;                          Direito Constitucional 55
B) se o Estado deixar de entregar aos Municípios       01 Pode-se afirmar como correto quanto ao
as receitas tributárias previstas na Constituição,     conceito, classificação, objeto e interpretação da

                                                                                                            53
Constituição:                                          A) os vencimentos, a remuneração, as vantagens e
A) Constituição é todo ato do poder constituinte       os adicionais, bem como os proventos de
originário, exclusivamente                             aposentadoria que estejam sendo percebidos em
B) a Constituição estabelece os pressupostos de        desacordo com a Constituição serão imediatamente
criação, vigência e execução das normas do resto       reduzidos aos limites dela decorrentes, não se
do ordenamento jurídico, seu conteúdo e unidade,       admitindo, neste caso invocação de direito
em todos os casos                                      adquirido ou excesso a qualquer título
C) Constituição é o complexo de normas                 B) o direito adquirido derivado do ato jurídico
fundamentais de um dado ordenamento jurídico,          perfeito ou da coisa julgada, que já tenha sido
escritas ou não escritas, que regulam a sua própria    efetivamente incorporado ao patrimônio do titular e,
criação                                                por essa razão - depende do prévio e anterior pleno
D) Constituição é referência obrigatória de todo       exercício, não mais pode ser subtraído
sistema jurídico, uma vez que estabelece em seu        C) proibição de trabalho noturno, perigoso ou
próprio corpo as formas como poderá ser reformada      insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer
e a predominância das normas infraconstitucionais.     trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na
                                                       condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos
02 Quanto ao poder constituinte originário e           D) a lei poderá exigir autorização do Estado para a
derivado é correto dizer:                              fundação de sindicato, ressalvado o registro no
A) no direito internacional, visando a convivência     órgão competente, vedadas ao Poder Público a
pacífica entre os Estados soberanos, vigoram os        interferência e a intervenção na organização
princípios da cooperação e do mútuo respeito, sobre    sindical.
a normas internas, em todos os casos
B) institui-se a Constituição, instrumento essencial   06 Compete à União:
de limitação jurídica do poder político, e             A) explorar, diretamente ou mediante concessão a
instrumentaliza-se, completamente, a                   empresas sob controle acionário estatal, os serviços
racionalização do processo do poder                    telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e
C) instaura-se o Estado de direito, integralmente,     demais serviços públicos de telecomunicações,
na dimensão sócio-política                             assegurada a prestação de serviços de informações
D) definem-se as formas político-jurídicas             por entidades de direito privado através da rede
caracterizadoras da nova comunidade estatal e          pública de telecomunicações explorada pela União
proclamam-se, revestidas do mais alto grau de          B) organizar e manter a polícia federal, a polícia
positividade jurídica, as liberdades públicas.         rodoviária e ferroviária federais, bem como a polícia
                                                       civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar
03 Em função do controle de constitucionalidade        do Distrito Federal e dos Territórios
das leis ou de sua inconstitucionalidade e controle    C) explorar, diretamente ou mediante autorização,
difuso é verdadeiro afirmar:                           concessão ou permissão, os serviços de
A) compete privativamente ao Senado Federal            telecomunicações, nos termos da lei, que disporá
suspender a execução, somente, no todo, de lei         sobre a organização dos serviços, a criação de um
declarada inconstitucional por decisão definitiva do   órgão regulador e outros aspectos institucionais
Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de      D) exercer a classificação, para efeito indicativo e
1934                                                   de censura, na forma da lei, de diversões públicas e
B) compete ao Supremo Tribunal Federal a               de programas de rádio e televisão.
declaração de inconstitucionalidade, por via de
defesa ou exceção, somente de tratado ou lei           07 Quanto aos Estados Federados é correto
federal                                                afirmar:
C) compete ao Supremo Tribunal Federal a               A) cabe aos Estados explorar diretamente, ou
declaração de inconstitucionalidade, por via de        mediante concessão, os serviços locais de gás
defesa ou exceção, somente quando contrariar           canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
dispositivo da Constituição                            medida provisória para sua regulamentação
D) compete ao Supremo Tribunal Federal a               B) a eleição do Governador e do Vice-Governador
declaração de inconstitucionalidade, por via de ação   de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-
direta, de lei ou ato normativo federal ou estadual    se-á noventa dias antes do término do mandato de
                                                       seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de
04 Em decorrência da aplicabilidade das normas         janeiro do ano subsequente
constitucionais é válido afirmar:                      C) cabe aos Estados explorar diretamente, ou
A) os vencimentos, a remuneração, as vantagens e       mediante concessão a empresa estatal ou privada,
os adicionais, bem como os proventos de                com exclusividade de distribuição, os serviços locais
aposentadoria que estejam sendo percebidos em          de gás canalizado
desacordo com a Constituição serão imediatamente       D) os Estados poderão, mediante lei ordinária,
reduzidos aos limites dela decorrentes, admitindo-     instituir regiões metropolitanas, aglomerações
se, neste caso invocação de direito adquirido ou       urbanas e microrregiões, constituídas por
excesso a qualquer título                              agrupamentos de municípios limítrofes, para
B) os Estados podem incorporar-se entre si,            integrar a organização, o planejamento e a
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem        execução de funções públicas de interesse comum.
a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
federais mediante plebiscito, do Congresso             08 Em relação ao controle da administração pública
Nacional, por lei ordinária                            é correto:
C) compete à União elaborar e executar planos          A) o direito de greve será exercido nos termos e
nacionais e regionais de ordenamento do território e   nos limites definidos em lei complementar
de desenvolvimento econômico e social                  B) somente por lei complementar poderá ser
D) o Estado exercerá, na forma da lei, as funções      criada autarquia e autorizada a instituição de
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo       empresa pública, de sociedade de economia mista e
este determinante para o setor privado e indicativo    de fundação, cabendo à lei específica, neste último
para o setor público.                                  caso, definir as áreas de atuação
                                                       C) os cargos, empregos e funções públicas são
05 Sobre os direitos fundamentais é preciso dizer:     acessíveis aos brasileiros que preencham os

                                                                                                           54
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos        constitucionalmente protegidos.
estrangeiros, na forma da lei                          C) Segundo o princípio da força normativa da
D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os        Constituição, os critérios interpretativos teleológico
Municípios instituirão, exclusivamente, regime         e histórico devem invariavelmente preponderar
jurídico único e planos de carreira para os            sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar
servidores da administração direta, das autarquias e   de interpretar e aplicar a norma constitucional.
das fundações públicas.                                D) Segundo o princípio da unidade da Constituição,
                                                       as normas constitucionais devem ser consideradas,
09 Quanto à intervenção é correto enunciar:            não isoladamente, mas como preceitos integrados
A) compete privativamente ao STF decretar a            num sistema interno unitário de regras e princípios.
intervenção federal                                    E) Segundo o princípio da conformidade funcional,
B) a União intervirá nos Estados para prover a         as normas constitucionais devem ser interpretadas
execução de lei federal, sendo dispensada a            de acordo com a função que exercem para o
apreciação pelo Congresso Nacional quando o            progresso material do país.
decreto limitar-se a suspender a execução do ato
impugnado, se essa medida bastar ao                    02 Assinale a opção correta.
restabelecimento da normalidade                        A) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei
C) a decretação da intervenção não dependerá, no       que fixe limite de idade para o ingresso em carreira
caso de desobediência a ordem ou decisão               do serviço público é inconstitucional.
judiciária, de requisição do STF, STJ ou do TSE        B) O Ministério Público tem o poder de, em
D) a decretação da intervenção não dependerá, no       procedimento de ordem administrativa, determinar
caso de garantir o livre exercício de qualquer dos     a dissolução compulsória de associação que esteja
poderes nas unidades da federação, de solicitação      sendo usada para a prática de atos nocivos ao
do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, ou de      interesse público.
requisição do STF.                                     C) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público,
                                                       podem ser titulares de direitos fundamentais.
10 Dentre as funções do Poder Legislativo é            D) A Constituição Federal não tolera nenhum
verdadeiro:                                            tratamento legislativo diferenciado entre homem e
A) compete privativamente ao Senado Federal            mulher, a não ser os que prevê taxativamente no
autorizar, por dois terços de seus membros, a          seu texto.
instauração de processo contra o Presidente e o        E) Os direitos fundamentais, na ordem
Vice-Presidente da República e os Ministros de         constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos
Estado                                                 passivos pessoas físicas.
B) compete privativamente ao Congresso Nacional
processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente    03 Assinale a opção correta.
da República nos crimes de responsabilidade e os       A) O duplo grau de jurisdição constitui direito
Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza       fundamental dos indivíduos, decorrente do direito
conexos com aqueles                                    de acesso ao Judiciário.
C) compete privativamente ao Senado Federal            B) Em nenhuma hipótese a Constituição Federal
processar e julgar os Ministros do STF, o              admite a pena de morte.
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral       C) O princípio constitucional da soberania dos
da União nos crimes de responsabilidade                veredictos do júri impede que juízes togados
D) compete ao Senado Federal fixar subsídio dos        julguem pedido de revisão criminal de condenação
Ministros do STF, por lei de iniciativa conjunta dos   proferida em tribunal do júri.
Presidentes da República, da Câmara dos                D) Não constitui prova ilícita a gravação de
Deputados e do STF.                                    conversa telefônica, como meio de legítima defesa,
                                                       feita por um dos interlocutores, sem o
RESPOSTAS                                              conhecimento do outro.
                                                       E) A existência, num processo penal, de prova
Questão   1 alternativa C                              ilicitamente obtida contamina necessariamente todo
Questão   2 alternativa D                              o feito, tornando-o nulo.
Questão   3 alternativa D
Questão   4 alternativa C                              04 Sobre as comissões parlamentares de inquérito,
Questão   5 alternativa A                              assinale a opção correta.
Questão   6 alternativa C                              A) As comissões parlamentares de inquérito
Questão   7 alternativa A                              dispõem de todos os poderes de investigação
Questão   8 alternativa C                              próprios das autoridades judiciais, estando hoje
Questão   9 alternativa B                              assentado que podem, inclusive, decretar a busca e
Questão   10 alternativa C                             apreensão de documentos em escritórios e
                                                       residências particulares.
              Direito Constitucional 56                B) As comissões parlamentares de inquérito não
01 O tema da interpretação constitucional              têm o poder de anular atos do Executivo.
apresenta diversos desdobramentos interessantes.       C) As comissões parlamentares de inquérito podem
A respeito do assunto, assinale a opção que            decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de
consigna afirmação correta.                            investigados, não necessitando motivar tais
A) Pelo princípio da interpretação conforme a          decisões, dada a sua natureza política.
Constituição, o aplicador evita declarar               D) As comissões parlamentares de inquérito têm o
inconstitucional uma norma, buscando um sentido        poder de promover a responsabilidade penal dos
teleológico do preceito que o compatibilize com a      responsáveis por danos ao interesse público que
Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o    tiverem apurado.
sentido literal da norma.                              E) As comissões parlamentares de inquérito não
B) O princípio da concordância prática ou da           têm legitimidade para sindicar fatos relacionados
harmonização, numa sociedade democrática,              com negócios realizados entre particulares.
determina que se dê sempre prevalência aos bens
protegidos como direitos fundamentais em caso de       05 Assinale a opção correta.
conflito com outros bens também                        A) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

                                                                                                          55
B) Durante o período de prisão albergue, o             D) O imposto majorado poderá ser cobrado em
condenado por sentença criminal transitada em          2001, mesmo que a medida provisória não tenha
julgado não sofre a suspensão dos seus direitos        ainda sido convertida em lei, desde que não tenha
políticos.                                             sido rejeitada e que venha sendo reeditada
C) Atos de improbidade administrativa acarretam a      regularmente.
perda dos direitos políticos.                          E) O imposto aumentado poderá ser cobrado em
D) Somente brasileiros podem titularizar cargos        2001, mas apenas depois de convertida a medida
públicos.                                              provisória em lei definitiva, em face do princípio da
E) O analfabeto não possui capacidade eleitoral        segurança jurídica.
passiva.
                                                       09 Assinale a opção correta.
06 A respeito do federalismo brasileiro é correto      A) O juízo de conveniência e oportunidade da
afirmar:                                               autoridade administrativa, quando atua com
A) A Constituição Federal adotou sistema de            poderes discricionários, pode ser substituído pelo do
repartição horizontal de competências, não             Judiciário, quando provocado pelo Ministério Público
acolhendo o sistema de repartição vertical.            em ação civil pública.
B) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal apreciar        B) Provando a Administração Pública que praticou
pedido de requisição de intervenção federal em         ato lícito, ainda que dele tenha resultado prejuízo
Estado-membro por descumprimento de ordem              para o particular, não é cabível a indenização com
judicial provinda da Justiça do Trabalho, mesmo que    base na responsabilidade civil do Estado.
a decisão não tenha discutido questão                  C) A Administração Pública deve provar o dolo ou a
constitucional.                                        culpa do servidor, para dele obter o que pagou a
C) Para garantir a execução de lei federal, a          particular a título de indenização por
Constituição prevê a intervenção federal nos           responsabilidade civil do Estado.
municípios brasileiros que sistematicamente a          D) O caso fortuito e a força maior não
descumprirem, desde que provida representação          descaracterizam a responsabilidade civil do Estado
para fins interventivos do Procurador-Geral da         por dano ao particular.
República, ajuizada perante o Superior Tribunal de     E) O Estado não é, em princípio, civilmente
Justiça.                                               responsável pela morte de internos em
D) Segundo o modelo clássico do Estado federal,        penitenciárias, que hajam sido mortos, ali, por
acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estados-     outros presos.
membros participam da formação da vontade da
União, por meio dos seus representantes na Câmara      10 Sobre o Ministério Público, como previsto na
dos Deputados e no Senado Federal.                     Constituição Federal e compreendido pelo Supremo
E) O Município pode legislar sobre horário de          Tribunal Federal, é correto afirmar:
funcionamento de estabelecimentos comerciais e         A) O Ministério Público pode propor ação civil
bancários no seu território.                           pública em que, incidentalmente, pede a declaração
                                                       de inconstitucionalidade de uma lei federal ou
07 Assinale a opção correta.                           estadual.
A) É constitucionalmente ilegítimo o projeto de lei    B) O Ministério Público tem legitimidade para
sobre matéria da iniciativa exclusiva do Presidente    propor ação civil pública para impugnar a instituição
da República que foi proposto por grupo de             arbitrária de imposto.
parlamentares no Congresso Nacional, mesmo que         C) O direito brasileiro não reconhece a figura
a lei tenha sido sancionada pelo Chefe do Executivo.   jurídica do promotor natural.
B) Num projeto de lei do Chefe do Executivo que        D) As funções do Ministério Público junto ao
concede gratificação a certa categoria de servidores   Tribunal de Contas da União devem ser exercidas
da Administração Pública Direta, é legítima a          por membros do Ministério Público Federal, no plano
emenda parlamentar que estende a vantagem a            federal, e por membros do Ministério Público
outras categorias do serviço público, que estejam      estadual, no plano dos Estados-membros.
sob as mesmas condições da beneficiada                 E) A chefia do Ministério Público pelo Procurador-
inicialmente, sob o fundamento da isonomia.            Geral estabelece na instituição uma hierarquia
C) Não há impedimento a que, num projeto de lei,       administrativa e funcional.
fixando novos vencimentos para certa carreira do
serviço público, encaminhado pelo Presidente da        RESPOSTAS
República ao Congresso Nacional, seja aprovada
emenda parlamentar sobre tema diverso,                 Questão   1 alternativa D
modificando regras sobre promoção de militares.        Questão   2 alternativa C
D) A Constituição veda a apresentação de               Questão   3 alternativa D
emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa   Questão   4 alternativa B
popular.                                               Questão   5 alternativa E
E) As regras básicas do processo legislativo federal   Questão   6 alternativa B
referentes a reserva de iniciativa são                 Questão   7 alternativa A
facultativamente seguidas pelos Estados-membros.       Questão   8 alternativa D
                                                       Questão   9 alternativa C
08 Uma medida provisória majorou, no ano 2000,         Questão   10 alternativa A
certo imposto. Diante desse fato assinale a opção
que consigna uma afirmativa correta.
A) Essa medida provisória é inconstitucional, uma                   Direito Constitucional 57
vez que o instrumento não é apto para dispor sobre     01 Compete ao Supremo Tribunal Federal,
tributos.                                              precipuamente, a guarda da Constituição Federal,
B) O imposto majorado somente poderá ser               cabendo-lhe:
cobrado no ano seguinte àquele em que a medida         A) processar e julgar, originariamente, a ação
provisória tiver sido convertida em lei.               direta de inconstitucionalidade de lei estadual.
C) O imposto majorado somente poderá ser               B) julgar os crimes de responsabilidade do
cobrado um ano após a conversão da medida              Procurador Geral da República.
provisória em lei.                                     C) Processar e julgar, originariamente, a ação

                                                                                                          56
declaratória de constitucionalidade de lei estadual.     sufrágio é direito público subjetivo de natureza
D) nos crimes comuns, processar e julgar,                política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e
originariamente, os Governadores dos Estados e do        de participar da organização e da atividade do
Distrito Federal.                                        poder estatal; o voto é o instrumento de exercício
E) julgar, em recurso ordinário, as causas em que        do direito de sufrágio.
forem partes Estado estrangeiro ou organismo             B) O plebiscito é consulta posterior sobre
internacional, de um lado, e, de outro, Município        determinado ato governamental para ratificá-lo, ou
brasileiro.                                              no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é
                                                         consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de
02 Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal            seus direitos políticos, sobre determinada matéria a
Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal,    ser, posteriormente, discutida pelo Congresso
que determina as taxas de juros reais no limite de       Nacional.
doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:       C) A inelegibilidade absoluta abrange os
A) de eficácia limitada, uma vez que apresenta           estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque      D) Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder
somente incide sobre a fixação dos juros reais, após     Executivo não precisa desincompatibilizar-se do
uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a          mesmo cargo.
aplicabilidade.                                          E) O primado da idéia republicana - cujo
B) de eficácia plena, pois produz, ou tem                fundamento ético-político repousa no exercício do
possibilidade de produzir, todos os efeitos              regime democrático e no postulado da igualdade -
essenciais, para a fixação dos juros reais que quis      rejeita qualquer prática que possa monopolizar o
regular.                                                 acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são
C) de eficácia contida, pois o legislador constituinte   inelegíveis, no território de circunscrição do titular
regulou suficientemente a fixação dos juros reais,       dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge
mas deixou margem à atuação restritiva por parte         e os parentes consangüíneos ou afins, até o
da competência discricionária do poder público, nos      segundo grau ou por adoção.
termos que a lei estabelecer.
D) sem eficácia jurídica, porque não reflete a           06 Com relação à medida provisória estadual, o
realidade financeira do país.                            Supremo Tribunal Federal entende que:
E) de eficácia plena, nos termos do princípio ''da       A) nada impede a criação da medida provisória
máxima efetividade constitucional''.                     estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se
                                                         apenas obedecer aos limites previstos na
03 Quando da promulgação de nova Constituição,           Constituição Federal, que sempre será o modelo
diz-se que a legislação ordinária compatível perde o     básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
suporte de validade da Constituição anteriormente        B) não pode ser criada a medida provisória
vigente, mas continua válida pela teoria:                estadual porque é exceção ao princípio segundo o
A) repristinação.                                        qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo
B) da desconstitucionalização.                           exceção, a sua interpretação deve ser restritiva,
C) da recepção.                                          nunca ampliativa.
D) da derrogação.                                        C) é possível, mediante criação do poder
E) da poder constituinte derivado.                       constituinte derivado, sem limites previstos na
                                                         Constituição Federal.
04 Assinale a alternativa correta:                       D) não pode ser criada, por determinação expressa
A) As hipóteses de aquisição originária da               do texto constitucional federal.
nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da        E) a criação de medida provisória estadual
Constituição Federal, são exemplificativas, podendo      depende de emenda à Constituição Federal que
o legislador ordinário criar outras hipóteses de         permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o
aquisição da nacionalidade.                              princípio federativo.
B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade              07 Assinale a alternativa errada:
brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir       A Constituição Federal assegura expressamente, em
na República Federativa do Brasil.                       seu artigo 5º:
C) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou      A) a proteção às participações individuais em obras
mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira      coletivas e à reprodução da imagem e voz
se, antes da maioridade, forem registrados em            humanas, inclusive nas atividades desportivas.
repartição brasileira competente ou vierem a residir     B) a certidão de óbito, aos reconhecidamente
na República Federativa do Brasil.                       pobres.
D) A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros    C) a assistência jurídica integral, mediante
natos e naturalizados, nos casos previstos na            comprovação da insuficiência de recursos.
Constituição Federal. Com relação aos cargos             D) a gratuidade do habeas data.
privativos, são exclusivos de brasileiro nato os         E) a impenhorabilidade do bem de família.
seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da
República; Presidente da Câmara dos Deputados;           08 Constituem objetivos fundamentais da República
Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo        Federativa do Brasil:
Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das      A) construir uma sociedade livre, garantir o
Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.             desenvolvimento nacional e reduzir as
E) Aos portugueses com residência permanente no          desigualdades sociais.
País, se houver reciprocidade em favor dos               B) o pluralismo político, preservar os valores
brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao   sociais do trabalho e livre iniciativa e solução
brasileiro nato, salvos os casos previstos na            pacífica dos conflitos.
Constituição brasileira.                                 C) a igualdade entre os Estados, garantir o
                                                         desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
05 Assinale a alternativa errada:                        D) promover o bem de todos, sem qualquer
A) As palavras sufrágio e voto são empregadas            discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e
comumente como sinônimos. A Constituição                 preservar a independência nacional.
Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes:        E) dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho

                                                                                                            57
e a livre iniciativa.                                 candidato que obteve a segunda melhor votação.
                                                      E) participará de nova eleição, que não desprezará
09 Não é possível aos Estados:                        os votos em branco e nulos.
A) legislar sobre assuntos de interesse
concorrente, se a União não o fez.                    03 Proposta de emenda constitucional, depois de
B) legislar sobre assuntos de competência privativa   votada conforme as exigências da Constituição
da União, mediante autorização específica de lei      Federal, converter-se-á em emenda constitucional
complementar federal.                                 quando for
C) legislar em matéria tributária, com competência    A) promulgada pela mesa diretora do Congresso
remanescente.                                         Nacional.
D) legislar sobre transporte intermunicipal.          B) sancionada e promulgada pelo Presidente da
E) legislar com competência remanescente, no          República.
âmbito federativo, sobre todas as matérias que não    C) promulgada pela mesa diretora do Senado
lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.   Federal.
                                                      D) promulgada pela mesa diretora da Câmara dos
10 A intervenção do Estado no Município ocorrerá:     Deputados.
A) na forma que a Constituição Estadual dispor,       E) promulgada pelas mesas das duas Casas do
devendo o ato interventivo do Governador ser          Congresso Nacional.
apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia
Legislativa, em obediência ao princípio da            04 São inconstitucionais leis ou atos normativos
representação popular.                                discriminatórios, não autorizados pela Constituição
B) para pôr termo a grave comprometimento da          Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O
ordem pública.                                        sacrifício imposto a pessoas, discriminado-as em
C) por decreto interventivo do Governador,            face de outras na mesma situação, é
submetido ao Senado Federal que, como órgão           inconstitucional. Para corrigir essa desigualdade é
representativo dos Estados, declarará a legalidade    acionado o Poder Judiciário. A decisão judicial
ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta    poderá
e oito) horas.                                        A) estender a situação jurídica detrimentosa a
D) para exigir a aplicação da receita municipal na    todas as pessoas.
manutenção e desenvolvimento de projetos de           B) declarar, apenas por via incidental, a
habitação popular.                                    inconstitucionalidade do ato discriminatório.
E) por decreto interventivo do Governador,            C) declarar, apenas por via principal, a
obedecidas as exigências formais de especificar sua   inconstitucionalidade do ato discriminatório.
amplitude, o prazo e as condições de execução,        D) declarar, dependendo da provocação, a
sem interferências dos outros Poderes para garantir   inconstitucionalidade do ato discriminatório tanto
o princípio da independência dos Poderes.             por via incidental como por via principal.
                                                      E) deferir, se impetrada, ordem de injunção.
RESPOSTAS
                                                      05 Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que
Questão   1 alternativa A                             mereceu sanção é promulgada e publicada pelo
Questão   2 alternativa A                             Presidente da República. Apreciado o veto pelo
Questão   3 alternativa C                             Congresso Nacional, este o rejeita. Neste caso, a
Questão   4 alternativa D                             parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá
Questão   5 alternativa B                             a partir do momento
Questão   6 alternativa A                             A) de sua promulgação pelo Congresso Nacional.
Questão   7 alternativa E                             B) em que entrou em vigor a parte do projeto de
Questão   8 alternativa A                             lei desde logo sancionada.
Questão   9 alternativa C                             C) da publicação da parte não vetada.
Questão   10 alternativa A                            D) de sua publicação.
                                                      E) de sua sanção e promulgação pelo Presidente
              Direito Constitucional 58               da República.
01 Pedido de licença para processar criminalmente
deputado federal, que não foi apreciado pela          06 Projetos de lei de iniciativa exclusiva de
Câmara dos Deputados, implicará                       Tribunais e do Poder Executivo são propostos
A) absolvição in limine do deputado.                  amiúde. O exercício do poder de emenda, deferido
B) interrupção do prazo de prescrição do crime até    aos congressistas, constitui incidente do processo
o início da legislatura seguinte.                     legislativo. Em princípio, a função de emendar esses
C) pagamento de fiança pelo parlamentar.              projetos de lei é inerente à função de legislar. Quem
D) suspensão do prazo prescricional do crime até o    pode legislar, poderá emendar. A Constituição tem
fim do mandato do deputado.                           que prever expressamente as vedações ao poder de
E) recebimento imediato da denúncia ou queixa-        emendar, que podem ser absolutas (que impedem o
crime pelo STF.                                       oferecimento de quaisquer emendas), quase
                                                      absolutas (que impedem o oferecimento de
02 Candidato a Presidente da República, registrado    determinadas emendas) e relativas. Isto posto, há
pelo partido X, obteve, na eleição, 40 milhões de     vedação absoluta ao poder de emenda
votos. Os demais candidatos somaram, juntos, 35       A) no caso de delegação legislativa ao Presidente
milhões de votos, havendo 8 milhões de votos em       da República, se a resolução do Congresso Nacional
branco e nulos. Nesse caso, o candidato mais          determinar a apreciação do projeto a posteriori.
votado                                                B) na tramitação de projeto de lei de codificação.
A) participará de nova eleição, que desprezará,       C) no caso de rejeição de medida provisória,
então, os votos em branco e nulos.                    quando o Congresso Nacional disciplina as relações
B) concorrerá à nova eleição, já que os votos em      jurídicas delas decorrentes.
branco e nulos, somados aos dos concorrentes,         D) no complexo procedimento legislativo de edição
suplantaram os votos por si obtidos.                  de emenda constitucional.
C) será considerado eleito Presidente da República.   E) depois de aprovado o projeto de lei, mas antes
D) participará de um segundo turno eleitoral com o    de subir à sanção presidencial.

                                                                                                        58
                                                       via de exceção, competirá ao interessado a pro-
07 Lei anterior à Constituição recém promulgada, e     positura de ação declaratória incidental, com vistas
com esta incompatível, implicará, de acordo com        à formação de coisa julgada material sobre questão
atual orientação do STF,                               judicial;
A) inconstitucionalidade da lei, devendo ser           B) uma vez sendo declarada pelo Supremo
declarada por via principal.                           Tribunal Federal, em ação direta, a
B) diferimento eficacial da lei anterior pelo Poder    inconstitucionali-dade de lei federal, o julgamento
Legislativo.                                           tem eficácia erga omnes, dispensando a suspensão
C) ação direta de inconstitucionalidade para cindir    da exe-cução da lei pelo Senado;
a lei.                                                 C) a declaração de inconstitucionalidade de ato
D) revogação da lei.                                   normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo
E) prossegue ação direta de inconstitucionalidade      sida a questão suscitada por meio de exceção, tem
impetrada antes da nova Constituição.                  eficácia condicionada à suspensão de ato pelo
                                                       Senado;
08 A técnica de interpretação conforme a               D) no julgamento da inconstitucionalidade, em
Constituição somente é utilizável quando a norma       tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do
impugnada permite                                      ato normativo, dependerá de ato expresso
A) uma só interpretação razoável e justa.              anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-
B) aplicação do princípio de proporcionalidade         dente do Supremo Tribunal Federal.
entre meio e fim da exigência legislativa.
C) várias interpretações da norma impugnada, das       02 No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração
quais uma seja compatível com a Constituição.          de inconstitucionalidade, por meio de ação direta,
D) verificar a univocidade de seu sentido,             de leis municipais que ofendam diretamente a
E) alteração inequívoca do sentido da norma            Constituição da República Federativa do Brasil de
impugnada.                                             1988:
                                                       A) não é admitida;
09 Medida provisória recém editada tem o efeito        B) é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do
imediato de inovar a ordem jurídica, mas o             respectivo Município;
conteúdo jurídico que veicula somente adquire          C) somente pode ser feita pelo Supremo Tribunal
estabilidade normativa a partir do momento de sua      Federal;
conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por          D) é feita pelo Superior Tribunal de Justiça.
outro lado, a rejeição parlamentar do projeto de sua
conversão em lei ocasionará                            03 No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o
A) a desconstituição ex nunc de sua eficácia           controle de constitucionalidade das leis, pela via de
jurídica.                                              exceção, pode ser feito:
B) autorização para que o Presidente da República      A) somente pelo Superior Tribunal de Justiça;
reedite outra com o mesmo conteúdo.                    B) apenas pelo Supremo Tribunal Federal;
C) autorização para que o Presidente da República      C) apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
edite outra afetando aspectos não essenciais           D) por qualquer Juiz.
daquela anteriormente repudiada pelo Congresso
Nacional.                                              04 Os preceitos contidos na Constituição da
D) a desconstituição ex tunc de quaisquer atos         República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem
editados com fundamento no ato presidencial            que:
repelido pelo Congresso Nacional.                      A) em caso de dano contra terceiros, o servidor
E) a declaração de insubsistência da lei por parte     público há de responder civilmente, independen-
da Mesa do Senado Federal.                             temente da configuração de dolo ou culpa;
                                                       B) a lei pode determinar, em qualquer hipótese,
10 O congressista, no exercício do cargo de            limite de idade para admissão no serviço público;
ministro, de Estado,                                   C) é vedada a acumulação de proventos de
A) não perde a imunidade parlamentar material,         aposentadoria à conta do regime previdenciário
B) não goza de imunidade parlamentar material e        men-cionado no artigo 40 da Constituição,
processual.                                            ressalvadas as aposentadorias acumuláveis,
C) não poderá ser processado sem licença de sua        segundo norma constitucional;
casa legistativa.                                      D) tratando-se de mandato eletivo federal,
D) somente poderá ser processado se houver             estadual ou distrital, o servidor não poderá ser
licença da Câmara e do Senado.                         afasta-do de seu cargo, emprego ou função.
E) não perde a imunidade material e processual.
                                                       05 O Estado Democrático de Direito possui os
RESPOSTAS                                              seguintes fundamentos:
                                                       A) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
Questão   1 alternativa D                              humana, os valores sociais do trabalho e da livre
Questão   2 alternativa C                              iniciativa, a fidelidade partidária;
Questão   3 alternativa E                              B) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
Questão   4 alternativa D                              humana, os valores sociais do trabalho e da livre
Questão   5 alternativa D                              iniciativa, o pluralismo político;
Questão   6 alternativa A                              C) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
Questão   7 alternativa D                              humana, o desenvolvimento nacional, a fide-lidade
Questão   8 alternativa C                              partidária;
Questão   9 alternativa D                              D) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
Questão   10 alternativa B                             humana, a filiação partidária, o valor social do
                                                       trabalho.
            Direito Constitucional 59
01 No sistema brasileiro de controle de                06 Sobre os direitos sociais dos trabalhadores,
constitucionalidade das leis ou atos normativos,       previstos na Constituição da República Federativa
pode-se afirmar que:                                   do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:
A) na argüição de inconstitucionalidade de lei por     A) podem ser restringidos, em algumas hipóteses,

                                                                                                          59
por meio de negociações coletivas;                      Questão 10 alternativa B
B) não podem ser alterados em prejuízo dos
trabalhadores;                                                        Direito Constitucional 60
C) só podem ser alterados em casos de força             01 Assinale a opção correta.
maior, devidamente comprovada;                          A) Emenda à Constituição pode instituir a pena de
D) podem ser restringidos, desde que haja a             morte para crimes hediondos.
anuência escrita do interessado.                        B) Deve ser considerada inconstitucional toda a
                                                        emenda à Constituição que tenha por objeto
07 São privativos de brasileiro nato os seguintes       dispositivo protegido como cláusula pétrea.
cargos:                                                 C) Somente os direitos e garantias individuais
A) Presidente e Vice-Presidente da República,           previstos expressamente no art. 5º da Constituição
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câ-         estão protegidos contra emendas à Constituição.
mara dos Deputados e Ministro do Supremo                D) É inconstitucional emenda à Constituição que
Tribunal Federal;                                       crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não
B) Presidente e Vice-Presidente da República,           somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câ-         direito privado, como também pessoas jurídicas de
mara dos Deputados e Presidentes de Partidos            direito público, como Estados e Municípios.
Políticos;                                              E) Por meio de proposta de mais da metade das
C) Presidente e Vice-Presidente da República,           Assembléias Legislativas das unidades da
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câ-         Federação, o Congresso Nacional pode votar e
mara dos Deputados e Presidentes de Organismos          promulgar emenda à Constituição que transforme o
Internacionais com sede no país;                        Estado Federal brasileiro em Estado unitário.
D) Presidente e Vice-Presidente da República,
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câ-         02 Da constituição que resulta do trabalho de uma
mara dos Deputados e Governadores de Estados.           Assembléia Nacional Constituinte, composta por
                                                        representantes do povo, eleitos com a finalidade de
08 Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar       elaborar o texto constitucional, diz-se que se trata
que:                                                    de uma constituição:
A) é livre a sua criação, fusão, incorporação e         A) Outorgada
extinção; não possuem autonomia para definir a          B) Histórica
sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão      C) Imutável
ser aprovados pelo Congresso Nacional;                  D) Promulgada
B) é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm    E) Dirigente
autonomia para receber recursos financeiros de
entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos        03 Assinale a opção correta.
registrados no Tribunal Superior Eleitoral;             A) A garantia constitucional do direito adquirido
C) é livre a sua criação, fusão, incorporação e         não pode ser invocada para se obstar a incidênciade
extinção; eles têm autonomia para definir a sua         norma constitucional editada pelo Poder
estrutura interna e estatutos registrados no            Constituinte Originário.
Supremo Tribunal Federal;                               B) De acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
D) é livre a sua criação, fusão, incorporação e         é inconstitucional a lei que diverge de norma
extinção; eles têm autonomia para definir a sua         constante de tratado sobre direitos humanos de que
estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal   o Brasil seja parte.
Superior Eleitoral.                                     C) As emendas à Constituição têm status
                                                        hierárquico inferior às normas da Constituição
09 De acordo com a Constituição da República            elaboradas pelo próprio poder constituinte
Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral   originário.
e o voto são:                                           D) Normas que constituem cláusulas pétreas têm
A) obrigatórios para os maiores de 16 anos e            status hierárquico superior ao das demais normas
maiores de 70 anos de idade;                            constantes do texto constitucional.
B) obrigatórios para todos os brasileiros natos e       E) Normas constitucionais que não sejam auto-
naturalizados, a partir de 16 anos de idade;            executáveis não possuem valor jurídico,
C) obrigatórios para os maiores de 18 anos de           exprimindo, tão-somente, um programa político de
idade e facultativos para os maiores de 16 anos e       governo.
menores de 18 anos de idade;
D) facultativos para os analfabetos, maiores de 18      04 Suponha que uma lei recém-editada venha a ser
anos e de 70 anos de idade.                             declarada inconstitucional pelo STF, em uma ação
                                                        direta de inconstitucionalidade. À vista disso,
10 Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:    assinale a opção correta.
A) privativa dos Estados;                               A) A declaração de inconstitucionalidade, em
B) privativa da União;                                  princípio, não tem como interferir sobre as relações
C) concorrente da União e dos Estados;                  jurídicas formadas antes do julgamento do STF.
D) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e       B) A declaração de inconstitucionalidade somente
dos Municípios.                                         terá eficácia depois que a lei tida como inválida for
                                                        suspensa pelo Senado Federal.
RESPOSTAS                                               C) Dado o enunciado da questão, é possível
                                                        afirmar que, necessariamente, a lei em questão não
Questão   1   alternativa   B                           é municipal.
Questão   2   alternativa   A                           D) Se o autor da ação direta de
Questão   3   alternativa   D                           inconstitucionalidade for uma autoridade federal, é
Questão   4   alternativa   C                           possível afirmar que, necessariamante, a lei será
Questão   5   alternativa   B                           federal.
Questão   6   alternativa   A                           E) Nada impede que, numa ação declaratória de
Questão   7   alternativa   A                           constitucionalidade, posteriormente ajuizada, o STF
Questão   8   alternativa   D                           reveja a sua posição e afirme a validade e plena
Questão   9   alternativa   C                           eficácia da lei que antes dissera ser inconstitucional.

                                                                                                            60
                                                         E) Porque a vida privada é inviolável, repugna ao
05 Assinale a opção correta.                             sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo
A) Uma constituição que não prevê procedimento           bancário.
de reforma do seu texto é denominada constituição
rígida.                                                  09 A respeito da intervenção federal, assinale a
B) Uma proposta de emenda à Constituição                 opção correta.
rejeitada no Congresso Nacional somente pode ser         A) A União pode requerer a intervenção federal em
reapresentada para deliberação em uma outra              qualquer outra entidade da Federação brasileira que
legislatura.                                             descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.
C) Por expressa determinação constitucional,             B) Qualquer Município brasileiro que, na esfera da
admite-se que proposta de emenda à Constituição          sua competência, não esteja protegendo os direitos
seja apresentada no Congresso Nacional por               básicos da pessoa humana, sujeita- se à
iniciativa popular.                                      intervenção federal.
D) A proposta de emenda à Constituição aprovada          C) Qualquer Estado-membro que suspenda o
na Câmara dos Deputados, mas rejeitada no                pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
Senado Federal, pode ser promulgada se a Câmara,         consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se
em novo escrutínio, mantiver o texto inicial.            à intervenção federal.
E) Tanto a proposta de emenda à Constituição             D) Antes de decretar a intervenção federal, o
como a própria emenda à Constituição podem ser           Presidente da República deve, em qualquer caso,
declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.            aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal
                                                         de representação para fins interventivos, proposta
06 Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN)        pelo Advogado-Geral da União.
foi editado antes da Constituição de 1988, sob a         E) Nada impede que seja votada e promulgada
forma de lei ordinária, é possível afirmar que as        emenda à Constituição, estando em curso uma
normas do CTN que regulam limitações                     intervenção federal.
constitucionais ao poder de tributar
A) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo          10 Assinale a opção correta.
seja concordante com as normas da Constituição de        A) Das decisões do Tribunal de Contas da União
1988.                                                    não cabe revisão judicial.
B) são consideradas revogadas pela nova                  B) O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio
Constituição, uma vez que esta exige para o              para o julgamento de mandado de segurança contra
tratamento da matéria o instrumento normativo da         ato do Presidente da República.
lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos         C) O Supremo Tribunal Federal tem competência
adquiridos.                                              exclusiva para julgar o Presidente da República nas
C) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta        ações populares propostas contra ele.
de inconstitucionalidade, supervenientemente             D) Somente o Supremo Tribunal Federal pode
inconstitucionais, por não se revestirem da forma        declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
de lei complementar.                                     E) Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame
D) são tecnicamente consideradas repristinadas           prévio da legalidade de todo contrato celebrado no
pela nova ordem constitucional, depois de assim          âmbito da Administração Pública Federal.
afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
E) uma vez que o poder constituinte originário dá        RESPOSTAS
início ao ordenamento jurídico, as normas referidas
no enunciado devem ser tidas como revogadas              Questão   1 alternativa D
desde o advento da Constituição de 1988, nada            Questão   2 alternativa D
obstando, porém, que o Congresso Nacional as             Questão   3 alternativa A
revigore expressamente, por ato legislativo com          Questão   4 alternativa C
efeitos retroativos.                                     Questão   5 alternativa E
                                                         Questão   6 alternativa A
07 Não constitui direito fundamental do                  Questão   7 alternativa D
trabalhador:                                             Questão   8 alternativa B
A) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo           Questão   9 alternativa C
menos, um terço a mais do que o salário normal.          Questão   10 alternativa B
B) décimo terceiro salário com base na
remuneração integral.                                                  Direito Constitucional 61
C) proibição de diferença de salários por motivo de      01 De acordo com o sistema de repartição de
idade.                                                   competências adotado pela Constituição Federal,
D) descanso aos domingos.                                aos Municípios
E) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em      A) é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre
convenção ou acordo coletivo.                            matérias de competência federal ou estadual.
                                                         B) é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre
08 Assinale a opção correta.                             matérias de competência federal, podendo, em
A) É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da   alguns casos, legislar sobre matérias de
ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida         competência estadual.
por acusado em processo administrativo.                  C) é permitida a delegação de competências
B) O indivíduo que invoca motivo de crença               legislativas privativas da União Federal, mediante
religiosa para se eximir de obrigação legal a todos      lei complementar.
imposta e que se recusa a cumprir prestação              D) compete exercer, supletivamente, as
alternativa fixada em lei pode ser privado de            competências materiais privativas da União e dos
direitos.                                                Estados-membros.
C) Não se pode declarar inconstitucional uma lei         E) foram atribuídas competências materiais
pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.        comuns com a União Federal, Estados e Distrito
D) O membro do Ministério Público pode decretar a        Federal.
prisão de pessoa submetida à sua investigação
criminal, sempre que isso for necessário para            02 Dentre os requisitos constitucionais para a
proteger testemunhas do caso.                            criação, a incorporação, a fusão e o

                                                                                                            61
desmembramento de Municípios, encontra- se a            lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta
exigência de que se dêem                                dias, contados da publicação da Emenda
A) por lei estadual, que deverá ser levada à            Constitucional, prorrogável uma vez por igual
aprovação do Senado Federal.                            período, mantidas as relações jurídicas havidas no
B) por lei estadual, dentro do período determinado      período.
previa-mente por lei complementar estadual.
C) por lei estadual, condicionada à consulta prévia,    06 Tem legitimidade para ajuizar ação popular
mediante plebiscito, à população do Estado              A) o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15
envolvido.                                              anos.
D) no período determinado por lei complementar          B) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que
federal e somente após a divulgação dos estudos de      não esteja no gozo de seus direitos políticos.
viabilidade municipal.                                  C) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de
E) no período determinado por resolução do              seus direitos políticos.
Senado Federal, condicionada à consulta prévia,         D) a pessoa jurídica constituída sob as leis do
mediante plebiscito, às populações dos Municípios       Brasil há mais de um ano, que tenha como objeto a
envolvidos.                                             proteção do patrimônio público.
                                                        E) a pessoa jurídica constituída sob as leis do
03 A Constituição Federal assegura ao Município         Brasil há mais de um ano, independentemente de
autonomia para dar-se sua lei orgânica, que deverá,     seu objeto.
no entanto, observar a regra segundo a qual
A) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos     07 De acordo com a Constituição Federal, o
Secretários Municipais devem ser fixados por lei de     pagamento decorrente de condenação judicial
iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual.        transitada em julgado imposta à Fazenda Federal, à
B) o total da despesa com a remuneração dos             Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal far-se-á na
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de         ordem cronológica de apresentação dos precatórios,
10% (dez por cento) da receita do Município.            A) estando dispensada a expedição de precatório
C) deve ser assegurada a iniciativa popular de          quando se tratar de pagamento de obrigações
projetos de lei de interesse específico do Município,   definidas em lei como de pequeno valor.
da cidade ou de bairros.                                B) estando dispensada a expedição de precatório
D) os Vereadores não poderão ser processados            quando se tratar de condenação em indenização por
criminalmente sem prévia licença da respectiva          danos morais.
Câmara Municipal.                                       C) estando dispensada a expedição de precatório
E) o julgamento do Prefeito deve ser realizado pelo     quando se tratar de condenação imposta aos
Superior Tribunal de Justiça.                           Poderes Legislativo e Judiciário.
                                                        D) estando dispensada a expedição de precatório
04 Segundo a Constituição Federal, o decreto de         quando se tratar de condenação decorrente de
intervenção do Estado no Município                      violação aos direitos fundamentais.
A) não pode ser editado na vigência de estado de        E) não havendo previsão de hipótese que autorize
defesa.                                                 a dispensa da expedição de precatório.
B) pode nomear interventor, ainda que a
intervenção seja fundada no descumprimento de           08 Suponha que o Presidente da República eleito
ordem ou decisão judicial.                              em 1998 tenha falecido em março de 2001 e que o
C) depende de prévia oitiva da Assembléia               Vice-Presidente que o sucedeu tenha perdido o
Legislativa autorizando a medida.                       cargo por força de condenação em prática de crime
D) depende, sempre, de requisição do Tribunal de        de responsabilidade. Nesse caso, tendo o Presidente
Justiça, a quem compete verificar a presença dos        da Câmara dos Deputados assumido a Presidência
pressupostos constitucionais para a intervenção.        da República,
E) não pode ser editado na vigência de estado de        A) ele poderá completar o período do mandato
sítio.                                                  iniciado em 1999.
                                                        B) deverá ser realizada eleição direta para
05 A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de              Presidente e Vice-Presidente da República noventa
setembro de 2001, estabeleceu a regra de que as         dias depois de aberta a última vaga, para que seja
medidas provisórias perderão a eficácia, desde a        completado o período do mandato iniciado em
edição, se não forem convertidas em lei no prazo de     1999.
sessenta dias, prorrogável uma vez por igual            C) deverá ser realizada eleição direta para
período, devendo o Congresso Nacional disciplinar,      Presidente e Vice-Presidente da República trinta
por decreto legislativo, as relações jurídicas dela     dias depois de aberta a última vaga, para que seja
decorrentes. Quanto às medidas provisórias              completado o período do mandato iniciado em
editadas em data anterior à da publicação da            1999.
referida Emenda Constitucional,                         D) deverá ser realizada eleição indireta, pelo
A) continuam em vigor até que medida provisória         Congresso Nacional, para Presidente e Vice-
ulterior as revogue explicitamente ou até               Presidente da República, trinta dias depois de
deliberação definitiva do Congresso Nacional.           aberta a última vaga, para que seja completado o
B) foram automaticamente convertidas em lei por         período do mandato iniciado em 1999.
força da mesma Emenda Constitucional.                   E) deverá ser realizada eleição indireta, pelo
C) perderão a eficácia, desde sua edição, se não        Congresso Nacional, para Presidente e Vice-
forem ou não tiverem sido convertidas em lei pelo       Presidente da República, noventa dias depois de
Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias,          aberta a última vaga, para que seja completado o
contados da sua publicação, prorrogável uma vez         período do mandato iniciado em 1999.
por igual período.
D) perderão a eficácia, desde sua edição, se não        09 A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional,       municipal pode ser argüida
no prazo de sessenta dias, contados da publicação       A) em sede de ação direta de
da Emenda Constitucional, prorrogável uma vez por       inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal
igual período.                                          Federal, quando se tratar de ofensa à Constituição
E) perderão a eficácia se não forem convertidas em      Federal.

                                                                                                         62
B) em sede de controle difuso e incidental de         B)   II;
constitucionalidade, podendo ser exercido pelo        C)   III;
Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso         D)   I e II;
extraordinário quando se tratar de ofensa à           E)   II e III.
Constituição Federal.
C) em sede de controle difuso e incidental de         03 O art. 37,§1º da Constituição estabelece que as
constitucionalidade, podendo ser exercido pelo        obras e serviços públicos serão atribuídos aos
Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso     órgãos e entidades e não aos agentes públicos que
especial quando se tratar de ofensa à Constituição    determinaram a sua realização. Assinale a
do Estado.                                            alternativa que indica o princípio aplicável para esta
D) apenas em face da Constituição do Estado, e        hipótese:
não em face da Constituição Federal.                  A) publicidade;
E) apenas em sede de controle difuso e incidental     B) impessoalidade;
de constitucionalidade quando se tratar de ofensa à   C) eficiência;
Constituição do Estado.                               D) razoabilidade;
                                                      E) motivação.
10 A Constituição Federal veda a cumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando         04 Com relação às normas constitucionais relativas
houver compatibilidade de horários, entre outras      ao Ministério Público, analise as afirmativas a
hipóteses,                                            seguir:
A) a de um cargo de professor com dois cargos ou      I - A destituição do Procurador Geral da República
empregos privativos de profissionais da saúde com     por iniciativa do Presidente da República depende
profissão regulamentada.                              da autorização do Congresso Nacional, por maioria
B) a de dois cargos de professor com outro técnico    absoluta.
ou científico.                                        II - A vitaliciedade dos membros do Ministério
C) a de um cargo de professor com dois cargos         Público será adquirida após três anos de efetivo
técnicos ou científicos.                              exercício.
D) a de um cargo ou emprego privativo de              III - O ingresso na carreira do Ministério Público
profissionais da saúde com profissão regulamentada    será feito mediante concurso público de provas,
com qualquer outro cargo técnico ou científico.       sem a participação da O.A.B., que somente é
E) a de dois cargos ou empregos privativos de         exigida nos concursos para magistratura.
profissionais da saúde com profissão                  A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
regulamentada.                                        A) I;
                                                      B) II;
RESPOSTAS                                             C) III;
                                                      D) I e II;
Questão   1 alternativa E                             E) nenhuma.
Questão   2 alternativa D
Questão   3 alternativa C                             05 Com relação aos Tribunais de Contas, analise as
Questão   4 alternativa B                             seguintes afirmativas:
Questão   5 alternativa A                             I - O Tribunal de Contas da União é órgão de auxilio
Questão   6 alternativa C                             ao Congresso Nacional na sua atuação fiscalizadora.
Questão   7 alternativa A                             II - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da
Questão   8 alternativa D                             União têm a eficácia de título executivo.
Questão   9 alternativa B                             III - O Tribunal de Contas da União pode sustar
Questão   10 alternativa E                            contratos celebrados pelo Poder Executivo.
                                                      São verdadeiras somente as afirmativas:
             Direito Constitucional 62                A) I e II;
01 Com relação ao Poder Executivo na Constituição,    B) I e III;
analise as seguintes afirmativas:                     C) II e III;
I - Se ficarem vagos os cargos de Presidente e de     D) I,II e III;
Vice-presidente da República nos dois últimos anos    E) nenhuma.
de mandato, a eleição será feita pelo Congresso
Nacional para o período restante.                     06 Com relação ao Poder Executivo estadual,
II - O cargo de Presidente da República é privativo   analise as afirmativas a seguir:
de brasileiro nato com idade mínima de 35 anos.       I - Nos crimes comuns, o Governador do Estado
III - Em razão do sistema presidencialista de         será julgado pelo Tribunal de Justiça.
governo, o Presidente da República desempenha as      II - O Governador do Estado necessariamente será
funções de chefe de Estado e de chefe de Governo.     brasileiro nato com idade mínima de trinta anos.
São verdadeiras somente as afirmativas:               III - O Governador do Estado será eleito pelo
A) I e II;                                            sistema majoritário, exigindo-se a maioria absoluta.
B) I e III;                                           A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
C) II e III;                                          A) I;
D) I, II e III;                                       B) II;
E) nenhuma.                                           C) III;
                                                      D) I e II;
02 Com relação à atual Constituição brasileira,       E) nenhuma.
analise as afirmativas:
I - A Constituição brasileira é semi-rígida.          07 Com relação aos Tribunais, e levando-se em
II - Não será objeto de deliberação a proposta de     consideração as normas constitucionais, analise as
Emenda Constitucional tendente a abolir a Forma       afirmativas a seguir:
Federativa de Estado.                                 I - O regimento interno dos tribunais pode dispor
III - A Constituição Federal não pode ser emendada    sobre a competência e o funcionamento dos órgãos
na vigência de intervenção federal ou estadual.       julgadores.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:       II - Os tribunais podem criar novas varas judiciárias
A) I;                                                 e os respectivos cargos pelo voto da maioria

                                                                                                         63
absoluta de seus integrantes.                          impessoalidade;
III - Compete aos Tribunais de Justiça julgar os       C) impessoalidade, legalidade, moralidade,
membros do Ministério Público estadual nos crimes      publicidade e eficiência;
comuns e de responsabilidade, ressalvada a             D) moralidade, legalidade, impessoalidade,
competência da Justiça Eleitoral.                      eficiência e publicidade;
São verdadeiras somente as afirmativas:                E) legalidade, impessoalidade, moralidade,
A) I e II;                                             eficiência e publicidade.
B) I e III;
C) II e III;                                           02 No que tange à forma de estado da República
D) I,II e III;                                         Federativa do Brasil, a afirmativa correta é:
E) nenhuma.                                            A) O Distrito Federal está ausente do rol de entes
                                                       que compõem a República Federativa do Brasil.
08 Assinale a alternativa que NÃO indica um dos        B) O Estado Federal é caracterizado pela existência
órgãos que atualmente integram o Poder Judiciário:     de várias ordens jurídicas centrais e parciais.
A) Tribunais Regionais Federais;                       C) São requisitos para a manutenção da
B) Superior Tribunal de Justiça;                       Federação: a rigidez constitucional, a existência de
C) Tribunal Federal de Recursos;                       controle de constitucionalidade e o estabelecimento
D) Tribunal Superior Eleitoral;                        de cláusulas pétreas.
E) Juízes do Trabalho.                                 D) A Federação pode surgir da reunião de estados,
                                                       como no caso do Brasil, ou da subdivisão de
09 Com relação à Câmara dos Deputados, analise         estados como no modelo norte-americano.
as afirmativas a seguir:                               E) A capacidade para estabelecer normas é o
I - Os deputados federais serão eleitos pelo sistema   oposto de descentralização política.
proporcional para um mandato de 04 anos.
II - O número mínimo de deputados federais que         03 Relativamente às cláusulas pétreas (Artigo 60, §
um Estado pode eleger é de 07 deputados.               4° da Constituição da República), é correto afirmar
III - Compete à Câmara dos Deputados julgar o          que:
Presidente da República por crime de                   A) podem ser emendadas desde que sejam
responsabilidade.                                      respeitadas as limitações formais e circunstanciais
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:        ao poder de reforma;
A) I;                                                  B) são de eficácia absoluta pois possuem efeito
B) II;                                                 imediato e não podem ser emendadas;
C) III;                                                C) são de eficácia plena porque possuem efeito
D) I e II;                                             imediato e, em tese, podem vir a ser emendadas;
E) I e III.                                            D) são de eficácia redutível, ou seja, possuem
                                                       efeito imediato mas o seu alcance pode vir a ser
10 Com relação ao Senado Federal, analise as           limitado ou reduzido pela legislação
afirmativas:                                           regulamentadora;
I - Os senadores são os representantes dos Estados     E) em períodos de legalidade extraordinária podem
e do Distrito Federal, sendo eleitos pelo sistema      sofrer alterações.
majoritário.
II - O número de senadores eleitos por cada Estado     04 Entende-se por forma de governo:
vai variar em razão da população.                      A) a maneira como o governo se relaciona com o
III - O mandato do senador é de 04 anos, não           povo, ou sistema adotado pelo Estado que
havendo restrição ao número de reeleições.             determina como se atinge o poder político e quanto
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:        tempo nele se permanece;
A) I;                                                  B) modo como os poderes se relacionam entre si,
B) II;                                                 principalmente o Poder Legislativo e o Poder
C) III;                                                Executivo;
D) I e II;                                             C) relacionamento existente e mantido entre o
E) I e III.                                            Poder Judiciário e a ''mídia'' como meio de
                                                       efetivação da plena cidadania;
RESPOSTAS                                              D) a luta pelo poder, empreendida pelos Partidos
                                                       Políticos;
Questão   1 alternativa D                              E) algo sinônimo a Regime Democrático
Questão   2 alternativa B                              Participativo ou semidireto.
Questão   3 alternativa B
Questão   4 alternativa E                              05 É prática caracterizadora da democracia
Questão   5 alternativa A                              participativa:
Questão   6 alternativa C                              A) o serviço militar obrigatório;
Questão   7 alternativa B                              B) o exercício profissional;
Questão   8 alternativa C                              C) a prática desportiva;
Questão   9 alternativa A                              D) a extradição de estrangeiro;
Questão   10 alternativa A                             E) a iniciativa popular.

                                                       06 São exemplos de Remédios Constitucionais:
            Direito Constitucional 63                  A) possibilidade do cumprimento de prestação
01 A Constituição da República Federativa do Brasil    alternativa ao eximir-se, o indivíduo, de obrigação
enumerou no artigo 37, caput, os princípios            legal a todos imposta na forma da lei;
fundamentais da Administração Pública.                 B) a inafiançabilidade e a insuscetibilidade da
Considerando que tal enumeração não é casuística,      graça ou anistia nos casos de prática da tortura, o
a seqüência em que esses princípios estão referidos    tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
na Carta política é:                                   terrorismo e os definidos como crimes hediondos;
A) legalidade, impessoalidade, moralidade,             C) a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do
publicidade e eficiência;                              crime de racismo;
B) legalidade, eficiência, publicidade, moralidade e   D) direito de petição, habeas corpus, mandado de

                                                                                                        64
segurança, mandado de injunção, habeas data e             punições disciplinares militares em qualquer uma
ação popular;                                             das armas e, ainda, em sede de corporações
E) a pena de morte, a pena de caráter perpétuo,           militares estaduais;
os trabalhos forçados, o banimento e os trabalhos         B) sob o prisma constitucional, a ação de habeas
cruéis.                                                   corpus limitar-se-á a tutelar a liberdade
                                                          ambulatorial do paciente, não admitindo cumulação
07 A entrada de equipe policial na casa de um             de pedido de indenização por danos morais ou
indivíduo é possível:                                     materiais sofridos em razão do encarceramento
A) a qualquer hora do dia ou da noite a critério da       indevido;
autoridade policial;                                      C) o direito constitucional brasileiro apenas
B) a qualquer hora do dia ou da noite desde que os        consagrou o habeas corpus liberatório, excluindo o
policiais possuam um mandado da autoridade                preventivo;
judicial competente;                                      D) tanto o paciente quanto o impetrante de um
C) em caso de flagrante delito, ou desastre, exceto       habeas corpus serão, necessariamente, pessoas
para prestar socorro, ou durante o dia, por               físicas;
determinação judicial;                                    E) a autoridade coatora na ação de habeas corpus
D) com o consentimento do morador, em caso de             é necessariamente um agente do poder público ou
flagrante delito, ou desastre, ou para prestar            de entidade governamental.
socorro, ou durante o dia por determinação judicial;
E) a inviolabilidade do domicílio é absoluta.             RESPOSTAS

08 Tendo em vista a inviolabilidade das                   Questão   1 alternativa A
comunicações telefônicas e a lei que regulamentou         Questão   2 alternativa C
a parte final do inciso XII, do art.5°, da Constituição   Questão   3 alternativa B
da República, assinale a opção INCORRETA:                 Questão   4 alternativa A
A) A ausência da Lei n° 9.296/96 implicou o não           Questão   5 alternativa E
reconhecimento da licitude de qualquer prova              Questão   6 alternativa D
colhida por escuta telefônica, ainda que a mesma          Questão   7 alternativa D
fosse precedida de ordem judicial.                        Questão   8 alternativa E
B) A quebra do sigilo dos dados telefônicos pode          Questão   9 alternativa C
ser ordenada por uma comissão Parlamentar de              Questão   10 alternativa B
inquérito, desde que se observe o princípio da
colegialidade.                                                         Direito Constitucional 64
C) Segundo a jurisprudência, é admissível a               01 O princípio da propriedade privada fundamenta-
utilização da prova ilícita no processo penal, desde      se no direito de alguém possuir alguma coisa,
que verídica, para beneficiar o réu, caso em que          podendo dela dispor de modo pleno. Na atual
continuará a ser imprestável para condenar o              Constituição Brasileira, tal direito revela-se
pretenso autor do crime.                                  A) reservado aos nacionais.
D) As provas obtidas sem observância dos                  B) socializado.
requisitosconstitucionais pertinentes à interceptação     C) condicionado à sua função social.
telefônica serão, igualmente, inquinadas de               D) incondicionado.
nulidade.                                                 E) condicionado ao interesse do Estado.
E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, desde que observados os requisitos               02 O mandado de segurança coletivo poderá ser
constitucionais, a interceptação de comunicação           impetrado
telefônica é meio lícito para captação de provas em       I. por qualquer cidadão, na forma da lei.
qualquer processo judicial ou administrativo.             II. por qualquer partido político.
                                                          III. por entidade de classe, em defesa dos
09 Relativamente à atividade de Segurança Pública,        interesses de seus membros.
assinale a alternativa correta:                           Está(ão) correta(s)
A) A segurança pública é dever do Estado,                 A) apenas I
cabendo, com exclusividade, ao Poder Público a            B) apenas II
responsabilidade pela preservação da ordem                C) apenas III
pública, da incolumidade das pessoas e do                 D) apenas II e III
patrimônio.                                               E) todas
B) Compete privativamente à polícia civil estadual
a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e         03 São gratuitas(os)
drogas afins, sem prejuízo da ação fazendária em          I. as ações de mandado de segurança.
sua área de competência.                                  II. as ações de ''habeas corpus'' e ''habeas data''.
C) Os princípios constitucionais referentes à             III. os atos necessários ao exercício e à preservação
segurança pública exigem que, ao abordar qualquer         da nacionalidade.
cidadão no cumprimento de suas funções, o                 Está(ão) correta(s)
servidor policial deverá, em primeiro lugar,              A) apenas I
identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação       B) apenas II
e indicar o órgão onde esteja lotado.                     C) apenas III
D) Às polícias civis, dirigidas pelo Secretário de        D) apenas II e III
Segurança Pública do Estado, incubem as funções           E) todas
de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares.                              04 A extradição de estrangeiro será concedida em
E) Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a        razão de crime
preservação da ordem pública, bem como a                  A) comum e de opinião.
execução de atividades de defesa civil, sendo             B) comum ou político.
subordinadas aos Governadores de Estado.                  C) político.
                                                          D) político ou de opinião.
10 Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que:          E) comum.
A) é cabível ação de habeas corpus em relação às

                                                                                                            65
05 A manutenção do princípio da unicidade sindical,   denegatória a decisão.
obrigatória nos termos da Carta Magna, está           D) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou
condicionada                                          lei municipal.
I. à organização sindical compulsoriamente            E) processar e julgar os conflitos de atribuições
fiscalizada pelo Estado.                              entre autoridades administrativas e judiciárias da
II. à existência de sindicatos organizados por        União.
categorias, no âmbito de uma áreageográfica.
III. ao pressuposto da autonomia sindical plena.      RESPOSTAS
Está(ão) correta(s)
A) apenas I                                           Questão   1 alternativa C
B) apenas II                                          Questão   2 alternativa C
C) apenas II e III                                    Questão   3 alternativa B
D) apenas I e III                                     Questão   4 alternativa E
E) todas                                              Questão   5 alternativa B
                                                      Questão   6 alternativa D
06 A contribuição para custeio do sistema             Questão   7 alternativa C
confederativo da representação sindical               Questão   8 alternativa E
A) depende da contribuição prevista em lei.           Questão   9 alternativa D
B) não poderá ser descontada em folha, mas            Questão   10 alternativa A
depende da contribuição prevista em lei.
C) será descontada em folha, mas depende da                         Direito Constitucional 65
contribuição prevista em lei.                         01 Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade,
D) independe da contribuição prevista em lei.         examine as afirmações abaixo:
E) depende de autorização por meio de assembléia      I - A medida cautelar, em ação direta de
geral da categoria.                                   inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente,
                                                      de eficácia ex nunc, operando, portanto, a partir do
07 O Magistrado, mesmo gozando das garantias da       momento em que o Supremo Tribunal Federal a
vitaliciedade e da inamovibilidade, pode ser          defere; excepcionalmente, no entanto, a medida
removido,                                             cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc,
A) compulsoriamente por decisão do Conselho           com repercussão sobre situações pretéritas.
Nacional de Magistratura.                             II - A impossibilidade da intervenção processual de
B) posto em disponibilidade ou aposentado por         entidade privada, em sede da ação direta de
maioria de votos do respectivo Tribunal, se           inconstitucionalidade, traduz ofensa à garantia
constatado motivo de interesse público.               constitucional do contraditório, de vez que o
C) posto em disponibilidade ou aposentado por         postulado do contraditório, no processo de controle
motivo de interesse público, mediante decisão por     abstrato de constitucionalidade, não se vê
voto de dois terços do respectivo Tribunal,           inteiramente atendido, de um lado, com a só
assegurada ampla defesa.                              possibilidade de o órgão estatal defender,
D) posto em disponibilidade ou aposentado por         objetivamente, o próprio ato que editou, e, de
motivo de interesse público, mediante decisão por     outro, com a intervenção do Advogado-Geral da
voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal,      União, que, em atuação processual plenamente
assegurada ampla defesa.                              vinculada, deve assumir, na condição de curador da
E) por iniciativa própria, após homologação do        presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita
pedido pelo Conselho Nacional da Magistratura.        da validade jurídica da norma impugnada.
                                                      III - O controle abstrato de constitucionalidade
08 O Estatuto da Magistratura tem seus princípios     somente pode ter como objeto de impugnação atos
regulados por                                         normativos emanados do Poder Público. Isso
A) lei ordinária especial.                            significa, ante a necessária estatalidade dos atos
B) resolução do Supremo Tribunal Federal.             suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação
C) lei de iniciativa dos Tribunais Superiores da      direta de in-constitucionalidade só pode ser
União, apoiada em resolução do Supremo Tribunal       ajuizada em face de órgãos ou instituições de
Federal.                                              natureza pública. Entidades meramente privadas,
D) lei de iniciativa conjunta do Poder Judiciário,    porque destituídas de qualquer coeficiente de
mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.        estatalidade, não podem figurar como litisconsortes
E) lei complementar.                                  passivos necessários em sede de ação direta de
                                                      inconstitucionalidade.
09 É da competência originária do Superior Tribunal   Assinale a alternativa que contém, apenas,
de Justiça processar e julgar                         afirmações corretas:
A) o ''habeas data'' contra atos do Tribunal de       A) I, II e III;
Contas da União.                                      B) I e II;
B) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado-     C) I e III;
membro, o Distrito Federal e o território.            D) II e III.
C) os conflitos entre a União e os Estados.
D) os mandados de segurança contra ato de             02 O tema da interpretação constitucional
Ministro de Estado.                                   apresenta diversos desdobramentos interessantes.
E) as causas entre a União e o Distrito Federal.      A respeito do assunto, assinale a alternativa
                                                      verdadeira.:
10 É da competência originária do Supremo             A) pelo princípio da unidade da Constituição, as
Tribunal Federal                                      normas constitucionais devem ser interpretadas em
A) processar e julgar o ''habeas data'' contra atos   conjunto, para evitar possíveis contradições com
do Procurador-Geral da República.                     outras normas da própria Constituição;
B) processar e julgar, nos crimes comuns, os          B) o princípio da concordância prática estabelece
membros do Ministério Público da União que oficiem    que a Constituição, para manter-se atualizada, deve
perante tribunais.                                    ser interpretada no sentido de tornar sempre atual
C) julgar os mandados de segurança decididos em       os seus preceptivos, os quais devem acompanhar as
única instância pelos Tribunais Superiores, se        condições reais dominantes numa determinada

                                                                                                        66
situação;                                               05 Assinale a alternativa verdadeira.:
C) o princípio da força normativa da Constituição       A) A Constituição Federal de 1988 não impede que
estabelece que os bens jurídicos,                       o legislador ordinário crie um tipo de recall para
constitucionalmente protegidos, devem ser               cassar o mandato do representante infiel às teses
coordenados com vistas à resolução dos problemas        programáticas assumidas durante o processo
concretos;                                              eleitoral.
D) o princípio do critério da correção funcional        B) Nos termos da Constituição Federal de 1988, os
estabelece que, se a Constituição propõe criar e        Estados não dispõem de autonomia para disciplinar
manter a unidade política, os pontos de vista,          o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições
incumbidos de interpretar as suas normas, diante        estaduais e municipais.
dos problemas jurídico-constitucionais, devem           C) No atual sistema constitucional brasileiro, a
promover a manutenção de tal unidade.                   estabilidade do servidor público somente pode ser
                                                        afastada em virtude de sentença judicial transitada
03 Sobre o federalismo brasileiro, é correto            em julgado ou mediante processo administrativo no
afirmar:                                                qual se lhe assegure ampla defesa.
A) É válido o dispositivo constitucional estadual       D) A comissão representativa do Congresso
que cria municípios, mediante desmembramento,           Nacional, em funcionamento no período de recesso,
assim como a lei estadual posterior que dispõe          dispõe de todos os poderes típicos do órgão
sobre a área e os limites dos municípios criados        legislativo, podendo deliberar inclusive sobre
pelo constituinte estadual.                             emenda constitucional e sobre a cassação de
B) É válida norma constitucional estadual que           deputados ou de senadores.
proíbe a dispensa, sem justa causa, de empregados
das empresas públicas e das sociedades de               06 Assinale a alternativa verdadeira.:
economia mista estaduais, por ofensa ao dispositivo     A) Quando a Constituição Federal de 1988
constitucional federal que atribui privativamente à     estabelece que não há crime sem lei anterior que o
União a competência para legislar sobre direito do      defina, a palavra lei é empregada em sentido
trabalho.                                               amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como,
C) Ofende a Constituição Federal de 1988                por exemplo, a medida provisória, o decreto
dispositivo constitucional estadual que, ampliando      legislativo e a lei delegada.
as hipóteses de competência originária dos              B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Tribunais de Justiça para julgamento de habeas          Federal, contribuição social instituída por medida
corpus previstas no art. 650, do Código de Processo     provisória somente poderá ser cobrada noventa dias
Penal, confere ao Tribunal de Justiça local             após a edição da primeira medida, posteriormente
competência originária para julgar habeas corpus        reeditada.
contra ato de Promotor de Justiça.                      C) Invade a competência da União para legislar
D) No âmbito da competência privativa da União          sobre processo civil e contraria a norma do art. 100,
para legislar sobre Direito do Trabalho - que           da Constituição Federal de 1988, decreto estadual
abrange as normas de reajuste salarial compulsório      que dispõe sobre o pagamento, em ordem
- a lei federal incide diretamente sobre as relações    prioritária, dos créditos de natureza alimentar
contratuais dos servidores dos Estados, dos             (diferença de vencimentos, indenizações por
Municípios e das respectivas autarquias, sem            acidente do trabalho e responsabilidade civil e
qualquer ofensa às autonomias respectivas.              outros de mesma espécie).
                                                        D) É válida lei estadual que autoriza a menores
04 Sobre o sistema tributário nacional, examine as      com 16 anos completos o uso e a condução de
afirmações abaixo:                                      embarcações, aeronaves e veículos automotores,
I - A partilha, entre a União, os Estados, os           dependendo apenas da permissão do Juizado da
Municípios e o Distrito Federal, das competências       Infância e da Adolescência.
para criar impostos (competências impositivas) foi
levada a cabo de acordo com um critério material,       07 A respeito dos direitos e garantias fundamentais
uma vez que o constituinte descreveu                    estabelecidos pela Constituição Federal de 1988,
objetivamente fatos, que podem ser colocados,           assinale a alternativa verdadeira.:
pelos legisladores ordinários federal, estaduais,       A) O lançamento do nome do réu no rol dos
municipais e distrital, nas hipóteses de incidência     culpados previsto no Código de Processo Penal é
dos impostos de suas pessoas políticas.                 compatível com o princípio constitucional da
II - Em matéria de direito tributário, o postulado da   presunção de inocência.
igualdade perante a lei só pode ser legitimamente       B) O princípio da presunção de inocência não
implementado se considerada a capacidade do             permite a prisão cautelar ou provisória, assim como
indivíduo para contribuir com os encargos públicos,     a denúncia vaga ou genérica no processo penal é
sendo estreita a relação entre o princípio da           plenamente compatível com o princípio
isonomia e o da capacidade contributiva, sendo o        constitucional do direito de ampla defesa.
segundo conseqüência do primeiro.                       C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
III - Não é qualquer atividade estatal que autoriza a   Federal, a previsão contida na lei dos crimes
exigência das taxas, senão aquelas especificadas        hediondos consistente em que os autores de
pelo próprio texto constitucional (concernentes a       determinados crimes cumpram a pena em regime
serviços públicos e poder de polícia), cuja             fechado atenta contra o princípio da individualização
competência administrativa, para o respectivo           da pena.
exercício, distribuiu entre União, Estados, Distrito    D) É entendimento pacífico na jurisprudência do
Federal e Municípios, também se utilizando de um        Supremo Tribunal Federal que o princípio da
critério material de organização e divisão.             proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema
Assinale a alternativa que contém, apenas,              constitucional por força do princípio do devido
afirmações corretas:                                    processo legal.
A) I, II e III;
B) I e II;                                              08 Sobre as garantias processuais estabelecidas
C) I e III;                                             pela Constituição Federal de 1988, examine as
D) II e III.                                            afirmações abaixo:
                                                        I - O devido processo legal configura ampla

                                                                                                          67
proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito           positivo de competência entre o Tribunal Superior
material de proteção ao direito de liberdade e           do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral.
propriedade quanto no âmbito formal, ao
assegurar-lhe paridade total de condições com o          RESPOSTAS
Estado-persecutor e plenitude de defesa.
II - Embora no campo administrativo não exista           Questão   1 alternativa C
necessidade de tipificação estrita que subsuma           Questão   2 alternativa A
rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do        Questão   3 alternativa D
ilícito administrativo não pode ser tão aberta a         Questão   4 alternativa A
ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois        Questão   5 alternativa B
nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no          Questão   6 alternativa B
campo judicial quanto nos campos administrativos         Questão   7 alternativa D
ou disciplinares, sem a necessária amplitude de          Questão   8 alternativa B
defesa.                                                  Questão   9 alternativa D
III - O contraditório nos procedimentos penais se        Questão   10 alternativa D
aplica aos inquéritos policiais, pois a fase
investigatória é preparatória da acusação, existindo,
já, acusado, constituindo, pois, em procedimento                      Direito Constitucional 66
pré-judicial, de caráter investigatório, destinado a     01 Assinalar a alternativa correta.
subsidiar a atuação do titular da ação penal, o          A) O Supremo Tribunal Federal não tem
Ministério Público.                                      competência para processar e julgar,
Assinale a alternativa que contém, apenas,               originariamente, ação direta de
afirmações corretas:                                     inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo
A) I, II e III;                                          municipal, frente à Constituição Federal.
B) I e II;                                               B) Os Estados podem instituir um sistema próprio
C) I e III;                                              de fiscalização e tutela in abstracto do direito
D) II e III.                                             objetivo positivado no texto constitucional federal,
                                                         mediante ação direta de inconstitucionalidade
09 Ainda sobre as garantias processuais                  perante os Tribunais de Justiça.
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988,         C) Compete ao Supremo Tribunal Federal
examine as afirmações abaixo:                            processar e julgar ação direta de
I - A assistência jurídica integral compreende a         inconstitucionalidade de lei municipal ofensiva de
consulta e a orientação extrajudiciais,                  norma constitucional estadual, quando essa
representação em juízo e gratuidade do respectivo        reproduz dispositivo da Constituição da República,
processo. A assistência judiciária, ou seja, o serviço   de observância obrigatória pelos Estados.
público organizado, consistente na defesa em juízo       D) O único controle de constitucionalidade de lei ou
do assistido, deve ser oferecida pelo Estado, não        ato normativo municipal, que se admite, seja em
podendo ser desempenhada por entidades não               face da Constituição da República, seja em face da
estatais, conveniadas ou não com o Poder Público;        Constituição Estadual, é o difuso.
II - Para o processo penal, o contraditório tem de
ser efetivo, real, substancial, implicando em defesa     02 Assinalar a alternativa correta.
técnica substancial do réu, ainda que revel, para        A) As entidades beneficentes de assistência
que se tenha por obedecido o mandamento                  educacional não gozam de imunidade quanto à
constitucional. Para isso, a norma é completada          contribuição para a seguridade social porque,
pelo dispositivo do Código de Processo Penal, que        mesmo atendendo às exigências legais, não podem
manda seja dado defensor ao réu quando o juiz o          ser equiparadas às entidades beneficentes de
considerar indefeso.                                     assistência social.
III - A inovação da Constituição Federal de 1988 em      B) Mesmo não se dedicando exclusivamente à
relação ao contraditório foi profunda porque fez com     filantropia, as entidades beneficentes de assistência
que o princípio alcançasse expressamente os              social, que atendam às exigências estabelecidas em
processos civil, penal e administrativo. Na              lei, gozam de imunidade quanto à contribuição para
Constituição Federal de 1969, havia previsão             a seguridade social.
expressa da garantia do contraditório somente para       C) Só a lei complementar pode estabelecer as
o processo penal, inobstante houvesse                    exigências que condicionam a imunidade das
manifestação da doutrina no sentido de que aquele        entidades beneficentes de assistência social, quanto
princípio se aplicava também ao processo civil e ao      à contribuição para a seguridade social.
processo administrativo.                                 D) As instituições de educação e de assistência
Assinale a alternativa que contém, apenas,               social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
afirmações corretas:                                     da lei, gozam de imunidade quanto a todos os
A) I, II e III;                                          tributos incidentes sobre o seu patrimônio, renda ou
B) I e II;                                               serviços.
C) I e III;
D) II e III.                                             03 Assinalar a alternativa correta.
                                                         A) A medida cautelar, em ação direta de
10 Assinale a única alternativa que contém               inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente,
competência do Supremo Tribunal Federal:                 de eficácia ex tunc, produzindo efeitos a partir do
A) a conciliação, o julgamento e a execução de           momento em que o Supremo Tribunal Federal a
causas cíveis de menor complexidade e infrações          defere.
penais de menor potencial ofensivo;                      B) Excepcionalmente, para que não se frustrem os
B) processar e julgar originariamente os mandados        seus objetivos, a medida cautelar poderá revestir-
de segurança contra ato de Ministro de Estado;           se de eficácia ex nunc, desde que o Supremo
C) julgar, em recurso especial, as causas                Tribunal Federal expressamente assim o determine.
decididas, em única ou última instância, pelos           C) Embora a medida cautelar, em ação direta de
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de       inconstitucionalidade, revista-se, ordinariamente,
Justiça dos Estados;                                     de eficácia ex nunc, poderá o Supremo Tribunal
D) processar e julgar originariamente o conflito         Federal, excepcionalmente, em decisão expressa,

                                                                                                           68
outorgar-lhe eficácia retroativa, com repercussão      rogá-la por meio de nova medida provisória.
sobre situações pretéritas.                            B) É lícita a reedição de medida provisória
D) Tendo em vista as suas repercussões                 expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional,
financeiras, a eficácia ex tunc é incompatível com a   desde que se faça alguma modificação no seu texto,
provisoriedade inerente à medida cautelar, em ação     mesmo sem afetar os aspectos essenciais e
direta de inconstitucionalidade.                       intrínsecos daquela repudiada.
                                                       C) Se o Congresso Nacional não apreciar a medida
04 Assinalar a alternativa correta.                    provisória no prazo de trinta dias ela fica
A) A pessoa com idade superior a sessenta e cinco      tacitamente aprovada, pelo decurso do prazo
anos, cuja renda total seja constituída,               constitucional, com eficácia ex nunc.
exclusivamente, de rendimentos do trabalho, goza       D) Os conceitos de relevância e de urgência, como
de imunidade quanto aos tributos federais.             pressupostos para a edição de medidas provisórias,
B) É vedada a cobrança de imposto de renda sobre       decorrem, em princípio, do juízo discricionário de
rendimentos provenientes de aposentadoria e            oportunidade e de valor do Presidente da República,
pensão, pagos pela previdência social da União, dos    mas admitem o controle judiciário quanto ao
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a       excesso do poder de legislar.
pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos,
cuja renda total seja constituída, exclusivamente,     08 Assinalar a alternativa correta.
de rendimentos do trabalho.                            A) São brasileiros natos os nascidos no
C) A imunidade conferida à pessoa com idade            estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que
superior a sessenta e cinco anos, quanto aos           venham a residir no Brasil antes da maioridade e,
impostos federais, estaduais e municipais, não é       alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela
auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará   nacionalidade brasileira.
os termos e limites do benefício.                      B) Os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual,
D) Os rendimentos de aposentadoria e pensão,           Distrital e Municipal e os seus respectivos vices não
pagos pela previdência social da União, dos            precisam se desincompatibilizar para concorrer à
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a       reeleição, por uma única vez, no período
pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos,     subseqüente, mas devem renunciar aos mandatos
estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos   até seis meses antes do pleito para concorrer a
termos da lei.                                         outros cargos.
                                                       C) É inelegível a pessoa que vive em regime de
05 Assinalar a alternativa correta.                    união estável com o chefe do Poder Executivo, sem
A) Mesmo que não haja aumento de despesa, o            casamento formal, porque o regime jurídico das
Poder Legislativo não pode emendar projeto de          inelegibilidades é de direito estrito.
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.      D) A suspensão dos direitos políticos decorrente de
B) O Poder Legislativo pode emendar projeto de         condenação criminal com trânsito em julgado não
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que      cessa com o cumprimento da pena, dependendo de
não importe aumento de despesa, se a emenda            reabilitação e de prova da reparação dos danos
guardar estreita pertinência com o objeto do projeto   decorrentes do ilícito.
e não invadir matéria que também seja da iniciativa
privativa daquela autoridade.                          09 Assinalar a alternativa correta.
C) Desde que não implique aumento de despesa, o        A) A alteração de limites entre os territórios de
Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa   dois municípios vizinhos, embora assemelhada ao
privativa do Chefe do Poder Executivo, sem             desmembramento, depende de lei estadual e
nenhuma limitação.                                     dispensa a consulta prévia, mediante plebiscito, às
D) Mesmo havendo aumento de despesa, o Poder           populações envolvidas.
Legislativo pode emendar projeto de iniciativa         B) Os Estados têm competência para editar regras
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.                 legais sobre controle e fiscalização do trânsito,
                                                       inclusive para conceder anistia sobre multas
06 Assinalar a alternativa correta.                    impostas aos infratores e para autorizar menores a
A) Sendo garantia constitucional, o duplo grau de      dirigir automóveis, nos limites do seu território.
jurisdição assegura recurso para a instância           C) Nos crimes comuns, o Prefeito será processado
hierarquicamente superior em todos os casos            e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça
julgados originariamente pelos tribunais,              do Estado, mas não necessariamente pelo Plenário
independentemente de expressa previsão legal.          ou Órgão Especial, podendo o regimento interno da
B) Os Estados podem estabelecer, em suas               Corte designar um órgão fracionário para proceder
Constituições, a exigência de prévia autorização da    ao julgamento.
Assembléia Legislativa para que o Governador e o       D) Compete à Justiça Estadual, em primeiro grau,
Vice-governador se ausentem do país por qualquer       julgar Prefeito acusado de desvio de verba federal
tempo, sob pena de perda do cargo.                     repassada ao município, mas o recurso cabível será
C) Lei estadual não pode conceder anistia ou           sempre para o Tribunal Regional Federal na área de
perdão para multas de trânsito por ser da União a      jurisdição do juiz de primeiro grau.
competência privativa para legislar sobre trânsito e
transporte.                                            10 Assinalar a alternativa correta.
D) O sigilo bancário, fiscal e telefônico não se       A) A decisão do Tribunal de Justiça que indefere o
revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de        encaminhamento de pedido de intervenção federal
Inquérito, cujas deliberações constituem derivação     no Estado, por alegado descumprimento de decisão
dos poderes de investigação que lhes foram             judicial, está sujeita a recurso extraordinário.
conferidos pela própria Constituição da República e    B) Partido político tem legitimidade para requerer,
que por isso mesmo não dependem de qualquer            perante o Supremo Tribunal Federal, intervenção
fundamentação.                                         em Estado, sob o argumento de que esse não adota
                                                       providências para garantir a ordem e assegurar os
07 Assinalar a alternativa correta.                    direitos humanos, em município do seu território.
A) O Presidente da República pode enviar               C) Compete ao Supremo Tribunal Federal
mensagem ao Congresso Nacional retirando medida        processar e julgar pedido de intervenção federal,
provisória ainda não votada, mas não pode ab-          destinado a prover a execução de decisão judicial

                                                                                                         69
fundada em dispositivo legal infraconstitucional.        corretamente qualificados de direitos fundamentais
D) Sendo o credor eventualmente preterido em             A) negativos, do cidadão perante o Estado.
seu direito de precedência no pagamento de               B) de natureza positiva, porquanto exigem
precatório, o remédio cabível é o seqüestro da           prestações positivas do Estado.
quantia necessária à satisfação do débito e não,         C) de participação, porquanto permitem a
desde logo, a intervenção federal, por                   participação do cidadão no exercício do poder
descumprimento de decisão judicial.                      estatal.
                                                         D) positivos, de natureza exclusivamente
RESPOSTAS                                                econômica.
                                                         E) negativos, de natureza econômica, social e
Questão   1 alternativa A                                cultural.
Questão   2 alternativa B
Questão   3 alternativa C                                06 A Constituição brasileira assegura a todos o
Questão   4 alternativa D                                acesso à informação, mas resguarda o sigilo da
Questão   5 alternativa B                                fonte
Questão   6 alternativa C                                A) exclusivamente aos parlamentares.
Questão   7 alternativa D                                B) a todos, em qualquer caso ou processo, como
Questão   8 alternativa B                                proteção ao princípio da intimidade.
Questão   9 alternativa C                                C) aos parlamentares e aos servidores públicos em
Questão   10 alternativa D                               geral.
                                                         D) exclusivamente nos processos de natureza
             Direito Constitucional 67                   penal.
01 A obrigatória aprovação, por referendo popular,       E) quando necessário ao exercício profissional.
de uma Constituição elaborada por uma assembléia
constituinte, caracteriza o procedimento constituinte    07 Segundo a Constituição brasileira, a pequena
chamado de                                               propriedade rural, assim definida por lei, desde
A) essencialmente direto.                                trabalhada pela família,
B) indireto.                                             A) é insuscetível de penhora, em qualquer caso.
C) necessariamente federal.                              B) poderá ser objeto de penhora em todas as
D) misto.                                                hipóteses em que pode ocorrer a aplicação do
E) essencialmente representativo.                        instituto.
                                                         C) não será objeto de penhora, no caso de
02 Segundo a concepção positivista, o poder              pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
constituinte originário é um poder                       produtiva.
A) precedente à Constituição e limitado                  D) só é suscetível de penhora nas hipóteses em
juridicamente.                                           que se resguarda o bem de família.
B) de fato e limitado juridicamente.                     E) só é suscetível de penhora para pagamento de
C) de direito, ilimitado jurídica e sociologicamente.    pensão alimentícia.
D) supraconstitucional e limitado unicamente pelo
direito natural.                                         08 A Constituição brasileira
E) de fato ou de direito, dependendo da maneira          A) veda, em qualquer caso, a perda ou suspensão
como se manifesta e limitado apenas pela norma           de direitos políticos.
fundamental hipotética.                                  B) admite a cassação de direitos políticos no caso
                                                         de condenação criminal transitada em julgado.
03 Uma Constituição em que predominam, como              C) sempre admite a cassação de direitos políticos
seus elementos constitutivos, o princípio da             nos casos de apenação por improbidade
subsidiariedade, o princípio do Estado mínimo e o        administrativa.
princípio da não-intervenção ou da neutralidade,         D) admite a perda ou suspensão de direitos
caracteriza, segundo a doutrina, a Constituição do       políticos para o objetor de consciência, somente se
Estado                                                   este se recusar a cumprir tanto obrigação geral,
A) socialista.                                           quanto prestação alternativa imposta por lei.
B) social.                                               E) só admite a cassação de direitos fundamentais
C) liberal.                                              no caso de cancelamento da naturalização, desde
D) federal.                                              que por sentença judicial transitada em julgado.
E) unitário.
                                                         09 Para garantir o livre exercício de qualquer dos
04 O princípio da separação de Poderes assegurado        Poderes estaduais, a intervenção da União no
pela Constituição brasileira tem como cláusula           Estado
parâmetro a independência entre os Poderes, que          A) depende, sempre, de requisição do Supremo
significa, inclusive na sua interpretação e aplicação,   Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,
que                                                      por força da autonomia constitucional do Estado.
A) os órgãos do governo atuam de modo                    B) depende de provimento, pelo Supremo Tribunal
inteiramente discricionário.                             Federal, de representação do Procurador-Geral da
B) todos os membros do Poder Judiciário são              República.
nomeados pelo próprio Poder, em razão de sua             C) depende de provimento, pelo Superior Tribunal
autonomia administrativa.                                de Justiça, de representação do Procurador-Geral da
C) os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle       República.
uns pelo outros.                                         D) é ato discricionário do Presidente da República e
D) a permanência nos órgãos de um dos Poderes            independe de solicitação dos poderes estaduais.
políticos não depende da confiança nem da vontade        E) depende de solicitação do Poder Legislativo ou
dos outros.                                              do Poder Executivo coacto, ou de requisição do
E) um Poder não pode atuar sem a concordância,           Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida
autorização ou colaboração do outro.                     contra o Poder Judiciário.

05 Os direitos sociais (ou de 2ª geração),               10 Consoante disposição expressa da Constituição
assegurados pela Constituição brasileira, podem ser      Federal, em matéria de competência legislativa, o

                                                                                                          70
Distrito Federal tem competência                       que vincula a remuneração dos delegados de polícia
A) privativa, para legislar sobre saúde e              ao subsídio dos membros do Ministério Público.
assistência pública.                                   III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos
B) privativa, para legislar sobre produção e           públicos, quando houver compatibilidade de
consumo.                                               horários, e respeitado o teto salarial do
C) delegada, para legislar sobre registros públicos.   funcionalismo público, entre dois cargos ou
D) concorrente, para legislar sobre orçamento e        empregos privativos de profissionais da saúde, com
custas dos serviços forenses.                          profissões regulamentadas.
E) concorrente, para legislar sobre assuntos de        Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:
interesse local.                                       A) F, V e F.
                                                       B) V, V e V.
RESPOSTAS                                              C) F, V e V.
                                                       D) V, F e F.
Questão   1 alternativa C
Questão   2 alternativa E                              05 Analise as afirmações que seguem sobre a
Questão   3 alternativa B                              imunidade parlamentar e marque a alternativa
Questão   4 alternativa D                              correta:
Questão   5 alternativa E                              I - A imunidade dos deputados e senadores abrange
Questão   6 alternativa A                              a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões,
Questão   7 alternativa A                              palavras e votos.
Questão   8 alternativa D                              II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato
Questão   9 alternativa E                              expresso e escrito do parlamentar.
Questão   10 alternativa A                             III - Em caso de flagrante delito, a imunidade
                                                       formal dos deputados e senadores, em relação à
                                                       prisão, impede que os mesmos sofram ato de
              Direito Constitucional 68                privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime
01 Sobre a repartição de competência estabelecida      ser inafiançável.
no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar       Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:
que:                                                   A) V, V e V.
A) A competência legislativa privativa da União não    B) V, F e V.
admite delegação aos Estados.                          C) V, V e F.
B) Aos municípios compete legislar sobre assuntos      D) F, F e F.
de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a
legislação federal e a Estadual, para ajustar sua      06 Com a redação conferida pela Emenda
execução a peculiaridades locais.                      Constitucional de nº32, o texto constitucional veda
C) Aos Estados compete legislar concorren-             a edição de medidas provisórias sobre matéria:
temente com a União sobre direito agrário e            A) reservada à lei complementar e relativa ao
desapropriação.                                        direito eleitoral;
D) No âmbito da competência legislativa                B) relativa ao direito civil, penal e processual civil e
concorrente, os Estados exercerão a competência        penal;
legislativa plena, para atender as suas                C) relativa aos direitos e garantias individuais e
peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as      aos direitos sociais;
normas gerais.                                         D) relativa ao direito administrativo e ao direito
                                                       comercial.
02 Assinale o Poder, entidade ou órgão que não
encontra previsão no sistema maior instaurado pela     07 Sobre as espécies normativas previstas na
Constituição de 1988:                                  Constituição se pode afirmar que:
A) Os Tribunais e Conselhos de Contas dos              A) A Constituição não poderá ser emendada na
municípios, onde houver, sendo vedada a sua            vigência do estado de sítio, mas poderá ser na
criação após a Constituição de 1988.                   vigência do estado de defesa ou de intervenção
B) A Defensoria Pública estadual.                      federal.
C) Os Territórios federais, sendo admitida a sua       B) A proposta de emenda à Constituição cabe ao
divisão em municípios.                                 Presidente da República, a mais da metade das
D) O Poder Judiciário municipal.                       Assembléias Legislativas das unidades da
                                                       Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
03 Marque o princípio que especificamente              maioria relativa dos seus membros, e a qualquer
estabelece que o agente público deve atuar de          membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do
forma a apresentar o melhor desempenho possível        Senado Federal ou do Congresso Nacional.
e a Administração Pública deve restar estruturada e    C) O Presidente da República pode vetar, total ou
disciplinada para obter os melhores resultados na      parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.
prestação de suas atividades:                          D) As leis complementares são aprovadas por
A) O princípio da impessoalidade.                      maioria absoluta dos votos dos membros das duas
B) O princípio da indisponibilidade do interesse       Casas do Congresso Nacional e a enumeração das
público.                                               suas hipóteses de cabimento é exaustivamente
C) O princípio da eficiência.                          traçada no texto constitucional.
D) O princípio da autotutela.
                                                       08 Na sistemática da Constituição de 1988, o
04 Observe as frases que seguem sobre as regras e      conflito de competência entre juiz de direito do
princípios da Administração Pública e assinale a       Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de
alternativa correta:                                   jurisdição estadual, e Tribunal Regional do Trabalho
I - O candidato aprovado em concurso público tem       deve ser processado e julgado, originariamente,
direito adquirido à nomeação, segundo                  pelo:
entendimento consolidado do Supremo Tribunal           A) Superior Tribunal de Justiça.
Federal.                                               B) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou    C) Tribunal Superior do Trabalho.
equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei    D) Supremo Tribunal Federal.

                                                                                                            71
                                                       04 Assinale verdadeiro ou falso:
09 Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral      I - a República Federativa do Brasil é formada pela
da União, no controle de constitucionalidade,          união indissolúvel dos Estados, Municípios e dos
considere as afirmações que seguem:                    Territórios. ( )
I - O Advogado-Geral da União não atua em sede         II - todo poder emana do povo, que o exerce
de ação declaratória de constitucio-nalidade.          exclusivamente por meio de representantes eleitos
II - O Advogado-Geral da União deve,                   nos termos da Constituição. ( )
necessariamente, defender a constitucio-nalidade       III - são poderes da União, interdependentes e
do ato normativo estadual cuja constitucionalidade     harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
é questionada, em processo de ação direta de           Judiciário. ( )
inconstitucio-nalidade, proposto em face da            IV - é assegurado aos brasileiros o direito de
Constituição Federal.                                  petição aos poderes públicos em defesa de direito
A) Somente a afirmação I é verdadeira.                 ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ( )
B) Somente a afirmação II é verdadeira.                Preenchidos os parênteses, é correto afirmar que:
C) Todas as afirmações são verdadeiras.                A) somente uma proposição é verdadeira;
D) Nenhuma das afirmações é verdadeira.                B) duas proposições são verdadeiras;
                                                       C) três proposições são verdadeiras;
10 Não pode propor a Ação Direta de                    D) todas as proposições são verdadeiras;
Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a           E) todas as proposições são falsas.
constitucionalidade de um ato normativo em face da
Constituição Federal:                                  05 Os trabalhadores urbanos e rurais NÃO têm
A) a Mesa do Senado Federal.                           direito:
B) prefeito de Município que é Capital de Estado-      A) à proteção em face da automação, na forma da
Membro.                                                lei;
C) a Mesa do Congresso Nacional.                       B) à participação nos lucros, ou resultados,
D) Confederação sindical.                              desvinculados da remuneração e,
                                                       excepcionalmente, participação na gestão da
RESPOSTAS                                              empresa, conforme definido em lei;
                                                       C) ao adicional de remuneração para as atividades
Questão   1 alternativa D                              penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Questão   2 alternativa D                              D) à assistência gratuita aos filhos e dependentes
Questão   3 alternativa C                              desde o nascimento até seis anos de idade em
Questão   4 alternativa C                              creches e pré-escolas;
Questão   5 alternativa B                              E) ao piso salarial proporcional ao tempo de
Questão   6 alternativa A                              serviço.
Questão   7 alternativa D
Questão   8 alternativa A                              06 À luz do texto constitucional vigente, é
Questão   9 alternativa C                              INCORRETO afirmar que:
Questão   10 alternativa B                             A) é assegurado aos trabalhadores domésticos,
                                                       dentre outros, o direito à licença paternidade, nos
            Direito Constitucional 69                  termos fixados em lei;
01 A Constituição vigente garante o direito de livre   B) é assegurado o direito de greve, competindo
entrada e saída do território nacional em tempo de     aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de
paz:                                                   exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio
A) a qualquer pessoa, nos termos da lei;               dele defender;
B) a qualquer pessoa;                                  C) o seguro contra acidentes de trabalho, direito
C) apenas aos brasileiros;                             dos trabalhadores urbanos e rurais, fica a cargo do
D) aos estrangeiros naturalizados;                     empregador, sem excluir a indenização a que este
E) apenas aos cidadãos.                                está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
                                                       D) nas empresas de mais de duzentos mil
02 De acordo com o texto constitucional em vigor,      empregados, é assegurada a eleição de um
a propriedade:                                         representante destes com a finalidade exclusiva de
A) é um direito absoluto;                              promover-lhes o entendimento direto com os
B) pode ser expropriada para atender sua função        empregadores;
cultural;                                              E) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a
C) pode ser desapropriada por necessidade ou           segurança, a previdência social, a proteção à
utilidade pública, ou por interesse social;            maternidade e à infância e a assistência aos
D) deverá atender sua função econômica;                desamparados são direitos sociais, na forma da
E) pode ser desapropriada por interesse público.       Constituição.

03 É INCORRETO afirmar que:                            07 Caio, nascido no estrangeiro, é filho de pai e
A) ninguém será preso senão em flagrante delito        mãe brasileiros, que estavam a serviço da República
ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade      Federativa do Brasil. Logo, Caio:
judiciária competente e nos casos de transgressão      A) é brasileiro naturalizado;
militar ou crime propriamente militar, definidos em    B) é brasileiro nato;
lei;                                                   C) para optar pela nacionalidade brasileira deverá
B) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar   residir no Brasil;
o réu;                                                 D) é estrangeiro;
C) ninguém será levado à prisão ou nela mantido,       E) é português equiparado.
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou
sem fiança;                                            08 A afirmativa correta é:
D) é livre a manifestação do pensamento, sendo         A) o voto é obrigatório aos maiores de 18 e
vedado o anonimato;                                    menores de 75 anos de idade;
E) o preso será informado de seus direitos, entre      B) os estrangeiros podem alistar-se como
os quais o de permanecer calado.                       eleitores, desde que residentes no País há mais de
                                                       dez anos;

                                                                                                        72
C) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios    constituinte de reforma, que, no exercício da sua
também para os analfabetos;                             função de emendar a Constituição, é soberano.
D) é condição de elegibilidade para Governador do
Estado a idade mínima de 21 anos;                       02 Assinale a opção correta.
E) é condição de elegibilidade para a vereança a        A) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e
idade mínima de 18 anos.                                julgar o Presidente da República, quando este
                                                        figurar como réu em ação popular.
09 Depende de aprovação prévia em concurso              B) O Supremo Tribunal Federal tem competência
público de provas ou de provas e títulos a              para julgar conflitos entre a União e os Estados-
investidura do agente público em:                       membros, além de conflitos destes últimos entre si.
A) cargo público ou função pública, ressalvadas as      C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação
nomeações para cargo em comissão declarado em           popular contra ato jurisdicional praticado por
lei de livre nomeação e exoneração;                     membro da mesma Corte.
B) cargo público ou emprego público, ressalvadas        D) Cabe à Justiça Federal de primeira instância
as nomeações para cargo em comissão declarado           julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da
em lei de livre nomeação e exoneração;                  República.
C) cargo público de provimento em comissão;             E) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o
D) função pública ou emprego público;                   Presidente da República nos crimes de
E) emprego público e cargo em comissão de livre         responsabilidade.
nomeação e exoneração.
                                                        03 Assinale a opção correta.
10 Assinale como falso ou verdadeiro cada um dos        A) As normas constitucionais programáticas, por se
complementos do enunciado: É requisito                  destinarem, por sua própria natureza, a uma
desnecessário à nomeação de um advogado para o          duração limitada no tempo, estão todas situadas na
cargo de Juiz de um Tribunal de 2º grau, através do     parte da Constituição relativa às disposições
quinto Constitucional:                                  constitucionais transitórias.
I - ter mais de dez anos de atuação profissional ( );   B) As normas constitucionais programáticas não
II - constar da lista sêxtupla elaborada pela OAB (     produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de
);                                                      desenvolvidas pelo legislador ordinário.
III - aprovação em concurso de provas e títulos         C) Nenhuma norma da Constituição Federal possui
para o cargo de Juiz ( );                               eficácia plena, porque todas elas dependem, em
IV - ser possuidor de notório saber jurídico e          maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu
reputação ilibada ( );                                  conteúdo pelo legislador ordinário.
Preenchidos os parênteses, é correto afirmar que:       D) A Constituição que não adota normas
A) apenas uma opção é verdadeira;                       programáticas é conhecida pela doutrina como
B) duas opções são verdadeiras;                         Constituição dirigente.
C) três opções são verdadeiras;                         E) Um direito previsto numa norma constitucional
D) quatro opções são verdadeiras;                       de eficácia contida pode ser restringido por meio de
E) nenhuma opção é verdadeira.                          lei ordinária.

RESPOSTAS                                               04 Assinale a opção correta.
                                                        A) É auto-aplicável a norma constitucional que
Questão   1 alternativa A                               estabelece que a remuneração dos ocupantes de
Questão   2 alternativa C                               cargos na Administração Pública, incluídas as
Questão   3 alternativa A                               vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio
Questão   4 alternativa A                               mensal, em espécie, do Ministro do Supremo
Questão   5 alternativa E                               Tribunal Federal.
Questão   6 alternativa D                               B) Servidores inativos, mesmo que aposentados
Questão   7 alternativa B                               antes da promulgação da Constituição, estão
Questão   8 alternativa E                               sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.
Questão   9 alternativa B                               C) Nada impede que, em dispositivo específico, lei
Questão   10 alternativa A                              orçamentária fixe nova remuneração para
                                                        servidores públicos de determinadas carreiras.
             Direito Constitucional 70                  D) A Constituição de um Estado-membro pode
01 Assinale a opção correta.                            determinar a equiparação remuneratória entre
A) Uma vantagem funcional incorporada à                 cargos do serviço público estuadual.
remuneração do servidor público no regime da            E) O Presidente da República tem a iniciativa
Constituição passada deve continuar a ser paga a        privativa de projetos de lei sobre a remuneração e
ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma        subsídios de servidores públicos e membros dos
vez que a nova Constituição não pode retroagir para     três poderes da União.
afetar situações que foram iniciadas antes do seu
advento.                                                05 Assinale a opção correta.
B) Leis anteriores à Constituição em vigor somente      A) Toda lei emanada do Congresso Nacional, por
continuam a produzir efeitos na vigência da nova        ser hierarquicamente superior às leis ordinárias
ordem se forem expressamente recepcionadas pelo         estaduais, prevalece sobre essas, quando
legislador da nova ordem.                               dispuserem em sentido conflitante.
C) Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam         B) A lei ordinária federal válida, por conta do
em linha colidente com normas constitucionais,          princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar
embora não revoguem a Constituição, paralisam a         o disposto em Constituição Estadual.
eficácia desta nos pontos em que se chocam.             C) Sendo a matéria da competência legislativa da
D) O STF pode declarar a inconstitucionalidade de       União, o princípio federativo não obsta que a lei
certos entendimentos de um ato normativo, objeto        federal ordinária prevaleça sobre as leis
de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem,       complementares dos Estados que versam sobre o
contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.     mesmo assunto.
E) O Judiciário não tem competência para                D) Em face do princípio federativo, toda vez que
desautorizar decisões tomadas pelo poder                uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto

                                                                                                            73
numa lei ordinária federal, aquela deverá                informações é seguro e certo afirmar que:
prevalecer.                                              A) A ação declaratória de constitucionalidade não
E) Em sendo a matéria da competência legislativa         foi proposta pelo Presidente da República.
comum dos Estados e da União, o legislador               B) A lei é federal ou estadual, mas com certeza
estadual somente pode editar lei se a União não o        não é municipal.
fizer.                                                   C) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum
                                                         órgão do Poder Executivo Federal.
06 Assinale a opção correta.                             D) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta
A) A lei anterior à Constituição em vigor, que com       pelo Governador do Estado.
ela não se compatibiliza materialmente, é                E) O resultado da decisão não cria obstáculo a que
considerada revogada por esta.                           a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do
B) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação           Judiciário, no exercício do controle incidental de
direta de inconstitucionalidade, pode resolver           constitucionalidade, e que a lei venha a ser
controvérsia sobre a continuidade da vigência, no        declarada quer constitucional quer inconstitucional
atual regime constitucional, de lei ordinária anterior   pelo julgador.
à Constituição de 1988.
C) Os Estados-membros podem efetuar o controle           10 Assinale a opção correta.
abstrato de leis estaduais e municipais em face da       A) Entes estaduais não têm competência para
Constituição Federal, por meio de representação de       apresentar proposta de emenda à Constituição.
inconstitucionalidade.                                   B) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de
D) A declaração de inconstitucionalidade de uma          outro ato normativo, sempre que for evidente o
lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação           vício de legitimidade.
direta de inconstitucionalidade, somente produzirá       C) Os projetos encaminhados pelo Presidente da
eficácia contra todos depois de suspensa a               República ao Congresso Nacional podem ter a sua
execução da lei pelo Senado Federal.                     discussão iniciada, indiferentemente, no Senado
E) O Advogado-Geral da União tem legitimidade            Federal ou na Câmara dos Deputados.
para, em nome do Presidente da República, propor         D) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara
ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou       dos Deputados, onde tiveram início as discussões e
ato normativo federal, estadual ou municipal.            votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado
                                                         Federal, que, se o aprovar, mesmo que com
07 Assinale o ato normativo abaixo que não é             emendas, deverá remetê-lo ao Presidente da
objeto próprio de ação direta de                         República para a sanção ou veto.
inconstitucionalidade proposta perante o Supremo         E) Uma lei federal, no regime constitucional
Tribunal Federal:                                        vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional
A) Medida Provisória                                     sem a manifestação do Plenário da Câmara dos
B) Emenda à Constituição                                 Deputados ou do Plenário do Senado Federal.
C) Decreto regulamentador de lei
D) Dispositivo de Constituição Estadual                  RESPOSTAS
E) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal                     Questão   1 alternativa D
                                                         Questão   2 alternativa B
08 Suponha que uma lei que concede aumento a             Questão   3 alternativa E
servidores públicos, depois de três meses de             Questão   4 alternativa B
vigência, venha a ser declarada inconstitucional         Questão   5 alternativa C
pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de          Questão   6 alternativa A
inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a         Questão   7 alternativa C
opção correta.                                           Questão   8 alternativa B
A) Embora a lei seja declarada inconstitucional, os      Questão   9 alternativa C
servidores deverão continuar a receber o aumento         Questão   10 alternativa E
que ela concedeu, a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, à conta do princípio da                    Direito Constitucional 71
irredutibilidade de vencimentos.                         01 Assinale a opção em que consta caso de
B) Porque a declaração de inconstitucionalidade é        acumulação vedada constitucionalmente. Considere,
retro-operante, em princípio, poderá ser                 para a sua resposta, que as profissões de médico,
demandada dos servidores a devolução do que              dentista e de fisioterapeuta são profissões
receberam em virtude da lei inconstitucional.            regulamentadas por lei.
C) Por causa do princípio da irredutibilidade de         A) Dois cargos de professor de ensino médio.
vencimentos, os servidores não deverão repor o que       B) Dois cargos de dentista na Administração Direta
receberam antes de a lei ser declarada                   Federal.
inconstitucional.                                        C) Cargo de professor de instituição de ensino
D) Porque a declaração de inconstitucionalidade,         superior federal com emprego de professor em
em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF,     instituição privada de ensino.
somente os servidores que ingressarem no serviço         D) Vencimentos de cargo de médico com
público depois do julgamento da ação direta de           vencimento de professor de Universidade Federal
inconstitucionalidade estarão impedidos de receber       com proventos de outro cargo de médico.
a vantagem criada na lei criticada.                      E) Cargo de fisioterapeuta na Administração
E) A declaração de inconstitucionalidade do STF em       autárquica federal com outro emprego de
ação direta de inconstitucionalidade, porque é           fisioterapeuta em uma sociedade de economia
abstrata, não produz nenhuma influência sobre a          mista estadual.
situação dos servidores que vinham recebendo a
vantagem.                                                02 Assinale a opção em que consta afirmativa
                                                         errada sobre a intervenção federal:
09 Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha          A) A intervenção federal pode ser decretada para
julgado, no mérito, definitivamente improcedente         pôr termo a grave comprometimento da ordem
uma ação declaratória de constitucionalidade. A          pública em um Estado da Federação.
decisão já transitou em julgado. Com estas               B) Os Municípios situados nos Estados da

                                                                                                          74
Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção       pode perder o seu cargo.
federal.                                                D) Não há previsão constitucional para qualquer
C) A intervenção federal pode ser decretada pelo        aposentadoria do servidor público ocupante,
Procurador-Geral da República para preservar os         exclusivamente, de cargo em comissão declarado
direitos humanos em Estado da Federação que não         em lei de livre nomeação e exoneração.
o esteja defendendo a contento.                         E) O Poder Executivo está constitucionalmente
D) O Distrito Federal pode sofrer intervenção           obrigado a tomar medidas que assegurem aos
federal.                                                servidores públicos a revisão geral anual de suas
E) O Estado que descumpre decisão judicial              remunerações.
provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer
intervenção federal por requisição do Supremo           06 Assinale a opção correta.
Tribunal Federal.                                       A) Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais
                                                        em ação de responsabilidade civil do Estado.
03 Sobre as medidas provisórias, assinale a opção       B) Em caso algum admite-se a responsabilidade
correta.                                                civil do Estado por ato praticado por membro do
A) Podem dispor sobre assunto que o constituinte        Poder Judiciário.
entregou à regulação por lei ordinária ou               C) Não cabe ação de indenização por
complementar.                                           responsabilidade civil do Estado, por danos físicos
B) Medida provisória não pode, no regime                em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do
constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo     Estado, se não provado que houve erro médico.
que seja para descriminalizar condutas.                 D) O Estado deve ser considerado responsável,
C) O Presidente da República pode delegar o poder       objetivamente, por todo crime que resulta em dano
de editar medida provisória a autoridades               material para a vítima, pressupondo-se a sua
graduadas da República.                                 omissão no dever de prestar segurança.
D) Havendo urgência e relevância, o Presidente da       E) Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação,
República pode revogar, por meio de medida              dignidade e imagem da pessoa podem ensejar
provisória, dispositivos da legislação eleitoral        indenização a título de responsabilidade civil do
vigente.                                                Estado. Também a dor pela morte, em
E) O juízo de relevância e urgência para a edição       circunstâncias que atraem a responsabilidade do
de medida provisória é insuscetível de exame pelo       poder público, pode ser objeto de indenização.
Poder Judiciário.
                                                        07 Assinale a opção correta.
04 Assinale a opção correta.                            A) O Ministério Público tem legitimidade para
A) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação      defender judicialmente interesses das populações
deferida de forma geral a todos os servidores           indígenas.
públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que        B) Ao estabelecer que o Ministério Público é o
a lei seja silente sobre essa extensão.                 titular da ação penal pública, a Constituição
B) A lei pode estipular teto máximo do valor da         implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal
aposentadoria de todos os servidores públicos,          privada.
diferente do teto fixado para os servidores em          C) Em função do princípio da unidade do Ministério
atividade.                                              Público, atos próprios de membro do Ministério
C) O pensionista do servidor público somente faz        Público Federal podem ser praticados por membro
jus aos reajustes gerais dos servidores públicos,       do Ministério Público estadual, no impedimento
não lhe podendo ser pagas vantagens e                   daquele.
gratificações criadas para os integrantes da carreira   D) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem
do instituidor da pensão depois da morte deste.         jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada,
D) Como regra geral, uma vez provada a similitude       porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.
de atribuições entre duas carreiras distintas do        E) Nos termos da jurisprudência pacificada, o
serviço público, o Judiciário pode estender             Ministério Público pode, prescindindo de ordem
vantagem pecuniária criada por lei para os              judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de
servidores de uma delas aos servidores da outra         pessoa sob a sua investigação.
carreira não contemplada pelo legislador com a
benesse.                                                08 Assinale a opção correta.
E) O vencimento básico do servidor público não          A) Todas as deliberações do Congresso Nacional
pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser          estão sujeitas a veto do Presidente da República.
complementado até atingir esse patamar, mesmo           B) Dáse o chamado veto tácito quando o
que a sua remuneração total, obtida pela soma do        Presidente da República permanece inerte durante o
vencimento básico com outras vantagens de               prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o
natureza permanente, supere o valor do salário-         projeto de lei.
mínimo.                                                 C) Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal
                                                        Federal sancionar projetos de lei do interesse da
05 Assinale a opção correta.                            magistratura federal.
A) Harmoniza-se com a Constituição o advento de         D) O Presidente da República pode vetar um
uma lei que determine a contagem em dobro, para         parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem
fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado     vetar todo o artigo.
pelo servidor estatutário em localidades de difícil     E) O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do
acesso, desde que seja premente a necessidade de        Presidente da República a um projeto de lei, desde
preenchimento de quadros de pessoal nessas              que assim o delibere até o final da sessão legislativa
localidades.                                            em que o veto ocorreu.
B) O efetivo exercício do direito de greve por
servidores públicos estatutários na órbita da União     09 Assinale a opção correta.
e no âmbito do Estado-membro, depende da edição         A) O Legislativo não pode dispor sobre matéria da
de lei complementar federal e de lei complementar       iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo
estadual, respectivamente.                              sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para
C) Somente em virtude de sentença judicial              que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei
transitada em julgado o servidor público estável        sobre tema da iniciativa privativa deste.

                                                                                                            75
B) O projeto de lei da iniciativa privativa do          Administração Pública recuse a um particular o
Presidente da República pode sofrer qualquer            mesmo tratamento que vinha sendo dispensado aos
emenda no Congresso Nacional, desde que a               administrados ao longo do tempo, mesmo que
inovação não aumente o total das despesas da            passe a entender que aquele tratamento é ilegal.
União, previsto na lei orçamentária anual.
C) Pacificou-se o entendimento de que não sofre         02 Sobre o sigilo bancário e fiscal, assinale a opção
de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto    correta.
de lei apresentado por parlamentar, versando            A) Trata-se de garantia fundamental absoluta.
matéria da iniciativa privativa do Chefe do             B) Como nem o sigilo bancário nem o sigilo fiscal
Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo         estão previstos expressamente na Constituição
Presidente da República.                                como direitos fundamentais, não podem ser assim
D) A medida provisória pode ser editada com             tratados pelos tribunais.
relação a matéria que se inclui no âmbito da            C) Não constitui quebra do sigilo fiscal que o órgão
iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo   fazendário divulgue na imprensa o nome dos
ou ao Poder Judiciário.                                 maiores contribuintes investigados por
E) A Constituição Federal não pode ser emendada         inadimplência das obrigações tributárias.
por proposta de membros do Congresso Nacional           D) Apenas o Poder Judiciário pode determinar a
em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito      quebra dos sigilos fiscal e bancário de alguém.
da iniciativa legislativa privativa do Chefe do         E) É possível a quebra do sigilo bancário e fiscal de
Executivo.                                              um cidadão, mesmo antes de ele ser formalmente
                                                        acusado de fato definido como crime.
10 Assinale a opção correta.
A) Durante a vigência do seu mandato, o Senador         03 Assinale a opção correta.
ou o Deputado Federal está livre de qualquer            A) Normas de direitos fundamentais podem criar
espécie de prisão.                                      deveres e obrigações não somente para o Estado
B) Somente depois de obtida licença da Câmara           como também para o particular.
dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso         B) Todas as normas de direitos fundamentais são
Nacional pode ser processado por crime comum.           aptas, por si mesmas, para gerar pretensões
C) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o            exigíveis em juízo.
Senador são processados pelo Superior Tribunal de       C) Os direitos sociais previstos na Constituição em
Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo           vigor não podem ser considerados direitos
Supremo Tribunal Federal.                               fundamentais.
D) A proteção resultante da garantia da imunidade       D) Somente podem ser considerados titulares de
em sentido material dos Deputados Federais e            direito fundamental os brasileiros ou os estrangeiros
Senadores por suas palavras e opiniões limitase aos     aqui residentes que tenham atingido a maioridade.
casos em que expendidas no exercício do mandato         E) Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, o
ou em razão deste.                                      que significa dizer que é inadmissível a auto-
E) Iniciado o processo criminal contra o Senador        limitação, mesmo que temporária e para finalidades
ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser        específicas, do exercício de um direito fundamental.
sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.
                                                        04 Assinale a opção correta.
RESPOSTAS                                               A) Não se admite hipótese de lei retroativa no
                                                        sistema constitucional em vigor.
Questão   1 alternativa D                               B) Uma lei desarrazoada pode ser considerada
Questão   2 alternativa C                               ofensiva à garantia constitucional do devido
Questão   3 alternativa B                               processo legal.
Questão   4 alternativa A                               C) Como regra geral, pode-se invocar a garantia
Questão   5 alternativa E                               constitucional do direito adquirido, para se escapar
Questão   6 alternativa E                               da incidência de uma norma editada pelo poder
Questão   7 alternativa A                               constituinte originário.
Questão   8 alternativa D                               D) Porque o confisco de bens é proibido entre nós,
Questão   9 alternativa A                               o legislador não pode instituir pena de perda de
Questão   10 alternativa D                              bens.
                                                        E) No conflito entre o direito constitucional de
                                                        liberdade de expressão e o direito constitucional à
             Direito Constitucional 72                  intimidade, este último deve invariavelmente
01 Assinale a opção correta.                            prevalecer.
A) A característica da raça da pessoa não pode ser
tomada pela lei como fator de tratamento                05 Assinale a opção correta.
diferenciado entre brasileiros.                         A) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o
B) Fere o princípio da isonomia que a lei               estrangeiro residente no Brasil podem propor ação
estabeleça limites mínimos de altura para               popular, na defesa do patrimônio público contra
candidatos em concurso público, qualquer que seja       atos administrativos contrários à moralidade
o cargo a ser provido.                                  administrativa.
C) Uma vez verificado que o legislador não              B) Somente por fato definido como crime alguém
estendeu certa vantagem financeira a uma                pode ser preso, no atual regime constitucional.
categoria funcional análoga à que foi contemplada       C) Somente por ordem de autoridade judiciária
expressamente pela lei com a benesse, ao Judiciário     alguém pode ser preso, no atual regime
compete, em princípio, corrigir o vício da quebra da    constitucional.
isonomia, realizando a extensão da vantagem             D) Somente por decisão judicial uma associação
omitida pela lei.                                       pode ser compulsoriamente dissolvida.
D) O legislador pode fixar limites etários máximos      E) Toda desapropriação deve ser precedida de
para a admissão de pessoal no serviço público em        justa indenização.
atenção à natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido.                                             06 A respeito da associação profissional ou sindical,
E) Fere o princípio da isonomia que a                   é correto afirmar:

                                                                                                          76
A) é obrigatória a autorização estatal para a           na lista das matérias da competência residual dos
fundação de sindicato.                                  Estados-membros.
B) não é possível haver mais de uma organização         E) A lei somente poderá ser tida como
sindical representativa de uma mesma categoria          constitucional, se houver sido aprovada pela
profissional numa mesma base territorial.               Assembléia Legislativa como lei complementar.
C) os sindicatos podem defender em juízo apenas
os direitos coletivos da categoria que representam,     10 Assinale a opção correta.
não podendo defender direitos individuais dos           A) Em virtude da autonomia de que goza, um
sindicalizados.                                         Estado-membro pode, por decisão que compete
D) é compulsória a filiação do trabalhador ao           exclusivamente à sua Assembléia Legislativa,
sindicato da categoria a que pertence.                  desmembrar-se para formar outros Estados-
E) o aposentado não tem direito de participar de        membros.
sindicato profissional.                                 B) O legislador federal não tem competência para
                                                        influir no processo de criação ou desmembramento
07 Assinale a opção correta.                            de Municípios.
A) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um       C) No âmbito da competência legislativa
Estado estrangeiro porque as normas deste               concorrente, o Estado-membro pode legislar sobre
condicionam a permanência no seu território à           normas gerais, se a União não o houver feito, ou, se
aquisição da sua nacionalidade, não perderá a           o houver feito, em caráter suplementar.
nacionalidade brasileira.                               D) A Constituição veda toda a colaboração da
B) Os portugueses em passagem pelo Território           União, Estados e Municípios com igrejas e cultos
Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao        religiosos.
brasileiro naturalizado.                                E) Incumbe à União, com exclusividade, o combate
C) O brasileiro nato ou naturalizado perde a            às causas da pobreza e os fatores de
nacionalidade brasileira, se for condenado, em          marginalização e a promoção da integração social
juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.      dos setores desfavorecidos.
D) A Constituição Federal não admite hipótese de
dupla nacionalidade originária de brasileiro.           Direito Constitucional 72
E) O legislador é livre para, a seu critério,           Questão 1 alternativa D
estabelecer os cargos da Administração Pública que      Questão 2 alternativa E
devem ser preenchidos exclusivamente por                Questão 3 alternativa A
brasileiros natos.                                      Questão 4 alternativa B
                                                        Questão 5 alternativa D
08 Considere a situação dos seguintes                   Questão 6 alternativa B
personagens:                                            Questão 7 alternativa A
I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais,           Questão 8 alternativa E
argentinos, estavam lotados na nossa Capital, na        Questão 9 alternativa A
condição de agentes diplomáticos da República           Questão 10 alternativa C
Argentina.
II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há                    Direito Constitucional 73
mais de quinze anos, aqui residindo                     01 As normas constitucionais que regulam a
ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.       estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e
III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai    os direitos e garantias fundamentais, inseridas ou
argentino e de mãe brasileira, que fora morar no        não num documento escrito, são classificadas como
país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano,    Constituição:
mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade      A) flexível;
brasileira.                                             B) formal;
IV. W, que era nacional da República Argentina,         C) semi-rígida;
naturalizou-se brasileiro há dois anos.                 D) dogmática;
Desses quatro personagens, quantos podem ser            E) material.
oficiais do Exército brasileiro?
A) um                                                   02 No caso de o Chefe Executivo discordar de parte
B) dois                                                 de um projeto de lei aprovado, por entender
C) três                                                 contrário ao interesse público, poderá:
D) todos                                                A) vetá-lo integralmente, porque não se admite
E) nenhum deles                                         veto parcial;
                                                        B) vetar a palavra que torne o sentido do texto
09 Suponha que, num Estado da Federação, tenha          contrário ao interesse público;
sido editada uma lei, estabelecendo que os              C) vetar o artigo inteiro, em que haja a palavra
supermercados são responsáveis civilmente - ou          que torne o sentido do texto contrário ao interesse
seja, devem indenizar os prejudicados - pelos furtos    público;
e roubos de veículos estacionados em vagas              D) vetá-lo integralmente, porque a razão de sua
próximas ao estabelecimento comercial. À vista          discordância é o interesse público;
disso, assinale a opção correta.                        E) vetar integral ou parcialmente, porque ato
A) A lei é inconstitucional, porque disciplina          vinculado.
matéria que se inclui na competência legislativa
privativa da União.                                     03 Uma proposta de emenda à Constituição,
B) A lei é inconstitucional, porque o tema é            destinada a restringir direitos trabalhistas:
tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo        A) precisa ser aprovada por metade, no mínimo,
legislador do Município.                                dos membros da Câmara dos Deputados ou do
C) A lei foi editada por entidade competente para       Senado Federal;
tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil,   B) pode ser apresentada por metade, no mínimo,
tanto o Estado como a União podem legislar sobre        dos membros da Assembléia Legislativa de um dos
ele.                                                    Estados;
D) O Estado é competente para legislar sobre o          C) deve ser discutida e votada em cada Casa do
tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se    Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-

                                                                                                         77
se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos      B)   indisponibilidade dos bens;
votos;                                                  C)   ressarcir o erário;
D) pode ser apresentada pelo Presidente da              D)   suspensão dos direitos políticos;
República;                                              E)   prisão administrativa provisória.
E) não pode ser objeto de deliberação, porque a
matéria écláusula pétrea.                               RESPOSTAS

04 Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:      Questão   1 alternativa E
A) as revisões criminais e as ações rescisórias de      Questão   2 alternativa C
seus julgados;                                          Questão   3 alternativa D
B) os habeas corpus, quando a autoridade coatora        Questão   4 alternativa A
for juiz federal;                                       Questão   5 alternativa C
C) nas infrações penais comuns, o Procurador-           Questão   6 alternativa A
Geral da República;                                     Questão   7 alternativa C
D) o mandado de injunção, quando a elaboração           Questão   8 alternativa B
da norma regulamentadora for atribuição do              Questão   9 alternativa D
Tribunal de Contas da União;                            Questão   10 alternativa E
E) o mandado de segurança contra ato dos
Tribunais Regionais Federais.                                        Direito Constitucional 74
                                                        01 Assinale a opção correta:
05 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,   A) Nos termos da jurisprudência do Supremo
operacional e patrimonial da União e das entidades      Tribunal Federal, o controle incidental perante os
da administração direta e indireta será exercida        Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido
mediante o controle externo:                            de declaração de inconstitucionalidade em relação à
A) do Ministério Público Federal;                       mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a
B) do Tribunal de Contas da União;                      controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão
C) do Congresso Nacional;                               especial da Corte.
D) do Senado Federal;                                   B) O direito pré-constitucional pode ser objeto de
E) da Câmara dos Deputados.                             controle incidental ou abstrato de normas.
                                                        C) Declarada incidentalmente a
06 Os cargos, empregos e funções públicas               inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo
somente podem ser exercidos:                            Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de
A) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;     Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido
B) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos     diploma sem observância da chamada ''reserva de
os estrangeiros;                                        plenário''.
C) mediante aprovação em concurso público;              D) O Senado Federal, após a suspensão da
D) mediante remuneração;                                execução da lei inconstitucional, não está impedido
E) cumulativamente, sem restrições, havendo             de revogar ou modificar o referido ato de
compatibilidade de horário.                             suspensão.
                                                        E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
07 Acerca da supremacia da Constituição, é correto      Federal, a ação civil pública não é instrumento
afirmar que:                                            idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a
A) o princípio da supremacia não tem relação com        declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
a rigidez constitucional;
B) não há distinção essencial entre supremacia          02 Assinale a opção correta:
material e supremacia formal;                           A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
C) a doutrina reconhece a supremacia material até       enfatiza que as disposições protegidas pelas
nas constituições costumeiras;                          cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer
D) na Constituição brasileira de 1988 não vigora o      alteração.
princípio da supremacia;                                B) Segundo orientação dominante no Supremo
E) o princípio da supremacia impede a alteração do      Tribunal Federal, os direitos assegurados em
texto constitucional.                                   tratado internacional firmado pelo Brasil têm
                                                        hierarquia constitucional e estão ipso jure
08 São vedações constitucionais comuns aos              protegidos por cláusula pétrea.
magistrados e aos membros do Ministério Público:        C) Os direitos e garantias individuais protegidos
A) exercer atividade político partidária, na forma      por cláusula pétrea são somente aqueles elencados
da lei;                                                 no catálogo de direitos individuais.
B) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer      D) Segundo entendimento dominante na doutrina
outra função pública, salvo uma de magistério;          e na jurisprudência, a introdução de um sistema
C) receber honorários, percentuais ou custas            parlamentar de governo ou do regime monárquico
processuais, salvo em casos previstos em lei;           pode ser realizada por simples Emenda
D) residir na respectiva comarca;                       Constitucional.
E) integrar os Tribunais através do ''quinto            E) Segundo o entendimento dominante no
constitucional''.                                       Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais
                                                        originárias não podem ser objeto de controle de
09 A legitimação do Ministério Público para a           constitucionalidade.
propositura da ação civil pública é:
A) subsidiária;                                         03 Assinale a opção correta:
B) privativa;                                           A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
C) exclusiva;                                           Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode
D) concorrente;                                         ter efeito ex nunc ou ex tunc.
E) excepcional.                                         B) A liminar concedida em sede de controle
                                                        abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex
10 O servidor público que praticar ato de               tunc.
improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a:        C) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar,
A) perda da função pública;                             freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem

                                                                                                         78
a pronúncia da nulidade.                                Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de
D) Os tratados internacionais não podem ser             tredestinação ou adestinação do bem expropriado,
objeto de impugnação em sede de controle abstrato       configura simples direito pessoal que se resolve em
de normas.                                              perdas e danos.
E) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação      C) A indenização da propriedade, no caso de
declaratória de constitucionalidade, no que se refere   desapropriação para fins de reforma agrária, não há
ao direito federal, são instrumentos de caráter         de ser necessariamente prévia, uma vez que o
dúplice ou ambivalente.                                 pagamento do imóvel há de se fazer mediante
                                                        entrega de títulos da dívida agrária.
04 Assinale a opção correta:                            D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
A) Nos termos da jurisprudência do Supremo              Federal, as condições de uso, gozo e fruição da
Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade      propriedade material ou imaterial não podem ser
tem sua sede material na disposição constitucional      objeto de alteração mediante decisão legislativa
que determina a observância do devido processo          superveniente.
legal.                                                  E) A Constituição Federal autoriza a
B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         desapropriação pelo município de terrenos urbanos
Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese,     não edificados, subutilizados ou não utilizados, com
de renúncia de direito fundamental no ordenamento       pagamento mediante títulos da dívida pública de
constitucional brasileiro.                              emissão previamente aprovada pelo Senado
C) No caso de colisão entre direitos fundamentais,      Federal.
deve o intérprete identificar o direito ou a garantia
hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.   08 Assinale a opção correta:
D) Não há limite constitucional expresso ou             A) A liberdade sindical constitucionalmente
implícito para as chamadas ''reservas legais            assegurada não permite a criação de mais de um
simples''.                                              sindicato, representativo de uma mesma categoria
E) Segundo entendimento dominante na doutrina e         profissional ou econômica, por base territorial.
na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm     B) A contribuição fixada pela assembléia geral para
aplicação às relações privadas.                         custeio do sistema confederativo da representação
                                                        sindical respectiva é obrigatória para filiados ou
05 Assinale a opção correta:                            não-filiados.
A) No direito constitucional brasileiro, o princípio    C) A participação dos sindicatos nas negociações
do direito adquirido protege contra mudança das         coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores
situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.        designarem diretamente os seus próprios
B) As leis de ordem pública aplicam-se de               representantes.
imediato, independentemente da proteção ao ato          D) As normas que integram o capítulo referente
jurídico perfeito e ao direito adquirido.               aos direitos sociais são normas constitucionais
C) A aplicação da lei que amplia os prazos de           programáticas.
prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em      E) A Constituição Federal assegura um direito de
curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.       greve absoluto ou irrestrito.
D) A tentativa de alteração, mediante lei, de
situação jurídica submetida a termo ou a condição       09 Assinale a opção correta:
insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem     A) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito
atenta contra o princípio constitucional do direito     do seu poder de conformação, o regime
adquirido.                                              parlamentar de governo.
E) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo         B) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo
Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido      exigido da receita resultante de impostos estaduais
afirma-se inclusive em face de alteração introduzida    configura violação a princípio constitucional
mediante Emenda Constitucional.                         sensível, podendo dar ensejo a representação para
                                                        fins de intervenção federal.
06 Assinale a opção correta:                            C) Os Estados-membros podem dispor sobre o
A) Na fase do inquérito policial, a confissão do        sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por
acusado na ausência de advogado deve ser                exemplo, o sistema distrital misto nas eleições
considerada prova ilícita para todos os fins.           parlamentares estaduais e municipais.
B) A denúncia genérica no processo penal                D) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre
configura lesão ao princípio da ampla defesa e do       a organização do Tribunal de Justiça do Distrito
contraditório.                                          Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a
C) A lei penal mais benéfica, para fins                 estrutura do controle direto de inconstitucionalidade
estabelecidos na Constituição Federal, há de ser        no âmbito daquela Corte.
considerada tão-somente a lei que define ou             E) A competência legislativa concorrente
suprime crime e estabelece ou reduz pena.               disciplinada na Constituição Federal impõe que o
D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         Estado-membro somente atue supletivamente.
Federal, a gravação de conversa telefônica por um
dos interlocutores, sem o conhecimento dos              10 Assinale a opção correta:
demais, constitui prova ilícita se utilizada em         A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
qualquer processo judicial ou administrativo.           Federal, matéria objeto de medida provisória
E) A disposição do Código de Processo Penal             rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional
brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode    pode ser objeto de nova medida provisória na
ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela      mesma sessão legislativa.
ordem constitucional de 1988.                           B) A reedição de medida provisória não produz
                                                        qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que,
07 Assinale a opção correta:                            consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         Federal, a fórmula adotada não evita uma solução
Federal, o valor da prévia e justa indenização na       de continuidade normativa.
desapropriação há de ser assegurado já por ocasião      C) Contribuição social instituída mediante medida
da imissão provisória na posse.                         provisória, sucessivamente reeditada, poderá ser
B) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo         exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato

                                                                                                          79
normativo inaugural, independentemente de sua            transformação em lei. Porém são aceitos como
conversão em lei.                                        fundamentos do veto:
D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal          A) A dificuldade para sua execução e o risco de sua
Federal, é inconstitucional a cláusula de                fiscalização.
convalidação ou de ratificação de medida provisória,     B) A inconstitucionalidade (motivo estritamente
na hipótese de reedição.                                 jurídico) e a inconveniência.
E) A Constituição Federal proíbe a utilização de         C) A inconveniência (um motivo estritamente
medida provisória pelo Estado-membro.                    político) e a falta de tempo para análise do projeto
                                                         de lei.
RESPOSTAS                                                D) A sua não-apreciação pelo Senado e a
                                                         inconstitucionalidade (motivo jurídico e político).
Questão   1 alternativa C
Questão   2 alternativa E                                05 Assinale a alternativa correta.
Questão   3 alternativa E                                A) O Direito brasileiro reconhece a todos os
Questão   4 alternativa A                                tribunais o poder de eleger seus presidentes e
Questão   5 alternativa D                                demais titulares de sua direção, garantindo assim
Questão   6 alternativa B                                sua independência.
Questão   7 alternativa C                                B) A vitaliciedade consiste em não poder perder o
Questão   8 alternativa A                                magistrado o cargo senão por força de decisão do
Questão   9 alternativa B                                Senado Federal.
Questão   10 alternativa C                               C) Podem os tribunais elaborar seus regimentos
                                                         internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao
             Direito Constitucional 75                   Presidente da República.
01 Considere as afirmativas a seguir:                    D) O juiz pode exercer, se desejar, atividade
I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela      político-partidária.
é a base da ordem jurídica e a fonte de sua
validade.                                                06 Considere as seguintes afirmativas:
II - Todas as leis se subordinam à Constituição          I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício
Federal, não podendo contra ela dispor.                  que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.
III - À medida que a Constituição fixa as regras         II - Nossa Constituição garante a liberdade de
principais, por serem estas completas e claras, não      ensino, que é uma dentre as várias formas de
é permitida a existência de leis ordinárias e matéria    liberdade de expressão do pensamento.
constitucional.                                          III - A Constituição assegura a liberdade de
Assinale:                                                associação para fins lícitos e ainda paramilitares.
A) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.             IV - Na classificação dos direitos, o direito de
B) Se apenas I e III forem verdadeiras.                  associação e o de greve são direitos implícitos.
C) Se apenas II e III forem verdadeiras.                 São verdadeiras:
D) Se apenas I e II forem verdadeiras.                   A) II e III apenas.
                                                         B) IV e I apenas.
02 Com referência à decisão de                           C) I e II apenas.
inconstitucionalidade, assinale a alternativa            D) III e IV apenas.
incorreta.
A) O controle incidental tem efeito apenas para as       07 Sobre o Mandado de Segurança é incorreto
partes litigantes. A decisão que afasta o ato            afirmar que:
inconstitucional não beneficia a quem não for parte      A) Foi criado pela Constituição de 1988.
na demanda em que se reconhecer a                        B) É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas
inconstitucionalidade. É o chamado ''efeito              fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e
particular'', ou inter partes.                           o ''amparo'' mexicano.
B) Já o controle principal tem efeito geral, erga        C) É remédio específico contra a violação pelo
omnes, eliminando para o futuro e de vez qualquer        poder público, de direito líquido e certo.
possibilidade de aplicação do ato reconhecido como       D) Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para
inconstitucional.                                        impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as
C) Para a doutrina kelseniana, a decisão de              entidades de classe e as associações.
inconstitucionalidade tem caráter ''desconstitutivo''.
D) A doutrina clássica considera a decisão de            08 ''Inovação na Constituição de 1988, servindo
inconstitucionalidade como tendo caráter                 para assegurar o conhecimento de informações
''anulatório direto''.                                   relati-vas à pessoa do impetrante constantes de
                                                         registro ou bancos de dados de entidades
03 O Senado Federal é integrante do Legislativo,         governamentais ou de caráter público.'' Esta
não podendo aprovar-se lei sem que tenha                 descrição refere-se ao:
oportuna-mente se manifestado sobre o projeto,           A) Mandado de injunção.
possuindo ainda algumas competências privativas          B) Habeas corpus.
como, por exemplo:                                       C) Habeas data.
A) Deliberar sobre a instauração de processo             D) Ação civil pública.
contra o Presidente da República.
B) Fiscalizar os Estados e os Municípios no que          09 Assinale, dentre as alternativas seguintes,
tange aos empréstimos externos que eles desejem          aquela que não diz respeito ao estado de sítio.
contrair.                                                A) É meio de defesa da ordem preferido nos países
C) Indicar o candidato a Vice-Presidente da              de direito escrito, tem sua origem no Direito
República.                                               francês.
D) Nomear os Ministros da área econômica.                B) Com ele ocorre a suspensão temporária e
                                                         localizada de garantias constitucionais.
04 A Constituição brasileira mantém o instituto do       C) Com o fundamento de comoção grave de
veto, permitindo que o Presidente da República           repercussão nacional ou ocorrência de fatos que
recu-se sanção a projeto de lei já aprovado pelo         comprovem a ineficácia de medida tomada durante
Congresso, dessa forma impedindo sua                     o estado de defesa, não pode ser decretado por

                                                                                                           80
mais de vinte dias.                                   República.
D) A Constituição Federal que atribui ao Presidente   E) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o
da República, ouvidos o Conselho de Defesa            Presidente da República nos crimes de
Nacional e o Conselho da República, o poder de        responsabilidade.
declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à
autorização prévia do Congresso Nacional.             03 Assinale a opção correta.
                                                      A) As normas constitucionais programáticas, por se
10 Considere as afirmativas:                          destinarem, por sua própria natureza, a uma
I - A decretação do estado de defesa se fará após o   duração limitada no tempo, estão todas situadas na
pronunciamento do Conselho da República e do          parte da Constituição relativa às disposições
Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em      constitucionais transitórias.
24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.         B) As normas constitucionais programáticas não
II - O prazo de duração do estado de defesa é de      produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de
trinta dias, permitida uma única prorrogação por      desenvolvidas pelo legislador ordinário.
igual prazo.                                          C) Nenhuma norma da Constituição Federal possui
III - Cessado o estado de defesa cessam seus          eficácia plena, porque todas elas dependem, em
efeitos, não subsistindo nem mesmo a                  maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu
responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos   conteúdo pelo legislador ordinário.
que cometerem.                                        D) A Constituição que não adota normas
São verdadeiras:                                      programáticas é conhecida pela doutrina como
A) I somente.                                         Constituição dirigente.
B) I e II somente.                                    E) Um direito previsto numa norma constitucional
C) II e III somente.                                  de eficácia contida pode ser restringido por meio de
D) III somente.                                       lei ordinária.

RESPOSTAS                                             04 Assinale a opção correta.
                                                      A) É auto-aplicável a norma constitucional que
Questão   1 alternativa D                             estabelece que a remuneração dos ocupantes de
Questão   2 alternativa D                             cargos na Administração Pública, incluídas as
Questão   3 alternativa B                             vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio
Questão   4 alternativa B                             mensal, em espécie, do Ministro do Supremo
Questão   5 alternativa A                             Tribunal Federal.
Questão   6 alternativa C                             B) Servidores inativos, mesmo que aposentados
Questão   7 alternativa A                             antes da promulgação da Constituição, estão
Questão   8 alternativa C                             sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.
Questão   9 alternativa C                             C) Nada impede que, em dispositivo específico, lei
Questão   10 alternativa B                            orçamentária fixe nova remuneração para
                                                      servidores públicos de determinadas carreiras.
             Direito Constitucional 76                D) A Constituição de um Estado-membro pode
01 Assinale a opção correta.                          determinar a equiparação remuneratória entre
A) Uma vantagem funcional incorporada à               cargos do serviço público estuadual.
remuneração do servidor público no regime da          E) O Presidente da República tem a iniciativa
Constituição passada deve continuar a ser paga a      privativa de projetos de lei sobre a remuneração e
ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma      subsídios de servidores públicos e membros dos
vez que a nova Constituição não pode retroagir para   três poderes da União.
afetar situações que foram iniciadas antes do seu
advento.                                              05 Assinale a opção correta.
B) Leis anteriores à Constituição em vigor somente    A) Toda lei emanada do Congresso Nacional, por
continuam a produzir efeitos na vigência da nova      ser hierarquicamente superior às leis ordinárias
ordem se forem expressamente recepcionadas pelo       estaduais, prevalece sobre essas, quando
legislador da nova ordem.                             dispuserem em sentido conflitante.
C) Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam       B) A lei ordinária federal válida, por conta do
em linha colidente com normas constitucionais,        princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar
embora não revoguem a Constituição, paralisam a       o disposto em Constituição Estadual.
eficácia desta nos pontos em que se chocam.           C) Sendo a matéria da competência legislativa da
D) O STF pode declarar a inconstitucionalidade de     União, o princípio federativo não obsta que a lei
certos entendimentos de um ato normativo, objeto      federal ordinária prevaleça sobre as leis
de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem,     complementares dos Estados que versam sobre o
contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.   mesmo assunto.
E) O Judiciário não tem competência para              D) Em face do princípio federativo, toda vez que
desautorizar decisões tomadas pelo poder              uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto
constituinte de reforma, que, no exercício da sua     numa lei ordinária federal, aquela deverá
função de emendar a Constituição, é soberano.         prevalecer.
                                                      E) Em sendo a matéria da competência legislativa
02 Assinale a opção correta.                          comum dos Estados e da União, o legislador
A) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e       estadual somente pode editar lei se a União não o
julgar o Presidente da República, quando este         fizer.
figurar como réu em ação popular.
B) O Supremo Tribunal Federal tem competência         06 Assinale a opção correta.
para julgar conflitos entre a União e os Estados-     A) A lei anterior à Constituição em vigor, que com
membros, além de conflitos destes últimos entre si.   ela não se compatibiliza materialmente, é
C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação       considerada revogada por esta.
popular contra ato jurisdicional praticado por        B) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação
membro da mesma Corte.                                direta de inconstitucionalidade, pode resolver
D) Cabe à Justiça Federal de primeira instância       controvérsia sobre a continuidade da vigência, no
julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da    atual regime constitucional, de lei ordinária anterior

                                                                                                         81
à Constituição de 1988.
C) Os Estados-membros podem efetuar o controle         10 Assinale a opção correta.
abstrato de leis estaduais e municipais em face da     A) Entes estaduais não têm competência para
Constituição Federal, por meio de representação de     apresentar proposta de emenda à Constituição.
inconstitucionalidade.                                 B) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de
D) A declaração de inconstitucionalidade de uma        outro ato normativo, sempre que for evidente o
lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação         vício de legitimidade.
direta de inconstitucionalidade, somente produzirá     C) Os projetos encaminhados pelo Presidente da
eficácia contra todos depois de suspensa a             República ao Congresso Nacional podem ter a sua
execução da lei pelo Senado Federal.                   discussão iniciada, indiferentemente, no Senado
E) O Advogado-Geral da União tem legitimidade          Federal ou na Câmara dos Deputados.
para, em nome do Presidente da República, propor       D) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara
ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou     dos Deputados, onde tiveram início as discussões e
ato normativo federal, estadual ou municipal.          votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado
                                                       Federal, que, se o aprovar, mesmo que com
07 Assinale o ato normativo abaixo que não é           emendas, deverá remetê- lo ao Presidente da
objeto próprio de ação direta de                       República para a sanção ou veto.
inconstitucionalidade proposta perante o Supremo       E) Uma lei federal, no regime constitucional
Tribunal Federal:                                      vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional
A) Medida Provisória                                   sem a manifestação do Plenário da Câmara dos
B) Emenda à Constituição                               Deputados ou do Plenário do Senado Federal.
C) Decreto regulamentador de lei
D) Dispositivo de Constituição Estadual                RESPOSTAS
E) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal                   Questão   1 alternativa D
                                                       Questão   2 alternativa B
08 Suponha que uma lei que concede aumento a           Questão   3 alternativa E
servidores públicos, depois de três meses de           Questão   4 alternativa B
vigência, venha a ser declarada inconstitucional       Questão   5 alternativa C
pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de        Questão   6 alternativa A
inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a       Questão   7 alternativa C
opção correta.                                         Questão   8 alternativa B
A) Embora a lei seja declarada inconstitucional, os    Questão   9 alternativa C
servidores deverão continuar a receber o aumento       Questão   10 alternativa E
que ela concedeu, a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, à conta do princípio da                  Direito Constitucional 77
irredutibilidade de vencimentos.                       01 Assinale a opção em que consta caso de
B) Porque a declaração de inconstitucionalidade é      acumulação vedada constitucionalmente. Considere,
retrooperante, em princípio, poderá ser demandada      para a sua resposta, que as profissões de médico,
dos servidores a devolução do que receberam em         dentista e de fisioterapeuta são profissões
virtude da lei inconstitucional.                       regulamentadas por lei.
C) Por causa do princípio da irredutibilidade de       A) Dois cargos de professor de ensino médio.
vencimentos, os servidores não deverão repor o que     B) Dois cargos de dentista na Administração Direta
receberam antes de a lei ser declarada                 Federal.
inconstitucional.                                      C) Cargo de professor de instituição de ensino
D) Porque a declaração de inconstitucionalidade,       superior federal com emprego de professor em
em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF,   instituição privada de ensino.
somente os servidores que ingressarem no serviço       D) Vencimentos de cargo de médico com
público depois do julgamento da ação direta de         vencimento de professor de Universidade Federal
inconstitucionalidade estarão impedidos de receber     com proventos de outro cargo de médico.
a vantagem criada na lei criticada.                    E) Cargo de fisioterapeuta na Administração
E) A declaração de inconstitucionalidade do STF em     autárquica federal com outro emprego de
ação direta de inconstitucionalidade, porque é         fisioterapeuta em uma sociedade de economia
abstrata, não produz nenhuma influência sobre a        mista estadual.
situação dos servidores que vinham recebendo a
vantagem.                                              02 Assinale a opção em que consta afirmativa
                                                       errada sobre a intervenção federal:
09 Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha        A) A intervenção federal pode ser decretada para
julgado, no mérito, definitivamente improcedente       pôr termo a grave comprometimento da ordem
uma ação declaratória de constitucionalidade. A        pública em um Estado da Federação.
decisão já transitou em julgado. Com estas             B) Os Municípios situados nos Estados da
informações é seguro e certo afirmar que:              Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção
A) A ação declaratória de constitucionalidade não      federal.
foi proposta pelo Presidente da República.             C) A intervenção federal pode ser decretada pelo
B) A lei é federal ou estadual, mas com certeza        Procurador-Geral da República para preservar os
não é municipal.                                       direitos humanos em Estado da Federação que não
C) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum       o esteja defendendo a contento.
órgão do Poder Executivo Federal.                      D) O Distrito Federal pode sofrer intervenção
D) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta    federal.
pelo Governador do Estado.                             E) O Estado que descumpre decisão judicial
E) O resultado da decisão não cria obstáculo a que     provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer
a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do       intervenção federal por requisição do Supremo
Judiciário, no exercício do controle incidental de     Tribunal Federal.
constitucionalidade, e que a lei venha a ser
declarada quer constitucional quer inconstitucional    03 Sobre as medidas provisórias, assinale a opção
pelo julgador.                                         correta.

                                                                                                       82
A) Podem dispor sobre assunto que o constituinte        Poder Judiciário.
entregou à regulação por lei ordinária ou               C) Não cabe ação de indenização por
complementar.                                           responsabilidade civil do Estado, por danos físicos
B) Medida provisória não pode, no regime                em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do
constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo     Estado, se não provado que houve erro médico.
que seja para descriminalizar condutas.                 D) O Estado deve ser considerado responsável,
C) O Presidente da República pode delegar o poder       objetivamente, por todo crime que resulta em dano
de editar medida provisória a autoridades               material para a vítima, pressupondo-se a sua
graduadas da República.                                 omissão no dever de prestar segurança.
D) Havendo urgência e relevância, o Presidente da       E) Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação,
República pode revogar, por meio de medida              dignidade e imagem da pessoa podem ensejar
provisória, dispositivos da legislação eleitoral        indenização a título de responsabilidade civil do
vigente.                                                Estado. Também a dor pela morte, em
E) O juízo de relevância e urgência para a edição       circunstâncias que atraem a responsabilidade do
de medida provisória é insuscetível de exame pelo       poder público, pode ser objeto de indenização.
Poder Judiciário.
                                                        07 Assinale a opção correta.
04 Assinale a opção correta.                            A) O Ministério Público tem legitimidade para
A) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação      defender judicialmente interesses das populações
deferida de forma geral a todos os servidores           indígenas.
públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que        B) Ao estabelecer que o Ministério Público é o
a lei seja silente sobre essa extensão.                 titular da ação penal pública, a Constituição
B) A lei pode estipular teto máximo do valor da         implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal
aposentadoria de todos os servidores públicos,          privada.
diferente do teto fixado para os servidores em          C) Em função do princípio da unidade do Ministério
atividade.                                              Público, atos próprios de membro do Ministério
C) O pensionista do servidor público somente faz        Público Federal podem ser praticados por membro
jus aos reajustes gerais dos servidores públicos,       do Ministério Público estadual, no impedimento
não lhe podendo ser pagas vantagens e                   daquele.
gratificações criadas para os integrantes da carreira   D) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem
do instituidor da pensão depois da morte deste.         jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada,
D) Como regra geral, uma vez provada a similitude       porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.
de atribuições entre duas carreiras distintas do        E) Nos termos da jurisprudência pacificada, o
serviço público, o Judiciário pode estender             Ministério Público pode, prescindindo de ordem
vantagem pecuniária criada por lei para os              judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de
servidores de uma delas aos servidores da outra         pessoa sob a sua investigação.
carreira não contemplada pelo legislador com a
benesse.                                                08 Assinale a opção correta.
E) O vencimento básico do servidor público não          A) Todas as deliberações do Congresso Nacional
pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser          estão sujeitas a veto do Presidente da República.
complementado até atingir esse patamar, mesmo           B) Dá-se o chamado veto tácito quando o
que a sua remuneração total, obtida pela soma do        Presidente da República permanece inerte durante o
vencimento básico com outras vantagens de               prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o
natureza permanente, supere o valor do salário-         projeto de lei.
mínimo.                                                 C) Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal
                                                        Federal sancionar projetos de lei do interes-se da
05 Assinale a opção correta.                            magistratura federal.
A) Harmoniza-se com a Constituição o advento de         D) O Presidente da República pode vetar um
uma lei que determine a contagem em dobro, para         parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem
fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado     vetar todo o artigo.
pelo servidor estatutário em localidades de difícil     E) O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do
acesso, desde que seja premente a necessidade de        Presidente da República a um projeto de lei, desde
preenchimento de quadros de pessoal nessas              que assim o delibere até o final da sessão legislativa
localidades.                                            em que o veto ocorreu.
B) O efetivo exercício do direito de greve por
servidores públicos estatutários na órbita da União     09 Assinale a opção correta.
e no âmbito do Estado-membro, depende da edição         A) O Legislativo não pode dispor sobre matéria da
de lei complementar federal e de lei complementar       iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo
estadual, respectivamente.                              sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para
C) Somente em virtude de sentença judicial              que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei
transitada em julgado o servidor público estável        sobre tema da iniciativa privativa deste.
pode perder o seu cargo.                                B) O projeto de lei da iniciativa privativa do
D) Não há previsão constitucional para qualquer         Presidente da República pode sofrer qualquer
aposentadoria do servidor público ocupante,             emenda no Congresso Nacional, desde que a
exclusivamente, de cargo em comissão declarado          inovação não aumente o total das despesas da
em lei de livre nomeação e exoneração.                  União, previsto na lei orçamentária anual.
E) O Poder Executivo está constitucionalmente           C) Pacificou-se o entendimento de que não sofre
obrigado a tomar medidas que assegurem aos              de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto
servidores públicos a revisão geral anual de suas       de lei apresentado por parlamentar, versando
remunerações.                                           matéria da iniciativa privativa do Chefe do
                                                        Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo
06 Assinale a opção correta.                            Presidente da República.
A) Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais       D) A medida provisória pode ser editada com
em ação de responsabilidade civil do Estado.            relação a matéria que se inclui no âmbito da
B) Em caso algum admite-se a responsabilidade           iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo
civil do Estado por ato praticado por membro do         ou ao Poder Judiciário.

                                                                                                           83
E) A Constituição Federal não pode ser emendada          não podendo aprovar-se lei sem que tenha
por proposta de membros do Congresso Nacional            oportunamente se manifestado sobre o projeto,
em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito       possuindo ainda algumas competências privativas
da iniciativa legislativa privativa do Chefe do          como, por exemplo:
Executivo.                                               A) Deliberar sobre a instauração de processo
                                                         contra o Presidente da República.
10 Assinale a opção correta.                             B) Fiscalizar os Estados e os Municípios no que
A) Durante a vigência do seu mandato, o Senador          tange aos empréstimos externos que eles desejem
ou o Deputado Federal está livre de qualquer             contrair.
espécie de prisão.                                       C) Indicar o candidato a Vice-Presidente da
B) Somente depois de obtida licença da Câmara            República.
dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso          D) Nomear os Ministros da área econômica.
Nacional pode ser processado por crime comum.
C) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o             04 A Constituição brasileira mantém o instituto do
Senador são processados pelo Superior Tribunal de        veto, permitindo que o Presidente da República
Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo            recuse sanção a projeto de lei já aprovado pelo
Supremo Tribunal Federal.                                Congresso, dessa forma impedindo sua
D) A proteção resultante da garantia da imunidade        transformação em lei. Porém são aceitos como
em sentido material dos Deputados Federais e             fundamentos do veto:
Senadores por suas palavras e opiniões limita-se         A) A dificuldade para sua execução e o risco de sua
aos casos em que expendidas no exercício do              fiscalização.
mandato ou em razão deste.                               B) A inconstitucionalidade (motivo estritamente
E) Iniciado o processo criminal contra o Senador         jurídico) e a inconveniência.
ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser         C) A inconveniência (um motivo estritamente
sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.      político) e a falta de tempo para análise do projeto
                                                         de lei.
RESPOSTAS                                                D) A sua não-apreciação pelo Senado e a
                                                         inconstitucionalidade (motivo jurídico e político).
Questão   1 alternativa D
Questão   2 alternativa C                                05 Assinale a alternativa correta.
Questão   3 alternativa B                                A) O Direito brasileiro reconhece a todos os
Questão   4 alternativa A                                tribunais o poder de eleger seus presidentes e
Questão   5 alternativa E                                demais titulares de sua direção, garantindo assim
Questão   6 alternativa E                                sua independência.
Questão   7 alternativa A                                B) A vitaliciedade consiste em não poder perder o
Questão   8 alternativa D                                magistrado o cargo senão por força de decisão do
Questão   9 alternativa A                                Senado Federal.
Questão   10 alternativa D                               C) Podem os tribunais elaborar seus regimentos
                                                         internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao
             Direito Constitucional 78                   Presidente da República.
01 Considere as afirmativas a seguir:                    D) O juiz pode exercer, se desejar, atividade
I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela      político-partidária.
é a base da ordem jurídica e a fonte de sua
validade.                                                06 Considere as seguintes afirmativas:
II - Todas as leis se subordinam à Constituição          I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício
Federal, não podendo contra ela dispor.                  que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.
III - À medida que a Constituição fixa as regras         II - Nossa Constituição garante a liberdade de
principais, por serem estas completas e claras, não      ensino, que é uma dentre as várias formas de
é permitida a existência de leis ordinárias e matéria    liberdade de expressão do pensamento.
constitucional.                                          III - A Constituição assegura a liberdade de
Assinale:                                                associação para fins lícitos e ainda paramilitares.
A) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.             IV - Na classificação dos direitos, o direito de
B) Se apenas I e III forem verdadeiras.                  associação e o de greve são direitos implícitos.
C) Se apenas II e III forem verdadeiras.                 São verdadeiras:
D) Se apenas I e II forem verdadeiras.                   A) II e III apenas.
                                                         B) IV e I apenas.
02 Com referência à decisão de                           C) I e II apenas.
inconstitucionalidade, assinale a alternativa            D) III e IV apenas.
incorreta.
A) O controle incidental tem efeito apenas para as       07 Sobre o Mandado de Segurança é incorreto
partes litigantes. A decisão que afasta o ato            afirmar que:
inconstitucional não beneficia a quem não for parte      A) Foi criado pela Constituição de 1988.
na demanda em que se reconhecer a                        B) É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas
inconstitucionalidade. É o chamado ''efeito              fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e
particular'', ou inter partes.                           o ''amparo'' mexicano.
B) Já o controle principal tem efeito geral, erga        C) É remédio específico contra a violação pelo
omnes, eliminando para o futuro e de vez qualquer        poder público, de direito líquido e certo.
possibilidade de aplicação do ato reconhecido como       D) Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para
inconstitucional.                                        impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as
C) Para a doutrina kelseniana, a decisão de              entidades de classe e as associações.
inconstitucionalidade tem caráter ''desconstitutivo''.
D) A doutrina clássica considera a decisão de            08 ''Inovação na Constituição de 1988, servindo
inconstitucionalidade como tendo caráter                 para assegurar o conhecimento de informações
''anulatório direto''.                                   relativas à pessoa do impetrante constantes de
                                                         registro ou bancos de dados de entidades
03 O Senado Federal é integrante do Legislativo,         governamentais ou de caráter público.'' Esta

                                                                                                           84
descrição refere-se ao:                               este guarda nexo de causalidade com alguma ação,
A) Mandado de injunção.                               pelo menos culposa, de um agente público.
B) Habeas corpus.
C) Habeas data.                                       02 Assinale a opção correta.
D) Ação civil pública.                                A) A invalidez permanente do servidor público, por
                                                      qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com
09 Assinale, dentre as alternativas seguintes,        proventos integrais.
aquela que não diz respeito ao estado de sítio.       B) Não é possível que um servidor público receba
A) É meio de defesa da ordem preferido nos países     mais de uma aposentadoria por tempo de
de direito escrito, tem sua origem no Direito         contribuição.
francês.                                              C) Na aposentadoria compulsória, o servidor
B) Com ele ocorre a suspensão temporária e            receberá proventos integrais, independentemente
localizada de garantias constitucionais.              do tempo de contribuição.
C) Com o fundamento de comoção grave de               D) As vantagens pecuniárias que beneficiam, em
repercussão nacional ou ocorrência de fatos que       caráter geral, todos os integrantes de uma
comprovem a ineficácia de medida tomada durante       categoria de servidores públicos devem ser pagas
o estado de defesa, não pode ser decretado por        também aos servidores dessa categoria já
mais de vinte dias.                                   aposentados.
D) A Constituição Federal que atribui ao Presidente   E) Uma vez que o sistema previdenciário do
da República, ouvidos o Conselho de Defesa            servidor público federal não se confunde com o
Nacional e o Conselho da República, o poder de        sistema previdenciário do servidor público estadual,
declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à       o tempo de contribuição estadual não se conta para
autorização prévia do Congresso Nacional.             fins de aposentadoria em cargo público federal.

10 Considere as afirmativas:                          03 Assinale a opção correta.
I - A decretação do estado de defesa se fará após o   A) Nos termos expressos da Constituição Federal,
pronunciamento do Conselho da República e do          todos os servidores públicos federais estão sujeitos
Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em      a julgamento por crime de responsabilidade,
24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.         perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal,
II - O prazo de duração do estado de defesa é de      Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal
trinta dias, permitida uma única prorrogação por      Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado.
igual prazo.                                          B) Como regra geral, o provimento de cargos
III - Cessado o estado de defesa cessam seus          públicos na Administração direta e autárquica
efeitos, não subsistindo nem mesmo a                  depende de prévia aprovação em concurso público;
responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos   por outro lado, como regra geral, a investidura em
que cometerem.                                        empregos em sociedades de economia mista e em
São verdadeiras:                                      empresas públicas prescinde de concurso público.
A) I somente.                                         C) A Constituição Federal expressamente assegura
B) I e II somente.                                    aos servidores públicos que, anualmente, se faça a
C) II e III somente.                                  revisão geral das suas remunerações, sendo que a
D) III somente.                                       falta de lei que defina esse reajuste constitui
                                                      omissão inconstitucional.
RESPOSTAS                                             D) Enquanto não regulado por lei ordinária, o
                                                      direito de greve por servidores públicos somente
Questão   1 alternativa D                             pode ser exercido por servidores filiados a alguma
Questão   2 alternativa D                             associação sindical.
Questão   3 alternativa B                             E) É legítimo que, durante a apreciação de projeto
Questão   4 alternativa B                             de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço
Questão   5 alternativa A                             do INSS, os congressistas aprovem emenda
Questão   6 alternativa C                             parlamentar estipulando aumento de vencimentos
Questão   7 alternativa A                             para os servidores incumbidos das novas tarefas
Questão   8 alternativa C                             criadas pela lei.
Questão   9 alternativa C
Questão   10 alternativa B                            04 Sobre as comissões parlamentares de inquérito,
                                                      é correto afirmar:
              Direito Constitucional 79               A) Elas têm competência para editar leis novas,
01 Assinale a opção correta.                          quando verificarem a inadequação da legislação em
A) O servidor que comete ato de improbidade           vigor.
administrativa está sujeito à pena de perda dos       B) Dependem de autorização judicial para
direitos políticos.                                   determinar a quebra do sigilo bancário de
B) A condenação do servidor público nas penas         investigados.
previstas para atos de improbidade não prejudica      C) Não têm prazo determinado para encerrar os
uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos.        seus trabalhos, valendo o princípio de que,
C) Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo    enquanto houver o que investigar, permanece em
servidor público, prescreve, também, a ação de        funcionamento a comissão instaurada.
ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do      D) Dependem de autorização judicial para quebrar
ilícito.                                              o sigilo fiscal e telefônico do investigado.
D) A Administração pode cobrar do servidor aquilo     E) Não podem exigir de testemunha que responda
que teve que pagar a terceiro a título de             a pergunta que não tenha pertinência com o objeto
indenização por responsabilidade civil do Estado,     da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo
mas esse direito de regresso depende de prova de      profissional.
que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não
sendo suficiente a comprovação da mera culpa.         05 Assinale a opção correta a respeito da medida
E) Para que se caracterize a responsabilidade civil   provisória.
do Estado por prejuízo sofrido por particular, é      A) medida provisória rejeitada pode ser reeditada
necessário que se comprove que o dano sofrido por     na sessão legislativa seguinte àquela em que a

                                                                                                       85
rejeição se deu.                                       C) Se um projeto de lei teve início na Câmara dos
B) enquanto não for votada no Congresso                Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-
Nacional, a medida provisória pode ser                 lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá
sucessivamente reeditada, sempre que passados 60       aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo
dias da sua publicação anterior, até que o             que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto
Congresso a aprecie.                                   seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do
C) embora não caiba medida provisória em matéria       Presidente da República.
relativa a direito penal, nada impede que o Código     D) O Presidente da República, mesmo depois de
de Processo Penal seja alterado por esse               comunicado ao Presidente do Senado os motivos
instrumento normativo.                                 pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o
D) a medida provisória pode ser editada sobre          veto e ter o projeto de lei como sancionado.
assunto próprio de lei complementar.                   E) Se o Presidente da República se convencer de
E) no sistema constitucional em vigor, não se          que apenas um trecho do caput de um artigo do
admite hipótese de majoração de imposto por meio       projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo
de medida provisória.                                  apenas em tal passagem, por tal motivo.

06 Assinale a opção correta.                           09 Sobre os limites constitucionais à ação da
A) Toda vez que a Constituição determina que um        Administração Pública num processo administrativo,
direito ou uma competência seja regulado em lei,       assinale a opção correta.
essa lei terá nome e o tratamento de lei               A) A Administração não pode, sob pena de
complementar.                                          desrespeito ao princípio da ampla defesa, negar-se
B) Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio      a realizar prova pedida por investigado num
de lei complementar é inconstitucional.                processo disciplinar, mesmo que não haja proveito
C) A lei complementar se define por ser aprovada       útil algum na prova requerida.
pelo Congresso Nacional mediante o mesmo               B) A Administração não pode deixar de fornecer
procedimento de elaboração de emenda à                 advogado dativo a todo investigado em processo
Constituição.                                          administrativo, sempre que o investigado não
D) O legislador é livre para escolher as matérias      possua ou não queira indicar advogado próprio, sob
que pretende regular sob a forma de lei                pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa.
complementar, conforme lhes queira emprestar           C) Mesmo que sejam convincentes para o agente
maior ou menor estabilidade.                           público as suspeitas de fraude na concessão de
E) Leis complementares, como as emendas à              benefício previdenciário a um certo segurado, a
Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto      autarquia previdenciária deverá, antes de cassar o
do Presidente da República.                            benefício, ouvir o segurado, sob pena de
                                                       desrespeito ao princípio do devido processo legal.
07 Suponha que um Deputado Federal suba à              D) Nada impede que a Administração aplique
tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso       sanção a investigado em processo administrativo,
em que enumera os males da Administração               com base apenas em dados sigilosos pertencentes
Pública, ataque ferozmente você, que já é, então,      ao investigado, que tenham sido enviados à
servidor público. Suponha, ainda, que esses            Administração por pessoa que os furtou.
ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a       E) É contrário ao princípio constitucional da ampla
você crimes contra a Administração que você de         defesa e do contraditório que um processo
modo algum cometeu. Nessas circunstâncias,             administrativo contra um investigado corra sem que
assinale a opção correta.                              o mesmo seja ouvido, mesmo que ele, intimado a
A) Pelo fato, o Deputado poderá ser processado         tanto, se recuse, imotivadamente, a comparecer à
por crime de responsabilidade no Superior Tribunal     audiência marcada.
de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-
Geral da República.                                    10 Assinale a opção correta.
B) O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o          A) Benefícios assistenciais são pagos a quem deles
Deputado por crime comum, e deverá condená-lo,         necessitar, desde que a pessoa beneficiada
se demonstrado que você não cometeu os crimes          desempenhe atividade que a torne filiada
que o discurso disse que foram perpetrados.            obrigatória da Previdência Social.
C) O Supremo Tribunal Federal poderá processar         B) Nos termos literais da Constituição Federal, a
criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de        Previdência Social está compelida a assegurar
prévia licença da Câmara dos Deputados.                proteção ao trabalhador em situação de
D) Demonstrado que o discurso é calunioso, o           desemprego voluntário ou involuntário.
Deputado haverá de ser condenado criminalmente         C) Nos termos da Constituição Federal, a pensão
perante Juízo Federal de primeira instância, que       por morte de segurado da Previdência Social
também será competente para condená-lo a reparar       somente é devida à mulher. O homem, viúvo de
danos morais.                                          segurada, não faz jus ao benefício.
E) Pelo fato, o Deputado não poderá ser                D) Pessoa que participa de regime próprio de
processado criminalmente, nem mesmo no STF;            previdência não pode filiar-se, como segurado
além disso, não estará sujeito à responsabilidade      facultativo, ao regime geral da previdência.
civil pelo discurso que proferiu.                      E) A interpretação correta da Constituição Federal
                                                       conduz à conclusão de que todos os benefícios
08 Assinale a opção correta.                           previdenciários, para manterem o seu valor real,
A) Mediante proposta da maioria absoluta dos           devem ser atualizados nos mesmos índices e na
membros de qualquer das Casas do Congresso             mesma data em que reajustado o salário mínimo.
Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode
ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão      RESPOSTAS
legislativa.
B) A medida provisória não convertida em lei perde     Questão   1   alternativa   B
toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância,       Questão   2   alternativa   D
um ato praticado com base na medida provisória,        Questão   3   alternativa   C
enquanto ela esteve em vigor, poderá ser               Questão   4   alternativa   E
considerado válido.                                    Questão   5   alternativa   A

                                                                                                        86
Questão   6 alternativa B                                República; Presidente da Câmara dos Deputados;
Questão   7 alternativa E                                Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo
Questão   8 alternativa A                                Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das
Questão   9 alternativa C                                Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.
Questão   10 alternativa D                               E) Aos portugueses com residência permanente no
              Direito Constitucional 80                  País, se houver reciprocidade em favor dos
01 Compete ao Supremo Tribunal Federal,                  brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao
precipuamente, a guarda da Constituição Federal,         brasileiro nato, salvos os casos previstos na
cabendo-lhe:                                             Constituição brasileira.
A) processar e julgar, originariamente, a ação
direta de inconstitucionalidade de lei estadual.         05 Assinale a alternativa errada:
B) julgar os crimes de responsabilidade do               A) As palavras sufrágio e voto são empregadas
Procurador Geral da República.                           comumente como sinônimos. A Constituição
C) Processar e julgar, originariamente, a ação           Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes:
declaratória de constitucionalidade de lei estadual.     sufrágio é direito público subjetivo de natureza
D) nos crimes comuns, processar e julgar,                política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e
originariamente, os Governadores dos Estados e do        de participar da organização e da atividade do
Distrito Federal.                                        poder estatal; o voto é o instrumento de exercício
E) julgar, em recurso ordinário, as causas em que        do direito de sufrágio.
forem partes Estado estrangeiro ou organismo             B) O plebiscito é consulta posterior sobre
internacional, de um lado, e, de outro, Município        determinado ato governamental para ratificá-lo, ou
brasileiro.                                              no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é
                                                         consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de
02 Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal            seus direitos políticos, sobre determinada matéria a
Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal,    ser, posteriormente, discutida pelo Congresso
que determina as taxas de juros reais no limite de       Nacional.
doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:       C) A inelegibilidade absoluta abrange os
A) de eficácia limitada, uma vez que apresenta           estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque      D) Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder
somente incide sobre a fixação dos juros reais, após     Executivo não precisa desincompatibilizar-se do
uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a          mesmo cargo.
aplicabilidade.                                          E) O primado da idéia republicana - cujo
B) de eficácia plena, pois produz, ou tem                fundamento ético-político repousa no exercício do
possibilidade de produzir, todos os efeitos              regime democrático e no postulado da igualdade -
essenciais, para a fixação dos juros reais que quis      rejeita qualquer prática que possa monopolizar o
regular.                                                 acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são
C) de eficácia contida, pois o legislador constituinte   inelegíveis, no território de circunscrição do titular
regulou suficientemente a fixação dos juros reais,       dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge
mas deixou margem à atuação restritiva por parte         e os parentes consangüíneos ou afins, até o
da competência discricionária do poder público, nos      segundo grau ou por adoção.
termos que a lei estabelecer.
D) sem eficácia jurídica, porque não reflete a           06 Com relação à medida provisória estadual, o
realidade financeira do país.                            Supremo Tribunal Federal entende que:
E) de eficácia plena, nos termos do princípio ''da       A) nada impede a criação da medida provisória
máxima efetividade constitucional''.                     estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se
                                                         apenas obedecer aos limites previstos na
03 Quando da promulgação de nova Constituição,           Constituição Federal, que sempre será o modelo
diz-se que a legislação ordinária compatível perde o     básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
suporte de validade da Constituição anteriormente        B) não pode ser criada a medida provisória
vigente, mas continua válida pela teoria:                estadual porque é exceção ao princípio segundo o
A) repristinação.                                        qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo
B) da desconstitucionalização.                           exceção, a sua interpretação deve ser restritiva,
C) da recepção.                                          nunca ampliativa.
D) da derrogação.                                        C) é possível, mediante criação do poder
E) da poder constituinte derivado.                       constituinte derivado, sem limites previstos na
                                                         Constituição Federal.
04 Assinale a alternativa correta:                       D) não pode ser criada, por determinação expressa
A) As hipóteses de aquisição originária da               do texto constitucional federal.
nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da        E) a criação de medida provisória estadual
Constituição Federal, são exemplificativas, podendo      depende de emenda à Constituição Federal que
o legislador ordinário criar outras hipóteses de         permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o
aquisição da nacionalidade.                              princípio federativo.
B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade              07 Assinale a alternativa errada:
brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir       A Constituição Federal assegura expressamente, em
na República Federativa do Brasil.                       seu artigo 5º:
C) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou      A) a proteção às participações individuais em obras
mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira      coletivas e à reprodução da imagem e voz
se, antes da maioridade, forem registrados em            humanas, inclusive nas atividades desportivas.
repartição brasileira competente ou vierem a residir     B) a certidão de óbito, aos reconhecidamente
na República Federativa do Brasil.                       pobres.
D) A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros    C) a assistência jurídica integral, mediante
natos e naturalizados, nos casos previstos na            comprovação da insuficiência de recursos.
Constituição Federal. Com relação aos cargos             D) a gratuidade do habeas data.
privativos, são exclusivos de brasileiro nato os         E) a impenhorabilidade do bem de família.
seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da

                                                                                                            87
08 Constituem objetivos fundamentais da República     vetado. Considerando exclusivamente os aspectos
Federativa do Brasil:                                 mencionados, nessa situação foram
A) construir uma sociedade livre, garantir o          A) desrespeitadas as regras constitucionais quanto
desenvolvimento nacional e reduzir as                 à ordem de votação entre as casas legislativas,
desigualdades sociais.                                quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos
B) o pluralismo político, preservar os valores        efeitos do silêncio do Presidente da República.
sociais do trabalho e livre iniciativa e solução      B) respeitadas as regras constitucionais quanto ao
pacífica dos conflitos.                               processo legislativo.
C) a igualdade entre os Estados, garantir o           C) desrespeitadas apenas as regras constitucionais
desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.       quanto à ordem de votação entre as casas
D) promover o bem de todos, sem qualquer              legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do
discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e    Presidente da República.
preservar a independência nacional.                   D) desrespeitadas apenas as regras constitucionais
E) dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho   quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos
e a livre iniciativa.                                 efeitos do silêncio do Presidente da República.
                                                      E) desrespeitadas apenas as regras constitucionais
09 Não é possível aos Estados:                        quanto à ordem de votação entre as casas
A) legislar sobre assuntos de interesse               legislativas.
concorrente, se a União não o fez.
B) legislar sobre assuntos de competência privativa   02 O Presidente da República é acusado da prática
da União, mediante autorização específica de lei      de crime de responsabilidade. Um de seus Ministros
complementar federal.                                 de Estado é também acusado da prática de crime
C) legislar em matéria tributária, com competência    de responsabilidade, conexo com o do Presidente da
remanescente.                                         República. Nessa situação, de um lado, a
D) legislar sobre transporte intermunicipal.          autorização para que seja instaurado processo
E) legislar com competência remanescente, no          contra o Presidente e contra o Ministro e, de outro
âmbito federativo, sobre todas as matérias que não    lado, o processamento e julgamento ocorrerão,
lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.   respectivamente, perante
                                                      A) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal,
10 A intervenção do Estado no Município ocorrerá:     para o Presidente e para o Ministro.
A) na forma que a Constituição Estadual dispor,       B) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal,
devendo o ato interventivo do Governador ser          para o Presidente; e a Câmara dos Deputados e o
apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia          Supremo Tribunal Federal, para o Ministro.
Legislativa, em obediência ao princípio da            C) o Supremo Tribunal Federal e o Congresso
representação popular.                                Nacional, para o Presidente e para o Ministro.
B) para pôr termo a grave comprometimento da          D) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados,
ordem pública.                                        para o Presidente; e o Congresso Nacional e o
C) por decreto interventivo do Governador,            Supremo Tribunal Federal, para o Ministro.
submetido ao Senado Federal que, como órgão           E) a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal
representativo dos Estados, declarará a legalidade    Federal, para p presidente e para o Ministro.
ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas.                                        03 A porcentagem mínima da receita resultante de
D) para exigir a aplicação da receita municipal na    impostos, compreendida a proveniente de
manutenção e desenvolvimento de projetos de           transferências, tal como especificada pela
habitação popular.                                    Constituição Federal, que deverá ser aplicada
E) por decreto interventivo do Governador,            anualmente na manutenção e desenvolvimento do
obedecidas as exigências formais de especificar sua   ensino, pela União, pelos Estados e pelos Municípios
amplitude, o prazo e as condições de execução,        é, respectivamente, de
sem interferências dos outros Poderes para garantir   A) 25%, 30% e 30%.
o princípio da independência dos Poderes.             B) 20%, 30% e 35%.
                                                      C) 20%, 25% e 30%.
RESPOSTAS                                             D) 18%, 25% e 25%.
                                                      E) 18%, 20% e 25%.
Questão   1 alternativa A
Questão   2 alternativa A                             04 É medida incompatível com o estado de sítio
Questão   3 alternativa C                             A) restrição à violência da correspondência.
Questão   4 alternativa D                             B) obrigação de permanência em localidade
Questão   5 alternativa B                             determinada.
Questão   6 alternativa A                             C) aplicação da pena de banimento.
Questão   7 alternativa E                             D) suspensão da liberdade de reunião.
Questão   8 alternativa A                             E) intervenção nas empresas de serviços públicos.
Questão   9 alternativa C
Questão   10 alternativa A                            05 Tal como previsto pela Constituição Federal, o
                                                      imposto de transmissão causa mortis de quaisquer
                                                      bens ou direitos
             Direito Constitucional 81                A) não incidirá se o de cujus teve seu inventário
01 Determinado projeto de lei de iniciativa do        processado no exterior.
Supremo Tribunal Federal é primeiramente              B) compete ao Estado da situação do bem, ou ao
discutido, votado e aprovado sem emendas no           Distrito Federal, relativamente a bens móveis,
Senado Federal, seguindo para a Câmara dos            títulos e créditos.
Deputados, onde também é discutido, votado e          C) compete ao Estado onde se processar o
aprovado sem emendas, sendo então enviado ao          inventário, ou ao Distrito Federal, relativamente a
presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-    bens imóveis e respectivos direitos.
lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do    D) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo
recebimento. Todavia, o Presidente da República       Senado Federal.
resta silente, sendo, pois, o projeto considerado     E) não incidirá se o de cujus era domiciliado no

                                                                                                       88
exterior.                                                 para prejudicar o ato jurídico perfeito.

06 Nos termos do art. 182 da Constituição Federal,        09 NÃO se admite usucapião de
é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei      A) imóveis pertencentes e devidamente registrados
específica para área incluída no plano diretor, exigir,   em nome de pessoas absoluta ou relativamente
nos termos da lei federa, do proprietário do solo         incapazes.
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,      B) coisas móveis.
que promova seu adequado aproveitamento. Caso             C) servidões não aparentes.
essa obrigação não seja cumprida, uma das sanções         D) bens imóveis gravados com cláusula de
que pode incidir é a                                      inalienabilidade.
A) venda compulsória da área ao poder Público             E) domínio útil do imóvel objeto de enfiteuse.
municipal, a título de direito preempção.
B) desapropriação com pagamento em títulos da             10 Desaparecendo uma pessoa em naufrágio,
dívida pública, com prazo de resgate de até 10            inundação ou incêndio, provando-se sua presença
anos.                                                     no local de desastre e não sendo encontrado o
C) cobrança de IPTU progressivo em função do              cadáver para exame,
valor venal do imóvel.                                    A) poderão os juízes togados admitir justificação
D) transferência da propriedade ao poder Público          para o assento de óbito.
municipal a título de usucapião.                          B) somente poderá ser lavrado o assento de óbito
E) cobrança de imposto sobre grandes fortunas.            cinco anos após o fato.
                                                          C) apenas será lavrado o assento de óbito depois
07 Pode-se afirmar que há responsabilidade civil          de a pessoa desaparecida contar oitenta anos de
objetiva                                                  idade.
A) do patrão em caso de acidente do trabalho.             D) será aberta a sucessão definitiva e lavrado o
B) no contrato de transporte de coisas, por via           assento de óbito, dez anos após o fato ou se a
terrestre, estando a cláusula de segurança implícita      pessoa desaparecida contar oitenta anos de idade e
na obrigação de custódia.                                 se nos últimos cinco anos nenhuma notícia houver.
C) pessoal dos profissionais liberais na prestação        E) será aberta a sucessão provisória e lavrado o
de serviço considerado defeituoso, quando o               assento de óbito também, um ano após o fato.
contrato for regido pelo Código de Defesa do
Consumidor.                                               RESPOSTAS
D) do curador pelos atos de seus curatelados
dementes, em qualquer circunstância.                      Questão   1 alternativa C
E) sempre que se verificar o dano moral,                  Questão   2 alternativa A
independentemente do dano material.                       Questão   3 alternativa D
                                                          Questão   4 alternativa C
08 José e Maria, casados sob o regime da                  Questão   5 alternativa D
comunhão universal de bens e cujo patrimônio era          Questão   6 alternativa B
estimado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de                 Questão   7 alternativa B
reais), em 16/07/2002, instituíram como bem de            Questão   8 alternativa E
família um imóvel no valor de R$ 500.000,00               Questão   9 alternativa C
(quinhentos mil reais), com base no caput do artigo       Questão   10 alternativa A
70 do Código Civil em vigor que estabelece: ''É
permitido aos chefes de família destinar um prédio                   DIREITO CONSTITUCIONAL
para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento
de execução por dívidas, salvo as que provierem de        01 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção
impostos relativos ao mesmo prédio''. O novo              correta:
Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)               a)    A    reforma     constitucional,    no     sistema
publicado em 11/01/2002, para entrar em vigor 01          constitucional brasileiro, não conhece limites
(um) ano após a sua publicação, entretanto,               materiais.
prescreve, no artigo 1.711: ''Podem os cônjuges, ou       b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
a entidade familiar, mediante escritura pública ou        Federal, existem normas de hierarquia diferenciada
testamento, destinar parte de seu patrimônio para         na Constituição.
instituir bem de família, desde que não ultrapasse        c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
um terço do patrimônio líquido existente ao tempo         Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea
da instituição, mantidas as regras sobre a                devem ser interpretados de forma tão estrita que a
impenhorabilidade do imóvel residencial                   simples alteração de sua expressão literal, mediante
estabelecida em lei especial''.                           emenda,       pode     significaruma     violação     da
Tendo em conta o disposto na Lei de Introdução ao         Constituição.
Código Civil, a instituição do bem de família por         d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
José e Maria, com a entrada em vigor no novo              Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e
Código Civil, é considerada                               garantias      individuais     que     não     integram
A) inexistente, porque ocorreu violação de norma          expressamente o capítulo relativo aos direitos
de ordem pública inserida em lei já publicada,            individuais.
embora ainda não vigente.                                 e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
B) nula, por consubstanciar fraude à lei, pois o          Federal,as disposições constitucionais transitórias
novo Código Civil já havia sido publicado quando da       não     são      modificáveis     mediante      emenda
instituição do bem de família.                            constitucional.
C) anulável, se José e Maria vierem a contrair
dívidas superiores a seu patrimônio depois de             02 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção
instituído o bem de família.                              correta:
D) ineficaz em relação a quaisquer credores               a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo
futuros, porque, depois da instituição do bem de          Tribunal Federal em sede de controle abstrato de
família, não poderiam contrair dívidas                    normas tem eficácia ex nunc, necessariamente.
voluntariamente.                                          b) A liminar concedida em ação direta de
E) válida, porque a lei nova não pode retroagir           inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou

                                                                                                              89
ex tunc.                                                Federal, medida provisória pode dispor sobre
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         matéria reservada à lei complementar, desde que
Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle       seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma
abstrato de normas,declarar a inconstitucionalidade     das Casas do Congresso Nacional.
e não a constitucionalidade de norma impugnada.         c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo        Federal,o prazo de 90 dias para cobrança da
Supremo Tribunal Federal, em sede de controle           contribuição social, instituída por medida provisória,
incidental, está condicionada à suspensão de            conta-se a partir do primeiro dia de vigência da
execução da lei pelo Senado Federal.                    medida inaugural.
e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça,   d) Disposição constitucional que tenha sido objeto
em processo de controle abstrato de normas do           de alteração constitucional introduzida após 1995
direito estadual,não cabe recurso extraordinário.       pode     ser   regulamentada      mediante    medida
                                                        provisória.
03 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção              e) Medida provisória é um típico instrumento do
correta:                                                processo legislativo federal, sendo vedada a sua
a) No contexto de sua autonomia, os Estados-            utilização no plano estadual.
membros estão impedidos de instituir um regime
parlamentar de Governo.                                 07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção
b) Os Estados podem instituir uma Corte                 correta:
Constitucional com poderes para julgar as questões      a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
constitucionais, especialmente a ação direta de         e julgar, nos processos criminais, os Ministros de
inconstitucionalidade.                                  Estado, desde que a instauração do processo seja
c) A Constituição estadual pode estabelecer que a       autorizada pelo Congresso Nacional.
representação interventiva, no plano estadual,          b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou            e julgar, originariamente, os crimes políticos.
Advogado-Geral do Estado.                               c) Os crimes contra a organização do trabalho
d) É legítima previsão constitucional que condicione    devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.
a nomeação ou a destituição de Secretários              d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva
estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa.        proferida no âmbito dos juizados especiais.
e) Os Estados-membros não estão impedidos de            e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o
constituir um sistema legislativo bicameral.            julgamento da representação interventiva, na
                                                        hipótese de recusa à execução do direito federal por
04 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção              parte do Estado-membro.
correta:
a) É legítimo o provimento de cargos públicos,          08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção
mediante aproveitamento, transformação, acesso          correta:
ou ascensão funcional.                                  a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
b) O direito de greve do servidor público será          Federal, o princípio da proporcionalidade tem
exercido nos termos previstos em lei complementar.      aplicação no nosso sistema constitucional por força
c) Nos termos da Constituição, a estabilidade no        do princípio do devido processo legal.
cargo adquire-se após dois anos de efetivo              b) A prisão provisória não se compatibiliza com o
exercício.                                              princípio constitucional da presunção de inocência.
d) A disponibilidade do servidor público dar-se-á       c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
com proventos integrais.                                Federal, a determinação contida na lei de crimes
e) O servidor estável poderá perder o cargo em          hediondos no sentido de que os autores de
virtude de sentença judicial transitada em julgado,     determinados crimes cumpram a condenação em
mediante processo administrativo, no qual se lhe        regime fechado atenta contra o princípio da
assegure ampla defesa ou mediante procedimento          individualização da pena.
de avaliação periódica de desempenho, na forma da       d)A condenação criminal proferida com base
lei complementar, assegurada ampla defesa.              exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é
                                                        plenamente válida.
05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção              e) O direito a permanecer calado está limitado
correta:                                                estritamente à esfera do processo criminal.
a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem
decretar a prisão provisória de eventual indiciado.     09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem        a) Nos termos da jurisprudência do Supremo
determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de      Tribunal Federal, o controle incidental perante os
pessoa submetida à sua investigação.                    Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido
c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem        de declaração de inconstitucionalidade em relação à
determinar a interceptação ou escuta telefônica de      mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a
pessoa submetida à sua investigação.                    controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem        especial da Corte.
determinar a busca e apreensão de documentos, no        b)O direito pré-constitucional pode ser objeto de
domicílio de pessoa submetida à sua investigação.       controle incidental ou abstrato de normas.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         c)Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade
Federal,é legítima a decretação da indisponibilidade    de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o
de bens pelas Comissões Parlamentares de                órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de
Inquérito.                                              aplicar o referido diploma sem observância da
                                                        chamada "reserva de plenário".
06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção              d)O Senado Federal, após a suspensão da execução
correta:                                                da lei inconstitucional, não está impedido de
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo         revogar ou modificar o referido ato de suspensão.
Tribunal Federal,medida provisória não pode             e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
estabelecer limitações a direitos e garantias           Federal, a ação civil pública não é instrumento
individuais.                                            idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

                                                                                                           90
                                                          Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido
10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:            afirma-se inclusive em face de alteração introduzida
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal           mediante Emenda Constitucional.
enfatiza que as disposições protegidas pelas
cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer               14 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
alteração.                                                a) Na fase do inquérito policial, a confissão do
b)Segundo orientação dominante no Supremo                 acusado na ausência de advogado deve ser
Tribunal Federal, os direitos assegurados em              considerada prova ilícita para todos os fins.
tratado internacional firmado pelo Brasil têm             b)A denúncia genérica no processo penal configura
hierarquia constitucional e estão ipso jure               lesão ao princípio da ampla defesa e do
protegidos por cláusula pétrea.                           contraditório.
c)Os direitos e garantias individuais protegidos por      c)A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos
cláusula pétrea são somente aqueles elencados no          na Constituição Federal, háde ser considerada tão-
catálogo de direitos individuais.                         somente a lei que define ou suprime crime e
d)Segundo entendimento dominante na doutrina e            estabelece ou reduz pena.
na jurisprudência, a introdução de um sistema             d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
parlamentar de governo ou do regime monárquico            Federal, a gravação de conversa telefônica por um
pode    ser    realizada    por   simples    Emenda       dos interlocutores, sem o conhecimento dos
Constitucional.                                           demais, constitui prova ilícita se utilizada em
e)Segundo o entendimento dominante no Supremo             qualquer processo judicial ou administrativo.
Tribunal Federal, normas constitucionais originárias      e)A disposição do Código de Processo Penal
não    podem      ser   objeto    de   controle   de      brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode
constitucionalidade.                                      ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela
                                                          ordem constitucional de 1988.
11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal           15 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode       a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
ter efeito ex nunc ou ex tunc.                            Federal, o valor da prévia e justa indenização na
b)A liminar concedida em sede de controle abstrato        desapropriação há de ser assegurado já por ocasião
de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.              da imissão provisória na posse.
c)O Supremo Tribunal Federal costuma declarar,            b)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo
freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem        Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de
a pronúncia da nulidade.                                  tredestinação ou adestinação do bem expropriado,
d)Os tratados internacionais não podem ser objeto         configura simples direito pessoal que se resolve em
de impugnação em sede de controle abstrato de             perdas e danos.
normas.                                                   c)A indenização da propriedade, no caso de
e)A ação direta de inconstitucionalidade e a ação         desapropriação para fins de reforma agrária, não há
declaratória de constitucionalidade, no que se refere     de ser necessariamente prévia, uma vez que o
ao direito federal, são instrumentos de caráter           pagamento do imóvel há de se fazer mediante
dúplice ou ambivalente.                                   entrega de títulos da dívida agrária.
                                                          d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
12 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:            Federal, as condições de uso, gozo e fruição da
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo                propriedade material ou imaterial não podem ser
Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade        objeto de alteração mediante decisão legislativa
tem sua sede material na disposição constitucional        superveniente.
que determina a observância do devido processo            e)A Constituição Federal autoriza a desapropriação
legal.                                                    pelo município de terrenos urbanos não edificados,
b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal            subutilizados ou não utilizados, com pagamento
Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese,       mediante títulos da dívida pública de emissão
de renúncia de direito fundamental no ordenamento         previamente aprovada pelo Senado Federal.
constitucional brasileiro.
c)No caso de colisão entre direitos fundamentais,         16 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
deve o intérprete identificar o direito ou a garantia     a)    A   liberdade     sindical   constitucionalmente
hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.     assegurada não permite a criação de mais de um
d)Não hálimite constitucional expresso ou implícito       sindicato, representativo de uma mesma categoria
para as chamadas "reservas legais simples".               profissional ou econômica, por base territorial.
e)Segundo entendimento dominante na doutrina e            b)A contribuição fixada pela assembléia geral para
na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm       custeio do sistema confederativo da representação
aplicação às relações privadas.                           sindical respectiva é obrigatória para filiados ou
                                                          não-filiados.
13 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:            c)A participação dos sindicatos nas negociações
a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do   coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores
direito adquirido protege contra mudança das              designarem       diretamente     os   seus     próprios
situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.          representantes.
b)As leis de ordem pública aplicam-se de imediato,        d)As normas que integram o capítulo referente aos
independentemente da proteção ao ato jurídico             direitos    sociais    são   normas     constitucionais
perfeito e ao direito adquirido.                          programáticas.
c)A aplicação da lei que amplia os prazos de              e)A Constituição Federal assegura um direito de
prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em        greve absoluto ou irrestrito.
curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.
d)A tentativa de alteração, mediante lei, de situação     17 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
jurídica submetida a termo ou a condição                  a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito
insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem       do seu poder de conformação, o regime
atenta contra o princípio constitucional do direito       parlamentar de governo.
adquirido.                                                b)A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo
e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo            exigido da receita resultante de impostos estaduais

                                                                                                              91
configura    violação  a princípio     constitucional   ações propostas contra a União, entidade
sensível, podendo dar ensejo a representação para       autárquica ou empresa pública federal, inclusive
fins de intervenção federal.                            aquelas relativas à falência e a acidente de
c) Os Estados-membros podem dispor sobre o              trabalho.
sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por      d)É da competência da Justiça Federal processar e
exemplo, o sistema distrital misto nas eleições         julgar os crimes políticos, cabendo recurso
parlamentares estaduais e municipais.                   diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.
d)A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a      e)As   causas     que   envolvam    instituição  de
organização do Tribunal de Justiça do Distrito          previdência social e segurado poderão ser
Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a          processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro
estrutura do controle direto de inconstitucionalidade   de domicílio dos segurados ou beneficiários,
no âmbito daquela Corte.                                devendo o recurso cabível ser interposto perante o
e)A competência legislativa concorrente disciplinada    Tribunal de Justiça competente.
na Constituição Federal impõe que o Estado-
membro somente atue supletivamente.                     21 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
                                                        a) Compete ao Advogado-Geral da União a
18 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:          formulação da representação interventiva contra o
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         Estado-membro, no caso de eventual lesão aos
Federal, matéria objeto de medida provisória            princípios sensíveis.
rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional         b)O Advogado-Geral da União pode deixar defender
pode ser objeto de nova medida provisória na            a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em
mesma sessão legislativa.                               ação direta de inconstitucionalidade, especialmente
b)A reedição de medida provisória não produz            se entender que se trata de ato normativo
qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que,        incompatível com a Constituição Federal.
consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal          c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da
Federal, a fórmula adotada não evita uma solução        União a representação judicial nas execuções da
de continuidade normativa.                              dívida ativa.
c)Contribuição social instituída mediante medida        d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser
provisória, sucessivamente reeditada, poderáser         destituído após a aprovação do ato de exoneração
exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato        pela maioria absoluta do Senado Federal.
normativo inaugural, independentemente de sua           e)Compete ao Senado Federal processar e julgar o
conversão em lei.                                       Advogado-Geral da União no caso de crime de
d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal          responsabilidade.
Federal,   é   inconstitucional   a   cláusula   de
convalidação ou de ratificação de medida provisória,    22 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
na hipótese de reedição.                                a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
e)A Constituição Federal proíbe a utilização de         Federal, a imunidade do papel destinado à
medida provisória pelo Estado-membro.                   impressão de livros, jornais e periódicos é restrita
                                                        ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo
19 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:          por isso extensiva aos equipamentos ou a outros
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo         insumos utilizados na impressão.
Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia   b)É lícito que a União tribute as rendas das
poderão      ser   pagos     independentemente    de    obrigações da dívida pública dos Estados, do
precatório.                                             Distrito Federal e dos Municípios, bem como a
b)No pagamento das sentenças judiciais proferidas       remuneração e os proventos dos respectivos
contra as pessoas jurídicas de direito público, é       agentes públicos em níveis superiores aos que fixar
ilegítima a atribuição de precedência de pagamento      para suas obrigações e para seus agentes.
aos créditos de natureza alimentícia.                   c)A União pode instituir isenções de tributos da
c)O pagamento de indenização pela desapropriação        competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
não se submete ao regime precatório, uma vez que        Municípios, desde que com a finalidade de estimular
a Constituição Federal consagra, na espécie, o          o comércio internacional e a integração entre os
princípio da justa e prévia indenização.                países.
d)O valor do crédito constante de precatório deve       d)É vedada a instituição de qualquer tributo sobre
ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de        os templos de qualquer culto, bem como o
julho do exercício de sua expedição, até a data do      patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos
efetivo pagamento, devendo ser expedido novo            políticos.
precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública,      e)A União, os Estados, o Distrito Federal e os
do quantum correspondente à atualização se não          Municípios podem instituir impostos sobre o
houver     previsão   normativa     determinando    o   patrimônio, renda ou serviços das instituições de
pagamento de uma só vez do valor atualizado.            educação e de assistência social, sem fins
e)A não-inclusão no orçamento das entidades de          lucrativos, desde que atendidos os requisitos
direito público de verba necessária ao pagamento        fixados em lei complementar.
de seus débitos, constantes de precatórios
judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia    23 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
necessária à satisfação do débito.                      a) A fixação ou o tabelamento de preços não se
                                                        afigura compatível com a ordem constitucional
20 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:          brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio
a) Ressalvada a competência da Justiça Militar,         fundamental.
compete à Justiça Federal processar e julgar os         b)A Constituição Federal veda expressamente que a
crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves,         navegação de cabotagem seja exercida por
bem como os crimes contra a organização do              empresas estrangeiras.
trabalho.                                               c)A Constituição Federal permite que se conceda
b)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar      tratamento favorecido à empresa brasileira de
as causas movidas por funcionários públicos contra      capital nacional.
a União.                                                d)A pesquisa e a lavra de recursos minerais
c)Compete à Justiça Federal processar e julgar as       somente      poderão    ser     efetuadas    mediante

                                                                                                            92
autorização ou concessão da União por brasileiros        proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
ou empresa constituída sob as leis brasileiras.          d)É cabível a propositura de recurso extraordinário
e)A Constituição Federal não proíbe que se               contra decisão de Tribunal de Justiça estadual
concedam privilégios fiscais exclusivamente às           proferida em ação direta de inconstitucionalidade,
empresas públicas.                                       desde que a norma estadual eleita como parâmetro
                                                         de controle seja de reprodução obrigatória por parte
24 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a         do constituinte estadual.
opção correta:                                           e)Não cabe ação direta de inconstitucionalidade
a) Segundo entendimento pacífico do Supremo              contra emenda constitucional.
Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os
direitos fundamentais configura lesão expressa à         28 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a
cláusula pétrea.                                         opção correta:
b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal           a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não só as normas constantes do catálogo         Federal, a proteção do direito adquirido impede
de direitos fundamentais, mas também outras              mudanças no regime de um dado instituto jurídico.
normas consagradoras de direitos fundamentais            b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
constantes do Texto Constitucional podem estar           Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o
gravadas com a cláusula de imutabilidade.                princípio do direito adquirido.
c)Os direitos previstos em tratados internacionais       c)O caráter de garantia institucional que se atribui
firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados       ao direito de propriedade impede qualquer alteração
mediante emenda constitucional.                          legislativa de seu conteúdo ou configuração.
d)É vedada a alteração de disposições transitórias       d)É legítimo invocar direito adquirido contra
constantes do texto constitucional original.             alteração no estatuto da moeda.
e)Segundo a firme jurisprudência do Supremo              e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Tribunal Federal, é admissível a argüição de             Federal, pode-se invocar legitimamente direito
inconstitucionalidade  de    norma      constitucional   adquirido em face de mudança de um estatuto
originária.                                              jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos
                                                         Servidores Públicos.
25 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a
opção correta:                                           29 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal          opção correta:
Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como    a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.
instrumento de controle de constitucionalidade.          b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
b)A ação direta de inconstitucionalidade por             Federal, é legítima a extradição de português
omissão permite que o Supremo Tribunal Federal           beneficiado com o estatuto da igualdade.
expeça, provisoriamente, a norma que o legislador        c) A Constituição brasileira admite a extradição nos
deixou de editar.                                        casos de crimes políticos ou de opinião.
c)A Constituição autoriza expressamente que o            d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação    admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos
direta por omissão.                                      países requerentes, acusações que poderão
d)Nos termos da Constituição, o habeas-data              acarretar a sua condenação à pena de morte.
destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de       e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado
eventual atingido em face de entidades estatais.         no caso de comprovado envolvimento em tráfico de
e)A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da      drogas.
Advocacia do Estado a competência para propor a
representação interventiva contra os municípios.         30 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a
                                                         opção correta:
26 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a         a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo
opção correta:                                           Tribunal Federal, os direitos fundamentais não
a) Mandado de segurança somente pode ser                 podem ser regulados por medida provisória.
utilizado para a defesa de direitos e garantias          b)Nos casos autorizados pela Constituição, pode o
individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo         legislador ordinário alterar completamente a
de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos       conformação        de      determinados      direitos
públicos.                                                fundamentais.
b)A decisão proferida em mandado de injunção             c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
supre plenamente a omissão legislativa.                  Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de
c)O salário do trabalhador é irredutível, salvo          observar o princípio da proporcionalidade.
disposição contida em acordo ou convenção                d)É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal
coletiva.                                                Federal o entendimento segundo o qual os direitos
d)A contribuição sindical, fixada pela assembléia        fundamentais não têm aplicação às relações entre
geral, será descontada em folha de qualquer              particulares.
trabalhador independentemente de sua vinculação          e)Em caso de colisão entre direitos fundamentais,
ao sindicato.                                            recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal
e)Lei complementar não pode estabelecer restrições       Federal que se identifique e se aplique a norma de
ao direito de greve do servidor público.                 hierarquia mais elevada.

27 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a         31 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a
opção correta:                                           opção correta:
a) Segundo entendimento dominante no Supremo             a) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se
Tribunal Federal, não cabe liminar em ação               tratando de leis penais no tempo, afigura-se
declaratória de constitucionalidade.                     razoável, segundo a jurisprudência do Supremo
b)A     Constituição   autoriza   expressamente  a       Tribunal Federal, que se proceda à combinação
instituição      de     ação      declaratória  de       interpretativa de disposições da lei velha e da lei
constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.          nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex
c)A representação interventiva com objetivo de           mitior.
assegurar a execução de leis federais há de ser          b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal

                                                                                                            93
Federal, é constitucional a prisão civil do devedor     c)Nos termos da Constituição, o ato lícito da
fiduciante.                                             administração     não   poderá     dar    ensejo  à
c)Segundo entendimento dominante no Supremo             responsabilidade civil.
Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal   d)A responsabilidade civil do Estado adotada pela
que vede a progressividade do regime de                 Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica
cumprimento da pena para crimes hediondos.              entre nós a teoria da equivalência das condições.
d)A Constituição Federal admite a interceptação         e)A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem
telefônica para fins de investigação criminal,          que a responsabilidade civil do Estado submete-se
administrativa ou parlamentar.                          entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da
e)A norma superveniente que amplie o prazo de           interrupção do nexo causal.
prescrição       tem       aplicação        imediata,
independentemente dos reflexos que produza nas          36 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a
situações concretas, por se tratar de norma de          opção correta:
conteúdo processual.                                    a) A imunidade parlamentar somente protege o
                                                        Deputado ou Senador após a posse.
                                                        b)As comissões permanentes da Câmara dos
32 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a        Deputados e do Senado Federal poderão, na forma
opção correta:                                          do regimento, discutir e votar determinados
a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a      projetos de forma definitiva.
despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei      c)A convocação extraordinária do Congresso
ordinária.                                              Nacional não poderá ser requerida pelos membros
b) É permitida a criação de mais de uma entidade        da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
sindical, representativa de categoria profissional ou   d)A deliberação do Congresso Nacional que
econômica, na mesma base territorial.                   suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder
c) A Constituição admite a não-equiparação dos          Executivo é insuscetível de controle judicial.
direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com     e)É legítima deliberação do Congresso Nacional, na
vínculo empregatício.                                   sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que
d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho   esteja submetida à sua apreciação.
manual, técnico e intelectual.
e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a          37 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a
participação dos sindicatos nas negociações             opção correta:
coletivas de trabalho.                                  a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
                                                        Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito
33 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a        podem determinar a quebra de sigilo bancário de
opção correta:                                          eventuais indiciados.
a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e    b)Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de
expressa, a competência dos Estados-membros e           poderes para decretar a prisão preventiva de
da União.                                               eventual indiciado.
b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um      c)A comissão representativa do Congresso Nacional
rígido modelo horizontal de distribuição de             que deve atuar no período de recesso dispõe de
competência legislativa.                                poderes para emendar a Constituição ou decretar a
c) Nos termos da Constituição brasileira, os            perda de mandato de parlamentares.
municípios não dispõem de competência material          d)Não se pode invocar sigilo profissional perante
específica.                                             Comissão Parlamentar de Inquérito.
d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou            e)Não se pode alegar o direito de permanecer
mediante concessão, os serviços locais de gás           calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
canalizado.
e) O Distrito Federal é dotado de todas as              38 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a
competências reconhecidas aos Estados-membros.          opção correta:
                                                        a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo
34 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a        Tribunal Federal, as medidas provisórias não se
opção correta:                                          submetem       a   processo    de     controle  de
a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro,       constitucionalidade.
facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada,      b)É legítima a edição de medida provisória sobre
sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.       matérias que devem ser reguladas mediante lei
b) No âmbito das competências do Estado-membro,         complementar, desde que a sua conversão em lei se
não se exclui a possibilidade de instituição de uma     dê com a aprovação da maioria absoluta dos
verdadeira Corte Constitucional.                        membros da Câmara dos Deputados e do Senado
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         Federal.
Federal, o processo legislativo previsto na             c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Constituição    Federal   aplica-se   aos   Estados-    Federal, contribuição social prevista em medida
membros.                                                provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após
d) Nos termos da Constituição, a criação de             a sua conversão em lei.
municípios é decisão que compete exclusivamente         d)Não se pode regulamentar norma constitucional
aos Estados-membros.                                    resultante do processo de reforma constitucional
e) A Constituição não veda, expressamente, o            aprovada a partir de 1995 mediante edição de
direito de secessão dos entes federados.                medida provisória.
                                                        e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo
35 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a        Tribunal Federal, não se pode editar medida
opção correta:                                          provisória nas matérias que não podem ser
a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de   disciplinadas mediante edição de lei delegada.
direito público exonera o eventual atingido da prova
do nexo de causalidade.                                 39 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a
b)Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil    opção correta:
da administração a eventual contribuição ou             a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar
concorrência da vítima para o evento danoso.            toda e qualquer causa de interesse dos magistrados

                                                                                                        94
em geral.                                                 opção correta:
b)O Supremo Tribunal Federal somente poderá               a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente
apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a        pode ser explorado pela União ou por empresa
autorização de instauração do processo pela               pública federal.
Câmara dos Deputados.                                     b)A Constituição preconiza o incentivo às empresas
c)Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e          brasileiras de capital nacional.
julgar a representação interventiva nos casos de          c)Nos termos da Constituição, a navegação de
violação do princípio sensível e de recusa à              cabotagem somente poderá ser realizada por
execução de lei federal.                                  embarcações brasileiras.
d)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar           d)É legítima a desapropriação de solo urbano não
e julgar habeas-corpus contra ato de membro de            edificado, subutilizado ou não utilizado com
Tribunal de Justiça.                                      pagamento mediante títulos da dívida pública.
e)Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em          e)Os imóveis públicos urbanos poderão ser
recurso ordinário, o crime político.                      adquiridos mediante usucapião.

40 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a          44 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale
opção correta:                                            a opção correta:
a) Segundo entendimento dominante no Supremo              a) A exigência de depósito prévio de parte do valor
Tribunal Federal, o legislador não pode conferir          da multa administrativa aplicada como condição de
tratamento privilegiado a outros créditos, além dos       admissibilidade do recurso administrativo em
créditos de natureza alimentícia, para os fins de         matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da
pagamento mais favorecido.                                ampla defesa e do contraditório.
b)É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias         b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou
asseguradas a servidores em decisão judicial de           de concessão de liminar contra o Poder Público em
caráter cautelar ou em tutela antecipada.                 matéria de vencimentos de servidores viola o
c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal            princípio da proteção judicial efetiva.
Federal,    é   recomendável     que     se   utilizem    c) A fixação de prazo para impetração de mandado
indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro            de segurança não se afigura compatível com a
Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos           própria garantia que se pretende outorgar.
precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu     d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante
valor.                                                    autorização do Ministério Público.
d)Segundo a jurisprudência dominante do Supremo           e) É inválida a condenação criminal fundada
Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia     exclusivamente nos elementos informativos do
deverão     ser   pagos     independentemente        de   inquérito policial.
precatório.
e)Em caso de plena disponibilidade de recursos,           45 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale
poderá o legislador adotar o sistema de pagamento         a opção correta:
direto.                                                   a) É possível invocar-se direito adquirido contra
                                                          mudanças de um dado regime ou de um
41 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a          determinado instituto jurídico.
opção correta:                                            b)    As   leis   de   ordem    pública    aplicam-se
a) Compete à Justiça Federal processar todos os           independentemente da proteção do direito adquirido
crimes previstos em tratados ou convenções                ou do ato jurídico perfeito.
internacionais.                                           c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se
b)Compete à Justiça Militar processar e julgar todos      expressamente a aplicação de qualquer lei com
os crimes cometidos a bordo de navios ou                  caráter retroativo.
aeronaves.                                                d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
c)Compete à Justiça Federal processar e julgar os         Federal consagra a possibilidade de se invocar
crimes contra a organização do trabalho e, nos            direito adquirido contra a Constituição Federal.
termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro      e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria
e a ordem econômico-financeira.                           segundo a lei vigente ao tempo da aposentação,
d)Compete à Justiça Federal processar e julgar as         reconhece-se a existência a direito adquirido.
ações criminais movidas contra seus próprios juízes.
e)Compete à Justiça Federal processar e julgar as         46 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale
causas em que a União for interessada na condição         a opção correta:
de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as       a) A Constituição Estadual pode estabelecer,
de falência.                                              legitimamente, que qualquer convênio ou obrigação
                                                          assumida pelo Estado-membro somente produzirá
42 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a          efeitos após a aprovação do ato pelo Poder
opção correta:                                            Legislativo Estadual.
a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial        b) A regra da Constituição Federal que veda a
dos direitos e interesses das populações indígenas.       recondução dos membros da mesa das Casas
b)O Procurador-Geral da República será nomeado            Legislativas é de reprodução obrigatória por parte
para o cargo para um mandato de dois anos,                dos Estados-membros.
admitida apenas uma recondução.                           c) Os requisitos para nomeação dos membros do
c)A Constituição determina, em casos excepcionais,        Tribunal de Contas da União contidos na
que órgãos do Ministério Público assumam                  Constituição Federal são de observância obrigatória
atribuições de assessoria jurídica de entidades           pelo constituinte estadual.
públicas.                                                 d)    O   processo    legislativo estabelecido  na
d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser            Constituição Federal não tem força vinculante para
destituído após a aprovação do Senado Federal.            o Estado-membro.
e)Compete ao Advogado-Geral da União a                    e) A criação de municípios é matéria da alçada
propositura da representação interventiva, no caso        exclusiva do Estado-membro.
de afronta aos chamados princípios sensíveis.
                                                          47 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale
43 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a          a opção correta:

                                                                                                            95
a) Os Ministros de Estado somente poderão ser          d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a
processados e julgados nos processos por crime         navegação interior são privativos de empresas
comum após a autorização da Câmara dos                 brasileiras.
Deputados.                                             e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem
b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das       como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
funções, previstana Constituição Federal em relação    reprocessamento,      a    industrialização    e   o
ao Presidente da República,pode ser estendida aos      comérciodos minerais nucleares poderão ser objeto
Governadores de Estado.                                de contrato com empresas estatais ou privadas.
c) A Constituição Estadual não pode condicionar a
instauração de processo-crime contra o Governador      51 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale
do Estado à prévia aprovação da Assembléia             a opção correta:
Legislativa.                                           a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo
d) A definição de crime de responsabilidade e a        compulsório e a contribuição de melhoria enquanto
fixação dasregrasdoprocessode impeachment no           espécies tributárias.
âmbito estadual são da competência privativa da        b) O prazo de noventa dias para a cobrança de
União.                                                 contribuição social instituída por medida provisória
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal        conta-se da data da publicação do referido ato
Federal, a prerrogativa de foro das pessoas            normativo.
investidas em cargos públicos, em relação aos          c) De acordo com a jurisprudência do Supremo
processos penais pendentes, não cessa com o            Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos
término do mandato, quer o crime tenha ocorrido        livros, jornais e periódicos e do papel destinado a
antes ou durante o exercício da função pública.        sua impressão abrange inclusive as máquinas e
                                                       equipamentos utilizados.
48 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale         d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
a opção correta:                                       Federal, a adoção da progressividade do Imposto
a) A Constituição Federal adota um modelo vertical     Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva
de distribuição de competência legislativa.            decisão legislativa do Município.
b) A Constituição Federal admite expressamente a       e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita
possibilidade        de        delegação        da     imunidade de tributos.
competêncialegislativa federal para os Estados-
membros.                                               52 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) -
c) Cabe ao órgão responsável pela advocacia do         Assinale a opção correta:
Estado-membro a propositura de representação           a) O Senado Federal não está obrigado a suspender
interventiva contra Município.                         a execução da lei declarada inconstitucional pelo
d) O modelo de competência legislativa concorrente     Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou
consagrado na Constituição Federal condiciona a        incidental de normas.
elaboração de ato normativo estadual à existência      b)     Os    Estados-membros        podem   atribuir
prévia da norma federal.                               competência para julgar as ações diretas a uma
e) No âmbito da autonomia dos Estados-membros,         Corte Constitucional.
coloca-se até mesmoa possibilidade de adoção de        c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal
um sistema parlamentar de Governo.                     pode declarar a inconstitucionalidade incidental de
                                                       lei na ordem constitucional brasileira.
49 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale         d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
a opção correta:                                       Federal, a ação civil pública não constitui
a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara     instrumento adequado para impugnação de lei
de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de   inconstitucional.
lei no sistema incidental ou concreto vigente no       e) Os Estados-membros podem adotar controle
Brasil.                                                abstrato de normas do direito estadual ou municipal
b) Os Estados-membros estão impedidos expressa         em face da Constituição estadual ou da Constituição
ou implicitamente de instituir a ação direta de        Federal.
inconstitucionalidade por omissão e a ação
declaratória de constitucionalidade.                   53 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) -
c) A interpretação conforme a Constituição não         Assinale a opção correta:
pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais    a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
ordinários, porquanto tal prática corresponde,         Federal, não cabe recurso extraordinário contra
efetivamente, a uma declaração parcial de              decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle
inconstitucionalidade sem redução de texto.            abstrato de normas.
d) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de     b) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade
ato do Executivo que exorbite dos limites do poder     contra norma constitucional originária.
regulamentar é suscetível de verificação em sede de    c) Os atos tipicamente regulamentares são
controle de constitucionalidade.                       passíveis de impugnação em controle abstrato de
e) O Chefe de Poder Executivo municipal não pode       normas.
deixar de cumprir lei sob a alegação de                d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade
incompatibilidade com a Constituição Federal.          deve ser deferida com eficácia ex tunc.
                                                       e)    O    Supremo    Tribunal    Federal   declara,
50 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale         freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com
a opção correta:                                       eficácia ex nunc.
a) A ordem econômica consagrada na Constituição
Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível     54 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) -
com política de controle ou tabelamento de preços.     Assinale a opção correta:
b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à      a) Os Estados-membros dispõem de plena
empresa brasileira de capital nacional.                autonomia na criação de novos municípios, não
c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais           podendo o legislador federal interferir na disciplina
poderão ser efetivadas mediante autorização ou         da matéria.
concessão da União a empresas brasileiras ou           b) A intervenção federal pode ser decretada pela
estrangeiras.                                          suspensão por parte do Estado-membro do

                                                                                                         96
pagamento de dívida fundada ou flutuante.                ordinária federal.
c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante       b) A União, os Estados e os Municípios não estão
de impostos estaduais, compreendida a proveniente        impedidos de subvencionar cultos religiosos ou
de      transferências,   na     manutenção      e       igreja.
desenvolvimento do ensino, configura violação a          c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos
princípio sensível apta a ensejar a representação        ou empresas do Estado-membro é perfeitamente
interventiva.                                            compatível com a Constituição.
d) Compete ao Advogado-Geral da União a                  d) Em determinados casos, a intervenção federal
formulação da representação interventiva.                poderá realizar-se sem a designação de um
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o                 interventor.
processo     e    julgamento   da    representação       e) No caso de não-execução da lei federal, a
interventiva nos casos de violação a princípio           intervenção federal dependerá de provimento à
sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei      representação formulada pelo Advogado-Geral da
federal.                                                 União.

55 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) -                  59 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
Assinale a opção correta:                                a) Na hipótese de impedimento do Presidente da
a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de          República e do Vice-Presidente, serão chamados ao
conformação de sua ordem constitucional, estando         exercício da Presidência, sucessivamente, o
autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de     Presidente do Supremo Tribunal Federal, o
Governo e o sistema eleitoral.                           Presidente do Senado Federal e o Presidente da
b) Os Estados-membros estão impedidos pela               Câmara dos Deputados.
Constituição Federal de instituir ação declaratória de   b) O afastamento do Presidente e do Vice-
constitucionalidade.                                     Presidente do País há de ser precedido, em
c)   O    processo    legislativo   estabelecido    na   qualquer hipótese, da necessária licença do
Constituição Federal não vincula o Estado-membro.        Congresso Nacional.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal          c) O recebimento de denúncia ou queixa contra o
Federal, a sanção presidencial a projeto de lei          Presidente da República, por prática de crime
aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.     comum, implica suspensão do exercício de funções
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal          presidenciais.
Federal, os Estados-membros estão autorizados a          d) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-
proceder a uma revisão constitucional especial nos       Presidente implica, em qualquer hipótese, a
moldes da estabelecida na Constituição Federal.          realização de eleições noventa dias após aberta a
                                                         última vaga.
56 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) -                  e) Será considerado eleito Presidente o candidato
Assinale a opção correta:                                que, registrado por partido político, obtiver maioria
a) O princípio segundo o qual a força probatória do      absoluta, computados os votos em branco.
inquérito policial se esgota com a apresentação da
denúncia constitui regra inafastável em qualquer         60 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
condição.                                                a) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a
b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de    condição de autênticos integrantes da Federação.
fita magnética de conversa entre presentes               b) Os Estados-membros não estão impedidos de
autorizada por um dos interlocutores, se realizada       adotar medida provisória como espécie legislativa
em legítima defesa.                                      estadual.
c) É inconstitucional a prisão civil do depositário      c) Nos termos da Constituição Federal, o Estado-
infiel em se tratando de alienação fiduciária em         membro não pode, em qualquer hipótese, legislar
garantia.                                                sobre matéria de competência privativa da União.
d) A existência de outros processos penais sem           d) A Constituição estadual deve instituir ação direta
trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode          de controle de constitucionalidade de ato normativo
ser apreciada como maus antecedentes por implicar        tanto de direito estadual quanto municipal em face
violação do princípio da presunção de inocência.         da Constituição Federal.
e) A exigência de comprovação de depósito como           e) Os Estados-membros não estão impedidos de
pressuposto de admissibilidade e garantia recursal       celebrar tratados internacionais, desde que com a
afronta o princípio da ampla defesa e do                 interveniência expressa da União.
contraditório.
                                                         61 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
57 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:          a) Os direitos sociais são considerados direitos de
a) As comissões permanentes da Câmara dos                conteúdo meramente programático.
Deputados e do Senado Federal poderão discutir e         b) A prova obtida de forma ilícita poderá ser
votar determinados projetos de forma definitiva.         utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua
b) A imunidade parlamentar somente protege o             utilização naquele para o qual foi originariamente
Deputado ou Senador após a posse.                        produzida.
c) A convocação extraordinária do Congresso              c) Segundo a jurisprudência assente do Supremo
Nacional não poderá ser requerida pelos membros          Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.            poderá efetivar-se mediante autorização da
d) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de         autoridade judicial, nos casos expressamente
poderes para decretar a prisão preventiva de             previstos em lei.
eventual indiciado.                                      d) O princípio constitucional que assegura a ampla
e) A comissão representativa do Congresso                defesa e contraditório não permite que se realize o
Nacional, que deve atuar no período de recesso,          interrogatório do indiciado perante a autoridade
dispõe de poderes para emendar a Constituição ou         policial na ausência do advogado.
decretar a perda de mandato de parlamentares.            e)      Segundo      orientação    dominante      na
                                                         jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis
58 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:          de restrição mediante atividade legislativa podem
a) A criação de territórios, bem como sua                ter seu âmbito de proteção reduzido de forma
transformação em Estado serão disciplinadas em lei       ilimitada.

                                                                                                           97
                                                        66 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a assertiva correta
62 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:         quanto ao Distrito Federal.
a) Segundo entendimento dominante na doutrina,          a) No âmbito do Distrito Federal, a organização da
os direitos fundamentais podem ser regulamentados       Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas
por medida provisória.                                  de competência legislativa do Distrito Federal.
b) Os direitos constantes do catálogo de direitos       b) Compete ao Distrito Federal, nos termos da
individuais e coletivos estão elencados de forma        Constituição Federal, a organização do Poder
exaustiva.                                              Judiciário local.
c) Os direitos constantes de tratados internacionais    c) O Distrito Federal dispõe de competência
são intangíveis, não podendo ser alterados sequer       legislativa estadual e municipal.
por emenda constitucional.                              d) A Constituição não prevê a possibilidade de
d) Segundo a jurisprudência dominante, somente os       decretação de intervenção federal no Distrito
direitos constantes do catálogo de direitos             Federal.
individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.       e) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito
e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos    Federal em municípios.
previstos em tratado internacional são dotados de
força de uma norma constitucional.                      67 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficácia
                                                        contra todos decorrem das decisões definitivas de
63 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:         mérito do STF:
a) Não cabe liminar em ação declaratória de             a) nas ações diretas de inconstitucionalidade
constitucionalidade.                                    b) nas causas referentes a tratado ou lei federal
b) Os atos de caráter regulamentar não podem ser        c) nas ações declaratórias de constitucionalidade
objeto de impugnação em ação direta de                  d) na argüição de descumprimento de lei
inconstitucionalidade.                                  fundamental
c) Segundo a orientação dominante, os Estados-          e) quando contrariado dispositivo constitucional
membros não podem adotar ação declaratória de
constitucionalidade no seu âmbito.                      68 - (ESAF/PFN/98) - A Emenda Constitucional
d) A decisão proferida em ação direta por omissão       poderá ser proposta pelo:
permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a         a) Presidente da República
posição de autêntico legislador positivo.               b) Presidente do Senado Federal
e) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo         c) Presidente da República, exclusivamente
Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de        d) Presidente da República e do Senado
constitucionalidade, assume relevo a declaração         e) Presidente do Senado e da Câmara dos
parcial de inconstitucionalidade sem redução de         Deputados
texto.
                                                        69 - (ESAF/PFN/98) - A inconstitucionalidade por
64 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:         omissão compreende:
a) A Câmara dos Deputados atua como Casa                a) omissões ocorridas no texto legal
revisora no que diz respeito a projetos de Emenda       b) falta de quorum
Constitucional aprovados pelo Senado Federal.           c) omissão da iniciativa do poder competente
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a      d) omissão de medida para tornar efetiva a norma
emenda parlamentar a projetos de iniciativa             e) omissão de formalidade substancial
privativa do Executivo ou do Judiciário há de
guardar relação de pertinência com a matéria            70 - (ESAF/PFN/98) - A ação declaratória de
objeto da proposta.                                     constitucionalidade poderá ser proposta pelo
c) A Constituição Federal não proíbe que se adote       (pelas):
medida provisória na regulamentação de dispositivo      a) Presidente da República e o Procurador-Geral,
cuja redação tenha sido alterada por emenda             conjuntamente
constitucional aprovada a partir de 1995.               b) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral
d) A alegação de lesão a normas constitucionais         da República
relativas ao processo legislativo não é suscetível de   c) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente
exame pelo Poder Judiciário em mandado de               d) Conselho Federal da OAB
segurança.                                              e) Mesas das Assembléias Legislativas
e) As chamadas questões interna corporis são
passíveis de controle judicial.                         71 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
                                                        a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
65 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:         Federal, não cabe recurso extraordinário contra
a) É pacífica a orientação em favor da edição de        decisão proferida em processo de controle abstrato
medida provisória em matéria relativa a direito         de normas no plano estadual.
penal.                                                  b) A cautelar concedida em ação direta de
b) Nos termos da orientação dominante, medida           inconstitucionalidade tem o condão de restaurar
provisória   não    pode dispor    sobre    matéria     provisoriamente a vigência do direito revogado pela
orçamentária.                                           norma impugnada.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         c) A Constituição Federal veda, expressamente, a
Federal, matéria de lei complementar pode ser           instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de
regulada por medida provisória desde que o              inconstitucionalidade por omissão e da ação
Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta        declaratória de constitucionalidade.
de votos.                                               d) A decisão proferida em sede de controle abstrato
d) Não se afigura legítima a revogação de medida        de normas somente terá eficácia após a suspensão
provisória    antes    do   decurso    do    prazo      de sua execução pelo Senado Federal.
constitucionalmente fixado.                             e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         Federal, não cabe concessão de cautelar em ação
Federal, pode a Corte, em casos excepcionais,           declaratória de constitucionalidade.
examinar a existência do pressuposto relativo à
urgência para a edição de medida provisória.            72 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
                                                        a) A Constituição de 1988 consagra um regime de

                                                                                                            98
democracia        representativa        absolutamente   c) A lei pode estabelecer limites para as pensões
incompatível com qualquer forma de democracia           por morte diferentes daqueles existentes para os
direta ou "de identidade".                              próprios vencimentos ou remuneração.
b) A Constituição de 1988 não impede que o              d) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em
legislador ordinário crie um tipo de "recall " para     qualquer hipótese, a acumulação de proventos de
cassar o mandato do representante infiel às teses       aposentadoria    em    cargo    público   com     os
programáticas assumidas durante o processo              vencimentos de outro cargo obtido mediante
eleitoral.                                              concurso.
c) A filiação partidária não constitui condição de      e) A Constituição brasileira não admite as formas
elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.     derivadas de provimento de cargo público.
d) A fim de proteger a probidade administrativa e a
moralidade para o exercício do mandato, lei             76 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
complementar poderá estabelecer outras hipóteses        a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos
de inelegibilidade, além daquelas já previstas na       de lei deverão ser aprovados, necessariamente,
Constituição Federal.                                   pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.
e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos      b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de
políticos são pessoas jurídicas de direito público.     sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos
                                                        limites do poder regulamentar pode ser objeto de
73 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:      controle de constitucionalidade concentrado no
a) A Constituição Federal não impede que o              âmbito do Supremo Tribunal Federal.
legislador ordinário federal opte por um sistema        c) No processo de reforma constitucional, o Senado
eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine      Federal atua como Casa revisora.
o sistema proporcional com o sistema majoritário-       d) Na hipótese de superação do veto parcial, a
distrital.                                              disposição vetada de um projeto de lei sancionado
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal         pelo Presidente da República entrará em vigor com
Federal, o cômputo dos votos brancos como votos         eficácia retroativa.
válidos para efeito de obtenção do quociente            e) A comissão representativa do Congresso
eleitoral revela-se incompatível com a Constituição     Nacional, em funcionamento no período de recesso,
Federal.                                                dispõe de todos os poderes típicos do órgão
c) Nos termos da Constituição Federal, os Estados       legislativo, podendo deliberar inclusive sobre
não dispõem de autonomia para disciplinar o             emenda constitucional e sobre a cassação de
sistema eleitoral a ser adotado para as eleições        deputados ou de senadores.
estaduais e municipais.
d) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo   77 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
sistema     proporcional,  optou     a   Constituição   a) Nos termos da Constituição Federal, compete à
brasileira, no caso de necessidade de distribuição de   Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.      movidas por funcionários públicos federais contra a
e) Será considerado eleito Presidente o candidato       União.
que, computados os votos brancos e nulos, obtiver       b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e
a maioria absoluta de votos.                            entes de direito público externo não podem ser
                                                        apreciados pela Justiça brasileira, em face do
74 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:      princípio da soberania e da decorrente imunidade
a) O Distrito Federal constitui uma autêntica           de jurisdição.
unidade federada, dispondo de amplo poder de            c) A justiça do trabalho é competente para
auto-organização em relação à sua estrutura             processar    e   julgar  todas     as  controvérsias
administrativa e à organização dos Poderes              relacionadas com direito sindical.
Executivo, Legislativo e Judiciário.                    d) O crime político deverá ser processado e julgado
b) A Constituição do Estado-membro pode                 pela justiça federal, com recurso ordinário para o
condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo       Supremo Tribunal Federal.
Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo      e) Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabe
local.                                                  mandado de segurança para o Supremo Tribunal
c) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-        Federal.
membro, no âmbito do seu poder de auto-
organização, está impedido de instituir um Poder        78 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
Legislativo bicameral e um regime parlamentar de        a) Habeas corpus contra decisão de membro do
Governo.                                                Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o
d) Dentro do poder de conformação da sua ordem          Supremo Tribunal Federal.
constitucional, pode o Estado-membro estabelecer        b) As ações penais contra Ministro de Estado
"quorum"     para    a    aprovação   de    emenda      dependem sempre da autorização da Câmara dos
constitucional mais rígido do que o previsto na         Deputados.
Constituição Federal.                                   c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e) Segundo orientação do Supremo Tribunal               e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou
Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de          Organismo Internacional e Município.
revisão constitucional simplificado, tal como           d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as
previsto no Ato das Disposições Constitucionais         ações em que os membros da magistratura sejam
Transitórias da Constituição Federal.                   direta ou indiretamente interessados são de
                                                        competência do Supremo Tribunal Federal.
75 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:      e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar
a)   No    sistema   constitucional  brasileiro,   a    recurso extraordinário contra decisão dos juizados
estabilidade do servidor público somente pode ser       especiais.
afastada em virtude de sentença judicial transitada
em julgado ou mediante processo administrativo no       79 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
qual se assegure ao servidor a ampla defesa.            a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
b) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável     Federal, contribuição social instituída por medida
será colocado em disponibilidade com proventos          provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após
integrais.                                              a edição da primeira medida, posteriormente

                                                                                                         99
reeditada.                                                probatório.
b) O princípio da anterioridade consagrado na             c) O funcionário público estável somente poderá
Constituição Federal confunde-se com a própria            perder o cargo no caso de prática de falta grave
idéia de anualidade.                                      apurada em processo administrativo no qual se
c) Nos termos da Constituição Federal, os                 assegure ao servidor ampla defesa.
rendimentos da aplicação financeira realizada pelos       d) Nos termos da Constituição Federal, o sistema de
Estados ou Municípios podem ser legitimamente             aposentadoria do servidor público federal há de ser
tributados pela União.                                    custeado mediante contribuição do servidor e da
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante          própria União, na forma da lei.
lei complementar, instituir isenções de tributos          e) A Constituição Federal assegura plena isonomia
estaduais ou municipais.                                  entre cargos ou funções idênticos ou assemelhados.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se
estende às autarquias e fundações mantidas pelo           84 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a
poder público.                                            assertiva correta:
                                                          a) Segundo a orientação dominante na doutrina e
80 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a            na jurisprudência, o provimento de cargo público
assertiva correta:                                        mediante     ascensão   funcional   é    plenamente
a) Segundo orientação dominante no Supremo                compatível com a ordem constitucional vigente.
Tribunal Federal, pode-se invocar, validamente,           b) Os cargos e empregos públicos são privativos de
direito adquirido em face de normas constitucionais.      brasileiro.
b) É pacífico o entendimento segundo o qual o             c) Os conflitos entre o servidor público federal e a
princípio do direito adquirido protege o indivíduo        Administração, especialmente os decorrentes de
contra mudanças nos estatutos e institutos                acordos coletivos, hão de ser regulados pela Justiça
jurídicos.                                                do Trabalho.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal           d) O servidor público pode exercer o direito de
Federal, pode-se invocar validamente o princípio do       greve na forma estabelecida em lei ordinária.
direito adquirido em face das leis de ordem pública.      e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o
d) O princípio do direito adquirido é um instituto        agente público responde, em ação regressiva,
típico do direito privado, não se aplicando às            somente na hipótese de dolo.
relações regidas pelo direito público.
e) Direito adquirido e ato jurídico perfeito são          85 - (ESAF/AFC/97) -É vedada a adoção de medida
conceitos complementares, aplicando-se o primeiro         provisória:
às relações jurídicas de direito público e o segundo      a) na regulamentação de artigo da Constituição
ao direito privado, especialmente aos contratos.          Federal, cuja redação tenha sìdo alterada por meio
                                                          de emenda promulgada a partir de 1995
81 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a            b) sobre matéria legislativa integrante de Código
assertiva correta:                                        c) sobre processo penal
a) Segundo o entendimento dominante do Supremo            d) sobre matéria tributária
Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis   e) na vigência de estado de sítio ou de defesa
de alteração mediante emenda constitucional.
b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador           86 - (ESAF/AFC/97) -Com respeito ao direito
urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes     econômico, é correto afirmar que:
de relações do trabalho.                                  a) somente a União pode legislar sobre a matéria
c) A participação nos lucros da empresa é um              b) os Estados podem editar normas gerais e normas
direito inalienável do empregado.                         suplementares. para atender a suas peculiaridades
d) Nos termos da Constituição Federal, o salário do       c)   os    Estados    só   podem     editar  normas
trabalhador pode sofrer redução com base em               suplementares, para atender a suas peculiaridades
convenção ou acordo coletivo.                             d) é da competência comum da União, dos Estados,
e) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-           do Distrito Federal e dos Municípios
prévio poderá ser inferior a 30 dias.                     e) pode ser objeto de legislação federal ou estadual,
                                                          mas necessariamente por lei complementar
82 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a
assertiva correta:                                        87 - (ESAF/AFC/97) -Sobre as leis delegadas, é
a) É facultada aos sindicatos a participação nas          correto afirmar que:
negociações coletivas de trabalho.                        a) não podem versar sobre direito penal
b) Não é permitida a criação de mais de uma               b) são feitas por delegação ao Presidente da
organização sindical, representativa de uma mesma         República, que pode, ou não, tê-las solicitado
categoria profissional, em uma mesma base                 c) podem, conforme a delegação, ser apreciadas,
territorial.                                              enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em
c) A fundação de sindicato deverá ser homologada          votação única, vedada qualquer emenda
no órgão estatal competente.                              d) devem ser elaboradas pelo Presidente da
d) O aposentado não tem direito a participar de           República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias,
organização sindical.                                     permitida uma única prorrogação
e) A contribuição para custeio do sistema                 e) não podem ser modificadas por medidas
confederativo    da    representação    sindical é        provisórias
obrigatória para todos os membros da categoria
profissional.                                             88 - (ESAF/AFC/97) -A fixação dos limites globais
                                                          para o montante da divida consolidada dos Estados:
83 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a            a) é da competência do Congresso Nacional, por
assertiva correta:                                        proposta do Presidente da República
a)    A    Constituição   Federal    consagra     a       b) é da competência privativa da Câmara das
obrigatoriedade do regime único para os servidores        Deputados
da Administração Pública Federal direta, autárquica       c) é da competência privativa do Senado Federal
e fundacional.                                            d) é da competência privativa do Senado Federal,
b) O servidor público ocupante de cargo efetivo           por proposta da Presidente da República
adquire estabilidade após dois anos de estágio            e) é feita por lei complementar, de iniciativa

                                                                                                          100
privativa do Presidente da República.                    (4)Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais
                                                         Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes
89 – (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituição atribui         Estaduais – estes, nas demandas entre segurado e
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios        instituição federal de previdência social, sempre que
uma parcela da arrecadação tributária da União,          a comarca não seja sede de Juízo Federal.
assim como, aos Municípios, uma parcela da               (5)As ações rescisórias nem sempre são julgadas
arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto,       pelo órgão prolator da decisão transitada em
julgue os itens que se seguem.                           julgado.
(1)Se a União instituir taxa não--prevista na
Constituição – não-cumulativa e com base de              92 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens abaixo,
cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali         relativos à vigência, à eficácia e à hierarquia das
disciplinados –, vinte por cento do produto da           normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.
arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito        (1)A posição hierárquica de uma norma é definida
Federal.                                                 pelas regras constitucionais vigentes. Por essa
(2)Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo       razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial
o produto da arrecadação do imposto sobre a renda        vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado
e os proventos de qualquer natureza, retido na           como tal pela Constituição superveniente.
fonte, incidente sobre os vencimentos dos                (2)As normas jurídicas devem ser editadas em
servidores da administração direta municipal.            conformidade com a Carta Política vigente. É certo,
(3)Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da         porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a
arrecadação do imposto sobre a renda e os                norma      jurídica  inferior,  cuja  origem    seja
proventos de qualquer natureza, retido na fonte,         formalmente incompatível com o novo processo
incidente sobre os vencimentos dos servidores da         legislativo, não será recepcionada.
administração direta estadual.                           (3)Uma medida provisória só será eficaz quando for
(4)A União deverá entregar aos fundos de                 convertida em lei, o que deverá ocorrer até trinta
participação dos Estados, do Distrito Federal e dos      dias após a sua edição.
Municípios quarenta e sete por cento do total            (4)Salvo disposição em contrário, a lei revogada
nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e       não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
os proventos de qualquer natureza.                       vigência.
(5)A Constituição, fundamentada no princípio do          (5)Diversamente da situação em que se edita
federalismo, não admite que a União imponha,             correção de lei que ainda não está em vigor, a
como condição à entrega de recursos do fundo de          correção de texto de lei vigente é considerada como
participação a um Estado, que este efetue o              sendo lei nova.
pagamento de créditos de uma autarquia federal.          Nas questões 93 a 100, julgue os itens que se
                                                         seguem.
90 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Objetivando garantir o
cidadão contra as investidas estatais, a Constituição    93    –    (CESPE/AFCE/TCU/96):       Na    Federação
impôs limites à atuação das entidades públicas em        Brasileira,
matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue       (1)cada Estado é soberano e autônomo, o que não
os itens abaixo.                                         ocorre com os Municípios.
(1)As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal,    (2)os Estados se autoconstituem, possuindo
devem ser editadas no nível federal, qualquer que        poderes legislativo, executivo e judiciário próprios.
seja o tributo subjacente.                               (3)há a participação dos Estados, do Distrito Federal
(2)Os empréstimos compulsórios deverão ser               e dos Municípios na formulação da ordem jurídica
instituídos, sempre, por meio de lei complementar.       central.
(3)A instituição de empréstimos compulsórios, no         (4)a forma de Estado só poderá ser alterada
caso de investimento público de caráter urgente e        mediante plebiscito.
de relevante interesse nacional, deverá submeter-        (5)a forma de Estado é, em realidade, unitária.
se ao princípio da anterioridade tributária.
(4)Nos termos da Constituição e em conformidade          94 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A hierarquia das
com o princípio da legalidade, qualquer majoração        normas jurídicas no Brasil faz com que
ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.    (1)uma lei, em sentido estrito, somente possa ser
(5)Existe a possibilidade de que a competência da        revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a
União para instituir impostos não-discriminados na       ela posterior.
Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.    (2)às leis federais subordinem-se os decretos
                                                         federais, e a estes, as leis estaduais.
91 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens                (3)os tratados internacionais, depois de aprovados
seguintes, relativos às atribuições constitucionais do   e ratificados pelo Brasil, tenham status afim como
Poder Judiciário.                                        de uma lei ordinária.
(1)A Constituição Federal estabelece, como regra, a      (4)exista uma diferença, entre leis complementares
irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior      e leis ordinárias, contida apenas na reserva
Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro              constitucional do conteúdo das primeiras e no
Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias        quorum diverso para sua aprovação.
de habeas corpus ou de mandado de segurança e            (5)uma     lei  municipal possa         ser declarada
das que contrariem a Constituição.                       inconstitucional em relação à Constituição estadual.
(2)A sentença estrangeira, homologada pelo
Supremo Tribunal Federal, será executada pela            95 - (CESPE/AFCE/TCU/95): O interesse é
primeira instância da Justiça Estadual do domicílio      (1) difuso quando é transindividual, de natureza
do réu-executado.                                        divisível,    e   seus      titulares são    pessoas
(3)Nos termos da Constituição, a atribuição de           indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
processar e julgar, originariamente, todos os            (2) coletivo quando é transindividual, de natureza
mandados de injunção é privativa do Supremo              indivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou
Tribunal Federal, haja vista a incumbência desse         classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
órgão de conhecer as impugnações diretas contra          contrária por uma relação jurídica de base.
atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas         (3) individual homogêneo quando é idêntico entre
Casas.                                                   várias pessoas, mesmo que a origem não seja

                                                                                                         101
comum.                                                   100 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituição
(4) público primário quando é o interesse visado         disciplina a repartição da receita de forma que
pela Administração Pública.                              (1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento
(5)público secundário quando é o interesse visado        do produto do imposto sobre a propriedade
pela coletividade na busca da realização do bem          territorial rural e do produto do imposto sobre a
comum.                                                   propriedade de veículos automotores, relativamente
                                                         aos imóveis situados e aos veículos licenciados,
96 -(CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle          respectivamente, em seus territórios.
de constitucionalidade das leis no Brasil,               (2) a União não pode condicionar a entrega de
(1)só se procede a controle por órgãos do Poder          recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive
Judiciário.                                              de suas autarquias.
(2) somente o Supremo Tribunal Federal se                (3) parcelas da arrecadação do imposto de renda,
pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade       do imposto sobre produtos industrializados e dos
de uma lei.                                              impostos extraordinários destinam-se ao Fundo
(3) o Senado Federal suspende a execução apenas          para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-
das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo       Oeste.
Tribunal Federal em controle difuso.                     (4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento
(4) há um rol constitucional com vários legitimados      (21,5%) do produto da arrecadação do imposto
para      propositura    de     ação      direta    de   sobre produtos industrializados são entregues ao
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,       Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
não se permitindo a todos esses, contudo, o              Federal.
questionamento de qualquer diploma legislativo           (5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento
federal ou estadual.                                     do    produto     da   arrecadação     dos   impostos
(5) não é possível, em sede de mandado de                municipais.
segurança,      formulação      de    juízo      sobre
inconstitucionalidade de lei.                            101 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): É
                                                         correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder
97 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A intervenção nas              Judiciário:
unidades federadas, no regime da Constituição de         a) pode ser condicionado ao prévio percurso da
1988,                                                    instância administrativa;
(1) só é autorizada à União, sendo vedada aos            b) depende do prévio esgotamento da via
Estados-membros.                                         administrativa;
(2) não contempla a intervenção em Municípios,           c) só pode ser limitado por lei;
mesmo porque tais entes não integram a                   d) assegura o direito de pleitear a prestação
Federação.                                               jurisdicional sempre que um direito for lesado ou
(3) é processo em que participam apenas os               ameaçado de lesão;
Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte       e) está condicionado ao pagamento de taxas
o Poder Judiciário.                                      judiciárias.
(4) pode ser realizada para assegurar a observância
do princípio constitucional dos direitos da pessoa       102 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Na
humana.                                                  hipótese de o Presidente da República não efetuar
(5)pode ser realizada para repelir invasão               junto ao Congresso Nacional, dentro de 60
estrangeira.                                             (sessenta) dias após a abertura da sessão
                                                         legislativa anual, a apresentação de contas
98 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na repartição de               referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à
competências na Federação brasileira,                    tomada de contas pelo(a):
(1) compete privativamente à União legislar sobre        a) Congresso Nacional;
desapropriação.                                          b) Câmara dos Deputados;
(2) é competência exclusiva da União a preservação       c) Senado Federal;
da fauna.                                                d) Tribunal de Contas da União;
(3) é competência exclusiva da União a legislação        e) Ministério Público Federal.
sobre procedimentos em matéria processual.
(4) compete à União instituir diretrizes para o          103 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): As
desenvolvimento     urbano,    inclusive habitação,      Emendas à Constituição são promulgadas:
saneamento básico e transportes urbanos.                 a) pelo Presidente da República;
(5)compete privativamente à União legislar sobre         b) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
proteção à infância e à juventude.                       Senado Federal;
                                                         c) pela Mesa do Senado Federal;
99 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na estrutura do Poder          d) pelo Presidente do Congresso Nacional;
Legislativo brasileiro,                                  e) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
(1) compete privativamente ao Senado Federal
aprovar a escolha de Governador de Território.           104 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):É
(2) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto          correto afirmar que aLei Complementar é:
direto, por sistema proporcional.                        a) hierarquicamente superior à Lei Ordinária;
(3) compete privativamente à Câmara dos                  b) espécie normativa destinada a especificar
Deputados proceder à tomada de contas do                 dispositivo constitucional de eficácia contida;
Presidente da República, quando não forem                c) expressamente prevista na Constituição para
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de             normatizar matérias certas e exige para sua
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.     aprovação quorum de maioria absoluta;
(4) durante o recesso do Poder Legislativo federal,      d) não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e
funciona Comissão representativa do Congresso            utilizada para legislar sobre matéria constitucional
Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.              relevante, a critério do Poder Legislativo;
(5) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de      e) irrevogável pela sua natureza própria.
junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando
em 15 de dezembro.                                       105 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):
                                                         Compete   ao   Supremo    Tribunal Federal,

                                                                                                         102
precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes         (B)que não foram enumerados na competência da
termos, é CORRETO afirmar que:                          União.
a) a Constituição da República prevê o controle da      (C) não compreendidos na competência dos
constitucionalidade de lei por órgão misto,político e   Estados.
jurisdicional;                                          (D) de interesse local.
b) a declaração de constitucionalidade das leis pode    (E)determinados pela legislação federal e estadual.
ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a
necessidade de observação do princípio da reserva       110 – (PROCURADOR DO RS/97): Decretos-
de plenário;                                            legislativos e resoluções válidos, emanados do
c) havendo declaração de inconstitucionalidade em       Poder Legislativo competente, são
Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da            (A) hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leis
execução da lei, sem o que a decisão do Supremo         delegadas e medidas provisórias.
Tribunal Federal não poderá ser aplicada a              (B)passíveis de veto pelo Presidente da República.
todos(efeito erga omnes);                               (C) instrumentos do mesmo nível dos decretos e
d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do         resoluções do Executivo.
Brasil    pode   propor    Ação    Declaratória    de   (D) revogáveis por lei complementar.
Constitucionalidade;                                    (E)instrumentos de nível primário, subordinados
e) membro do Senado Federal pode propor Ação            diretamente à Constituição.
Direta de Inconstitucionalidade.
                                                        111 – (PROCURADOR DO RS/97): O mandado de
106 – (ESAF/TFC/96): O Distrito Federal tem             injunção na Constituição de 1998 visa a
características jurídicas ora iguais ora diferentes     (A) tornar viável o exercício de direitos
daquelas dos Estados que compõem a Federação.A          constitucionais.
esse respeito, assinale a opção correta.                (B)tornar       efetiva     norma       constitucional
(a)Da mesma forma do que ocorre nos Estados-            programática.
membros da Federação, o Distrito Federal é o            (C) proteger direito líquido e certo.
responsável pela manutenção e organização do            (D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.
Ministério Público que atua no seu território.          (E)declarar a inconstitucionalidade de omissões do
(b)Da mesma forma que os Estados-membros da             legislador ordinário.
Federação, o Distrito Federal é responsável pela
manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o       112 – (PROCURADOR DO RS/97): O controle
Legislativo e o judiciário.                             judicial incidental e o controle judicial principal, de
(c)Diferentemente      dos   Estados-membros     da     constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do
Federação, o Distrito Federal não tem o poder de        outro porque
auto-organização, não podendo reger-se por              (A) o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.
normas próprias de natureza constitucional.             (B)a eficácia do primeiro é erga omnes, e a do
(d)Diferentemente do que ocorre nos Estados-            segundo, inter partes.
membros da Federação, o Distrito Federal tem o          (C) a competência do Senado para suspender a
seu governador nomeado por ato do Presidente da         execução da lei declarada inconstitucional aplica-se
República.                                              só ao primeiro.
(e)Diferentemente      dos   Estados-membros     da     (D) o primeiro controle é concentrado na cúpula do
Federação, o Distrito Federal pode legislar sobre       aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.
assuntos da competência reservada dos municípios.       (E)a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos
                                                        dos membros dos tribunais ou dos membros dos
107 – (PROCURADOR DO RS/97): A espécie de               respectivo órgãos especiais é requisito só do
norma constitucional que grande parte da doutrina       segundo.
brasileira denomina hoje de "norma constitucional
de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA          113 – (PROCURADOR DO RS/97): A competência
SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem,        denominada literalmente de concorrente pela
entre suas características, a de                        Constituição de 1988
(A) não produzir nenhum efeito jurídico.                (A) cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
(B)produzir       efeitos     exclusivamente     no     aos Municípios.
condicionamento de legislação futura.                   (B)exclui a competência da União de legislar
(C) depender, para a produção da plenitude de sua       normas específicas para a sua própria esfera de
eficácia, de regulamentação legal futura.               poder.
(D) permitir que lei posterior venha a inviabilizar     (C) confere, em qualquer caso, liberdade legislativa
sua aplicabilidade.                                     plena aos Estados;
(E)entrar no mundo jurídico com eficácia plena e        (D) pode colocar limites à atuação dos poderes
aplicabilidade imediata.                                municipais.
                                                        (E)importa a revogação da lei estadual, na hipótese
108 - (PROCURADOR DO RS/97): O poder                    de superveniência de lei do Congresso Nacional que
constituinte instituído pode ser exercido, no Brasil,   lhe for contrária.
a partir da Constituição de 1988, no âmbito
(A) da União, exclusivamente.                           114 – (TFCE/TCU/96): A respeito do processo
(B)da União e dos Estados.                              legislativo disciplinado na Constituição Federal,
(C) da União, dos Estados e do Distrito Federal.        assinale a opção correta.
(D) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos    A)uma proposta de emenda à Constituição,
Municípios.                                             tendente a abolir a separação dos poderes, não
(E)da União, dos Estados e das Regiões                  deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional.
Metropolitanas.                                         Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprová-
                                                        la e promulgá-la, a proposição será válida, já que
109 – (PROCURADOR DO RS/97): Na distribuição            passará a integrar o texto constitucional.
de poderes na federação brasileira, a competência       B) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei
municipal, em matéria administrativa, estende-se        deverá ser encaminhado ao Presidente do Senado,
sobre os assuntos                                       logo após a deliberação do Congresso Nacional, a
(A) de peculiar interesse do Município.                 fim de ser por ele promulgado.

                                                                                                          103
C) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do       relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo:
Congresso Nacional será necessariamente revisto         1) O Brasil é uma república federativa, de modo que
pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do   os componentes da federação, notadamente os
Presidente da República, do Supremo Tribunal            estados-membros, detêm e exercem soberania.
Federal e dos Tribunais Superiores sempre terão o       2) A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano
Senado Federal como Casa revisora.                      em lugar do monárquico produz conseqüências no
D) O Presidente da República pode vetar qualquer        ordenamento jurídico, tais como a necessidade de
texto ou expressão de projeto de lei, desde que o       meios de legitimação popular dos titulares dos
ato seja devidamente fundamentado e tenha               Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade
respaldo constitucional.                                das eleições.
E) A matéria constante de projeto de lei ou de          3) Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma
emenda constitucional somente poderá constituir         rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é
objeto de novo projeto, na mesma sessão                 que são atribuídas a diferentes ramos do poder
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta      estatal, e de modo não-exclusivo.
dos membros de qualquer das Casas do Congresso          4) O princípio que repousa sob a noção de Estado
Nacional.                                               de direito é o da legalidade.
                                                        5) No Estado democrático de direito, a lei tem não
115 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97):                   só o papel de limitar a ação estatal como também a
Ocorrendo conflito entre normas federais e              função de transformação da sociedade.
estaduais, versando tema específico submetido à
competência concorrente, determina a Constituição       119 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): O
que deve prevalecer                                     constituinte fez opção muito clara por Constituição
(A) a regra estadual, visto que a autonomia dos         abrangente.Rejeitou      a   chamada     constituição
Estados é o ponto de partida da ordem federativa.       sintética, que é constituição negativa, porque
(B)a norma federal, visto que a competência             construtora apenas de liberdade-negativa ou
estadual é remanescente, não podendo excluir            liberdade-impedimento,      oposta   à   autoridade,
nenhuma lei de âmbito superior.                         modelo de constituição que, às vezes, se chama de
(C) a norma mais recente, visto que sendo a             constituição-garantia (ou constituição-quadro).A
competência concorrente e igual, resolve-se o           função garantia não só foi preservada como até
conflito pelas regras de direito intertemporal.         ampliada na Constituição, não como mera garantia
(D) a norma federal geral superveniente, visto que      do existente ou como simples garantia das
esta suspende a eficácia da norma estadual que a        liberdades negativas ou liberdades-limites.Assumiu
contrarie.                                              ela a característica de constituição-dirigente,
(E)a norma federal, visto que a competência da          enquanto define fins e programa de ação futura,
União para legislar sobre normas gerais exclui a        menos no sentido socialista do que no que de uma
competência dos Estados.                                orientação      social    democrática,    imperfeita,
                                                        reconheça-se.Por isso, não raro, foi minuciosa e, no
116 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): A                 seu compromisso com a garantia das conquistas
entidade da Administração Pública que abrir um          liberais e com um plano de evolução política de
concurso para datilógrafos do sexo feminino, para       conteúdo social, nem sempre mantém linha de
preencher cargo vago em uma penitenciária de            coerência doutrinária firme.Abre-se, porém, para
mulheres, pratica ato                                   transformações futuras, tanto seja cumprida.E aí
(A) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.       está o drama de toda constituição dinâmica: ser
(B)nulo, visto que a jurisprudência dominante em        cumprida.
nossos Tribunais não admite quaisquer restrições à      José Afonso da Silva. Informações ao leitor. In
livre acessibilidade aos cargos públicos.               Curso de direito constitucional positivo.São Paulo,
(C) anulável, dependendo da arguição de                 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).
interessado que possa provar a procedência da           Com o auxílio do texto e da teoria da constituição,
distinção.                                              julgue os itens seguintes.
(D) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade     1) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno
admite certas restrições tendo em vista as              da expansão do objeto das constituições, que têm
atribuições e condições de exercício do cargo.          passado a tratar de temas cada vez mais amplos,
(E)legal, visto que o Poder Público tem a faculdade     estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação
discricionária de fixar, no edital, condições           estatal.Considerando a classificação das normas
respeitantes à desigualdade física, moral e             constitucionais em formais e materiais, é correto
intelectual dos candidatos à função pública.            afirmar que as normas concernentes às finalidades
                                                        do Estado são apenas formalmente constitucionais.
117 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Em                2) As normas constitucionais, do ponto de vista
matéria de controle de constitucionalidade em           formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a
abstrato de atos normativos impugnados em face          organização do Estado e os direitos fundamentais.
da Carta da República, a Constituição determina         3) As normas constitucionais que consagram os
que                                                     direitos fundamentais consubstanciam elementos
(A) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação      limitativos das constituições, porquanto restrigem a
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato           ação dos poderes estatais.
normativo federal ou estadual.                          4) A Constituição brasileira em vigor permite e
(B)se    deve    entrar  com     representação   de     prevê a possibilidade de sua própria transformação,
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça     disciplinando os modos por meio dos quais sua
do Estado.                                              reforma     pode    ocorrer; acerca    da    reforma
(C) é inadmissível, em face da lei em tese, o           constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de
controle concentrado, mediante ação direta.             que limitam a ação do poder constituinte derivado
(D) cabe apenas o controle difuso.                      apenas     as    restrições  expressas    no    texto
(E)cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação       constitucional.
declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato     5) Assim como os demais produtos do processo
normativo federal, estadual ou municipal.               legislativo, as emendas constitucionais estão
                                                        sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto
118 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Em               formal quanto material; em consequência, poderá

                                                                                                        104
ser julgada inconstitucional a emenda à constituição    limitação.
que careça de sanção presidencial.                      2) Quanto ao poder constituinte derivado, este
                                                        encontra     limitações   impostas      pelo    poder
120 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O                 constituinte originário.
princípio da supremacia requer que todas as             3) Ao poder constituinte instituído, há limitações de
situações jurídicas se conformem com os princípios      ordens temporal, circunstancial e material.
e preceitos da Constituição.Essa conformidade com       4) Na Constituição brasileira, as limitações à
os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz      reforma constitucional conhecidas como cláusulas
apenas com a atuação positiva de acordo com a           pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por
constituição.Exige mais, pois omitir a aplicação de     inteiro, a forma federativa de Estado, a separação
normas constitucionais, quando a Constituição           dos poderes e os direitos e garantias individuais.
assim a determina, também constitui conduta             5) Se uma proposta de emenda à Constituição
inconstitucional.                                       (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional   Presidente da República, dos governadores dos
positivo.São Paulo, Malheiros, 14ª ed. p.50, 1997.      estados federados seguir as normas constitucionais
Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.      e regimentais aplicáveis ao processo de tramitação
1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos         das PECs, nenhum óbice jurídico haverá à sua
de repressão da inconstitucionalidade causada           promulgação e entrada em vigor.
apenas por ação, não por omissão.
2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade    123 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Os
controlável judicialmente.                              parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a
3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica     atribuição legítima de modificar a Constituição, nos
hierarquicamente inferior mostra-se incompatível        casos permitidos, com a maioria qualificada de três
com a Constituição.                                     quintos.Quando os três quintos não são obtidos,
4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se       isso significa simplesmente que não há decisão a
sob os ângulos formal e material.                       respeito de reforma constitucional.De modo algum
5)     Nos      países     que     reconhecem      a    se podem daí inferir falhas no desempenho
inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por     legislativo que venham a exigir formatos não-
exemplo, quando o legislador impede o gozo de           ordinários [para as votações de propostas de
algum direito inscrito na constituição, por sua         emenda à Constituição].
inércia em regulamentá-lo.                              Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo
                                                        constituinte, que critérios deveríamos adotar para
121 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca            decidir o que deve e o que não deve ser submetido
da teoria das constituições, julgue os itens            a tal dinâmica extraordinária?
seguintes.                                              A discussão carece de sentido.As chances de uma
1) Diz-se outorgada a constituição que surge sem a      reforma política funda, que modifique o núcleo do
participação popular.                                   sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade
2) A vigente Constituição da República, promulgada      dos parlamentares, são muito reduzidos, quer se
em 1988, prevê os respectivos mecanismos de             trate de um Congresso constituinte ou do Congresso
modificação por meio de emendas, podendo ser            tal como existe.Essa necessidade de mudança pode
classificada,   por    esse  motivo,     como   uma     estar presente no mapa privado de preferências da
constituição flexível.                                  maioria dos parlamentares.Mas isso tem pouco a
3) Considerando a classificação das normas              ver com seu comportamento em votações.
constitucionais em formais e materiais, seriam          Renato Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de
dessa última categoria sobretudo as normas              São Paulo, p.1-3, 13/9/97 (com adaptações).
concernentes à estrutura e à organização do             Com o auxílio do texto, julgue os itens seguintes,
Estado, à regulação do exercício do poder e aos         acerca do processo legislativo.
direitos fundamentais.Desse ângulo, outras normas,      1) Os únicos legitimados a apresentar proposta de
ainda que inseridas no corpo da Constituição            emenda à Constituição são os membros do
escrita, seriam constitucionais tão-somente do          Congresso Nacional.
ponto de vista formal.                                  2) Supondo que haja sido rejeitada uma proposta
4) Conhece-se como constituição-dirigente aquela        de emenda à Constituição abolindo o segundo turno
que atribui ao legislador ordinário, isto é,            nas eleições para cargos executivos no país,
infraconstitucional, a missão de dirigir os rumos do    somente na sessão legislativa seguinte nova
Estado e da sociedade.                                  proposta com a mesma matéria poderá ser
5) A Supremacia material e formal das normas            apresentada.
constitucionais é atributo presente tanto nas           3) Se o Presidente da República decretar
constituições rígidas quanto nas flexíveis.             intervenção federal em um estado-membro, isso
                                                        terá como efeito colateral impedir a promulgação de
122 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O poder           qualquer proposta de emenda à Constituição em
de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência       trâmite no Congresso Nacional.
representada     pela    ilimitação   da    atividade   4) A proposta de emenda à Constituição de
constituinte.Chamemo-lo um “poder constituinte          iniciativa de deputado federal é votada apenas no
constituído”, como faz Sánchez Agesta; “poder           Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de
constituinte derivado”, conforme Garcia Pelayo; ou      senador é votada apenas na Câmara dos
“poder constituinte instituído”, segundo Georges        Deputados.Em ambos os casos, exige-se o quorum
Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de             de três quintos para a aprovação da proposta.
Pontes    de    Miranda,    como    uma    “atividade   5) Considerando que a Constituição da República
constituidora diferida” ou um “poder constituinte de    confere autonomia administrativa e financeira a
segundo grau”.                                          cada     um    dos    Poderes   e    define-lhes  as
Nelson de Souza Sampaio.O poder de reforma              competências, suponha uma proposta de emenda à
constitucional.Salvador, Progresso, p.42-3, 1954.       Constituição que pretenda atribuir ao Poder
Com o auxílio do texto, julgue os itens que se          Executivo as competências do Senado Federal,
seguem, relativos ao poder constituinte.                extinguindo-se esse órgão, mas mantendo a
1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se   Câmara      dos   Deputados.À    luz   das    normas
o poder constituinte não-sujeito a qualquer             constitucionais, essa proposta poderia tramitar

                                                                                                        105
regularmente no Congresso Nacional, mas, se              e à sanção do Presidente da República; faltando um
viesse a ser aprovado, deveria ser vetada pelo           desses requisitos, a proposta de emenda não
Presidente da República.                                 entrará em vigor.

124 – (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): O Estado                128 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca
Federal consiste em uma descentralização política,       do controle de constitucionalidade, julgue os itens
1) caracterizada pela autonomia – decorrente de lei      que se seguem.
federal – dos estados-membros.                           1)O controle de constitucionalidade é instrumento
2)   caracterizada   pela existência do poder            de autopreservação das constituições, estando
constituinte derivado, de que são investidos os          integralmente presente tanto nas de tipo rígida
estados-membros, e em função do qual estes               quanto nas flexíveis.
editam suas próprias constituições.                      2)No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o
3) caracterizada pela capacidade administrativa das      controle judicial concentrado de constitucionalidade,
unidades que promovem a desconcentração do               havendo entre eles diferenças relativas aos efeitos
poder.                                                   da decisão judicial, aos legitimados para promover
4) caracterizada pela repartição de competências         o controle, ao processo e aos órgãos competentes
entre as unidades federadas – repartição essa que,       para realizá-lo.
na Constituição Brasileira, está erigida como            3)Em razão de a Constituição brasileira haver
cláusula pétrea.                                         adotado mecanismos de controle judicial difuso de
5) em que a rigidez constitucional e o controle da       constitucionalidade,    qualquer   órgão     judicial,
constitucionalidade   são    necessários   à    sua      monocrático ou colegiado, inclusive os órgãos
mantença.                                                fracionários dos tribunais, pode declarar, em
                                                         qualquer julgamento, a incompatibilidade de
125 – (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): Em relação à            determinada norma jurídica com a Constituição.
supremacia constitucional, julgue os itens abaixo.       4)Mesmo a decisão proferida no controle judicial
1) Não há supremacia formal da Constituição              difuso de constitucionalidade pode vir a produzir
costumeira em relação às demais leis do mesmo            efeitos erga omnes.
ordenamento jurídico.                                    5)A intervenção federal também pode funcionar
2) A supremacia constitucional pode ser visualizada,     como        mecanismo        de     controle       de
do ponto de vista jurídico, como supremacia formal.      constitucionalidade.
3) A Constituição Brasileira vigente não é revestida
de supremacia, haja vista proclamar que todo o           129 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca
poder emana do povo, sendo este, então, supremo          dos direitos fundamentais, julgue os itens
perante o ordenamento jurídico do Brasil.                seguintes.
4) O princípio da supremacia da Constituição é a         1)Considere a seguinte situação: Marcelo é
primordial conseqüência da rigidez constitucional.       Delegado de Polícia Federal e, em operação de
5) Considerando que a Constituição de um Estado          rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico
moderno objetiva organizar o próprio poder, pode-        internacional ilícito de substância entorpecente.Na
se concluir que, à luz da supremacia constitucional,     carceragem da Superintendência Regional do
a Carta Política Brasileira delimita e regula o poder    Departamento de Polícia Federal (SR/DPF), Marcelo
constituinte originário.                                 põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o
                                                         nome dos demais integrantes de sua quadrilha.Diz-
126 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Acerca das           lhe, por exemplo, que “você não terá sossego”
normas constitucionais, julgue os itens seguintes.       enquanto não os apontar, que ”você e sua família
1) A rigidez das normas constitucionais decorre dos      poderão arrepender-se” se não colaborarem com a
mecanismos diferenciados, previstos para sua             ação policial e que “você não sabe com quem está
modificação, em relação aos das demais normas            lidando”, e que ele, por ser traficante de drogas,
jurídicas.                                               “não é ser humano”, entre outras bravatas.Marcelo,
2) Considera-se que a constituição encontra-se no        no entanto, embora repita essas afirmações várias
nível mais importante do ordenamento jurídico e dá       vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno,
validade a todas as suas normas; exatamente por          preserva-lhe a integridade física.Na situação
isso, a norma infraconstitucional que contravier à       apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar os
constituição deverá ser privada de efeitos.              limites do que preceitua a Constituição.
3) Apenas as normas das constituições escritas           2)A Constituição brasileira protege o direito à vida,
possuem supremacia.                                      e não tolera, em circunstância alguma, a pena de
4) A Constituição brasileira em vigor é flexível, em     morte.
razão da grande quantidade de temas que                  3)Considere a seguinte situação: Cláudia é
disciplina.                                              namorada de Luís e recebe uma carta endereçada a
5) O regime jurídico brasileiro não aceita o princípio   ele.Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre
da supremacia da Constituição.                           a carta. Na situação descrita, além de haver
                                                         praticado o delito de violação de correspondência,
127 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O poder              Cláudia feriu norma constitucional.
constituinte                                             4)Considera a seguinte situação: Antônio e Pedro
1) originário está sujeito, juridicamente, a             são homossexuais e vivem na mesma casa, que foi
limitações oriundas das normas subsistentes da           adquirida com o resultado do trabalho de ambos e
ordem constitucional anterior.                           está em nome deles.Os dois são maiores, capazes e
2) derivado está sujeito, do ponto de vista do           economicamente         independentes.Na      situação
direito interno, a certas limitações, cuja observância   descrita, postas de lado possíveis discussões
pode ser aferida por meio do controle de                 religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro,
constitucionalidade.                                     juridicamente, têm direito à proteção constitucional
3)    instituído   não     pode    produzir   emenda     de seu modo de vida.
constitucional na vigência de intervenção federal.       5)Considere a seguinte situação: a assembléia
4) derivado não pode abolir nenhum direito previsto      legislativa de um estado da federação aprovou lei,
na Constituição de 1988.                                 que veio a ser sancionada pelo governador, criando
5) originário condicionou a aprovação de emendas         o título de Benfeitor do Estado, a ser outorgado por
constitucionais a um determinado quórum especial         ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao

                                                                                                          106
respectivo portador certas vantagens e privilégios,       organizada para investigar e eventualmente prender
como alíquotas tributárias reduzidas e pontos             em flagrante Antônio, um importante servidor
adicionais em concursos públicos e licitações.Na          público federal, suspeito de exigir propina.Com base
situação descrita, a despeito da aparente ofensa ao       em escuta autorizada judicialmente, e com a
princípio da igualdade, esta, na verdade, não foi         colaboração de Sandro, empresário vítima das
ferido, porquanto a Constituição Federal consagra a       exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha
igualdade perante a lei, que é dirigida aos               o empresário a uma reunião marcada por Antônio
aplicadores da lei, mas não a igualdade na lei,           na casa deste, no período da noite.Logo após a
direcionada ao legislador.                                chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele
                                                          não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, será
130 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Com                impedido      de    participar   em     licitações    na
relação aos direitos políticos, julgue os itens abaixo.   administração pública federal pelo prazo de dois
(1)Os direitos políticos compreendem as faculdades        anos.Nesse momento, em que se consumou o crime
de votar e de ser votado e nelas esgotam-se.              de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e
(2)O alistamento eleitoral é obrigatório para todos       o prendeu em estado de flagrância, embora fosse
os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito         noite.É    correto    afirmar    que,     na    situação
anos.                                                     apresentada, a equipe agiu corretamente.
(3)O sufrágio no Brasil possui índole capacitária e       (4)Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de
censitária.                                               armas na região de fronteira internacional do Brasil
(4)No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva       e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora
tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo          sem antecedentes criminais, um dia, transitando em
eleitor é elegível.                                       uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por
(5)Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade,       uma equipe comandada pelo Agente de Polícia
que, por sua vez, é diferente de incompatibilidade.       Federal Augusto, que, apenas em razão das
                                                          suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para
131 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Dispõe o            maiores averiguações, então, nessas circunstâncias,
art. 102, I, a, da Constituição da República de           Augusto agiu inconstitucionalmente.
1988:                                                     (5)O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,           público contra o direito líquido e certo de locomoção
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-         pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de
lhe:                                                      mandado de segurança, contra a ilegalidade, sem
I – processar e julgar, originariamente:                  prejuízo da ação penal que poderá vir a ser
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou       instaurada, caso se configurar o crime de abuso de
ato normativo federal ou estadual e a ação                autoridade.
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal;”                                       133 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Ainda
À vista desse dispositivo e considerando as regras        acerca dos direitos fundamentais na Constituição da
acerca do controle de constitucionalidade, julgue os      República de 1988, julgue os itens seguintes.
itens abaixo.                                             (1)Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de
1)No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o       descaminho, em detrimento dos interesses da
controle de constitucionalidade.                          União, e, ao chegar à Superintendência Regional do
2)No      Brasil,   só     a     ação    direta   de      Departamento de Polícia Federal para ser autuada,
inconstitucionalidade e a ação declaratória de            apresentou cédula de identidade regularmente
constitucionalidade prestam-se à realização do            expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que
controle de constitucionalidade.                          presidia o inquérito policial, para prevenir possíveis
3)Além da constitucionalidade das leis e dos atos         e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada,
normativos federais e estaduais, o Poder Judiciário       determinou que fossem coletadas suas impressões
pode       também        efetuar      controle    de      papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição.
constitucionalidade de atos administrativos.              (2)Considere a seguinte situação: João e Maria
4)A ação direta de inconstitucionalidade pode ser         firmaram um contrato de empréstimo, mediante o
ajuizada apenas por certos sujeitos a que a               qual esta emprestou àquele a importância de R$
constituição da República expressamente deu               5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob
legitimidade para tanto.                                  pena de prisão de João.Após o término do prazo
5)As emendas constitucionais não são passíveis de         contratual, João tornou-se inadimplente e, a
controle de constitucionalidade, por serem normas         despeito dos prazos de tolerância concedidos pela
que passam a integrar a própria Constituição.             credora, não liquidou o débito.Maria, então, com
                                                          apoio no instrumento contratual ajuizou ação contra
132     –    (CESPE/AG.     POLÍCIA    FEDERAL/97):       o devedor impontual, requerendo ordem judicial
Considerando as normas constitucionais que regem          para que ele fosse preso, até o pagamento da
os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.       dívida.É    correto   afirmar    que,   na    situação
(1)A Constituição prevê proteção jurídica apenas          apresentada, esse último pedido não pode merecer
aos direitos fundamentais explicitamente indicados        deferimento.
no próprio texto constitucional.                          (3)Considere a seguinte notícia, de autoria do
(2)Se Pedro é Agente de Polícia Federal e,                jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo,
juntamente com outros colegas, está de posse de           em 15/09/97: a Câmara dos Deputados pagou o
um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal          salário de sete jogadores e do supervisor do time de
competente, contra Marcelo, por este haver                futebol do Itumbiara Esporte Clube.Todos eles
participado     de     tráfico   internacional      de    foram contratados por meio do gabinete do
entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite,        deputado Zé Gomes da Rocha (PSD – GO),
pela equipe policial no barraco em que mora, e não        presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter
consente na entrada dos policiais, e nem aceita           contratado os jogadores pelo gabinete e disse que
entregar-se, então Pedro poderá ingressar na              voltará a fazê-lo se for presidente do clube de novo.
residência de Marcelo e efetuar a prisão                  Em face dessa notícia e partindo da premissa de
imediatamente.                                            que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público
(3)Considere a seguinte situação: Suzana é Agente         o pagamento de remuneração, com verba pública,
de Polícia Federal e comanda uma equipe                   em situação de ofensa aos princípios da finalidade e

                                                                                                             107
da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar,          (1)pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.
com base na Constituição, mandado de segurança            (2)pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.
contra os atos do citado parlamentar.                     (3)na modalidade difusa, quanto assim admitido
(4)O habeas corpus é cabível não só contra a lesão        pelo ordenamento jurídico de um país, significa a
a certo direito como também se houver apenas              possibilidade de que qualquer juiz, em qualquer
ameaça a ele.                                             grau       de       jurisdição,    reconheça          a
(5)A Constituição, por exigência do princípio da          inconstitucionalidade de uma norma jurídica
segurança jurídica, não permite a retroatividade da       necessária à solução de um conflito e, em
lei penal, em hipótese alguma.                            conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto.
                                                          (4)exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal
134     –    (CESPE/AG.     POLÍCIA      FEDERAL/97):     Federal (STF) produz sempre efeito contra todos
Considerando       as      normas       constitucionais   (erga omnes), inclusive contra aqueles, portanto,
disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens   que não foram parte do processo gerador de
abaixo.                                                   inconstitucionalidade.
(1)No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são        (5)é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil.
obrigatórios para todos os indivíduos maiores de
dezoito anos.                                             138 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): À luz das
(2)Todos aqueles que podem votar podem ser                normas     constitucionais   acerca    dos   direitos
votados.                                                  fundamentais, julgue os itens que se seguem.
(3)O condenado criminalmente por decisão passada          (1)Sabendo que o Regime Jurídico Único dos
em julgado não pode votar nem ser votado,                 Servidores Civis da União – RJU estabelece os
enquanto durarem os efeitos da condenação.                deveres do servidor público e as sanções aplicáveis
(4)A     condenação    por    ato    de    improbidade    em caso de inobservância deles, a saber:
administrativa implica a suspensão dos direitos           advertência, suspensão, demissão, cassação de
políticos.                                                aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
(5)O estrangeiro não pode ser candidato a cargo           cargo ou função comissionada, e supondo que o
eletivo no Brasil.                                        Presidente da República, no exercício do poder
                                                          regulamentar de que dispõe como chefe da
135 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Em                  administração pública federal, resolva criar mais
relação ao processo legislativo, julgue os itens que      uma modalidade de sanção: a disponibilidade sem
se seguem,                                                remuneração, é correto afirmar que ele poderia
(1)É possível a instauração do processo legislativo       fazê-lo sem afronta à Constituição, desde que
em virtude de anteprojeto de lei pelo povo.               baixasse o competente decreto.
(2)Qualquer membro do Congresso Nacional pode             (2)A Constituição estabelece que os direitos e
apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer          garantias fundamentais nela previstos têm seu gozo
matéria.                                                  sujeito à regulamentação, por lei, de cada um
(3)O Presidente da República pode editar medidas          deles.
provisórias em casos de relevância e urgência, a          (3)No interesse da investigação criminal, a
seu juízo, as quais senão forem convertidas em lei        Constituição    admite     que     o   preso    fique
em até sessenta dias após a publicação, perderão          incomunicável por um prazo razoável, até que seja
eficácia, desde a edição.                                 interrogado, somente após o que terá amplo direito
(4)A regra, na tramitação de projeto de lei, é a de       de se entrevistar com seu advogado.
que o projeto aprovado em uma das casas do                (4)A Constituição prevê que ninguém será levado à
Congresso Nacional será revisto pela outra e, se          prisão ou nela mantido, quando a lei admitir
aprovada, remetido à sanção presidencial, ou se           liberdade provisória, com ou sem fiança. No
sofrer rejeição, arquivado. Se a Casa revisora            entanto, o cidadão pode ser recolhido à prisão, em
emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora.O       certos casos, antes mesmo de ser condenado por
Presidente da República poderá vetar o projeto            sentença criminaltransitada em julgado.
aprovado.                                                 (5)Considere a seguinte situação: Carlos é adepto
(5)Se o Presidente da República receber projeto           radical de um movimento pacifista-anárquico,
aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar            sendo, por isso, contrário até à existência do
expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá       Estado. Não concorda, também, pela mesma razão,
efeito de sanção.                                         com a imposição compulsória de nenhuma dever
                                                          jurídico às pessoas, como o pagamento de
136 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Em                  impostos, o serviço militar obrigatório e as
relação ao Poder Executivo, na Constituição em            prestações alternativas previstas na lei em lugar
vigor, julgue os itens a seguir.                          deste. Carlos, por sua atitude, refugiou-se com a
(1)A eleição do Presidente da República dá-se pelo        família em uma praia distante.Conforme a situação
sistema proporcional.                                     apresentada, se mantiver a recusa ao cumprimento
(2)No Brasil, o Presidente da República é,                das obrigações a todos impostas e das prestações
simultaneamente, chefe de Estado e de Governo.            alternativas previstas em lei, Carlos poderá ser
(3)Até a publicação do edital que rege o presente         privado de direitos, mesmo estando fundamentado
concurso público considera-se eleito o Presidente da      em convicções filosóficas e políticas.
República que, registrado por partido político,
obtivesse maioria absoluta de votos, excluídos do         139 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Imagine
cômputo os brancos e nulos.                               que os meios de comunicação hajam realizado
(4)Até a publicação do edital que rege o presente         ampla cobertura jornalística acerca de Guilherme,
concurso público, a eleição do Presidente da              cidadão brasileiro suspeito de haver posto um
República ocorria, necessariamente, mediante dois         artefato explosivo em um avião de carreira,
turnos de votação.                                        apontando-o como efetivo responsável pelo ato que
(5)Entre as atribuições do Presidente da República        causou o pouso forçado da aeronave, com lesões
está a de expedir decretos, os quais, no entanto,         corporais em dezenas de passageiros e duas
devem limitar-se à fiel execução das leis.                mortes. Todas as notícias basearam-se nas
                                                          apaixonadas declarações que Luís, Delegado de
137 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O controle            Polícia Federal, fez em público, afirmando sua
de constitucionalidade                                    convicção pessoal quanto à culpabilidade de

                                                                                                            108
Guilherme, em razão dos indícios de que dispunha         Agente de Polícia Federal, obteve informação de que
até aquele momento.Guilherme, devido ao intenso          o suspeito, em liberdade, estaria preparando um
burburinho que se formou em torno de sua pessoa,         novo atentado.Em razão disso e para evitar
entrou em depressão, foi demitido e seus filhos          qualquer demora, Cláudio realizou uma escuta não-
sofreram o repúdio dos colegas de escola.Alguns          autorizada no telefone do suspeito, conseguindo
meses depois, quando a imprensa já deixara de            fartos elementos de sua culpabilidade, tanto do
comentar o assunto, o inquérito policial chegou a        atentado     anterior   quanto    dos   planos   do
termo e o delegado responsável, Luís, apontou            segundo.Nada obstante, o suspeito consegue levar
como verdadeiro culpado no relatório final, Antônio,     seu    plano    adiante   e    derruba   um    novo
outro passageiro do avião, que, aliás, confessou o       avião.Conforme a situação apresentada, é correto
crime.Antônio foi denunciado pelo Ministério Público     afirmar que Cláudio não poderá utilizar as
Federal e acabou condenado pelo delito. Tendo em         gravações que fez para instruir a ação penal
conta a situação acima e as normas constitucionais       decorrente do inquérito – até porque, se o fizer,
relativas aos direitos e garantias fundamentais,         poderá provocar a anulação de todo o processo.
julgue os itens seguintes.                               (5)Considere a seguinte situação: O suspeito de um
(1)Não caberia indenização a Guilherme, por parte        crime do mesmo tipo do que foi objeto da notícia
dos     meios    de    comunicação,    porquanto     a   jornalística causou a queda de um avião,
Constituição consagra a liberdade de manifestação        acarretando a morte de centenas de passageiros.Ele
do pensamento.                                           perdeu o vôo e foi preso.Na carceragem do DPF, foi
(2)Uma vez que a autoridade policial responsável         posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer grave
pela investigação formasse sua íntima convicção          espancamento por parte dos demais presos,
acerca da culpabilidade de Guilherme, caberia a          revoltados com a maldade daquele ato.Na situação
este provar a própria inocência.                         apresentada, o suspeito poderia processar a União
(3)Se Antônio, no processo penal, se recusasse,          pelo desrespeito à sua integridade física e,
perante a autoridade judicial, a fazer qualquer          dependendo da situação, os policiais responsáveis
declaração, seu silêncio deporia contra si e poderia     por ela.
redundar em condenação.
(4)Sabendo que a competência para julgar o crime         141 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Levando
é, em princípio, da Justiça Federal, nenhuma             em conta as normas constitucionais acerca do Poder
nulidade haveria se Antônio fosse denunciado,            Legislativo, julgue os itens abaixo.
processado e condenado pela Justiça Comum, desde         (1)Ao lado da função legislativa propriamente dita,
que, nesta, lhe fosse facultado o pleno exercício dos    isto é, de produção de normas gerais, o Poder
direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os       Legislativo tem também funções fiscalizadoras e de
meios e recursos a ela inerentes.                        controle.
(5)Se ficasse provado somente depois de ser              (2)No Brasil, o Poder Legislativo da União é
condenado e ter cumprido a pena que, na realidade,       bicameralista.Nos estados-membros, no Distrito
Antônio não fora responsável pelo delito, ele            Federal e nos Municípios, diferentemente, é
poderia pleitear indenização do Estado pela prisão       unicameralista.
decorrente de erro judiciário.                           (3)O Congresso Nacional, eventualmente, possui
140        –        (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97):        atribuições de julgamento, agindo à semelhança do
PROCURADOR        PEDE     EXPLICAÇÃO     –   Laudos     Poder Judiciário.
levantam dúvidas quanto à culpa do professor. São        (4)O Poder Legislativo detém certas atribuições
Paulo – O Procurador da República Pedro Barbosa          meramente deliberativas, nas quais decide acerca
afirmou ontem que não vai denunciar o professor          de certos atos, mas sem produzir normas jurídicas.
Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela Polícia         (5)Estritamente com base na Constituição, o
Federal como autor do atentado à bomba no avião          Congresso Nacional pode convocar qualquer pessoa
da TAM, enquanto não forem esclarecidas as               para prestar informações acerca de assunto
divergências existentes nos dois laudos anexados         previamente determinado.
ao inquérito sobre o caso.Ele disse que o Ministério
Público Federal vai chamar os peritos para que eles      142 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Ainda com
expliquem os laudos ou então vai requerer                relação ao Poder Legislativo, julgue os itens que se
investigações complementares, que poderiam ser           seguem.
condensadas num novo laudo.As dúvidas foram              (1)A finalidade constitucional, tanto da Câmara dos
levantadas pelo diretor do Instituto de Criminalística   Deputados       quanto    do    Senado    Federal,  é
(IC) da Polícia Civil de São Paulo, Osvaldo Negrini.     exclusivamente a representação do povo brasileiro.
Jornal do Brasil, p. 5, 12/9/97.                         (2)Os     territórios   federais   são   considerados
Em face da situação apresentada e considerando as        autarquias territoriais da União. Por essa razão, não
normas constitucionais que dispõem acerca dos            têm autonomia política e, em conseqüência, não
direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.        elegem representantes à Câmara dos Deputados
(1)Casos como o referido no trecho do jornal             nem ao Senado Federal.
(atentado à bomba contra avião), considerados            (3)Apesar      de     a  Constituição  assegurar    a
como terrorismo, são passíveis de pena de morte,         participação popular no processo legislativo,
segundo exceção prevista na Constituição.                inclusive na fase de iniciativa, não é qualquer
(2)Caso o Procurador da República recebesse da           cidadão que pode dar início a ele.
Superintendência Regional do Departamento de             (4)As leis complementares diferem das ordinárias
Polícia Federal o inquérito concluído e se quedasse      porque, quanto à matéria, a Constituição estabelece
inerte, nada fazendo no prazo legal, caberia ação        quando é o caso de uma e quando é o de
penal movida por qualquer cidadão, ainda que o           outra.Ademais, o quorum de aprovação é diverso
crime fosse de ação penal de iniciativa pública.         para cada uma dessas espécies.
(3)Se o Procurador da República oferecesse               (5)Com base em delegação de competência do
denúncia contra o suspeito apontado pelo inquérito       Congresso Nacional, o Presidente da República pode
policial e aquela fosse recebida – dando início,         editar leis acerca de certas matérias.
assim, ao processo da ação penal -, caberia ao juiz
competente determinar a imediata inscrição do            143 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Com
nome do denunciado no chamado rol dos culpados.          relação ao Poder Executivo na Constituição vigente,
(4)Considere a seguinte situação: Cláudio, um            julgue os itens seguintes.

                                                                                                         109
(1)O mandato do Presidente da República é de           União e, no plano estadual, pelo Procurador-Geral
quatro anos.                                           de Justiça ou pelo Procurador-Geral do Estado.
(2)Ocorrendo impedimento do Presidente da              (e)O principio constitucional da obrigatoriedade de
República, este será substituído pelo Vice-            licitação para contratos de obras, serviços, compras
Presidente.Se o impedimento for de ambos, serão        e alienações não afeta as entidades públicas
convocados, sucessivamente, ao exercício da            estaduais.
Presidência, os presidentes da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do STF.                 147 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:
(3)Tanto     no    presidencialismo    quanto    no    (a)Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de
parlamentarismo, em se tratando de uma república,      Emenda Constitucional pode ser vetado pelo
coincidem as pessoas do chefe de Estado e do chefe     Presidente da República.
de governo.                                            (b)Os     Estados-membros     não    têm    qualquer
(4)O Presidente da República, no Brasil, não tem       participação ou iniciativa, direta ou indireta, no
funções próprias apenas do Poder Executivo.            processo de Emenda da Constituição Federal.
(5)Compete ao Presidente da República sancionar e      (c)Os direitos individuais consagrados em Tratados
fazer publicar as leis.Apesar disso, existem certos    internacionais em que a República Federativa do
atos legislativos do Congresso Nacional que            Brasil faça parte têm hierarquia constitucional e não
prescindem da sanção presidencial.                     podem ser alterados por Emenda Constitucional.
                                                       (d)Os princípios constitucionais protegidos por
144 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:     cláusula pétrea não podem ser suprimidos por
(a)Nos termos da Constituição, qualquer órgão          Emenda Constitucional.
fracionário do Tribunal dispõe de competência para     (e)A Constituição Federal brasileira pode ser
declarar a inconstitucionalidade incidental de uma     modificada mediante iniciativa popular.
dada norma.
(b)A decisão que reconhece a inconstitucionalidade     148 – (CESPE/BACEN/97): A análise dos sistemas
da lei, proferida pelo juiz de primeiro grau em ação   jurídicos demonstra que a lei é, de modo geral,
civil pública, é dotada de eficácia erga omnes.        considerada como ato cuja elaboração constitui
(c)A decisão proferida pelo Supremo Tribunal           monopólio do Poder Legislativo, salvo no sistema
Federal em ação direta de inconstitucionalidade e      jurídico muçulmano, dominado pela concepção
no mandado de injunção não tem qualquer efeito         teocrática do poder, e no sistema jurídico africano,
jurídico.                                              em que as manifestações cíclicas do poder
(d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal        individualizado promovem a substituição da vontade
Federal, o direito pré-constitucional não pode ter a   do órgão legislativo pela vontade do ditador.O
sua legitimidade aferida em processo de controle       Poder Legislativo é a sede da lei formal e da lei
abstrato de normas.                                    material.No primeiro caso, para identificar a fonte
(e)O ato de caráter regulamentar pode ser objeto       da lei no Parlamento e, no segundo, para indicar o
de      impugnação       em      ação     direta  de   conteúdo da lei, como fazem os ordenamentos
inconstitucionalidade.                                 constitucionais, a exemplo do brasileiro, que
                                                       discriminam na Constituição a matéria, vale dizer, o
145 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:     conteúdo da lei.
(a)A Constituição Federal não reconhece o princípio    Raul      Machado      Horta.Estudos      de     direito
da igualdade entre os Estados como postulado           constitucional. Belo Horizonte, Del Rey, 1995 (com
fundamental das relações internacionais.               adaptações).
(b)A erradicação da pobreza não integra o elenco de    De acordo com o texto e com as normas
objetivos fundamentais explicitados na Constituição    constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo,
brasileira.                                            julgue os itens seguintes.
(c)A prevalência dos direitos humanos, a não           (1)No Brasil, o Poder Legislativo é organizado
intervenção, a solução pacífica dos conflitos e a      bicameralmente.
concessão de asilo político constituem, na             (2)Desde que obedecidas, quanto ao aspecto
expressão da Constituição, postulados que regem        procedimental,     as    normas     constitucionais    e
as relações internacionais do Brasil.                  regimentais      que    disciplinam,    no     processo
(d)A opção da Constituição de 1988 por uma             legislativo, a tramitação de um anteprojetos de lei,
democracia      representativa    exclui   qualquer    o Poder Legislativo federal pode editar lei ordinária
participação    direta  do    povo    nas  decisões    acerca de qualquer matéria.
fundamentais.                                          (3)Segundo a concepção teórica da estrutura do
(e)Embora aberta à cooperação internacional, a         Poder Legislativo federal, a Câmara dos Deputados
Constituição brasileira não contém qualquer            representa o povo e o Senado Federal, os estados
referência à cooperação ou integração com a            componentes da Federação e o Distrito Federal –
América Latina.                                        assim,     todos    eles,    independentemente       de
                                                       população, têm o mesmo número de representantes
146 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:     no Senado.
(a)No âmbito de sua autonomia, podem os Estados-       (4)Embora a produção de normas gerais seja
membros instituir Corte Constitucional destinada a     função precípua do Poder Legislativo e não do Poder
apreciar ação direta de inconstitucionalidade          Executivo nem do Poder Judiciário, existem
proposta contra ato normativo estadual ou              matérias que só podem ser reguladas por lei de
municipal em face da Constituição estadual.            iniciativa do Presidente da República.
(b)O ordenamento constitucional brasileiro não         (5)Além das funções tipicamente legislativas e das
permite que os Estados-membros adotem um               investigações      conduzidas      pelas     comissões
modelo parlamentar de governo.                         parlamentares de inquérito, cabem ao Poder
(c)Os Estados-membros não estão obrigados a            Legislativo outras atribuições, como fiscalização e
observar o princípio do concurso público para          controle – inclusive por meio do Tribunal de Contas
investidura em cargos públicos estaduais.              da União (TCU).
(d)A representação interventiva, nos casos de
ofensa aos chamados “princípios sensíveis”, pode       149 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Nos capítulos LX e
ser proposta, no plano federal, pelo Procurador-       LXIV de Esaú e Jacó, Machado de Assis traça o
Geral da República ou pelo Advogado-Geral da           ambiente de perplexidade e de surpresa com que o

                                                                                                          110
povo recebeu a notícia da proclamação da               direitos fundamentais da Constituição de 1988,
República.                                             julgue os itens seguintes.
Quando Aires saiu do Passeio Público, suspeitava       (1)Considere que, em uma investigação criminal,
alguma coisa, e seguiu até o Largo da                  realizada sem autorização judicial, foi feita a
Carioca.Poucas palavras e sumidas, gente parada,       gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e
caras espantadas, vultos que arrepiavam caminho,       que, no entanto, não se apurou o cometimento de
mas nenhuma notícia clara nem completa.                nenhum crime por parte deste; mas as gravações
(...)                                                  revelaram fato que poderiam, em tese, ensejar a
Aires quis aquietar-lhe o coração.Nada se mudaria;     aplicação de sanções administrativas a ele.Nessa
o regime, sim, era possível, mas também se muda        situação a administração não poderá punir J. Silva
de roupa sem trocar de pele.Comércio é preciso.Os      com base exclusivamente nos fatos tornados
bancos são indispensáveis.No sábado, ou quando         conhecidos pela gravação realizada.
muito na segunda-feira, tudo voltaria ao que era na    (2)Sabendo que, segundo a Constituição, é livre o
véspera, menos a constituição.                         exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
A ironia do texto não impede que sejam tecidas         atendidas as qualificações profissionais que a lei
algumas     considerações      sobre  conseqüências    estabelecer, é correto concluir que enquanto não
jurídicas e políticas da forma de governo              sejam definidas por lei as qualificações necessárias
republicana, bem como acerca da natureza das           para o desempenho de certa atividade profissional,
constituições e do poder constituinte.Com relação a    ela não poderá ser exercida.
esses temas, julgue os itens abaixo:                   (3)Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte
(1)Conforme a doutrina moderna, em uma                 legítima para ajuizar ação popular que vise a anular
república, idealmente, os que exercem funções          ato lesivo ao patrimônio público.
políticas representam o povo e decidem em seu          (4)A Constituição não admite penas de caráter
nome,       mediante       mandatos       renováveis   perpétuo ou de trabalhos forçados.
periodicamente.                                        (5)Mesmo sabendo que a Constituição estabelece
(2)A constituição que se segue a um movimento          que ninguém será considerado culpado até o
revolucionário que conquista o poder, com ruptura      trânsito    em     julgado   de    sentença    penal
da ordem jurídica anterior, é tida como obra do        condenatória, não é correto afirmar que o indivíduo
poder constituinte originário.                         somente possa ser legitimamente preso depois de
(3)Uma constituição que se origina de órgão            transitada em julgado a sentença condenatória.
constituinte composto de representantes do povo
denomina-se constituição outorgada.                    152 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca das
(4)Constituições, como a brasileira de 1988, que       emendas à Constituição, julgue os itens que se
prevêem a possibilidade de alteração do seu próprio    seguem.
texto, embora por um procedimento mais difícil e       (1)A proposta de emenda à Constituição que
com maiores exigências formais do que o                disponha sobre regime jurídico dos servidores
empregado para a elaboração de leis ordinárias,        públicos, importando aumento de despesa, é da
classificam-se como constituições semi-rígidas.        iniciativa exclusiva do Presidente da República.
(5)Como é típico do princípio republicano, o chefe     (2)A proposta de emenda à Constituição votada e
do Poder Executivo brasileiro, durante a vigência do   aprovada no Congresso Nacional não é submetida à
seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes      sanção do Presidente da República antes de ser
políticos, embora não o possa ser por crimes           promulgada.
comuns.                                                (3)Uma emenda à Constituição que institua a forma
                                                       unitária de Estado é, ela própria, inconstitucional e
150 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): O direito de ampla       pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal
defesa, juntamente com o princípio do devido           Federal (STF).
processo legal, é garantido pela Constituição          (4)No quadro da hierarquia das normas, a emenda
brasileira.Com relação ao tema, julgue os itens a      à Constituição situa-se no mesmo nível das normas
seguir.                                                produzidas pelo poder constituinte originário.
(1)A garantia da ampla defesa não é incompatível       (5)O texto constitucional admite expressamente
com a fixação de prazos para a apresentação de         que a Constituição seja emendada por meio de
provas e recursos no âmbito administrativo.            proposta de certo número de cidadãos do país.
(2)Por força da garantia da ampla defesa, todas as
provas requeridas pelo acusado devem ser               153 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca do Poder
admitidas pela autoridade que preside o processo       Judiciário e das funções essenciais à Justiça, julgue
contra ele aberto.                                     os seguintes itens.
(3)Não ofende o princípio do devido processo legal     (1)Um cidadão de cinqüenta e cinco anos, de
nem a garantia da ampla defesa e suspensão             reputação ilibada, respeitado professor de Direito,
imediata do pagamento de benefício devido pela         que nunca exerceu a advocacia nem se inscreveu
previdência   a    seu   segurado,  tão     logo a     na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não
administração receba evidências de fraude na           preenche os requisitos pessoais para ser nomeado
concessão do benefício, contanto que, pelo menos       Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas
antes da cassação definitiva do benefício, o           preenche os requisitos pessoais para ser indicado
segurado tenha a oportunidade de apresentar as         Ministro do STF.
suas razões.                                           (2)Os    membros        do Ministério  Público    são
(4)Não ofende a garantia da ampla defesa a             subordinados hierarquicamente aos Juízes perante
produção de prova testemunhal, sem a presença do       os quais atuam.
acusado, se este, intimado à audiência, a ela não      (3)Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as
comparecer sem motivo justificado.                     causas decididas em única instância pelos Tribunais
(5)As garantias constitucionais da ampla defesa e      Regionais Federais, quando a decisão recorrida
do devido processo legal têm aplicação exclusiva       contrariar lei federal.
nos processos administrativos ou judiciais em que      (4)O Procurador-Geral da República é a autoridade
alguém se acha na condição de acusado de infração      máxima dos Ministérios Públicos da União e dos
administrativa ou criminal.                            estados.
                                                       (5)Considere a seguinte situação: Um segurado do
151 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito dos           INSS ajuizou ação contra essa autarquia em

                                                                                                       111
comarca do interior do seu estado, que não é sede         Forense, 1968, p. 63-4.
de vara de juízo federal.A demanda tinha                  Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle
expressivo valor econômico e a sua especial               da constitucionalidade das leis, julgue os itens
importância recomendou rápida solução para o              seguintes.
litígio.O INSS não possuía procuradores lotados           (1)Tanto a inconstitucionalidade formal como a
naquela       cidade.Nessas     condições,      agiu      inconstitucionalidade material de uma lei geram a
corretamente o juiz, ao nomear o promotor de              sua nulidade.
justiça do local para, em caráter excepcional, atuar      (2)Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer
como representante judicial da autarquia no caso, e       turma ou outro órgão fracionário de tribunal, pode
apenas na primeira instância.                             proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no
                                                          exercício    do   chamado     controle    difuso    de
154 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do               constitucionalidade (por via de exceção).
sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.      (3)Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja
(1)Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o          inconstitucional,      o       julgador       deverá,
estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua           necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade
alíquota alterada por ato do Poder Executivo.             do texto integral do artigo.
(2)Somente a União, por meio de lei complementar,         (4)Se o STF, apreciando um mandado de
pode instituir empréstimo compulsório.                    segurança, proclamar a inconstitucionalidade de
(3)A União não pode instituir imposto sobre a renda       uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá
dos municípios; não há, porém, limitação a que um         efeitos para as partes envolvidas no processo.
imposto federal incida sobre a renda de autarquias        (5)No controle difuso, o julgador somente pode
dos municípios.                                           proclamar a inconstitucionalidade de uma lei se
(4)A União não pode instituir isenções de tributos        uma     das    partes   ou   o    Ministério   Público
da competência dos estados, do Distrito Federal e         expressamente o requerer.
dos municípios.
(5)Visando proteger o nível de atividade econômica        157 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do
em    seu    território,  o    estado-membro      está    controle abstrato da constitucionalidade de normas
constitucionalmente      autorizado      a    graduar     no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.
diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em         (1)Somente o STF exerce o controle abstrato da
razão da região de procedência ou de destino dos          compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou
bens.                                                     estadual com a Constituição Federal.
                                                          (2)A decisão do STF em ação direta de
155 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os itens a           inconstitucionalidade,          proclamando         a
seguir, relativos a medidas provisórias.                  inconstitucionalidade de uma lei, tem eficácia ex
(1)Sabendo que a Emenda Constitucional n. 11, de          nunc, isto é, a lei somente se torna inconstitucional
1996, estabeleceu que é facultado às universidades        a partir da decisão final da Corte.
admitir     professores,    técnicos   e    cientistas    (3)A omissão legislativa também pode ensejar a
estrangeiros, na forma da lei, é correto afirmar que      ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
o Presidente da República não pode expedir medida         (4)Qualquer partido político pode ajuizar ação direta
provisória para regular a admissão desses                 de inconstitucionalidade no STF contra legitimidade
professores, técnicos e cientistas estrangeiros no        de lei federal.
quadro das universidades.                                 (5)Declarada, em definitivo, inválida uma lei, pelo
(2)O Presidente da República pode, legitimamente,         STF,     em     sede    de    ação    declaratória de
reeditar medida provisória que o Congresso                constitucionalidade, um fiscal do INSS não poderá
Nacional não tenha apreciado no prazo de trinta           autuar uma empresa por descumprimento de
dias da sua edição.                                       obrigação fixada na mesma lei.
(3)Em casos de especial urgência é possível, por
meio de medida provisória, tipificar como crime           158     –   (CESPE/FISCAL/INSS/98):       Julgue    os
condutas danosas à sociedade.                             seguintes itens.
(4)Sabendo que a Constituição estabelece que lei          (1)Pela sistemática instituída na Constituição de
complementar disporá sobre dívida pública externa         1988, a seguridade social é totalmente financiada
e interna, incluída a das autarquias, fundações e         por recursos provenientes de contribuições sociais
demais entidades controladas pelo poder público, é        dos empregadores e dos trabalhadores, não sendo
correto afirmar que essa mesma matéria não pode           possível que o Congresso Nacional crie outras
ser regulada por meio de medida provisória.               contribuições para esse fim.
(5)A    medida     provisória   não   pode     regular    (2)Os membros do Congresso Nacional e das
diferentemente assunto já disciplinado por lei            assembléias legislativas somente podem responder
ordinária.                                                a processo judicial ou administrativo, mesmo que
                                                          de caráter fiscal, em seguida à autorização da casa
156 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A idéia da                  legislativa a que pertençam.
inaplicabilidade da lei inconstitucional é uma            (3)Mesmo que o Presidente da República vete
decorrência do princípio da hierarquia das leis           projeto de lei por entendê-lo inconstitucional, o veto
(...).Na ordem jurídica interna, a Constituição é a lei   pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
suprema, a matriz de todas as outras manifestações        dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
normativas do Estado. (...)O Parlamento ou                (4)Não se admite emenda parlamentar em projeto
Congresso é, no regime constitucional, mero e             de lei da iniciativa exclusiva do Presidente da
simples mandatário, cujos poderes se encontram            República.
enumerados no instrumento formal do mandato,              (5)As leis complementares não têm a mesma
que é a Constituição.Não lhe é possível, pois,            posição hierárquica das normas constitucionais que
juridicamente, praticar atos em contradição com os        regulam.
dispositivos constitucionais, porque, assim agindo,
estaria excedendo os limites de sua competência.          159 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): No que tange ao
(...)Todo o ato que lhe for contrário é destituído de     processo legislativo, julgue os seguintes itens.
valor jurídico.                                           (1)A circunstância de uma lei complementar ter
Lúcio Bittencourt. O controle jurisdicional da            tratado exclusivamente de matéria reservada à lei
constitucionalidade das leis. Rio de Janeiro,             ordinária não a torna formalmente inconstitucional.

                                                                                                           112
(2)A lei complementar que trata exclusivamente de        particular, em processo administrativo de cobrança
matéria reservada à lei ordinária poderá ser             de débito previdenciário, à comprovação de o débito
revogada por lei ordinária superveniente.                já ter sido pago ou à existência de incorreções no
(3)Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser       valor exigido pelo poder público.
alterado,    desde     que     mediante    emenda        (5)O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao
constitucional.                                          exaurimento prévio de todas as instâncias
(4)Mesmo discordando de um projeto de lei                administrativas, desde que lei complementar
modificador que inclua no Código Civil o seguinte        disponha nesse sentido.
texto: “não é permitido o condomínio de coisas           163 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens
móveis”, é proibido ao Presidente da República           que se seguem, acerca da federação.
vetar somente a palavra “não”.                           (1)O sistema federativo brasileiro é composto por
(5)É inválida a proposta de emenda constitucional        quatro espécies de pessoas jurídicas de direito
que tenha por objeto transformar o Brasil em             público, entre elas os municípios.
Estado unitário.                                         (2)Uma vez que a Constituição Federal define as
                                                         competências exclusivas da União e dos municípios,
160 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a          é correto dizer que as competências não-incluídas
seguir, relativos ao sistema tributário nacional:        em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito
(1)O fato de as taxas serem cobradas pela                somente aos estados, desde que tais competências
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos   não sejam concorrentes.
específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas       (3)Todos os estados e o Distrito Federal elegem o
segundo a capacidade econômica do usuário.               mesmo número de senadores, pois estes são seus
(2)O caráter não-cumulativo do imposto sobre             representantes junto ao Legislativo federal.
produtos industrializados permite a compensação          (4)Apenas no plano federal o Legislativo é
do que for devido com o montante cobrado a título        bicameral.
de imposto sobre operações relativas à circulação        (5)Lei complementar não pode autorizar a União a
de mercadorias.                                          desempenhar serviço de interesse local.
(3)No sistema constitucional vigente, uma lei pode
autorizar um regulamento a descrever fatos               164 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Quanto ao
geradores de obrigações tributárias.                     controle jurisdicional da administração pública,
(4)A vedação constitucional de utilizar tributo com      julgue os seguintes itens.
efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao    (1)Como instrumento judicial de controle da
Distrito Federal e aos municípios.                       legalidade do ato administrativo, o mandado de
(5)O princípio da não-utilização de tributo com          segurança não pode voltar-se contra ato cujo
efeito de confisco não se aplica às contribuições        agente faça parte de pessoa jurídica que não exerça
previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto      atribuição do poder público.
Nacional do Seguro Social (INSS).                        (2)Os processos em que forem partes instituição da
                                                         previdência social e segurado serão decididos pela
161 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca dos atos            justiça estadual, no foro de domicílio do segurado
normativos do sistema jurídico brasileiro, julgue os     ou beneficiário, se a comarca não for sede de vara
itens abaixo.                                            federal.
(1)A falta de lei reclamada pela Constituição para       (3)O recurso cabível contra sentença prolatada pela
disciplinar determinado tema pode ser suprida por        justiça estadual, no exercício da competência
decreto baixado pelo Presidente da República, com        federal para dirimir conflitos previdenciários, será
vigência limitada ao advento da lei citada.              sempre da competência do tribunal de justiça do
(2)Lei ordinária pode confiar ao seu regulamento a       estado.
tarefa     de    estabelecer   sanções      para   o     (4)A competência para processar e julgar mandado
descumprimento dos deveres nela previstos.               de segurança contra autoridade federal no exercício
(3)Mesmo tendo sito votado como lei ordinária, o         de competência federal é do juiz federal, salvo se o
Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n. 5.172/66       agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição
– não pode, hoje, ser revogado por outra lei             originária de algum tribunal federal.
ordinária, nas partes em que dispõe sobre normas         (5)Um fiscal de contribuições previdenciárias não
gerais em matéria de legislação tributária.              pode autuar empresa pelo descumprimento de lei
(4)Mesmo convencido de que o Presidente da               declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta
República, ao expedir um decreto, exorbitou da sua       de inconstitucionalidade transitada em julgado.
função regulamentar, o Congresso Nacional não
pode baixar ato sustando o decreto aludido, em           165 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca da
razão do princípio da separação dos poderes.             federação brasileira, julgue os itens abaixo.
(5)O meio à disposição do Congresso Nacional para        (1)Nas hipóteses de legislação concorrente,os
impugnar decreto presidencial em conflito com a lei      estados poderão legislar sobre normas gerais, caso
é a ação direta, junto ao Supremo Tribunal Federal       a União não exerça sua competência para editá-las.
(STF), contra o ato normativo.                           (2)O órgão federal competente pode cobrar a
162 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens            contribuição previdenciária relativa aos valores
seguintes, relativos à administração pública             pagos aos funcionários dos estados e dos
brasileira.                                              municípios, pois a imunidade tributária de que estas
(1)Em atençãoao interesse público, a administração       duas últimas espécies de entidades gozam refere-se
pode dispensar a audiência do particular afetado         apenas aos impostos.
por decisão versando sobre a imposição de multa.         (3)Os estados jamais podem legislar sobre matérias
(2)Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da             de competência legislativa privativa da União.
Constituição, todas as pessoas dispõem de ação           (4)Por meio de convênio administrativo, os estados
judicial tendente da invalidar ato administrativo        podem delegar ao INSS, mediante remuneração, a
ilegal, a administração pública deve abster-se de        tarefa de fiscalizar o correto recolhimento das
rever seus atos, mesmo quando neles constate             contribuições previdenciárias que lhes são devidas
nulidade.                                                pelas empresas sediadas em seus respectivos
(3)A ação tendente a anular ato lesivo ao                territórios.
patrimônio público é o mandado de segurança.             (5)Como não pode estabelecer obrigações para os
(4)Lei federal pode circunscrever a defesa do            estados, a Constituição determinou apenas à União

                                                                                                        113
que instituísse regime jurídico único para os
servidores de sua administração pública direta, suas    170 – (ESAF/AFTN/96): Quanto ao controle de
autarquias e suas fundações públicas.                   constitucionalidade, assinale a assertiva correta.
                                                        (a)Compete ao Senado Federal suspender a
166 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a         execução de lei ou ato normativo federal, estadual
seguir, a respeito de normas constitucionais            ou municipal que teve sua inconstitucionalidade
relativas à administração pública brasileira.           declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso
(1)O procedimento administrativo disciplinar afasta     concreto ou em processo de controle abstrato de
o contraditório e a ampla defesa, pois o servidor       normas.
investigado sempre tem acesso ao Judiciário, no         (b)A declaração de inconstitucionalidade incidental
caso de lesão a direito.                                nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das
(2)Apesar de os cargos públicos serem acessíveis a      Turmas ou dos demais órgãos fracionários.
todos os brasileiros, a lei pode estabelecer            (c)No caso de suspensão de execução da lei ou ato
requisitos para o seu provimento.                       normativo declarado inconstitucional, poderá o
(3)A Constituição prevê hipóteses nas quais é lícita    Senado Federal suspender o ato normativo
a acumulação de dois cargos públicos.                   impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda
(4)O direito dos servidores públicos civis à livre      apenas uma ou algumas das disposições declaradas
associação sindical depende de regulamentação do        inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
direito de greve.                                       (d)O ato do Congresso Nacional que suspende ato
(5)Em decorrência do princípio da legalidade da         normativo que exorbite os limites do Poder
administração, os atos por ela praticados gozam de      Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida
presunção relativa de legitimidade.                     pelo Supremo Tribunal Federal.
                                                        (e)A decisão sobre a incompatibilidade entre o
167 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens           direito ordinário pré-constitucional       e   norma
seguintes.                                              constitucional há de ser proferida pela maioria dos
(1)Os    imóveis     públicos  urbanos    não     são   membros do Tribunal ou de seu órgão especial.
usucapíveis.
(2)O Tribunal de Contas da União pertence à             171 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva
estrutura do Judiciário.                                correta:
(3)Em regra, as deliberações da Câmara dos              (a)A declaração de inconstitucionalidade proferida
Deputados e do Senado Federal são tomadas por           na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia
maioria simples, presente à sessão a maioria            ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos
absoluta dos seus membros.                              singulares     praticados     com     base     na     lei
(4)Tendo em vista que, nos contratos licitados,         inconstitucional.
existe equilíbrio econômico-financeiro entre o preço    (b)A declaração de inconstitucionalidade proferida
pago pela administração pública e o serviço             na ação direta de inconstitucionalidade ou no
prestado pelo particular, a regularidade fiscal em      controle incidental tem eficácia ex nunc.
relação ao INSS não constitui condição para licitar.    (c)Se     o   Supremo      Tribunal   Federal     julgar
(5)Os incentivos fiscais não podem ser concedidos       improcedente        a     ação      declaratória      de
às    empresas      devedoras    de    contribuições    constitucionalidade,       deverá       declarar       a
previdenciárias.                                        inconstitucionalidade da norma que teve a sua
                                                        declaração de constitucionalidade requerida.
168 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens           (d)Na decisão definitiva de mérito proferida na ação
que se seguem.                                          direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal
(1)Embora a Constituição garanta o direito de           Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de
reunião, independentemente de autorização, é            normas com eficácia ex nunc.
necessário o aviso prévio à autoridade competente.      (e)O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para
(2)Somente os juízes e membros do Ministério            fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo
Público detêm a garantia da irredutibilidade de         poder constituinte originário.
vencimentos.
(3)Empresas públicas federais e estaduais sujeitam-     172 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva
se ao regime das empresas privadas, caso se             correta:
dediquem ao desenvolvimento de atividades típicas       (a)O Estado-membro no uso de sua autonomia
destas.                                                 pode adotar a forma parlamentar de Governo.
(4)Os tempos de serviço público federal, estadual e     (b)O modelo de iniciativa legislativa adotado pela
municipal são computados reciprocamente, para           Constituição Federal não vincula o constituinte
efeitos de aposentadoria.                               estadual, podendo este fixar sistema diverso,
(5)Em todos os casos, a aposentadoria do servidor       especialmente no que respeita às iniciativas
público federal será integral.                          privadas do Poder Executivo.
                                                        (c)Os Estados podem instituir controle abstrato de
169 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva              normas para aferição da legitimidade do direito
correta:                                                municipal em face da Constituição Estadual ou da
(a)Segundo     o    entendimento     dominante    da    Constituição Federal.
jurisprudência, os tratados são dotados de              (d)Lei orgânica do Distrito Federal deverá dispor
hierarquia superior à da lei.                           sobre a organização e competência do Tribunal de
(b)O     regulamento      de   execução    goza   de    Justiça do Distrito Federal e Territórios.
preeminência     em      relação   ao    regulamento    (e)A Constituição do Estado-membro pode exigir
autorizado e ao regulamento delegado no modelo          que o processo-crime contra o Governador do
constitucional brasileiro.                              Estado dependa da autorização específica da
(c)Os tratados internacionais que instituam direitos    Assembléia Legislativa.
individuais são dotados de hierarquia constitucional.
(d)O regulamento delegado constitui categoria           173 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva
expressamente        prevista    no     ordenamento     correta:
constitucional brasileiro.                              (a)Entre os princípios fundamentais da ordem
(e)O texto constitucional não admite a delegação        constitucional, no que respeita às relações
legislativa em matéria de lei complementar.             internacionais, não se encontra a concessão de asilo

                                                                                                            114
político.                                                177 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva
(b)O texto constitucional reconhece expressamente        correta:
a possibilidade de transferência de parcela de           (a)A medida provisória não pode instituir crime ou
soberania a entes supranacionais.                        fixar pena.
(c)A igualdade entre os Estados é princípio              (b)Decretos regulamentares podem estabelecer
fundamental da República Federativa em suas              restrições ou limitações a direitos individuais.
relações internacionais.                                 (c)Medida provisória pode dispor sobre matéria
(d)O direito editado por autoridades supranacionais      reservada à lei complementar, desde que a sua
integra      a      ordem     jurídica    brasileira,    conversão em lei se opere mediante decisão da
independentemente de qualquer processo de                maioria absoluta dos membros de cada uma das
recepção ou de transformação.                            Casas do Congresso Nacional.
(e)Os princípios gerais de direito internacional         (d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
público têm preeminência em relação ao direito           Federal, os direitos e garantias individuais gravados
positivo    ordinário   no  sistema    constitucional    com a cláusula pétrea são apenas aquelas
brasileiro.                                              constantes do art. 5º da Constituição.
                                                         (e)Emenda      constitucional    não    pode     alterar
174 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva               disposição transitória da Constituição.
correta:
(a)São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.      178 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva
(b)São bens da União as terras devolutas                 correta:
indispensáveis à defesa das fronteiras, das              (a)A sanção do Presidente da República a projeto de
fortificações e construções militares, das vias          lei aprovado pelo Congresso Nacional é hábil para
federais de comunicação e à preservação ambiental.       convalidar eventual vício de iniciativa.
(c)Pertencem      aos     Estados       as      terras   (b)É admissível a rejeição pelo Congresso Nacional
tradicionalmente ocupadas pelos índios.                  de veto total a um projeto de lei.
(d)São bens dos Estados os potenciais de energia         (c)A Constituição Federal assegura iniciativa popular
hidráulica.                                              também para as Emendas Constitucionais.
(e)São bens do Estado os recursos minerais.              (d)Segundo a orientação do Supremo Tribunal
                                                         Federal, não podem ser objeto de medida provisória
175 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva               as matérias que não podem ser objeto de
correta:                                                 delegação.
(a)No caso de alegada violação aos chamados              (e)O Presidente da República pode retirar da
"princípios sensíveis", a decretação da intervenção      apreciação do Congresso Nacional medida provisória
federal dependerá de provimento, pelo Superior           recém-editada.
Tribunal    de    Justiça,  de   representação   do
Procurador-Geral da República.                           179 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96):
(b)No caso de recusa à execução de lei federal, a        Considerando      o     atual     Texto   Constitucional
intervenção depende de provimento, pelo Supremo          brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Tribunal Federal, de representação do Procurador-        (1)São normas formalmente constitucionais as
Geral da República.                                      concernentes à forma do Estado, à forma do
(c)Constitui    fundamento     suficiente  para   a      Governo e ao modo de aquisição e exercício do
decretação da intervenção do Estado no Município a       poder.
não-aplicação do mínimo exigido da receita               (2)O      controle       jurisdicional     difuso    de
municipal da manutenção e desenvolvimento do             constitucionalidade ocorre pela via incidental e
ensino.                                                  emana do princípio da supremacia da Constituição
(d)Em todas as hipóteses de intervenção, deverá o        Federal.
decreto presidencial ser submetido ao Congresso          (3)O Estado brasileiro, que tem entre seus objetivos
Nacional ou à Assembléia Legislativa.                    promover o bem-estar de todos e erradicar a
(e)Cabe à Advocacia-Geral do Estado formular a           marginalização,tem, entre seus fundamentos, o
representação perante o Tribunal de Justiça para         pluralismo político.
assegurar a observância pelos Municípios de              (4)A fusão e o desmembramento de municípios
princípios indicados na Constituição Estadual, ou        dependem de consulta prévia, mediante plebiscito,
para prover a execução de lei.                           às populações diretamente interessadas, e se
                                                         concretizam por lei complementar do Congresso
176 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:      Nacional.
(a)O    princípio  da    presunção   de    inocência     (5)A     organização       político-administrativa   da
consagrado na Constituição não permite que se            República Federativa do Brasil compreende a União,
proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos          os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.A
culpados após a sentença de pronúncia no processo        autonomia desses entes federativos pressupõe a
penal.                                                   repartição de competências para o exercício e o
(b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal          desenvolvimento de suas atividades normativas.
Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada,
para fins de investigação criminal, desde que            180 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Com
devidamente autorizada pelo juiz.                        relação ao processo legislativo brasileiro, julgue os
(c)O princípio da presunção de inocência não é           itens a seguir.
compatível com a prisão cautelar.                        (1)Pelo texto da Constituição Federal, e correto
(d)Nos termos da Constituição Federal, os direitos       afirmar que, no processo contemporâneo de
previstos     em     Tratados     têm     hierarquia     elaboração normativa, existe, ao lado da lei, outro
constitucional.                                          ato normativo primário geral.
(e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal          (2)A Constituição vigente é rígida, pois impede
Federal, o legislador ordinário não pode, tendo em       deliberação sobre proposta de emenda tendente a
vista o princípio constitucional da individualização     abolir a forma federativa de Estado, o voto direto,
da pena, estabelecer que determinados crimes             secreto, universal e periódico, a separação dos
serão submetidos a regime exclusivamente prisional       Poderes e os direitos e garantias individuais.
fechado.                                                 (3)A importância da lei no estado de direito é
                                                         indiscutível: ninguém está obrigado a fazer ou

                                                                                                            115
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de         na mesma sessão legislativa.
lei; com isso, é correto afirmar que, em tudo, pode      (4)Às Comissões da Câmara dos Deputados e do
imiscuir-se a lei ordinária.Há, inclusive, um domínio    Senado Federal é atribuída, constitucionalmente, a
constitucionalmente reservado à lei ordinária, mas       iniciativa de proposição de leis ordinárias e
não há um domínio vedado à mesma.                        complementares, competência essa não atribuída às
(4)O processo de formação a lei, no Direito              Mesas das mesmas Casas Legislativas.
brasileiro, prevê uma fase introdutória, a iniciativa;   (5)Na hipótese de o veto presidencial não ser
uma fase constitutiva, que compreende a                  mantido pelo Congresso Nacional, a competência
deliberação e a sanção; e uma fase complementar,         para a promulgação da lei será privativa do
correspondente        à     promulgação       e      à   Presidente do Senado.
publicação.Assim, é correto afirmar que a lei é um
ato simples, de efeito complexo e indeterminado.         183     –   (CESPE/PROCURADOR/INSS/96):           Com
(5)O veto presidencial, que pode ser total ou            relação à desapropriação de imóveis rurais por
parcial, no Direito brasileiro, é um ato de              interesse social, para fins de reforma agrária, julgue
deliberação negativa do qual resulta a rejeição          os itens a seguir.
definitiva do projeto, tendo o Presidente da             (1)Entre os entes federativos, somente os
República quinze dias úteis para expressá-lo.            Municípios não têm atribuição constitucional para
                                                         efetivar a desapropriação.
181 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96):                    (2)A indenização devida ao proprietário deve ser
Considerando       o    atual  Texto    Constitucional   paga previamente à imissão do expropriante na
brasileiro, julgue os itens seguintes.                   posse do imóvel.
(1)O poder político do Estado é uno, indivisível e       (3)A operação de transferência de propriedade do
indelegável, exercido por meio de funções distintas      imóvel expropriado não está sujeita à incidência do
que são repartidas internamente.Essa separação de        imposto municipal que recai sobre a transmissão,
funções do poder político do Estado requer o             inter vivos, de bens imóveis.
exercício das mesmas, preponderantemente por um          (4)A    média     propriedade     rural,   ainda    que
órgão, cabendo ao Poder Legislativo o desempenho         improdutiva,     somente       será    suscetível    de
de parte específica do poder estatal.                    expropriação se o seu proprietário possuir outra.
(2)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,    (5)Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais
operacional e patrimonial da União e das entidades       pela reforma agrária não poderão negociar o título
da administração direta e indireta, quanto à             dominial     que   lhes    for   destinado.Não     lhes
legalidade, à legitimidade, à economicidade, à           interessando prosseguir com a exploração da terra,
aplicação das subvenções e à renúncia de receitas,       o    órgão    público    competente      procederá    à
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante          arrecadação e à nova distribuição da terra,
controle externo, com o auxílio do Tribunal de           indenizando as benfeitorias realizadas pelos
Contas da União.                                         ocupantes que se retirarem.
(3)A Seguridade Social, conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da            184         –      (CESPE/PROCURADOR/INSS/96):
sociedade, assegura os direitos relativos à saúde, à     Considerando o que dispõe o texto constitucional,
previdência e à assistência social, tendo a              julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos
Constituição Federal adotado os princípios da            benefícios da Seguridade Social.
diversidade da base de financiamento e da                (1)É assegurada a preservação do valor real dos
universalidade da cobertura e do atendimento.            benefícios.Dessa forma, qualquer aposentadoria
(4)Compete privativamente ao Presidente da               paga, presentemente, pela Previdência Social, não
República decretar e executar a intervenção              poderá ficar abaixo, em número de salários
federal.No entanto, dependendo do caso, é preciso        mínimos, do patamar da renda mensal inicial.
ser provocado pelo Poder Legislativo ou pelo             (2)Todos os salários-de-contribuição, considerados
Supremo Tribunal Federal, devendo o decreto de           no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos
intervenção,      inevitavelmente,     especificar  a    monetariamente.
amplitude, o prazo e as condições de execução,           (3)A Constituição excepcionou a aplicação dos
bem como conter a nomeação do interventor.               princípios tributários da anterioridade e da
(5)O Estado é agente normativo e regulador da            irretroatividade para efeito da incidência de
atividade econômica, exercendo as funções de             contribuições destinadas ao custeio da Seguridade
fiscalização, incentivo e planejamento da economia       Social.
nacional, podendo livre e diretamente explorar           (4)Em decorrência do princípio constitucional da
atividade econômica, com a exigência, contudo, de        imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não
ser observada a igualdade na competição com o            são sujeitos passivos das contribuições, instituídas
particular.                                              pela União, destinadas ao custeio da Seguridade
                                                         Social.
182 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Em relação             (5)Se a União instituir nova fonte de custeio para a
à    atividade   legislativa  regulada   no    texto     Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa
constitucional vigente, julgue os itens que se           contribuição social integrará o montante a ser
seguem.                                                  repartido, proporcionalmente, entre os entes
(1)A discussão e a votação de um projeto de lei          federativos.
podem ser atribuídos às Comissões das Casas
Legislativas,   nos     termos    dos   respectivos      185      –    (CESPE/PROCURADOR/INSS/96):          A
Regimentos Internos.Portanto, uma lei pode ser           Constituição Federal prevê a participação dos
promulgada sem que tenha havido qualquer                 empregados no financiamento da Seguridade Social,
deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados          por meio de contribuições sociais incidentes sobre a
e/ou do Senado Federal.                                  folha    de    salários,    o   faturamento   e    o
(2)A disciplina normativa relativa à elaboração, à       lucro.Considerando       os   preceitos  do    texto
redação, à alteração e à consolidação das leis deve      constitucional e a jurisprudência do Supremo
ser veiculada em lei complementar.                       Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens
(3)Ao contrário do que ocorre com um projeto de          abaixo.
lei, a matéria constante de emenda constitucional        (1)Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo
rejeitada nunca poderá ser objeto de nova proposta       Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Se,

                                                                                                           116
diversamente, a arrecadação for efetivada pela           utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua
União, restará descaracterizada a natureza jurídica      utilização naquele para o qual foi originariamente
de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese,        obtida.
tratar-se de imposto.                                    (c)As leis de caráter restritivo devem observar o
(2)Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos      princípio da proporcionalidade ou do devido
geradores dessas contribuições sociais devem ser         processo legal na acepção substantiva.
definidos em lei complementar que estabelece             (d)O depoimento do indiciado perante autoridade
normas gerais em matéria de legislação tributária.       policial sem a presença de advogado é nulo de
(3)A contribuição social que incida sobre o lucro        pleno direito.
deve ser instituída por meio de lei complementar,        (e)Olançamento do nome do réu no rol dos
haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e       culpados previsto no Código de Processo Penal é
mesmo fato gerador do Imposto de Renda.                  compatível com o princípio constitucional da
(4)A contribuição social que recai sobre a folha de      presunção de inocência.
salários prevista em lei ordinária incide, também,
sobre o pro labore devido aos administradores.           189 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:
(5)Deve ser instituída por meio de lei complementar      (a)Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do
a contribuição social que tenha por base de cálculo      Brasil nascidos no exterior terão de fazer opção pela
os valores pagos a trabalhadores autônomos.              nacionalidade     brasileira   quatro    anos   após
                                                         completarem a maioridade.
186 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96):A respeito              (b)Os portugueses submetidos ao estatuto de
da competência legislativa concorrente, definida no      igualdade equiparam-se aos brasileiros natos.
texto constitucional, julgue os itens a seguir.          (c)A lei poderá estabelecer distinção entre
(1)A União, os Estados e o Distrito Federal são          brasileiros natos e naturalizados.
concorrentemente competentes para legislar acerca        (d)Nos termos da Constituição, os filhos de
de previdência social.                                   brasileiros que não estejam a serviço do Brasil
(2)A competência da União é limitada à fixação de        nascidos no exterior poderão fazer opção pela
normas gerais, no âmbito da legislação relativa à        nacionalidade brasileira a qualquer tempo.
defesa da saúde.                                         (e)A Constituição proíbe a extradição do brasileiro
(3)Sendo omissa a União, em sua atividade                nato ou naturalizado.
legislativa, os Estados, para atenderem às suas
peculiaridades, ficam investidos de competência          190 - (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:
plena para legislar a respeito da proteção à infância    (a)A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao
e à juventude.                                           patrimônio público ou de entidade de que o Estado
(4)O Estado que legisla, plena e legitimamente,          participe, à moralidade administrativa, ao meio
acerca da matéria de competência concorrente, terá       ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
as suas respectivas leis revogadas quando,               (b)Segundo entendimento dominante na doutrina e
exercitando sua competência constitucionalmente          na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de
definida, a União editar suas leis e estas dispuserem    prazo para a impetração de mandado de segurança.
contrariamente às regras fixadas no âmbito               (c)Nos termos da jurisprudência do Supremo
estadual.                                                Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado
(5)Não pode ser objeto de emenda à Constituição a        de injunção pode suprir a eventual omissão
proposta que intente alterar a competência               legislativa.
concorrente dos entes federativos.                       (d)A denúncia vaga ou genérica no processo penal é
                                                         plenamente      compatível      com    o    princípio
187     –    (CESPE/PROCURADOR/INSS/96):         Com     constitucional do direito de defesa.
relação ao controle de constitucionalidade no Direito    (e)O princípio da presunção de inocência não
Brasileiro, julgue os itens abaixo.                      permite a prisão cautelar ou provisória.
(1)Os dispositivos da lei orgânica de um município
podem ser questionados, medianteação direta de           191 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:
inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal        (a)Os Estados-membros não podem recusar fé aos
Federal.                                                 documentos públicos da União, facultando-se-lhes,
(2)O Supremo Tribunal Federal deve pronunciar-se         porém, recusar o reconhecimento de documentos
acerca da constitucionalidade de projeto de lei,         de outros Estados ou dos Municípios.
sempre que provocado por alguma das Casas                (b)Enquanto unidade federada, o Distrito Federal é
Legislativas.                                            dotado somente de competências legislativas
(3)Os decretos do Presidente da República podem          estaduais.
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.      (c)A inexistência de lei federal de caráter geral
(4)O controle de constitucionalidade é exercido, de      impede a promulgação de lei estadual sobre a
forma     incidente,    em   todos   os   níveis   de    matéria.
jurisdição.Todavia, embora o Juiz de primeiro grau       (d)Na sua organização, os Estados-membros
possa, por si só, afastar a aplicação de um lei que      submetem-se        aos   princípios    constitucionais
considere inconstitucional, os tribunais somente         sensíveis e aos princípios estabelecidos.
poderão declarar a inconstitucionalidade da mesma        (e)A criação de regiões metropolitanas depende de
lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros        lei ordinária estadual.
– ou do respectivo órgão especial.
(5)Todas as decisões terminativas e definitivas do       192 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva que não
Supremo Tribunal Federal, em sede de ação                contém um princípio fundamental do Estado
declaratória de constitucionalidade, produzem            Democrático de Direito fundado pela Constituição de
eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação       1988:
aos órgãos do Poder Judiciário.                          (a)a soberania
                                                         (b)a fidelidade partidária
188 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:       (c)a dignidade da pessoa humana
(a)A interceptação de comunicação telefônica pode-       (d)a cidadania
se realizar mediante autorização judicial, policial ou   (e)o pluralismo político.
fazendária.
(b)A prova obtida de forma ilícita poderá ser            193 – (ESAF/TTN/97): Assinale a assertiva correta:

                                                                                                          117
(a)Mandado de injunção permite que o juiz assuma         estatais pode-se fazer independentemente de
a função de legislador.                                  concurso público.
(b)Mandado de segurança não pode ser utilizado na        (c)As empresas públicas que desempenhem
defesa de interesse de competência de órgão              atividade econômica submetem-se ao mesmo
público.                                                 regime jurídico-administrativo das demais empresas
(c)A liberdade de expressão e a liberdade artística      públicas e sociedades de economia mista.
não pode sofrer qualquer tipo de restrição legal ou      (d)A proibição de acumulação de cargos ou
judicial, porque a Constituição veda a instituição de    empregos não se aplica às empresas estatais.
todo e qualquer sistema de censura.                      (e)Somente por lei específica poderá ser autorizada
(d)A ampliação do prazo prescricional em matéria         a instituição de empresa pública ou sociedade de
criminal não se aplica aos fatos praticados antes da     economia mista.
entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da
anterioridade em matéria penal.                          198 - (ESAF/AFTN/96): Quando uma lei ou alguns
(e)A ação popular somente pode ser proposta para         dos seus artigos são declarados definitivamente
defesa do patrimônio público contra eventual ato         inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal,
lesivo.                                                  são retirados do ordenamento jurídico:
                                                         (a)pela publicação do acórdãodo Supremo Tribunal
194 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:       Federal no Diário Oficial da União
(a)As     leis   de    ordem     pública   aplicam-se    (b)por lei complementar
independentemente da proteção ao ato jurídico            (c)por resolução do Senado
perfeito e ao direito adquirido.                         (d)por decreto legislativo
(b)O mandado de injunção coletivo é plenamente           (e)por medida provisória
compatível com a ordem constitucional brasileira.
(c)A prisão civil por dívida do depositário infiel, em   199 - (ESAF/AFTN/94): Quanto ao direito ordinário
decorrência de contrato de alienação fiduciária em       pré-constitucional é correto afirmar-se:
garantia,     contraria o disposto em tratado            (a)a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
internacional de que o Brasil faz parte, revelando-      considera que toda lei ordinária incompatível com a
se, por isso, inconstitucional.                          norma constitucional superveniente deve ser
(d)O princípio da presunção de inocência impede a        considerada inconstitucional, podendo, por isso, sua
prisão provisória ou cautelar.                           legitimidade ser aferida no processo de controle
(e)Os direitos previstos em tratado internacional        abstrato de normas.
têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia      (b)é todo ele incompatível com a nova Constituição.
constitucional.                                          (c)deve ser considerado como recebido pela nova
                                                         ordem constitucional, desde que se mostre com ela
195 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:       compatível tanto sob o aspecto formal, quanto sob
(a)A Constituição Federal não proíbe a realização de     o aspecto material.
concurso de ascensão funcional.                          (d)deve ser considerado como recebido pela nova
(b)A lei pode estabelecer, em qualquer hipótese,         ordem constitucional, desde que se mostre
limite de idade para admissão no serviço público.        compatível com a Constituição de uma perspectiva
(c)É vedada a acumulação de proventos da                 estritamente formal.
aposentadoria com os vencimentos de cargo efetivo        (e)a incompatibilidade entre lei anterior e norma
obtido mediante concurso público, salvo nas              constitucional superveniente refere-se apenas a
hipóteses      expressamente      autorizadas      na    aspectos        materiais      (conteúdo).      Essa
Constituição.                                            incompatibilidade não pode, todavia, ser aferida no
(d)Em caso de dano contra terceiros, o funcionário       processo de controle abstrato de normas.
público           há         de           responder
civilmente,independentemente da configuração de          200 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
culpa ou dolo.                                           (a)O direito pré-constitucional não é suscetível de
(e)É    eficaz   a   criação   de   cargo     público    exame na via do controle abstrato de normas.
independentemente da existência de previsão              (b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
orçamentária.                                            Federal, o Governador de um Estado não pode
                                                         impugnar, em ação direta de inconstitucionalidade,
196 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:       lei ou ato normativo de outro Estado.
(a)Os Estados-membros não podem adotar o                 (c)As súmulas dos Tribunais podem ser objeto de
modelo parlamentar de Governo.                           ação direta de inconstitucionalidade.
(b)O Distrito Federal é dotado de competência            (d)Os atos meramente regulamentares podem ser
legislativa em tudo idêntica à dos Estados-              impugnados      na   via    da    ação  direta   de
membros.                                                 inconstitucionalidade.
(c)Os     Estados-membros     dispõem    de   ampla      (e)Todos os atos normativos do Distrito Federal
autonomia, no plano constitucional, podendo              estão submetidos ao controle de constitucionalidade
inclusiveadotar um sistema eleitoral diverso daquele     abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.
estabelecido na Constituição Federal.
(d)A Câmara do Distrito Federal poderá outorgar ao       201 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal a                (a)É válida declaração de inconstitucionalidade de
competência para processar e julgar ação direta de       lei   proferida   incidentalmente     pelos   órgãos
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo            fracionários, pelos órgãos especiais ou pelo Pleno
distrital em face de sua Lei Orgânica.                   dos Tribunais.
(e)Compete ao Advogado-Geral do Estado a                 (b)O Advogado-Geral da União não poderá escusar-
formulação de representação interventiva contra o        se a fazer a defesa de ato impugnado em ação
Município.                                               direta de inconstitucionalidade proposta perante o
                                                         Supremo Tribunal Federal.
197 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:       (c)A representação interventiva, no caso de alegada
(a)As normas que prevêem o direito de livre              afronta aos "princípios sensíveis" ou para assegurar
associação sindical e o direito de greve aos             a execução de lei federal, será proposta pelo
servidores públicos são auto-executáveis.                Advogado-Geral da União.
(b)A admissão de pessoal no âmbito das empresas          (d)Nos termos expressos da Constituição Federal,

                                                                                                        118
os Estados-membros dispõem de autonomia para             (e)O Estado não responde por prejuízo causado a
instituir ação direta de inconstitucionalidade, a ação   particulares por ação legítima do poder público.
declaratória de constitucionalidade e ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.                       206 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(e)O Supremo Tribunal Federal é competente para          (a)No modelo constitucional de 1988, todas as leis
julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei     devem ser aprovadas pela maioria dos membros da
estadual, seja em face da Constituição Federal, seja     Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
em face da própria Constituição Estadual.                (b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
                                                         Federal, a medida provisória não conhece limite de
202 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:       caráter material, podendo inclusive conter definição
(a)O princípio do direito adquirido protege o            de crimes e cominação de penas.
indivíduo contra a mudança do padrão monetário.          (c)A resolução do Congresso Nacional que susta os
(b)O princípio da presunção de inocência não obsta       atos normativos do Executivo exorbitantes do poder
a que se determine a prisão preventiva do eventual       regulamentar não é suscetível de revisão no âmbito
acusado.                                                 judicial.
(c)É legítimo invocar a existência de direito            (d)É lei complementar toda aquela votada como tal
adquirido a um dado instituto do direito.                pelo Congresso Nacional.
(d)A liberdade de consciência e de crença pode ser       (e)Em se tratando de suspensão de execução de lei
invocada para eximir-se de obrigação legal a todos       ou ato normativo declarado inconstitucional,
imposta, sendo legítima, inclusive a recusa ao           incidentalmente, pelo Supremo Tribunal, o Senado
cumprimento de prestação alternativa.                    Federal não está obrigado a proceder à imediata
(e)É ilegítima a invocação do direito de permanecer      suspensão do ato.
calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
                                                         207 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
203 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:       (a)As Comissões Parlamentares de Inquérito,
(a)Os Estados-membros podem adotar medida                dotadas de poderes de investigação próprios das
provisória como espécie legislativa.                     autoridades judiciais, podem determinar a prisão
(b)A intervenção federal nos Estados, na hipótese        cautelar dos eventuais indiciados ou a condução
de violação dos princípios sensíveis ou para             coercitiva de testemunha.
assegurar a execução do direito federal, depende de      (b)O parlamentar federal perderá o cargo se
representação do Procurador-Geral da República ao        investido no cargo de Secretário de Estado.
Supremo Tribunal Federal.                                (c)Os projetos de lei encaminhados pelo Presidente
(c)A Constituição Federal não impede que o Estado-       da República poderão ter início na Câmara dos
membro adote um sistema parlamentar de governo           Deputados ou no Senado Federal.
ou um modelo bicameral.                                  (d)É admissível a rejeição parcial do veto total.
(d)Os Estados-membros não podem instituir direitos       (e)As Comissões Parlamentares de Inquérito não
fundamentais diversos daqueles previstos na              podem determinar a quebra do sigilo bancário de
Constituição Federal.                                    eventual investigado.
(e)Cabe ao Distrito Federal dispor, na sua Lei
Orgânica, sobre a organização e funcionamento do         208 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
Tribunal de Justiça e Ministério Público local.          (a)No sistema constitucional, se nenhum candidato
                                                         à Presidência da República obtiver a maioria
204 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:       absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição,
(a)O Estado-membro vincula-se ao sistema de              concorrendo os dois candidatos mais votados e
iniciativa legislativa privativa do Executivo fixado     considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria
pela Constituição Federal.                               dos votos válidos, computados os brancos e nulos.
(b)O Distrito Federal poderá instituir ação direta de    (b)Na eleição para Governador e Prefeito Municipal,
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça      considerar-se-á eleito aquele que obtiver a maioria
destinada a aferir a legitimidade de seus atos           de votos.
normativos em face da sua Lei Orgânica.                  (c)Os    Senadores    são eleitos     pelo sistema
(c)É ilegítima decisão do constituinte estadual que      proporcional.
condiciona a instauração de processo-crime contra o      (d)É plenamente legítima, do prisma constitucional,
Governador à outorga de licença pela Assembléia          decisão do legislador ordinário federal com vistas a
Legislativa.                                             introduzir o sistema distrital misto para a eleição
(d)Conforme vem decidindo o Supremo Tribunal             dos deputados federais.
Federal, no modelo de responsabilidade civil do          (e)Aplica-se aos deputados estaduais as regras da
Estado consagrado pela Constituição, é obrigatório       Constituição Federal sobre sistema eleitoral,
a denunciação da lide ao servidor para fins de           inviolabilidade e imunidade.
regresso no caso de dolo ou culpa.
(e)A exigência de concurso público para a                209 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
investidura em cargo público não exclui a                (a)A medida provisória, aprovada pela maioria
possibilidade de que a Administração utilize do          absoluta dos membros de cada uma das Casas do
instituto da ascensão funcional.                         Congresso Nacional, pode dispor sobre matéria
                                                         sujeita à disciplina mediante lei complementar.
205 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:       (b)Entendimento dominante na doutrina considera
(a)O princípio da anterioridade da lei não se aplica     ilegítima a reedição de medida provisória não
às infrações administrativas.                            apreciada pelo Congresso Nacional no prazo
(b)A      omissão      legislativa   pode     ensejar    constitucionalmente fixado.
responsabilidade civil do Estado.                        (c)A superação das cláusulas pétreas, no sistema
(c)O regime de responsabilidade civil previsto na        constitucional brasileiro, pode-se dar pelo modelo
Constituição não se aplica às pessoas jurídicas de       da dupla revisão, procedendo-se à revogação ou à
direito privado prestadoras de serviço público.          alteração da disposição proibitiva e à introdução da
(d)Segundo      a   jurisprudência   dominante     do    disposição ou da modificação pretendida.
Supremo Tribunal Federal, o dano causado por             (d)A Constituição não poderá ser emendada na
sentença judicial civil por equívoco na interpretação    vigência de intervenção federal, do estado de
da Lei pelo Juiz enseja responsabilidade do Estado.      defesa ou de estado de sítio.

                                                                                                        119
(e)A sanção do Presidente da República sana o vício      faturamento (COFINS), a contribuição incidente
de iniciativa, no caso de projeto de lei de iniciativa   sobre a folha de salários e a contribuição para o
privativa do Executivo.                                  PIS.
                                                         (4)Ressalvada a instituição de contribuição social a
210 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Acerca do              ser exigida dos seu próprios servidores – destinada
controle de constitucionalidade das leis, julgue os      ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de
itens abaixo.                                            previdência e assistência social -, os estados e os
(1)No direito brasileiro, somente o STF e os             municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão
Tribunais de Justiça dos estados têm competência         instituir contribuição social.
originária para processar e julgar ações diretas de      (5)Os partidos políticos e as entidades religiosas
inconstitucionalidade.                                   não     estão    obrigados     ao  recolhimento    de
(2)O Presidente da República exerce, no Brasil,          contribuições sociais incidentes sobre as respectivas
controle preventivo da constitucionalidade das leis.     folhas de salário.
(3)No controle da constitucionalidade das leis pela
via da exceção, a decisão só aproveita ao                213 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os
interessado que provocou o pronunciamento do             itens que se seguem, relativos aos preceitos
órgão jurisdicional. O ato ou a lei permanecem           constitucionais de organização do Estado Brasileiro.
válidos, portanto, no que se refere à sua força          (1)Quando a competência para legislar sobre
obrigatória com relação a terceiros.                     determinada matéria é atribuída concorrentemente
(4)O pronunciamento da constitucionalidade de uma        à União e aos estados, à lei federal caberá a fixação
lei, pelo STF, com efeito vinculante relativamente       de normas gerais.Inexistindo, porém, tais normas,
aos demais órgãos do Poder Judiciário, não ocorre        leis estaduais poderão fixar aqueles preceitos
em sede de habeas corpus, mandado de segurança           gerais, desde que haja delegação formal do
ou ação ordinária – seja em decisão originária, seja     Congresso Nacional.
em decisão recursal.                                     (2)A União pode autorizar os estados a legislarem
(5)O controle da constitucionalidade das leis            sobre questões específicas das matérias de sua
pressupõe a existência de uma constituição plástica.     competência        legislativa privativa   –    como
                                                         desapropriação, sistema monetário, direito penal e
211 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os              direito eleitoral.
itens que se seguem, acerca do sistema tributário        (3)A criação de novos municípios é feita mediante
nacional.                                                lei estadual, dentro do período determinado por lei
(1)Os empréstimos compulsórios destinados ao             complementar editada pelo mesmo estado.A
atendimento       de    despesas     extraordinárias,    consulta popular, contudo, só será realizada após
decorrentes de guerra externa ou de sua iminência,       conclusão favorável dos estudos de viabilidade
devem         ser    instituídos    mediante       lei   municipal.
complementar.Todavia, os impostos extraordinários        (4)O servidor público civil estável poderá perder o
podem ser instituídos pela União – também no caso        cargo em decorrência de processo administrativo
de guerra externa ou sua iminência – mediante lei        em que lhe seja assegurada ampla defesa –
ordinária.                                               hipótese em que a demissão se consumará
(2)O imposto sobre a propriedade predial e               independentemente de decisão judicial.
territorial urbana não é regulado em única lei, já       (5)A União é o ente federativo investido de
que os Estados têm competência para instituir a          competência para intervir nos estados.Porém, em
exação no âmbito de cada uma dessas unidades             relação aos municípios, a União só poderá intervir
federativas.                                             se estes estiverem localizados em territórios
(3)A União deve entregar 22,5% do produto da             federais.
arrecadação do imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos        214 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os
Municípios.Todavia, a entrega a um município da          itens a seguir, relativos à ordem social disciplinada
parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser       na Constituição Federal.
condicionada ao pagamento dos seus débitos para          (1)É garantia aos segurados da previdência social a
com o INSS.                                              irredutibilidade do valor dos seus benefícios.
(4)A     alíquota  do    imposto   sobre    produtos     (2)As condutas consideradas lesivas ao meio
industrializados pode ser alterada por ato do Poder      ambiente podem sujeitar uma pessoa jurídica a
Executivo.                                               sanções penais.
(5)A União pode instituir, na lei complementar que       (3)É vedada a vinculação orçamentária de receita
fixa as normas gerais em matéria tributária,             de impostos a órgão, fundo ou despesa.Assim, será
isenções de tributos da competência dos estados,         inconstitucional a disposição de lei orçamentária
do Distrito Federal ou dos municípios.                   federal que, por exemplo, vincule 18% da receita
                                                         resultante de impostos à manutenção e ao
212 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os              desenvolvimento do ensino.
itens seguintes, a respeito do financiamento da          (4)As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
seguridade social.                                       não são passíveis de usucapião.
(1)A participação dos trabalhadores no custeio da        (5)Não é permitida a destinação de subvenções a
seguridade social deve vir disciplinada em lei           instituições privadas de saúde com fins lucrativos, a
complementar, haja vista a Constituição ter              menos que tais instituições prestem assistência
recepcionado a contribuição para o Programa de           médica, mediante convênio, junto ao sistema único
Integração Social (PIS).                                 de saúde pública.
(2)A contribuição para o PIS e a contribuição social
incidente sobre os valores pagos, a título de pro        215 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97):Julgue os
labore, aos diretores das empresas têm idêntica          seguintes itens, referentes à organização dos
base de cálculo – razão pela qual esta última            poderes da União.
exação é disciplinada em lei complementar.               (1)Quando a União for autora ou ré, a causa poderá
(3)O ordenamento jurídico impõe aos empregadores         ser ajuizada na seção judiciária da Justiça Federal
diversas contribuições para o custeio da seguridade      sediada no Distrito Federal ou, concorrentemente,
social, entre as quais incluem-se a contribuição         na seção judiciária do domicílio da parte contrária.
social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o   (2)O conflito de jurisdição entre um juiz federal e

                                                                                                         120
um juiz de direito, no bojo de uma demanda entre          218 – (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a
um segurado e o INSS, será processado e julgado           assertiva correta.
pelo STF – haja vista os órgãos judiciários               (a)A medida provisória pode dispor sobre matéria a
conflitantes estarem vinculados a tribunais diversos.     ser regulada por lei complementar, desde que
(3)Encerrada a ação de conhecimento proposta por          aprovada pela maioria qualificada dos membros do
um segurado-beneficiário contra o INSS, a decisão         Congresso Nacional (maioria absoluta).
final que tenha reconhecido, em favor do autor,           (b)Os Estados-membros estão impedidos de adotar
diferenças no valor do benefício previdenciário será      ao medida provisória.
executada diretamente e não por meio de                   (c)A reedição de medida provisória, em qualquer
precatório.                                               caso, afeta o princípio da divisão dos poderes,
(4)O Presidente da República, autorizado por              sendo, por isso, inconstitucional.
resolução do Congresso Nacional, pode elaborar lei        (d)À medida provisória aplicam-se as mesmas
delegada que discipline o orçamento do INSS.              limitações estabelecidas na Constituição para a lei
(5)A criação de cargos e funções, no âmbito da            delegada.
estrutura administrativa do INSS, é atribuição            (e)Medida provisória não pode definir crime ou fixar
privativa do Presidente da República.                     pena.

216 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os               219 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a
itens abaixo, acerca dos direitos e garantias             assertiva correta.
fundamentais outorgados pelo texto constitucional         (a)A    liberdade    de    expressão   da  atividade
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no          intelectual, artística, científica e de comunicação
país.                                                     não admite qualquer restrição ou limitação por
(1)Ressalvadas situações de flagrante delito e            parte do Poder Público, pois isto equivaleria ao
desastre, nenhuma autoridade policial pode                restabelecimento da censura prévia.
penetrar na casa de um indivíduo sem que este             (b)A pequena propriedade rural, trabalhada pela
consinta.Além disso, à noite, somente por ordem           família, não será objeto de penhora para
judicial se adentra a residência de alguém com o          pagamento de dívida decorrente de atividade
objetivo de realizar-se diligência investigatória.        produtiva.
(2)O seguro-desemprego, o fundo de garantia por           (c)O legislador poderá outorgar ao júri competência
tempo de serviço (FGTS) e o salário-família são           para conhecer também de crimes culposos contra a
garantidos aos trabalhadores rurais.                      vida.
(3)Para alcançar a condição de brasileiro nato, não       (d)O uso de propriedade particular pelo Poder
é necessário que o filho de pai brasileiro ou mãe         Público depende de indenização prévia.
brasileira – que não estejam a serviço do país –          (e)A liberdade de exercício de qualquer trabalho,
seja registrado em consulado brasileiro ou venha a        assegurada a constitucionalmente, torna inviável
residir no Brasil antes da maioridade.                    que lei ordinária, de qualquer forma, restrinja essa
(4)As hipóteses de cassação dos direitos políticos        liberdade.
são previstas em numerus clausus na Constituição –
entre elas, a improbidade administrativa e a              220 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a
condenação criminal transitada em julgado.                assertiva correta.
(5)Os analfabetos não podem concorrer a cargos            (a)Serão processadas e julgadas perante a Justiça
eletivos dos poderes executivos – municipais,             estadual, do foro do domicílio dos segurados ou
estaduais e federal -, embora possam concorrer a          beneficiários, as causas em que forem parte
mandatos legislativos.                                    instituição de previdência social e segurado, sempre
                                                          que a comarca não seja sede de vara ou juízo
217          –       (CESPE/PROCURADOR/INSS/97):          federal, cabendo recurso para o Tribunal Regional
Considerando as normas constitucionais a respeito         Federal competente.
dos benefícios previdenciários e do custeio da            (b)As causas e conflitos envolvendo Estado-membro
seguridade social, julgue os itens seguintes.             e a União serão processados e julgados perante o
(1)As taxas e as contribuições sociais não podem          Superior Tribunal de Justiça.
ser instituídas com base de cálculo idêntica à de         (c)A Fazenda Pública não pode saldar, por meio de
impostos já existentes.                                   precatória, créditos de natureza alimentícia, devidos
(2)É auto-aplicável o dispositivo constitucional que      em virtude de sentença judicial.
assegura a correção monetária da média dos trinta         (d)Os       Tribunais     poderão      declarar     a
e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da    inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da
aposentadoria previdenciária.                             maioria simples de seus membros ou dos membros
(3)O     Atos     das    Disposições    Constitucionais   do órgão especial.
Transitórias ordenou a revisão do valor dos               (e)Compete ao Superior Tribunal de Justiça o
benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o       processo e julgamento da ação direta de legalidade.
poder aquisitivo, expresso em número de salários
mínimos,       que    tinham     na   data    da    sua   221 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a
concessão.Ademais, o texto constitucional ordenou         assertiva correta.
a perpetuação dessa vinculação, em número de              (a)A Constituição consagra sistema de direito de
salários,    para    o    efeito   de   garantir-se   a   nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos
irredutibilidade dos benefícios.                          os nascidos no Brasil.
(4)O texto constitucional impõe que os fatos              (b)O brasileiro que adquirir outra nacionalidade
geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das       perde inevitavelmente a nacionalidade brasileira.
contribuições sociais sejam definidos na lei              (c)A    Constituição   assegura   a   nacionalidade
complementar que fixar as normas gerais em                brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai
matéria tributária.                                       brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a
(5)Contribuições        novas,     não-previstas     na   residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela
Constituição Federal, poderão ser criadas somente         nacionalidade brasileira.
mediante lei complementar e desde que se                  (d)Dentre os cargos privativos de brasileiro nato
destinem à expansão do sistema de seguridade e            encontram-se os de oficial das forças armadas, da
não simplesmente à sua manutenção.                        carreira diplomática, os de parlamentar e os de
                                                          Ministro do Supremo Tribunal Federal.

                                                                                                          121
(e)Além das previstas na Constituição, a lei poderá      inconstitucionalidade a fim de expurgá-la do
estabelecer outras distinções entre brasileiros natos    ordenamento jurídico.
e naturalizados.                                         (d)A lei em questão poderá, na vigência da nova
                                                         CF, ser alterada por meio de projeto de lei
222 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a           ordinária.
assertiva correta.                                       (e)A referida lei será tida como formalmente
(a)Aos      Estados     pertencem      as    terras      incompatível com o novo ordenamento jurídico,
tradicionalmente ocupadas pelos índios.                  podendo ser obtida a declaração de sua
(b)Todas as terras devolutas pertencem à União.          inconstitucionalidade, seja por meio do controle
(c)Os potenciais de energia hidráulica pertencem         difuso, seja por meio de controle concentrado de
aos Estados-membros.                                     constitucionalidade.
(d)Os lagos e rios que banhem mais de um Estado
ou sirvam de limites com outros países são bens da       225     –     (CESPE/DELEGADO       PC/GO):     Caso
União.                                                   determinada      lei   se     torne    materialmente
(e)Aos Estados-membros pertencem os recursos             incompatível com a Constituição Federal em
naturais da plataforma continental.                      decorrência      de     aprovação     de     Emenda
                                                         Constitucional, é correto afirmar que a lei
223 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99):                (a)foi revogada.
Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a        (b)tornou-se inconstitucional.
seguinte notícia de julgamento:                          (c) foi automaticamente recepcionada pelo novo
“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em        texto.
parte, o pedido de medida cautelar, para                 (d)poderá ser considerada como recepcionada pelo
suspender, com eficácia ex nunc e com efeito             novo      texto    constitucional   somente     após
vinculante, até final julgamento da ação, a prolação     manifestação do STF.
de qualquer decisão sobre pedido de tutela               (e)Deixará de vigorar somente após declaração do
antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por      Senado Federal.
pressuposto       a    constitucionalidade    ou     a
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 9.494, de    226 – (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): De acordo
10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os       com jurisprudência do STF, se a escuta telefônica,
efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de        sem autorização judicial, for utilizada como meio de
tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)”     prova,
Considerando o texto transcrito, assinale a opção        (a)o processo será nulo independentemente da
correta.                                                 existência de outras provas.
(a)A lei referida no texto versa sobre matéria de        (b)esse meio de prova será aceito e o processo será
interesse da fazenda pública.Logo, qualquer um dos       válido, haja vista a aplicação ao direito processual
TRF’s poderia, em tese, proferir a decisão de            penal do princípio da verdade material.
idêntico teor, no exercício do controle difuso da        (c) ainda que esse meio de prova não possa ser
constitucionalidade das leis.                            admitido, se houver outras provas que independa
(b)A decisão em questão deverá ser reformada pela        da escuta, o processo será válido.
instância superior, já que a instância prolatora         (d)o processo será nulo, ainda que a escuta tenha
atribuiu efeito vinculante à decisão – o que só será     sido feita com autorização judicial. A escuta
admitido no ordenamento jurídico brasileiro se for       caracteriza invasão da intimidade do indivíduo,
aprovado projeto de emenda constitucional que            sendo,     portanto,    totalmente      excluída  do
discipline reforma do Poder Judiciário.                  ordenamento jurídico brasileiro.
(c)O tribunal prolator agiu no exercício do controle     (e)será ela considerada prova inválida, ainda que
concentrado da constitucionalidade das leis.Logo, a      tenha sido gravada por um dos interlocutores.
decisão notificada pode ter sido proferida pelo STJ.
(d)O ordenamento jurídico brasileiro admite que          227 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Uma norma ou um
qualquer órgão do Poder Judiciário, singular ou          ato inconstitucionais, ao infringirem uma norma
coletivo, pronuncie-se acerca da constitucionalidade     constitucional, afetam toda a Constituição e, até
das leis subjacentes às demandas postas a                serem destruídos, manifestam-se como elementos
julgamento.Todavia, somente um, entre os órgãos          estranhos na ordem jurídica.Essa norma infringida
da estrutura judiciária brasileira, tem competência      não vive isolada, pertence a um sistema de normas
para proferir decisão com o alcance definido na          e é, com pertencer-lhe, que se revela fundamento
notícia.                                                 de validade de outras normas e de certos atos.A
(e) A exemplo do que ocorre no orbe do direito           violação de uma norma constitucional surge com
constitucional norte-americano, de onde remontam         uma quebra na integridade do sistema da
as origens do controle de constitucionalidade das        Constituição.
leis, este se efetiva, no Brasil, sob a exclusiva        Jorge Miranda. Manual de Direito Constitucional.
modalidade difusa, pois os juízes e tribunais não se     Coimbra: Coimbra, 1988, t. II, p. 306 (com
pronunciam sobre a constitucionalidade de lei em         adaptações).
tese, mas tão-somente de forma incidental.               À luz da teoria relativa ao controle de
                                                         constitucionalidade como meio de garantia da
224 – (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO/MPE/GO): Na             Constituição, julgue os itens que se seguem.
vigência do regime jurídico anterior à Constituição      (1)No Brasil, há dois modos de controle de
Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido        constitucionalidade: o concentrado e o por via de
disciplinado por meio de lei ordinária.ACF passou a      ação.
exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por        (2)No controle concentrado de constitucionalidade,
lei complementar.Em face dessa situação, assinale a      qualquer cidadão é parte legítima para suscitar a
opção correta.                                           contrariedade de uma norma à Constituição da
(a)A antiga lei foi recepcionada pelo novo               República, contanto que o faça por meio de
ordenamento jurídico.                                    advogado, valendo-se da ação adequada e perante
(b)A mencionada lei foi revogada pelo advento da         o Supremo Tribunal Federal (STF).
CF.                                                      (3)Desde que o Poder Judiciário profira julgamento
(c) Tornou-se materialmente inconstitucional a           no sentido da inconstitucionalidade de uma norma e
referida lei, devendo ser proposta ação direta de        desde que esse julgamento transite em julgado, tal

                                                                                                        122
norma passará a ser considerada como revogada,          imagem da pessoa.
não podendo mais aplicar-se a caso algum.               (4)Se Pedro, fugitivo da justiça, homizia-se à noite
(4)No controle de constitucionalidade suscitado pelo    na casa de sua irmã Mariana, durante perseguição,
interessado no curso de uma ação qualquer, o            e a dona da casa não permite a entrada da equipe
julgamento da argüição de inconstitucionalidade         policial, então os policiais poderão ingressar na
caberá, inicialmente, ao juiz competente para           residência para efetuar a prisão de Pedro apenas no
apreciar a causa, qualquer que seja ele, mesmo que      dia seguinte.
de primeiro grau.                                       (5)É inconstitucional a legislação que permite a
(5)O efeito do julgamento definitivo de ação direta     interceptação    telefônica,   uma    vez   que    a
de inconstitucionalidade pelo STF é, como regra         Constituição classifica como inviolável o sigilo da
geral, ex tunc, isto é, atinge a norma desde o seu      correspondência e das comunicações telegráficas,
surgimento.                                             telefônicas e de dados, sendo, em conseqüência,
                                                        também inconstitucionais os atos de persecução
228 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Ainda em relação          criminal que sebaseiem na quebra ilícita desse
ao controle de constitucionalidade, julgue os itens     sigilo.
seguintes.
(1)Apenas o Ministério Público, por meio do             231 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Em relação aos
Procurador-Geral da República, é parte legítima         remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.
para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.      (1)Os chamados remédios constitucionais, ou
(2)No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao    remédios do direito constitucional, constituem em
Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de        meios à disposição do indivíduo para provocar a
recursos, questões relativas à inconstitucionalidade    atuação das autoridades competentes, com o fim de
de normas jurídicas.                                    evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em
(3)Se utilizado o meio processual correto, qualquer     prejuízo de direitos e interesses individuais ou
juiz     ou      tribunal     pode     declarar    a    coletivos.
inconstitucionalidade de uma norma;no caso dos          (2)Se      Armando,      simples    cidadão,   tomar
tribunais, contudo, esse julgamento somente pode        conhecimento de que na Superintendência Regional
ser realizado, como regra geral, pelo voto da           do Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum
maioria absoluta de seus membros ou dos membros         estado da Federação estão sendo praticados atos
do órgão especial da corte.                             ilícitos pelo respectivo superintendente, poderá, por
(4)No controle de constitucionalidade, já existe, em    meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral
certo caso, o chamado efeito vinculante das             do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta
decisões judiciais, inclusive para os demais órgãos     autoridade obrigada a despachar a petição.
do Poder Judiciário.                                    (3)Se é o caso de habeas corpus, não cabe
(5)A intervenção federal pode ser utilizada como        mandado de segurança.
mecanismo para o controle de constitucionalidade        (4)Com o alargamento promovido pela Constituição
de atos em face da Constituição Federal.                de 1988 na área dos remédios constitucionais,
                                                        passou a ser possível a impetração de mandado de
229 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Julgue os itens a         segurança coletivo, para a defesa de qualquer
seguir, acerca do Direito Constitucional, da            interesse coletivo, por qualquer organização
Constituição e do poder constituinte.                   sindical, entidade de classe ou associação, desde
(1)Para o direito, o sentido relevante de               que legalmente constituída.
Constituição é o jurídico, que trata do efetivo poder   (5)Se Lúcia – adversária política de Ana,
social em um determinado Estado, isto é, o que          governadora de um estado – ajuizar ação popular
busca definir os chamados fatores reais de poder.       contra atos praticados por Ana e o pedido da ação
(2)Tradicionalmente, as normas constitucionais          for julgado improcedente, deverá haver condenação
definidoras dos direitos e das garantias individuais    da autora às custas judiciais e ao ônus da
constituem elementos limitadores da ação estatal.       sucumbência, desde que se tenha alegado, na
(3)A fixação dos direitos e das garantias dos           contestação, má-fé da autora.
indivíduos é um dos objetos da Constituição.
(4)Considerando a noção de constituição material, o     232 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): É
ato de um agente público pode ser considerado           característica da federação brasileira adotada pela
inconstitucional, mesmo que afete norma não-            Constituição de 1988,
constante do texto da Constituição escrita.             (a)a impossibilidade de formação de novos estados-
(5)Embora as alterações da Constituição sejam obra      membros, a partir da subdivisão dos atuais.
e manifestação do poder constituinte, elas, no          (b)a autonomia municipal para criação dos juizados
regime constitucional brasileiro, sofrem limitações     especiais com jurisdição local.
de várias ordens.                                       (c) a enumeração taxativa das competências
                                                        legislativas estaduais.
230 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Considerando as           (d)a possibilidade de intervenção da União nos
normas     constitucionais     acerca   dos  direitos   estados ou no Distrito Federal, para assegurar a
fundamentais, julgue os itens abaixo.                   observância       de     princípios   constitucionais
(1)Os direitos e as garantias fundamentais previstos    significativos, como forma republicana de governo
na Constituição, em especial no art. 5º, aplicam-se     ou direitos humanos fundamentais.
tão-somente aos brasileiros e aos estrangeiros          (e)a legitimidade dos prefeitos para propositura de
naturalizados.                                          ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
(2)De acordo com a Constituição, pode ser               perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e
condenado ao pagamento de indenização o servidor        tribunais de justiça estaduais.
público, inclusive policial, que causar dano moral a
qualquer pessoa, mesmo ao preso condenado por           233 -(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Os
sentença transitada em julgado.                         direitos humanos hoje são entendidos como
(3)Se João, Delegado de Polícia Federal, prende         concreções históricas do princípio da dignidade
Carla, famosa traficante de drogas, e a exibe à         humana e como tal cumprem a importante função
imprensa contra a vontade dela, pode ser                de legislar um regime político.A democracia, como
condenado ao pagamento de indenização por dano          ideal a ser atingido, será tanto maior quanto mais
material ou moral decorrente da violação da             efetividade lograrem esses direitos em determinado

                                                                                                        123
Estado.Nesse sentido, a Constituição da República
brasileira em vigor                                        236 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99):
(a)é aberta ao futuro, pois permite a incorporação         Acerca do processo legislativo, assinale a opção
de     novos      direitos   aos    já   enunciados,       incorreta.
independentemente de alteração formal do seu               (a)As leis complementares são requeridas quando
texto.                                                     há expressa indicação da Constituição da República
(b)poderia     ter    avançado   mais,   se    tivesse     e são aprovadas por maioria absoluta.
contemplado o respeito aos direitos fundamentais           (b)O veto por inconstitucionalidade parcial da lei é
de índole individual como limitações materiais à           admitido;porém, ao contrário da declaração judicial
ação reformadora do poder constituinte derivado.           de inconstitucionalidade, somente pode abranger
(c) é bem sistemática, pois traça a distinção entre        texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou
garantias e direitos, entre direitos individuais e         de alínea.
direitos coletivos, indicando o regime jurídico a que      (c) As medidas provisórias não podem ser utilizadas
pertence cada um desses grupos.                            para regulamentar as emendas constitucionais que
(d)foi tímida ao tratar dos direitos sociais               operaram as chamadas reformas administrativa e
fundamentais: a este título só amparou os direitos         previdenciária.
trabalhistas.                                              (d)A criação de cargos, funções ou empregos
(e)resolveu o problema da efetividade dos direitos         públicos é matéria sob reserva de lei de iniciativa
sociais ao prever o mandado de injunção.                   privativa do Presidente da República;este modelo,
                                                           por força do federalismo, deve ser seguido pelos
234 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Ao               estados e municípios, adequando-se a iniciativa,
Poder     Judiciário   incumbe     o   controle      de    conforme o caso, ao governador ou ao prefeito.
constitucionalidade das leis.Acerca desse assunto,         (e)Posto que é rígida a Constituição da República, a
julgue os itens a seguir.                                  aprovação de emendas constitucionais requer
(I)O STF somente declara a constitucionalidade no          especial procedimento, sendo necessárias a
âmbito do controle concentrado.O controle difuso é         discussão da proposta em dois turnos, em cada
realizado pelos juízes e demais tribunais.                 casa do Congresso Nacional, e a aprovação,
(II)O    STF    não    conhece    ação     direta    de    mediante voto, de, pelo menos, dois terços dos
inconstitucionalidade quando, para concluir pela           respectivos membros.
violação de norma constitucional, é necessário o
prévio    confronto    entre   o   dispositivo    legal    237 – (CESPE/PROCURADOR INSS/99): “Fita revela
impugnado        e    outras     normas       jurídicas    tortura e PM sugerindo matar – Gravação feita
infraconstitucionais.                                      sigilosamente em São Paulo por presos em uma
(III) A ação declaratória de constitucionalidade, de       delegacia e por soldados da Polícia Militar durante
competência do STF, tem por objeto lei ou ato              preleções de um oficial registra humilhação, tortura
normativo federal ou estadual.                             e sugestão para matar.O comandante do 5º
(IV)O STF somente admite liminares – e com                 Batalhão de Policiamento Militar Metropolitano,
eficácia ex nunc – em ações visando declarar a             tenente-coronel Edson Pimenta Bueno Filho, diz à
inconstitucionalidade; nas ações declaratórias de          tropa que “vagabundo é caixão”.De acordo com
constitucionalidade, elas são inadmissíveis.               depoimentos de soldados à Ouvidoria da Polícia, a
(V)No controle concreto, não há óbice à declaração         expressão e uma das formas de o oficial ordenara
de inconstitucionalidade incidental que tenha como         morte de criminosos feridos em tiroteio, antes de
parâmetro norma constitucional revogada.                   chegarem ao hospital.No 26º Distrito Policial, em
A quantidade de itens certos é igual a:                    Socomã (zona sudeste), os presos gravaram uma
(a)1 (b) 2(c) 3(d) 4(e) 5                                  blitz ocorrida após tentativa de fuga.Policiais civis
                                                           xingam     os    detentos   e    os    chamam       de
235 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Ao               “orangotango”, “macaco” e “paraíba”.O policial que
lado da função típica do Poder Legislativo, legislar,      comandou a operação gritou ameaças como “quero
outras       atividades    podem     e    devem      ser   um”, “vai tomar tiro”, “tou louco pra sentar o dedo
desenvolvidas, posto que a tripartição de poderes          em vocês”.A fita foi retirada do distrito policial por
não encerra rígida divisão de tarefas.Nesse                parentes de presos e encaminhada ao Ministério
contexto, incluem-se trabalhos de significativa            Público pelo coordenador da Pastoral Carcerária e
importância das comissões parlamentares de                 pela secretária do movimento.
inquérito (CPIs), os quais nem sempre se                   Caderno Cotidiano. In: Folha de S. Paulo. 10/10/99
processam com a tranqüilidade desejada, pois os            (com adaptações)
seus       limites      de    atuação      têm      sido   Em face das informações contidas na notícia e de
questionados.Acerca desse assunto, julgue os itens         acordo com a Constituição da República, julgue os
abaixo.                                                    itens abaixo.
(I)O STF entende que os poderes investigatórios            (1)O desrespeito à dignidade dos presos, além de
dos membros da CPI são menores que os dos                  ofender seus direitos fundamentais, ataca um dos
juízes.                                                    princípios fundamentais da República Federativa do
(II)Nenhuma testemunha pode, perante CPI,                  Brasil.
invocar direito de permanecer calada, alegando             (2)A Constituição estabelece que a pena não
dever de manter sigilo profissional.                       passará da pessoa do condenado.Por isso, se um
(III) Os poderes investigatórios de uma CPI                policial praticar tortura contra um preso na
afirmam-se como instrumentos básicos para que ela          presença de seu superior, que nada faz para
possa processar e julgar os acusados.                      impedi-lo, este não poderá ser responsabilizado
(IV)O prazo para conclusão dos trabalhos de uma            pelo crime.
CPI há de ser determinado, o que não impede a              (3)A despeito de ser inafiançável, o crime de tortura
possibilidade de sua prorrogação.                          deve ser objeto de ação penal, condenação e
(V)A criação de uma CPI requer a indicação inicial         execução em determinados prazos, previstos na lei,
do fato a ser apurado; não se pode criar uma CPI           pois, do contrário, a pretensão estatal de punir e
para investigar se há algo a ser investigado.              executar a pena poderá ser atingida pela prescrição.
Estão certos apenas os itens:                              (4)Na hipótese de ser julgado procedente o pedido
(A) I, II e V (b)I, III e IV (c)I, IV e V(d)II, III e IV   judicial de indenização por parte de um preso
(e)II, III e V                                             ofendidopor policial, tanto a pessoa jurídica do

                                                                                                            124
Estado quando a pessoa física do policial podem ser     condenada judicialmente     porque   agiu   fora    do
responsabilizados.                                      território municipal.
(5)Errou a Pastoral Carcerária ao encaminhar a fita
ao Ministério Público, pois não compete a esse          240      -     (CESPE/PROCURADOR            INSS/99):
órgão estatal exercer controle sobre a atividade        Considerando as normas constitucionais acerca da
policial.                                               comunicação social, julgue os itens que se seguem.
                                                        (1)A Constituição impõe à comunicação social
238 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca da             respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
disciplina constitucional dos direitos fundamentais,    família, de maneira que a lei pode impedir aos
julgue os itens seguintes.                              meios de comunicação a veiculação de matérias que
(1)Garantias     dos   direitos   fundamentais    são   ofendam esses valores.
instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo    (2)Compete ao Presidente da República, por
para que ele possa usufruir dos direitos                decreto, estabelecer meios que garantam à pessoa
fundamentais propriamente ditos.                        e à família a possibilidade de se defenderem de
(2)Os direitos fundamentais de primeira, segunda e      programas ou programações de rádio, bem como da
terceira    gerações,     como     são    conhecidos,   propaganda de produtos, práticas e serviços que
sucederam-se historicamente, de maneira que os          possam ser nocivos à saúde e ao ambiente.
direitos fundamentais de primeira geração hoje não      (3)Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar
são mais aplicados.                                     concessão, permissão e autorização para o serviço
(3)Os direitos fundamentais de primeira geração         de radiofusão sonora e de sons e imagens, a qual
estão associados à liberdade; os de Segunda, à          independe de licitação.
igualdade; os de terceira, à fraternidade.              (4)O Ministério das Comunicações não tem o poder
(4)A possibilidade de indenização do dano moral,        de outorgar concessão à emissora de televisão sem
que a Constituição eleva à categoria de direito         ouvir o Congresso Nacional.
fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.        (5)Considere a seguinte situação hipotética:A
(5)Nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa        empresa Amoral Comunicação Ltda., detém
pública, apenas o Ministério Público pode provocar a    concessão como emissora de televisão.O órgão
atividade jurisdicional, estando banidos do atual       competente do poder público federal seguidamente
sistema constitucional os procedimentos penais ex       aplicou punições à empresa por ofensa às normas
officio, bem como a ação penal instaurada por meio      legais disciplinadoras dessa atividade, as quais
de portaria.                                            previam a possibilidade de cancelamento da
                                                        concessão     nesses    casos.Nessa     situação,   o
239              -              (CESPE/PROCURADOR       cancelamento será possível ainda antes do prazo da
INSS/99):Considerando as normas constitucionais         concessão, desde que mediante ação judicial.
acerca    da    estrutura    federal  brasileira   na
Constituição, julgue os itens abaixo.                   241 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relação
(1)No sistema constitucional positivo do Brasil, os     ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.
municípios são integrantes da Federação, apesar de      (1)Os órgãos diretivos do Poder Legislativo
não possuírem as mesmas competências e os               brasileiro, que é bicameral em todas as esferas de
mesmos poderes da União e dos estados.                  governo, são as respectivas mesas, nas quais
(2)Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a     devem estar presentes, tanto quanto possível,
capital dessa unidade da Federação, a qual acumula      todas as representações políticas de partidos e
as competências dos estados-membros e dos               blocos parlamentares participantes da Casa.
municípios.                                             (2)O Senado Federal possui oitenta e um membros,
(3)Considere a seguinte situação hipotética: Em um      de maneira que as decisões do seu plenário são
determinado estado da Federação, o governador           tomadas validamente, como regra geral, com a
deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o    presença mínima de quarenta e um senadores,
qual, mediante requerimento da parte interessada,       sendo que, nesses casos, as deliberações precisam
comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de       apenas de maioria simples dos presentes.
Justiça (STJ), para fins de intervenção federal.O STJ   (3)As Assembléias Legislativas têm legitimidade
julgou procedente o pedido de intervenção federal       constitucional    para,    individualmente,    propor
e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no      emenda à Constituição da República, desde que na
estado.Na situação apresentada, o STJ agiu              Assembléia proponente a proposta haja contado
conforme lhe autoriza a Constituição.                   com três quintos dos votos dos respectivos
(4)Considere a seguinte situação hipotética: Dois       deputados estaduais.
estados-membros vizinhos constataram que em             (4)Considere a seguinte situação hipotética:O
suas populações havia o desejo de unirem-se em          Presidente da República remeteu ao Congresso
uma só unidade da Federação.Em face disso, cada         Nacional anteprojeto de lei dispondo quanto ao
um realizou plebiscito no respectivo território,        provimento e à remuneração de cargos de militares
sendo aprovada a fusão entre ambos.O resultado          das forças armadas, matéria que é de sua iniciativa
dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso             privativa.Durante a discussão do anteprojeto, um
Nacional, que o aprovou, por lei complementar,          deputado federal apresentou emenda para a
dando nascimento ao novo estado.Nesse caso, foi         elevação do soldo desses servidores.O anteprojeto
constitucionalmente válida a criação da nova            foi aprovado nas comissões e em plenário,
unidade da Federação.                                   juntamente com a emenda.Igualmente aconteceu a
(5)Considere a seguinte situação hipotética:            aprovação no Senado Federal, e o projeto foi
Carolina é vereadora de um município da região          enviado à sanção do Chefe do Poder Executivo.Na
Norte do país e, indignada com uma emenda               situação descrita, deve o Presidente da República
constitucional que, a seu ver, causou dano às           vetar a elevação do soldo dos servidores, por ser