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DIREITO DO MAR

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					DIREITO DO MAR
   UNIVERSIDADE LUSÍADA
            LISBOA
    3 DE FEVEREIRO DE 2009

            JORGE GASPAR     1
  DIREITO DO MAR




INTRODUÇÃO

       Jorge Gaspar   2
                    INTRODUÇÃO

1. DEFINIÇÃO E ASPECTOS TERMINOLÓGICOS

A DEFINIÇÃO/CONCRETIZAÇÃO DO OBJECTO DO DIREITO DO MAR EXIGE A
COLOCAÇÃO DE UMA QUESTÃO PRÉVIA:


QUAL É O DIREITO APLICÁVEL AO MAR?

A TERMINOLOGIA UTILIZADA NEM SEMPRE FOI PACÍFICA AO LONGO DA
EVOLUÇÃO E DO PROCESSO DE CONSTANTE EVOLUÇÃO DO DIREITO DO
MAR…


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                    INTRODUÇÃO

LAW OF THE SEA

DROIT MARITIME / DERECHO MARITIMO

ESTAS ERAM EXPRESSÕES CORRENTEMENTE UTILIZADAS ATÉ AO INÍCIO DO
SÉCULO XX COMO SENDO SINÓNIMAS E QUERENDO SIGNIFICAR A MESMA
DISCIPLINA.


HOJE,  NO ENTANTO, O DIREITO DO MAR (AQUELE QUE TOMA POR
BASE A TRADIÇÃO ANGLO-SAXÓNICA, PORTANTO) É AQUELE QUE TRADUZ A
IDEIA DO DIREITO APLICÁVEL AO MAR E QUE TEM VÁRIAS DIMENSÕES:


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                    INTRODUÇÃO

- DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (DO MAR);
- DIREITO COMUNITÁRIO (DO MAR);
- DIREITO CONSTITUCIONAL (DO MAR);
- DIREITO ADMINISTRATIVO (DO MAR);
- DIREITO PENAL (DO MAR).

O DIREITO MARÍTIMO FICA, ENTÃO, RESERVADO PARA O DIREITO
COMERCIAL DO MAR, ISTO É, O DIREITO APLICÁVEL AO TRANSPORTE
MARÍTIMO DE PESSOAS E DE MERCADORIAS (A UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO
MAR).


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                   INTRODUÇÃO

2. CONCEITOS CLÁSSICO E CONTEMPORÂNEO

CONCEITO CLÁSSICO: VIGENTE ATÉ À III CONFERÊNCIA   DAS   NAÇÕES
UNIDAS SOBRE DIREITO DO MAR (1973 - 1982)

CONCEITO CONTEMPORÂNEO:     FORMADO COM BASE E A PARTIR DO
PRÓPRIO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CONVENÇÃO DE 1982.


ESTA CONVENÇÃO – CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY – ESTÁ EM VIGOR
DESDE 1994 (EM PORTUGAL DESDE 1997) E CONSTITUI UM MARCO
HISTÓRICO (RUPTURA COM O PASSADO) NO DOMÍNIO DA COMPREENSÃO
DO DIREITO DO MAR.

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                    INTRODUÇÃO

QUAL A GRANDE DIFERENÇA ENTRE ESTAS DUAS PERSPECTIVAS?

O DIREITO CLÁSSICO DO MAR FOCA A SUA ATENÇÃO NO DIREITO DOS
ESPAÇOS MARÍTIMOS E NOS PODERES QUE OS ESTADOS EXERCEM SOBRE O
MAR ANALISANDO E CONSTRUINDO UM REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO
DESSES PODERES ESTADUAIS SOBRE OS ESPAÇOS MARÍTIMOS A CONTAR
DAS RESPECTIVAS COSTAS E CUIDANDO DA SUA ARTICULAÇÃO COM O
DIREITO INTERNACIONAL.

O DIREITO    CONTEMPORÂNEO DO      MAR    PARTE DE UMA PERSPECTIVA
DIFERENTE.

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                    INTRODUÇÃO

O DIREITO CONTEMPORÂNEO DO MAR ARRANCA DA PERSPECTIVA DA
COMUNIDADE INTERNACIONAL E NÃO DA DO ESTADO COSTEIRO,
OLHANDO OS DIREITOS DAQUELA E NÃO OS DIREITOS DESTE SOBRE O MAR
E AS ACTIVIDADES NELE DESENVOLVIDAS.


HÁ UM MUNDO DE DIFERENÇAS ALICERÇADAS NOS SEGUINTES
CONCEITOS/IDEIAS:


- DIREITO DO DESENVOLVIMENTO E DA COOPERAÇÃO
- MAR, PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE

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                      INTRODUÇÃO
PONTO A SALIENTAR É O SEGUINTE: O DIREITO DO MAR É RESULTADO DE
UMA EVOLUÇÃO GRADUAL. A PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY
FOI PREPARADA E NEGOCIADA AO LONGO DE 9 ANOS, DESDE 1973 ATÉ
1982, DATA DA SUA ASSINATURA NA JAMAICA.

ALÉM DAQUELE FACTO, DEVE ACRESCENTAR-SE QUE A CONVENÇÃO DE
MONTEGO BAY APENAS ENTROU EM VIGOR EM 1994 (1997 PARA
PORTUGAL), QUANDO EM NOVEMBRO FOI DEPOSITADO O SEXAGÉSIMO
INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO.


PODE   DIZER-SE, ASSIM, QUE TIVEMOS        21   ANOS   (1973 – 1994)   DE
TRANSIÇÃO DA CONCEPÇÃO CLÁSSICA                   PARA    A   CONCEPÇÃO
CONTEMPORÂNEA DO DIREITO DO MAR.
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                   INTRODUÇÃO

3. FONTES

- DIREITO INTERNACIONAL COSTUMEIRO E CONVENCIONAL (É
IMPORTANTE RETER QUE A CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY ACOLHE BOA
PARTE DO DIREITO COSTUMEIRO ANTERIOR).
- JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL (COM DESTAQUE PARA AS DECISÕES
DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE DIREITO DO MAR, CRIADO PELA
CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY, E DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE
JUSTIÇA SOBRE DELIMITAÇÃO DE ESPAÇOS MARÍTIMOS).
- DIREITO INTERNO (CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIO).
- DIREITO COMUNITÁRIO.


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                    INTRODUÇÃO

UMA NOTA ADICIONAL ACERCA DO DIREITO COMUNITÁRIO, A QUAL SE
JUSTIFICA PELAS VÁRIAS RESTRIÇÕES QUE O MESMO IMPÕE AO
EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS QUE O DIREITO INTERNACIONAL PODERIA
ATRIBUIR DIRECTAMENTE AO ESTADO PORTUGUÊS. DESDE A ADESÃO QUE
EXISTE UM CONJUNTO DE MATÉRIAS – FIXAÇÃO DAS CAPTURAS DE
PESCADO, ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE PESCA, DEFINIÇÃO DA
PRESERVAÇÃO E PROTECÇÃO DA PESCA NAS ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO
NACIONAL – QUE ESTÃO TRANSFERIDAS PARA A UNIÃO EUROPEIA. AS
QUESTÕES RELACIONADAS COM A POLUIÇÃO MARINHA – NÃO
INTEGRANDO NENHUMA POLÍTICA COMUM, MAS CONSTITUINDO
TAMBÉM UMA PREOCUPAÇÃO COMUNITÁRIA – TÊM SIDO IGUALMENTE
MUITO TRATADAS POR DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, NUM NÍTIDO
ESFORÇO DE HARMONIZAÇÃO DAS VÁRIAS ORDENS JURÍDICAS
NACIONAIS.



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     DIREITO DO MAR




HISTÓRIA - FORMAÇÃO
 DO DIREITO DO MAR

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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

1. PERÍODO ROMANO

AS PRIMEIRAS REIVINDICAÇÕES CONHECIDAS DE DIREITOS SOBRE O   MAR
RESULTAM DO DIREITO ROMANO.


IDEIAS  PRINCIPAIS: (I) APROPRIAÇÃO POR PARTE DE PRIVADOS DOS
ESPAÇOS    MARÍTIMOS     IMEDIATAMENTE  ADJACENTES    ÀS   SUAS
PROPRIEDADES; (II) VISÃO     DE DIREITO PRIVADO DO MAR; (III)
POLICIAMENTO SOBRE O QUE CIRCULAVA NO MAR (MEDITERRÂNEO) SEM
EXERCÍCIO DE PODERES SOBERANOS (SOBRE O MAR); (IV) FISCALIZAÇÃO
DO COMÉRCIO MARÍTIMO.



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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

PRINCÍPIO         LIBERDADE –
            BÁSICO:                O      MAR   É DE TODOS E PODE SER
UTILIZADO POR TODOS.


DURANTE TODA A ANTIGUIDADE CLÁSSICA IMPEROU, DESTA FORMA, O
PRINCÍPIO GERAL DA LIBERDADE DOS MARES, COM DUAS RESTRIÇÕES: (I)
PESCAS – DE NATUREZA PRIVADA, CONSISTIAM NA POSSE DE ESPAÇOS
MARÍTIMOS ADJACENTES À PROPRIEDADE TERRESTRE; (II) POLICIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO – PARA REPRIMIR A PIRATARIA E FISCALIZAR O COMÉRCIO
MARÍTIMO.




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

2. IDADE MÉDIA

NOVIDADE: COMEÇAM A SURGIR REIVINDICAÇÕES SOBRE UM MAR
TERRITORIAL, POR FORÇA DE ALGUMAS REPÚBLICAS ITALIANAS (VENEZA E
GÉNOVA) E DE ALGUNS ESTADOS DO NORTE DA EUROPA (NORUEGA,
DINAMARCA E INGLATERRA). COMEÇAM A SURGIR AS QUESTÕES LIGADAS
AO EXERCÍCIO DA SOBERANIA LIGADAS, NATURALMENTE, AOS
RESPECTIVOS INTERESSES NACIONAIS (PESCA E COMÉRCIO MARÍTIMO).




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR


3. IDADE MODERNA


PONTO DE PARTIDA: É COLOCADO EM CAUSA O PRINCIPIO DA LIBERDADE
DOS MARES (SÉCULO XV) E COMEÇAM A SURGIR PROPOSTAS DOS
ESTADOS COSTEIROS SOBRE DELIMITAÇÃO DO MAR ADJACENTE.




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

 A QUESTÃO “MARE CLAUSUM” / “MARE LIBERUM”

→ A INDEPENDÊNCIA DA HOLANDA E A SUA NECESSIDADE DE AFIRMAÇÃO
INTERNACIONAL (FINAIS DO SÉCULO XVI, PRINCÍPIOS DO SÉCULO XVII).
→ O “MARE LIBERUM” DE GRÓCIO COMO FUNDAMENTAÇÃO
DOUTRINÁRIA E JUSTIFICAÇÃO TEÓRICA DO ANSEIO DA COMPANHIA DAS
ÍNDIAS HOLANDESAS DA LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO PELOS
MARES DO ORIENTE, ENTÃO DOMINADOS POR PORTUGAL.
→ O CASO DO APRESAMENTO DA NAU PORTUGUESA SANTA CATARINA
PELA FROTA HOLANDESA (25 DE FEVEREIRO DE 1603).


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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

→ O MONOPÓLIO DA NAVEGAÇÃO POR PARTE DE PORTUGAL (ATLÂNTICO
SUL E ÍNDICO) E ESPANHA (PACÍFICO), COM ORIGEM NO TRATADO DE
TORDESILHAS E EM SUCESSIVAS BULAS PAPAIS QUE O CONFIRMARAM,
COMEÇA A SER POSTO EM CAUSA, PRINCIPALMENTE, PELA FRANÇA,
HOLANDA E INGLATERRA, PAÍSES EM FRANCO DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO E MILITAR.
→ A QUERELA DO “MARE CLAUSUM” / “MARE LIBERUM” TERMINA
COM ACORDOS ENTRE A HOLANDA E A ESPANHA E A HOLANDA E
INGLATERRA. TODOS GANHAM, À EXCEPÇÃO DE PORTUGAL…




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR


→ CONSEQUÊNCIAS: (I) CONFIRMAÇÃO DA POSSIBILIDADE DOS ESTADOS
COSTEIROS EXERCEREM DETERMINADOS PODERES EXCLUSIVOS SOBRE O
MAR ADJACENTE ÀS COSTAS, DESIGNADAMENTE PARA EFEITOS DE PESCA;
(II) AFIRMAÇÃO DA LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO EM TODOS OS
MARES; (III) A EFECTIVIDADE E A DIMENSÃO DO PODERIO NAVAL/MILITAR
COMO ELEMENTO DETERMINANTE NA DEFINIÇÃO DE QUEM MANDA NO
MAR E NELE EXERCE PODERES.




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

→ NASCE E CONSOLIDA-SE, DESTE MODO, A IDEIA DO PODERIO MILITAR E
DO DOMÍNIO EFECTIVO SOBRE UM DETERMINADO ESPAÇO.
→ É IGUALMENTE DOS SÉCULOS XVIII E XIX O ESFORÇO DE CONCRETIZAR
TAL IDEIA EM NÚMEROS. ADIANTA-SE A DISTÂNCIA DE 3/4 MILHAS
MARÍTIMAS COMO O ESPAÇO DE OCUPAÇÃO E DOMÍNIO DO ESTADO
COSTEIRO, MANTENDO-SE, PARA LÁ DESSE ESPAÇO, O PRINCÍPIO DA
LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO.
→ ADQUIRIDA A RESPOSTA QUANTO À DELIMITAÇÃO DO ESPAÇO,
COMEÇAM ALGUMAS POTÊNCIAS A QUERER APROFUNDAR A DEFINIÇÃO
DOS PODERES EXCLUSIVOS QUE DETÊM SOBRE O MESMO. DIREITOS DE
PESCA? DIREITOS DE NAVEGAÇÃO? DIREITOS DE NAVEGAÇÃO E
COMÉRCIO?


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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

→ NA   SEQUÊNCIA HISTÓRICA DESTE PROCESSO E DESTA DISCUSSÃO, NO
FINAL DO SÉCULO XVIII EXISTEM JÁ DOIS ESPAÇOS NOS QUAIS OS ESTADOS
COSTEIROS EXERCEM DIVERSOS E DIFERENTES PODERES: (I) ASSENTE NO
COSTUME INTERNACIONAL, A POSSIBILIDADE DE EXERCER PODERES DE
SOBERANIA SOBRE UM ESPAÇO LIMITADO (3/4 MILHAS MARÍTIMAS) DE
MAR ADJACENTE ÀS RESPECTIVAS COSTAS; (II) CRIADO POR ESTA ALTURA A
FACULDADE DE EXERCÍCIO SOBRE UM ESPAÇO MAIS AMPLO DE PODERES
NÃO SOBERANOS, MAS ANTES DE MERA FISCALIZAÇÃO SOBRE A
NAVEGAÇÃO AÍ EFECTUADA.
→ IMPORTÂNCIA DOS “HOVERING ACTS”, GRÃ-BRETANHA (PAIRAR).


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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

→ NÃO É O REGRESSO AO “MARE CLAUSUM”, MAS FICA ABERTA A PORTA
AOS ABUSOS POR VIA DE UM ALARGAMENTO ENCAPOTADO DO MAR
TERRITORIAL. PORTUGAL E ESPANHA, POR EXEMPLO, ESTENDEM OS SEUS
MARES TERRITORIAIS ATÉ ÀS 6 MILHAS MARÍTIMAS.


4. IDADE CONTEMPORÂNEA

→ NO INÍCIO DO SÉCULO XIX A CONFUSÃO ESTÁ INSTALADA. ALGUNS
ESTADOS, COMO PORTUGAL, VÊM DEFENDER O PRINCÍPIO DA
RECIPROCIDADE A CONSAGRAR CASO A CASO ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.
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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

→ (NO   SÉCULO XX PORTUGAL LEVARÁ O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
AO EXTREMO DIZENDO QUE A EXTENSÃO DO SEU MAR TERRITORIAL É
IDÊNTICA À DE OUTRO ESTADO).


→ A PESCA CONTINUA A SER A QUESTÃO QUE CONTINUA A DIVIDIR OS
ESTADOS NO FINAL DO SÉCULO XIX E NA PRIMEIRA METADE DO SÉCULO
XX. A PARTIR DO SÉCULO XIX, E INDEPENDENTEMENTE DO PRINCÍPIO
TEÓRICO DA LIBERDADE DE PESCAR JUNTO ÀS COSTAS, CONSOLIDA-SE
COMO COSTUME INTERNACIONAL O EXERCÍCIO DE PODERES EXCLUSIVOS
NESSE DOMÍNIO POR PARTE DO ESTADO COSTEIRO. FORMA-SE UM
PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DO MAR, MAS CONTINUAM AS
DIVERGÊNCIAS SOBRE A EXTENSÃO E OS CONTEÚDOS DOS DIREITOS.


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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

→ NO  QUE TOCA AOS PODERES EXERCIDOS CONSTATA-SE, NO ENTANTO,
UMA EVOLUÇÃO GRADUAL E O MAR COMEÇA A AFIRMAR-SE COMO UMA
EXTENSÃO NATURAL DO TERRITÓRIO DE UM ESTADO.


→ A PAR DISSO, E POR CAUSAS RELACIONADAS COM OS PESCADORES MAS
TAMBÉM COM OS PRÓPRIOS RECURSOS MARINHOS, FORMA-SE A
CONVICÇÃO, NOS ÚLTIMOS ANOS DO SÉCULO XIX, DE QUE SERÁ
NECESSÁRIO REGULAMENTAR A PESCA EM ALTO MAR ONDE VIGORAVA A
LIBERDADE DE PESCA. A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL VAI TORNAR-SE
INEVITÁVEL.




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

SÉCULO XX

É O SEGUINTE O ESTADO DA ARTE NA VIRAGEM DO SÉCULO XIX PARA O
SÉCULO XX:
A) TOTALMENTE ASSENTE A AFIRMAÇÃO DE PODERES DE SOBERANIA
IDÊNTICOS AO QUE O ESTADO COSTEIRO EXERCE NA SUA TERRA FIRME
PARA O ESPAÇO ADJACENTE ÀS SUAS COSTAS, NUMA EXTENSÃO ENTRE 3/4
MILHAS MARÍTIMAS;
B) AFIRMAÇÃO DA LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO NO ALTO MAR, ISTO É,
PARA LÁ DO LIMITE EXTERIOR DESTAS 3/4 MILHAS MARÍTIMAS;




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

C) REIVINDICAÇÃO POR PARTE DOS ESTADOS COSTEIROS DO EXERCÍCIO DE
PODERES DE FISCALIZAÇÃO PARA DETERMINADAS FINALIDADES PARA ALÉM
DAS 3/4 MILHAS MARÍTIMAS, PARA EXTENSÕES QUE MUITAS VEZES
ULTRAPASSAM AS 3 MILHAS MARÍTIMAS;
D) INÍCIO DA COLABORAÇÃO INTERNACIONAL NOS ESTUDOS
OCEANOGRÁFICOS NO SENTIDO DA PREPARAÇÃO DE CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS QUE REGULASSEM A PESCA EM ALTO MAR;
E) PERCEPÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DE DIREITOS SOBERANOS ATÉ UMA
EXTENSÃO DE 3/4 MILHAS MARÍTIMAS NÃO É SUFICIENTE PARA O PLENO
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS VIVOS DOS ESPAÇOS MARÍTIMOS
JUNTO ÀS COSTAS.




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

CONSEQUENTEMENTE, SÃO QUATRO AS FASES QUE MARCAM O DIREITO
DO MAR AO LONGO DO SÉCULO XX:
1. ACEITAÇÃO DO DOMÍNIO DOS ESTADOS COSTEIROS SOBRE O MAR
ADJACENTE E TENTATIVA DE DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DOS PODERES SOBRE
ELE.
2. NASCIMENTO DE UM MOVIMENTO INTERNACIONAL DE
CONSCIENCIALIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS RIQUEZAS MARINHAS E
DA NECESSIDADE DA SUA PRESERVAÇÃO.
3. ACÇÕES UNILATERAIS DE ALGUNS ESTADOS COSTEIROS, APÓS A II
GUERRA MUNDIAL QUE COMEÇAM A REIVINDICAR ESPAÇOS MARÍTIMOS
MAIS ALARGADOS PARA ALGUMAS FINALIDADES.
4. CONFERÊNCIAS DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIREITO DO MAR
REALIZADAS NA SEGUNDA METADE DO SÉCULO.


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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

CONFERÊNCIA DE 1930

OBJECTIVOS: (I)FIXAR A LARGURA MÁXIMA DO MAR TERRITORIAL; (II)
REGULAR OS DIREITOS EXCLUSIVOS DE PESCA; (III) RESOLVER PROBLEMAS
ENTRE ESTADOS SOBRE DIREITOS DE PESCA.


RESULTADOS: (I)NÃO VERIFICAÇÃO DE CONSENSO, O QUE SE TRADUZIU
NA NÃO APROVAÇÃO DE QUALQUER CONVENÇÃO; (II) FIM DO CONSENSO
EM TORNO DA LARGURA DO MAR TERRITORIAL NAS 3 MILHAS MARÍTIMAS
(EMBORA NÃO TIVESSE SURGIDO CONSENSO NOUTRO SENTIDO); (III)
CONSOLIDAÇÃO DA IDEIA DA EXISTÊNCIA DE UMA OUTRA ZONA (ZONA
CONTÍGUA) PARA LÁ DO MAR TERRITORIAL.

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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

PÓS II GUERRA MUNDIAL

→ AS  DUAS DECLARAÇÕES (ACTOS) UNILATERAIS DE HARRY TRUMAN
SOBRE O MAR (28 DE SETEMBRO DE 1945) QUE VÃO DAR ORIGEM A
DOIS ESPAÇOS QUE NÃO ERAM RECONHECIDOS ATÉ ENTÃO: A
PLATAFORMA CONTINENTAL E A ZONA DE PESCA (HOJE, ZONA
ECONÓMICA EXCLUSIVA).
→ PRIMEIRA DECLARAÇÃO – PLATAFORMA CONTINENTAL – ESTÁ
ASSENTE NO RECONHECIMENTO CIENTÍFICO DO FACTO DE A TERRA FIRME
DOS ESTADOS UNIDOS NÃO TERMINAR NA FRONTEIRA COM O       MAR,
ANTES CONTINUAR POR ESTE DENTRO NUM DECLIVE SUAVE.

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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

→ ASSIM, E UMA VEZ QUE SÃO O PROLONGAMENTO NATURAL DA COSTA,
OS FUNDOS MARINHOS DEVEM PERTENCER AO ESTADO COSTEIRO. ESTA
PRIMEIRA DECLARAÇÃO VEM A SER BASTANTE IMPORTANTE NO DOMÍNIO
DA FUTURA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
→ SEGUNDA DECLARAÇÃO – ZONA DE PESCA – CONSIDERA OS
RECURSOS NATURAIS COMO UM BEM ESCASSO QUE SÓ A COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL PODE PROTEGER. COMO AS LÓGICAS DA COOPERAÇÃO
SÃO LENTAS, OS ESTADOS COSTEIROS, EM NOME DA COMUNIDADE
INTERNACIONAL, DEVEM TER O DIREITO E A OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR AS
ACTIVIDADES NAS ZONA DE ALTO MAR ADJACENTES AOS SEUS MARES
TERRITORIAIS (O QUE VEM LEGITIMAR REIVINDICAÇÕES SOBRE O ALTO
MAR…).
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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

I CONFERÊNCIA DE DIREITO DO MAR, GENEBRA, 1958

→ FORAM   APROVADAS 4 CONVENÇÕES QUE CODIFICARAM O COSTUME
JÁ VIGENTE: (I) CONVENÇÃO SOBRE O MAR TERRITORIAL E A ZONA
CONTÍGUA; (II) CONVENÇÃO SOBRE PESCA E RECURSOS BIOLÓGICOS NO
ALTO MAR (ONDE FOI INCLUÍDA A SEGUNDA DECLARAÇÃO TRUMAN);
(III) CONVENÇÃO SOBRE A PLATAFORMA CONTINENTAL; (IV) CONVENÇÃO
SOBRE O ALTO MAR.
→ PROBLEMAS NÃO RESOLVIDOS: (I) EXTENSÃO DO MAR TERRITORIAL;
(II) PESCA PARA LÁ DO MAR TERRITORIAL.
→ PROBLEMA RESOLVIDO: ZONA CONTÍGUA – 12 MILHAS MARÍTIMAS,
MAS APENAS PARA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA E DE IMIGRAÇÃO.
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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

II CONFERÊNCIA DE DIREITO DO MAR, 1960

→ OS ESTADOS UNIDOS E O CANADÁ APRESENTARAM A PROPOSTA 6+6:
6 MILHAS PARA O MAR TERRITORIAL E MAIS 6 MILHAS PARA A ZONA DE
PESCA. A LARGURA DESTA NOVA ZONA COINCIDIRIA COM A LARGURA DA
ZONA CONTÍGUA, TAL COMO DEFINIDA NA CONVENÇÃO DE 1958. NÃO
HOUVE CONSENSO.
→ A PROPOSTA 6+6 FOI, AINDA ASSIM, ACOLHIDA A NÍVEL EUROPEU
(CONFERÊNCIA DE LONDRES, 1964).
→ ESTAVA, PORÉM, EM FORMAÇÃO UM COSTUME INTERNACIONAL NO
DOMÍNIO DAS PESCAS PARA LÁ DO MAR TERRITORIAL (ORIGINA AS ZEE).

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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

III CONFERÊNCIA DE DIREITO DO MAR, 1973-1982

→A   GRANDE QUESTÃO É AGORA RELATIVA AOS FUNDOS MARINHOS E
AOS RECURSOS NATURAIS NÃO VIVOS AÍ EXISTENTES.
→ EM 1970,    A   ASSEMBLEIA GERAL    ONU DECLARA OS FUNDOS
                                          DA
OCEÂNICOS E OS SEUS RECURSOS COMO “HERANÇA COMUM DA
HUMANIDADE” E MANDATA A COMISSÃO DOS FUNDOS OCEÂNICOS PARA
PREPARAR UM PROJECTO DE TRATADO SOBRE O TEMA. É ESTE O PONTO DE
PARTIDA DA III CONFERÊNCIA.




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

→ NO CULMINAR DA III CONFERÊNCIA É CELEBRADA A CONVENÇÃO DE
MONTEGO BAY (1982), A QUAL, NO ENTANTO, NÃO ENTRA LOGO EM
VIGOR, POIS LEVANTARAM-SE IMEDIATAMENTE IMENSOS PROBLEMAS
SOBRE UM NOVO ESPAÇO MARÍTIMO CRIADO PELA CONVENÇÃO, A ÁREA.
→ A ÁREA INCLUI OS FUNDOS MARINHOS PARA LÁ DA JURISDIÇÃO
NACIONAL E A SUA GESTÃO – NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS
SEUS RECURSOS NATURAIS – FOI ENTREGUE A UMA ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL, A AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS
MARINHOS.




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HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

 → COMO NOS TERMOS DA CONVENÇÃO SOBRE A PLATAFORMA
CONTINENTAL (1958) ESTA SE ESTENDIA ATÉ ONDE A EXPLORAÇÃO FOSSE
TECNICAMENTE POSSÍVEL, OS ESTADOS COSTEIROS MAIS DESENVOLVIDOS
SENTIRAM-SE LESADOS POR NÃO PODEREM CONTINUAR A PRETENDER A
EXERCER PODERES DE SOBERANIA SOBRE ALGUNS FUNDOS MARINHOS
POR MAIS PROFUNDOS QUE ESTES PUDESSEM SER.
→ OS ESTADOS UNIDOS VOTARAM CONTRA A CONVENÇÃO DE MONTEGO
BAY E OS PAÍSES DA ENTÃO CEE, PESE EMBORA TENHAM VOTADO A
FAVOR, NÃO A RATIFICARAM.




                          Jorge Gaspar                       35
HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

ACORDO DE NOVA IORQUE, 1994

→ COM O DEPÓSITO, EM 1993, DO 60º INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO
E, CONSEQUENTEMENTE, COM A ENTRADA EM VIGOR PARA BREVE DA
CONVENÇÃO, OS ESTADOS FORAM COMPELIDOS A RESOLVER AS SUAS
DIVERGÊNCIAS EM TORNO DESTA.
→ O PROCESSO UTILIZADO NÃO FOI, NO ENTANTO, O MAIS ADEQUADO.
AO INVÉS DE UMA NOVA CONFERÊNCIA PARA REVISÃO DA CONVENÇÃO DE
1982, FOI APROVADA PELA AG DA ONU UMA RESOLUÇÃO
INTERPRETATIVA, A QUAL, MAIS DO QUE INTERPRETAR, ALTEROU O
SENTIDO E O CONTEÚDO DA CONVENÇÃO.

                         Jorge Gaspar                      36
HISTÓRIA – FORMAÇÃO DO DIREITO DO MAR

→O   QUE ESTÁ EM CAUSA?    A GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS
NATURAIS EXISTENTES NA ÁREA. O MODELO APROVADO VEM ALTERAR OS
PODERES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS EM
BENEFÍCIO DOS CHAMADOS ESTADOS PIONEIROS, ISTO É, AQUELES QUE
NA ALTURA DA ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO (1994) JÁ
EXPLORASSEM OS FUNDOS INTERNACIONAIS.
→ PORTUGAL RATIFICA A CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY E O ACORDO
DE NOVA IORQUE EM 1997.




                          Jorge Gaspar                     37
       DIREITO DO MAR



 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS SOBRE O DIREITO DO
          MAR
  (MONTEGO BAY – 1982)

            Jorge Gaspar   38
                   MONTEGO BAY

                      NOTAS PRÉVIAS
→ A CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY NÃO        SE LIMITOU A CODIFICAR A
PRÁTICA INTERNACIONAL QUE, POR VIA      CONSUETUDINÁRIA, VINHA
CARACTERIZANDO O DIREITO DO MAR.


→ NA VERDADE, ELA POSSUI ASPECTOS VERDADEIRAMENTE INOVADORES
DO PONTO DE VISTA DO RESPECTIVO TRATAMENTO JURÍDICO PARA CUJA
COMPREENSÃO SE TORNA INDISPENSÁVEL A PERCEPÇÃO GLOBAL DOS
PROPÓSITOS DOS DIVERSOS PARTICIPANTES NA CONFERÊNCIA,
NOMEADAMENTE NO QUE TOCA À GESTÃO (GESTÃO POSSÍVEL…) DOS SEUS
INTERESSES ECONÓMICOS.


                         Jorge Gaspar                         39
                MONTEGO BAY

→ ATENTEMOS NESTAS DUAS REFERÊNCIAS PREAMBULARES:
● “(…) CONTRIBUIRÁ PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA
ORDEM ECONÓMICA INTERNACIONAL JUSTA E EQUITATIVA
QUE TENHA EM CONTA OS INTERESSES E AS NECESSIDADES
DA HUMANIDADE EM GERAL, E, EM PARTICULAR, OS
INTERESSES E AS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS PAÍSES EM
DESENVOLVIMENTO, QUER COSTEIROS QUER SEM LITORAL”.
● “(…) OS FUNDOS MARINHOS E OCEÂNICOS E O SEU
SUBSOLO PARA ALÉM         DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO
NACIONAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS RECURSOS, SÃO
PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE (…) A EXPLORAÇÃO E
O APROVEITAMENTO DOS MESMOS FUNDOS SERÃO FEITOS
EM    BENEFÍCIO   DA JorgeHUMANIDADE
                          Gaspar        EM     GERAL,
                                                   40
                   MONTEGO BAY

          MAR TERRITORIAL E ZONA CONTÍGUA

ARTIGO 2º (REGIME JURÍDICO DO MAR TERRITORIAL, SEU ESPAÇO AÉREO
                  SOBREJACENTE, LEITO E SUBSOLO)
1- A SOBERANIA DO ESTADO COSTEIRO ESTENDE-SE PARA ALÉM DO SEU
TERRITÓRIO E DAS SUAS ÁGUAS INTERIORES (…) A UMA ZONA DE MAR
ADJACENTE DESIGNADA PELO NOME DE MAR TERRITORIAL.
2- ESTA SOBERANIA ESTENDE-SE AO ESPAÇO AÉREO SOBREJACENTE AO
MAR TERRITORIAL, BEM COMO AO LEITO E AO SUBSOLO DESTE MAR.




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                    MONTEGO BAY

              LIMITES DO MAR TERRITORIAL

           ARTIGO 3º (LARGURA DO MAR TERRITORIAL)
TODO  O ESTADO TEM O DIREITO DE FIXAR A LARGURA DO SEU MAR
TERRITORIAL ATÉ UM LIMITE QUE NÃO ULTRAPASSE 12 MILHAS
MARÍTIMAS (…).
        ARTIGO 4º (LIMITE EXTERIOR DO MAR TERRITORIAL)
O LIMITE EXTERIOR DO MAR TERRITORIAL É DEFINIDO POR UMA LINHA EM
QUE CADA UM DOS PONTOS FICA A UMA DISTÂNCIA DO PONTO MAIS
PRÓXIMO DA LINHA DE BASE IGUAL À LARGURA DO MAR TERRITORIAL.



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                   MONTEGO BAY

                  ARTIGO 8º (ÁGUAS INTERIORES)
1 – (…) AS ÁGUAS SITUADAS NO INTERIOR DA LINHA DE BASE DO MAR
TERRITORIAL FAZEM PARTE DAS ÁGUAS INTERIORES DO ESTADO.
ARTIGO 15º (DELIMITAÇÃO DO MAR TERRITORIAL ENTRE ESTADOS COM
         COSTAS ADJACENTES OU SITUADAS FRENTE A FRENTE)
QUANDO AS COSTAS DE DOIS ESTADOS SÃO ADJACENTES OU SE
ENCONTRAM SITUADAS FRENTE A FRENTE, NENHUM DESSES ESTADOS
TEM O DIREITO, SALVO ACORDO DE AMBOS E CONTRÁRIO, DE ESTENDER O
SEU MAR TERRITORIAL ALÉM DA LINHA MEDIANA CUJOS PONTOS SÃO
EQUIDISTANTES DOS PONTOS MAIS PRÓXIMOS DAS LINHAS DE BASE, A
PARTIR DAS QUAIS SE MEDE A LARGURA DO MAR TERRITORIAL DE CADA
UM DESSES ESTADOS.



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                   MONTEGO BAY

     PASSAGEM INOFENSIVA PELO MAR TERRITORIAL
          ARTIGO 17º - DIREITO DE PASSAGEM INOFENSIVA
SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA PRESENTE CONVENÇÃO, OS NAVIOS
DE QUALQUER ESTADO (…) GOZARÃO DO DIREITO DE PASSAGEM
INOFENSIVA PELO MAR TERRITORIAL.
             ARTIGO 18º (SIGNIFICADO DA PASSAGEM)
1 - «PASSAGEM» SIGNIFICA A NAVEGAÇÃO PELO AR TERRITORIAL COM O
FIM DE: A) ATRAVESSAR ESSE MAR SEM PENETRAR NAS ÁGUAS INTERIORES
NEM FAZER ESCALA NUM ANCORADOURO OU INSTALAÇÃO PORTUÁRIA
SITUADA FORA DAS ÁGUAS INTERIORES; B) DIRIGIR-SE PARA AS ÁGUAS
INTERIORES OU DELAS SAIR OU FAZER ESCALA NUM DESSES
ANCORADOUROS OU INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
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                    MONTEGO BAY

       ARTIGO 19º (SIGNIFICADO DA PASSAGEM INOFENSIVA)
1 – A PASSAGEM É INOFENSIVA DESDE QUE NÃO SEJA PREJUDICIAL À PAZ,
À BOA ORDEM OU À SEGURANÇA DO ESTADO COSTEIRO.
2 – A PASSAGEM DE UM NAVIO ESTRANGEIRO SERÁ CONSIDERADA
PREJUDICIAL (…) SE ESSE NAVIO REALIZAR, NO MAR TERRITORIAL, ALGUMA
DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: (CFR. VASTO LEQUE E CLÁUSULA GERAL)
   ARTIGO 20º (SUBMARINOS E OUTROS VEÍCULOS SUBMERSÍVEIS)
NO MAR TERRITORIAL, OS SUBMARINOS E QUAISQUER OUTROS VEÍCULOS
SUBMERSÍVEIS DEVEM NAVEGAR À SUPERFÍCIE E ARVORAR A SUA
BANDEIRA.



                            Jorge Gaspar                        45
                   MONTEGO BAY

                    ZONA CONTÍGUA
                ARTIGO 33º (ZONA CONTÍGUA)
1 – NUMA ZONA CONTÍGUA AO SEU MAR TERRITORIAL, DENOMINADA
«ZONA CONTÍGUA», O ESTADO COSTEIRO PODE TOMAR AS MEDIDAS DE
FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIAS A: A) EVITAR AS INFRACÇÕES ÀS LEIS E
REGULAMENTOS ADUANEIROS, FISCAIS, DE IMIGRAÇÃO OU SANITÁRIOS
NO SEU TERRITÓRIO OU NO SEU MAR TERRITORIAL; B) REPRIMIR AS
INFRACÇÕES (…).
2 – A ZONA CONTÍGUA NÃO PODE ESTENDER-SE ALÉM DAS 24 MILHAS
MARÍTIMAS, CONTADAS A PARTIR DAS LINHAS DE BASE QUE SERVEM PARA
MEDIR A LARGURA DO MAR TERRITORIAL.


                          Jorge Gaspar                       46
                       MONTEGO BAY

                 ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA

ARTIGO 55º - REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DA ZONA ECONÓMICA ESPECÍFICA

  A   ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA É UMA ZONA SITUADA ALÉM DO MAR
  TERRITORIAL E A ESTE ADJACENTE, SUJEITA AO REGIME JURÍDICO
  ESPECÍFICO (…), SEGUNDO O QUAL OS DIREITOS E A JURISDIÇÃO DO
  ESTADO COSTEIRO E OS DIREITOS E LIBERDADES DOS DEMAIS ESTADOS SÃO
  REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO.




                              Jorge Gaspar                        47
                     MONTEGO BAY

ARTIGO 56º - DIREITOS, JURISDIÇÃO E DEVERES DO ESTADO COSTEIRO NA
                     ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
 1 – NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA, O ESTADO COSTEIRO TEM: A)
 DIREITOS DE SOBERANIA, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO,
 CONSERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS, VIVOS OU NÃO VIVOS,
 DAS ÁGUAS SOBREJACENTES AO LEITO DO MAR, DO LEITO DO MAR E SEU
 SUBSOLO E NO QUE SE REFERE A OUTRAS ACTIVIDADES COM VISTA À
 EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DA ZONA PARA FINS ECONÓMICOS,
 COMO A PRODUÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DA ÁGUA, DAS CORRENTES E
 DOS VENTOS; B) JURISDIÇÃO, (…), NO QUE SE REFERE A: (I) COLOCAÇÃO E
 UTILIZAÇÃO DE ILHAS ARTIFICIAIS, INSTALAÇÕES E ESTRUTURAS; (II)
 INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA MARINHA; (III) PROTECÇÃO E PRESERVAÇÃO DO
 MEIO AMBIENTE.
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                    MONTEGO BAY

     ARTIGO 57º - LARGURA DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
(…) NÃO SE ESTENDERÁ ALÉM DE 200 MILHAS MARÍTIMAS DAS      LINHAS
DE BASE A PARTIR DAS QUAIS SE MEDE A LARGURA DO MAR TERRITORIAL.
  ARTIGO 58º - DIREITOS E DEVERES DE OUTROS ESTADOS NA ZONA
                      ECONÓMICA EXCLUSIVA
1 – NA   ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA, TODOS OS ESTADOS, QUER
COSTEIROS QUER SEM LITORAL, GOZAM, (…) DAS LIBERDADES DE
NAVEGAÇÃO E SOBREVOO E DE COLOCAÇÃO DE CABOS E DUCTOS
SUBMARINOS (…).
2 – OS   ARTIGOS 88º A 115º (…) APLICAM-SE À ZONA ECONÓMICA
EXCLUSIVA NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJAM INCOMPATÍVEIS (…).

                           Jorge Gaspar                        49
                    MONTEGO BAY
ARTIGO 60º - ILHAS ARTIFICIAIS, INSTALAÇÕES E ESTRUTURAS NA ZONA
                       ECONÓMICA EXCLUSIVA


1 – (…) O ESTADO COSTEIRO TEM O DIREITO EXCLUSIVO DE CONSTRUIR E
DE AUTORIZAR E REGULAMENTAR A CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E UTILIZAÇÃO
DE: A) ILHAS ARTIFICIAIS; B) INSTALAÇÕES E ESTRUTURAS PARA OS FINS
PREVISTOS NO ARTIGO 56º E PARA OUTRAS FINALIDADES ECONÓMICAS;
(…).
2 – O ESTADO COSTEIRO TEM JURISDIÇÃO EXCLUSIVA SOBRE ESSAS ILHAS
ARTIFICIAIS (…), INCLUINDO JURISDIÇÃO EM MATÉRIA DE LEIS E
REGULAMENTOS ADUANEIROS, FISCAIS, DE IMIGRAÇÃO, SANITÁRIOS E DE
SEGURANÇA.


                            Jorge Gaspar                           50
                   MONTEGO BAY

        ARTIGO 61º - CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS VIVOS

1 – O ESTADO    COSTEIRO FIXARÁ AS CAPTURAS PERMISSÍVEIS DOS
RECURSOS VIVOS NA SUA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA.
2 – O ESTADO   COSTEIRO, TENDO EM CONTA OS MELHORES DADOS
CIENTÍFICOS DE QUE DISPONHA, ASSEGURARÁ (…) QUE A PRESERVAÇÃO
DOS RECURSOS VIVOS DA SUA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA NÃO SEJA
AMEAÇADA POR UM EXCESSO DE CAPTURA. O ESTADO COSTEIRO E AS
ORGANIZAÇÕES COMPETENTES SUB-REGIONAIS, REGIONAIS OU MUNDIAIS
COOPERARÃO, CONFORME O CASO, PARA TAL FIM.



                          Jorge Gaspar                     51
                   MONTEGO BAY

         ARTIGO 62º - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS VIVOS
1 – O ESTADO     COSTEIRO DEVE TER POR OBJECTIVO PROMOVER A
UTILIZAÇÃO ÓPTIMA DOS RECURSOS VIVOS NA ZONA ECONÓMICA
EXCLUSIVA, SEM PREJUÍZO DO ARTIGO 61º.
2 – O ESTADO COSTEIRO DEVE DETERMINAR A SUA CAPACIDADE DE
CAPTURAR OS RECURSOS VIVOS (…). QUANDO (…) NÃO TIVER
CAPACIDADE PARA EFECTUAR A TOTALIDADE DA CAPTURA PERMISSÍVEL,
DEVE DAR A OUTROS ESTADOS ACESSO AO EXCEDENTE DESSA PROCURA.
4 – OS  NACIONAIS DE OUTROS ESTADOS QUE PESQUEM NA ZONA
ECONÓMICA EXCLUSIVA DEVEM CUMPRIR AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E
AS (…) CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS LEIS E REGULAMENTOS DO ESTADO
COSTEIRO.
                           Jorge Gaspar                       52
                     MONTEGO BAY

ARTIGO 73º - EXECUÇÃO DAS LEIS E REGULAMENTOS DO ESTADO COSTEIRO
 1 – O ESTADO COSTEIRO PODE, NO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS DE
 SOBERANIA DE EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, CONSERVAÇÃO E GESTÃO
 DOS RECURSOS VIVOS DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA, TOMAR AS
 MEDIDAS QUE SEJAM NECESSÁRIAS, INCLUINDO VISITA, INSPECÇÃO,
 APRESAMENTO E MEDIDAS JUDICIAIS, PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO
 DAS LEIS E REGULAMENTOS (…).
  ARTIGO 74º - DELIMITAÇÃO DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA ENTRE
     ESTADOS COM COSTAS ADJACENTES OU SITUADAS FRENTE A FRENTE
 1 – (…) DEVE SER FEITA POR ACORDO, DE CONFORMIDADE COM O DIREITO
 INTERNACIONAL, (…) A FIM DE SE CHEGAR A UMA SOLUÇÃO EQUITATIVA.


                            Jorge Gaspar                       53
                   MONTEGO BAY

               PLATAFORMA CONTINENTAL
                        (CFR. ANEXO II)
      ARTIGO 76º - DEFINIÇÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL
1 – A PLATAFORMA CONTINENTAL DE UM ESTADO COSTEIRO COMPREENDE
O LEITO E O SUBSOLO DAS ÁREAS SUBMARINAS QUE SE ESTENDEM ALÉM
DO SEU MAR TERRITORIAL, EM TODA A EXTENSÃO DO PROLONGAMENTO
NATURAL DO SEU TERRITÓRIO TERRESTRE, ATÉ AO BORDO EXTERIOR DA
MARGEM CONTINENTAL OU ATÉ UMA DISTÂNCIA DE 200 MILHAS
MARÍTIMAS (…), NOS CASOS E QUE O BORDO EXTERIOR DA MARGEM
CONTINENTAL NÃO ATINJA ESSA DISTÂNCIA.
2 – A PLATAFORMA CONTINENTAL DE UM ESTADO COSTEIRO NÃO SE DEVE
ESTENDER ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NOS NºS 4 A 6.
                          Jorge Gaspar                      54
           MONTEGO BAY – ANEXO II

   (ANEXO II – COMISSÃO DE LIMITES DA PLATAFORMA
                       CONTINENTAL)
                        ARTIGO 1º
DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 76º (…) DA CONVENÇÃO,
SERÁ ESTABELECIDA UMA COMISSÃO DE LIMITES DA PLATAFORMA
CONTINENTAL ALÉM DAS 200 MILHAS MARÍTIMAS (…).

                        ARTIGO 2º
1 – A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 21 MEMBROS (…).



                         Jorge Gaspar                     55
            MONTEGO BAY – ANEXO II
                           ARTIGO 3º
1 – AS FUNÇÕES DA COMISSÃO SERÃO AS SEGUINTES: A) EXAMINAR OS
DADOS E OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APRESENTADOS PELOS
ESTADOS COSTEIROS SOBRE OS LIMITES EXTERIORES DA PLATAFORMA
CONTINENTAL NAS ZONAS EM QUE TAIS LIMITES SE ESTENDEREM ALÉM DE
200 MILHAS MARÍTIMAS E FORMULAR RECOMENDAÇÕES (…); B) PRESTAR
ASSESSORIA CIENTÍFICA E TÉCNICA, SE O ESTADO COSTEIRO INTERESSADO A
SOLICITAR (…).
                            ARTIGO 4º
QUANDO UM ESTADO COSTEIRO TIVER INTENÇÃO DE ESTABELECER (…) O
LIMITE EXTERIOR DA SUA PLATAFORMA CONTINENTAL ALÉM DAS 200
MILHAS MARÍTIMAS, APRESENTARÁ À COMISSÃO (…) AS CARACTERÍSTICAS
DE TAL LIMITE, JUNTAMENTE COM INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
DE APOIO.                    Jorge Gaspar                         56
                    MONTEGO BAY

ARTIGO 77º – DIREITOS DO ESTADO COSTEIRO SOBRE A PLATAFORMA
                          CONTINENTAL
1 – O ESTADO  COSTEIRO EXERCE DIREITOS DE SOBERANIA SOBRE A
PLATAFORMA CONTINENTAL PARA EFEITOS DE EXPLORAÇÃO E
APROVEITAMENTO DOS SEUS RECURSOS NATURAIS.
2 – OS DIREITOS (…) SÃO EXCLUSIVOS, NO SENTIDO DE QUE, SE O ESTADO
COSTEIRO NÃO EXPLORA A PLATAFORMA CONTINENTAL OU NÃO APROVEITA
OS RECURSOS NATURAIS DA MESMA, NINGUÉM PODE EMPREENDER ESTAS
ACTIVIDADES SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DESSE ESTADO.




                            Jorge Gaspar                        57
                   MONTEGO BAY



3 – OS    DIREITOS DO ESTADO COSTEIRO SOBRE A PLATAFORMA
CONTINENTAL SÃO INDEPENDENTES DA SUA OCUPAÇÃO, REAL OU FICTÍCIA,
OU DE QUALQUER DECLARAÇÃO EXPRESSA.
4 – OS RECURSOS NATURAIS (…) SÃO OS RECURSOS MINERAIS E OUTROS
RECURSOS NÃO VIVOS DO LEITO DO MAR E SUBSOLO (…).




                           Jorge Gaspar                       58
                   MONTEGO BAY

  ARTIGO 78º - REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS E DO ESPAÇO AÉREO
    SOBREJACENTES E DIREITOS E LIBERDADES DE OUTROS ESTADOS


1 – OS    DIREITOS DO ESTADO COSTEIRO SOBRE A PLATAFORMA
CONTINENTAL NÃO AFECTAM O REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS
SOBREJACENTES E DO ESPAÇO AÉREO ACIMA DESSAS ÁGUAS.
2 – O   EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO ESTADO COSTEIRO SOBRE A
PLATAFORMA CONTINENTAL NÃO DEVE AFECTAR A NAVEGAÇÃO OU
OUTROS DIREITOS E LIBERDADES DOS DEMAIS ESTADOS (…) NEM TER
COMO RESULTADO UMA INGERÊNCIA INJUSTIFICADA NELES.



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                       MONTEGO BAY

ARTIGO 79º - CABOS E DUCTOS SUBMARINOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL

  1 – TODOS OS ESTADOS TÊM O DIREITO DE COLOCAR CABOS E DUCTOS
  SUBMARINOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL (…).
  3 – O   TRAÇADO DA LINHA PARA A COLOCAÇÃO      (…)   FICA SUJEITO AO
  CONSENTIMENTO DO ESTADO COSTEIRO.


     ARTIGO 80º - ILHAS ARTIFICIAIS, INSTALAÇÕES E ESTRUTURAS NA
                       PLATAFORMA CONTINENTAL


  O ARTIGO 60º APLICA-SE, MUTATIS MUTANDIS, (…) SOBRE A PLATAFORMA
  CONTINENTAL.
                             Jorge Gaspar                        60
                    MONTEGO BAY

     ARTIGO 81º - PERFURAÇÕES NA PLATAFORMA CONTINENTAL

O ESTADO   COSTEIRO TERÁ O DIREITO EXCLUSIVO DE AUTORIZAR E
REGULAMENTAR AS PERFURAÇÕES NA PLATAFORMA CONTINENTAL,
QUAISQUER QUE SEJAM OS FINS.


ARTIGO 83º - DEFINIÇÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ENTRE ESTADOS
        COM COSTAS ADJACENTES OU SITUADAS FRENTE A FRENTE


(…) DEVE SER FEITA POR ACORDO.


                            Jorge Gaspar                         61
                         MONTEGO BAY

                             ALTO MAR

       ARTIGO 86º - ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PRESENTE PARTE

AS   DISPOSIÇÕES   (…)   APLICAM-SE A TODAS AS PARTES DO MAR NÃO
INCLUÍDAS NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA, NO MAR TERRITORIAL OU
NAS ÁGUAS INTERIORES DE UM ESTADO (…). O PRESENTE ARTIGO NÃO
IMPLICA LIMITAÇÃO ALGUMA DAS LIBERDADES DE QUE GOZAM TODOS OS
ESTADOS NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA DE CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 58º.



                               Jorge Gaspar                   62
                   MONTEGO BAY

            ARTIGO 87º - LIBERDADE DO ALTO MAR

1 – O ALTO MAR ESTÁ ABERTO A TODOS OS ESTADOS, QUER COSTEIROS
QUER SEM LITORAL. (…) COMPREENDE (…): A) LIBERDADE DE
NAVEGAÇÃO; B) LIBERDADE DE SOBREVOO; C) LIBERDADE DE COLOCAR
CABOS E DUCTOS SUBMARINOS (…); D) LIBERDADE DE CONSTRUIR ILHAS
ARTIFICIAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES PERMITIDAS PELO DIREITO
INTERNACIONAL (…); E) LIBERDADE DE PESCA (…); F) LIBERDADE DE
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA (…).




                          Jorge Gaspar                      63
                      MONTEGO BAY


     ARTIGO 88º - UTILIZAÇÃO DO ALTO MAR PARA FINS PACÍFICOS
 O ALTO MAR SERÁ UTILIZADO PARA FINS PACÍFICOS.

ARTIGO 89º - ILEGITIMIDADE DAS REIVINDICAÇÕES DE SOBERANIA SOBRE O
                             ALTO MAR


 NENHUM ESTADO     PODE LEGITIMAMENTE PRETENDER          SUBMETER
 QUALQUER PARTE DO ALTO MAR À SUA SOBERANIA.




                             Jorge Gaspar                        64
                   MONTEGO BAY

             ARTIGO 90º - DIREITO DE NAVEGAÇÃO
TODOS OS ESTADOS, QUER COSTEIROS QUER SE LITORAL, TÊM O DIREITO
DE FAZER NAVEGAR NO ALTO MAR NAVIOS QUE ARVOREM A SUA
BANDEIRA.
            ARTIGO 91º - NACIONALIDADE DOS NAVIOS
1 – TODO O ESTADO DEVE ESTABELECER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA A ATRIBUIÇÃO DA SUA NACIONALIDADE A NAVIOS, PARA O REGISTO
DE NAVIOS NO SEU TERRITÓRIO E PARA O DIREITO DE ARVORAR A SUA
BANDEIRA. OS NAVIOS POSSUEM A NACIONALIDADE DO ESTADO CUJA
BANDEIRA ESTEJAM AUTORIZADOS A ARVORAR. DEVE EXISTIR UM VÍNCULO
SUBSTANCIAL ENTRE O ESTADO E O NAVIO.


                           Jorge Gaspar                      65
                       MONTEGO BAY

  ARTIGO 100º - DEVER DE COOPERAR NA REPRESSÃO DA PIRATARIA
TODOS OS ESTADOS DEVEM COOPERAR EM TODA A MEDIDA DO POSSÍVEL
NA REPRESSÃO DA PIRATARIA NO ALTO MAR OU EM QUALQUER OUTRO
LUGAR QUE NÃO SE ENCONTRE SOB A JURISDIÇÃO DE UM ESTADO.


                ARTIGO 101º - DEFINIÇÃO DE PIRATARIA
A) TODO O ACTO ILÍCITO DE VIOLÊNCIA OU DE DETENÇÃO OU TODO O
ACTO DE DEPREDAÇÃO COMETIDOS, PARA FINS PRIVADOS, PELA
TRIPULAÇÃO OU PELOS PASSAGEIROS DE UM NAVIO OU DE UMA AERONAVE
PRIVADOS (…).



                              Jorge Gaspar                  66
                  MONTEGO BAY


ARTIGO – 105º - APRESAMENTO DE UM NAVIO OU AERONAVE PIRATA

TODO O ESTADO PODE APRESAR, NO ALTO MAR OU EM QUALQUER
OUTRO LUGAR NÃO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO DE QUALQUER ESTADO, UM
NAVIO OU AERONAVE PIRATA, OU UM NAVIO OU AERONAVE CAPTURADOS
POR ACTOS DE PIRATARIA E EM PODER DOS PIRATAS E PRENDER AS
PESSOAS E APREENDER OS BENS QUE SE ENCONTREM A BORDO DESSE
NAVIO OU DESSA AERONAVE. (…)




                         Jorge Gaspar                        67
                      MONTEGO BAY

            ARTIGO 111º - DIREITO DE PERSEGUIÇÃO
1 – A PERSEGUIÇÃO DE UM NAVIO ESTRANGEIRO PODE SER EMPREENDIDA
QUANDO AS AUTORIDADES COMPETENTES DO ESTADO COSTEIRO TIVEREM
MOTIVOS FUNDADOS PARA ACREDITAR QUE O NAVIO INFRINGIU AS SUAS
LEIS E REGULAMENTOS. A PERSEGUIÇÃO DEVE INICIAR-SE QUANDO O
NAVIO ESTRANGEIRO OU UMA DAS SUAS EMBARCAÇÕES SE ENCONTRAR EM
ÁGUAS INTERIORES,   (…),   NO MAR TERRITORIAL OU NA ZONA CONTÍGUA
DO ESTADO PERSEGUIDOR, E SÓ PODE CONTINUAR FORA DO MAR
TERRITORIAL OU DA ZONA CONTÍGUA SE A PERSEGUIÇÃO NÃO TIVER SIDO
INTERROMPIDA. (…)
3 – O DIREITO DE PERSEGUIÇÃO CESSA NO MOMENTO EM QUE O NAVIO
PERSEGUIDO ENTRE NO MAR TERRITORIAL DO SEU PRÓPRIO ESTADO OU
NO MAR TERRITORIAL DE UM TERCEIRO ESTADO.
                           Jorge Gaspar                    68
                     MONTEGO BAY

CONSERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS VIVOS NO ALTO MAR
           ARTIGO 116º - DIREITO DE PESCA NO ALTO MAR
  TODOS OS ESTADOS TÊM DIREITO A QUE OS SEUS NACIONAIS SE
  DEDIQUEM À PESCA NO ALTO MAR (…).
   ARTIGO 117º - DEVER DOS ESTADOS DE TOMAR EM RELAÇÃO AOS SEUS
    NACIONAIS MEDIDAS PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS VIVOS DO
                             ALTO MAR
 TODOS OS ESTADOS TÊM O DEVER DE TOMAR OU DE COOPERAR (…).
ARTIGO 118º - COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS NA CONSERVAÇÃO E GESTÃO
                        DOS RECURSOS VIVOS
  OS ESTADOS  DEVEM COOPERAR ENTRE SI NA CONSERVAÇÃO E GESTÃO
  DOS RECURSOS VIVOS NAS ZONAS DE ALTO MAR.
                            Jorge Gaspar                         69
                   MONTEGO BAY

                    REGIME DAS ILHAS
               ARTIGO 121º - REGIME DAS ILHAS
1 – UMA ILHA É UMA FORMAÇÃO NATURAL DE TERRA, RODEADA DE
ÁGUA, QUE FICA A DESCOBERTO NA PREIA-MAR.
2 – SALVO O DISPOSTO NO Nº3, O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTÍGUA,
A ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL DE UMA
ILHA SERÃO DETERMINADOS DE CONFORMIDADE (…) COM A PRESENTE
CONVENÇÃO (…).
3 – OS ROCHEDOS QUE, POR SI PRÓPRIOS, NÃO SE PRESTAM À HABITAÇÃO
HUMANA OU À VIDA ECONÓMICA NÃO DEVEM TER ZONA ECONÓMICA
EXCLUSIVA NEM PLATAFORMA CONTINENTAL.

                           Jorge Gaspar                       70
                      MONTEGO BAY
DIREITO DE ACESSO AO MAR E A PARTIR DO MAR DOS ESTADOS SEM LITORAL
                       E LIBERDADE DE TRÂNSITO
                 ARTIGO 124º - TERMOS UTILIZADOS
  1 – PARA EFEITOS DA PRESENTE CONVENÇÃO: A) «ESTADO SEM LITORAL»
  SIGNIFICA UM ESTADO QUE NÃO TENHA COSTA MARÍTIMA: B) ESTADO DE
  TRÂNSITO» SIGNIFICA UM ESTADO COM OU SEM COSTA MARÍTIMA
  SITUADO ENTRE UM ESTADO SEM LITORAL E O MAR, ATRAVÉS DE CUJO
  TERRITÓRIO PASSA O TRÁFEGO EM TRÂNSITO; C) «TRÁFEGO EM
  TRÂNSITO» SIGNIFICA A PASSAGEM DE PESSOAS, BAGAGENS,
  MERCADORIAS E MEIOS DE TRANSPORTE ATRAVÉS DO TERRITÓRIO DE UM
  OU MAIS ESTADOS DE TRÂNSITO, QUANDO A PASSAGEM ATRAVÉS DE TAL
  TERRITÓRIO (…) SEJA APENAS UMA PARTE DE UMA VIAGEM COMPLETA
  QUE COMECE OU TERMINE DENTRO DO TERRITÓRIO DO ESTADO SEM
  LITORAL. (…)
                             Jorge Gaspar                       71
                     MONTEGO BAY
  ARTIGO 125º - DIREITO DE ACESSO AO MAR E A PARTIR DO MAR E
                     LIBERDADE DE TRÂNSITO
1 – OS ESTADOS SEM LITORAL TÊM O DIREITO DE ACESSO AO MAR E A
PARTIR DO MAR PARA EXERCEREM OS DIREITOS CONFERIDOS NA PRESENTE
CONVENÇÃO, INCLUINDO OS RELATIVOS À LIBERDADE DO ALTO MAR E AO
PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE. PARA TAL FIM, OS ESTADOS SEM
LITORAL GOZAM DE LIBERDADE DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO TERRITÓRIO DOS
ESTADOS DE TRÂNSITO POR TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE.
ARTIGO 127º - DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
1 – O TRÁFEGO EM TRÂNSITO NÃO DEVE ESTAR SUJEITO A QUAISQUER
DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTOS OU OUTROS ENCARGOS, COM
EXCEPÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS POR SERVIÇOS ESPECÍFICOS PRESTADOS
COM RELAÇÃO A ESSE TRÁFEGO.
                            Jorge Gaspar                       72
                    MONTEGO BAY

                             ÁREA
                ARTIGO 133º - TERMOS UTILIZADOS
(…) A) «RECURSOS» SIGNIFICA TODOS OS RECURSOS MINERAIS SÓLIDOS,
LÍQUIDOS OU GASOSOS IN SITU NA ÁREA, NO LEITO DO MAR OU NO SEU
SUBSOLO (…); B) OS RECURSOS, UMA VEZ EXTRAÍDOS DA ÁREA, SÃO
DENOMINADOS «MINERAIS».
     ARTIGO 134º - ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PRESENTE PARTE
1 – AS ACTIVIDADES NA ÁREA DEVEM SER REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DA
PRESENTE PARTE.
4 – NENHUMA DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ARTIGO AFECTA O
ESTABELECIMENTO    DOS   LIMITES          EXTERIORES   DA   PLATAFORMA
CONTINENTAL (…).
                           Jorge Gaspar                             73
                  MONTEGO BAY



 ARTIGO 135º - REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS E DO ESPAÇO AÉREO
                        SOBREJACENTE


NEM A PRESENTE PARTE NEM QUAISQUER DIREITOS CONCEDIDOS OU
EXERCIDOS NOS TERMOS DA MESMA AFECTAM O REGIME JURÍDICO DAS
ÁGUAS SOBREJACENTES À ÁREA OU O ESPAÇO AÉREO ACIMA DESSAS
ÁGUAS.




                          Jorge Gaspar                       74
                 MONTEGO BAY


           PRINCÍPIOS QUE REGEM A ÁREA

     ARTIGO 136º - PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE

A ÁREA E OS SEUS RECURSOS SÃO PATRIMÓNIO COMUM DA
HUMANIDADE.




                       Jorge Gaspar                 75
                    MONTEGO BAY
  ARTIGO 137º -REGIME JURÍDICO DA ÁREA E DOS SEUS RECURSOS
1 – NENHUM ESTADO PODE REIVINDICAR OU EXERCER SOBERANIA OU
DIREITOS DE SOBERANIA SOBRE QUALQUER PARTE DA ÁREA OU SEUS
RECURSOS; NENHUM ESTADO OU PESSOA JURÍDICA, SINGULAR OU
COLECTIVA, PODE APROPRIAR-SE DE QUALQUER PARTE DA ÁREA OU DOS
SEUS RECURSOS. (…)
2 – TODOS     OS DIREITOS SOBRE OS RECURSOS PERTENCEM À
HUMANIDADE EM GERAL, EM CUJO NOME ACTUARÁ A AUTORIDADE.
ESSES RECURSOS SÃO INALIENÁVEIS. NO ENTANTO, OS MINERAIS
EXTRAÍDOS DA ÁREA SÓ PODERÃO SER ALIENADOS DE CONFORMIDADE   (…)
DA AUTORIDADE.
3 – NENHUM ESTADO OU PESSOA JURÍDICA (…) PODERÁ REIVINDICAR,
ADQUIRIR OU EXERCER DIREITOS RELATIVOS AOS MINERAIS EXTRAÍDOS DA
ÁREA A NÃO SER DE CONFORMIDADE COM A PRESENTE PARTE. (…)
                           Jorge Gaspar                       76
                      MONTEGO BAY
ARTIGO 138º - COMPORTAMENTO GERAL DOS ESTADOS EM RELAÇÃO À ÁREA
  (…) DEVE CONFORMAR-SE (…) COM OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA
  CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E COM OUTRAS NORMAS DE DIREITO
  INTERNACIONAL, NO INTERESSE DA MANUTENÇÃO DA PAZ E DA
  SEGURANÇA E DA PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DA
  COMPREENSÃO MÚTUA.
      ARTIGO 139º - OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO E
                    RESPONSABILIDADE POR DANOS
  1 – OS ESTADOS FICAM OBRIGADOS A ZELAR POR QUE AS ACTIVIDADES NA
  ÁREA, REALIZADAS QUER POR ESTADOS PARTES, QUER POR EMPRESAS
  ESTATAIS OU POR PESSOAS JURÍDICAS (…) QUE POSSUAM A
  NACIONALIDADE DOS ESTADOS PARTES OU SE ENCONTREM SOB O
  CONTROLO EFECTIVO DESSES ESTADOS OU DOS SEUS NACIONAIS, SEJAM
  REALIZADAS DE CONFORMIDADE (…).
                             Jorge Gaspar                        77
                      MONTEGO BAY

             ARTIGO 140º - BENEFÍCIO DA HUMANIDADE

  1 – AS    ACTIVIDADES DA ÁREA DEVEM SER REALIZADAS       (…)   EM
  BENEFÍCIO DA HUMANIDADE EM GERAL (…).


ARTIGO 141º - UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PACÍFICOS

  A  ÁREA ESTÁ ABERTA À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS
  PACÍFICOS.




                              Jorge Gaspar                        78
                    MONTEGO BAY
 ARTIGO 152º - EXERCÍCIO DE PODERES E FUNÇÕES PELA AUTORIDADE
1 – A AUTORIDADE DEVE EVITAR QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO
EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES E FUNÇÕES, INCLUSIVE NA CONCESSÃO DE
OPORTUNIDADES PARA REALIZAÇÃO DE ACTIVIDADES NA ÁREA.
     ARTIGO 153º - SISTEMA DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO
1 – AS ACTIVIDADES NA ÁREA DEVEM SER ORGANIZADAS, REALIZADAS E
CONTROLADAS PELA AUTORIDADE EM NOME DA HUMANIDADE EM GERAL
(…).
2 – AS ACTIVIDADES NA ÁREA SERÃO REALIZADAS (…): A) PELA EMPRESA;
B) EM ASSOCIAÇÃO COM A AUTORIDADE, POR ESTADOS PARTES OU
EMPRESAS ESTATAIS OU PESSOAS JURÍDICAS (…) QUE POSSUAM A
NACIONALIDADE DE ESTADOS PARTES OU SEJAM EFECTIVAMENTE
CONTROLADAS POR ELES OU SEUS NACIONAIS.
                           Jorge Gaspar                        79
                   MONTEGO BAY

                        AUTORIDADE
              ARTIGO 156º - CRIAÇÃO DA AUTORIDADE
 1 – É CRIADA A AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS.
 4 – A AUTORIDADE TERÁ SEDE NA JAMAICA.
ARTIGO 157º - NATUREZA E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA AUTORIDADE
 1 – A AUTORIDADE É A ORGANIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL OS
 ESTADOS PARTES (…) ORGANIZAM E CONTROLAM AS ACTIVIDADES NA
 ÁREA, PARTICULARMENTE COM VISTA À GESTÃO DOS RECURSOS DA
 ÁREA.
 3 – A AUTORIDADE BASEIA-SE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SOBERANA
 DE TODOS OS ESTADOS.

                          Jorge Gaspar                      80
                   MONTEGO BAY

             ARTIGO 158º - ÓRGÃOS DA AUTORIDADE
1 – SÃO CRIADOS, COMO ÓRGÃOS PRINCIPAIS DA AUTORIDADE, UMA
ASSEMBLEIA, UM CONSELHO E UM SECRETARIADO.
2 – É CRIADA A EMPRESA, ÓRGÃO POR INTERMÉDIO DO QUAL A
AUTORIDADE EXERCERÁ AS FUNÇÕES MENCIONADAS NO Nº1 DO ARTIGO
170º.
                   ARTIGO 170º - A EMPRESA
1 – A EMPRESA É O ÓRGÃO DA AUTORIDADE QUE REALIZARÁ
DIRECTAMENTE AS ACTIVIDADES NA ÁREA, EM APLICAÇÃO DA ALÍNEA A)
DO Nº2 DO ARTIGO 153º, BEM COMO O TRANSPORTE, O
PROCESSAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS MINERAIS EXTRAÍDOS DA
ÁREA. (CFR. ANEXO IV)
                          Jorge Gaspar                      81
          MONTEGO BAY – ANEXO VI
  ANEXO VI – ESTATUTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO
                       DIREITO DO MAR
                           Artigo 1º
1 – O TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR É CONSTITUÍDO
(…).
2 – O TRIBUNAL TERÁ A SUA SEDE (…) HAMBURGO.
                          Artigo 21º
A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL COMPREENDE TODAS AS CONTROVÉRSIAS E
PEDIDOS QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS DE CONFORMIDADE COM A
PRESENTE CONVENÇÃO, BEM COMO TODAS AS QUESTÕES ESPECIALMENTE
PREVISTAS EM QUALQUER OUTRO ACORDO QUE CONFIRA JURISDIÇÃO AO
TRIBUNAL.
                         Jorge Gaspar                     82
           MONTEGO BAY – ANEXO IX
        ANEXO IX – PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
                        INTERNACIONAIS
                           ARTIGO 1º
(…) «ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL» SIGNIFICA UMA ORGANIZAÇÃO
INTERGOVERNAMENTAL CONSTITUÍDA POR ESTADOS À QUAL OS SEUS
ESTADOS MEMBROS TENHAM TRANSFERIDO COMPETÊNCIA EM MATÉRIAS
REGIDAS PELA PRESENTE CONVENÇÃO (…).
                           ARTIGO 5º
1 – O INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO FORMAL OU DE ADESÃO DE UMA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DEVE CONTER UMA DECLARAÇÃO QUE
ESPECIFIQUE AS MATÉRIAS REGIDAS PELA PRESENTE CONVENÇÃO EM
RELAÇÃO À QUAL OS SEUS ESTADOS MEMBROS QUE FOREM PARTES NA
PRESENTE CONVENÇÃO LHE TENHAM TRANSFERIDO COMPETÊNCIA.
                          Jorge Gaspar                   83
A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONVENÇÃO
          DE MONTEGO BAY

   DECISÃO DO CONSELHO DE 23 DE MARÇO DE 1998
                  (98/392/CE)

(RELATIVA À CELEBRAÇÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (…) E DO
ACORDO (…) DE 1994, RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA
CONVENÇÃO)



                         Jorge Gaspar                    84
A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONVENÇÃO
          DE MONTEGO BAY
                  NOTAS FUNDAMENTAIS
→ A COMUNIDADE EUROPEIA É SIGNATÁRIA DA CONVENÇÃO, A QUAL
APROVA ATRAVÉS DESTE ACTO.
→ A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
COORDENAM AS POSIÇÕES A ADOPTAR NO ÂMBITO DA AUTORIDADE
INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS.
→ A COMUNIDADE EUROPEIA DECLARA FORMALMENTE QUAIS AS
MATÉRIAS ABRANGIDAS PELA CONVENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS QUAIS LHE
FOI TRANSFERIDA COMPETÊNCIA PELOS ESTADOS-MEMBROS, PELO QUE,
CONSEQUENTEMENTE, ACEITA OS SUBJACENTES DIREITOS E OBRIGAÇÕES
PREVISTOS NA CONVENÇÃO.


                         Jorge Gaspar                      85
A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONVENÇÃO
          DE MONTEGO BAY

→ AS COMPETÊNCIAS COMUNITÁRIAS ESTÃO, POR NATUREZA, SUJEITAS A
UMA EVOLUÇÃO CONSTANTE, RAZÃO PELA QUAL A COMUNIDADE
EUROPEIA SE RESERVA O DIREITO DE VIR A ACTUALIZAR AS MATÉRIAS
INDICADAS NA DECLARAÇÃO.


→ A COMUNIDADE EUROPEIA DISPÕE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM
CERTAS MATÉRIAS, AO PASSO QUE NOUTRAS PARTILHA A SUA
COMPETÊNCIA COM OS ESTADOS-MEMBROS.




                          Jorge Gaspar                      86
A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONVENÇÃO DE
            MONTEGO BAY



DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA
     NO QUE RESPEITA ÀS MATÉRIAS REGULADAS PELA
            CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY




                     Jorge Gaspar              87
A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONVENÇÃO
          DE MONTEGO BAY
   ÁREAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA COMUNIDADE

→ A COMUNIDADE      DECLARA QUE OS ESTADOS-MEMBROS LHE
TRANSFERIRAM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE CONSERVAÇÃO E GESTÃO
DOS RECURSOS DA PESCA MARÍTIMA, COMPETINDO-LHE ADOPTAR AS
REGRAS E A REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIAS NESTE DOMÍNIO (QUE SÃO
APLICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS) E ASSUMIR, NO ÂMBITO DA SUA
COMPETÊNCIA, COMPROMISSOS EXTERNOS COM OS PAÍSES TERCEIROS OU
AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS COMPETENTES. ESTA COMPETÊNCIA
APLICA-SE ÀS ÁGUAS DE JURISDIÇÃO NACIONAL EM MATÉRIA DE PESCA E
AO ALTO MAR.


                          Jorge Gaspar                       88
A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONVENÇÃO
          DE MONTEGO BAY
→ CONTUDO,    AS MEDIDAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
SOBRE OS NAVIOS, À CONCESSÃO DE PAVILHÃO, AO REGISTO DOS NAVIOS
E AO DIREITO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
SÃO DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO
DIREITO COMUNITÁRIO.

→ EM VIRTUDE DA SUA POLÍTICA COMERCIAL E ADUANEIRA, A
COMUNIDADE DISPÕE DE COMPETÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES
DA PARTE X (DIREITO DE ACESSO AO MAR E A PARTIR DO MAR DOS
ESTADOS SEM LITORAL E LIBERDADE DE TRÂNSITO) E DA PARTE XI (ÁREA)
DA CONVENÇÃO.


                           Jorge Gaspar                        89
 A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONVENÇÃO
           DE MONTEGO BAY

ÁREAS DE COMPETÊNCIA PARTILHADA ENTRE A COMUNIDADE
                  E OS ESTADOS-MEMBROS
 → NO QUE RESPEITA À PESCA, ALGUNS DOMÍNIOS NÃO DIRECTAMENTE
 RELACIONADOS COM A CONSERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS, TAIS
 COMO A INVESTIGAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A
 COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO.
 → NO QUE TOCA AO TRANSPORTE MARÍTIMO, À SEGURANÇA DO
 TRÁFEGO MARÍTIMO E À PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO DO MEIO MARINHO,
 A COMUNIDADE APENAS DISPÕE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NOS CASOS
 EM QUE AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES DIGAM RESPEITO ÀS REGRAS
 COMUNITÁRIAS EXISTENTES.

                           Jorge Gaspar                     90
 A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONVENÇÃO
           DE MONTEGO BAY

→ NO  CASO DAS NORMAS COMUNITÁRIAS MÍNIMAS, A COMPETÊNCIA É
 PARTILHADA ENTRE A COMUNIDADE E OS ESTADOS-MEMBROS.


 → NO   QUE RESPEITA ÀS DISPOSIÇÕES DAS   PARTES XIII (INVESTIGAÇÃO
 CIENTÍFICA MARINHA) E XIV (DESENVOLVIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE
 TECNOLOGIA MARINHA) DA CONVENÇÃO, A COMPETÊNCIA DA
 COMUNIDADE VISA PRINCIPALMENTE A PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO
 COM PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. AS
 ACTIVIDADES DA COMUNIDADE, NESTE DOMÍNIO, COMPLETAM AS DOS
 ESTADOS-MEMBROS.

                           Jorge Gaspar                          91
A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONVENÇÃO
          DE MONTEGO BAY

EVENTUAL IMPACTO DE OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS

→ É     CONVENIENTE SALIENTAR QUE A COMUNIDADE DESENVOLVE
POLÍTICAS E ACTIVIDADES EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS PRÁTICAS
COMERCIAIS ECONÓMICAS DESLEAIS, DE CONTRATOS PÚBLICOS E DE
COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, BEM COMO EM MATÉRIA DE AJUDA AO
DESENVOLVIMENTO. ESSAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS PODEM TER ALGUM
INTERESSE PARA A CONVENÇÃO, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE A
CERTAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL E NA
ÁREA.


                          Jorge Gaspar                       92
        ESTRUTURA DE MISSÃO
         PARA A EXTENSÃO DA
PLATAFORMA CONTINENTAL PORTUGUESA




              Jorge Gaspar          93
                        PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
                       RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 9/2005


A RESOLUÇÃO   DO   CONSELHO   DE   MINISTROS   Nº   90/98,   DE   10   DE JULHO, CRIOU UMA COMISSÃO COM O OBJECTIVO DE
INVESTIGAR E APRESENTAR UMA PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL DE PORTUGAL, TENDO EM CONTA
O DISPOSTO NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (CNUDM), CONCLUÍDA EM MONTEGO BAY,
EM 10 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INTRODUZIU IMPORTANTES ALTERAÇÕES AOS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO E JURISDIÇÃO
SOBRE A PLATAFORMA CONTINENTAL. COM EFEITO, O ARTIGO 77º DA REFERIDA CONVENÇÃO DETERMINA QUE OS ESTADOS
COSTEIROS TÊM DIREITOS SOBERANOS PARA A PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÓMICA DOS RECURSOS NATURAIS DA
PLATAFORMA CONTINENTAL E O DIREITO EXCLUSIVO DE AUTORIZAR AS SONDAGENS E PERFURAÇÕES QUALQUER QUE SEJA O SEU
OBJECTIVO.


DESTE MODO, A PRETENSÃO PORTUGUESA DE ESTENDER A PLATAFORMA CONTINENTAL PARA ALÉM DOS LIMITES ACTUAIS DAS
200 MILHAS NÁUTICAS, A APRESENTAR À COMISSÃO DE LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL, DEVE SER ACOMPANHADA
DAS INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E TÉCNICAS QUE A FUNDAMENTAM.


OS ESTUDOS A DESENVOLVER SERÃO REALIZADOS EM ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PROSSEGUIDAS PELO XVI GOVERNO
CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE AMBIENTE, DE PESCAS E DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR. NESTE CONTEXTO,
CRIA-SE UMA ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL, INCUMBIDA DE PREPARAR,
FUNDAMENTAR E APRESENTAR A PROPOSTA PORTUGUESA DE ALARGAMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL.




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ASSIM:

AO ABRIGO DO ARTIGO 28º DA LEI Nº 4/2004, DE 15   DE JANEIRO, E NOS TERMOS DA ALÍNEA G) DO ARTIGO   199º   DA
CONSTITUIÇÃO, O CONSELHO DE MINISTROS RESOLVE:

1 — CRIAR UMA ESTRUTURA DE MISSÃO DENOMINADA «ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A EXTENSÃO DA PLATAFORMA
CONTINENTAL», A QUAL FUNCIONA NA DEPENDÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO, DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO
MAR.

2 — DETERMINAR    QUE ESTA ESTRUTURA TEM COMO MISSÃO A PREPARAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE EXTENSÃO DA
PLATAFORMA CONTINENTAL DE   PORTUGAL, PARA ALÉM DAS 200 MILHAS NÁUTICAS, PARA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO      DE
LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL (CLPC) DAS NAÇÕES UNIDAS BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO           DE
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS PELA CLPC.


3 — ESTABELECER QUE A ESTRUTURA DE MISSÃO TEM COMO OBJECTIVOS:
A) CONHECER AS CARACTERÍSTICAS GEOLÓGICAS E HIDROGRÁFICAS DO FUNDO SUBMARINO AO LARGO DE MODO A PODER VIR
A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE PORTUGAL EM ALARGAR OS LIMITES DA SUA PLATAFORMA CONTINENTAL PARA ALÉM DAS
200 MILHAS NÁUTICAS, EM CONFORMIDADE COM O ESTIPULADO NO ARTIGO 76º DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
SOBRE O DIREITO DO MAR (CNUDM), ASSINADA EM MONTEGO BAY EM 10 DE DEZEMBRO DE 1982, E NO ACORDO
RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DESTA CONVENÇÃO (ARAP-XI);
B) DEFINIR OS LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL DE PORTUGAL, PARA SUBMETER À APROVAÇÃO DA CLPC, EM
CONFORMIDADE COM O PREVISTO NA CNUDM;
C) CRIAR UM DICIONÁRIO DE DADOS OCEANOGRÁFICOS E PREPARAR A ESTRUTURA DE BASE DE DADOS DE APOIO AO PROJECTO
DE EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL DE FORMA A PODER SERVIR, NO FUTURO, UM SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO E
GESTÃO INTEGRADA DO OCEANO;
D) PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ORIENTADOS PARA A EXPLORAÇÃO
DOS DADOS E INFORMAÇÃO OBTIDOS NO DESENVOLVIMENTO DO PROJECTO DE EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL;
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E)   REFORÇAR   O CORPO CIENTÍFICO NACIONAL PROMOVENDO A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE DOUTORAMENTO
DIRECTAMENTE RELACIONADOS COM O PROJECTO DE EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL, NOMEADAMENTE EM SISTEMAS
DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA   (SIG), GEOLOGIA, GEOFÍSICA E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO;
F)   PROMOVER   A PUBLICAÇÃO DE UM ATLAS DE DADOS E INFORMAÇÃO DO PROJECTO DE EXTENSÃO DA PLATAFORMA
CONTINENTAL DE PORTUGAL;
G) PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE JOVENS ESTUDANTES E INVESTIGADORES NO PROJECTO DE EXTENSÃO DA PLATAFORMA
CONTINENTAL, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRUZEIROS CIENTÍFICOS A REALIZAR PARA O EFEITO COMO
CONTRIBUIÇÃO PARA O ESFORÇO NACIONAL DE REGRESSO AO OCEANO.


12 — DETERMINAR QUE O MANDATO DA ESTRUTURA CESSA APÓS O DEPÓSITO PELO ESTADO PORTUGUÊS, JUNTO DA
SECRETARIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE CARTAS OU LISTAS DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS, DEFININDO A EXTENSÃO DA
PLATAFORMA CONTINENTAL DE PORTUGAL PARA ALÉM DAS 200 MILHAS NÁUTICAS, CONFORME O ARTIGO 84.O DA CNUDM,
COM O LIMITE MÁXIMO DE 30 DE ABRIL DE 2006.


PRESIDÊNCIA DO CONSELHO    DE   MINISTROS, 16   DE   NOVEMBRO   DE   2004. — O PRIMEIRO MINISTRO, PEDRO MIGUEL   DE
SANTANA LOPES.




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