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a FRENTE informa - 030-2009 ( mar 02)
Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da
PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA –
Desde 1995 na Luta pela SEGURIDADE SOCIAL e CIDADANIA
Finanças debaterá projeto que extingue fator previdenciário
Pepe Vargas quer ouvir representantes dos trabalhadores, dos
empresários e do governo.
O projeto de lei que extingue o fator previdenciário será um dos primeiros
assuntos da agenda da Comissão de Finanças e Tributação em 2009. O
relator da proposta (PL 3299/08, do Senado), deputado Pepe Vargas (PT-
RS), vai pedir a realização de três audiências públicas para debater o tema.
A comissão retoma seus trabalhos na quarta-feira (4), com a eleição de seu
presidente. A previsão de Pepe Vargas é de que as audiências sejam realizadas até 20 de março, para
que seu relatório seja apresentado até o fim do mês. A intenção do relator é ouvir representantes dos
trabalhadores, dos empresários e do governo.
Cálculo da aposentadoria O fator previdenciário é aplicado no cálculo do valor da aposentadoria e
leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado ao se
aposentar. Em vigor desde 1999, ele foi criado para desestimular aposentadorias precoces, pois
diminui o benefício para aqueles que se aposentam por tempo de serviço e não por idade.
Pepe Vargas adiantou que pretende modificar a regra do cálculo da aposentadoria. O texto aprovado
pelos senadores propõe que o valor tome como base os últimos 36 meses de contribuição do
trabalhador. O relator, assim como o governo e entidades sindicais, considera esse critério injusto e
pretende sugerir outra fórmula. Ele também pretende propor que o trabalhador tenha a
oportunidade de se aposentar com 100% do salário-benefício quando a idade e o tempo de
contribuição somarem, pelo menos, 95 para homem e 85 para a mulher. Para os professores, seriam
necessários cinco pontos a menos. O projeto que acaba com o fator previdenciário também precisa
passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Se sofrer modificações
na Câmara, a matéria voltará ao Senado. Agência Câmara E-mail:agencia@camara.gov.br Pauta -
27/02/2009 16h41
Congresso presta homenagem às mulheres
O Congresso Nacional realiza sessão solene na próxima quinta-feira (5), às 10h, em homenagem ao
Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Na ocasião, serão agraciadas as
vencedoras do diploma da mulher cidadã Bertha Luz. Ela lutou pelo direito do voto feminino no Brasil
e abriu caminho para as mulheres cientistas no país. Fonte INFORMES OPT 02.03.2009
Reajuste de Aposentadorias e Pensões do INSS
Pelo presente estou apresentando, em anexo o ofício 73/2009, de 17 de fevereiro, documento que
este Sindicato encaminhou as autoridades governamentais do Poder Executivo Federal e a
parlamentares do Congresso Nacional com o objetivo de corrigir a distorção causada pela concessão
de índices diferentes para o reajuste de aposentadorias e pensões do INSS.
A manifestação de entidades sindicais, associativas e representativas da sociedade civil organizada
faz-se necessária para tornar possível dotar o Brasil de legislação capaz de proporcionar melhoria nas
condições de vida de milhões de aposentados e pensionistas.
Cordialmente, Prof. Osmar de Oliveira Marchese
Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp
F B
iliado a CT / Fasubra
Oficio STU nº.073/2009
Exmo. Sr.
Luís Inácio Lula da Silva
Presidente da República Federativa do Brasil
Assunto: Reajuste de Aposentadorias e Pensões do INSS
Consideramos da maior relevância econômica e social que seja incluído dispositivo na
Medida Provisória 456 de 30/01/2009 ou aprovado o Projeto de Lei 01/07 (PLC 42/07), a fim de que
seja concedido o mesmo percentual de reajuste para todos os aposentados e pensionistas do INSS.
A atualização do poder de compra de dezenas de milhões de aposentados e pensionistas
terá impacto positivo no mercado de consumo, e em conseqüência sobre a produção e o emprego.
Se configura como um contra-senso limitar o poder de compra de milhões de
dependentes do INSS, justamente numa conjuntura de queda do consumo.
Nem se pode alegar que o INSS está quebrado e sem condições de proporcionar
melhoria nas aposentadorias e pensões sob sua responsabilidade, pois a sociedade brasileira está
tomando conhecimento de medida governamental que concede as Prefeituras Municipais prazo de até
20 anos para saldar suas dividas com a Previdência Social.
Agradecemos antecipadamente seu posicionamento favorável a este pleito, que
significará proporcionar desenvolvimento econômico com justiça social.
Saudações Sindicais,
Cidade Universitária, 17 de fevereiro de 2009.
Prof. Dr. Osmar de Oliveira Marchese Coordenador do Departamento de Aposentados e
Assuntos de Aposentadoria – Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp - STU
Carlos Alberto Gomes dos Santos Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp - STU
Setor de Informática/Cadastro/Convênios/Aposentados Tel: 19 - 32894242 - 32893502 - 35217412
e-mail: stu@stu.org.br
Partidos definem até terça nomes para presidência de comissões
As bancadas partidárias devem concluir até a próxima terça-feira (3) o processo de definição dos
nomes dos novos presidentes das comissões temáticas da Câmara, que terão mandatos de um ano.
Entre os maiores partidos, apenas o PSDB já escolheu todos os seus nomes: os deputados Silvio
Torres (SP) para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Eduardo Gomes (TO) para a de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Roberto Rocha (MA) para o Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. O PMDB indicou o deputado Tadeu Filippelli (DF) para presidir uma das
principais comissões da Câmara, que é a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), pela qual
precisam passar todas as propostas legislativas. E indicou também a deputada Elcione Barbalho (PA)
para a de Seguridade Social e Família.
Falta o partido definir sua indicação para a Comissão de Minas e Energia, o que deverá acontecer na
segunda-feira. Há seis deputados na disputa, e a tendência é a de que o escolhido seja um dos dez
integrantes da bancada do Rio de Janeiro.
Divisão de mandatos O PT escolheu o deputado Vignatti (SC) para a Comissão de Finanças e
Tributação, também de grande importância, pelo fato de analisar todos os projetos com implicações
financeiras ou orçamentárias. Em reunião de bancada marcada para esta terça-feira (3), os petistas
vão escolher entre Pedro Wilson (GO) e Luiz Couto (PB) para Comissão de Direitos Humanos e
Minorias, e entre Maria do Rosário (RS) e Fátima Bezerra (RN) para a Comissão de Educação e
Cultura. Há a possibilidade de divisão de mandatos, isto é, cada postulante pode ficar por apenas um
ano na presidência da comissão. O DEM pretende anunciar suas duas indicações até a noite de
segunda-feira (2). Apesar de divulgado que Fábio Souto (BA) ficaria com a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, enquanto a Índio da Costa caberia o
Desenvolvimento Urbano, por enquanto, essas indicações não foram formalizadas.
O PP é o partido que mais mantém sigilo. Sua liderança anuncia que até terça-feira vai fazer suas
indicações para as comissões de Turismo e Desporto; e de Legislação Participativa.
Menores bancadas O PDT fechou o nome de Severiano Alves (BA) para a Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional. O PSC escolheu Silas Câmara (AM) para a Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Por sua vez, o PTB permanece negociando
internamente quem será o representante da bancada na Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público. Os petebistas evitam divulgar qualquer informação, mas prometem a decisão para
esta segunda-feira (2).
No PSB, a liderança do partido informa haver dois deputados (ou deputadas) disputando a Comissão
de Defesa do Consumidor, mas mantém em segredo os nomes. Até terça deve ocorrer a definição. O
PCdoB tem reunião de bancada também na terça para definir sua indicação para a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que acabou ficando com o partido de forma
inesperada. Isso porque o PCdoB, de acordo com sua liderança, pretendia outra comissão e por isso
não tem ainda um nome fechado. O PR deve definir no início da semana seu nome para a Comissão
de Viação e Transportes. Já o PPS marcou para terça-feira a escolha entre Marina Magessi (RJ) e
Alexandre Silveira (MG) para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara E-mail:agencia@camara.gov.br Pauta - 27/02/2009 12h39
Justiça dá reajuste a aposentadorias por invalidez
Carolina Rangel e Juca Guimarães do Agora 27/02/2009
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em decisão publicada na semana passada, concedeu reajuste
aos segurados que se aposentaram por invalidez até abril de 1995 e cujo cálculo do benefício foi
abaixo de 100% do salário de benefício (média salarial usada para obter a aposentadoria).
O reajuste pode chegar a 25% para quem recebeu o benefício com valor equivalente a 80% do salário
de benefício. Até 1995, a aposentadoria por invalidez correspondia a 80% do salário de benefício,
mais 1% a cada ano que o trabalhador havia contribuído. Por exemplo, se ele tinha cinco anos de
contribuição quando ficou inválido para o trabalho, seu benefício seria de 85% do salário.
Após uma lei de 1995, a aposentadoria por invalidez passou a ter o valor integral do salário de
benefício, independentemente do tempo de contribuição do segurado.
Para o STJ, deve ser adotado o princípio da isonomia, ou seja, a lei mais benéfica deve ser estendida
a todos que recebem a aposentadoria por invalidez. Atualmente, 2,8 milhões de segurados têm esse
tipo de benefício. O INSS foi procurado ontem, mas não comentou a decisão.
"A sentença do STJ garante a revisão do valor atual do benefício para quem se aposentou naquela
época, com um percentual inferior a 100%", comentou Marco Anflor, advogado previdenciário.
Exemplo Segundo os cálculos feitos pelo advogado, para quem recebia uma aposentadoria com
valor de 85% do salário de benefício, o reajuste no valor atual do benefício será de 17,65%. Isto é, se
a aposentadoria por invalidez é de R$ 800, o aposentado poderá receber R$ 941,20 com a revisão
concedida pelo STJ --um aumento de R$ 141,20. A decisão do STJ, entretanto, deixa claro que a
correção não vale para as parcelas já pagas pelo INSS ao aposentado.
Em seu voto, o ministro Jorge Mussi escreveu que não se trata de "retroatividade da legislação", mas
de uma revisão ôpara o futuroö, derrubando, assim, o argumento do procurador do INSS.
O instituto ainda pode contestar a decisão do STJ no STF (Supremo Tribunal Federal).
O Supremo ainda não se manifestou sobre a revisão das aposentadorias por invalidez concedidas
antes de abril de 1995. Porém, o princípio da revisão é o mesmo da equiparação da pensão por
morte, negada pelo STF em fevereiro de 2007.
Na revisão da pensão por morte, as pensionistas exigiam o pagamento de um valor igual ao do
benefício a que teria direito o segurado morto. Antes de 1995, o valor da pensão também era uma
porcentagem do valor da aposentadoria do segurado. Fonte: Jornal AGORA 27.02.2009
"O Brasil é feito por nós. Está na hora de desatá-los".
Barão de Itararé
por Sylvio Micelli No último mês de outubro, a Constituição em vigência completou 20 anos de sua
promulgação. Sem dúvida, um marco histórico se considerarmos que à época de sua aprovação vivia-
se uma retomada da democracia, uma necessária oxigenação de idéias, após o tenebroso período
militar. Esta Carta Magna entrou para a história com o apelido de "Constituição-cidadã", dado por
Ulysses Guimarães que presidiu o Congresso constituinte de então. Porém, duas décadas depois, tal
cidadania não se justifica. A Constituição brasileira é demasiadamente analítica, prolixa até em
muito pontos. Quis o legislador da época garantir, sob cláusulas pétreas, assuntos e interesses
diversos abrigados sob o manto constitucional. Alegou-se, vinte anos atrás, que a Carta deveria
reverberar a neo-democracia que se respirava naqueles anos.
Grande bobagem. Nossa Constituição ainda tem muita coisa a ser regulamentada que, por interesses
diversos, muitos artigos não foram nem serão regulados. Além disso, há muita poesia utópica lá
registrada como o famoso Artigo 5º, que ao longo de seus quases 80 incisos garante direitos aos
brasileiros que jamais foram traduzidos pela realidade prática.
Mesmo com todos esses problemas vindos do nascedouro constitucional, as coisas pioraram sob a
forma de emendas. Quase sessenta foram aprovadas nessas duas décadas, tranformando a
Constituição numa verdadeira colcha de retalhos. Muitas das emendas retiraram direitos do
funcionalismo que foram conquistados ao longo de décadas de trabalho.
Destacamos aqui, a Reforma Administrativa (EC 19 de 04/06/1998) e as três (!) reformas
previdenciárias que penalizaram os servidores de todo o país. São elas: EC 20 de 15/12/1998, EC 41
de 19/12/2003 e EC 47 de 05/07/2005. A Reforma Administrativa jogou no lixo, a tripartição de
poderes que Montesquieu nos ensinou, mais de dois séculos atrás. Hoje, infelizmente, o Judiciário não
se comporta como Poder. É refém dos outros dois. É o Executivo quem manda, com a chancela do
Legislativo. Claro que há as exceções de praxe, até para justificarem a regra.
Na questão previdenciária, as perdas são inestimáveis. Dez anos atrás, o presidente Fernando
Henrique Cardoso conseguiu dar início à tunga de direitos de servidores no que tange às suas
aposentadorias. Mudou-se a regra, com o jogo em andamento. Lá foram encerradas as
aposentadorias proporcionais e deram início a critérios de idade para a concessão das mesmas. Foi
FHC que taxou os aposentados de "vagabundos', alegando que vivemos demais e que o país não
poderia sustentar tais pessoas.
Cinco anos mais tarde, a coisa pioraria, ainda mais, sob o governo Lula. Para cobrir um passivo
atuarial de responsabilidade, ou da falta de responsabilidade do Estado, os servidores foram
obrigados a respeitar critérios de idade, em detrimento dos anos de contribuição. Ou seja, optou-se
que deveremos trabalhar até a morte. E é bom que fique bem claro, que uma nova Reforma da
Previdência já está em gestação no Congresso Nacional e que só não veio ainda à tona, por conta do
ano eleitoral. Mas não tenham dúvidas de que muito trabalho teremos no próximo ano.
A verdade é que a Constituição "cidadã" teve boas intenções, muitas vezes antagônicas e elegeu o
funcionalismo como responsável por todas as mazelas da irresponsabilidade governamental.
O remédio é um só. Urge a necessidade de uma nova Assembléia Nacional Constituinte que seja
prática e sintética, que respeite o cidadão e que resgate os direitos do funcionalismo que não são,
pejorativamente, corporativos. Pode até ser utópico. Mas só assim, os nós do Brasil serão desatados.
Publicado originalmente no jornal ASSETJ Notícias nº 122 - Janeiro/2009
Postado por Sylvio Micelli no .: Jornalismo e Algo Mais :. em 2/28/2009 08:38:00 PM
Serra questiona lei que obriga criação de programa de saúde
vocal para professor
Chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) e em que
o governador de São Paulo José Serra questiona a lei que estabeleceu a implantação de um programa
de saúde vocal para os professores do Estado. Para Serra, a Lei 10.893/2001, que visa prevenir
disfonias em docentes da rede estadual de ensino, atinge competências exclusivas do Poder
Executivo, a quem cabe definir sobre matérias administrativas. De acordo com o governador, o
dispositivo fere tanto a Constituição Federal, como a Constituição paulista, que, nos termos da
Emenda nº 21/2006, diz que cabe exclusivamente ao governador “a organização e funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos”. Ele lembra ainda que o então governador Geraldo Alckmin vetou o projeto de lei nº
497/98, veto que acabou sendo derrubado parcialmente pela Assembléia Legislativa do Estado.
Na época, o governo paulista sustentou que “a instituição de programas envolvendo órgãos,
servidores e recursos do Estado constitui matéria de cunho administrativo, por abranger aspectos de
ordem técnica e operacional, cujo equacionamento e execução pressupõem a observância das
prioridades estabelecidas pelo governo, em consonância com seus critérios de planejamento”.
A lei A lei questionada dispõe que o Programa Estadual de Saúde Vocal deverá abranger assistência
preventiva, por meio de convênio entre as Secretarias estaduais de Educação e Saúde, com realização
de, pelo menos, um curso teórico anual, objetivando orientar os profissionais sobre o uso adequado
da voz profissionalmente. Dispõe ainda que, apesar de o caráter do programa ser preventivo, o
professor da rede estadual, se tiver detectada alguma disfonia, terá garantido tratamento
fonoaudiológico e médico, correndo as despesas à conta de dotações orçamentárias do item
seguridade social. Segundo o governador paulista, “não é difícil perceber que diplomas legais
similares ao que ora se examina interferem profundamente na organização e funcionamento da
Administração Pública, que se vê compelida a mobilizar recursos administrativos e financeiros para o
desenvolvimento de atividades via de regra meritórias, mas que nem sempre constam das prioridades
governamentais”. Em sua fundamentação, Serra cita jurisprudência do STF em apoio a seu
argumento. Segundo ele, no julgamento da ADI 2799, relatada pelo ministro Marco Aurélio, a Corte,
por unanimidade, suspendeu a Lei 11.065/2001, do Rio Grande do Sul, que havia criado o Prodecana
(Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus
derivados). Fonte: Última Instância 27/02/2009 reprodu\ido por "Jornalista Sylvio
Micelli" <sylviomicelli@gmail.com>Exibir informações de contato
Mutirões a favor de segurados do INSS agilizam processos
A Previdência Social retoma neste primeiro semestre os mutirões de conciliação para tornar mais
ágeis os processos dos segurados contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Procuradoria
Federal Especializada (PFE) junto ao INSS esclarece que o objetivo, além de garantir os direitos dos
cidadãos, é o de evitar que as ações se avolumem na Justiça. Atualmente, tramitam nos tribunais
mais de 5,8 milhões de ações contra o INSS. A maioria destes processos está nos Juizados Especiais
da Justiça Federal. Neste primeiro momento, o trabalho será feito junto aos Tribunais Regionais
Federais (TRFs) da 1ª Região, englobando apenas as cidades de Belo Horizonte, Belém e Palmas; da
4ª Região, abrangendo somente Porto Alegre; e da 5ª Região, São Luís e Teresina. O valor médio da
maioria desses processos é de R$ 6 mil.
Já estão sendo selecionados os primeiros processos a serem analisados pelos Tribunais dessas cidades
e pela PFE/INSS. Em Palmas serão cerca de 30 mil processos, mas em São Luiz e em Belo Horizonte o
mutirão já começou. Em São Luís já foram analisados 12 mil processos, sendo 70% deferidos em
favor dos segurados. Em Belo Horizonte, por exemplo, um procurador do INSS e quatro servidores
vão avaliar aproximadamente 70 mil processos. Nas conciliações estão sendo analisadas ações
referentes a benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), aposentadorias,
invalidez, pensão, entre outros tipos de processos. A meta é evitar a abertura desnecessária de novos
processos na Justiça, além de encontrar soluções para os casos, decidindo por efetuar a conciliação e
não ajuizar a ação.
Para garantir esse trabalho, o Ministério da Previdência Social conta com apoio também da Justiça
Federal, Dataprev, Judiciário, das gerências e dos servidores do INSS.
Cooperação – No final de 2007, em todo País, aconteceu a primeira Semana Nacional de Conciliação
e, em seguida, foram iniciadas diversas ações no sentido de promover intercâmbio de informações e
organizar fluxo entre a Justiça e o INSS. O Instituto iniciou procedimentos com o objetivo de
padronizar pareceres normativos, procedimentos administrativos e judiciais. Com isso, os servidores
têm mais segurança jurídica para tomar decisões quando forem analisar requerimentos de benefícios.
Fonte: Em questão - Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República Nº 771 - Brasília, 26 de Fevereiro de 2009
Olá meus queridos e queridas...Para facilitar
retribuo, por meio dessa mensagem, os votos com
os quais vocês brindaram-me por mais um
aniversário.
Muito obrigado pela lembrança! Valeu, mesmo...
Mas, na verdade, já está virando adversário!
hehehehehehe Mas como diz o mestre Francis
Bacon, "a antiguidade do tempo é a juventude do
mundo".
Valeu, Sylvio Micelli, 38 anos envelhecidos
em barrís de pólvora...
http://micelli.blogspot.com
Resumo das principais notícias publicadas
esta semana em www.andes.org.br
Docentes denunciarão impacto da crise nas políticas para educaçãoDenunciar o impacto e as
conseqüências da atual crise econômica nas políticas governamentais para a área de educação, em
especial no financiamento das instituições públicas de ensino superior, é uma das principais tarefas
que os delegados do 28º Congresso do ANDES-SN se impuseram a partir das deliberações tomadas
durante o evento, que ocorreu em Pelotas (RS), de 10 a 15 de fevereiro. Leia mais>>
ENTREVISTA: "Movimento docente sai fortalecido do 28º Congresso do ANDES-SN" Nesta
entrevista, Ciro Correia, presidente do ANDES-SN, avalia positivamente as deliberações do 28º
Congresso do ANDES-SN, realizado em Pelotas-RS entre os dias 10 e 16 de fevereiro. Ele destaca a
luta contra o Reuni e a educação a distância, por um vencimento básico robusto e pelo fim das
gratificações e contratações de professores substitutos como os principais desafios para os docentes
das entidades federais. Leia mais>>
Leia a Carta de Pelotas
IEES: para professores, discutir carreira é o ponto mais importante para o setor Sessenta e
três delegados de 11 seções sindicais do Setor das Estaduais participaram do 28º Congresso do
ANDES-SN, realizado em Pelotas-RS entre os dias 10 e 16 de fevereiro. Os debates atualizaram o
Plano de Lutas específico, que contempla, entre outros pontos, a realização de um seminário nacional
sobre carreira docente no setor das IEES este ano. O encontro, ainda sem data, será realizado na
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, em Minas Gerais. Leia mais>>
http://www.andes.org.br/movimento_de_apoio.pdf
Movimento docente define política para questões de raça e gênero Os delgados do 28º
Congresso do ANDES-SN, realizado em Pelotas, de 10 a 15/2, definiram uma série de atividades para
serem desenvolvidas em 2009, com o propósito de aprofundar o debate sobre questões de raça e
gênero no âmbito do Sindicato Nacional e suas seções sindicais. Leia mais>>
Deliberações congressuais constituem importante ferramenta para a luta nos IFETs As
deliberações tomadas pelos delegados do 28º Congresso do ANDES-SN constituem uma importante
ferramenta para que a categoria docente possa enfrentar os problemas decorrentes da implantação
dos Institutos Federais de Ensino Tecnológico - IFETs, no ano passado. Leia mais>>
ANDES-SN ainda mais ativo na reorganização da classe trabalhadora O 28º Congresso do
ANDES-SN, concluído na madrugada desta segunda-feira (16/2), atualizou o Plano de Lutas do
Sindicato em vários pontos. Além da luta pela melhoria da carreira docente e do ensino superior, os
delegados deliberaram pela participação do Sindicato no seminário nacional que a Conlutas realizará
em conjunto com outras entidades para discutir concepção e prática sindical, reorganização do
movimento sindical e popular e sobre a natureza das alternativas que precisam ser construídas. O
seminário será realizado entre março e abril. Leia mais>>
Delegados aprovam a criação de observatórios do Reuni nas IFES O 28º Congresso aprovou a
intensificação do combate ao Reuni dentro de cada IFES. O item integra o Plano de Lutas. Entre os
pontos aprovados, está a criação de observatórios do Reuni em cada universidade, denunciar os casos
em que as IFES estão repassando recursos para fundações ditas de apoio com a finalidade de
promover a operacionalização das ações do Reuni e intervir nas reuniões dos conselhos superiores em
que forem deliberadas ações para a implementação do Reuni. Leia mais>>
ANDES-SN continuará a representar os docentes das instituições particulares Os docentes
das instituições particulares de ensino superior continuarão a ser representados pelo ANDES-SN. Na
plenária da noite de sábado (14/2), os delegados do 28º Congresso da entidade rejeitaram, mais uma
vez, a proposta que excluía a representação dos professores das particulares das atribuições do
Sindicato Nacional. O texto de resolução, apresentado por um grupo de professores da Universidade
Federal de Santa Catarina - UFSC, não obteve nenhum voto favorável. Leia mais>>
Ato promovido pelo ANDES-SN em defesa do emprego reúne 400 pessoas em Pelotas Cerca
de 400 trabalhadores participaram do ato em defesa dos empregos, dos salários e dos direitos,
promovido pelo ANDES-SN, com o apoio da Conlutas e do MST, no final da tarde de quinta-feira
(12/2), em Pelotas (RS). A passeata, que percorreu as principais ruas do centro da cidade e se
concentrou em frente ao Mercado Municipal, chamou a atenção da população, que apoiou o protesto
contra o arrocho imposto aos trabalhadores brasileiros, em função da crise econômica mundial. Leia
mais>>
Universidade e Sociedade nº 43: Liberdade de organização sindical e popular O número 43
da revista Universidade e Sociedade foi lançado pelos editores durante a abertura do 28º Congresso,
nesta terça-feira. Com o tema Liberdade de Organização Sindical e Popular, a publicação traz artigos
atuais sobre esse assunto, além de reflexões sobre como a crise do capitalismo e a expansão sem
qualidade das universidades públicas. Leia mais>>
"Fundos de pensão podem transformar trabalhadores em exploradores" José Menezes
Gomes, professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), já
alertava para a ecolosão da crise capita-lista desde meados de 2007. Em várias entrevistas
concedidas ao ANDES-SN, ele destacou a necessidade de união da classe trabalhadora para se
defender da intensificação da retirada de direitos que com a qual os patrões e os governos neoliberais
fustigam os trabalhadores nas crises do capitalismo. Nessa entrevista, concedida durante o 28º
Congresso, Menezes combate a expansão dos fundos de pensão, alertando os trabalhadores para a
natureza maléfica da previdência complementar que o governo Lula propõe para os servidores. Leia
mais>>
Docente pode transformar regime especial em comum para se aposentar A Turma Nacional
de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais -TNU concedeu a professor
universitário o direito de converter em comum o tempo de serviço prestado mesmo depois da Emenda
Constitucional 18/1981, que instituiu a aposentadoria especial de professor. Leia mais>>
Para receber este informativo escreva para imprensa@andes.org.br Sylvio Micelli
Visite meu novo Blog .: Jornalismo e Algo Mais :. http://micelli.blogspot.com/
Câmara: MP das mudanças na legislação tributária tranca pauta
Agência DIAP Dom, 01 de Março de 2009 16:35
A MP 449/08, que faz mudanças na legislação tributária, como a subvenção a produtores
independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste. Outras sete MPs estão pendentes de
votação no plenário
A MP 449/08, que faz mudanças na legislação tributária, como a subvenção a produtores
independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste, o perdão de dívidas com a União de valores
iguais ou inferiores a R$ 10 mil é o destaque da pauta da Câmara nesta semana. A MP já tranca a
pauta do plenário e pode ser votada nesta terça-feira (3). Outras sete MPs estão pendentes de
votação no plenário.
A medida também institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na atividade de
leasing caso o valor total financiado corresponda a mais de 75% do custo do bem. A MP criou
polêmica por não incluir outras reivindicações empresariais, como a possibilidade de aproveitamento
do chamado "crédito-prêmio" do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse mecanismo,
criado em 1969 para estimular a exportação, foi extinto em 1983.
Cadastro Positivo Entre os projetos de lei pautados, o destaque é o PL 836/03, que institui o
cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de
proteção ao crédito. A idéia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de
empréstimo.
O PL 2.740/00, do Senado, que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem
sofrimento moral relevante também está em pauta.
Outra matéria em pauta, o PL 939/07, da Procuradoria-Geral da República, cria 39 cargos e funções
comissionados na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O conselho foi
instituído pela Emenda Constitucional 45 para controlar a atuação administrativa e financeira do
Ministério Público.
Veja as outras MPs que constam na pauta:
- MP 450/08, autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia
Elétrica (FGEE);
- MP 451/08, cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF),
concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro
obrigatório de veículos (DPVAT);
- MP 452/08, autoriza a União a lançar no mercado títulos da dívida pública no total de R$ 14,2
bilhões para alocação no Fundo Soberano do Brasil (FSB);
- MP 453/09, autoriza a União a conceder empréstimo de R$ 100 bilhões ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos de longo prazo;
- MP 454/09, viabiliza a transferência de terras da União ao estado de Roraima e amplia os usos
possíveis desses imóveis por meio de mudanças na Lei 10.304/01;
- MP 455/09, autoriza o governo federal a repassar recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae) diretamente às escolas se o ente federado for suspenso por irregularidades; e
- MP 456/09, aumenta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 a partir de 1° de fevereiro.
Anistia A comissão especial da Lei de Anistia se reúne, nesta terça (3), às 14h30, no plenário 12. A
sessão será para debater e votar requerimentos e também definir o roteiro dos trabalhos do
colegiado. A comissão foi instalada em novembro de 2007 e seu funcionamento foi prorrogado por
mais um ano.
Reforma tributária Nesta quarta-feira (4), às 16h, o Colégio de Lideres se reúne com o relator da
reforma tributária (PEC 233/08), deputado Sandro Mabel (PR/GO), na Liderança do Governo na
Câmara. O Governo pretende votar a matéria até abril e fala em acordo de líderes, mas a oposição
acha votação precipitada e ameaça com novo substitutivo.
Comissões permanentes elegem presidentes e vices nesta 4ª
Agência DIAP Dom, 01 de Março de 2009 16:31
Nesta quarta-feira (4), as comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegem seus presidentes
e vices para esta sessão legislativa. No total são 20 comissões temáticas, que analisam, de acordo
com suas especificidades, as proposições em tramitação na Casa.
No dia 17 de fevereiro, os líderes definiram os partidos que irão comandar os colegiados em 2009.
Alguns líderes já indicaram os presidentes das comissões. O PMDB indicou o deputado Tadeu Filippelli
(PMDB/DF) para presidir a comissão mais importante da Casa, a de Constituição e Justiça.
O partido ainda indicou a deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), para coordenar os trabalhos na
Comissão de Seguridade Social e Família. A indicação gerou polêmica na legenda, pois a deputada
Rita Camata (PMDB/ES), pretende disputar, dentro do partido, a presidência do colegiado.
O PT já indicou para a presidência da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Vignatti (SC). O
partido vai comandar ainda as comissões de Educação e Cultura; e de Direitos Humanos e Minorias,
que devem eleger seus presidentes nesta semana.
O PL 3.299/08, que extingue o fator previdenciário e muda a fórmula de cálculo da aposentadoria,
está sob a análise da Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Pepe Vargas
(PT/RS). O colegiado vai realizar audiências públicas para debater o projeto.
A Comissão de Trabalho da Casa, colegiado por onde passam todas as proposições de interesse do
mundo do trabalho, continuará sob o comando do PTB.
Veja como ficou a divisão das comissões por partido:
- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (DEM)
- - Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (PSC)
- - Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PSDB)
- - Constituição e Justiça e de Cidadania (PMDB)
- - Defesa do Consumidor (PSB)
- - Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (PSB)
- - Desenvolvimento Urbano (DEM)
- - Direitos Humanos e Minorias (PT)
- - Educação e Cultura (PT)
- - Finanças e Tributação (PT)
- - Fiscalização Financeira e Controle (PSDB)
- - Legislação Participativa (PP)
- - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSDB)
- - Minas e Energia (PMDB)
- - Relações Exteriores e de Defesa Nacional (PDT)
- - Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PPS)
- - Seguridade Social e Família (PMDB)
- - Trabalho, de Administração e Serviço Público (PTB)
- - Turismo e Desporto (PP)
- - Viação e Transportes (PR)
Conta-salário: desrespeitada; trabalhador não pode escolher
banco Agência DIAP Sáb, 28 de Fevereiro de 2009 17:36 -Marcos Crivelaro*
A conta-salário é um tipo de conta bancária destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e
similares com algumas características especiais. Seu titular estará isento da cobrança de tarifas sobre
os valores sacados - sejam estes realizados de uma única vez ou de forma parcial, limitados a cinco
saques por evento de crédito e duas consultas em terminais de auto-atendimento - e terá apenas um
cartão magnético de débito.
A conta-salário não admitirá outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora
(empregador), não será movimentável por cheques e não poderá realizar aplicações financeiras. Este
tipo de conta bancária começou a valer a partir do dia 2 de abril de 2008, mas somente para os
contratos de pagamento de salário assinados a partir de 6 de setembro de 2006. Para os contratos
assinados anteriormente a essa data, a conta-salário vale a partir de 2 de janeiro de 2009. E para os
servidores públicos, somente valerá em 2012.
Muitos ainda não sabem se possuem conta-salário e nem conhecem seu número. Os funcionários de
empresas que realizam o depósito dos salários nesse tipo de conta bancária podem verificar o número
no holerite ou obtê-lo junto o gerente do banco.
Nem toda conta usada para recebimento de salário é uma conta-salário. A abertura da conta-salário é
prerrogativa do empregador e não do empregado. O contrato é firmado entre a instituição financeira e
a entidade pagadora (empregador), que também é responsável pela identificação dos beneficiários
(empregados). Portanto, a conta-salário não fica no banco escolhido pelo empregado, mas no banco
que o empregador decidiu se relacionar e no qual será depositado o salário dos empregados.
O empregado tem o direito de transferir o seu salário, automaticamente, da conta-salário para uma
conta corrente que pode ser do mesmo banco ou outro de sua preferência. Isso ocorre no mesmo dia,
se assim preferir, para outra instituição financeira em que tenha conta corrente, desde que seja o
titular da conta e que seja no valor total creditado.
Pode ser cobrada uma tarifa no caso de transferência parcial do crédito para outra instituição
financeira, mesmo que seja uma só transferência. Para obter essa facilidade, o trabalhador
interessado deverá procurar o banco e comunicar sua decisão. O funcionário não precisa efetuar a
mudança no setor de Recursos Humanos da empresa, que continua se relacionando com o banco
antigo.
Entidades de Defesa do Consumidor orientam o cliente a fazer uma comunicação por escrito ao banco,
com dados sobre número da instituição, agência e conta a que deverão ser transferidos os valores. O
banco deverá dar um comprovante de ciência, com o compromisso de transferir os valores a partir de
uma determinada data, como o próximo pagamento. A partir disso, o banco fica obrigado a transferir
o valor total do crédito salarial para a instituição bancária escolhida pelo empregado.
O desrespeito que está ocorrendo é quando a empresa não deposita o salário em uma conta-salário,
mas em uma conta corrente tradicional. Dessa maneira, se a empresa não criar uma conta-salário
para o trabalhador, este fica impedido de aproveitar-se dessa nova legislação e continuará escravo do
banco escolhido pela empresa.
(*) Professor PhD da Fiap e da Faculdade Módulo, especialista em matemática financeira e
consultor em finanças. Co-autor do livro "Como sair do vermelho e tornar-se um investidor
de sucesso"
Nasce a Confederação Sindical Internacional, com sede em
Bruxelas Agência DIAP Sáb, 28 de Fevereiro de 2009 15:26
Nasceu uma nova confederação sindical, que agrupa 306 confederações sindicais de 154 países. A
Confederação Sindical Internacional representa 168 milhões de trabalhadores e tem sede em
Bruxelas.
"Temos plena consciência da transcendência histórica deste dia", afirmou em Viena LeRoy Trotman,
presidente do Grupo de trabalhadores da Organização Mundial do Trabalho.
O objectivo do CSI é unificar o movimento sindical internacional para defender "com uma só voz" os
direitos dos trabalhadores perante dos desafios de uma economia globalizada, segundo afirmou na
passada segunda-feira o secretário-geral da nova organização, Guy Ryder.
Ele era até agora líder da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) que se dissolveu
esta semana para dar lugar à CSI, em que também se integrou a Confederação Mundial do Trabalho.
Segundo declarações de Ryder, não se trata de uma simples fusão, mas da constituição de uma
organização "completamente nova". Esta fusão iniciou-se durante o Fórum Sindical Mundial de 2004,
que se realizou em Porto Alegre.De fora desta organização ficam apenas alguns sindicatos da
Confederação Sindical Mundial (antiga confederação sindical dos países do socialismo real) com
expressão na Ásia, América Latina e África. (Fonte: Site Esquerda.net, no blog O outro lado da
notícia)
Os professores pedem respeito - Maria Izabel Azevedo Noronha
Diante da liminar obtida pela Apeoesp anulando os resultados da chamada "provinha dos ACTs" para a
atribuição de aulas, a secretária estadual da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, vem
divulgando resultados parciais da prova, com o claro objetivo de macular a imagem de nossa
categoria, na qual existem mais de 100 mil professores contratados de forma precária e que, ainda
assim, dedicam o melhor de si para garantir a qualidade existente nas escolas estaduais.
Impedida de utilizar as notas das provas como mais um critério de classificação para manter os
professores na situação de temporários, a secretária passou a divulgar que, supostamente, 1.500
professores teriam obtido nota zero na provinha. Entretanto, os candidatos e a sociedade têm o
direito de conhecer as notas de todos os mais de 214 mil participantes da provinha.
Por que a secretária não faz publicar a lista completa no site da Secretaria da Educação? Será porque
não há confiabilidade nos resultados, tendo em vista o grande número de denúncias de notas
incorretas anteriormente divulgadas? Será o receio de que venham à tona os mais de 30 mil casos de
professores que apareceram como "ausentes" em uma lista e, depois, com notas inverídicas em
outra, ambas oriundas da Secretaria da Educação?
Na verdade, a secretária da Educação desconhece a rede de ensino que tem a responsabilidade de
gerir. Encastelada em seu gabinete, criou uma provinha que nada avalia da capacidade profissional
dos professores, aferindo apenas a capacidade dos candidatos em apreender o conteúdo dos guias
curriculares que foram impostos pelo governo, retirando do professor a autonomia para elaborar o
projeto político-pedagógico da escola, contendo diretrizes, objetivos e metas.
Apesar de todas as debilidades estruturais e da desvalorização resultante de anos de gestões
descomprometidas com a Educação, a capacidade profissional dos professores da rede estadual se
expressa, por exemplo, em casos como o do aluno Gerson Tavares de Souza, oriundo de escola
pública estadual, tetracampeão da Olimpíada Brasileira de Matemática, aprovado no vestibular de
Engenharia Elétrica da USP (Universidade de São Paulo). Para a secretária da Educação, nada disto
tem valor.
Não nos opomos à avaliação dos professores, mas a forma correta e justa de avaliar nossa capacidade
de ensinar é o concurso público de provas e títulos. Entretanto, a secretária se recusa a realizá-los.
A luta pela valorização social de nossa profissão vai prosseguir. Não tememos este debate e queremos
realizá-lo não apenas nos meios acadêmicos e no interior da própria rede estadual de ensino.
Queremos ampliá-lo para todas as esferas sociais, pois a qualidade da Educação é assunto que diz
respeito a toda a sociedade.
Lançamos um desafio à senhora secretária: dê-nos autonomia, carreira e condições de trabalho e, em
pouco tempo, mostraremos o que somos capazes de fazer pela escola pública. - Maria Izabel Azevedo
Noronha é presidenta da Apeoesp (Sindicato dos Professores da Rede Oficial de Ensino do Estado de
São Paulo) e membro do Conselho Nacional de Educação.
http://www.diariodesorocaba.com.br/noticias/not.php?id=45271
http://www.sorocaba.com.br
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Secretária Executiva: Josepha Britto –Brasília –Câmara dos Deputados –1ª Vice-Presidência -Edifício
Principal –- CEP 70160-900 - fone 3215-8119 / 8107 - FAX 3215-8121 – Cel. 9966-5052 -São Paulo –
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