decreto lei pontos de carga

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					Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010                                                         1371

            MINISTÉRIO DA ECONOMIA,                             a mobilidade eléctrica, que pode, aliás, ser estabelecido
      DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO                          em regime de pré-pagamento como forma de incentivar
                                                                a adesão à rede.
                                                                   Com efeito, o fornecimento de energia eléctrica para o
                 Decreto-Lei n.º 39/2010                        carregamento de baterias de veículos eléctricos é exclu-
                       de 26 de Abril                           sivamente assegurado por comercializadores de electrici-
                                                                dade para a mobilidade eléctrica, não tendo o utilizador
    O Programa do XVIII Governo Constitucional esta-            de celebrar, para o efeito, qualquer negócio jurídico com
belece como uma das principais linhas de modernização           os titulares ou os operadores de pontos de carregamento,
estrutural do País liderar globalmente a introdução da          dado que lhe está garantida a liberdade de acesso aos
mobilidade eléctrica através dos novos veículos eléc-           pontos integrados na rede. Facilita-se ainda a criação de
tricos.                                                         pontos próprios de carregamento a instalar nas residências
    Trata-se de uma prioridade que já tinha sido assumida       e edifícios.
pelo XVII Governo Constitucional, que criou, através               Esta é a forma mais cómoda e eficaz para prestar este
da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009, de           serviço e é independente das soluções de mobilidade que
20 de Fevereiro, o Programa para a Mobilidade Eléc-             venham a ser adoptadas pelos construtores de veículos
trica em Portugal, com o objectivo central de introduzir        eléctricos.
e massificar a utilização do veículo eléctrico a nível             Neste contexto, é ainda criada a rede piloto para
nacional.                                                       a mobilidade eléctrica, que possui âmbito nacional
    Este Programa permitiu posicionar o País como pioneiro      e abrange 25 cidades. Prevê-se que a implementação
na adopção de novos modelos para a mobilidade eléctrica         desta infra-estrutura experimental de carregamento
que fossem sustentáveis do ponto de vista ambiental e
                                                                inclua a instalação de 320 pontos de carregamento em
que pudessem optimizar a utilização racional de energia
                                                                2010, atingindo os 1350 pontos de carregamento em
eléctrica e aproveitar as vantagens da energia produzida a
                                                                2011.
partir de fontes renováveis.
                                                                   A rede piloto da mobilidade eléctrica permitirá ainda tes-
    Com a aposta pioneira na mobilidade eléctrica, o
Governo visa igualmente criar novas oportunidades de            tar e validar soluções para a mobilidade eléctrica, criando
negócio para a indústria nacional, bem como promover            um laboratório dinâmico de experimentação de soluções à
a atracção de investimento estrangeiro nesta nova área.         escala nacional, visando, num primeiro momento, a emer-
O objectivo é posicionar Portugal como país de referência       gência de sinergias entre os municípios constituintes da
ao nível do teste, desenvolvimento e produção de soluções       rede piloto que possam, logo que possível, ser replicadas
de mobilidade eléctrica.                                        nos restantes municípios.
    A aposta na mobilidade eléctrica visa, simultaneamente,        Os 25 municípios nacionais e o centro de inteligência
objectivos energéticos — redução da dependência ener-           em inovação — INTELI — criaram um living lab para
gética externa de combustíveis fósseis, que deterioram          a mobilidade eléctrica, o qual se encontra integrado no
substancialmente a balança comercial do País, ambien-           RENER — Renewable Energy Living Lab, que, por sua
tais — redução da poluição atmosférica e das emissões           vez, integra a Rede Europeia de Living Labs, sendo o
de CO2, em particular, bem como a redução dos níveis            primeiro nesta área a nível europeu e destacando-se pela
de ruído, que contribuem para a melhoria da qualidade           sua dimensão.
de vida nas cidades, e económico-sociais — redução da              Finalmente, em terceiro lugar, tendo presente que a
factura de mobilidade das famílias e empresas que optem         mobilidade eléctrica não se integra no quadro dos servi-
por esta solução alternativa de mobilidade.                     ços públicos essenciais, o presente decreto-lei consagra
    O presente decreto-lei visa três objectivos centrais:       um regime de universalidade e equidade no acesso aos
i) incentivar a aquisição e utilização de veículos eléctri-     serviços de mobilidade eléctrica, assegurando-se a todos
cos; ii) garantir que o carregamento de baterias de veículos    os utilizadores, designadamente, o acesso aos diferentes
eléctricos se realiza através de uma rede de carregamento       comercializadores da mobilidade eléctrica, com os quais
integrada, de forma cómoda e eficaz; e iii) consagrar um        contratam directamente o fornecimento de energia eléc-
regime de universalidade e equidade no acesso aos serviços      trica para carregamento de baterias de veículos eléctricos,
de mobilidade eléctrica.                                        em toda a rede integrada de pontos de carregamento e a
    Em primeiro lugar, para incentivar a aquisição e uti-       existência de condições técnicas de interoperabilidade
lização de veículos eléctricos, é regulado o subsídio de        entre essa rede e as diversas marcas e sistemas de carre-
€ 5000, à aquisição, por particulares, de veículos auto-        gamento.
móveis eléctricos, que poderá atingir os € 6500, no caso           Dada a componente de interligação entre as actividades
de haver simultaneamente abate de veículo automóvel             e infra-estruturas que compõem a mobilidade eléctrica
de combustão interna, sujeito às condições actualmente          e aquelas que respeitam ao sector eléctrico nacional, os
vigentes em matéria de abate de veículos.                       princípios e normas acima referidos acautelam também,
    Em segundo lugar, garante-se que o carregamento de          por um lado, as obrigações de serviço público impostas
baterias de veículos eléctricos se realiza através de uma       a alguns operadores no quadro do sector eléctrico e, por
rede integrada de carregamento. Para esse efeito, é es-         outro, as exigências destinadas a permitir a prestação
tabelecido o enquadramento legal para a criação de uma          de serviços de mobilidade eléctrica com qualidade e
rede nacional de pontos de carregamento. Esta rede irá          segurança.
permitir que as pessoas possam carregar as baterias dos            São ainda impostas, sempre que justificado, obriga-
seus veículos em qualquer dos pontos de carregamento            ções de separação jurídica, e em alguns casos de sepa-
que ficarão disponíveis no País, necessitando para o            ração funcional, entre as entidades que desenvolvem
efeito unicamente de um cartão de carregamento contra-          actividades no sector da mobilidade eléctrica e as do
tado com qualquer comercializador de electricidade para         sector eléctrico.
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   Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios             que transmitam energia de tracção ao veículo, cuja bate-
Portugueses e a Entidade Reguladora dos Serviços Ener-           ria seja carregada mediante ligação à rede de mobilidade
géticos.                                                         eléctrica ou a uma fonte de electricidade externa, e que se
   Assim:                                                        destinem, pela sua função, a transitar na via pública, sem
   Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-     sujeição a carris.
tituição, o Governo decreta o seguinte:                             2 — Os veículos eléctricos estão sujeitos, em função
                                                                 da respectiva categoria, às regras previstas no Código da
                                                                 Estrada e demais legislação aplicável.
                       CAPÍTULO I                                   3 — É autorizada, mediante homologação do Instituto
                    Disposições gerais                           da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT),
                                                                 a conversão de veículos com motor de combustão interna
                         Artigo 1.º                              em veículos eléctricos, nos termos e condições seguintes:
                           Objecto
                                                                    a) A transformação deve assegurar as condições de se-
                                                                 gurança na circulação e no carregamento eléctrico das
   1 — O presente decreto-lei regula a organização, o            baterias do veículo;
acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléc-            b) A unidade de carregamento deve ser compatível
trica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de         com os sistemas de abastecimento dos pontos de carre-
mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utiliza-      gamento;
ção de veículos eléctricos.                                         c) A adaptação da propulsão ao modo eléctrico deve
   2 — Para o efeito previsto no número anterior, o pre-         assegurar o correcto funcionamento de todos os demais
sente decreto-lei cria condições para fomentar a utilização      sistemas eléctricos com os quais o veículo foi inicialmente
de veículos eléctricos através, nomeadamente:                    aprovado.
   a) Da adopção de regras que incentivam a aquisição de
                                                                                          Artigo 4.º
veículos eléctricos;
   b) Da adopção de regras que viabilizam a existência de                              Princípios gerais
uma rede nacional de pontos de carregamento de baterias             1 — O exercício das actividades de mobilidade eléctrica
de veículos eléctricos;                                          processa-se com observância dos princípios de acesso uni-
   c) Da adopção de regras que permitem ao utilizador de         versal e equitativo dos utilizadores ao serviço de carrega-
veículos eléctricos aceder livremente a qualquer ponto de        mento de baterias de veículos eléctricos e demais serviços
carregamento integrado na rede de mobilidade eléctrica,          integrados na rede de mobilidade eléctrica, assegurando-
independentemente do comercializador de electricidade            -se-lhes, em especial:
que tenha contratado;
   d) Da obrigação de instalar pontos de carregamento de            a) Liberdade de escolha e contratação de um ou mais
acesso privativo em edifícios novos;                             comercializadores de electricidade para a mobilidade eléc-
   e) Da adopção de regras que viabilizam a instalação de        trica;
pontos de carregamento de acesso privativo em edifícios             b) Liberdade de acesso, exclusivamente para o efeito de
existentes.                                                      carregamento de baterias de veículos eléctricos, a qualquer
                                                                 ponto de carregamento de acesso público integrado na rede
   3 — Para efeitos do presente decreto-lei, a mobilidade        de mobilidade eléctrica, independentemente do comercia-
eléctrica corresponde à circulação motorizada na via pú-         lizador de electricidade para a mobilidade eléctrica com
blica ou equiparada, conforme definida no artigo 1.º do          que tenha contratado o fornecimento de energia eléctrica
Código da Estrada, com recurso à utilização de veículos          e sem obrigação de celebração para o efeito de qualquer
eléctricos e aos serviços prestados e infra-estruturas dispo-    negócio jurídico com o titular ou operador do ponto de
nibilizadas pelas entidades que desenvolvem as actividades       carregamento;
previstas no artigo 5.º                                             c) Existência de condições de interoperabilidade entre
                                                                 a rede de mobilidade eléctrica e as diversas marcas e sis-
                         Artigo 2.º                              temas de carregamento de baterias de veículos eléctricos.
                 Rede de mobilidade eléctrica                       2 — Sem prejuízo das normas aplicáveis durante a exe-
   A rede de mobilidade eléctrica compreende o con-              cução da rede piloto de mobilidade eléctrica, o exercício
junto integrado de pontos de carregamento e demais infra-        das actividades de mobilidade eléctrica obedece a prin-
-estruturas, de acesso público e privativo, relacionadas         cípios de racionalidade e de eficiência dos meios utiliza-
com o carregamento de baterias de veículos eléctricos,           dos e, quando aplicável, de concorrência, tendo em conta
em que intervêm os agentes que desenvolvem as activi-            a necessidade de preservação do equilíbrio ambiental.
dades previstas no artigo 5.º, o qual se destina a permitir o       3 — Nos termos do presente decreto-lei são assegurados
acesso dos utilizadores de veículos eléctricos à mobilidade      às entidades que desenvolvam, ou pretendam desenvolver,
eléctrica.                                                       actividades relacionadas com a mobilidade eléctrica, os
                                                                 seguintes direitos:
                         Artigo 3.º                                 a) Liberdade de acesso ou de candidatura ao exercício
                      Veículos eléctricos
                                                                 das actividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do
                                                                 artigo 5.º;
  1 — Consideram-se veículos eléctricos o automóvel, o              b) Não discriminação;
motociclo, o ciclomotor, o triciclo ou o quadriciclo, dotados       c) Igualdade de tratamento;
de um ou mais motores principais de propulsão eléctrica             d) Imparcialidade e transparência das regras e decisões;
Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010                                                               1373

   e) Acesso à informação e salvaguarda da confiden-               gulamentação administrativa, passando a ser exercida
cialidade da informação comercial considerada sensível.            em regime de livre concorrência nos termos e condições
                                                                   que venham a ser previstos em legislação complementar.
   4 — O cálculo e a fixação da remuneração das activida-             7 — O exercício da actividade referida na alínea c) do
des de gestão de operações da rede de mobilidade eléctrica         n.º 1 está sujeito a regulação, nos termos e condições
e, durante o período a que faz referência o n.º 6 do artigo 5.º,   previstos no presente decreto-lei e respectiva legislação
de operação de pontos de carregamento devem observar               complementar.
os seguintes princípios:                                              8 — O regime de exercício das actividades previstas no
                                                                   n.º 1 é regulamentado, em conformidade com os princípios
   a) Igualdade de tratamento;                                     estabelecidos no artigo anterior, no presente artigo e nas
   b) Uniformidade remuneratória, traduzida na aplicação           demais disposições aplicáveis do presente decreto-lei, por
a todos os operadores de pontos de carregamento dos mes-           portaria do membro do Governo responsável pela área da
mos princípios e parâmetros de remuneração;                        energia.
   c) Uniformidade do custo de acesso aos pontos de car-              9 — Podem ainda ser desenvolvidas, em regime de livre
regamento, de forma que os preços dos serviços prestados
                                                                   concorrência, outras actividades associadas ou comple-
no exercício das actividades previstas nas alíneas b) e c)
                                                                   mentares das actividades principais relacionadas com a
do n.º 1 do artigo 5.º se apliquem universalmente a todos
                                                                   mobilidade eléctrica, como a disponibilização de espaços
os clientes e pontos de carregamento, independentemente
                                                                   de estacionamento para veículos eléctricos e a locação,
da sua localização;
                                                                   sob qualquer forma, de veículos eléctricos ou seus com-
   d) Transparência na formulação e fixação da remune-
                                                                   ponentes, designadamente baterias.
ração e dos preços dos serviços prestados;
   e) Adopção do princípio da aditividade remuneratória,
                                                                                            Artigo 6.º
de forma que cada utilizador e agente suporte apenas os
custos que gera no sistema.                                                           Pontos de carregamento
                                                                      1 — Para efeitos do presente decreto-lei, constituem
   5 — Os proveitos auferidos no âmbito do exercício de            pontos de carregamento as infra-estruturas dedicadas ex-
actividades relativas à mobilidade eléctrica por entidades         clusivamente ao carregamento de baterias de veículos
previstas no presente decreto-lei que desenvolvam activi-          eléctricos e exploradas por um operador licenciado nos
dades no sector eléctrico não são considerados para efeitos        termos do artigo 14.º, às quais podem estar associados
regulatórios e tarifários deste sector.                            outros serviços relativos à mobilidade eléctrica, excluindo
                                                                   as tomadas eléctricas convencionais.
                          Artigo 5.º                                  2 — São de acesso público os pontos de carregamento
              Actividades de mobilidade eléctrica                  instalados num local do domínio público com acesso a
                                                                   uma via pública ou equiparada, ou em local privado que
  1 — As actividades principais destinadas a assegurar a           permita o acesso do público em geral.
mobilidade eléctrica compreendem:                                     3 — São de acesso privativo os pontos de carregamento
   a) A comercialização de electricidade para a mobilidade         instalados em locais de acesso privado.
eléctrica;                                                            4 — Os pontos de carregamento de acesso privativo são
   b) A operação de pontos de carregamento da rede de              de uso exclusivo ou partilhado, consoante se destinem a
mobilidade eléctrica;                                              permitir o carregamento de baterias de veículos eléctricos,
   c) A gestão de operações da rede de mobilidade eléc-            respectivamente, por um único utilizador do ponto de car-
trica.                                                             regamento ou por mais de um utilizador.
                                                                      5 — São de carregamento normal os pontos que pos-
   2 — A comercialização de electricidade para a mobi-             suam uma potência inferior a 40 kVA, em caso de forne-
lidade eléctrica corresponde à compra a grosso e venda a           cimento em corrente alterna, ou inferior a 40 kW, em caso
retalho de energia eléctrica para fornecimento aos utiliza-        de fornecimento em corrente contínua.
dores de veículos eléctricos com a finalidade de carrega-             6 — São de carregamento rápido os pontos que possuam
mento das respectivas baterias nos pontos de carregamento          uma potência igual ou superior a 40 kVA, em caso de
integrados na rede de mobilidade eléctrica.                        fornecimento em corrente alterna, ou igual ou superior a
   3 — A operação de pontos de carregamento corresponde            40 kW, em caso de fornecimento em corrente contínua.
à instalação, disponibilização, exploração e manutenção
de pontos de carregamento de acesso público ou privativo
integrados na rede de mobilidade eléctrica.                                               CAPÍTULO II
   4 — A gestão de operações da rede de mobilidade                          Actividades de mobilidade eléctrica
eléctrica corresponde à gestão dos fluxos energéticos e
financeiros associados às operações da rede de mobilidade
eléctrica.                                                                                  SECÇÃO I
   5 — O exercício da actividade referida na alínea a) do           Comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica
n.º 1 processa-se em regime de livre concorrência, com
sujeição ao cumprimento das condições e da obtenção                                         Artigo 7.º
dos títulos previstos no presente decreto-lei e respectiva
legislação complementar.                                               Regime de exercício da comercialização de electricidade
                                                                                    para a mobilidade eléctrica
   6 — A actividade referida na alínea b) do n.º 1 é exer-
cida, durante um período transitório, com sujeição a um              1 — A actividade de comercialização de electricidade
regime económico-financeiro estabelecido mediante re-              para a mobilidade eléctrica fica sujeita à obtenção de li-
1374                                                           Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010

cença a atribuir para o efeito pela Direcção-Geral de Ener-     se encontrem verificados em relação ao transmissário os
gia e Geologia (DGEG), desde que o requerente demonstre         requisitos legais para a sua atribuição.
reunir os requisitos técnicos e financeiros a definir por          2 — Conferida a autorização, o transmissário é titular
portaria do membro do Governo responsável pela área             dos direitos e fica sujeito às obrigações e condições de
da energia.                                                     exercício da actividade constantes da licença transmitida,
   2 — Os titulares de licença de comercializador de            bem como às demais que lhe sejam impostas na autorização
electricidade, reconhecidos nos termos do Decreto-Lei           de transmissão.
n.º 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelos Decretos-
-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de Dezembro, 199/2007, de                                   Artigo 10.º
18 de Maio, 264/2007, de 24 de Julho, e 23/2009, de 20 de
                                                                     Caducidade e revogação da licença de comercialização
Janeiro, ficam autorizados a exercer a actividade de co-
mercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica         1 — A licença de comercialização de electricidade para
mediante comunicação prévia, por via electrónica, através       a mobilidade eléctrica caduca, independentemente de qual-
do portal da empresa, dirigida à DGEG, assegurando-se           quer declaração:
a emissão imediata e automática da licença, através do
mesmo portal.                                                      a) Se o início da actividade não se verificar no prazo
   3 — Os comercializadores de electricidade para a mo-         de seis meses a partir da data da notificação da licença;
bilidade eléctrica devem ser pessoas colectivas autónomas          b) Com a cessação de actividade, dissolução ou decla-
em relação às entidades que exerçam, directamente ou            ração de insolvência do titular da licença, salvo quando
através de sociedades coligadas, as actividades previstas       este se encontre abrangido por um plano de insolvência
nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º                      nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
   4 — No exercício da sua actividade, o comercializador
de electricidade para a mobilidade eléctrica contrata o            2 — Os factos previstos na alínea b) do número anterior
fornecimento de energia eléctrica com os utilizadores de        são verificados pela DGEG através dos meios electrónicos
veículos que o requeiram e estabelece com os operadores         disponíveis.
de pontos de carregamento as relações jurídicas necessárias        3 — A DGEG pode revogar a licença de comerciali-
para assegurar o acesso pelos respectivos utilizadores aos      zação de electricidade para a mobilidade eléctrica nos
pontos de carregamento, mediante o pagamento de um              seguintes casos:
preço que incorpore o valor da remuneração devida aos              a) Falta superveniente de algum dos requisitos de que
operadores daqueles pontos.                                     dependa a sua atribuição;
                                                                   b) Violação, grave ou reiterada, dos deveres impostos
                         Artigo 8.º                             pelas normas legais e regulamentares aplicáveis à activi-
                 Licença de comercialização                     dade de comercialização de electricidade para a mobilidade
                                                                eléctrica;
   1 — As licenças de comercialização de electricidade             c) Incumprimento de determinações provenientes da
para a mobilidade eléctrica são de âmbito nacional.             DGEG ou de outras autoridades administrativas compe-
   2 — O processo de licenciamento é instruído por sis-         tentes;
tema electrónico, dependendo a atribuição de licença de co-        d) Não exercício, durante o prazo consecutivo de um
mercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica      ano, da actividade de comercialização de electricidade para
de requerimento da pessoa colectiva interessada, enviado,       a mobilidade eléctrica.
por via electrónica, através do Portal da Empresa, o qual
deve incluir prova da existência da apólice de seguro nos          4 — O disposto na alínea d) do número anterior não é
termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º                      aplicável durante a execução da rede piloto de mobilidade
   3 — A decisão sobre o requerimento de atribuição de          eléctrica.
licença de comercialização de electricidade para a mobi-
lidade eléctrica é proferida, no prazo de 30 dias sobre a                                Artigo 11.º
data de entrada do requerimento, pela DGEG, a qual fixa
as condições em que a licença é atribuída.                                        Deveres do comercializador
                                                                          de electricidade para a mobilidade eléctrica
   4 — As licenças de comercialização de electricidade
para a mobilidade eléctrica devem conter, designadamente,         1 — São deveres do comercializador de electricidade
os seguintes elementos:                                         para a mobilidade eléctrica, designadamente:
   a) A identificação do comercializador de electricidade          a) Prestar o serviço de comercialização de energia eléc-
para a mobilidade eléctrica;                                    trica para o carregamento de baterias de veículos eléctricos
   b) Os direitos e obrigações do titular;                      aos utilizadores que o requeiram;
   c) As condições de exercício da actividade de comer-            b) Contratar o serviço de fornecimento de energia eléc-
cialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.        trica com um comercializador de electricidade reconhe-
                                                                cido nos termos do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de
                         Artigo 9.º                             Agosto, salvo quando o próprio for comercializador de
                                                                electricidade;
          Transmissão da licença de comercialização
                                                                   c) Solicitar à sociedade gestora de operações, mediante
   1 — Mediante requerimento do titular e do transmissário      pagamento de contrapartida, a integração, na rede de mo-
remetido por via electrónica, através do Portal da Empresa,     bilidade eléctrica, dos equipamentos, sistemas e meios de
a licença de comercialização de electricidade para a mo-        carregamento por si explorados, e bem assim conferir-lhe
bilidade eléctrica pode ser transmitida, por qualquer título    poderes para aquela promover, por sua conta, a realização
jurídico, mediante autorização prévia da DGEG, desde que        de operações de facturação e liquidação dos montantes
Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010                                                             1375

devidos a entidades que desenvolvam actividades relativas                                 Artigo 13.º
à mobilidade eléctrica ou a receber dos utilizadores de                            Direitos do comercializador
veículos eléctricos;                                                       de electricidade para a mobilidade eléctrica
    d) Pagar ao comercializador de electricidade o montante
devido pelo fornecimento da energia eléctrica contratada,          Constituem direitos do comercializador de electricidade
salvo quando o próprio for o comercializador de electricidade;   para a mobilidade eléctrica, designadamente:
    e) Pagar ao comercializador de electricidade o montante         a) O exercício da actividade licenciada, nos termos
devido pelas perdas e consumos próprios de energia eléc-         do presente decreto-lei e das disposições legais e regu-
trica do ponto de carregamento, na proporção do volume de        lamentares aplicáveis aos comercializadores de elec-
energia eléctrica consumida pelos respectivos clientes, salvo    tricidade;
quando o próprio for o comercializador de electricidade;            b) A comercialização de electricidade para a mobilidade
    f) Pagar a remuneração devida pelos serviços prestados       eléctrica com recurso a qualquer ponto de carregamento
pelos operadores de pontos de carregamento;                      gerido por um operador devidamente licenciado;
    g) Pagar à sociedade gestora de operações a remunera-           c) A remuneração pela prestação do serviço de comer-
ção devida pelos serviços prestados;                             cialização de electricidade para a mobilidade eléctrica;
    h) Pagar o preço dos demais serviços associados à mo-           d) A remuneração pela prestação de serviços com-
bilidade eléctrica que sejam contratados por si ou em sua        plementares da comercialização de electricidade para
representação;                                                   a mobilidade eléctrica que tenham sido prestados em
    i) Informar a Entidade Reguladora dos Serviços Ener-         conformidade com as disposições legais e regulamentares
géticos (ERSE), por via electrónica, através do Portal da        aplicáveis.
Empresa, e a sociedade gestora de operações dos volumes
e preços de energia eléctrica praticados, em cada momento,
aos seus clientes, discriminando os valores relativos a cada                              SECÇÃO II
um dos serviços por si prestados;
                                                                             Operação de pontos de carregamento
    j) Permitir o acesso das entidades competentes, incluindo
a ERSE, a DGEG e a sociedade gestora de operações da
rede de mobilidade eléctrica, à informação prevista nas                                   Artigo 14.º
disposições legais e regulamentares aplicáveis;                    Regime de exercício da operação de pontos de carregamento
    l) Comunicar à sociedade gestora de operações da rede
de mobilidade eléctrica os comercializadores de electri-            1 — O exercício da actividade de operação de pontos
cidade contratados para obter o fornecimento de energia          de carregamento depende de atribuição de licença pela
eléctrica, mesmo no caso em que o próprio seja comer-            DGEG.
cializador de electricidade, mantendo essa informação               2 — Podem exercer a actividade de operação de pontos
permanentemente actualizada;                                     de carregamento da rede de mobilidade eléctrica as pessoas
    m) Demonstrar, com uma periodicidade de cinco anos,          colectivas públicas e privadas que demonstrem reunir os
perante a DGEG, mediante comunicação por via elec-               requisitos técnicos previstos em portaria do membro do
trónica, através do Portal da Empresa, que se mantém a           Governo responsável pela área da energia.
verificação dos requisitos de que depende a atribuição da           3 — Os operadores de pontos de carregamento devem
respectiva licença de comercialização;                           ser entidades jurídicas autónomas em relação às entida-
    n) Constituir e manter em vigor as apólices de seguro        des que exerçam, directamente ou através de sociedades
previstas no número seguinte;                                    coligadas, as actividades previstas nas alíneas a) e c) do
    o) Respeitar as disposições legais e regulamentares          n.º 1 do artigo 5.º, bem como das entidades que exerçam
aplicáveis ao exercício da sua actividade.                       actividades relativas ao sector eléctrico.

   2 — O comercializador de electricidade para a mobili-                                  Artigo 15.º
dade eléctrica responde civilmente pelos danos causados no               Licença de operação de pontos de carregamento
exercício da sua actividade, devendo essa responsabilidade
ser coberta por um contrato de seguro de responsabilidade           1 — As licenças de operação de pontos de carregamento
civil, nos termos regulados por portaria conjunta dos mem-       da rede de mobilidade eléctrica têm âmbito nacional e são
bros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e          atribuídas pelo período de 15 anos, prorrogável por igual
da energia.                                                      período, nomeadamente para o efeito de possibilitar o
                                                                 equilíbrio económico e financeiro do operador.
                         Artigo 12.º                                2 — A atribuição e a prorrogação de licença para a ope-
                                                                 ração de pontos de carregamento depende de apresentação
          Deveres de informação do comercializador               de requerimento, por via electrónica, através do Portal da
          de electricidade para a mobilidade eléctrica
                                                                 Empresa, o qual deve incluir, para além dos elementos
   1 — Os comercializadores de electricidade para a mo-          previstos na portaria referida no n.º 2 do artigo anterior, um
bilidade eléctrica devem informar, de forma clara, com-          plano de expansão da rede de mobilidade eléctrica para o
pleta e adequada, os respectivos utilizadores acerca dos         período de cinco anos subsequente à emissão ou renovação
preços e demais condições de prestação dos seus serviços.        da licença, bem como a prova da existência da apólice de
   2 — As facturas a apresentar pelos comercializadores          seguro nos termos do disposto no artigo 33.º
de electricidade para a mobilidade eléctrica aos seus clien-        3 — A decisão sobre o requerimento de atribuição ou
tes devem conter os elementos necessários a uma clara,           prorrogação de licença de operação de pontos de carrega-
completa e adequada compreensão dos valores facturados,          mento é proferida, no prazo de 30 dias contados da data
devendo discriminar os valores relativos ao fornecimento         de entrada do requerimento, pela DGEG, a qual fixa as
de electricidade e ao acesso aos pontos de carregamento.         condições em que a mesma é atribuída.
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  4 — As licenças de operação de pontos de carregamento            g) Solicitar ao operador da rede de distribuição rele-
devem conter, designadamente, os seguintes elementos:           vante que efectue a ligação dos pontos de carregamento
                                                                por si explorados à rede de distribuição de electricidade
   a) A identificação do operador de pontos de carregamento;
                                                                relevante, suportando os encargos devidos, nos termos da
   b) O início e termo de vigência;
                                                                regulamentação aplicável às ligações à rede;
   c) Os direitos e obrigações do titular;
                                                                   h) Garantir, em conformidade com as normas aplicáveis
   d) As condições de exercício da actividade de operação
                                                                e com as boas práticas industriais, a actualização, renova-
de pontos de carregamento.
                                                                ção e adaptação periódica dos componentes e sistemas de
                                                                informação dos pontos de carregamento, em termos que
   5 — O disposto nos artigos 9.º e 10.º é aplicável, com as    assegurem a constante interoperabilidade entre as redes de
necessárias adaptações, à transmissão, caducidade e revo-       distribuição de electricidade, os pontos de carregamento
gação das licenças de operação de pontos de carregamento.       e as marcas e sistemas de carregamento de baterias de
   6 — Sempre que o membro do Governo responsável               veículos eléctricos;
pela área da energia considere que os compromissos de              i) Submeter à aprovação da DGEG, de cinco em cinco
expansão da rede de mobilidade eléctrica apresentados pelo      anos, por via electrónica, através do Portal da Empresa,
conjunto de operadores licenciados não são suficientes para
                                                                os compromissos de expansão da rede de mobilidade eléc-
satisfazer as necessidades do sector a nível nacional, pode
                                                                trica a realizar durante a vigência da respectiva licença;
adoptar procedimento concursal para atribuição de licença
                                                                   j) Respeitar os compromissos de expansão da rede de
de operador de pontos de carregamento.
                                                                mobilidade eléctrica previstos na alínea anterior e no n.º 2
                                                                do artigo anterior;
                        Artigo 16.º                                l) Permitir que qualquer comercializador de electrici-
       Deveres do operador de pontos de carregamento            dade forneça energia eléctrica no ponto de acesso à rede
                                                                eléctrica de qualquer ponto de carregamento por si ex-
  São deveres do operador de pontos de carregamento,
                                                                plorado e, bem assim, que qualquer comercializador de
designadamente:
                                                                electricidade para a mobilidade eléctrica forneça energia
   a) Permitir o acesso de utilizadores de veículos eléc-       eléctrica aos respectivos clientes, para efeito de carrega-
tricos, independentemente do respectivo comercializador         mento de baterias de veículos eléctricos, em qualquer ponto
de electricidade para a mobilidade eléctrica, aos pontos de     de carregamento por si explorado;
carregamento por si explorados para o efeito exclusivo de          m) Facultar o acesso das entidades competentes, in-
carregamento das baterias desses veículos;                      cluindo a sociedade gestora de operações e as associações
   b) Estabelecer com os comercializadores de electri-          inspectoras de instalações eléctricas previstas no Decreto-
cidade para a mobilidade eléctrica as relações jurídicas        -Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro, aos pontos de carre-
necessárias para assegurar o acesso pelos utilizadores de       gamento para efeito de verificação das condições técnicas
veículos eléctricos aos pontos de carregamento, mediante        e de segurança de funcionamento dos componentes de
o pagamento de uma remuneração devida por esse acesso           medição, comunicação e demais elementos que integrem
que os comercializadores devem incorporar no preço dos          as aludidas infra-estruturas;
respectivos serviços;                                              n) Remeter à DGEG, por via electrónica, através do
   c) Disponibilizar, em permanência, à sociedade gestora       Portal da Empresa, os comprovativos dos certificados de
de operações da rede de mobilidade eléctrica, de forma          inspecção periódica relativos aos respectivos pontos de
segregada por comercializador, os dados relativos à elec-       carregamento, nos termos previstos no artigo 19.º;
tricidade consumida nos respectivos pontos de carrega-             o) Constituir e manter em vigor as apólices de seguro
mento, observando os procedimentos e estabelecendo as           previstas no artigo 33.º;
comunicações necessárias para o efeito;                            p) Respeitar as disposições legais e regulamentares
   d) Assegurar a instalação e a continuidade do funcio-        aplicáveis ao exercício da sua actividade.
namento dos pontos de carregamento, em condições de
segurança efectiva para pessoas e bens e de adequado                                    Artigo 17.º
funcionamento dos componentes de medição, comuni-               Deveres de informação dos operadores de pontos de carregamento
cação e demais elementos que integrem as aludidas infra-
-estruturas;                                                       1 — Os operadores de pontos de carregamento devem
   e) Garantir, a todo o tempo, a conformidade dos equipa-      divulgar, de forma clara, completa e adequada, designa-
mentos, sistemas e comunicações dos respectivos pontos          damente mediante afixação em local visível do ponto de
de carregamento com as normas técnicas e de segurança           carregamento, os procedimentos e as medidas de segurança
aplicáveis nos termos do presente decreto-lei e respectiva      definidos pela DGEG e pela sociedade gestora de opera-
legislação complementar, bem como com as definidas pela         ções a adoptar pelos utilizadores de veículos eléctricos
sociedade gestora de operações para a ligação e funciona-       para acesso a serviços de mobilidade eléctrica.
mento dos pontos de carregamento no âmbito da rede de              2 — Os operadores de pontos de carregamento devem
mobilidade eléctrica;                                           disponibilizar aos comercializadores de electricidade para
   f) Solicitar à sociedade gestora de operações, mediante      a mobilidade eléctrica informação adequada sobre os pre-
o pagamento de contrapartida, a integração na rede de           ços e as condições comerciais de acesso aos pontos de
mobilidade eléctrica dos pontos de carregamento por si          carregamento.
explorados, e bem assim conferir-lhe poderes para aquela           3 — As facturas a apresentar pelos operadores de pontos
promover, por sua conta, a realização de operações de           de carregamento aos comercializadores de electricidade
facturação e liquidação dos montantes devidos ou a rece-        para a mobilidade eléctrica devem conter, de forma se-
ber de entidades que desenvolvam actividades relativas à        gregada, os elementos necessários a uma clara, completa
mobilidade eléctrica;                                           e adequada compreensão dos valores facturados.
Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010                                                            1377

   4 — Os pontos de carregamento devem disponibilizar, de        é maioritariamente detido pela entidade concessionária da
forma clara e visível e em momento prévio à sua utilização       rede nacional de distribuição de electricidade.
efectiva, informação sobre o preço dos serviços disponíveis         2 — As entidades públicas e privadas que desenvolvam
para o carregamento de baterias de veículos eléctricos.          actividades relacionadas com a mobilidade eléctrica podem
   5 — Os operadores de pontos de carregamento devem             adquirir ou subscrever, em condições de mercado, uma
dispor de livro de reclamações nos termos previstos no           participação individual não superior, respectivamente, a
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado            10 % e a 5 % do capital da entidade a que faz referência o
pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, com-            número anterior.
petindo à ERSE a recepção e tratamento das respectivas              3 — A participação das entidades referidas no número
reclamações.                                                     anterior não pode, no seu conjunto, ser superior a 49 % do
                         Artigo 18.º                             capital da sociedade prevista no n.º 1.
        Direitos do operador de pontos de carregamento
                                                                                         Artigo 21.º
   1 — Constituem direitos do operador de pontos de car-
                                                                         Atribuições da sociedade gestora de operações
regamento, designadamente:
                                                                    1 — A sociedade gestora de operações da rede de mo-
   a) O exercício da actividade de operação de pontos de
                                                                 bilidade eléctrica tem como objecto a gestão de operações
carregamento, nos termos das disposições legais e regu-
                                                                 da rede de pontos de carregamento de baterias de veículos
lamentares aplicáveis;
                                                                 eléctricos explorados por operadores devidamente licen-
   b) O recebimento de remuneração devida como con-
                                                                 ciados.
trapartida da utilização dos pontos de carregamento por
                                                                    2 — Constituem atribuições da sociedade gestora de
si explorados, a qual deve ser entregue pelos comerciali-
                                                                 operações da rede de mobilidade eléctrica, designada-
zadores de electricidade para a mobilidade eléctrica ainda
                                                                 mente:
que seja repercutida no preço a pagar pelos utilizadores de
veículos eléctricos aos comercializadores de electricidade          a) Acompanhar a execução da rede piloto de mobili-
para a mobilidade eléctrica.                                     dade eléctrica dentro dos prazos determinados e de acordo
                                                                 com as orientações definidas pelo Gabinete para a Mobi-
   2 — O montante da remuneração prevista na alínea b)           lidade Eléctrica em Portugal nos termos do artigo 37.º;
do número anterior é fixado, durante um período transitó-           b) Estabelecer sistemas de informação e de comunica-
rio, mediante portaria do membro do Governo responsá-            ções destinados à integração da rede de mobilidade eléc-
vel pela área da energia, nos termos do número seguinte.         trica e adaptados às respectivas características e necessi-
   3 — A fixação da remuneração pela actividade de opera-        dades de gestão;
ção de pontos de carregamento deve possibilitar, exclusiva-         c) Gerir os dados relativos a informação energética e
mente através e com dependência do pagamento das contra-         financeira dos comercializadores de electricidade para a
partidas suportadas pelos utilizadores de veículos eléctricos,   mobilidade eléctrica, dos operadores de pontos de car-
o equilíbrio económico e financeiro da actividade, em con-       regamento, dos operadores das redes de distribuição de
dições de uma gestão eficiente, de acordo com um modelo          electricidade e, eventualmente, de outros prestadores de
de retorno sobre a base de activos relevantes e de adequa-       serviços, incluindo a prestação de serviços de medição e
ção da remuneração aos custos, que pode não se verificar         leitura dos consumos energéticos associados ao serviço de
durante a execução da rede piloto de mobilidade eléctrica.       carregamento de baterias de veículos eléctricos em cada
                                                                 ponto de carregamento;
                         Artigo 19.º                                d) Promover, por conta de cada entidade que desenvolva
                                                                 actividades relacionadas com a mobilidade eléctrica, a
                     Inspecções periódicas
                                                                 realização de operações de facturação e liquidação dos
   1 — Os operadores de pontos de carregamento devem,            montantes devidos ou a receber por cada uma daquelas en-
de cinco em cinco anos, requerer às entidades responsáveis       tidades em virtude do exercício das aludidas actividades;
pela aprovação das instalações eléctricas de pontos de              e) Determinar eventuais perdas e consumos próprios de
carregamento a realização de inspecção periódica a, pelo         energia eléctrica do ponto de carregamento e o respectivo
menos, 25 % dos pontos de carregamento por si explorados         consumo para carregamento de baterias de veículos eléc-
e seleccionados de forma aleatória, desde que cada um dos        tricos, bem como alocar as referidas perdas e consumos
pontos de carregamento seja objecto de inspecção com             próprios, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do
uma periodicidade mínima de 15 anos.                             artigo 11.º;
   2 — A inspecção prevista no número anterior compreende           f) Definir os procedimentos e as normas técnicas e de
a realização dos exames e ensaios necessários à verifica-        segurança aplicáveis à ligação e funcionamento dos pon-
ção das condições de segurança das instalações eléctricas.       tos de carregamento no âmbito da rede de mobilidade
                                                                 eléctrica, designadamente no que respeita aos respectivos
                        SECÇÃO III
                                                                 equipamentos, sistemas e comunicações;
                                                                    g) Monitorizar o funcionamento da rede de mobilidade
     Gestão de operações da rede de mobilidade eléctrica         eléctrica;
                                                                    h) Solicitar ao operador da rede de distribuição rele-
                         Artigo 20.º                             vante que efectue o início de entrega de energia nos pon-
                                                                 tos de carregamento integrados na rede de mobilidade
          Estrutura da sociedade gestora de operações
                                                                 eléctrica;
   1 — A actividade de gestão de operações da rede de mo-           i) Exercer as demais competências que lhe sejam atri-
bilidade eléctrica é exercida por sociedade gestora consti-      buídas no presente decreto-lei e respectiva legislação com-
tuída sob a forma de sociedade anónima, cujo capital social      plementar.
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                        Artigo 22.º                            de quaisquer obrigações pecuniárias pelos respectivos
        Organização da sociedade gestora de operações
                                                               operadores ou comercializadores, mediante decisão fun-
                                                               damentada da ERSE ou solicitação fundamentada diri-
   1 — A sociedade gestora de operações da rede de mobi-       gida por entidade que desenvolva actividade prevista nas
lidade eléctrica deve ser uma entidade com autonomia nos       alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 5.º ou por entidade que
planos jurídico, da organização e da tomada de decisões        desenvolva actividade de distribuição ou fornecimento de
em relação às entidades que exerçam, directamente ou           energia eléctrica;
através de sociedades coligadas, as actividades previs-            g) Apresentar à ERSE as informações que, nos termos
tas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como       legais e regulamentares aplicáveis, seja obrigada a pres-
das entidades que exerçam actividades relativas ao sector      tar;
eléctrico.                                                         h) Apresentar um relatório anual à DGEG com a iden-
   2 — Cabe à sociedade gestora de operações da rede de        tificação das necessidades e insuficiências de cobertura
mobilidade eléctrica dispor de uma organização empresa-        verificadas na rede de mobilidade eléctrica;
rial equipada com os meios humanos, materiais e técnicos           i) Respeitar as disposições legais e regulamentares apli-
necessários para prestar os seus serviços em condições         cáveis ao exercício da sua actividade.
adequadas de qualidade e eficiência.
   3 — É autorizada a contratação de terceiros para a pres-                             Artigo 24.º
tação de serviços compreendidos no âmbito das atribuições
da sociedade gestora de operações, devendo, para o efeito,               Direitos da sociedade gestora de operações
ser contratadas entidades com aptidões técnicas e recursos        Constituem direitos da sociedade gestora de operações
humanos e operacionais apropriados.                            da rede de mobilidade eléctrica, designadamente:
   4 — A sociedade gestora de operações da rede de mo-
bilidade eléctrica deve, com periodicidade anual, apre-           a) O exercício da respectiva actividade, nos termos da
sentar, por via electrónica, através do Portal da Empresa,     legislação e da regulamentação aplicáveis;
à ERSE relatórios sobre a execução das actividades por            b) O recebimento de remuneração que assegure, exclu-
si desenvolvidas.                                              sivamente através e com dependência do pagamento das
                                                               contrapartidas suportadas pelos utilizadores de veículos
                        Artigo 23.º                            eléctricos, o equilíbrio económico e financeiro da acti-
                                                               vidade, em condições de uma gestão eficiente, calculado
          Deveres da sociedade gestora de operações            para um horizonte temporal não inferior a 15 anos, de
  São deveres da sociedade gestora de operações, desig-        acordo com um modelo de retorno sobre a base de activos
nadamente:                                                     relevantes e de adequação da remuneração aos custos, que
                                                               pode não se verificar durante a execução da rede piloto
   a) Garantir a integração dos pontos de carregamento         de mobilidade eléctrica, nos termos do Regulamento da
de acesso público e privativo explorados por operadores        Mobilidade Eléctrica a aprovar pela ERSE.
devidamente licenciados na rede de mobilidade eléctrica,
bem como a respectiva interligação, designadamente, no
plano da criação de um sistema de gestão de informação                               CAPÍTULO III
integrado, em termos que observem as condições previstas
na alínea f) do n.º 2 do artigo 21.º;                                           Pontos de carregamento
   b) Manter registo dos fluxos relativos a informação
energética e financeira respeitantes aos volumes de energia                             Artigo 25.º
eléctrica utilizada em cada ponto de carregamento da rede         Pontos de carregamento em local público de acesso público
de mobilidade eléctrica e às eventuais perdas e consumos
próprios a que se referem as alíneas c) e e) do n.º 2 do          1 — Os pontos de carregamento em local público de
artigo 21.º;                                                   acesso público são instalados, disponibilizados, explora-
   c) Assegurar a confidencialidade da informação que lhe      dos e mantidos por operadores de pontos de carregamento
seja transmitida pelos comercializadores de electricidade      licenciados nos termos do artigo 15.º
para a mobilidade eléctrica, pelos operadores de pontos de        2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º, a instala-
carregamento e pelos operadores de redes de distribuição       ção de pontos de carregamento em local público de acesso
de electricidade, salvo na medida necessária para observar     público no domínio público depende da titularidade de uma
as atribuições e deveres que lhe cabem no exercício da         licença de utilização privativa do domínio público para a
sua actividade;                                                instalação e operação de pontos de carregamento de bate-
   d) Estabelecer um manual de operações que defina as         rias de veículos eléctricos, a qual deve ser concedida por
regras de funcionamento e os procedimentos a adoptar           período equivalente ao da licença do respectivo operador
pelos agentes que desenvolvam actividades de mobilidade        de pontos de carregamento e abrange, pelo menos, a área
eléctrica;                                                     necessária à colocação do ponto de carregamento, bem
   e) Garantir, em conformidade com as normas aplicá-          como a área necessária ao estacionamento dos veículos
veis e com as boas práticas industriais, a actualização        durante o respectivo carregamento.
periódica do sistema de gestão das operações da rede de           3 — Os termos das licenças a que se refere o número
mobilidade eléctrica, em termos que assegurem a constante      anterior são regulamentados por portaria conjunta dos
interoperabilidade entre as diversas componentes da rede;      membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia
   f) Desactivar da rede de mobilidade eléctrica os equi-      e do ordenamento do território, no que respeita, nomeada-
pamentos, sistemas e meios de carregamento de baterias         mente, aos direitos e deveres dos operadores de pontos de
de veículos eléctricos sempre que se verifique o incumpri-     carregamento e às condições de acesso à zona do ponto
mento, por um período contínuo superior a quatro meses,        de carregamento.
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   4 — Os actuais concessionários, subconcessionários ou                                Artigo 29.º
exploradores de áreas de serviço ou de abastecimento de                 Pontos de carregamento em edifícios existentes
combustíveis com acesso a vias públicas ou equiparadas
podem requerer a alteração do título no sentido de incluir,        1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
no âmbito das respectivas concessões ou licenças, a ins-        é admitida a instalação, por qualquer condómino, arrenda-
talação, disponibilização, exploração e manutenção de           tário ou ocupante legal, a expensas do próprio, de pontos
pontos de carregamento, desde que se constituam como            de carregamento de baterias de veículos eléctricos ou de
operadores devidamente licenciados e sem prejuízo de            tomadas eléctricas que cumpram os requisitos técnicos
uma ou mais dessas actividades poderem ficar a cargo            definidos pela DGEG para o efeito de carregamento de
de um operador devidamente licenciado nos termos do             baterias de veículos eléctricos, destinados a uso exclusivo
presente decreto-lei.                                           ou partilhado, nos locais de estacionamento de veículos dos
                                                                edifícios já existentes, de acordo com os termos definidos
                         Artigo 26.º                            por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas
                                                                áreas das autarquias locais, da energia, das obras públicas,
   Pontos de carregamento em local privado de acesso público    dos transportes e da habitação.
   1 — Os pontos de carregamento situados em locais                2 — No caso de a instalação de ponto de carregamento
privados destinados ao acesso público de utilizadores de        ou de tomada eléctrica prevista no número anterior ser
veículos eléctricos são instalados, disponibilizados, explo-    efectuada ou passar em local que integre uma parte co-
rados e mantidos por operador licenciado nos termos do          mum do edifício, esteja ou não afecta ao uso exclusivo
artigo 15.º, o qual pode ser o titular do local de instalação   do respectivo condómino, a instalação carece sempre de
do ponto de carregamento.                                       comunicação escrita prévia dirigida à administração do
   2 — A instalação de pontos de carregamento nos casos         condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma
previstos no número anterior fica apenas sujeita ao disposto    antecedência de, pelo menos, 30 dias sobre a data preten-
no artigo 31.º                                                  dida para a instalação.
                         Artigo 27.º                               3 — No caso referido no número anterior, a adminis-
                                                                tração do condomínio e, quando aplicável, o proprietário
          Pontos de carregamento de acesso privativo            só podem opor-se à instalação do ponto de carregamento
   1 — A instalação, disponibilização, exploração e ma-         ou tomada eléctrica nos seguintes casos:
nutenção de pontos de carregamento de acesso privativo,            a) Quando, após comunicação da intenção de instalação
para uso exclusivo ou partilhado, pode ficar a cargo de         por parte de um condómino, arrendatário ou ocupante legal,
operadores devidamente licenciados ou dos próprios de-          procederem, no prazo de 90 dias, à instalação de um ponto
tentores, a qualquer título, do local de instalação do ponto    de carregamento de baterias de veículos eléctricos para
de carregamento.                                                uso partilhado que permita assegurar os mesmos serviços,
   2 — A instalação de pontos de carregamento explorados        a mesma tecnologia e as necessidades de todos os seus
por operadores de pontos de carregamento fica sujeita ao        potenciais utilizadores;
disposto no artigo 31.º                                            b) Quando o edifício já disponha de um ponto de car-
                                                                regamento de baterias de veículos eléctricos ou tomada
                         Artigo 28.º                            eléctrica para uso partilhado que permita assegurar os
          Pontos de carregamento em edifícios novos             mesmos serviços e a mesma tecnologia;
                                                                   c) Quando a instalação do ponto de carregamento ou
   1 — O controlo prévio de operações urbanísticas de           tomada eléctrica coloque em risco efectivo a segurança
construção ou reconstrução de prédios em regime de pro-         de pessoas ou bens ou prejudique a linha arquitectónica
priedade horizontal, que disponham de locais de estacio-        do edifício.
namento de veículos, deve assegurar a inclusão, para cada
local de estacionamento, de um ponto de carregamento               4 — As decisões a que se referem as alíneas b) e c) do
normal ou de uma tomada eléctrica que cumpra os re-             número anterior são adoptadas no prazo máximo de 60 dias
quisitos técnicos definidos pela DGEG para o efeito de          após a comunicação da intenção de instalação referida no
carregamento de baterias de veículos eléctricos.                n.º 2 e, no caso da administração do condomínio, carecem
   2 — O controlo prévio de operações urbanísticas de           de aprovação por maioria representativa de dois terços do
construção ou reconstrução dos demais prédios, que dis-         valor total do prédio.
ponham de locais de estacionamento de veículos, deve               5 — As decisões a que se refere o n.º 3 são comunicadas,
assegurar a inclusão de um ponto de carregamento normal         por escrito, ao condómino, arrendatário ou ocupante legal
ou tomada eléctrica que cumpra os requisitos técnicos           em causa no prazo de 15 dias após a sua adopção, devendo
definidos pela DGEG para o efeito de carregamento de            ser fundamentadas quando sejam negativas.
baterias de veículos eléctricos.                                   6 — O regime de propriedade e operação dos pontos de
   3 — As normas técnicas para instalação do ponto de           carregamento ou tomadas eléctricas previstos no presente
carregamento ou da tomada eléctrica previstos nos números       artigo é o do local de instalação dessa infra-estrutura, com
anteriores são definidas por portaria conjunta dos mem-         excepção dos casos de pontos de carregamento de acesso
bros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias         privativo para uso exclusivo instalados em partes comuns
locais, da energia, das obras públicas, dos transportes e       do edifício, em que a operação cabe aos respectivos uti-
da habitação.                                                   lizadores.
   4 — Aplica-se à instalação, disponibilização, exploração        7 — Aplica-se à instalação, disponibilização, exploração
e manutenção dos pontos de carregamento previstos no            e manutenção dos pontos de carregamento previstos no
presente artigo o disposto no artigo 26.º ou no artigo 27.º,    presente artigo o disposto no artigo 26.º ou no artigo 27.º,
consoante aplicável.                                            consoante aplicável.
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                         Artigo 30.º                                   3 — Os montantes dos capitais mínimos anuais cobertos
                  Condições de funcionamento
                                                                    pelo seguro, independentemente do número de sinistros
                                                                    ocorridos e do número de lesados, são fixados e revistos
   1 — Incumbe ao operador da rede de distribuição de electri-      pela DGEG, em função das características, da dimensão
cidade competente efectuar, a solicitação do operador de pontos     e do grau de risco associados aos pontos de carregamento
de carregamento, os actos necessários à ligação dos pontos de       explorados pelo respectivo operador, actualizados auto-
carregamento rápido ou normal à respectiva rede de distri-          maticamente em 31 de Janeiro de cada ano, de acordo
buição de electricidade e, a solicitação da sociedade gestora       com o índice de preços no consumidor do ano civil ante-
de operações, o correspondente início de entrega de energia.        rior, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de
   2 — Os equipamentos e componentes de rede eléctrica uti-         Estatística, I. P. (INE).
lizados para assegurar as ligações a que se refere o número            4 — O contrato de seguro a que se refere o n.º 2 deve
anterior passam a integrar imediatamente a respectiva conces-       cobrir os sinistros ocorridos durante a vigência da apólice,
são de distribuição de electricidade e, dessa forma, a base de      desde que reclamados até três anos após a sua ocorrência.
activos remunerados, aplicando-se o disposto na legislação e           5 — Sem prejuízo do disposto no artigo 59.º do regime
regulamentação aplicáveis ao sector eléctrico quanto aos termos     jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei
da ligação à rede e do eventual reforço da potência requisitada,    n.º 72/2008, de 16 de Abril, a cobertura efectiva do risco
bem como quanto à repercussão tarifária dos respectivos custos.     deve iniciar-se com a atribuição da licença de operador de
   3 — O operador da rede de distribuição de electricidade          pontos de carregamento, devendo o operador fazer prova,
relevante deve entregar à sociedade gestora de operações            mediante comunicação por via electrónica, da existência
da rede de mobilidade eléctrica, com uma periodicidade              e manutenção da apólice perante a sociedade gestora de
mensal, as medições de consumo de electricidade regista-            operações da rede de mobilidade eléctrica, até 31 de Ja-
das em cada ponto de ligação aos pontos de carregamento             neiro de cada ano.
integrados na rede de mobilidade eléctrica.                            6 — O contrato de seguro pode incluir franquia não
                                                                    oponível a terceiros lesados.
                         Artigo 31.º                                   7 — Em caso de resolução do contrato de seguro, a
       Instalação dos pontos de carregamento e aprovação
                                                                    seguradora deve informar a sociedade gestora de opera-
                    das instalações eléctricas                      ções da rede de mobilidade eléctrica, no prazo máximo de
                                                                    10 dias após a data da respectiva produção de efeitos, sendo
   A instalação dos pontos de carregamento fica sujeita a           tal resolução apenas oponível a terceiros após recepção
comunicação prévia, nos termos previstos no regime jurí-            dessa informação pela sociedade gestora de operações.
dico da urbanização e da edificação, e as correspondentes              8 — O contrato de seguro pode ser objecto de regula-
instalações eléctricas, incluindo as que constituam altera-         mentação por portaria conjunta dos membros do Governo
ções de instalações existentes, ficam sujeitas a aprovação          responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.
nos termos da legislação aplicável.

                         Artigo 32.º                                                      CAPÍTULO IV
               Acesso a pontos de carregamento                              Programa para a mobilidade eléctrica
   1 — Qualquer utilizador de veículos eléctricos tem o
direito de acesso aos pontos de carregamento de acesso                                       Artigo 34.º
público, independentemente do comercializador de elec-                            Rede piloto da mobilidade eléctrica
tricidade para a mobilidade eléctrica que tenha contratado
para a prestação dos respectivos serviços.                             1 — A rede piloto da mobilidade eléctrica é constituída
   2 — O acesso pelo utilizador de veículos eléctricos aos          por um conjunto de pontos de carregamento e demais infra-
pontos de carregamento de acesso público fica sujeito ao            -estruturas, de acesso público e privativo, relacionadas
pagamento do preço dos serviços utilizados e deve ser               com o carregamento de baterias de veículos eléctricos,
realizado com observância das regras e condições, de-               disponibilizados aos utilizadores de veículos eléctricos
signadamente técnicas e de segurança, estabelecidas no              durante a fase piloto do Programa para a Mobilidade Eléc-
presente decreto-lei e legislação complementar.                     trica, que decorre previsivelmente até 31 de Dezembro de
                                                                    2012, nos termos identificados na Resolução do Conselho
                                                                    de Ministros n.º 81/2009, de 7 de Setembro.
                         Artigo 33.º
                                                                       2 — A rede piloto da mobilidade eléctrica tem um âm-
                   Responsabilidade e seguro                        bito experimental destinado a testar e validar soluções tec-
  1 — Para efeitos do disposto no artigo 509.º do Código            nológicas, de serviço e de negócio referentes à mobilidade
Civil, considera-se que:                                            eléctrica, em conformidade com o presente decreto-lei e
                                                                    legislação complementar.
   a) Cada operador de pontos de carregamento dispõe                   3 — Os municípios que integrem a rede piloto da mo-
da direcção efectiva e utiliza no seu próprio interesse as          bilidade eléctrica autorizam os operadores de pontos de
instalações eléctricas que integram os pontos de carrega-           carregamento licenciados a efectuar a instalação, em locais
mento por si explorados;                                            ou pontos com acesso a uma via pública ou equiparada,
   b) Os pontos de carregamento não constituem meros                de pontos de carregamento distribuídos geograficamente
utensílios de uso de energia.                                       de acordo com os termos definidos nos respectivos planos
                                                                    municipais para a mobilidade eléctrica.
   2 — O operador de pontos de carregamento deve ter                   4 — Para os efeitos do número anterior, os municípios
a sua responsabilidade civil coberta por um contrato de             participantes na rede piloto da mobilidade eléctrica podem
seguro de responsabilidade civil.                                   estabelecer acordos de associação entre si para a realiza-
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ção de iniciativas conjuntas, designadamente com vista à        que disponha de um motor com uma autonomia de origem,
demonstração, experimentação e validação de soluções            em modo exclusivamente eléctrico, superior a 20 km e cuja
técnicas compreendidas na execução da rede piloto da            bateria seja carregada mediante ligação à rede de mobi-
mobilidade eléctrica.                                           lidade eléctrica ou a uma fonte de electricidade externa.
   5 — O GAMEP pode autorizar, mediante despacho                   7 — A execução da rede piloto da mobilidade eléctrica
favorável da respectiva tutela, a integração de novos mu-       é regulamentada por portaria dos membros do Governo
nicípios na rede piloto da mobilidade eléctrica, de forma       responsáveis pelas áreas da energia e dos transportes.
a assegurar a coerência da respectiva cobertura nacional.
   6 — As entidades concessionárias, subconcessionárias                                  Artigo 36.º
ou exploradoras de áreas de serviço ou de abastecimento
                                                                        Estratégia nacional para a mobilidade eléctrica
de combustíveis em auto-estradas e outras vias de circu-
lação com elevado tráfego médio diário compreendidas               1 — Com base na experiência e nos resultados verifi-
na rede piloto da mobilidade eléctrica, identificadas por       cados durante a execução da rede piloto da mobilidade
despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis           eléctrica, o Governo aprova, por resolução do Conselho
pelas áreas das finanças, da energia e dos transportes,         de Ministros, até ao termo daquela fase, uma estratégia
disponibilizam, ou permitem que terceiros disponibili-          nacional para a mobilidade eléctrica com o objectivo de
zem, o acesso a pontos de carregamento rápido para, pelo        definir os termos e as condições de execução das fases de
menos, dois veículos eléctricos em simultâneo em cada           crescimento e consolidação da rede de mobilidade eléc-
sentido de circulação, desde que fique assegurado que tal       trica.
disponibilização não gera uma obrigação de reposição do            2 — A estratégia prevista no número anterior é elabo-
equilíbrio económico-financeiro da respectiva concessão         rada tendo em consideração os planos municipais para a
ou subconcessão.                                                mobilidade eléctrica, abrangendo, pelo menos, os seguintes
                                                                aspectos:
                         Artigo 35.º                               a) Objectivos e princípios fundamentais a prosseguir;
        Execução da rede piloto da mobilidade eléctrica            b) Resumo e balanço das experiências quanto às solu-
                                                                ções técnicas e de negócio avaliadas durante a execução
   1 — Incumbe ao operador da rede de distribuição de
                                                                da rede piloto da mobilidade eléctrica;
energia eléctrica em baixa tensão de cada município que
                                                                   c) Identificação das necessidades verificadas no plano
participe na rede piloto da mobilidade eléctrica efectuar,
                                                                da oferta e da procura nos diversos níveis da cadeia de
sempre que solicitado e através de sociedade por si parti-
                                                                valor da mobilidade eléctrica;
cipada, a instalação técnica, operação e manutenção dos
                                                                   d) Identificação das necessidades de regulação das ac-
pontos de carregamento de acesso público previstos na
                                                                tividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º, bem como das
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 7 de
                                                                prerrogativas e instrumentos adequados ao seu exercício;
Setembro, excepto quando localizados em áreas de serviço
                                                                   e) Identificação das oportunidades de desenvolvimento
ou de abastecimento de combustíveis e desde que obser-
                                                                tecnológico e de criação de valor acrescentado para as
vem as condições técnicas e de segurança necessárias para
                                                                empresas baseadas em investigação e desenvolvimento,
a sua integração na rede piloto da mobilidade eléctrica.
                                                                em cooperação com o sistema científico e tecnológico
   2 — Para o efeito do número anterior, os operadores das
                                                                nacional;
redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
                                                                   f) Definição de acções adequadas a satisfazer as neces-
solicitam aos municípios participantes na rede piloto da
                                                                sidades referidas na alínea anterior, incluindo prazos de
mobilidade eléctrica a atribuição de licença de utilização do
                                                                concretização e entidades envolvidas.
domínio público municipal, a qual é atribuída pelo período
de três anos, prorrogável por igual período.
   3 — Igualmente para o efeito do n.º 1, a sociedade                                    Artigo 37.º
participada por um operador de redes de distribuição de               Gabinete para a Mobilidade Eléctrica em Portugal
electricidade em baixa tensão para exercer a actividade de
                                                                   1 — O Gabinete para a Mobilidade Eléctrica em Por-
operação de pontos de carregamento deve ser previamente
                                                                tugal (GAMEP) tem a natureza de um grupo de trabalho
autorizada nos termos do artigo 15.º, com dispensa da
                                                                que actua na dependência do membro do Governo res-
apresentação de plano de expansão.
                                                                ponsável pela área da energia, cabendo-lhe a preparação e
   4 — Após a execução da rede piloto da mobilidade
                                                                implementação do Programa para a Mobilidade Eléctrica.
eléctrica, as entidades cuja licença tenha sido emitida ao
                                                                   2 — Incumbe ao GAMEP:
abrigo do número anterior e que pretendam prosseguir o
exercício da actividade devem, no prazo de 90 dias a contar        a) Coordenar a execução da rede piloto da mobilidade
daquela data, apresentar à DGEG o respectivo plano de           eléctrica, promovendo a articulação entre a administração
expansão da rede de mobilidade eléctrica para o período         central e os municípios e dirigindo as orientações adequa-
de cinco anos subsequente.                                      das aos diversos agentes relacionados com a mobilidade
   5 — Com excepção dos veículos pesados, durante a exe-        eléctrica;
cução da rede piloto da mobilidade eléctrica, os veículos          b) Mediante despacho favorável da respectiva tutela,
eléctricos devem afixar, para efeitos de circulação nas vias    aprovar os planos municipais para a mobilidade eléctrica
públicas ou equiparadas, dístico identificativo, definido por   e autorizar a integração de novos municípios na rede piloto
despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis           da mobilidade eléctrica;
pelas áreas da administração interna e dos transportes.            c) Preparar a fase de consolidação e crescimento da
   6 — Durante a execução da rede piloto da mobilidade          rede de mobilidade eléctrica, designadamente elaborando
eléctrica, são equiparados a veículos eléctricos o automó-      a proposta de estratégia nacional para a mobilidade eléc-
vel, o motociclo, o ciclomotor, o triciclo ou o quadriciclo     trica, garantindo o envolvimento do sistema científico e
1382                                                           Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010

tecnológico nacional, através da participação em progra-           b) Incentivo no valor de € 1500, à destruição de auto-
mas de investigação e desenvolvimento industrialmente           móveis ligeiros em fim de vida por troca com a aquisição
orientados;                                                     de veículos eléctricos automóveis ligeiros novos.
   d) Organizar iniciativas destinadas à divulgação do mo-
delo organizativo e do desenvolvimento da rede piloto              2 — A portaria referida no número anterior adopta as
da mobilidade eléctrica, incluindo a nível internacional;       regras necessárias para que, quando haja cumulação dos
   e) Promover o envolvimento da indústria nacional no          incentivos previstos no número anterior, os mesmos se-
desenvolvimento de soluções de carregamento de baterias         jam processados e recebidos pelo interessado simultanea-
e de construção de veículos eléctricos;                         mente.
   f) Promover o envolvimento do sistema científico e                                  Artigo 39.º
tecnológico e a sua interacção com a indústria nacional                       Condições do incentivo à destruição
com vista ao desenvolvimento de soluções inovadoras                           de automóvel ligeiro em fim de vida
na gestão do sistema de mobilidade eléctrica, do carrega-
mento de baterias e da construção de veículos eléctricos;          Beneficiam do incentivo à destruição de automóvel
   g) Exercer as demais funções necessárias ao desempe-         ligeiro em fim de vida as pessoas singulares que sejam
nho da sua missão, bem como as competências que nele            proprietárias, há mais de seis meses, do automóvel ligeiro
forem delegadas.                                                entregue para destruição, devendo o mesmo preencher
                                                                cumulativamente as seguintes condições:
  3 — O GAMEP é constituído por uma equipa de três                 a) Possuir matrícula por um período igual ou superior
membros, correspondente a dois vogais dirigidos por um          a 10 anos;
coordenador, os quais são designados por despacho do               b) Estar livre de quaisquer ónus ou encargos;
membro do Governo responsável pela área da energia.                c) Estar em condições de circulação pelos seus próprios
  4 — Compete ao coordenador do GAMEP:                          meios ou, não sendo esse o caso, possuir ainda todos os
   a) Dirigir o GAMEP;                                          seus componentes;
   b) Representar institucionalmente o GAMEP;                      d) Ser entregue para destruição nos termos fixados pelo
   c) Convocar a participação de entidades públicas e pri-      presente decreto-lei.
vadas nas actividades desenvolvidas pelo GAMEP;
   d) Proceder à gestão técnica, administrativa e financeira                             Artigo 40.º
do GAMEP;                                                                         Controlo da documentação
   e) Promover a avaliação das acções desenvolvidas pelo
                                                                   1 — O proprietário de automóvel ligeiro que pretenda
GAMEP;
                                                                beneficiar do incentivo previsto na alínea b) do n.º 1 do
   f) Presidir e coordenar os trabalhos do conselho con-
                                                                artigo 38.º deve entregá-lo num dos operadores de des-
sultivo;
                                                                mantelamento licenciados nos termos do Decreto-Lei
   g) Apresentar relatórios trimensais sobre a execução das
                                                                n.º 196/2003, de 23 de Agosto.
acções do GAMEP ao membro do Governo responsável
                                                                   2 — Nos casos em que o veículo a destruir seja entregue
pela área da energia.                                           num dos operadores de desmantelamento referidos no
                                                                número anterior, o seu proprietário deve:
   5 — O GAMEP é apoiado por um conselho consul-
tivo, cujo funcionamento e composição são definidos por            a) Entregar o documento de identificação do veículo
despacho do membro do Governo responsável pela área             e o título de registo de propriedade ou, em alternativa, o
da energia.                                                     certificado de matrícula;
   6 — O conselho consultivo do GAMEP integra um                   b) Requerer o cancelamento da respectiva matrícula,
representante do Ministério do Ambiente e Ordenamento           através do preenchimento de impresso de modelo legal
do Território e é constituído por um número máximo de           que é disponibilizado pelo operador.
10 elementos com actividade não remunerada.
   7 — O apoio logístico e administrativo do GAMEP é              3 — Aos operadores de desmantelamento encontra-se
assegurado através da DGEG.                                     vedada a comercialização dos veículos entregues ou dos
                                                                seus componentes.
                                                                                     Artigo 41.º
                      CAPÍTULO V
                                                                                    Controlo de destruição
                        Incentivos
                                                                   1 — O operador de desmantelamento que recebe o veí-
                        Artigo 38.º                             culo deve proceder à sua identificação e registo fotográfico,
                                                                conferir a respectiva documentação, desmantelá-lo e proce-
                    Incentivos financeiros                      der à emissão, por via electrónica, através do Portal da Em-
   1 — A aquisição de veículos exclusivamente eléctricos        presa, do certificado de destruição nos termos dos n.os 7 a 10
beneficia dos seguintes incentivos financeiros, nos termos      do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto.
a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis           2 — Para obtenção do incentivo referido na alínea b) do
pelas áreas das finanças, da economia e dos transportes:        n.º 1 do artigo 38.º, o proprietário do veículo deve apresen-
                                                                tar ao IMTT cópia do certificado de destruição.
   a) Incentivo financeiro no montante de € 5000, atribuído,       3 — Para efeitos da obtenção do incentivo, o certificado
a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-       deve ser utilizado no prazo de seis meses a contar da res-
-lei, à aquisição, por pessoas singulares, dos primeiros        pectiva emissão, só podendo ser utilizado um certificado
5000 veículos eléctricos automóveis ligeiros novos;             em cada aquisição de veículo eléctrico novo.
Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010                                                       1383

                      CAPÍTULO VI                                  c) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º;
                                                                   d) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 14.º;
Regulação da actividade de gestão de operações da rede
              de mobilidade eléctrica                              e) A violação do disposto nas alíneas b) a n) do ar-
                                                                tigo 16.º;
                        Artigo 42.º                                f) A violação do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 17.º;
                                                                   g) A violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 22.º;
                   Finalidade da regulação                         h) A violação do disposto nas alíneas a) a e) do ar-
   A regulação da actividade de gestão de operações da          tigo 23.º
rede de mobilidade eléctrica tem por finalidade contribuir
para assegurar a eficiência e a racionalidade das actividades      2 — A aposição do dístico a que se refere o n.º 5 do
em termos objectivos, transparentes, não discriminatórios       artigo 35.º em veículos que não cumpram os requisitos
e concorrenciais, através da sua supervisão e acompa-           definidos no n.º 1 do artigo 3.º ou no n.º 6 do artigo 35.º
nhamento, integrada nos princípios gerais definidos no          constitui contra-ordenação punível com coima de € 50 a
artigo 4.º                                                      € 250.
                        Artigo 43.º
                                                                                       Artigo 46.º
                  Incumbência da regulação
                                                                                     Infracções graves
   1 — A actividade de gestão de operações da rede de
mobilidade eléctrica está sujeita a regulação.                     Constitui contra-ordenação punível com coima entre
   2 — A regulação a que se refere o número anterior é atri-    € 300 e € 3000 ou entre € 4000 e € 40 000, consoante seja
buída à ERSE, sem prejuízo das competências conferidas          aplicada, respectivamente, a pessoa singular ou a pessoa
a outras entidades administrativas, no domínio específico       colectiva:
das suas atribuições.                                              a) O exercício não licenciado das actividades de comer-
   3 — A regulação exerce-se nos termos previstos no            cialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e
presente decreto-lei e respectiva legislação complementar,      de operação de pontos de carregamento;
nos termos dos diplomas que definem as competências                b) A disponibilização de pontos de carregamento por
das entidades referidas no número anterior e, bem assim,        entidades que não estejam devidamente licenciadas para
nos termos a definir nos regulamentos e demais actos ad-        o efeito ou que não tenham assegurado a operação dos
ministrativos que para o efeito são aprovados pela ERSE.        respectivos pontos de carregamento por entidade licenciada
                                                                para o efeito;
                        Artigo 44.º                                c) A ausência de solicitação, pelo respectivo operador
                  Atribuições da regulação                      de pontos de carregamento, da integração, na rede de mo-
  Sem prejuízo das atribuições e competências das enti-         bilidade eléctrica, de pontos de carregamento localizados
dades referidas no artigo anterior, são atribuições da re-      em pontos com acesso a uma via pública ou equiparada;
gulação, nomeadamente:                                             d) A instalação de pontos de carregamento em locais ou
                                                                pontos com acesso a vias públicas ou equiparadas sem a
   a) Proteger os direitos e os interesses dos utilizadores     licença prevista no n.º 2 do artigo 25.º;
de veículos eléctricos em relação a preços e qualidade de          e) A utilização de pontos de carregamento integrados
serviço, promovendo a sua informação e esclarecimento;          na rede de mobilidade eléctrica para fim diverso do car-
   b) Assegurar a existência de condições que permitam, às      regamento de bateria de veículo eléctrico;
actividades reguladas, a obtenção do equilíbrio económico e        f) A violação do disposto nas alíneas a) e n) do n.º 1
financeiro, nos termos de uma gestão adequada e eficiente;      do artigo 11.º;
   c) Velar pelo cumprimento, por parte dos agentes, das           g) A violação do disposto nas alíneas a) e o) do ar-
obrigações estabelecidas na lei e nos regulamentos, bem         tigo 16.º;
como nas licenças;                                                 h) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 19.º;
   d) Contribuir para a progressiva melhoria das condições         i) A violação do disposto no artigo 31.º;
técnicas e ambientais das actividades reguladas, estimu-           j) A violação do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 33.º
lando, nomeadamente, a adopção de práticas que promo-
vam a existência de padrões adequados de qualidade de                                  Artigo 47.º
serviço e de defesa do meio ambiente.
                                                                                     Regime aplicável
                                                                   1 — Pela prática das contra-ordenações previstas nos
                     CAPÍTULO VII                               artigos 45.º e 46.º, podem ser responsabilizadas pessoas
              Regime contra-ordenacional                        colectivas, independentemente da regularidade da sua
                                                                constituição, sociedades e associações sem personalidade
                        Artigo 45.º                             jurídica, bem como os titulares dos respectivos órgãos de
                       Infracções leves                         administração.
                                                                   2 — Os titulares do órgão de administração das enti-
   1 — Constitui contra-ordenação punível com coima             dades referidas no número anterior incorrem na sanção
entre € 100 e € 1000 ou entre € 1500 e € 15 000, consoante      prevista para aquelas, especialmente atenuada, quando,
seja aplicada, respectivamente, a pessoa singular ou a          conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção,
pessoa colectiva:                                               não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo
   a) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 7.º;            imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba
   b) A violação do disposto nas alíneas b) a m) do n.º 1       por força de outra disposição legal.
do artigo 11.º;                                                    3 — A negligência é punível.
1384                                                             Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010

   4 — A competência para o processamento das contra-                                      Artigo 50.º
-ordenações e aplicação das coimas pertence à DGEG, sem                     Desmaterialização de actos e procedimentos
prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.
   5 — Qualquer autoridade ou agente de autoridade que,              Todos os pedidos, comunicações entre os interessados e
no exercício das suas funções de fiscalização, presencie ou       outros intervenientes nos procedimentos de licenciamento
adquira notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, da         devem ser efectuados por meios electrónicos, através do
prática de contra-ordenação prevista no presente decreto-         sítio na Internet em que se encontra alojado o Portal da
-lei, deve levantar ou mandar levantar auto de notícia, por si    Empresa.
assinado, do qual conste menção dos factos que constituem                                Artigo 51.º
a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em             Constituição da sociedade gestora de operações da rede
que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou                                de mobilidade eléctrica
agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos          A sociedade a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º deve ser
agentes da infracção e, quando possível, de, pelo menos,          constituída pela entidade concessionária da rede nacional
uma testemunha que assine o auto e possa depor sobre              de distribuição de electricidade até 30 de Abril de 2010.
os factos.
   6 — O auto de notícia levantado e assinado nos termos                                   Artigo 52.º
do número anterior faz fé sobre os factos presenciados pelo
autuante, até prova em contrário.                                     Instalação de pontos de carregamento em edifícios novos
   7 — O produto das coimas reverte, em 40 %, para a                 As exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 28.º
DGEG, independentemente da fase em que se torne de-               aplicam-se aos controlos prévios de operações urbanísticas
finitiva ou transite em julgado a decisão condenatória,           de construção ou reconstrução de prédios cujos proce-
revertendo os 60 % remanescentes para o Estado.                   dimentos se iniciem junto dos serviços das respectivas
                                                                  entidades licenciadoras a partir de 1 de Julho de 2010.
                     CAPÍTULO VIII
                                                                                           Artigo 53.º
            Disposições finais e transitórias                                          Conversão de veículos

                         Artigo 48.º                                 1 — A conversão de veículos com motor de combustão
                                                                  interna em veículos eléctricos está isenta do pagamento
                    Taxas administrativas                         de qualquer taxa durante a execução da rede piloto da
   1 — São devidas taxas pela emissão das licenças de             mobilidade eléctrica.
comercialização de electricidade para a mobilidade eléc-             2 — Após a execução da rede piloto da mobilidade
trica e de operação de pontos de carregamento previstas           eléctrica, a conversão de veículos com motor de combustão
no presente decreto-lei.                                          interna em veículos eléctricos fica sujeita ao pagamento de
   2 — O pagamento das taxas previstas no número an-              taxa de conversão, cujo valor é fixado por portaria conjunto
terior é efectuado no prazo de 30 dias a contar da emis-          dos membros do Governos responsáveis pelas áreas das
são da respectiva licença, através de meios electrónicos.         finanças e dos transportes.
   3 — O produto das taxas previstas no n.º 1 constitui
receita exclusiva da DGEG.                                                                 Artigo 54.º
   4 — Pela realização das inspecções periódicas previstas                            Regulamentos da ERSE
no artigo 19.º é devida à entidade inspectora competente
                                                                     Compete à ERSE aprovar, até 30 de Junho de 2010,
uma taxa de inspecção.
                                                                  as alterações dos regulamentos relevantes referidos no
   5 — O valor das taxas é fixado por portaria do membro          artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto,
do Governo responsável pela área da energia.                      que sejam necessárias para a implementação do disposto
                                                                  no presente decreto-lei, bem como o Regulamento da Mo-
                         Artigo 49.º                              bilidade Eléctrica previsto na alínea b) do artigo 24.º
           Princípio da simplificação administrativa
                                                                                           Artigo 55.º
   Os procedimentos administrativos realizados ao abrigo
do presente decreto-lei, bem como os procedimentos ad-            Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro
ministrativos conexos com os mesmos, devem realizar-se               1 — Os artigos 34.º e 44.º do Decreto Regulamentar
de forma a reduzir ao mínimo indispensável os encargos            n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos
sobre os interessados, os procedimentos, documentos e             Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de Agosto, e 13/2003,
actos que tenham de praticar ou enviar para as entidades          de 26 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
competentes, bem como a necessidade de deslocações
físicas, incluindo, designadamente, o seguinte:                                             «Artigo 34.º
   a) Todos os pedidos, comunicações e notificações entre                                        [...]
os interessados e outros intervenientes no procedimento de
licenciamento e exercício do direito aos incentivos devem               Os sinais de informação representados no quadro XXIX,
ser efectuados por meios electrónicos;                               em anexo, indicam a existência de locais com interesse
   b) O incumprimento dos prazos previstos para a emissão            e dão outras indicações úteis e são os seguintes:
de pareceres ou prática de actos não impede que o proce-                H1a — estacionamento autorizado: indicação do lo-
dimento prossiga e seja decidido.                                    cal em que o estacionamento é autorizado;
Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010                                                                                      1385

     H1b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                                  Artigo 46.º
     H2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                                      [...]
     H3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .        Os painéis adicionais representados no quadro XXXV,
     H5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .     em anexo, destinam-se a completar a indicação dada
     H6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .     pelos sinais verticais, a restringir a sua aplicação a cer-
     H7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .     tas categorias de utentes da via pública, a limitar a sua
     H8a e H8b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .          validade a determinados períodos de tempo ou a indicar
     H9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .     a extensão da via em que vigoram as prescrições e são
     H10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .      os seguintes:
     H11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .         Modelos n.os 1a e 1b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .         Modelo n.º 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H13a — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .          Modelos n.os 4a, 4b e 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H13b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .          Modelos n.os 6a e 6b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H13c — Posto de abastecimento de combustível                                      Modelos n.os 7a, 7b, 7c e 7d — . . . . . . . . . . . . . . . .
  com serviço a veículos eléctricos: indicação da                                      Modelo n.º 8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
  existência de posto de abastecimento de combus-                                      Modelo n.º 9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
  tível e de um ponto de carregamento para veículos                                    Modelos n.os 10a, 10b E 10c — painéis indicadores
  eléctricos, situados à distância, em metros, indicada                             de aplicação: destinam-se a informar que, respecti-
  no sinal;                                                                         vamente, a prescrição não se aplica ou só se aplica
     H13d — Posto de abastecimento de combustível com                               a determinados veículos ou operações, e a veículos
  GPL e com serviço a veículos eléctricos: indicação da                             eléctricos;
  existência de posto de abastecimento de combustível                                  Modelos n.os 11a, 11b, 11c, 11d, 11e, 11f, 11g,
  com gás de petróleo liquefeito e de um ponto de carre-                            11h, 11i, 11j e 11l — painéis indicadores de veícu-
  gamento para veículos eléctricos, situados à distância,                           los a que se aplica a regulamentação: destinam-se a
  em metros, indicada no sinal;                                                     informar que a indicação ou a prescrição constante
     H14a — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       do sinal apenas se aplica aos veículos que figurarem
     H14b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       no painel; o modelo n.º 11a deve utilizar-se para au-
     H14c — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       tomóveis ligeiros de passageiros e mistos; o modelo
     H15 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .      n.º 11b para automóveis de mercadorias; o modelo
     H16a — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       n.º 11c para automóveis pesados de passageiros; o
     H16b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       modelo n.º 11d para veículos portadores do dístico
     H16c — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       de deficiente; o modelo 11e para automóveis pesados
     H16d — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       de mercadorias; o modelo n.º 11f para motociclos; o
     H17 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .      modelo n.º 11g para ciclomotores; o modelo n.º 11h
     H18 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .      para velocípedes; o modelo n.º 11i para veículos
     H19 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .      agrícolas; o modelo n.º 11j para veículos afectos ao
     H20a — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       serviço de determinadas entidades; e o modelo n.º 11l
     H20b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       para veículos eléctricos;
     H20c — paragem de veículos afectos ao transporte                                  Modelos n.os 12a, 12b, 12c, 12d, 12e e 12f — . . . .
  de crianças: indicação do local reservado a paragem de                               Modelos n.os 13a e 13b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
  veículos afectos ao transporte de crianças;                                          Modelo n.º 14 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H21 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .         Modelo n.º 16 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H22 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .         Modelo n.º 17 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H23 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .         Modelo n.º 18 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H24 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .         Modelos n.os 19a e 19b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H25 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .         Modelo n.º 20 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
     H26 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H27 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       2 — Os quadros XXIX e XXXV anexos ao Decreto Re-
     H28 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    gulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos
     H29a e H29b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .          Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de Agosto,
     H30 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    e 13/2003, de 26 de Junho, são alterados de acordo com
     H31a, H31b, H31c e H31d — . . . . . . . . . . . . . . . .                    o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte inte-
     H32 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    grante.
     H33 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H34 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                                Artigo 56.º
     H35 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H36 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .             Aplicação da lei no tempo e direito transitório
                                                                                         sobre desmaterialização de actos e procedimentos
     H37 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
     H38 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .       O disposto no artigo 50.º produz efeitos a partir de
     H39 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    1 de Julho de 2010, devendo até essa data assegurar-se
     H40 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    a possibilidade de os pedidos, comunicações e notifi-
     H41 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    cações aí previstos se realizarem através de endereço
     H42 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    de correio electrónico único, criado para o efeito pela
1386                                                       Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010

entidade licenciadora, a indicar nos sítios do Portal da                            Modelo 11l
Empresa.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de
Fevereiro de 2010. — José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — Rui Carlos
Pereira — Alberto de Sousa Martins — José António
Fonseca Vieira da Silva — António Augusto da Ascen-
ção Mendonça — Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro
Pássaro.
  Promulgado em 9 de Abril de 2010.
                                                                             MINISTÉRIO DA SAÚDE
  Publique-se.
  O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.                      Decreto Regulamentar n.º 1/2010
  Referendado em 12 de Abril de 2010.                                              de 26 de Abril
   O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto            A aplicação de técnicas de procriação medicamente
de Sousa.                                                   assistida em Portugal foi aprovada pela Lei n.º 32/2006,
                                                            de 26 de Julho. O Decreto Regulamentar n.º 5/2008,
                          ANEXO                             de 11 de Fevereiro, que veio regulamentar a referida
                                                            lei, estabelece o regime dos centros autorizados a mi-
           (a que se refere o n.º 2 do artigo 55.º)
                                                            nistrar técnicas de procriação medicamente assistida,
                        QUADRO XXIX                         os requisitos de qualificação técnica dos respectivos
     H13c — Posto de abastecimento de combustível
                                                            profissionais e as regras para protecção de dados pes-
           com serviço a veículos eléctricos                soais.
                                                                Dois anos após a entrada em vigor desta regulamentação
                                                            e na esteira das recomendações do Conselho Nacional de
                                                            Procriação Medicamente Assistida sente-se necessidade de
                                                            alterar e aditar algumas normas referentes às exigências de
                                                            qualificação técnica dos profissionais dos centros referidos,
                                                            em função da respectiva actuação.
                                                                As alterações introduzidas permitem, em primeiro lugar,
                                                            que médicos de outras especialidades ou técnicos licencia-
                                                            dos e com experiência possam participar na aplicação de
                                                            técnicas de procriação medicamente assistida, envolvendo,
                                                            desta forma, mais profissionais de saúde nesta área. Em
                                                            segundo lugar, pretende-se criar uma nova dinâmica nos
                                                            centros autorizados a ministrar as técnicas de procriação
                                                            medicamente assistida (PMA), beneficiando todos os seus
       H13d — Posto de abastecimento com GPL                utentes.
          e com serviço a veículos eléctricos
                                                                Assim, reconhece-se que os centros de PMA devem
                                                            dispor de, pelo menos, dois médicos especialistas em gi-
                                                            necologia/obstetrícia, preferencialmente habilitados com
                                                            a subespecialidade de medicina da reprodução.
                                                                Contudo, essa exigência de qualificação já não se jus-
                                                            tifica em relação aos profissionais que exercem funções
                                                            nos centros que se dediquem exclusivamente à insemi-
                                                            nação artificial ou à selecção de dadores e preservação
                                                            de gâmetas. Para os centros dedicados exclusivamente à
                                                            inseminação artificial considera-se bastante uma equipa
                                                            constituída por um médico com a especialidade de gi-
                                                            necologia/obstetrícia e por um técnico licenciado com
                                                            competências e experiência compatível com a procriação
                                                            medicamente assistida. Para os centros dedicados exclu-
                                                            sivamente à selecção de dadores e preservação de gâme-
                        QUADRO XXXV                         tas considera-se bastante uma equipa constituída por um
                                                            médico com a especialidade de ginecologia/obstetrícia
                        Modelo 10c                          ou genética médica, endocrinologia ou urologia, sendo
                                                            a manipulação de gâmetas e respectiva criopreservação
                                                            realizada por um técnico licenciado e com experiência
                                                            na respectiva área.
                                                                Aproveita-se igualmente para clarificar a relação entre
                                                            a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, o Conse-
                                                            lho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e a
                                                            Direcção-Geral da Saúde, no âmbito da realização de au-

				
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posted:4/27/2010
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Description: decreto lei legislacao sobre pontos de carga para veiculos electricos