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Ministério Público 12 Anos de Provas em Concurso (DOC)

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Ministério Público 12 Anos de Provas em Concurso (DOC) Powered By Docstoc
					Ministério Público - 12 anos de Concursos



Organizado por:

Eduardo R. Alcântara Del-Campo & Patrícia Padilha




                             O presente texto traz as questões das provas dos últimos 12 anos de Concursos de Ingresso à
Carreira do Ministério Público, abrangendo os concursos I a XIII da chamada "nova fase" (período de 1983 a 1989), e a fase
atual, do 69º CICMP ao 77º CICMP, que se iniciou em 10 de dezembro de 1994.



                              São 1372 (mil trezentas e setenta e duas) questões colhidas das primeiras fases, englobando as
matérias de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Constitucional, Ministério Público, Lei de Introdução ao
Código Civil, Interesses Difusos e Coletivos, Administrativo, Infância e Juventude, Direito do Trabalho, Infortunística,
Previdenciário, Tributário e Comercial.



                               Das provas escritas compilamos 103 (cento e três) questões discursivas, 22 (vinte e dois) temas
para dissertação e 22 (vinte e duas) peças práticas.



                            As questões estão organizadas por área do Direito e, por questões técnicas, não obedecem
necessariamente a ordem dos concursos.



                             Esperamos que o presente trabalho seja de valia não somente aos colegas mas a todos aqueles que
se dedicam ao magistério ou que pretendem ingressar em uma das carreiras jurídicas.




MATÉRIAS PRINCIPAIS

Direito Penal - 1ª Fase

1) Em que consiste o princípio da ultra-atividade da lei penal ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



2) "A" aproxima-se de "B", que está no interior de um automóvel e, apontando-lhe revólver anuncia o assalto. "B" consegue abrir
a porta do carro e sair correndo. Porém, ao tentar atravessar a rodovia, "B" é atropelado por um caminhão, vindo a falecer. "A"
responde pela morte de "B" ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



3) O que é tipicidade indireta ou por extensão ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



4) O que é delito de ação múltipla ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)
5) Há distinção entre co-autores e participantes ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



6) "A", desempregado, propõe a "B", vendedor de cigarros, simularem assalto, para que fiquem com o numerário recebido pelo
segundo. Em data e local determinados, "A" aborda "B" e apontando-lhe arma, retira o dinheiro pertencente à companhia de
cigarros e foge, sendo notado por populares. Após comunicada a ocorrência por "B" à companhia, recebe ele de "A" a sua parte.
Tipifique, justificando. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



7) Qual é o objeto da tutela jurídico-penal no rapto consensual ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



8) O posterior divórcio, em relação ao primeiro casamento, elide a antijuridicidade do delito de bigamia ? Justifique. (XII CICMP
- Nova fase - 1988)



9) "A", agindo com animus necandi, em razão de desentendimento anterior, efetua disparos de arma de fogo contra "B". Por falha
de pontaria, também acerta "C", que passava pelo local. Ambos recebem, ferimentos de natureza grave. Tipifique e justifique.
(XIII CICMP - Nova fase - 1988)



10) Quais os requisitos do sursis etário ? (XIII CICMP - Nova fase - 1988)



11) O que é excesso punível ? (XIII CICMP - Nova fase - 1988)



12) É possível cogitar-se do acréscimo de um terço, em face de reincidência, para encontrar-se o prazo prescricional da pretensão
executória, sendo a pena de multa a única aplicada ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)



13) A lesão corporal de natureza leve pode qualificar o crime de estupro ? Justifique (XIII CICMP - Nova fase - 1988)



14) "A" e "B" resolvem praticar um furto na fazenda de "C". Durante a noite, invadem a propriedade e laçam um bezerro,
abatendo-o no próprio local. Quando se preparavam para o transporte do animal, foram surpreendidos pelo dono. O Bezerro
morto permaneceu no pasto da fazenda. Tipifique e justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)



15) Quatro pessoas concentram suas vontades para a prática de furtos. Em um mesmo dia, praticam várias subtrações em
continuação. É o suficiente para configurar-se o crime de quadrilha ou bando ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)



16) Diante de uma agressão atual, é possível reconhecer, em favor do réu, a legítima defesa putativa ? Justifique. (XIII CICMP -
Nova fase - 1988)



17) O que é dolo alternativo? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)
18) Qual a diferença entre crime habitual e crime continuado ? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)



19) No concurso de crimes, como devem ser aplicadas as penas de multa? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)



20) Como a tentativa de homicídio se distingue do crime de lesões corporais dolosas? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)



21) Qual a diferença entre calúnia e difamação ? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)



22) A concessão do perdão judicial importa a isenção da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime ? Justifique. (69º
CICMP - 1ª fase - 1989)



23) O que se entende por objetividade jurídica de um delito ? (70º CICMP - 1990)



24) Uma pessoa pode ser beneficiada com o sursis mais de uma vez ? Justifique. (70º CICMP - 1990)



25) É possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes ofendam bens personalíssimos ? Justifique. (70º
CICMP - 1990)



26) O crime de homicídio pode ser privilegiado e qualificado ao mesmo, tempo ? por que ? (70º CICMP - 1990)



27) É punível o aborto praticado por enfermeira, quando a gestante sofre perigo de vida ? Por que ? (70º CICMP - 1990)



28) A mulher emancipada pode ser sujeito passivo do crime de rapto consensual ? Por que ? (70º CICMP - 1990)



29) Pode haver crime sem ação ? Por que ? (71º CICMP - 1990)



30) Que é inimputabilidade ? Existe no Código Penal caso de presunção absoluta de inimputabilidade ? (71º CICMP - 1990)



31) Na co-delinqüência, distinguir a autoria da co-autoria e esta da participação. (71º CICMP - 1990)



32) Em tema de sanção penal, por que se diz que a reforma da parte geral do Código substituiu o sistema do duplo binário pelo
sistema vicariante ? (71º CICMP - 1990)
33) É admissível a ocorrência do homicídio preterintencional na forma tentada ? Por que ? (71º CICMP - 1990)



34) Age em legítima defesa aquele que, aceitando desafio para a luta, no duelo, ofende a integridade corporal do seu desafeto ?
Por que ? (71º CICMP - 1990)



35) Diz o art. 159 do Código Penal: "Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como
condição ou preço do resgate".

Por que no tipo descrito o tipo é incongruente ? (71º CICMP - 1990)



36) Cominando o art. 16 da Lei n 6.368/76, pena privativa de liberdade, de seis meses a dois anos, e ,pecuniária, de vinte a
cinqüenta dias-multa, pode o juiz, impondo ao réu reprimenda no mínimo legal, substituir a pena detentiva por multa ? Por que ?
(71º CICMP - 1990)



37) Estabeleça a distinção conceitual entre ilicitude e injusto. (72º CICMP - 1991)



38) A multa penal e a multa administrativa por direção de veículo na via pública, sem habilitação, podem ser aplicadas
simultaneamente ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



39) Faça a distinção entre culpa própria e culpa imprópria. (72º CICMP - 1991)



40) Diferencie autoria incerta de autoria colateral ou imprópria. (72º CICMP - 1991)



41) A receptação dolosa admite a tentativa ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



42) Diferencie culpa consciente de dolo eventual. (73º CICMP - 1991)



43) Distinga crime próprio de crime de mão própria. (73º CICMP - 1991)



44) Qual a diferença entre crime progressivo e progressão criminosa ? (73º CICMP - 1991)



45) É admissível a exceção da verdade no crime de difamação ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



46) O que se entende por crime de mera conduta ? (74º CICMP - 1992)
47) Há tentativa de crime preterdoloso ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



48) Antônio confessou, em inquérito policial, a autoria de crime de furto, imputando a seu cunhado a co-autoria. Apurada a
inverdade dos fatos, em que delito ou delitos teria incorrido Antônio ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



49) Há furto na subtração com o consentimento do ofendido ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



50) O que se entende por participação de menor importância para diminuição da pena de um sexto a um terço ? (74º CICMP -
1992)



51) Quando se dá a autoria mediata ? Justifique com exemplo. (75º CICMP - 1ª fase - 1993)



52) Quais os requisitos da legítima defesa ? (75º CICMP - 1ª fase - 1993)



53) Qual a diferença entre os crimes de furto mediante fraude e estelionato ? (75º CICMP - 1ª fase - 1993)



54) Assinale os elementos constitutivos do crime de falsificação de documento público.

(75º CICMP - 1ª fase - 1993)



55) João adquiriu 500 (quinhentos) gramas de maconha. Consumiu parte da erva e forneceu gratuitamente o restante, em duas
ocasiões distintas, a seus amigos. Como João deve ser responsabilizado ? Justifique. (75º CICMP - 1ª fase - 1993)



56) O arrependimento posterior e o arrependimento eficaz, previstos no Código penal, são aplicáveis às hipóteses de crimes
culposos e às hipóteses de delitos preterdolosos (preterintencionais) ? Fundamente a resposta. (76º CICMP - 1ª fase - 1994)



57) O que são elementos normativos do tipo e como podem ser classificados ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)



58) O indivíduo "A", com a intenção de denegrir a honra de "B" lhe imputa, falsamente a prática de fato determinado, qual seja,
divulga que "B", no dia 24 de maio e 1994, às 13 horas, no saguão de certo estabelecimento bancário, portava um revólver
municiado, sem possuir licença da autoridade e com a provável finalidade de praticar roubo naquele local. essa afirmação de "A",
identifica crime contra a honra? Resposta fundamentada. (76º CICMP - 1ª fase - 1994)



59) O indivíduo condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, poderá obter livramento
condicional ? Justifique a resposta. (76º CICMP - 1ª fase - 1994)



60) Constitui abuso de autoridade o fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a prisão
de determinada pessoa, efetuada" para averiguações"? Justifique a resposta. (76º CICMP - 1ª fase - 1994)



61) Quem pode ser sujeito ativo da contravenção penal de vadiagem e qual o momento consumativo desse ilícito ? (76º CICMP -
1ª fase - 1994)



62) Quais são os princípios, fixados pela doutrina, para resolver o conflito aparente de normas ? Enunciar e exemplificar. (77º
CICMP - 1994)



63) Proceda à distinção entre crime instantâneo, crime permanente e crime instantâneo de efeito permanente. Dê exemplos. (77º
CICMP - 1994)



64) Admite-se estrito cumprimento de dever legal e estado de necessidade nos crimes culposos ? (77º CICMP - 1994)



65) O homicídio passional é um homicídio emocional e jamais hediondo ? (77º CICMP - 1994)



66) Qual a diferença entre concussão, corrupção ativa e corrupção passiva ? Quais são incompossíveis ? (77º CICMP - 1994)



67) Nos crimes comissivos por omissão, o resultado típico pode ser atribuído a qualquer pessoa ? Justifique. (XI CICMP - Nova
fase - 1988)



68) Em virtude de acidente de trânsito, a vítima sofreu lesão corporal que tornou necessário tratamento hospitalar. No decurso
deste, dias após, vem a vítima a falecer por bronco pneumonia. Como deve ser responsabilizado o causador do acidente ?
Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



69) Quando a embriaguez é causa de exclusão da imputabilidade penal ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



70) Quais os requisitos exigíveis para o reconhecimento do arrependimento posterior ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



71) O partícipe de um fato criminoso, que não se encontra no local de sua execução, responde pelo resultado mais grave
decorrente da conduta de seu parceiro executor ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



72) Formule 4 (quatro) hipóteses nas quais o agente, condenado anteriormente por crime, não é considerado reincidente ao
cometer novo delito. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



73) Como deve ser responsabilizado o ladrão que, frustando-se a subtração de coisa alheia de residência pela chegada de seu
proprietário, emprega violência física contra este, antes de fugir do local, causando-lhe lesões leves ? Justifique. (XI CICMP -
Nova fase - 1988)
74) Quais os elementos do homicídio culposo ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



75) É admissível a tentativa de auxílio a suicídio ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



76) Cuidando-se de concurso de pessoas, são comunicáveis as circunstâncias de caráter pessoal ? Justifique. (X CICMP - Nova
fase - 1988)



77) Tendo o réu permanecido preso por dois anos pela prática de roubo e vindo, posteriormente, a ser absolvido, esse período é
computado a seu favor em caso de condenação posterior ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



78) O chefe de uma quadrilha, cujos componentes praticaram dez furtos, jamais deixou sua casa no momento da execução desses
delitos, limitando-se a receber o produto dessas subtrações. Que crimes contra o patrimônio terá ele cometido ? Suas penas serão
atenuadas ou agravadas ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



79) Sabendo-se que o rapto violento é apenado com reclusão de dois a quatro anos e que "é diminuída de um terço a pena, se o
rapto era para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, à restitui a
liberdade" (art. 221, do Código Penal), calcule a pena mínima aplicável ao raptor que agir para fim de casamento, vindo a libertar
a vítima intacta. Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



80) Quando se configura o concurso material benéfico ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



81) Qual o efeito, no curso da ação penal, do perdão do ofendido funcionário público injuriado em razão de sua função ?
Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



82) Um prefeito municipal, após apropriar-se de rendas públicas, renuncia ao mandato no dia seguinte. Pode a vir a ser
processado por algum crime ? Qual ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



83) Condenado por homicídio (seis anos de reclusão) e tendo trabalhado no presídio durante cento e oitenta dias, quando poderá
o sentenciado primário e de bons antecedentes pleitear livramento condicional, reunindo os demais requisitos para tanto?
Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



84) O art. 1º do Código Penal dispõe que: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".
Quais os princípios contidos nesse dispositivo legal ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



85) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime que é feito da condenação, desaparece com a abolitio criminis ? Por que
? (IX CICMP - Nova fase - 1987)
86) O que é culpa consciente e culpa inconsciente ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



87) O que são escusas absolutórias ? Conceitue e exemplifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



88) A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação)? Por que ? (IX CICMP -
Nova fase - 1987)



89) Qual a diferença entre furto privilegiado e estelionato privilegiado ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



90) Quando se consuma o crime de extorsão ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



91) A abolitio criminis abrange os fatos julgados em definitivo ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



92) Quanto ao local do crime em que consiste a teoria da ubiqüidade ? qual a posição do atual Código Penal ? (VIII CICMP -
Nova fase - 1987)



93) Em que consiste a tipicidade anormal ? Exemplifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



94) Qual a diferença entre o crime omissivo próprio e o impróprio ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



95) O Estado de necessidade pode ser invocado quando da ocorrência de crime permanente ? Justifique. (VIII CICMP - Nova
fase - 1987)



96) Em que consiste a circunstância atenuante inominada ? Exemplifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987) (VIII CICMP - Nova
fase - 1987)



97) O crime de dano pode ocorrer na modalidade culposa ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



98) É admissível a imposição de penas correspondentes a mais de uma infração penal falimentar, quando os crimes estão
suficientemente descritos na denúncia e o Curador Fiscal de Massas Falidas pediu o reconhecimento do concurso material ? Por
que ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)



99) Qual a diferença entre o crime de concussão e o de corrupção passiva ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



l00) Qual é o pressuposto essencial para a caracterização do crime de receptação ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)
101) Quando a intencional eliminação de uma vida não é considerada crime ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



102) O fato de o agente ser preso em flagrante de posse da res furtiva, após a prática de um crime de furto, necessariamente
desclassifica esse delito para a sua forma tentada ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



103) Tipifica o crime de lesão corporal culposa a conduta do agente que, em via pública de intenso tráfego de veículos, estando
embriagado, dirige automóvel de sua propriedade em excesso de velocidade e em ziguezague, dando causa ao capotamento de
seu veículo, vindo em conseqüência a sofrer ferimentos classificados como sendo de natureza grave (perigo de vida e
incapacidade para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias) ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



104) No crime de abandono material, a ação do agente de deixar de prover à subsistência de vários filhos e sua mulher caracteriza
o concurso formal ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



105) A interrupção da prescrição pelo início ou continuação do cumprimento da pena (Código Penal, art. 117, inciso V) pode
dizer respeito à pena aplicada em outro processo crime ? por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



106) A embriaguez, por si só, tipifica a contravenção "embriaguez", capitulada no artigo 62, da Lei das Contravenções Penais ?
Por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



107) Tipifica a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa o proceder do agente que, a fim de praticar o furto
de fios elétricos, vem a cortá-los e a removê-los do local onde se encontram instalados ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase -
1986)



108) O que são normas penais permissivas (autorizantes ou exceptivas) ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



109) Concebível a concessão da suspensão condicional da execução da pena, em caso de reincidência na prática de crime doloso
? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



110) O funcionário público "A", processado criminalmente, acaba sendo condenado a cumprir a pena de 7 meses de detenção por
ter praticado o crime previsto no artigo 312, § 2º do Código penal ("peculato culposo") "A" repara o dano causado, mas somente
após a sentença condenatória de primeiro grau, durante o processamento recursal decorrente de apelação que interpusera. O
ressarcimento procedido por "A" acarreta alguma conseqüência jurídico penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



111) O indivíduo "A", em estado de embriaguez, promove atos escandalosos no interior de freqüentado restaurante. "A",
visivelmente embriagado, é retirado do ambiente por seu amigo "B" e conduzido até o bar anexo, onde "B" e o garçom "C" lhe
servem uísque. Ocorreu ilícito penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



112) Na parte editorial de certo jornal é publicado artigo ofensivo de autoria desconhecida. Por quem deverá ser considerada
redigido o inscrito incriminado ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)
113) O indivíduo "A" solicitou ao seu conhecimento, o médico "B", que lhe prescrevesse certa quantidade de medicamento capaz
de causar dependência física ou psíquica. O médico "B", gratuitamente, prescreveu ao indivíduo "A", sem qualquer indicação
terapêutica, razoável quantidade da droga determinadora de dependência. O medicamento assim obtido pelo indivíduo "A" foi
totalmente partilhado, sem finalidade econômica, entre seus amigos "C" e "D", para que utilizassem em uso próprio. Ocorreu
ilícito penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



114) A vista do disposto na Lei de Execução Penal, pode ser cumprida em residência particular pena privativa de liberdade a ser
descontada em regime aberto ? Fundamentar a resposta. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



115) Um comerciante vendeu certo gênero, que tinha seu preço máximo tabelado pela SUNAB em Cz$ 8,00 acima do fixado em
tabela. Pelo Promotor de Justiça foi denunciado por ter infringido o artigo 2º, inciso VI da Lei n.º 1.521/51 - (Lei de Economia
Popular) Antes de ser proferida sentença judicial, a SUNAB expede outra portaria, revogando a anterior e fixando novo preço de
tabela para o referido gênero, o qual passou a ser de Cz$ 35,00 a unidade. A posterior portaria expedida pela SUNAB retroagirá
para beneficiar o réu ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



116) O que é culpa imprópria ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



117) Por que é típica a tentativa ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



118) Na autoria mediata existe participação ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



119) O crime plurisubjetivo admite concurso eventual ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



120) O homicídio pode ser ao mesmo tempo privilegiado e qualificado ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



121) Quais as espécies de prescrição ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



122) Como se apura a previsibilidade do resultado no crime culposo ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



123) É correto afirmar-se que a tipicidade invariavelmente constitui indício de antijuridicidade ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



124) É possível tentativa de lesão corporal de natureza grave pelo perigo de vida ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



125) Qual a diferença entre tentativa imperfeita e crime falho ? (V CICMP - Nova fase - 1985)
126) Nos crimes unissubsistentes é possível a desistência voluntária ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



127) No tocante à lei penal em branco, a revogação do complemento legal dá lugar à retroatividade mais benéfica ? (V CICMP -
Nova fase - 1985)



128) Conhecido ladrão é preso em flagrante quando, alta madrugada com um pé de cabra, espreitava um estabelecimento
comercial. Configurou-se a tentativa de furto ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



129) Qual a diferença entre crime de flagrante preparado e crime de flagrante esperado ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)



130) Enunciar quatro situações em que a ordem do superior hierárquico deve ser havida como manifestamente ilegal. (IV CICMP
- Nova Fase - 1985)



131) Qual a diferença entre tentativa perfeita e tentativa imperfeita ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)



132) É possível a tentativa nos crimes omissivos ? Fundamentar a resposta. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)



133) Segundo a nossa lei penal, é imputável ao autor do disparo a morte de pessoa que, ferida a bala, é com êxito submetida a
uma cirurgia para a extração da bala, vindo porém a falecer em virtude de infecção hospitalar irrompida na incisão cirúrgica ?
Fundamentar a resposta. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)



134) Crimes funcionais próprios e impróprios: estabelecer a diferença. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)



135) Quando se consumam a calúnia, a difamação e a injúria ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)



136) Cometeria crime casal que corrompesse uma menor com 12 anos de idade, praticando em sua presença atos libidinosos
diversos da conjunção carnal ? Fundamentar a resposta. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)



137) Como se distingue a autoria da participação ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)



138) É admissível a tentativa em delito culposo ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)



139) O Direito Penal Brasileiro admite o perdão judicial com base no erro de direito ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)



140) É possível a retroatividade in pejus na aplicação de medida de segurança ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)
141) Quando ocorre a imunidade judicial ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)



142) Uma pessoa, vendo que um louco está querendo se suicidar, entrega-lhe um revólver, com o qual o alienado acaba se
matando. Houve ilícito penal no caso ? Em caso afirmativo, qual ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)



143) Uma pessoa entrega um bracelete de brilhantes a um joalheiro para conserto. Este retira alguns brilhantes da jóia,
Substituindo-os por falsos, devolvendo-a ao proprietário. Que infração penal se tipificou no caso ? (III CICMP - Nova Fase -
1984)



144) Certo estabelecimento bancário credita na conta de um cliente, por engano, vultosa importância. Este, embora tenha
percebido o erro, retira esse dinheiro aos poucos. Houve algum crime ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)



145) Um sujeito, embora com a conta bancária encerrada, emite um cheque e dá em pagamento. Constatando que o quirógrafo
não possuía fundos, o beneficiário leva o fato ao conhecimento da Polícia, que instaura inquérito. Remetido este à justiça, o
indiciado efetua o pagamento antes do oferecimento da denúncia. Poderá ser instaurada a ação penal ? Por que delito ? (III
CICMP - Nova Fase - 1984)



146) Um empregado de certa empresa transportadora de São Paulo é incumbido de entregar uma mercadoria em São Vicente,
passa por Santos deixa-a na residência de um conhecido. Retornando de São Vicente, passa por Santos e pega a mercadoria, que,
no dia seguinte vende em São Paulo. Que infração penal ocorreu e qual o momento consumativo ? (III CICMP - Nova Fase -
1984)



147) Tipifique a conduta do sujeito que seqüestra pessoa com o fim de obter, para si, como condição ou preço do resgate, o
pagamento da dívida. (III CICMP - Nova Fase - 1984)



148) O médico pode praticar crime de curandeirismo ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)



149) Tipifique a conduta do sujeito que, falsamente, acusa determinada pessoa, na presença de terceiros, de ser "cambista" de
"jogo do bicho" (III CICMP - Nova Fase - 1984)



150) Tipifique o comportamento do agente que, para auxiliar o autor da subtração do veículo, modifica suas placas
identificadoras a fim de assegurar-lhe a posse da res furtiva. (III CICMP - Nova Fase - 1984)



151) Comete algum crime o sujeito que, tendo em seu pasto varias vacas e nenhum touro, retira do pasto de um vizinho um
reprodutor de raça pura, permanecendo com ele em seu poder durante alguns dias, suficiente para cruzar com algumas das
fêmeas, emprenhando-as, após o que é devolvido ? Em caso afirmativo qual o objeto material ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)



152) A agravante da reincidência autoriza a majoração da pena pecuniária ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)
153) É elemento essencial à tipificação do crime de rapto consensual (Código Penal, art. 220) ser a ofendida virgem ? Justifique.
(II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)



154) Qual é o pressuposto essencial para a caracterização de estado de necessidade ? (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)



155) É possível conciliar o homicídio qualificado pela surpresa (Código Penal, art. 121, § 2º, inc. LV) com a justificativa da
legítima defesa própria ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)



156) O furto qualificado mediante escalada sempre se relaciona com a ação de galgar ou subir ? Justifique. (II CICMP - Nova
Fase - 1ª fase - 1984)



157) Quais são as causas de exclusão de antijuridicidade que vigoram em relação às contravenções penais ? (II CICMP - Nova
Fase - 1ª fase - 1984)



158) Tipificar a conduta do agente que desfere violento pontapé no ventre de mulher visivelmente grávida, acarretando-lhe a
expulsão e a morte do feto. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)



159) Qual é o momento consumativo do crime falimentar ante-falimentar ? (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)



160) Tipificar a conduta do agente que, na direção de um automóvel, em razão de agir com imprudência consistente em trafegar
com esse veículo em excesso de velocidade em via pública em obras, dá causa a que o mesmo venha colidir contra um poste de
iluminação pública em obras, ocasionando ferimentos em si próprio e em sua esposa, classificados ambos como sendo de
natureza grave (perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias) (II CICMP - Nova Fase - 1ª
fase - 1984)



161) Tipificar a conduta do agente que, em companhia de comparsa não identificado, se acercam de uma moça, intimidando-a
com uma barra de ferro portada pelo segundo; a seguir, subtraem, para si, da mesma, o seu relógio de pulso marca Seiko avaliado
em Cr$ 50.000,00 e a importância de Cr$ 100.000,00, em dinheiro, pertencente à firma para quem trabalhava (II CICMP - Nova
Fase - 1ª fase - 1984)



162) A ação do agente que, mediante emprego de violência real, causadora de lesões leves, força a vítima a manter relações
sexuais, deflorando-a, tipifica os crimes de estupro e de lesões corporais ? Em caso negativo, qual tipificação deve ser dada ao
caso ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)



163) Caracteriza o furto noturno (Código Penal, art. 155, § 1º) a ação de dois agentes que, mediante o emprego de chave falsa,
durante o repouso noturno de seus moradores, adentram em residência habitada, subtraindo, para si, pertences nelas existentes ?
Em caso negativo, qual tipificação que deve prevalecer ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)



164) Qual a essência ou fundamento da culpa ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)
165) A atualização das penas pecuniárias previstas no artigo 4º da lei 6.416/77 é aplicável à toda legislação penal (comum e
especial) ou não ? Por que ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)



166) Qual o valor máximo da pena de multa previsto no Código Penal ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)



167) Quando o reconhecimento da nota de reincidência importa em aplicação necessária de medida de segurança ? (I CICMP - 1ª
fase - 1983)



168) O "extraneus" pode praticar ou vir a ser responsabilizado penalmente por delito de mão própria ? Por que ? (I CICMP - 1ª
fase - 1983)



169) Tício, afirmando que sua arma está descarregada, entrega-a a Caio, para que dê um susto em Mévio, alvejando-o
simuladamente. A arma estava carregada e Mévio é atingido e vem a falecer, resultado pretendido por Tício. Tipificar a conduta
de ambos. (I CICMP - 1ª fase - 1983)



170) Quando se consuma o crime de furto ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)



171) Tipificar as seguintes condutas:

a) -"extraneus", através de injúrias, desacata funcionário público;

b) - funcionário público, através de injúrias, desacata colega em função e categoria idêntica à sua, representando ambos, uma
única autoridade. (I CICMP - 1ª fase - 1983)



172) Tício e Mévio, ambos penalmente responsáveis, agindo com identidade de desígnios e mediante emprego de uma
chave-de-fenda, subtraíram para si, de Caio, a importância de Cr$ 10.000,00 em dinheiro e um relógio de pulso. Surpreendidos
pelos agentes da lei, empreenderam fuga. Tício foi preso portando o relógio e Mévio conseguiu fugir com o numerário subtraído.
Tipificar a conduta dos agentes. (I CICMP - 1ª fase - 1983)



173) Tipificar a conduta de dois agentes capazes, que se associam, reunindo capital e trabalho, com a finalidade específica de
importar, clandestinamente, sugestivas partidas de cocaína, para venda a toxicômanos, no território nacional, realizando a
operação apenas duas vezes. (I CICMP - 1ª fase - 1983)



174) Tipificar a conduta do agente que seduz namorada exatamente no dia em que a jovem completa 14 anos de idade.
Fundamentar. (I CICMP - 1ª fase - 1983)



175) Tipificar a conduta de quem, portando arma de fogo sem licença da autoridade, efetua disparo em plena via pública.
Fundamentar. (I CICMP - 1ª fase - 1983)
176) A mulher "A" raptou, para fins libidinosos, a mulher honesta "B" que possuía, à época, 20 anos de idade. Ocorreu ilícito
penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



177) Motorista de empresa particular, incumbido de transportar um cofre forte, arromba-o, apropriando-se dos valores nele
contidos. Qual o enquadramento típico ? Justifique (73º CICMP - 1991)



178) Discorra sucintamente sobre causa superveniente relativamente independente (77º CICMP - 1994)

Direito Penal - Prova Escrita - 2ª Fase

1) Um indivíduo está sendo processado na comarca de São Paulo por ter sido encontrado com um cigarro semi-consumido
encerrando 1,0g de cannabis sativa L". Que discussão ocorrerá sobre a tipicidade, entre a acusação e a defesa e qual é a provável
decisão final ? (77º CICMP - 2ª fase - 1995)



2) Fiscal fazendário solicitou ao dono de uma loja de móveis US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos) para não lavrar auto de
infração e imposição de multa vultosa ante a existência de situação fiscal irregular. O dono da loja, fingindo em concordar em
pagar a importância pedida, comunicou o fato à polícia, que prendeu o fiscal quando o proprietário do estabelecimento simulou a
entrega da quantia mencionada. Configurou-se, ou não, fato típico ? Justifique. (75º CICMP - 2ª fase - 1993)



3) No homicídio culposo, em que a vítima tem treze anos, deixando o agente de lhe prestar socorro, como será calculada a pena a
ser eventualmente aplicada ? (74º CICMP - 1992)



4) Certo estabelecimento bancário credita na conta de certo cliente, por engano, vultosa importância. Este, embora tenha
percebido o equívoco, retira esse dinheiro aos poucos, para não alertar o banco. Ocorreu infração penal ? Justifique.(73º CICMP -
1991)



5) Condenado, cumprindo pena em regime aberto, sofre acidente do trabalho, do qual resulta incapacidade parcial e permanente,
obrigando-o a exercer outra atividade. Pergunta-se: a) tem o acidentado direito a algum benefício pecuniário ? b) o infortúnio
produz algum efeito na remição da pena ? Justifique. (71º CICMP - 1990)



6) Em crime de ação penal pública condicionada, há necessidade de representação para o ajuizamento da ação penal ? Explique.
(70º CICMP - 1990)



7) O roubo impróprio admite tentativa ? Justifique. (XIII CICMP - Nova Fase - 1989)



8) O que vem a ser reformatio in pejus indireta ? (XII - CICMP - Nova fase - 1989)



9) existe diferença entre indignidade e deserdação ? justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



10) Em Direito Penal qual é a diferença entre remição e detração ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)
11) Quais os efeitos da reincidência em relação a prescrição ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



12) Em acidentes de trânsito, "A", passageiro de um automóvel, sofreu lesões corporais. Instaurada a ação penal, ao prestar
declarações no processo criminal, "A" faz afirmações notoriamente falsas. Ocorreu, na hipótese, ilícito penal ? Justifique. (VI -
CICMP - Nova fase - 1986)



13) Como se justificam o ante-fato e o pós-fato impuníveis ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



14) Analisar a norma do art. 28, n.º II, do Código Penal à luz da teoria da actio libera in causa (IV CICMP - Nova fase - 1985)



15) Deve ser penalmente responsabilizado o sujeito que, com intenção homicida, atira nas águas profundas de um lago, alguém
que não sabe nadar, e, em seguida, salva-a, ilesa ? Por que ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



16) Qual é a diferença entre a aberratio ictus e o erro sobre a pessoa ? Exemplifique. (II CICMP - (Nova fase) - 1994)



17) Escusas absolutórias e descriminantes. DEFINIÇÃO E DISTINÇÃO. (I CICMP - Nova fase - 1983)



18) Quais os efeitos da reincidência em relação à prescrição ? (VII CICMP - 1986)



19) Quais as diferenças entre as justificativas e as dirimentes ? (IX CICMP - 1987)



20) No regime da lei n.º 6.368/76, pode o juiz. Na fase do despacho saneador, desclassificar o delito denunciado, de tráfico para
posse de entorpecentes ? Justifique (X CICMP - 1988)



21) Qual o termo inicial a ser considerado para atualização da pena de multa ? Justifique (72º CICMP - 1991)



22) O Promotor de Justiça que já possua todos os elementos para o oferecimento de denúncia, caso deixe de ofertá-la no prazo
legal, praticará crime contra a Administração Pública ? Fundamente a resposta. (76º CICMP - 1994)




Direito Processual Penal - 1ª Fase

1) A amplitude do direito de defesa, assegurada constitucionalmente ao réu, está sujeita a limitações ? Em caso positivo,
mencione algumas dessas limitações. (XII CICMP - Nova fase - 1988)
2) Qual é o prazo para o oferecimento de denúncia nos casos de crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro
de 1965) ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



3) Em matéria recursal, o que se entende por efeito extensivo ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



4) O que se entende por sentença absolutória imprópria ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



5) Como é iniciada a ação penal em fatos típicos definidos na Lei das Contravenções Penais ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



6) Alguém pode ser absolvido depois de morto ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



7) Em Direito Processual Penal, é possível a determinação da competência pelo domicílio ou residência do réu ? Justifique. (XII
CICMP - Nova fase - 1988)



8) Caso o Promotor de Justiça não faça o aditamento à denúncia reclamado pelo juiz, que providências poderá tomar o
Magistrado ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



9) Qual é a diferença existente entre recusa peremptória e recusa por suspeição do jurado ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



10) É possível o julgamento, à revelia, da acusada por crime de infanticídio ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



11) Em que consiste o efeito regressivo em matéria recursal ? Exemplifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



12) Como é determinada a competência pelo local da infração para o procedimento penal previsto na Lei de Imprensa ? (XIII
CICMP - Nova fase - 1989)



13) Em que época deve ser aferida a menoridade relativa do acusado, para o efeito de ser-lhe nomeado Curador ? (XIII CICMP -
Nova fase - 1989)



14) O incidente de insanidade mental do acusado pode ser requerido pelo assistente da acusação ? Justifique. (XIII CICMP -
Nova fase - 1989)



15) O princípio de que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase dos procedimentos comporta exceções ?
Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)
16) A mulher casada pode exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase -
1989)



17) Em quais hipóteses é permitida a liberdade provisória vinculada sem fiança ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



18) Qual a diferença entre ação penal subsidiária e ação penal adesiva ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



19) O condenado, que cumpre pena em regime fechado, pode obter a sua transferência para o regime aberto, sem antes passar
pelo regime semi-aberto ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



20) Por que é dupla a garantia do juiz natural na Constituição Federal de 1988 ? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)



21) Qual é o termo inicial do prazo de decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária ? (69º CICMP - 1ª fase -
1989)



22) A decisão que indefere pedido de liberdade provisória ao réu preso em flagrante deve ser necessariamente fundamentada ?
Justifique. (69º CICMP - 1ª fase - 1989)



23) Havendo conexão entre delitos de tráfico de entorpecentes e roubo qualificado, qual deve ser o rito processual ? Justifique.
(69º CICMP - 1ª fase - 1989)



24) Em matéria de nulidades processuais, que se entende por "princípio da causalidade"? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)



25) Na ação penal pública, quais os recursos que o ofendido pode interpor supletivamente ? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)



26) É absoluta a isenção do dever de depor, estabelecida em razão do parentesco da testemunha com o acusado ? Justifique. (69º
CICMP - 1ª fase - 1989)



27) Qual o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de regressão no regime de cumprimento da pena ? (69º CICMP - 1ª
fase - 1989)



28) A ausência injustificada do órgão do Ministério Público a um ato processual autoriza a nomeação de promotor ad hoc ?
Justifique. (69º CICMP - 1ª fase - 1989)



29) Em inquérito policial instaurado mediante requisição judicial, por instância do Ministério Público, quem é a autoridade
coatora contra a qual poderá ser impetrado habeas corpus ? (70º CICMP - 1990)
30) Para a expedição da carta de recolhimento basta o simples trânsito em julgado da sentença condenatória ? (70º CICMP -
1990)



31) Interposta a ação em termos amplos pelo Ministério Público, pode o Promotor de Justiça, em suas razões, restringir o âmbito
da irresignação a um tópico da sentença ? Explique. (70º CICMP - 1990)



32) Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico, estando
ele em local diverso daquele onde está o tóxico ? Explique. (70º CICMP - 1990)



33) O próprio juiz prolator da sentença de pronúncia pode reformá-la, atendendo ao pedido do Representante do Ministério
Público, para que o réu seja submetido a julgamento por crime mais grave ? Explique. (70º CICMP - 1990)



34) João da Silva, dirigindo com imprudência seu veículo, provoca um acidente de trânsito, da qual resulta a morte de uma
pessoa (Código Penal, art. 121, §3º) Dias após, afim de tumultuar o andamento do processo e evitar a aplicação da lei penal, ele
se evade do País. Pergunta-se: pode o juiz decretar a prisão preventiva de João da Silva ? Justifique. (70º CICMP - 1990)



35) Para o recebimento da denúncia, basta que ela seja formalmente perfeita ? Explique. (70º CICMP - 1990)



36) O condenado que estiver cumprindo pena corporal em regime de prisão albergue domiciliar poderá ter esse benefício
revogado automaticamente em face da prática de novo crime, com a conseqüente regressão para o regime fechado ? Justifique.
(70º CICMP - 1990)



37) Quando a denúncia deve ser rejeitada ? (71º CICMP - 1990)



38) Fazer comparação entre decadência e perempção. (71º CICMP - 1990)



39) Prefeito municipal, no exercício do cargo, pratica delito eleitoral. O inquérito somente é encerrado depois de expirado o
mandato. Qual é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar o acusado ? Por que ? (71º CICMP - 1990)



40) O laudo de exame de corpo delito é realizado por um único perito. Há nulidade ? Por que ? (71º CICMP - 1990)



41) Apesar de preso em flagrante, quando o acusado se livrará solto ? (71º CICMP - 1990)



42) Qual é o momento processual adequado para alegação de nulidade posterior à pronúncia, mas anterior ao julgamento pelo
Júri ? (71º CICMP - 1990)
43) Pode a defesa protestar por arrazoar, em segundo grau de jurisdição, recurso em sentido estrito que interpôs ? Por que? (71º
CICMP - 1990)



44) Pode o condenado, através de habeas corpus, pleitear progressão a regime prisional mais favorável ? Por que ? (71º CICMP -
1990)



45) Qual o momento processual adequado para o Promotor de Justiça Criminal arrolar testemunhas, afim de serem ouvidas em
plenário do júri ? (72º CICMP - 1991)



46) Quais as circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva ? (72º CICMP - 1991)



47) A falta de apresentação de defesa prévia é causa de nulidade do processo ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



48) Tratando-se de crime de ação penal privada, é válida a queixa-crime contra apenas um dos indiciados ? Justifique. (72º
CICMP - 1991)



49) Oferecida a denúncia por receptação dolosa, pode o juiz condenar o acusado pelo crime de receptação culposa ? Justifique.
(72º CICMP - 1991)



50) Quando do recebimento da denúncia, pode o juiz alterar a classificação do crime ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



51) Há diferença entre corpo de delito e exame de corpo de delito ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



52) Quais são as hipóteses de prisão processual ? (73º CICMP - 1991)



53) No processo do Júri, quais são as alternativas apresentadas ao juiz após o oferecimento das alegações finais e realização de
eventuais diligências ? (73º CICMP - 1991)



54) Existe execução provisória da sentença penal condenatória na legislação em vigor ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



55) Praticado o crime de roubo na Comarca de São Paulo, o réu veio a ser preso em flagrante delito na Comarca de Osasco de
posse da res furtiva. Pergunta-se: qual o foro competente para a propositura da ação penal ? Justifique. (75º CICMP - 1ª fase -
1993)



56) Pode o juiz rejeitar a denúncia, por inépcia, quando entender estar errada a classificação do crime nela descrito ? Justifique.
(75º CICMP - 1ª fase - 1993)
57) Preso em flagrante delito, foi concedida a fiança ao réu. Pergunta-se: sobrevindo a sentença condenatória, pode essa decisão
não lhe conferir o benefício de apelar em liberdade, face ser portador de maus antecedentes ? Justifique. (75º CICMP - 1ª fase -
1993)



58) Por que se diz que o rito processual para os processos cujo o julgamento é de competência do Júri é escalonado ? (75º
CICMP - 1ª fase - 1993)



59) Cumprido 1/6 (um sexto) de sua pena, o condenado faz jus automaticamente à progressão para regime penitenciário que lhe
seja mais favorável ? Justifique. (75º CICMP - 1ª fase - 1993)



60) O que é juízo de deliberação ? E juízo de prelibação ? Quais os meios processuais comuns de impugnação de juízo de
prelibação negativo ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)



61) Em comarca dotada de juízo único, no final da primeira fase do procedimento de competência do Tribunal do Júri, acolhendo
as alegações de ambas as partes, o Juiz de Direito desclassifica tentativa branca de homicídio para contravenção de disparos de
arma de fogo e, na mesma sentença, condena o réu a pena mínima de multa. Observou o devido processo legal ? Por que ? (76º
CICMP - 1ª fase - 1994)



62) Absolvido da prática de estupro por sentença que transitou em julgado, mas logo em seguida descoberto que no caso houve
sedução, é possível denunciar o réu por esta última qualificação jurídica daquele mesmo fato ? Por que ? (76º CICMP - 1ª fase -
1994)



63) Quais são os princípios da ação penal pública ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)



64) Em 1º de junho (sexta-feira) por precatória, o réu e seu advogado são intimados da procedência da ação penal. Devolvida, a
carta é juntado ao processo no dia 8 (oito) de junho (sexta-feira). A defesa apela em 12 (doze) de junho (terça-feira) O recurso é
extemporâneo ? Por que ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)



65) Em procedimento sumário, no final do último depoimento, apura-se, induvidosamente, fato novo que, alterando a
classificação do crime, modifica o crime empregado. Que providências legais deve tomar o Promotor de Justiça e quais os meios
próprios para impugnar eventuais resistências ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)



66) Quais os momentos próprios para a realização do interrogatório ? (77º CICMP - 1ª fase - 1994)



67) Respondendo os quesitos, o Conselho de sentença desclassifica o crime para outra infração da competência do Juiz singular,
A quem competirá proferir a decisão ? (77º CICMP - 1ª fase - 1994)



68) Quais são as características da ação penal exclusivamente privada ? (77º CICMP - 1ª fase - 1994)
69) Defina exceção e especifique quais podem ser opostas. (77º CICMP - 1ª fase - 1994)



70) Aplicando o julgador, por engano, pena inferior ao mínimo cominado para o crime, pode o Tribunal adequá-la em recurso
exclusivo do condenado ? Justifique. (77º CICMP - 1ª fase - 1994)



71) Como se realiza a citação do funcionário público e qual a diferença entre intimação e notificação ? (77º CICMP - 1ª fase -
1994)



72) Quais são os requisitos da denúncia ? (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



73) Cite exemplos de ação penal não condenatória ? (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



74) O que é conexão instrumental ? (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



75) Qual é o valor probante de depoimento colhido através de escritura pública de declaração ? Justifique. (XI CICMP - Nova
fase - 1ª fase - 1988)



76) É possível, na sentença, a desclassificação da receptação dolosa para a culposa ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase
- 1988)



77) Quais são os efeitos da pronúncia ? (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



78) Na hipótese de dois réus defendidos por advogados diferentes, pode o Promotor de Justiça evitar a cisão de julgamento em
plenário do Júri ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



79) O processo penal comum pode ser anulado a partir das alegações finais da defesa, inclusive, ainda que o advogado do réu as
tenha oferecido ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



80) Cabe recurso contra despacho que defere ao réu liberdade provisória, em virtude de prisão em flagrante ? Justifique. (XI
CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



81) O processo de execução penal pressupõe sentença condenatória ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



82) Em crime de autoria coletiva, como deve ser a denúncia ? (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)
83) Até que fase do processo pode ser reconhecida a prescrição ? (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



84) Por que se diz que o interrogatório é ato personalíssimo e tem como característica a judicialidade ? (X CICMP - Nova fase -
1ª fase - 1988)



85) O fracasso da polícia, durante a fase do inquérito, no tocante a localização e oitiva do indiciado, autoriza, desde logo, a
citação edital do denunciado ? (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



86) Pode o Tribunal, julgando apelação exclusiva do réu, dar ao fato definição jurídica diversa da adotada pelo Juízo de primeiro
grau ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



87) No regime da Lei n.º 6.368/76 (Lei Anti-Tóxico), que fato autoriza o confisco de veículo encontrado em poder do réu ? (X
CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



88) No processo de crime da competência do tribunal do Júri, podem as partes ouvir testemunhas das quais desistiram na
instrução criminal ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)



89) Qual a peculiaridade do despacho que recebe a denúncia ou queixa por crime falimentar ? (X CICMP - Nova fase - 1ª fase -
1988)



90) O Promotor fixa os limites devolutivos de seu apelo na petição ou nas razões ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase -
1987)



91) Verificando que a sentença não tem o artigo de lei a que foi condenado o réu, como procederá o Promotor ? (IX CICMP -
Nova fase - 1ª fase - 1987)



92) É possível o litisconsórcio entre o Promotor e o querelante ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)



93) Como proceder se for denegado seguimento ao agravo em execução ? (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)



94) Réu preso apela e depois foge, sendo recapturado. Houve deserção do recurso ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase -
1987)



95) No mesmo processo, foram denunciados Antônio, Pedro e Paulo, pois furtaram dinheiro e, durante a partilha, Antônio e
Pedro agrediram Paulo, provocando-lhe graves ferimentos. Pode Paulo, como vítima, por seu advogado, se habilitar como
assistente da acusação contra Antônio e Pedro ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)
96) Dois réus agiram em indiscutível co-autoria. Pode ser apresentado um único libelo contra ambos ? Justifique. (IX CICMP -
Nova fase - 1ª fase - 1987)



97) Há casos em que o processo penal termina sem julgamento de mérito ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)



98) Qual a diferença entre impronúncia e absolvição sumária ? (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)



99) Na audiência de debates e julgamento de um processo de lesão corporal leves dolosas, o Promotor, analisando as provas, se
convence de que o réu agiu culposamente. Como proceder ? (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)



100) No processo criminal, qual a diferença entre questão prejudicial heterogênea e questão prejudicial homogênea ? (VIII
CICMP - Nova fase - 1987)



101) Pode o Promotor de Justiça recorrer de sentença absolutória proferida em processo instaurado mediante queixa ? Justifique.
(VIII CICMP - Nova fase - 1987)



102) Mencione dois procedimentos em que a defesa do acusado é feita antes do recebimento da denúncia ou da queixa. (VIII
CICMP - Nova fase - 1987)



103) Em que hipótese o Tribunal do Júri pode julgar crime não doloso contra a vida ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



104) Pode ocorrer, no procedimento sumário das contravenções, ofensa ao princípio do juiz natural ? Justifique. (VIII CICMP -
Nova fase - 1987)



105) O que deve fazer o Promotor de Justiça se o Juiz, em vez de apreciar pedido de arquivamento de inquérito policial,
determinar o retorno dos autos à polícia para novas diligências ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



106) Qual a diferença entre queixa e representação ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



107) Em que hipóteses a autoridade policial poderá conceder fiança ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



108) O juiz criminal pode alterar a sua própria sentença ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



109) Diante de um concurso formal entre delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, pode, o Representante do
Ministério Público, oferecer denúncia em relação aos dois crimes ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)
110) Delegação de competência. Conceituar, exemplificando. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



111) Estando o réu fora do território da jurisdição do Juízo processante, permite-se, em nosso Estado, seja interrogado na
comarca onde se encontre ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



112) Dá início a procedimento(s), o auto de prisão em flagrante ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



113) Qual é o objetivo da fiança ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



114) Instaurada a ação penal relativa a crime falimentar, repercute, porventura, nela, a reforma da sentença declaratória da
falência ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



115) Qual é o significado do princípio da fungibilidade dos recursos ? Vige em nosso Código de Processo Penal ? (VII CICMP -
Nova fase - 1986)



116) Referentemente a apelação, pode sempre, o Juízo ad quem, rescindir a decisão do Juízo a quo, para condenar ou absolver o
acusado ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



117) Têm legitimidade, os órgãos do Ministério Público de primeiro grau, para impetrar ordem de habeas corpus perante a
Segunda Instância ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



118) O que é remição ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



119) O que se entende por denúncia substitutiva ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



120) O juiz pode instaurar uma ação penal ex-officio ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



121) Em que infrações penais não pode ser decretada a prisão preventiva do réu ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



122) Qual é a disciplina da citação do réu que está no estrangeiro em lugar sabido ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



123) No auto de prisão em flagrante o réu deve ter defensor nomeado ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)
124) No caso da mutatio libelli, quando é necessário o aditamento à denúncia ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



125) Qual é o recurso, em sentido lato, cabível da decisão que denegou o recurso interposto contra despacho que indeferiu a
apelação ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



126) O réu revel pronunciado pode ser julgado à revelia pelo tribunal do Júri ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



127) Réu denunciado por homicídio qualificado. Juiz pronunciou o réu por homicídio simples, desclassificando o crime. A
acusação concordou com a decisão. Indaga-se: o assistente do Ministério Público pode recorrer da decisão ? Justifique. (VI
CICMP - Nova fase - 1986)



128) Réu encontra-se em gozo do sursis em virtude de condenações por lesões corporais culposas. Preso em flagrante por
homicídio culposo (Lei n.º 4.611/65), pode merecer a liberdade provisória, mediante fiança ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase
- 1986)



129) Qual a diferença entre jurisdição e competência ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



130) Um advogado, arrolado na denúncia como testemunha, pode ser constituído defensor do réu ? (V CICMP - Nova fase -
1985)



131) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



132) Existe medida liminar em habeas corpus ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



133) O habeas corpus pode ser impetrado através de petição anônima ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



134) Em face da Lei Antitóxicos, a resposta afirmativa do acusado à indagação sobre dependência deve, por si só, justificar a
realização do exame ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



135) Qual a diferença entre falta de defesa e insuficiência de defesa ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



136) No conflito da prova criminal, a decisão do juiz será necessariamente absolutória ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



137) Qual a natureza do ato judicial que impõe a prisão preventiva ? (V CICMP - Nova fase - 1985)
138) As partes podem convencionar sobre matéria recursal ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



139) Aplicam-se à instância superior as regras da mutatio libelli ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



140) As declarações do ofendido constituem prova ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



141) Há exceções ao princípio da voluntariedade do recurso ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



142) De que forma se dá a intervenção do Ministério Público nas ações penais privadas ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



143) Pode o Ministério Público, sob o fundamento de não configuração do delito, requerer o arquivamento da portaria expedida
por Autoridade Policial, para início de ação penal, em caso de homicídio culposo ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



144) Impede o exercício da ação civil ex delicto o fato de ser o réu absolvido, na ação penal, nos termos do artigo 386, IV, do
CPP ? Por que ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



145) No incidente de insanidade mental instaurado por dúvida sobre a integridade mental do acusado, o parecer conclusivo dos
peritos por sua inimputabilidade, ao tempo da infração, obriga ao juiz a absolvê-lo por este motivo ? Por que ? (IV CICMP -
Nova fase - 1985)



146) Se, reconhecendo o juiz possibilidade de nova definição jurídica do fato, que importa aplicação de pena mais grave ao réu,
tenha baixado o processo, afim de que o Promotor de Justiça adite a denúncia (art. 384, § único, CPP), e este, se recusar a fazê-lo,
qual a solução a ser adotada ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



147) O arrolamento de onze testemunhas, na denúncia, e a oitiva de todas elas, na instrução, quando a lei fixa, para o caso, o
número máximo de oito (art. 398, caput, CPP), acarreta a nulidade do processo ? Por que ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



148) O prazo para recurso do Ministério público começa a fluir da data em que este órgão apõe seu ciente da decisão, ou da em
que é certificado nos autos sua intimação pelo escrivão ? Fundamente. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

149) Deve ser fundamentado o despacho judicial que receba a denúncia ou queixa oferecida contra funcionário público por
prática de crime afiançável de sua responsabilidade ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



150) Cabe habeas corpus, em caso de prisão do paciente por transgressão disciplinar administrativa ? Fundamente. (IV CICMP -
Nova fase - 1985)



151) Quais são os requisitos legais mínimos indispensáveis à validade da denúncia ? (III CICMP - Nova fase - 1984)
152) O que é perdão judicial ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



153) Será cabível recurso de decisão que acolher ou rejeitar exceção de incompetência do Juízo ? Justifique. (III CICMP - Nova
fase - 1984)



154) Em que oportunidade e de que maneira deve ser argüida a suspeição de membro do Tribunal do Júri? (III CICMP - Nova
fase - 1984)



155) Se o exame pericial realizado à época da infração concluir pela impossibilidade da vítima para as ocupações habituais por
mais de trinta dias, o que poderá ser feito para possibilitar a classificação do delito e qual será a oportunidade adequada para essa
providência processual ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



156) Como poderão ser iniciadas as ações penais previstas na Lei n.º 4.611/65 ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



157) Qual a sanção penal que poderá ser imposta ao réu que, em liberdade, se recusar a comparecer em interrogatório, ou a ato
processual em que for necessária sua presença ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



158) Como se procederá e qual será a conseqüência em relação aos atos praticados se, somente por ocasião de execução da
sentença, for descoberta a qualificação verdadeira do réu, do qual se tinha como certa apenas a sua identidade física ? (III CICMP
- Nova fase - 1984)



159) Quais os conceitos de flagrante compulsório e flagrante facultativo ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



160) Quais são os pressupostos da prisão preventiva ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



161) Como se fará a citação a funcionário público ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



162) Quando ocorre a chamada emendatio libelli ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



163) Quando se dará absolvição sumária do réu e qual a providência que deverá ser tomada pelo juiz ao proferir essa decisão ?
(III CICMP - Nova fase - 1984)



164) Quais são os requisitos necessários para que o réu possa apelar sem recolher-se a prisão, ou prestar fiança ? (III CICMP -
Nova fase - 1984)



165) Quando se inicia o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime nas ações penais privadas e nas ações penais
privadas subsidiárias das ações públicas ? (III CICMP - Nova fase - 1984)
166) Qual é o recurso exclusivo da defesa e quando será admitido ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



167) Quando o Delegado de Polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para instauração do inquérito policial ? (III CICMP -
Nova fase - 1984)



168) Em quais hipóteses deve ser concedida a ordem de habeas corpus ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



169) Qual a diferença entre condições da ação e pressupostos processuais ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)



170) Cabe a perempção na ação penal subsidiária ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)



171) Se o juiz não é parte no processo penal, nem tem o ônus da prova, que princípio justifica sua intervenção supletiva na
instrução da causa ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)



172) Em que hipótese a defesa do réu pode ser cometida a pessoa leiga ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)



173) Pode o assistente de acusação aditar a denúncia do Promotor ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)



174) Qual a diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)



175) Se o Júri absolver o réu em relação ao crime doloso contra a vida, quem deve julgar os demais crimes conexos àquela
infração, abrangidos no libelo ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



176) Pode o delito denominado abuso de autoridade ser imputado a quem não for funcionário público ? Por que ? (I CICMP -
Nova fase - 1ª FASE -1983)



177) Pode o laudo da constatação da natureza da substância, no sumário da Lei de Tóxicos, suprir o exame toxilógico para fins de
condenação ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



178) Qual é a condição, exigida por lei, para que a parte arrazoe o recurso de apelação em segunda instância ? (I CICMP - Nova
fase - 1ª FASE - 1983)



179) Pode a vítima do crime ser admitida como assistente do Ministério Público no sumário de habeas corpus ? Por que ? (I
CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)
180) Quais os recursos cabíveis da decisão do juiz de primeira instância que concede habeas corpus ? (I CICMP - Nova fase - 1ª
FASE - 1983)



181) Por que no julgamento pelo Tribunal do Júri os quesitos da legítima defesa só devem ser formulados depois do referente à
tentativa ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



182) Por que não há incompatibilidade entre as respostas afirmativas do Conselho de Sentença aos quesitos da
semi-imputabilidade do réu e das qualificadoras do crime de homicídio ?

(I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



183) Anula o julgamento pelo Tribunal do Júri a colocação do quesito da injustiça da agressão antes do requerente à sua
iminência ou atualidade ao submeter o Juiz à apreciação dos jurados os requisitos da legítima defesa ? Por que ? (I CICMP -
Nova fase - 1ª FASE - 1983)



184) Aplica-se ao processo por crime de abuso de autoridade (Lei n.º 4611, de 02.04.65), a regra da notificação prévia do
acusado para a resposta por escrito no prazo de 15 dias prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal ? Por que ? (I CICMP
- Nova fase - 1ª FASE - 1983)



185) Cuidando de processo por crime de homicídio culposo ou de lesão corporal culposa (Lei n.º 4611, de 02.04.65), que se
entende por denúncia genuína ? Seu recebimento interrompe a prescrição ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



186) No processo crime falimentar o Ministério público fica vinculado à capitulação jurídica da infração feita do relatório do
Síndico ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



187) Tratando-se de crime falimentar, o Ministério Público pode oferecer denúncia antes de encerrado o inquérito judicial ? Por
que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



188) No processo por crime de imprensa é indispensável o interrogatório do réu ou querelado ? Por que ? (I CICMP - Nova fase -
1ª FASE - 1983)



189) Em se tratando de crime de imprensa, o pedido de explicações formulado pelo ofendido interrompe o prazo de decadência
do direito de queixa ou de representação ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



190) Qual é o recurso cabível e em que prazo deve ser interposto da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa por crime de
imprensa ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



191) O não comparecimento injustificado do querelado a Juízo para a audiência de conciliação no processo por crime contra a
honra (art. 520 do Código de Processo Penal), apesar de pessoal e regularmente notificado, importa em revelia ? Por que ? (I
CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)



192) O prazo de três dias para o Ministério Público oferecer a denúncia, arrolar testemunhas e requerer diligências, em se
tratando de processo por crime previsto na Lei n.º 6368, de 21.10.1976 (lei de tóxicos), é o mesmo, esteja o indiciado preso ou
solto ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)



193) Por que o réu condenado por tráfico de entorpecente (art. 12 da Lei n.º 6368/76) não pode apelar em liberdade ? (I CICMP -
Nova fase - 1ª FASE - 1983)



194) Qual a diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial ? (I - CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)



195) Qual o termo a quo do prazo de 48 horas para a interposição de carta testemunhável ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -
1983)



196) Por que na revisão criminal não vigora o princípio in dúbio pro reo ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



197) A decretação da prisão do depositário infiel no próprio processo de execução em que se constituiu o encargo caracteriza, por
si só, constrangimento ilegal saneável por habeas corpus ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)



198) Um Promotor de Justiça recebe inquérito policial com a notícia de que Antônio, devendo presumir a procedência criminosa
de determinada coisa por sua natureza e pela condição de quem a oferecia, influiu para que Pedro, terceiro de boa fé, a adquiri-se
de Paulo, agindo assim como mediador entre o vendedor e o adquirente. Que ato deverá praticar tal Promotor, com relação a
Antônio, no referido inquérito policial ? Responda de modo justificado. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



199) Pode o promotor de Justiça avocar inquérito policial em andamento, para assumir a sua direção ? Justifique. (II CICMP -
Nova fase - 1984)



200) Há nulidade se a sentença condenatória não estabelecer regime prisional ? (74º CICMP - 1992)



201) O Promotor de Justiça pode pleitear condenação baseado exclusivamente na palavra da vítima ? Justifique. (74º CICMP -
1992)



202) Qual a conseqüência jurídica para o réu que se recusa a responder as perguntas formuladas durante seu interrogatório
judicial ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



203) A falta de perícia em local de acidente de trânsito dá causa a nulidade no processo penal ? Justifique. (74º CICMP - 1992)
204) Qual a medida cabível contra sentença que condenou o réu mas não ficou condições do sursis ? Justifique. (74º CICMP -
1992)




Direito Processual Penal - Prova Escrita - 2ª Fase

1) Tendo em vista o princípio da presunção da inocência, ou o princípio do estado de inocência, enunciado no art. 5º, inciso LVII,
da Carta Magna, caracteriza constrangimento ilegal não permitir que o condenado com péssimos antecedentes, em crime de que
não se livre solto, apele em liberdade ? Justifique. (77º CICMP - 1995)



2) O art. 41 do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que a denúncia deve conter "a exposição do fato criminoso
com todas as suas circunstâncias". Pergunta-se: quais as circunstâncias do fato que devem ser relatadas na denúncia ? (75º
CICMP - 1993)



3) O que se entende por interesse e legitimidade em recurso penal ? (74º CICMP - 1992)



4) O réu comprovadamente não vadio, condenado por direção perigosa de veículo na via pública, tendo seus maus antecedentes
reconhecidos na sentença, pode apelar em liberdade ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



5) Denunciado como incurso no artigo 16 da Lei n.º 6.368, de 1976, o réu passou a intimar as testemunhas arroladas na denúncia,
com o propósito de ser absolvido. Pergunta-se: nesse processo e por esse fundamento, é possível decretar-se a prisão preventiva
do réu ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



6) Em que consiste o princípio da instrumentalidade das formas ? (70º CICMP - 1990)



7) O princípio estabelecido no artigo 129, inciso l, da Constituição Federal, tem caráter absoluto ? Justificar. (70º CICMP - 1990)



8) Na ação popular, pode o Ministério Público argüir falta de condição de ação ou de pressuposto processual ? Justifique. (XII
CICMP - NOVA FASE - 1989)



9) João, advogado de Pedro (réu denunciado por homicídio em São Paulo), convenceu Carlos, em São Paulo, a depor falsamente
no sentido de que Pedro agiu em legítima defesa. Esse depoimento foi colhido por carta precatória em Santos. Antes do
julgamento pelo Tribunal do Júri, Pedro, já pronunciado, morreu. Poderão João e Carlos ser denunciados por algum crime ? Qual
é o juízo competente para essa ação penal ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



10) No regime da L n.º 6.368/76, pode i Juiz, na fase do despacho saneador, desclassificar o delito denunciado, de tráfico para
posse de entorpecente ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



11) Da sentença penal condenatória, o defensor apelou, mas o réu pessoalmente desistiu do recurso. Qual vontade prevalece ?
Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)
12) Qual a diferença entre legitimação para agir e legitimação processual ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



13) Quais os efeitos da falta de nomeação de curador ao menor pela autoridade policial ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



14) Tendo sido o réu pronunciado pela prática de crime único, qual seja, o de homicídio tentado, havendo a vítima sofrido lesões
corporais, o Conselho de Sentença responde afirmativamente ao primeiro quesito, relativo à autoria e ao fato material,
fornecendo, a seguir, resposta negativa ao segundo quesito, atinente à tentativa propriamente dita. Diante de tal quadro, quais os
efeitos jurídicos que sobrevêm, para completar-se o julgamento do acusado ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



15) O réu foi condenado por roubo e faleceu antes da intimação. O seu defensor constituído pode apelar, visando a restabelecer o
status dignitatis do morto ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



16) Em face do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos do acórdão concessivo de habeas corpus se estendem ao co-réu
foragido ? Justifique. (V CICMP - Nova fase - 1985)



17) Qual a diferença entre processo e procedimento ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



18) No que consiste e quais as modalidades do processo de dúvida ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



19) Se, na fase pronúncia, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ocorrer hipótese de nova definição jurídica do fato
imputado ao réu, que importa na aplicação de pena mais grave, como deve o juiz proceder ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase -
1985)



20) Havendo sentença penal condenatória, a lei concessiva da anistia, prevista pela Constituição, será apta a desconstituir a
autoridade da coisa julgada ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



21) Se o Promotor de Justiça tomar conhecimento de que menor de dezoito anos, pessoa mentalmente enferma ou retardada, com
necessidade de intentar ação penal privada ou exercer direito de representação para ação penal condicionada, não tenha
representante legal, - que providência deverá tomar e perante qual autoridade ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)



22) Qual a diferença entre substituição e sucessão processual ? Exemplifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)



23) Que se entende por reversão da titularidade da ação penal e em que casos ocorre ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



24) Há restrições à liberdade de pesquisa da verdade real ? Justifique. (I CICMP - Nova fase - 1983)
25) Esclareça a relação entre persecução penal e tipicidade. (I CICMP - Nova fase - 1983)



26) Acolhendo apelação do réu, condenado por homicídio simples, o juízo ad quem decreta que afrontou a prova colhida o
veredicto que admitiu a autoria daquele delito e ordena que se proceda a novo julgamento da causa. Neste o Conselho de
Sentença, por unanimidade, torna afirmar o quesito relativo a autoria, mas acolhe a tese da legítima defesa real que,
induvidosamente, não ocorreu, tanto que o resultado se deu por escassa maioria. É cabível apelação do Ministério Público
alegando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária ao complexo probatório coligido ? Por que ? (76º CICMP - 1994)




Direito Civil - 1ª Fase

1) Quais são as conseqüências legais, para o viúvo, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal
e dar partilha aos herdeiros ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)



2) Se não houver prazo assinalado para o cumprimento de uma obrigação, como se caracteriza a mora do devedor ? (XII CICMP
- Nova fase - 1989)



3) Em que consiste o benefício de ordem ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)



4) Qual é a ordem da sucessão legítima ? Quais são os herdeiros necessários ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)



5) O que é codicilo ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)



6) Qual é a diferença entre tutela e curatela ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)



7) O que diferencia a prescrição da decadência ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



8) Qual é a autoridade competente para aprovar os estatutos de uma fundação ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



9) Em que circunstâncias o casamento e homem de mais de sessenta anos e/ou mulher de mais de cinqüenta pode realizar-se sob
o regime de comunhão universal de bens ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



10) Pode haver investigação de paternidade que implique em reconhecimento de filiação adulterina a matre ? Justifique. (XIII
CICMP - Nova fase - 1989)



11) É possível o neto pleitear alimentos apenas dos avós paternos, quando também possui avós maternos vivos ? Justifique. (XIII
CICMP - Nova fase - 1989)
12) Quais são e como se diferenciam os prazos de usucapião ordinário de imóvel ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



13) A ingratidão da viúva ou dos herdeiros do donatário autoriza a revogação da doação ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase -
1989)



14) Pode o neto habilitar-se no inventário dos bens do avô, no lugar do filho que renunciou ? Justifique. (XIII CICMP - Nova
fase - 1989)



15) Qual a conseqüência do reconhecimento da culpa concorrente entre o autor do dano e a vítima, para fins de indenização civil
? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



16) Que é fideicomisso vitalício ? (69º CICMP - 1989)



17) A responsabilidade civil do empregador, por ato culposo do seu empregado, depende da comprovação de culpa in eligendo
ou in vigilando do primeiro ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



18) Pode o Ministério Público requerer a interdição por motivo de prodigalidade ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



19) A dúvida a respeito da existência de descendente sucessível por parte do testador, no ato de testar, é causa de rompimento de
testamento ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



20) Pode o juiz decretar a prisão civil do devedor de alimentos ex delicto ? (69º CICMP - 1989)



21) Qual o tipo de nulidade que não pode ser pronunciada de ofício ? (69º CICMP - 1989)



22) O cônjuge de réu revel, casado em regime de separação de bens, pode contestar ação de investigação de paternidade ?
Justifique. (69º CICMP - 1989)



23) Em que espécie de doação o doador responde pelos vícios redibitórios do bem doado ? (69º CICMP - 1989)



24) Por que a lei estabelece o regime legal de bens no matrimônio ? (70º CICMP - 1990)



25) Qual a diferença entre tutela e curatela ? (70º CICMP - 1990)
26) Qual a diferença entre confusão e compensação ? (70º CICMP - 1990)



27) Para que fins a ausência faz presumir a morte ? (70º CICMP - 1990)



28) Qual a diferença entre fruto e produto da coisa ? Exemplifique. (70º CICMP - 1990)



29) Quais são os dois requisitos necessários para a caracterização da personalidade ? (70º CICMP - 1990)



30) As duplicatas são instrumentos de contrato ? Justifique. (70º CICMP - 1990)



31) Defina contrato comutativo, dê um exemplo e denomine o seu oposto. (70º CICMP - 1990)



32) Qual a diferença entre condição e encargo ? (71º CICMP - 1990)



33) Pode haver mudança de prenome ? Por que ? (71º CICMP - 1990)



34) O genro pode convolar núpcias com a sogra ? Por que. (71º CICMP - 1990)



35) Pode haver transação sobre alimentos ? Por que. (71º CICMP - 1990)



36) Qual a diferença entre a cláusula de inalienabilidade e a cláusula de incomunicabilidade ? (71º CICMP - 1990)



37) Como se cria uma fundação ? Explique. (71º CICMP - 1990)



38) Pode haver reivindicação entre os próprios condôminos de um imóvel indivisível ? Por que ? (71º CICMP - 1990)



39) De quem é a responsabilidade civil pelo furto de automóvel entregue a preposto de estacionamento pago ? Justifique. (71º
CICMP - 1990)



40) Em que consiste o princípio da continuidade no Registro de Imóveis ? (71º CICMP - 1990)



41) Ausente o consentimento do titular do bem, o negócio jurídico celebrado gera efeitos legais ? Justifique. (72º CICMP - 1991)
42) Quais os direitos patrimoniais que a concubina pode exigir na dissolução da sociedade de fato ? (72º CICMP - 1991)



43) A cláusula de inalienabilidade implica ou não a de incomunicabilidade e a de impenhorabilidade ? Justifique. (72º CICMP -
1991)



44) Para haver posse é necessário o contato físico entre o possuidor e o objeto da posse ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



45) Nos contratos bilaterais, sendo simultâneas as prestações, se um dos contraentes não cumprir a sua obrigação, pode exigir o
implemento da do outro ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



46) De que maneira podem ser provados os atos jurídicos ? (73º CICMP - 1991)



47) Qual é o princípio fundamental a respeito da presunção de solidariedade ? (73º CICMP - 1991)



48) Qual é a ordem a ser seguida na sucessão legítima ? (73º CICMP - 1991)



49) Qual é a diferença entre condição suspensiva e condição resolutiva ? (73º CICMP - 1991)



50) O que é bem de família ? (74º CICMP - 1992)



51) Estabeleça as principais diferenças entre herdeiro legítimo e legatário ? (74º CICMP - 1992)



52) Quando é irrevogável o mandato ? (74º CICMP - 1992)



53) A pessoa natural, que se emancipou pelo casamento contraído de boa fé, retorna a incapacidade se este vier a ser anulado
antes do implemento da maioridade etária ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



54) Qual a diferença entre revogação e ruptura ou revogação legal do testamento ? (74º CICMP - 1992)



55) O filho tem direito de pedir alimentos ao pai, mesmo após ter atingido a maioridade civil ? Justifique. (75º CICMP - 1993)



56) Quais os efeitos do casamento putativo? (75º CICMP - 1993)
57) O que distingue a posse justa da posse injusta ? (75º CICMP - 1993)



58) Quais as restrições que podem recair sobre a legítima dos herdeiros necessários ? Justifique. (75º CICMP - 1993)



59) O autor do dano, que agiu em estado de necessidade, é obrigado a indenizar a vítima ? Justifique. (75º CICMP - 1993)



60) Quais os principais efeitos jurídicos do pátrio poder em face da pessoa dos filhos ? (76º CICMP - 1994)



61) Quando cessa a obrigação de prestar alimentos ? (76º CICMP - 1994)



62) Quais grandes inovações a Constituição Federal de 1988 trouxe ao Direito de Família ? (76º CICMP - 1994)



63) Admite-se solidariedade derivada de obrigação extracontratual ? (76º CICMP - 1994)



64) O que é negócio jurídico unilateral ? Dê exemplo ? (76º CICMP - 1994)



65) É absoluta ou relativa a ineficácia do negócio jurídico sujeito a registro, enquanto não registrado ? Explique. (76º CICMP -
1994)



66) Quais os vícios de consentimento previstos no Código civil ? (77º CICMP - 1994)



67) Qual a capacidade para responder por atos ilícitos ? (77º CICMP - 1994)



68) Pode haver a doação de pai a um dos filhos sem que haja a concordância dos demais ? Justifique. (77º CICMP - 1994)



69) Quais os vícios que podem afetar a posse ? (77º CICMP - 1994)



70) É válido o pagamento feito a menor púbere ? Justifique. (77º CICMP - 1994)



71) O que é, e qual é, no direito pátrio, a ordem de vocação hereditária ? (77º CICMP - 1994)
72) Julgada improcedente a ação direta de divórcio, tem o Ministério Público, na qualidade de custos legis, legitimidade para
recorrer, pleiteando a procedência do pedido ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



73) Em processo de inventário, a viúva-meeira e inventariante foi acusada pelos herdeiros de sonegar bens deixados por seu
finado marido. Diante de tal situação, o juiz aplicou-lhe a pena de sonegados. Essa decisão é correta ? Ou seria simplesmente
caso de destituição da inventariante ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



74) Herdeiros maiores e capazes podem reconhecer os direitos da concubina diretamente no inventário de seu falecido
companheiro ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



75) Morto o adotante, o pai recupera o pátrio poder sobre o filho adotado por aquela pessoa ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase
- 1988)



76) Enumere os princípios gerais do direito contratual ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



77) A lei civil revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



78) A má conservação de uma estrada, sem sinalização de qualquer espécie, induz responsabilidade civil do Estado, mesmo ante
a clara imprudência do motorista, que, trafegando em velocidade incompatível com o local, provoca capotamento do veículo e
danos materiais em seu prejuízo ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



79) Os bens públicos de uso comum podem ser adquiridos por usucapião ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



80) A impotência coeundi de caráter psicogênico, apenas em relação à esposa, enseja anulação do casamento ? Justifique. (XI
CICMP - Nova fase - 1988)



81) Tendo um menor, com 16 (dezesseis) anos de idade, em seu local de trabalho, enquanto se encontrava sob as ordens do
patrão, praticado ato ilícito contra terceiro, a quem cabe a responsabilidade civil ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



82) Em que prazo e condições poderá o Ministério Público requerer a nulidade de casamento contraída perante autoridade
incompetente ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



83) Com a abertura da sucessão provisória do ausente, podem ser alienados os seus bens imóveis ? Justifique. (X CICMP - Nova
fase - 1988)



84) Estendendo-se por mais de um Estado a atividade da Fundação, a quem competirá zelar por ela ? (X CICMP - Nova fase -
1988)
85) Quando pode ser alegada pelo Ministério Público a nulidade de um ato jurídico ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



86) No Estado de São Paulo, perante quem é feita a habilitação para o casamento civil ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



87) Até que idade poderá o menor reconhecido impugnar o seu reconhecimento ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



88) Quais são os cartórios compreendidos na Lei dos Registros Públicos ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



89) Em que hipótese está o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais impedido de fornecer, sem autorização judicial,
certidão de registro civil de nascimento ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



90) Como se processam correções de meros erros de grafia ocorridos no registro ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



91) Não impugnada a dúvida remetida a Juízo, ainda assim deverá julgá-la o Juiz ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



92) Em que categoria de bens podemos incluir "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e
biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



93) Na constância da sociedade conjugal, é válido e eficaz o reconhecimento da paternidade de filho adulterino por declaração no
Registro Civil ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



94) A obrigação de prestar alimentos é transmissível aos herdeiros do devedor ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



95) Pode o Ministério Público requerer a interdição em todos os casos de anomalia psíquica ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase
- 1987)



96) Para constituir o credor em mora, como deve proceder o devedor ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



97) Qual é o devido processo legal para a retomada de prédio rústico entregue a parceiros agrícolas não-proprietários e
arrendatários rurais ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



98) O curador de um interdito tem poderes legais para autorizar o transplante de órgão do curatelado, mesmo que a cirurgia não
prejudique o doador, e seja necessária para salvar a vida do receptor ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



99) O filho adulterino a patre reconhecido na constância do casamento, necessita valer-se de investigatória de paternidade para se
habilitar no inventário daquele que o reconheceu ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



100) A mulher divorciada, que contrair posteriormente novo casamento, tem o direito de continuar usando o nome do marido
anterior ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



101) Na ação ordinária de divórcio, a partilha dos bens do casal deve necessariamente ser estabelecida na sentença que o decretar,
ou poderá ser reservada ao juízo sucessivo da execução ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



102) Em se tratando de alimentos prestados de pai a filho, e não sendo este inválido, cessa o acordo alimentar a partir de sua
maioridade, ou o alimentante precisa ajuizar ação própria para liberar-se da obrigação ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase -
1986)



103) Há diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



104) Na ação de separação judicial são aplicáveis os efeitos da revelia, com admissibilidade de julgamento antecipado da lide ?
Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



105) Configura erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, o fato do cidadão desposar uma mulher na suposição que a
engravidara, obtendo todavia, confissão posterior desta, de que não era ele o pai ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



106) No curso de ação investigatória de paternidade, tendo como autor menor representado pela mãe, pode ela na qualidade de
seu representante legal, transacionar com a parte contrária e desistir da ação ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



107) Pode o marido, sem consentimento da mulher, no regime de separação total de bens, gravar de ônus real imóvel
exclusivamente seu ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



108) Menor, com 17 anos de idade, equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes de ato ilícito, em que for culpado. (VI
CICMP - Nova fase - 1986)



109) A renúncia da herança pode ser tácita ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



110) O que é contrato consensual ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



111) Qual a denominação que se dá à divida que não importa no pagamento de quantia certa, mas, sim, em garantir ao credor
determinado poder aquisitivo ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



112) Aval e endosso são expressões sinônimas ? (V CICMP - Nova fase - 1985)
113) O que significa "termo legal da falência" ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



114) Escritura pública de cessão de direitos possessórios é registrável no Cartório de Registro de Imóveis ? Por que ? (V CICMP
- Nova fase - 1985)



115) O que é e qual o principal efeito da "vacacio legis" ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



116) O protesto cambial caracteriza a insolvência do devedor ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



117) A separação judicial, com trânsito em julgado, dissolve o vínculo do casamento ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



118) Casal que adotou no casamento regime da comunhão parcial de bens, de comum acordo, pode modificar o regime,
passando-o para o da comunhão total ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



119) Qual o contrato que só pode ter por objeto o empréstimo de coisa não fungível ? E qual o contrato que regula o empréstimo
de coisa fungível ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



120) O ato ilícito produz efeitos jurídicos ? Por que ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



121) Viúvo pode casar com a sogra, também viúva? E com a cunhada ? Por que ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



122) O absolutamente incapaz é assistido ou representado ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



123) O ato jurídico viciado por fraude produz efeitos ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



124) "A", fundado em dispositivo constante em lei especial, deduziu pretensão em juízo. "B", em resposta, argumentou que a lei
especial invocada não pode alterar a lei geral, anterior, sobre a matéria. Ficou demonstrado não haver incompatibilidade entre
ambas as leis, não tendo a posterior revogado nem modificado a anterior. Em conseqüência, foi julgada procedente a ação. Qual o
fundamento jurídico da sentença ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



125) "A", de 20 anos, obrigou-se para com "B", dizendo-se maior de idade. Procura, agora, eximir-se da obrigação assumida (que
descumpriu), alegando ser relativamente incapaz. A alegação encontra fundamento jurídico ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



126) "A" casou-se com "B", há algum tempo. Esta, no entanto, nega-se a manter com o marido relações sexuais, e permanece, até
hoje, virgem. O casamento, por isso, tornou-se insustentável para "A". Este, em conseqüência, pretende dissolver a sociedade
conjugal. Qual, do ponto de vista dele, a melhor solução jurídica ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



127) "A", homem casado, tem relações sexuais com "B", mulher solteira. Desta união, nasce uma criança, "C". "A", não negando
a paternidade, quer reconhecer o filho. Pode fazê-lo ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



128) "A" era credor de "B". Vencida a dívida, "A" deixou transcorrer significativo período de tempo, sem cobrá-la. Ao fazê-lo,
"B" alegou ter sido alterada, quanto a data de seu cumprimento, a obrigação primitiva. Assim, seria de presumir-se, ante a inércia
do credor, a ocorrência de novação. É correta a assertiva ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



129) "A" e "B", no acordo de separação consensual, consignaram cláusula mediante a qual a segunda doava a "C", filha do casal,
sua parte ideal no único bem imóvel de que eram proprietários. "B", cumpre notar, não ficou com bens ou rendimentos
suficientes para a sua subsistência. É válida a aludida cláusula ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



130) Cite os pressupostos da posse justa. (III CICMP - Nova fase - 1984)



131) Mencione hipóteses que o Ministério Público legitima-se para requerer a declaração de nulidade do casamento ? (III CICMP
- Nova fase - 1984)



132) Quais os direitos e deveres resultantes do parentesco natural que não se extinguem pela adoção ? (III CICMP - Nova fase -
1984)



133) Demonstre como pode ser reconhecido pela mãe, o filho ilegítimo havido na constância do casamento ? (III CICMP - Nova
fase - 1984)



134) O Ministério Público sempre é defensor do suposto incapaz no procedimento de interdição ? (III CICMP - Nova fase -
1984)



135) Justifique se a divisão de coisa comum submete-se a prescrição. (III CICMP - Nova fase - 1984)



136) Tornada impossível ou nociva a mantença de uma fundação, qual o destino de seu patrimônio ? (III CICMP - Nova fase -
1984)



137) Em que hipótese é argüida a exceção do contrato não cumprido ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



138) Diferencie a venda ad mensuram da ad corpus. (III CICMP - Nova fase - 1984)



139) Feita a partilha, quem responde pela dívida do falecido e em que condições ? (III CICMP - Nova fase - 1984)
140) Identifique a modalidade de substituição, quando um testador deixa um bem para certa pessoa e dispõe que, após certo
tempo, deverá ser transmitido para outrem. (III CICMP - Nova fase - 1984)



141) A lei nova sempre revoga e modifica a anterior ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



142) Argumente se o juiz pode decidir por analogia ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



143) O testamento pode ser outorgado através de procurador ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



144) Qual é a condição essencial para que ocorra a redução ou exoneração do pagamento da pensão alimentícia ? (II CICMP -
Nova fase - 1984)



145) Como se processará o registro do exposto ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



146) O prenome poderá ser retificado ? em que circunstâncias ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



147) O interdito pode, pessoalmente, exercer seus direitos ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



148) Pode ocorrer o usucapião pro labore pelo uso de terra pelo preposto do possuidor ? qual a intenção da lei ? (II CICMP -
Nova fase - 1984)



149) Em que hipóteses o casamento poderá ocorrer sem a publicação dos editais ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



150) Em que casos o Ministério Público pode requerer a interdição ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



151) A sentença na ação de alimentos faz coisa julgada ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



152) Cite três casos de nulidades absolutas do ato jurídico, consagradas no Código Civil e que podem ser argüidas pelo
Ministério público. (II CICMP - Nova fase - 1984)



153) Qual é o prazo de prescrição da ação de investigação de paternidade ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



154) Esclareça quando o inventariante não representa o espólio em juízo, havendo a obrigatoriedade da citação de todos os
herdeiros. (II CICMP - Nova fase - 1984)



155) O conceito legal de comoriência pressupõe que condições fáticas ? (I CICMP - 1983)



156) Em que hipótese o neto sucede diretamente do avô, como herdeiro necessário, sendo o pai vivo ? (I CICMP - 1983)



157) Quais as hipótese legais para a dissolução do vínculo da adoção ? (I CICMP - 1983)



158) Em que condição os dispositivos referentes aos vícios redibitórios incidem sobre as doações ? (I CICMP - 1983)



159) Quais as condições para que possa ser requerido o usucapião especial de imóveis rurais ? (I CICMP - 1983)



160) O nubente que, por se mostrar arrependido, deu causa à suspensão do casamento, pode se retratar quanto tempo após a
celebração interrompida ? (I CICMP - 1983)



161) Quais os requisitos para que a companheira possa requerer seja averbado ao seu o patronímico do companheiro ? (I CICMP
- 1983)



162) Qual a limitação que os silvícolas sofrem em relação à posse das terras onde se acham permanentemente localizados ? (I
CICMP - 1983)



163) Qual o princípio geral estatuído pelo Código Civil para a fixação dos alimentos ? (I CICMP - 1983)



164) A ação do marido para contestar a legitimidade do filho de sua mulher, na hipótese do nascimento lhe ter sido ocultado,
prescreve em que prazo e quando este começa a ser contado. (I CICMP - 1983)



165) A que critérios normativos o juiz deverá atender na aplicação da lei ? (I CICMP - 1983)



166) Qual a condição legal para que o raptor possa se casar com a raptada ? (I CICMP - 1983)



167) Quais os atos que não induzem a posse e quais os que não autorizam a sua aquisição ? (I CICMP - 1983)



168) Quais os direitos do usufrutuário ? (I CICMP - 1983)
169) Qual a forma legal de interpretação dos contratos benéficos ? (I CICMP - 1983)



170) Os traslados, não concertados, são considerados instrumentos públicos se preencherem que condição ? (I CICMP - 1983)



171) Qual o alcance da prescrição qüinqüenal referente às pensões alimentícias ? (I CICMP - 1983)



172) Para que efeito a filiação espúria provada por sentença, confissão ou declaração, faz certa a paternidade ? (VIII CICMP -
Nova fase - 1.987)



173) A quem incumbe a defesa do incapaz no processo de interdição ? (VIII CICMP - Nova fase - 1.987)



174) Presume-se no Direito Civil, a solidariedade ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1.987)



175) Como se classifica o contrato em que, tal como no de seguro, pode faltar uma das prestações ? (VIII CICMP - Nova fase -
1.987)



176) Cite três casos em que a diferença de causa nas dívidas impede a compensação. (VIII CICMP - Nova fase - 1.987)

177) Como se transfere a propriedade da ação escritural ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



178) O que é constituto possessório ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



179) Qual a diferença entre contrato unilateral e contrato bilateral ? (73º CICMP - 1991).



180) Mulher casada, vivendo sob o mesmo teto com o marido, está legitimada a exigir deste proteção alimentícia ? ou é preciso
que o casal se separe ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)




Direito Civil - Prova Escrita - 2ª Fase

1) Semprônio faleceu no estado de casado, sob o regime da comunhão universal de bens, deixando esposa e um filho
"adulterino", já reconhecido. Deixou ainda uma única casa que lhe fora doada com cláusula de incomunicabilidade e servia de
residência da família. A esposa quer a posse do bem com base no art. 1.579 do Código Civil, e o filho o mesmo direito fundado
no art. 1.572, também do Código civil. Solucione a questão. Descreva, outrossim, como deve a partilha ser feita, justificando.
(77º CICMP - 1995)



2) Ao contestar pedido de conversão de separação judicial em divórcio, a mulher impugnou a pretensão do autor, alegando que
ele: a) descumpriu o acordo celebrado à época da separação, ao pleitear a mudança da guarda dos filhos menores; b) não paga
alimentos suficientes à prole incapaz e nunca atualizou a verba alimentícia; c) há diversos bens a serem partilhados entre as
partes. Recebendo vistas dos autos, qual deve ser a manifestação do Membro do Ministério Público ? (75º CICMP - 1993)



3) Quais as conseqüências jurídicas da falta de outorga uxória na promessa de compra e venda imobiliária celebrada por
instrumento particular, em relação ao contrato e ao marido que o assinou ? (74º CICMP - 1992)



4) Nossa Suprema Corte decidira que "na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu
valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária" (Súmula de Jurisprudência
Predominante n.º 562). Tal jurisprudência, que sempre se entendeu aplicável somente à responsabilidade extra-contratual ou
aquiliana, vem se firmando, no mesmo sentido, relativamente ao campo dos contratos. Qual seria a razão para que o referido
Tribunal superasse a clássica dicotomia entre obrigações ex-delicto, de um lado, e obrigações ex contractu, de outro ? (73º
CICMP - 1991)



5) Menor inabilitado, de 18 anos, conduzindo automóvel de propriedade do pai, provindo de via secundária, ao adentrar o
cruzamento com via preferencial, sem a devida cautela, colidiu com o ônibus, dirigido por preposto de uma empresa, que vinha
desgovernado na contramão de direção. Em conseqüência do acidente, os motoristas sofreram ferimentos graves e os veículos
danos de monta. Ficou apurado pelo laudo técnico, que o coletivo se desgovernou por falha mecânica, não tendo havido a
necessária manutenção do sistema de freios. Pergunta-se: quem deve arcar com a indenização pelos danos causados ?
Justifique.(72º - CICMP - 1991)



6) Pode haver penhora de frutos e rendimentos em imóvel gravado com a cláusula de inalienabilidade ? Fundamente na lei, na
doutrina e na jurisprudência. (71º CICMP - 1990)



7) Separados de fato os cônjuges, há mais de dois anos, pode erigir-se em obstáculo ao divórcio o agravamento das condições
pessoais ou da doença de um deles ? Justificar.(70º CICMP - 1990)



8) Pode o credor, em razão de inadimplemento total da obrigação, exigir do devedor o pagamento da cláusula penal
compensatória prevista no contrato, juntamente com pedido de indenização por perdas e danos ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



9) A viúva que foi casada pelo regime da separação legal e concorrente com filhos do primeiro casamento do de cujus, tem
direito aos aqüestos ? Justifique.(XIII CICMP - 1989)



10) Pode o filho adulterino promover ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, ao suposto pai, na
constância do casamento do investigando ? Justifique. (XII CICMP - 1989)



11) Tendo sido omitida, no termo de casamento, a legitimação de filhos havidos anteriormente pelos cônjuges, pode ser,
posteriormente, regularizada a situação ? Justifique. (X CICMP - 1988)



12) Tendo falecido um cidadão casado sem deixar ascendentes ou descendentes, deixando, todavia, sobrinhos, a herança foi
atribuída ao cônjuge supérstite, não obstante o fato de o casamento ter sido realizado sob o regime da separação total de bens. É
correto esse entendimento ? Ou os sobrinhos devem ter preferência sobre o cônjuge sobrevivente, ante o que estabelece a ordem
da vocação hereditária ? (VII CICMP - 1986)
13) Em sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada, em que o capital não está integralizado, qual o limite da
responsabilidade individual dos sócios ? Esclareça o alcance da norma eventualmente aplicável. (V CICMP - 1985)



14) "A" e "B" resolveram associar-se para explorar certa atividade empresarial. Pactuou-se, no entanto, que apenas "A"
apareceria nas relações com terceiros, permanecendo "B" como sócio oculto. Pergunta-se: qual o tipo societário adotado ? É
regular ou irregular a sociedade ? Tem personalidade jurídica a sociedade ? Resposta fundamentada. (IV CICMP - 1985)



15) A ação de usucapião foi proposta quando o autor era solteiro, mas o pedido veio a ser julgado procedente após seu
casamento. Justifique se o bem integra o patrimônio comum dos cônjuges. (III CICMP - Nova fase - 1984)



16) Regime de bens: Falecendo o marido restou como herança um único bem imóvel gravado com a cláusula de
incomunicabilidade. Não havendo herdeiros necessários, essa cláusula é óbice para que a mulher seja sua herdeira ? Fundamente.
(II CICMP - 1984 - Nova fase)



17) Conceituar e dar as características diferenciadoras entre domicílio, residência e habitação. (I CICMP - 1983)



18) A bínuba por viuvez anterior quando, por ocasião do divórcio, perdeu ou renunciou ao direito de usar o nome do ex-marido,
deve retomar o nome do primeiro cônjuge ou seu nome de solteira ? Justifique. (I CICMP - 1983)



19) Em que condições pode ser extinto condomínio imobiliário indiviso ? Qual o procedimento adequado ? (VI CICMP - Nova
fase - 1986)



20) Como defeito do ato jurídico por vício de consentimento, a lesão pode gerar a nulidade do contrato de compra e venda feito
com ofensa à economia popular e à defesa do consumidor ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



21) Existe diferença entre indignidade e deserdação ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

22) Em que hipóteses e de que formas se pode exercer o direito de defesa da posse ? (76º CICMP - 1994)




Direito Processual Civil - 1ª Fase

1) Quando se verificam a litispendência e a coisa julgada ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



2) Quais são os efeitos da citação válida ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



3) Qual é o prazo do Ministério Público para contestar ? E para recorrer ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)
4) Quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição, profere sentença com, ou sem, julgamento de mérito ? Justifique. (XII
CICMP - Nova fase - 1988)



5) Quais são as sentenças obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



6) Quais são as condições da ação ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



7) O credor por duplicata aceita pode pleitear, pelo rito do procedimento comum ordinário, a condenação do aceitante ao
pagamento do débito ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



8) Perante a Justiça Comum, é dado a associação profissional propor ação em defesa de seus associados ? Em caso positivo,
exemplifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



9) A quem incumbe resolver conclusivamente a cerca da intervenção do Ministério Público em determinada causa, quando
entenda o Juiz, sem a concordância do Promotor de Justiça, que aí ocorre hipótese de interesse público, evidenciado pela natureza
da lide ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



10) Quais os pressupostos do julgamento antecipado da lide ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



11) Pode o Juiz, de ofício, dar-se por incompetente ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



12) O que significa instrumentalidade das formas do ato processual ? (69º CICMP - 1989)



13) O que torna prevento o Juízo ? (69º CICMP - 1989)



14) O credor da dívida vencida pode propor demanda meramente declaratória ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



15) Indique os elementos da ação . (69º CICMP - 1989)



16) Na denunciação da lide, pode o denunciado pelo réu ser condenado a satisfazer a pretensão do autor da ação principal ?
Justifique. (69º CICMP - 1989)



17) Como se diferencia o arreto do seqüestro ? (70º CICMP - 1990)
18) O comparecimento do réu à audiência, desacompanhado de advogado, no procedimento sumaríssimo, afasta a revelia ?
Justifique. (70º CICMP - 1990)



19) Que são efeitos secundários da sentença ? Exemplifique. (70º CICMP - 1990)



20) Que se entende por coisa julgada material ? (70º CICMP - 1990)



21) Qual é o fundamento genérico e necessário que justifica a intervenção do Ministério Público no Processo Civil ? (70º CICMP
- 1990)



22) Que vem a ser perpetuatio iurisdictionis ? Há exceções ? (71º CICMP - 1990)



23) Qual a diferença entre recurso e ação autônoma de impugnação ? (71º CICMP - 1990)



24) Que é eficácia preclusiva da coisa julgada ? (71º CICMP - 1990)



25) Qual a finalidade da ação declaratória incidental ? (71º CICMP - 1990)



26) Por que se diz que uma das características da Jurisdição é a substitutividade ? (71º CICMP - 1990)



27) O Ministério Público intervém em todos os processos cíveis ? Por que. (71º CICMP - 1990)



28) O decreto de carência da ação permite decisão sobre o mérito ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



29) A existência de interesse da Fazenda Pública no processo justifica a intervenção do Ministério Público em razão do interesse
público, nos termos do art. 82, inc. III, do Código de Processo Civil ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



30) Conceitue as condições da ação no processo civil. (72º CICMP - 1991)



31) Quais os efeitos da revelia no processo civil ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



32) Que é ação de conhecimento condenatória ? (72º CICMP - 1991)
33) A liminar concedida inaudita altera pars constitui ofensa ao princípio do contraditório ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



34) O juiz pode declarar de ofício a incompetência relativa ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



35) Quais os efeitos de direito material da citação válida ? (73º CICMP - 1991)



36) Qual a diferença entre substituição e sucessão processual ? (73º CICMP - 1991)



37) O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



38) Qual a diferença entre sentença terminativa e sentença definitiva ? (74º CICMP - 1992)



39) No processo de execução, é cabível a reconvenção para pleitear compensação de crédito ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



40) No âmbito do mandado de segurança é cabível a concessão de segurança normativa ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



41) O que se entende por legitimidade extraordinária, no âmbito das condições da ação ? Exemplifique. (74º CICMP - 1992)



42) Qual decisão deve proferir o juiz quando, ausente a resposta do réu e verificado o efeito de revelia, se depara com citação
nula ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



43) Quais são os elementos objetivos da ação ? (75º CICMP - 1993)



44) Qual a precípua finalidade da ação declaratória incidental ? (75º CICMP - 1993)



45) Como se caracteriza a coisa julgada formal ? (75º CICMP - 1993)



46) Qual a espécie de tutela jurisdicional que exige liquidação ? (75º CICMP - 1993)



47) Há fungibilidade no âmbito das medidas cautelares ? Justifique. (75º CICMP - 1993)



48) Diferencie a fraude contra credores com a fraude de execução. (76º CICMP - 1994)
49) Em caso de falecimento de uma pessoa que não deixou bens, poderia haver motivos para a realização de inventário ?
Justifique. (76º CICMP - 1994)



50) O agravo retido autoriza a retratabilidade da decisão pelo próprio juiz do 1º grau ? Justifique. (76º CICMP - 1994)



51) Suscitado o conflito de competência pelo Promotor de Justiça, deve haver pronunciamento do representante do Ministério
Público em segundo grau ? Justifique. (76º CICMP - 1994)



52) Tratando-se de ação de anulação de casamento, na qual o réu foi declarado revel, poderia a sentença ser de improcedência do
pedido ? Justifique. (76º CICMP - 1994)



53) A falta de regulamentação dos aspectos procedimentais do habeas data impede o exercício desse meio constitucional ?
Justifique. (76º CICMP - 1994)



54) Em que consiste o "devido processo legal" ? (77º CICMP - 1994)



55) Como se classificam as ações de conhecimento segundo a natureza do provimento jurisdicional pleiteado ? (77º CICMP -
1994)



56) Que alternativas tem o Juiz na fase do julgamento conforme o estado do processo ? (77º CICMP - 1994)



57) Quais os pressupostos indispensáveis a concessão de um provimento de natureza cautelar ? (77º CICMP - 1994)



58) Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo ? (77º CICMP - 1994)



59) Quem tem legitimidade para ser autor da ação popular ? (77º CICMP - 1994)



60) Na comarca de São Paulo, em que hipóteses o Ministério Público intervém, em ações de despejo de estabelecimentos de
ensino, sendo as partes capazes ? (XI CICMP - 1988)



61) Quais os princípios processuais que regem a execução provisória do julgado ? (XI CICMP - 1988)



62) Em que fase da ação pode o autor, não incidindo no ônus da sucumbência, manifestar desistência sem o consentimento do réu
? Justifique. (XI CICMP - 1988)
63) É regra geral que o prazo para a defesa, quando a citação for pessoal, conta-se da juntada do mandado de citação aos autos.
Indique as hipóteses que não obedeçam a essa regra. (XI CICMP - 1988)



64) Em que casos o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória ? (XI CICMP - 1988)



65) João da Silva adquiriu imóvel residencial que está locado a Antônio Alves, mediante contrato escrito, ainda não vencido.
Pretende o adquirente, rescindindo a locação, retomar dito imóvel. Que requisitos deve conter o contrato de locação para
inviabilizar essa pretensão ? (XI CICMP - 1988)



66) Desejando o réu ouvir o perito na audiência de instrução e julgamento, que providências deve tomar ? (XI CICMP - 1988)



67) Interposto recurso extraordinário com argüição de relevância, pode esta ser apreciada pelo Presidente do Tribunal de origem,
para fins de admissibilidade do recurso ? Justifique. (XI CICMP - 1988)



68) Uma nota promissória ao portador pode ser objeto de execução ? Justifique. (XI CICMP - 1988)



69) Em que casos a pessoa casada depende do consentimento do cônjuge para a propositura de ação ? (X CICMP - 1988)



70) Qual a natureza jurídica dos embargos do devedor na execução ? (X CICMP - 1988)



71) A incompetência em razão do território pode ser declarada de ofício ? Justifique. (X CICMP - 1988)



72) Quando e para que fim pode ser impetrado mandado de segurança contra ato judicial já atacado pelo recurso próprio ? (X
CICMP - 1988)



73) Cite um caso em que o Juiz pode, de ofício, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito. (X CICMP - 1988)



74) Antônio, citado com hora certa em determinada ação, não se defendeu, ensejando a intervenção do Curador de Ausentes e
Incapazes, que apresentou contestação. O Juiz acolheu o pedido do autor, tendo a sentença sido publicada, para o fim de
intimação, no Diário oficial de primeiro de março (terça-feira) Posteriormente, em quinze de março (outra terça-feira), os autos
foram enviados ao Dr. Curador, que apelou em cinco de abril (também terça-feira) No período a considerar todas as terças e
quartas-feiras foram dias úteis. O recurso é tempestivo ? Justifique. (X CICMP - 1988)



75) Cite dois efeitos processuais da citação válida ? (IX CICMP - 1987)
76) Qual é o recurso cabível da decisão que acolhe a exceção de incompetência ? (IX CICMP - 1987)



77) Quais as modalidades previstas no Código de Processo Civil para a liquidação da sentença ? (IX CICMP - 1987)



78) Qual o efeito que se atribui ao recebimento dos embargos do devedor à penhora ? (IX CICMP - 1987)



79) Quais os pressupostos das medidas cautelares ? (IX CICMP - 1987)



80) Quais os requisitos da ação rescisória ? (IX CICMP - 1987)



81) Qual a finalidade da ação revocatória ? (IX CICMP - 1987)



82) Quem tem o ônus processual de providenciar a citação do litisconsorte necessário ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



83) Qual o elemento que diferencia duas ações continentes ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



84) Qual a conseqüência do recebimento de exceção de incompetência em juízo ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



85) Em procedimento comum sumaríssimo, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 1º de julho de 1987,
quarta feira, às 13,30 horas. Qual o termo final do prazo para o réu depositar em cartório o rol das testemunhas que comparecerão
independentemente da intimação. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



86) Qual o recurso que, em sendo manifestamente improcedente, o CPC autoriza o relator a indeferi-lo ? (VIII CICMP - Nova
fase - 1987)



87) Considerando o tipo de provimento, pedido no processo de conhecimento de jurisdição civil, qual a sentença considerada
título executivo judicial ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



88) A quem é lícito remir os bens penhorados, alienados ou adjudicados no processo de execução ? (VIII CICMP - Nova fase -
1987)



89) Qual o juízo competente para conhecer a ação cautelar incidental ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



90) Em recurso de apelação, o apelante discute interpretação de cláusula contratual e sustenta negativa de vigência de tratado
Federal. O acórdão nega provimento ao recurso contra o voto de um Juiz, que o provia no tocante a interpretação da cláusula
contratual. Qual o recurso cabível ? (VII CICMP - Nova fase - 1987)



91) Distinga perpetuatio jurisdictionis e prorrogação de competência. (VII CICMP - Nova fase - 1987)



92) Qual a diferença entre decisões apeláveis e agraváveis, no tocante a possibilidade de sua reforma pelo próprio prolator ? (VII
CICMP - Nova fase - 1987)



93) Quais são as condições da ação, e, se a ausência de qualquer delas não for alegada na contestação e nem declarada de ofício,
poderá posteriormente ser suscitada ? (VII CICMP - Nova fase - 1987)



94) A perempção do direito de ação, por ter dado o Autor ensejo a extinção do processo sem julgamento do mérito por três vezes,
por não ter promovido os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias, importa na perda
irreversível de direito material deduzido ? (VII CICMP - Nova fase - 1987)



95) A ausência de impugnação aos embargos à execução, opera em relação ao Embargo os efeitos da revelia ? Justifique. (VII
CICMP - Nova fase - 1987)



96) A decisão denegatória de mandado de segurança impede que o interessado proponha ação ordinária com idêntico objeto ?
Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1987)



97) Na compropriedade, qual o limite máximo de tempo que podem adotar os consortes para que a coisa comum permaneça
indivisa ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



98) Qual o prazo para a resposta do réu no procedimento sumaríssimo ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



99) Qual a classificação da posse do usufrutuário e a do locatário ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



100) Cabe recurso adesivo quando o recorrente principal foi totalmente vencido ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



101) O ato processual praticado durante as férias forenses, em procedimentos que não correm nesses períodos, é inválido ? (VI
CICMP - Nova fase - 1986)



102) Pode o réu, que apenas apresentou defesa, obter atendimento a pedido seu contra o autor ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



103) É possível conhecer o agravo de instrumento como apelação, ou vice-versa ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)
104) Cabe intervenção do Ministério Público Perante o Juizado Especial de Pequenas Causas ? Em que casos ? (VI CICMP -
Nova fase - 1986)



105) Quais as condições especiais de admissibilidade da ação cautelar prevista na Lei n.º 7.347/85, que disciplina a ação civil
pública ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



106) Que se entende como forma dos atos processuais ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



107) Qual a natureza e finalidade dos embargos de terceiro ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



108) Há, em Código de Processo Civil, casos de regras de prova legal ? Dê exemplos. (V CICMP - Nova fase - 1985)



109) Em que consiste a chamada execução imprópria ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



110) Qual a importância, em nosso sistema processual, do chamado "pedido de reconsideração" ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



111) Quais os principais efeitos da penhora ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



112) Indique sentenças que não fazem coisa julgada material. (V CICMP - Nova fase - 1985)



123) Quem está legitimado para propor ação rescisória ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



124) Explique o princípio da eventualidade. (V CICMP - Nova fase - 1985)



125) Qual a diferença entre prazo próprio e prazo impróprio ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



126) Julgando improcedente a ação, a sentença passou por cima da questão prejudicial. O tribunal negou provimento ao recurso.
Há nulidade na espécie ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



127) A sentença deixou de apreciar parte do pedido inicial. Interposta apelação o Tribunal não examinou a matéria por entendê-la
preclusa, à falta de Embargos de Declaração. Decidiu bem o Tribunal ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



128) Sensibilizado com as razões do recurso, o Magistrado alterou a conclusão da sentença. Qual o meio processual para o
vencido restabelecer a decisão anterior ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)
129) O perito e os assistentes não conferenciaram antes da entrega dos laudos, provocando reclamação da parte desfavorecida
pela prova, no sentido de sua invalidade. Como deve o Juiz decidir a questão ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



130) Ante a não intervenção do Ministério Público, o Tribunal anulou o processo em relação ao revel citado com hora certa.
Manteve, entretanto, o decidido quanto aos demais litisconsortes. Decidiu com acerto ? Por que ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



131) A vista da justificação prévia, o Juiz, de plano, julgou o A. carecedor da ação. Não estava presente condição liminar
essencial para o prosseguimento do usucapião. Qual seria ? O Juiz tem razão ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



132) Distinga a ação popular da ação civil pública. Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



133) O Juiz extinguiu o processo de anulação de casamento, por entender que morto o milionário A. a ação perdera o objeto. Os
pais de A., inconformados, apelaram, tendo em vista os reflexos patrimoniais da demanda. Quem tem razão ? Por que ? (IV
CICMP - Nova fase - 1985)



134) Em procedimento sumaríssimo, intimado para depoimento pessoal, o Autor não compareceu à primeira audiência e o Réu
tornou-se revel. Qual a conseqüência para o processo ? Por que ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



135) Cite dois casos, na lei processual civil, em que a revelia não decorra da ausência de contestação. (III CICMP - Nova fase -
1984)



136) Quando o Ministério Público requer no processo, na qualidade de custos legis, diligências que importem despesas, a quem
compete pagá-las ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



137) Até que momento o autor pode desistir da ação ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



138) Pode haver litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança ? Exemplifique, se puder. (III CICMP - Nova fase -
1984)



139) Qual a condição da ação que, faltando, determina o indeferimento da inicial por inépcia ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



140) Qual o prazo para o Curador Especial, agente do Ministério Público, oferecer resposta à apelação interposta pela parte
contrária ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



141) Cite ao menos um caso de interrupção de prazo processual no Código de Processo Civil. (III CICMP - Nova fase - 1984)
142) A perempção em nosso ordenamento jurídico positivo, uma vez consumada faz desaparecer o direito subjetivo material da
parte ? Por que ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



143) Pode o réu, mesmo após de já haver contestado, alegar carência da ação ou falha insuprível concernente aos pressupostos
processuais ? Fundamente. (III CICMP - Nova fase - 1984)



144) A incompetência pode ser proclamada de ofício pelo juiz ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



145) Que é ação dúplice ? Aponte pelo menos um caso no Código de Processo Civil. (III CICMP - Nova fase - 1984)



146) O Promotor de Justiça pode propor execução para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública ? (III CICMP - Nova fase -
1984)



147) Quais os requisitos fundamentais para que a parte possa invocar em seu proveito, com êxito, o princípio da fungibilidade, da
permutabilidade ou da indiferença dos recursos ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



148) Pode o assistente, em algum caso, ser considerado gestor de negócio do assistido ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



149) Há algum caso, no Código de processo Civil, em que alguém deva ser citado para ocupar o pólo ativo da relação processual
? (III CICMP - Nova fase - 1984)



150) Qual a diferença entre prazo processual suspenso e interrompido ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



151) Se autor e réu requereram determinada prova pericial que foi indeferida pelo juiz e se apenas o réu tiver recorrido desse
indeferimento, pode o autor valer-se do recurso apresentado para também recorrer adesivamente ? Por que ? (II CICMP - Nova
fase - 1984)



152) Proposta a ação, pode o autor alterar a causa de pedir ? justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



153) O réu que apenas reconveio e não contestou pode depois pedir a ação declaratória incidental ? Por que ? (II CICMP - Nova
fase - 1984)



154) Quais os efeitos que produz a citação do réu ordenada por juiz absolutamente incompetente ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



155) Quais as hipóteses em que a testemunha depois de arrolada poderá ser substituída ? (II CICMP - Nova fase - 1984)
156) Correndo ações conexas perante juizes diferentes onde deverão ser elas reunidas para julgamento conjunto ? (II CICMP -
Nova fase - 1984)



157) o curso do processo será ele suspenso se ocorrer a morte de quem ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



158) A expedição de carta precatória para inquirição de testemunha determina a suspensão do processo ? Explique. (II CICMP -
Nova fase - 1984)



159) Se o executado não foi encontrado pelo oficial de justiça, que assim mesmo arrestou seus bens, ocorre desse ato o prazo para
os embargos do devedor ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



160) Que é perempção no Código de Processo Civil ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



161) Qual o foro competente para as ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



162) O prazo para embargos do devedor, no Código de Processo Civil, conta-se: (II CICMP - Nova fase - 1984)



163) No Código de Processo Civil, quais as sentenças sujeitas ao reexame obrigatório ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



164) Quando pode o Ministério Público propor a ação de interdição ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



165) Quando a resolução de questão prejudicial faz coisa julgada ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



166) Quando tem o Ministério Público legitimidade para propor a ação rescisória de sentença ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



167) Enumere os meios de extinção anômala das vias recursais. (II CICMP - Nova fase - 1984)



168) Quais os efeitos de direito material da sentença declaratória de insolvência ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



169) Qual o prazo para o Ministério Público apelar da sentença em ação de rescisão de compromisso de compra e venda em que
atua como Curador à lide do revel citado por edital ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



170) Quando o Ministério Público deve promover a execução da sentença em ação popular ? (II CICMP - Nova fase - 1984)
171) Em São Paulo, as funções de Curador à lide do réu revel citado por edital podem ser exercidas por advogado nomeado pelo
Juiz ? Por que ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



172) Que é ônus objetivo da prova ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



173) Havendo apenas um Promotor de Justiça na Comarca, por quem serão exercidas as atribuições do Ministério público num
processo de falência em que houver interesse de incapaz ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



174) Cite quatro atribuições do Promotor de Justiça Curador de Família e Sucessões. (II CICMP - Nova fase - 1984)




Direito Processual Civil - Prova Escrita - 2ª Fase

1) Havendo divergência entre o órgão do Ministério Público e o Magistrado a respeito da intervenção do primeiro a bem do
interesse público (art. 82, inciso III, do CPC), quais as soluções cabíveis :

a) Quando o juiz entende o interesse público naquela causa e, portanto, obrigatória a intervenção, ao passo que o Promotor a
considera desnecessária.

b) Quando ocorre a hipótese inversa (o Magistrado reputa dispensável a intervenção pleiteada pelo Promotor). (77º CICMP -
1995)



2) Ajuizada ação de execução, o devedor, proprietário de dois imóveis, aliena um deles após ter sido validamente citado,
enquanto aquele, onde reside com a sua família, é penhorado. Pergunta-se: qual ou quais as medidas judiciais cabíveis ? (75º
CICMP - 1993)



3) É possível o Juiz admitir a alteração do pedido em face do réu revel ? Fundamente. 74º CICMP - 1992)



4) O autor, vencendo parcialmente a demanda, apela pretendendo o acolhimento integral de sua pretensão. O réu se conforma
com a sentença e não recorre, mas apenas contra-arrazoa o recurso do autor pretendendo a manutenção da sentença. O tribunal,
ao apreciar a apelação pode entender que o autor é carecedor da ação e extinguir o processo sem julgamento de mérito,
reformando a sentença para pior ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



5) É correta a decisão judicial que determina seja processado como apelação o recurso de agravo de instrumento interposto pelo
autor, no prazo de cinco dias, contra o indeferimento da petição inicial ? Justifique. (72º - CICMP - 1991)



6) O endosso transfere a propriedade do título de crédito ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



7) Ação rescisória é proposta para desconstituir acórdão que, por maioria de votos, negou provimento a apelação, com
fundamento no art. 485, III, V e IX do C.P.C. O autor alega que: (I) o réu agira com dolo e deslealdade, pois silenciara sobre
fatos que não o favoreciam e afirmara fatos falsos; (II) interceptara também intimação por carta a seu advogado; (III) o acórdão
violou literal disposição da lei ao não interpretá-la corretamente; (IV) fundou-se em erro de fato efetivamente o ocorrido,
afirmado por ele autor e negado pela parte contrária. O réu em defesa, sustenta que: (a) a ação não podia ser proposta pois o autor
não oferecera Embargos infringentes contra o acórdão rescindendo, não exaurindo a via recursal; (b) as afirmações feitas não
configuram conduta dolosa; (c) inocorreu violação a literal disposição da lei, pois a referida era adjetiva e não substantiva.
Indique, segundo legenda e pela ordem, as alegações do autor e do réu admissíveis, justificando sucintamente. (VII CICMP -
Nova fase - 1996)



8) A doutrina diz que o agravo de instrumento tem apenas efeito devolutivo diferido. - Que significa essa expressão ? (II CICMP
- Nova fase - 1984)



9) Como Curador de Ausentes e Incapazes, o Ministério público pode apresentar embargos do devedor na execução, embargos de
terceiros e reconvenção ? Justificar. (I CICMP - Nova fase - 1983)



10) Qual a diferença entre substituição e sucessão processual ? Exemplifique (III CICMP - Nova fase - 1984)



11) Qual a diferença entre legitimação para agir e legitimação processual ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



12) Tendo sido omitida, no termo de casamento, a legitimação de filhos havidos anteriormente pelos cônjuges, pode ser,
posteriormente, regularizada a situação ? Justifique (X CICMP - Nova fase - 1988)



13) Na ação popular pode o Ministério Público argüir falta de condição da ação ou de pressuposto processual ? Justifique (XII
CICMP - Nova fase - 1988)



14) Pode o credor, em razão de inadimplemento total da obrigação, exigir do devedor o pagamento da cláusula penal
compensatória prevista no contrato, juntamente com o pedido de indenização por perdas e danos ? Justifique (69º CICMP - 1989)



15) Em que consiste o princípio da instrumentalidade de formas ? (70º CICMP - 1990)



16) A concessão de liminar de guarda provisória, inserta na medida cautelar de busca e apreensão de filho, perde a eficácia caso a
ação principal não seja ajuizada dentro do prazo legal ? Justifique. (76º CICMP - 1994)




Direito Constitucional - 1ª Fase

1) O brasileiro pode ser extraditado ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



2) Qual é o regime remuneratório do servidor público investido no mandato de Vereador ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



3) O direito de greve é assegurado aos servidores públicos civis e militares ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)
4) A quem compete processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados ? Justifique. (XII
CICMP - Nova fase - 1988)



5) Quando é obrigatória a promoção, por merecimento, de Promotor de Justiça ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



6) A Constituição Federal prevê algum caso de desapropriação de terras sem pagamento de qualquer indenização ao seu
proprietário ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



7) A constituição consagra o princípio do juízo natural ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



8) Qual a diferença entre imunidade parlamentar material e imunidade parlamentar formal ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



9) Quais os princípios que informam a Administração Pública ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



10) Em que circunstância e a partir de que momento uma medida provisória perde a sua eficácia ? (XIII CICMP - Nova fase -
1989)



11) Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania ? (69º CICMP - 1989)



12) A medida provisória pode ser aprovada por decurso de prazo ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



13) Pode o legislador ordinário atribuir ao Ministério Público função incompatível com a sua finalidade ? Justifique. (69º CICMP
- 1989)



14) Entre os entes federativos o que se entende por competência concorrente cumulativa a não cumulativa ? (69º CICMP - 1989)



15) Em Direito Constitucional, o que se entende por receptação ? (69º CICMP - 1989)



16) Que se entende por cidadania e como são adquiridos os direitos dela decorrentes ? (70º CICMP - 1990)



17) Como são escolhidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal ? (70º CICMP - 1990)



18) Qual é o núcleo irreformável da Constituição da República ? (71º CICMP - 1990)
19) Morto um dos concorrentes ao cargo de Presidente da República, antes da realização do segundo turno, considera-se eleito o
outro ? Por que ? (71º CICMP - 1990)



20) Estrangeiro, residente no Brasil, pode subscrever projeto de lei de iniciativa popular ? Por que ? (71º CICMP - 1990)



21) Ex-aluno da Academia de Polícia Militar, desligado do curso no qual fora matriculado condicionalmente, após a conclusão de
investigação sobre a sua conduta pública e privada, teve seu requerimento de leitura de inteiro teor da sindicância e do relatório
indeferido pelo Diretor do estabelecimento. Cabe mandado de segurança para proteção de seu direito ? Por que ? (71º CICMP -
1990)



22) Quais as conseqüências, previstas na Constituição, para os atos de improbidade administrativa ? (71º CICMP - 1990)



23) O que é Constituição rígida ? E flexível ? (72º CICMP - 1991)



24) Há limites ao exercício do Poder Reformador, na Constituição da República ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



25) No contesto da nossa Federação, o que é competência concorrente ? (72º CICMP - 1991)



26) Qual a distinção entre controle da constitucionalidade e via de ação e de exceção ? (72º CICMP - 1991)



27) Confrontar o, extinto Decreto-lei com as atuais medidas provisórias. (72º CICMP - 1991)



28) Conceitue cidadania ativa e cidadania passiva ? (73º CICMP - 1991)



29) Todo o Juiz de Direito tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ? Justifique. (73º
CICMP - 1991)



30) A medida provisória pode dispor sobre matéria tributária e matéria penal ? (73º CICMP - 1991)



31) Quais os elementos integrantes do conceito de Estado ? (73º CICMP - 1991)



32) Qual o critério que norteia a repartição das competências constitucionais entre a União, os Estados e os Municípios ? (73º
CICMP - 1991)
33) O que caracteriza a autonomia municipal ? (75º CICMP - 1993)



34) Quais os efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Nas ações declaratórias de
constitucionalidade ? (75º CICMP - 1993)



35) O que são normas constitucionais programáticas ? Exemplifique. (75º CICMP - 1993)



36) O vereador goza de imunidade parlamentar ? Justifique. (75º CICMP - 1993)



37) Qual a natureza do veto ? (75º CICMP - 1993)



38) Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação popular ? (76º CICMP - 1994)



39) A medida provisória (que tem eficácia imediata) revoga lei anterior que regule a mesma matéria ? (76º CICMP - 1994)



40) Como se manifesta o controle preventivo da constitucionalidade no direito brasileiro ?

(76º CICMP - 1994)



41) O que se entende por "poder constituinte derivado" ? (76º CICMP - 1994)



42) A quem compete o julgamento do Prefeito Municipal, nos crimes (comuns e de responsabilidade) e nas infrações
político-administrativas ? (76º CICMP - 1994)



43) Quais as vedações que a Constituição Federal impõe aos membros do Ministério Público ? (76º CICMP - 1994)



44) O denominado "quinto constitucional" tem aplicação na formação dos Tribunais superiores ? Justifique. (77º CICMP - 1994)



45) Qual a diferença entre lei complementar e lei ordinária ? (77º CICMP - 1994)



46) É possível a repristinação no direito constitucional brasileiro ? Justifique. (77º CICMP - 1994)



47) Quais as funções atípicas do Poder Legislativo ? (77º CICMP - 1994)
48) Existe diferença, no Brasil, entre Chefe de Estado e Chefe de Governo ? Justifique. (77º CICMP - 1994)



49) Qual é o tribunal competente para o julgamento do Governador de Estado, nos crimes de responsabilidade ? (77º CICMP -
1994)



50) O que vem a ser recepção em Direito Constitucional ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



51) O que é direito de secessão ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



52) É válida norma que vincule lei aprovada pelo Congresso à ratificação popular em referendum ? Justifique. (XI CICMP -
Nova fase - 1988)



53) O que distingue as Constituições clássicas, características dos Estados liberais das Constituições contemporâneas, no que se
refere às declarações de direitos ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



54) Distinguir Poder Constituinte instituído ou derivado de Poder Constituinte decorrente. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



55) A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal enuncia que "para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário".
Qual a justificativa para esta restrição. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



56) É admitido em nosso sistema jurídico mandado de segurança normativo ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



57) A emenda constitucional, após a sua promulgação, é passível de controle de constitucionalidade ? Justifique. (XI CICMP -
Nova fase - 1988)



58) O poder Constituinte originário é suscetível de regulamentação jurídica ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



59) Em que fase da sua tramitação o Projeto de Lei Originária se converte em Lei ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



60) O município é unidade integrante da Federação brasileira ? Justifique. (X CICMP - Nova fase 1988)



61) No que consiste o princípio do juiz natural ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



62) Qual é o órgão competente para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ? (X CICMP - Nova fase -
1988)
63) Todo nacional - brasileiro nato ou naturalizado - é cidadão ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



64) Como se classificam as Constituições quanto à forma, origem e mutabilidade ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



65) Quem tem, no Brasil, legitimidade para propor a ação direta de declaração de inconstitucionalidade ? (IX CICMP - Nova fase
- 1987)



66) Qual a técnica de repartição de competência adotada pela Constituição Brasileira ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



67) O que são as chamadas "clausulas pétreas" ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



68) É obrigada a Assembléia Nacional Constituinte, em virtude da garantia ao direito adquirido na Constituição em vigor, a
respeitar, na futura Constituição, a duração dos mandatos em curso ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



69) Congressista advogado pode, enquanto cidadão, propor, em causa própria, ação popular, visando anulação de ato
administrativo que repute ilegal e lesivo ao patrimônio municipal ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



70) A promulgação de emenda constitucional depende de prévia apreciação pelo Presidente da República para eventual sanção ?
Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



71) A escusa de consciência pode acarretar alguma sanção ao brasileiro que a invoque ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase -
1987)



72) Qual a diferença entre poderes remanescentes e poderes implícitos ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



73) No § 23 do artigo 153, a Constituição da república assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
"observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer". Trata-se de norma de eficácia limitada ou de eficácia contida ?
Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



74) Quais os efeitos da suspensão de lei por inconstitucionalidade, nos atos praticados sob o império da mesma ? (VII CICMP -
Nova fase - 1986)



75) Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, na conformidade do
disposto no artigo 117 da Constituição Federal, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios. O que é precatório e qual a
autoridade competente para expedi-lo ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)
76) O foro instituído em favor dos parlamentares prevalece na hipótese em que, à época do crime, tais pessoas não exerciam
mandato legislativo ? Explique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



77) O Ministério Público é civilmente responsável pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causam danos a terceiros ?
Por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



78) Os bens públicos de uso comum podem ser alienados ? Explique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



79) A intervenção no domínio econômico, consiste no tabelamento de preços, pode ser atribuída pela União aos estados-membros
e Municípios ? Por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



80) Estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



81) Podem os Municípios elaborarem a sua própria Lei Orgânica ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



82) Quem, segundo a Constituição vigente, detém competência para elaborar emendas constitucionais ? A Carta Federal faz
previsões de limites circunstanciais ao poder reformador ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



83) É defeso ao Magistrado de primeira instância julgar a inconstitucionalidade de lei ? Explique. (VI CICMP - Nova fase -
1986)



84) As denominações "leis de efeitos concretos" e "leis autoexecutáveis" devem ser entendidas como expressões sinônimas ?
Explique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



85) Como se efetiva, no Federalismo brasileiro, a participação da vontade do estado-membro na vontade criadora da ordem
jurídica Federal ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



86) O processo legislativo brasileiro abriga a figura do veto absoluto ou do veto relativo ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase -
1986)



87) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado tem legitimidade para ser impetrante de mandado de segurança e
autor de ação popular ? Explique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



88) Decreto-lei cuida, de forma antagônica, de matéria já regulada em lei anterior. Posteriormente, foi ele rejeitado no
Legislativo. Ocorreu na hipótese, a revogação da lei anterior ? (V CICMP - Nova fase - 1986)



89) O Procurador Geral da República, em recebendo uma representação, está obrigado a ajuizar a ação direta de declaração de
inconstitucionalidade ? Depois de ajuizada, pode o Procurador Geral desistir da ação ? (V CICMP - Nova fase - 1986)



90) A lei prevê recurso de ofício (reexame necessário) na ação popular ? (V CICMP - Nova fase - 1986)



91) Concedida a medida liminar em mandado de segurança, quais os meios à disposição da pessoa jurídica interessada para
requerer a revogação ou suspensão da medida ? (V CICMP - Nova fase - 1986)



92) Sendo certo que é cabível mandado de segurança contra ato judicial a fim de assegurar efeito suspensivo a recurso que não o
tem, - quais são os pressupostos que levam à concessão da ordem ? (V CICMP - Nova fase - 1986)



93) Quando a decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada, impedindo o uso de ação própria ? (V CICMP -
Nova fase - 1986)



94) Embora não participando de uma concorrência pública, pode alguém ajuizar mandado de segurança visando à anulação
daquela ? (V CICMP - Nova fase - 1986)



95) Quem pode requerer a avocação da causa perante o STF ? (V CICMP - Nova fase - 1986)



96) O poder Constituinte, que se deverá expressar com a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, poderá mudar a
forma de Estado e a forma de governo, no Brasil ? Explicar. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



97) Qual a distinção entre decreto-lei e lei delegada ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



98) Qual a natureza e a força hierárquica das emendas constitucionais ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



99) Qual o dispositivo da Constituição Federal que, mais do que qualquer outro, indica a centralização ou a descentralização da
federação brasileira ? Explicar. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



100) Podem ocorrer casos de concessão de habeas corpus contra ato praticado por particular, que afete, direta e imediatamente, a
liberdade de locomoção ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



101) Que órgão funciona como tribunal de pronúncia e que órgão atua como tribunal de julgamento, no processo e julgamento do
Presidente da República, por crime de responsabilidade ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



102) No processo legislativo, o que é sanção ? (III CICMP - Nova fase - 1984)
103) Qual é o âmbito do Decreto-lei na vigente Constituição da República ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



104) O veto, no processo legislativo, significa a impossibilidade de o projeto de lei vir a transformar-se em lei ? Justifique. (III
CICMP - Nova fase - 1984)



105) A quem cabe a iniciativa de apresentar projeto de lei sobre matéria financeira ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



106) A que poder está ligado o Tribunal de Contas ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



107) Todos os deputados federais são eleitos em número proporcional à população ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)



108) O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município vincula a decisão da Câmara Municipal ?
(III CICMP - Nova fase - 1984)



109) Quem autoriza empréstimos externos de qualquer natureza, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ?
(III CICMP - Nova fase - 1984)



110) Declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe suspender a execução da lei.
Essa medida significa a revogação da lei ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



111) Quem sucede e quem substitui o Presidente da República, no caso de vaga e de impedimento ? (III CICMP - Nova fase -
1984)



112) O que é Constituição rígida ? a Constituição Brasileira é rígida ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)



113) A competência residual, para instituições de impostos, é, conferida a que nível de governo ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



114) Quais os impostos que podem ser instituídos sobre o papel destinado a impressão de livros, jornais ou periódicos ? (II
CICMP - Nova fase - 1984)



115) Quais os impostos de competência privativa dos estados para a sua instituição ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



116) A competência para promulgar Emenda a Constituição de quem é ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



117) A suspensão de execução de leis ou decretos, declarados inconstitucionais, compete a quem ? (II CICMP - Nova fase -
1984)



118) Quem é, por força de dispositivo constitucional, o chefe do Ministério Público da União ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



119) Quem tem legitimidade ativa para a propositura da ação popular ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



120) Em que casos o Presidente da República poderá expedir decretos-leis ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



121) A imunidade não se aplica a que tipos de tributos ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



122) Qual é o regime tributário aplicável às empresas públicas que exploram atividades monopolizadas ? (I CICMP - Nova fase -
1983)



123) Nas ações fiscais de interesse da União, promovidas, nas comarcas do interior, perante a Justiça Estadual, de quem é a
competência para julgar os respectivos recursos ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



124) Que é vacatio legis ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



125) A ratificação ou não do Convênio celebrado pelos Estados para a concessão de isenção do I.C.M. se faz através de que
norma legal ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



126) Quais são os requisitos de viabilidade da ação popular ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



127) Qual é o instrumento formal de que se utiliza o Senado Federal para suspender a execução de lei declarada inconstitucional
pelo STF ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



128) Quais as funções institucionais do Ministério Público ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



129) Em que casos caberá o recurso extraordinário de decisões proferidas em ações de procedimento sumaríssimo ? (I CICMP -
Nova fase - 1983)



130) Ocorrendo conflito de jurisdição entre Tribunal e Juiz de primeiro grau não subordinado ao referido Tribunal, a quem
compete dirimi-lo ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



131) Em que consiste o requisito do "prequestionamento" no recurso extraordinário ? (V CICMP - Nova fase - 1985)
132) Quais as características do poder constituinte originário ? (74º CICMP - 1992)



133) Enquanto não for reconhecida pelo Poder Judiciário a inconstitucionalidade de uma lei, ela obriga os particulares ?
Justifique. (74º CICMP - 1992)



134) O poder de veto do chefe do Executivo viola a harmonia e independência dos poderes ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



135) Sob o aspecto substancial, quantos poderes existem em um Estado soberano ? (74º CICMP - 1992)



136) O princípio constitucional da igualdade tem caráter absoluto ? Justifique. (74º CICMP - 1992)




Direito Constitucional - Prova Escrita - 2ª Fase

1) Pode ser editada lei municipal concedendo estabilidade provisória de emprego para servidores municipais contratados pelo
regime da C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho). Justifique. (77º CICMP - 2ª FASE - 1995)



2) Que se entende por desincompatibilização e qual o sistema adotado pela Constituição Federal ? (75º CICMP - 1983)



3) Em que consiste e quais as conseqüências da imunidade parlamentar ? (74º CICMP - 1992)



4) Explique o que é e como funciona o sistema de freios e contrapesos na ordem constitucional brasileira. (73º CICMP - 1991)



5) É o vice-prefeito elegível para o período subsequente ? Em qualquer hipótese, justifique. (72º CICMP - 1991)



6) Como se faz o controle de inconstitucionalidae por omissão ? (69º CICMP - 1989)



7) O Prefeito pode indeferir requerimento de licença para funcionamento de atividade comercial, por que já existem, no
Município, muitos estabelecimentos de igual natureza ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



8) No direito brasileiro, o ato inconstitucional é nulo ou anulável ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



9) A Lei Federal é hierarquicamente superior a Lei Estadual ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)
10) Excluído do corpo médico de certo Hospital, mantido e administrado por uma Fundação, subvencionada pelo Governo do
Estado, sob a acusação de cobrar honorários de pacientes internados em virtude de convênio com o INAMPS, determinado
cirurgião impetrou mandado de segurança contra o ato do Conselho Curador da mantenedora, por ter colegiado usurpado a
competência da Diretoria Administrativa do Hospital, fixada no Estatuto. É cabível a impetração contra o órgão dirigente do
estabelecimento prestador de serviços médicos, à semelhança do que ocorre em relação aos atos dos dirigentes de
estabelecimentos particulares prestadores do serviço do ensino, à vista do disposto nos arts. 8º, inciso XIV, da Constituição da
República ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



11) Por decreto da Presidência da República, empresa de mineração obteve a concessão para exploração de jazidas minerais. O
exercício dessa atividade começou a causar grande transtorno no Município, tanto no aspecto urbanístico, como no aspecto
estético, ofendendo ao patrimônio paisagístico. Pergunta-se: Pode a municipalidade desapropriar a área danificada pela escavação
realizada, afim de ali empreender um aterro sanitário, com posterior urbanização do local ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase -
1986)



12) O Parlamentar pode apresentar emenda ao projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo ? Explique. (V CICMP - Nova
fase - 1985)



13) O que se entende por método difuso e método concentrado no controle de constitucionalidade de leis ? Qual o sistema
adotado na Constituição Brasileira ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



14) A decisão do Supremo Tribunal Federal que fixa interpretação da lei tem força vinculante para os demais tribunais do País ?
Fazer uma análise crítica. (II CICMP - Nova fase - 1984)



15) Deve ser considerada prejudicada ação direta de inconstitucionalidade se, no curso do processo, a lei tiver sido revogada ?
Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



16) O ajuizamento de mandado de segurança pelas entidades a que a Constituição Federal atribui legitimidade ativa, em defesa de
interesses de seus afilhados, pressupõe sempre a prévia autorização destes ? Justifique. (76º CICMP - 1994)



17) O princípio estabelecido no art. 129, I, da Constituição federal, tem caráter absoluto ? Justificar (70º CICMP - 1990)




MATÉRIAS COMPLEMENTARES

Ministério Público

1) Uma das funções institucionais do Ministério Púbico é a de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei"
(Constituição Federal de 1988, art. 129, inc. I). Pergunta-se: há exceção a essa regra ? Justifique . (72º CICMP - 1991)



2) Quais são os órgãos de execução do Ministério Público ? (72º CICMP - 1991)
3) É válida a nomeação de Promotor ad hoc para participar de audiência criminal, em razão de ausência de Promotor de Justiça ?
Justifique. (72º CICMP - 1991)



4) Quais são os princípios institucionais do Ministério Público ? (73º CICMP - 1991)



5) Em que consiste a vitaliciedade do membro do Ministério Público ? (73º CICMP - 1991)



6) O membro do Ministério Público pode participar de sociedade comercial ? (73º CICMP - 1991)



7) Como se procede a escolha e nomeação do Procurador Geral da Justiça no estado de São Paulo ? (74º CICMP - 1992)



8) Ausente o Promotor de Justiça que iria oficiar em sessão Do Tribunal do Júri, pode o Juiz Presidente, para evitar o adiamento,
nomear Promotor ad hoc ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



9) Se a promoção da ação penal pública é atribuição privativa do Promotor de Justiça, como se justifica a existência de ação
penal privada subsidiária ? (74º CICMP - 1992)



10) No que consiste a autonomia institucional do Ministério Público ? (75º CICMP - 1993)



11) Como é escolhido e destituído o Procurador-Geral de Justiça ? (75º CICMP - 1993)



12) Como são dirimidos os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público de primeira instância ? (75º CICMP -
1993)



13) Como é escolhido o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo ? (70º CICMP - 1990)



14) Qual a finalidade do inquérito civil instaurado e presidido pelo Ministério Público ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



15) Que é remoção compulsória de membro do Ministério Público e como ela se procede ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



16) Qual é o órgão do Ministério Público do estado de são Paulo competente para fiscalizar as atividades funcionais e a conduta
dos membros da Instituição ? (X CICMP - Nova fase - 1988)
Lei de Introdução ao Código Civil

1) Pode alguém deixar de cumprir a lei, alegando ignorá-la ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



2) Pode o juiz deixar de decidir, sob fundamento de omissão da lei ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



3) A que deve atender o juiz, na aplicação da lei ? (72º CICMP - 1991)



4) O que é ato jurídico perfeito ? (73º CICMP - 1991)



5) O que é eqüidade e qual a sua importância ? (73º CICMP - 1991)



6) Qual é o âmbito de aplicação da Lei de Introdução ao Código Civil ? (73º CICMP - 1991)



7) O que são direitos adquiridos segundo a definição legal ? (74º CICMP - 1991)



8) Esclareça o que é interpretação autêntica . (74º CICMP - 1991)



9) Explique o que é repristinação e qual sua disciplina legal. (74º CICMP - 1991)



10) No caso do advento de lei nova, em que hipóteses a lei anterior mantém a sua vigência ? (75º CICMP - 1993)



11) Qual é o prazo da entrada em vigor de uma lei ? (75º CICMP - 1993)



12) Quais os requisitos para se executar no Brasil sentença proferida no estrangeiro ? (75º CICMP - 1993)




Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos

1) A defesa de interesses coletivos e difusos caracteriza legitimação ordinária ou extraordinária ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



2) Qual o conceito jurídico de consumidor ? (72º CICMP - 1991)



3) O Ministério Público pode desistir do pedido, transigir ou desistir de recurso na ação civil pública ? Justifique. (72º CICMP -
1991)



4) Qual é o critério para caracterizar-se um direito como difuso, coletivo ou individual ? (73º CICMP - 1991)



5) O mandado de segurança coletivo pode ter como objeto a tutela dos direito difusos ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



6) O Ministério público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa dos direitos individuais homogêneos do
consumidor ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



7) Qual o foro competente para ajuizamento da ação civil pública ? (75º CICMP - 1993)



8) Em quais hipóteses poderá ocorrer a propositura de ação civil pública sobre determinada questão ambiental, que foi objeto de
inquérito civil arquivado pelo Promotor de justiça competente para examiná-lo ? (75º CICMP - 1993)



9) Proposta uma ação civil pública que verse sobre interesse difuso por uma associação, como proceder o Ministério Público ?
(75º CICMP - 1993)



10) O que vem a ser responsabilidade pelo fato do produto e qual o seu regime jurídico no direito positivo vigente ? (76º CICMP
- 1994)



11) O que é meio ambiente artificial ? (76º CICMP - 1994)



12) O bem não tombado, mas de indiscutível valor histórico, pode merecer tutela jurisdicional por meio de ação civil pública ?
Justifique. (76º CICMP - 1994)



13) Quando o Ministério Público é obrigado a assumir a titularidade de ação civil pública em virtude de desistência do legitimado
? (76º CICMP - 1994)



14) Devendo ajuizar ação civil pública contra indústria que despeja poluentes em num rio, que pedido(s) formularia ? (77º
CICMP - 1994)



15) Pode o órgão do Ministério Público recorrer para pleitear a improcedência de ação civil pública ajuizada por associação em
defesa do meio ambiente ? Justifique. (77º CICMP - 1994)



16) O que é e como se inicia o inquérito civil ? (77º CICMP - 1994)
17) Indique três das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 (Lei do Enriquecimento Ilícito) para os atos de improbidade
administrativa nela definidos. (77º CICMP - 1994)

18) O arquivamento do inquérito civil, diretamente pelo órgão do Ministério Público, constitui violação ao dispositivo
constitucional que impede seja excluída do conhecimento do Poder Judiciário qualquer lesão de direito ? Justifique. (74º CICMP
- 1992)



19) O consumidor individual pode ser defendido pelo Ministério Público por meio da ação civil pública ? Justifique. (74º CICMP
- 1992)



20) Em que consiste o chamado princípio da obrigatoriedade da ação civil pública ? (74º CICMP - 1992)




Direito Administrativo

1) Qual a diferença entre cargo e função pública ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)



2) Na atividade discricionária do Estado, o administrador fica sujeito às prescrições legais quanto à competência, finalidade,
moralidade e forma ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1989)



3) O que é a teoria do fato do príncipe em Direito Administrativo ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)



4) Quando faz coisa julgada material a decisão denegatória do mandado de segurança ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)



5) Qual é a diferença entre poder disciplinar e poder de polícia ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)



6) Pode o Ministério Público opor-se à desistência da ação popular ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1989)



7) Cite duas atribuições institucionais do Conselho superior do Ministério Público do estado de São Paulo ? (XII CICMP - Nova
fase - 1989)



8) O que significa a auto-executoriedade do ato de polícia administrativa ? exemplifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



9) Pode a administração contratar terceiros, para a execução de determinados serviços, sem prévio procedimento licitatório ?
Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



10) O que são e como se diferenciam a empresa pública e a sociedade de economia mista ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)
11) É passível de controle judicial a atividade discricionária da Administração ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



12) Quais as pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração indireta ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



13) Na habilitação às licitações pode ser exigida exclusivamente documentação relativa à: (II CICMP - Nova fase - 1984)



14) O funcionário público pode ser suspenso do seu cargo, depois de absolvido, no Juízo Criminal, por falta de prova suficiente
para a sua condenação ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



15) No âmbito do mandado de segurança, qual o sentido da expressão "direito líquido e certo" e quais as suas implicações ? (XIII
CICMP - Nova fase - 1989)



16) Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo ? (69º CICMP - 1989)



17) Em que consiste o chamado "princípio da eventualidade" ? (70º CICMP - 1990)



18) Que é poder vinculado ? (74º CICMP - 1992)



19) Pode a justiça revogar atos administrativos por inconveniência ou inoportunidade, embora formal e substancialmente
legítimos ? por que ? (70º CICMP - 1990)



20) Qual a diferença entre ato arbitrário e ato discricionário ? (70º CICMP - 1990)



21) Qual a diferença entre ato administrativo complexo e procedimento administrativo ? (71º CICMP - 1990)



22) Quais as condições de validade do ato de polícia ? (71º CICMP - 1990)



23) Durante o estágio probatório, pode o funcionário público ser sumariamente demitido por ineficiência ? Por que ? (71º CICMP
- 1990)



24) Certo Escrivão de Polícia deixou de dar regular andamento a grande número de inquéritos e, tomando conhecimento de sua
desídia e ineficiência, o Delegado regional de Polícia, para puní-lo, o removeu de ofício para Delegacia de município distante. É
legítima tal remoção ? Por que ? (71º CICMP - 1990)
25) Em que consistem as denominadas "cláusulas exorbitantes" ? (71º CICMP - 1990)



26) Definir a vinculação e a discricionariedade do ato administrativo. (72º CICMP - 1991)



27) Quais os requisitos para que possa haver a acumulação remunerada de cargos públicos ? (72º CICMP - 1991)



28) O que é o poder de Polícia ? (72º CICMP - 1991)



29) O que é função pública ? (73º CICMP - 1991)



30) A alteração de funções ou a vacância do cargo acarretam a extinção do órgão ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



31) Através de quem atuam as pessoas jurídicas de direito público interno ? (73º CICMP - 1991)



32) Assinale os princípios básicos do procedimento licitatório. (75º CICMP - 1993)



33) Quais as principais características dos bens públicos ? (75º CICMP - 1993)



34) Como é tratada a responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares no direito brasileiro ? (75º CICMP -
1993)



35) Em que consiste o princípio da "impessoalidade" da Administração Pública ? (76º CICMP - 1994)



36) O ato administrativo discricionário pode sujeitar-se ao controle judicial ? Justifique. (76º CICMP - 1994)



37) Quais são as medidas judiciais adequadas para invalidar o ato administrativo ilegal ou abusivo ? (76º CICMP - 1994)



38) A demissão de Membro do Ministério Público não vitalício, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo,
depende de decisão judicial com trânsito em julgado ? (76º CICMP - 1994)



39) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo ? Justifique. (77º CICMP - 1994)



40) Enumere e conceitue as espécies de bem público. (77º CICMP - 1994)
41) Em que consiste a independência dos órgãos do Ministério Público ? (77º CICMP - 1994)



42) Qual é o processo de escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, em São Paulo ? (77º CICMP - 1994)



43) Faça a distinção entre ato administrativo e gestão de império. (74º CICMP - 1992)



44) Quando é legítima a alteração unilateral de contrato administrativo pelo Poder Público ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



45) A desapropriação se inicia, ou não, com a declaração expropriatória ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)



46) O Contrato de Locação de imóvel de propriedade de particular celebrado com a Administração Pública, para nele instalar
uma repartição, a que regime jurídico se submete ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



47) A União pode desapropriar um imóvel de Estado-membro ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



48) Quais são as modalidades da licitação ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



49) Em que consiste o mérito do ato administrativo ? (74º CICMP - 1992)



50) No que se distingue a demissão da exoneração do funcionário público ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



51) Cite três hipóteses de vacância de cargo público (X CICMP - Nova fase - 1988)



52) O art. 934, inciso III, do vigente Código de Processo Civil, prevendo ação de nunciação de obra nova, impede o exercício
imediato e direto da auto-executoriedade do ato administrativo por parte do Executivo Municipal ? Por que ? (IX CICMP - Nova
fase - 1987)



53) Em que casos a licitação é obrigatória para as sociedades de economia mista e empresas públicas ? (IX CICMP - Nova fase -
1987)



54) O "estágio probatório" protege o funcionário contra a extinção do cargo que ocupa ? Por que ? (IX CICMP - Nova fase -
1987)
55) Quais são as benfeitorias indenizáveis no processo expropriatório de bem imóvel ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase -
1987)



56) Em caso de desistência ou abandono da ação de reparação por danos causados ao meio ambiente, de que trata a Lei Federal
n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, o Ministério Público tem o dever ou a faculdade de
assumir-lhe a titularidade ativa ? Por que ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



57) No Estado de São Paulo, qual é a instância administrativa revisora das penalidades aplicadas a membro do Ministério público
pela prática de infrações funcionais ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



58) Em que consiste o princípio da isonomia em se tratando da licitação ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



59) Qual a diferença entre ato administrativo discricionário e vinculado ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



60) Em que consiste a desapropriação indireta ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



61) No Estado de São Paulo, como é escolhido o Procurador Geral da Justiça ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



62) Para aplicar a pena disciplinar pela verdade sabida, é necessária a instauração de processo administrativo ? Justifique. (VII
CICMP - Nova fase - 1986)



63) Na exoneração de funcionário ocupante de cargo em comissão, está a administração pública obrigada a motivar o seu ato ?
Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



64) O que é fato do príncipe ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



65) No que consiste o fundamento da retrocessão ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



66) Estabeleça a distinção entre reintegração, readmissão e reversão do funcionário público. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



67) O que se entende por conversão ou sanatória do ato administrativo ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



68) Podem os bens públicos ser objetos de direitos reais de garantia ? Sim. Não. Por que ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



69) Em que consiste a teoria do risco integral, no que respeita à responsabilidade civil do Estado ? É aceita pelo nosso Direito ?
(VI CICMP - Nova fase - 1986)



70) Quais são os órgãos da Administração Superior do Ministério Público ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



71) Que é discricionariedade ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



72) Qual a diferença entre ato arbitrário e ato discricionário ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



73) Numa licitação compareceu apenas um interessado. É possível adjudicar-lhe o objeto da licitação deverá haver ? (V CICMP -
Nova fase - 1985)



74) Qual a importância do edital nas licitações ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



75) Na ação expropriatória o expropriado tornou-se revel. Tal implica na dispensa da avaliação sob o entendimento de que houve
aceitação do valor ofertado pelo poder expropriante ? Explique. (V CICMP - Nova fase - 1985)



76) Funcionário aprovado em concurso foi nomeado para cargo de provimento efetivo. Noventa dias depois, o cargo foi extinto
por lei, e o funcionário dispensado. Tem esse funcionário alguma proteção da lei contra essa sua dispensa ? (V CICMP - Nova
fase - 1985)



77) Escrivão de Polícia foi eleito vereador. Está ele obrigado a se afastar do primeiro cargo para poder exercer o segundo ?
Explique. (V CICMP - Nova fase - 1985)



78) Funcionário aprovado em concurso foi nomeado para cargo de provimento efetivo. Noventa dias depois, o cargo foi extinto
por lei, e o funcionário dispensado. Tem esse funcionário alguma proteção da lei contra essa sua dispensa ? (V CICMP - Nova
fase - 1985)



79) Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal assume ou far-se-á nova eleição. Explique.
(V CICMP - Nova fase - 1985)



80) Quais as diferenças, quanto aos motivos e à extinção dos efeitos, entre revogação e anulação do ato administrativo ?
Caracterizá-las. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



81) Extinto um cargo público de provimento efetivo, em que situação fica o respectivo titular ? Pode a administração exonerá-lo
? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



82) Qual o termo inicial para a contagem de tempo de serviço público ? (III CICMP - Nova fase - 1984)
83) Pode ser demitido do cargo, mediante processo administrativo, o funcionário público vitalício ? Justifique. (III CICMP -
Nova fase - 1984)



84) O que é ato administrativo simples ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



85) Em caso de abuso de poder, quem pode destituir do mandato Procurador Geral da Justiça e de que forma ? (III CICMP -
Nova fase - 1984)



86) O que se entende por verdade sabida ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



87) Se um ato administrativo é ilegal quem poderá anulá-lo ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



88) Revogado um ato administrativo pela própria administração, desde que momento deixa o ato de produzir efeitos ? (II CICMP
- Nova fase - 1984)



89) Nas ações propostas contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, quem tem poderes para receber, em seu nome, a
citação ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



90) Qual a diferença entre funcionário e servidor público ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



91) Qual a finalidade dos regulamentos de execução como atos administrativos ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



92) Pode o judiciário revogar uma licitação, acolhendo pretensão do autor, que a diz desnecessária e mesmo inconveniente ao
interesse público ? Por que ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



93) Em que casos pode a administração pública realizar a licitação em forma de carta-convite ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



94) Em que casos pode haver desapropriação de bem público ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



95) Levada ao Delegado de polícia a notícia de uma infração penal atribuída a um Promotor de Justiça, como se procederá em
seguida ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



96) De quem é a competência para legislar sobre direitos e deveres dos funcionários públicos ? (II CICMP - Nova fase - 1984)
Direito do Menor

1) O menor de dezoito anos, sob o pátrio poder, é destinatário das medidas de vigilância previstas no Código de menores ?
Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



2) É possível a adoção plena de menor com mais de sete anos de idade ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



3) É possível conceder a adoção simples sem cumprir o estágio de convivência da família substituta com o menor ? Justifique.
(XIII CICMP - Nova fase - 1989)



4) A circunstância de menor atingir a imputabilidade penal após a prática da infração, mas antes da imposição da medida
adequada, faz cessar a competência do Juiz de Menores para apreciar o caso ? Explique. (70º CICMP - 1990)



5) Cônjuges separados judicialmente podem requerer adoção plena de um menor ? Explique. (70º CICMP - 1990)



6) Qual a diferença entre família natural e família substitutiva ? (71º CICMP - 1990)



7) Como deverá proceder a autoridade policial em caso de apreensão em flagrante de adolescente que praticou ato infracional ?
(72º CICMP - 1991)



8) Como o Estatuto da Criança e do Adolescente define criança e adolescente ? (76º CICMP - 1994)



9) No que consiste a advertência ? (76º CICMP - 1994)



10) É permitida a adoção por procuração regular? Por que ? (76º CICMP - 1994)



11) O que é remissão para o Estatuto da Criança e do Adolescente ? (76º CICMP - 1994)



12) De acordo com a legislação estatutária é possível a internação do adolescente antes da sentença ? Justifique. (77º CICMP -
1994)



13) Qual a diferença entre adoção civil e adoção estatutária ? (77º CICMP - 1994)



14) Caso o Poder público descumpra preceitos contidos na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando de
fornecer gratuitamente atendimento especializado a criança ou adolescente portadores de deficiência, que medida poderá ser
promovida pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude ? (77º CICMP - 1994)



15) Em que hipóteses o juiz pode deixar de receber representação ? (77º CICMP - 1994)



16) Em que condições será autorizada a adoção plena do menor, por viúvo ou viúva ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



17) Pode o Ministério Público requerer a cumulação ou substituição das medidas aplicadas ao menor pela autoridade judiciária ?
Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



18) Tratando-se de menor em situação irregular a quem cabe a iniciativa quanto à destituição ou perda do pátrio poder ? (IX
CICMP - Nova fase - 1987)



19) Menor de dezoito e maior de quatorze anos, que comete infração grave, pode ficar incomunicável durante a apuração dos
fatos ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



20) Quais os requisitos para que o casal possa requerer adoção plena com dispensa das exigências de que o matrimônio tenha
mais de cinco anos e de que um dos cônjuges tenha mais de trinta anos ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



21) Quais os procedimentos previstos no Código de Menores para verificação da situação do menor ? (VIII CICMP - Nova fase -
1987)



22) Quais os recursos previstos no Código de Menores ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



23) Pode, o estrangeiro residente ou domiciliado fora do Brasil, pleitear colocação de menor em lar substitutivo ? Fundamente.
(VII CICMP - Nova fase - 1986)



24) O que dispõe o Código de Menores, sobre reparação ou composição do dano causado pelo menor ? (VII CICMP - Nova fase -
1986)



25) Quais são as condições exigidas para a autorização da prisão cautelar do menor ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



26) No procedimento para apuração de infração praticada por menor de 18 e maior de 14 anos, em que consiste a audiência de
apresentação do menor . (VI CICMP - Nova fase - 1986)



27) Qual a função do Ministério Público perante a justiça de Menores ? (V CICMP - Nova fase - 1985)
28) Em face do direito do Menor, quando e como se admite a delegação de pátrio poder ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



29) A partir de que momento o detentor da guarda pode argüir direitos contra terceiros, inclusive contra os pais do menor ? (V
CICMP - Nova fase - 1985)



30) Quais as atribuições do órgão do Ministério público nos processos especiais de menores ? Fundamente. (IV CICMP - Nova
fase - 1985)



31) Deve ser atendido o pedido da mãe de reaver a guarda do filho, que abandonou quando pequeno, sob o fundamento do direito
que tem sobre ele, em decorrência do pátrio poder que a lei lhe atribui e que não foi suspenso ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



32) É admissível a adoção plena de menor por casal com filhos legítimos ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



33) Qual é o objetivo das medidas aplicáveis ao menor em situação irregular ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



34) A autorização do juiz para o menor de 18 anos de idade viajar para o exterior é dispensável em que circunstâncias ? (I
CICMP - 1983)



35) Em que hipótese, nos processos ou procedimentos instaurados na jurisdição de menores, é obrigatória a constituição de
advogado ? (I CICMP - 1983)



36) De que forma tem ingresso no registro civil a sentença concessiva da adoção plena e como se procede quanto ao assento de
nascimento original do menor adotado ? (I CICMP - 1983)



37) Em que caso se instaura o procedimento verificatório contraditório, para aplicação de medidas a menores em situação
irregular ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



38) Quais os elementos caracterizadores do ato infracional no sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente ? (73º CICMP -
1991)



39) Qual a natureza jurídica e o objeto da remissão no Estatuto da Criança e do Adolescente ? (73º CICMP - 1991)



40) Quais são os requisitos para que possa ser deferida a adoção de criança ou adolescente por estrangeiro ? (73º CICMP - 1991)



41) Discordando o Juiz da remissão concedida pelo representante do Ministério Público ao adolescente infrator, qual a medida
que poderá tomar e qual o seu procedimento ? Justifique. (74º CICMP - 1992)
42) É admissível a colocação de criança em família substituta estrangeira ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



43) Pode-se dispensar o estágio de convivência na adoção feita por estrangeiro residente fora do País ? Justifique. (74º CICMP -
1992)



44) Por ocasião da oitiva informal do adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional, quais as opções que poderão ser
adotadas pelo representante do Ministério Público (72º CICMP - 1991)



45) Que são Conselhos Tutelares e qual sua função específica (72º CICMP - 1991)



46) O deferimento da guarda dispensa a instauração de procedimento contraditório ? Justifique (75º CICMP - 1993)



47) É possível aplicar medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa que já tenha completado
18 anos ? Justifique (75º CICMP -1993)



48) Qual o sistema recursal adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ? (75º CICMP - 1993)



49) Quais as hipóteses legais para o indeferimento do pedido de colocação de um menor em lar substituto ? (I CICMP - Nova
fase - 1983)




Direito do Trabalho, Infortunística e Direito Previdenciário

1) Trabalhador autônomo, não inscrito na Previdência Social, ao prestar serviços de eletricista para empresa, por sua própria
culpa sofre uma descarga elétrica, ficando incapacitado para o trabalho. Ele tem direito a alguma indenização ? Justifique. (XII
CICMP - Nova fase - 1988)



2) Qual é a diferença entre doença profissional e acidente do trabalho ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



3) "A" fica totalmente incapacitado em virtude da explosão de uma bomba, colocada em seu local de trabalho por outro
empregado. Houve acidente do trabalho ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



4) A empregada doméstica tem direito a repouso semanal remunerado e a hora extra ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase -
1988)



5) Qual é o termo inicial da prescrição em matéria de Direito do Trabalho ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)
6) Qual é o prazo de licença à gestante ? Nesse prazo, pode ser despedida ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



7) Quais são os benefícios devidos em virtude de acidente do trabalho ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



8) Pode o Representante do Ministério Público propor ação de acidente do trabalho ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase -
1989)



9) A concessão do perdão judicial importa a isenção da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime ? Justifique. (69º
CICMP - 1989)



10) Em que consiste a despedida ou a dispensa indireta ? (69º CICMP - 1989)



11) A partir de quando é devido o auxílio doença ? (69º CICMP - 1989)



12) Que é salário de contribuição ? (69º CICMP - 1989)



13) É possível a cumulação de benefícios acidentários ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



14) Além do contrato individual de trabalho, de formação expressa, admite a Consolidação das Leis do Trabalho outra
modalidade ? Explique. (70º CICMP - 1990)



15) Quantas vezes pode ser renovado o contrato de experiência e por qual ou quais períodos ? (70º CICMP - 1990)



16) Qual a distinção entre insalubridade e periculosidade na legislação trabalhista e previdenciária ? (70º CICMP - 1990)



17) Qual ou quais os prazos prescricionais estatuídos na atual Constituição Federal para reclamações promovidas por
trabalhadores urbanos e rurais ? (70º CICMP - 1990)



18) A aposentadoria por invalidez, concedida pela instituição de previdência, interrompe, suspende ou rescinde o contrato
individual de trabalho ? Explique. (70º CICMP - 1990)



19) Sendo ambos os benefícios por tempo de trabalho, qual a diferença entre aposentadoria por tempo de serviço e a
aposentadoria especial ? (70º CICMP - 1990)
20) Quais os fatos geradores do auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e auxílio suplementar ? (70º CICMP - 1990)



21) O "fato da vítima"(culpa) elide a incidência das leis de infortunística no Brasil ? Explique. (70º CICMP - 1990)



22) Em matéria acidentária, qual é o termo inicial do prazo de prescrição ? (71º CICMP - 1990)



23) Em caso de permanente e total incapacidade decorrente de acidente do trabalho, a que prestações pecuniárias terá direito o
empregado urbano ? (71º CICMP - 1990)



24) Diferencie doença profissional (tecnopatia) de doença do trabalho (mesopatia) (72º CICMP - 1991)



25) Qual o fundamento da intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias ? (72º CICMP - 1991)



26) Pode-se fazer distinção, para fim de concessão de benefícios acidentários, entre trabalhador urbano e rural ? Justifique. (72º
CICMP - 1991)



27) Qual o conceito de empregado, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social ? (72º CICMP - 1991)



28) Qual a causa da perda da qualidade de segurado da Previdência Social e em que importa ? (72º CICMP - 1991)



29) Qual o fundamento para a concessão da aposentadoria por idade (velhice) e da aposentadoria por tempo especial de serviço ?
(72º CICMP - 1991)



30) A Justiça do Trabalho tem competência para julgar dissídio resultante de contrato de empreitada ? Justifique. (73º CICMP -
1991)



31) Trabalhador rural, contratado para um período de safra: terminada esta, terá direito a indenização ? Justifique. (73º CICMP -
1991)



32) O que é contrato tácito de trabalho e quando se verifica ? (73º CICMP - 1991)



33) Como se classificam os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ? (73º CICMP - 1991)



34) Qual é o período de carência para o recebimento do benefício de auxílio-doença não decorrente de acidente ? (73º CICMP -
1991)
35) Quais são os limites de idade para que os trabalhadores rurais, homem e mulher, tenham direito à aposentadoria por idade ?
(73º CICMP - 1991)



36) Quais são os riscos cobertos pelo seguro de acidente do trabalho da Previdência Social ? (73º CICMP - 1991)



37) Quais são os percentuais previstos para o auxílio-acidente ? (73º CICMP - 1991)



38) Quais são os benefícios pecuniários decorrentes da morte em virtude de acidente do trabalho ? (73º CICMP - 1991)



39) O que vem a ser período de carência ? (75º CICMP - 1993)



40) Quem são os beneficiários da Previdência Social ? (75º CICMP - 1993)



41) Quais as condições para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ? (75º CICMP - 1993)



42) Um empregado sofreu um acidente em serviço no dia 14 de novembro de 1992, que o incapacitou temporariamente para o
trabalho até o dia 1º de abril do corrente ano. Pergunta-se: qual o benefício acidentário a que faz jus e a data de seu início ? (75º
CICMP - 1993)



43) Maria Augusta, empregada doméstica, quando se dirigia ao trabalho, em razão de um acidente com o ônibus que a
transportava, veio a sofrer ferimentos que ocasionaram sua incapacidade para o trabalho por mais de 30 (trinta) dias. Pergunta-se:
é possível falar-se que na hipótese ocorreu acidente do trabalho ? Justifique. (75º CICMP - 1993)



44) José da Silva, empregado não registrado, quando no exercício do trabalho, veio a sofrer um acidente-tipo. Pergunta-se: contra
quem deve ser proposta a ação acidentária ? Justifique. (75º CICMP - 1993)



45) O segurado da Previdência Social poderá receber, simultaneamente, os benefícios da aposentadoria e do abono de
permanência em serviço ? (76º CICMP - 1994)



46) Uma empregada doméstica, ao exercer seu labor, sofre queda acidental que lhe causa fratura do fêmur e consequentemente
incapacidade temporária para o trabalho. Terá direito a benefício acidentário ? (76º CICMP - 1994)



47) Conceitue infortúnio do trabalho ? (76º CICMP - 1994)



48) Relacione, conceituando de modo sucinto, as espécies de acidentes de trabalho ? (76º CICMP - 1994)
49) Fazer distinção entre doença profissional e doença do trabalho ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



50) Qual é o significado da não-eventualidade da prestação de serviço do contrato de trabalho ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)



51) Qual a duração que a lei fixa para a hora noturna de trabalho ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



52) Qual o prazo para o empregador requerer inquérito para apuração de falta grave contra empregado estável e quando tem
início sua fluência ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



53) Pedro foi admitido como balconista de uma loja em dez de março de 1986 e dispensado, sem justa causa, em vinte e sete de
agosto de 1987. A empregadora não lhe deu o aviso prévio, pagando, todavia, o valor correspondente. Tendo Pedro já gozado as
férias adquiridas no primeiro ano de trabalho, indique, justificando, a fração das férias proporcionais a que tem direito. ? (X
CICMP - Nova fase - 1988)



54) Quais os benefícios continuados que podem ter cabimento em virtude de acidente com trabalhador rural ? (X CICMP - Nova
fase - 1988)



55) De quanto é o pecúlio que acompanha a aposentadoria por invalidez acidentária ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



56) José, trabalhador urbano com cinco anos completos de contribuição, contraiu tuberculose pulmonar, obtendo do INPS,
durante o período de tratamento, o auxílio doença previdenciário. Ingressando em juízo, José sustentou que a referida doença foi
causada pelas condições de trabalho e obteve, por sentença definitiva, que acolheu sua pretensão, o auxílio doença acidentário em
substituição ao previdenciário, com a compensação deste. Qual a diferença percentual entre os benefícios, a que José tem direito
por força do julgado ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



57) Em acidente de trabalho, a rurícola Alice, com (dez) anos de idade, sofreu amputação traumática da mão direita e, ficando
inválida, obteve aposentadoria acidentária. Se não recebeu ordem do administrador da fazenda para lidar com a moenda da cana,
onde perdeu a mão, a empregadora responde civilmente pelo dano ? Sob que fundamento e de que forma ? (IX CICMP - Nova
fase - 1987)



58) Qual é o meio de que o Estado se vale para o sistema previdenciário geral ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



59) A despedida obstativa da estabilidade imporia em fraude à lei ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)



60) É possível a acumulação de: a) auxílio-acidente e reabilitação profissional; b) aposentadoria por causa não patológica e
aposentadoria acidentária ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)
61) Sofrendo queda e concussão cerebral em acidente de trabalho, Pedro veio a falecer no curso do processo acidentário por
seqüelas de traumatismo crânio-encefálico. Deixou mulher e cinco filhos, sendo três menores e dois maiores. Sob que vínculo e
de que forma deve ser feito o rateio do valor da condenação e da continuidade dos benefícios por morte ? (IX CICMP - Nova fase
- 1987)



62) José ajuizou ação acidentária por incapacidade decorrente de silicose pulmonar. Sofreu infarto do miocárdio no curso da
demanda, falecendo após obter por sentença auxílio-acidente e acréscimos. Deixou também mulher e cinco filhos, três menores e
dois maiores. Sob que vínculo e de que forma há de ser feito o rateio do valor do cálculo e das prestações vincendas ? (IX
CICMP - Nova fase - 1987)



63) Qual o valor da remuneração devida ao empregado urbano que, esporadicamente, cumpriu uma jornada de trabalho das 22:00
horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, sabendo que seu salário básico é de Cz$ 10,00 por hora ? (VIII CICMP - Nova
fase - 1987)



64) Qual o efeito da concessão do auxílio doença no contrato de trabalho ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



65) Qual o valor básico para o cálculo dos benefícios pecuniários de prestações continuadas previstos pela Lei n.º 3.807, de 1960
(LOPS) ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



66) Qual o destino do auxílio-acidente no caso da subseqüente morte do acidentado, desvinculada de infortúnio laboral, e diante
da existência de beneficiários ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



67) O que é contrato individual de trabalho e contrato coletivo de trabalho ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



68) O trabalhador atropelado na via pública em regime de aviso prévio, e no período compreendido entre as duas horas da
redução da jornada, tem direito à indenização ? Justifique.

(VII CICMP - Nova fase - 1986)



69) O trabalhador rural terá direito à redução do labor para procurar outro trabalho durante o prazo do aviso prévio, sem qualquer
prejuízo de seu integral salário ? Esclareça, em caso de resposta afirmativa, em que circunstância e qual o tempo da redução. (VI
CICMP - Nova fase - 1986)



70) O operário "A", após o término do cumprimento de sua jornada de trabalho, ao proceder espontânea e gratuitamente a
limpeza da máquina, lesiona-se sofrendo redução permanente da capacidade laborativa. A hipótese caracteriza infortúnio do
trabalho ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



71) Quais os benefícios acidentários previstos na Lei n.º 6.367/76 ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



72) Em termos de relação de emprego, é de natureza eventual o serviço prestado pelo bóia-fria no corte de cana de açúcar ? (V
CICMP - Nova fase - 1985)
73) Que significa nexo etiológico em acidente do trabalho ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



74) Em caso de permanente e total incapacidade decorrente de acidente do trabalho, a que prestações pecuniárias terá direito o
empregado urbano ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



75) Qual o recurso do despacho que indefere petição inicial da ação acidentária ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



76) As seguintes situações configuram o acidente do trabalho, previstos em lei? Justificar:

I - o acidente sofrido pelo empregado, no local e no horários do trabalho, em conseqüência de ofensa física intencional, inclusive
de terceiro;

II - o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o trabalho ou
deste para aquela. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



77) O obreiro é motorista de caminhão e entregador de água. Sofre de lomboartrite, causadora, segundo a prova pericial, da
incapacidade parcial e permanente . Houve alegação de que a moléstia não está relacionada em decreto, sendo mesmo decorrente
da idade. No entanto, o laudo atesta, também, que o trabalho contribuiu para o resultado. Pergunta-se: caracteriza-se ou não o
acidente ? Justificar com a lei e principalmente, com seu fundamento doutrinário. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



78) Quais são as duas mais importantes, entre as chamadas fontes de produção estatal do Direito do Trabalho ? (IV CICMP -
Nova fase - 1985)



79) Órgão da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a Conferência Internacional do Trabalho tem entre suas decisões, as
"convenções". As referidas "convenções" têm, em si mesmas, força obrigatória ou não ? Explicar. (IV CICMP - Nova fase -
1985)



80) Sem que ocorra o elemento subjetivo (animus abandonandi), em que hipótese pode caracterizar-se o abandono de emprego ?
(IV CICMP - Nova fase - 1985)



81) Na Consolidação das Leis do Trabalho, qual é o período aquisitivo de férias ? Qual é o período concessivo de férias ? (III
CICMP - Nova fase - 1984)



82) Na rescisão contratual por justa causa, para obter o direito a férias proporcionais, no contrato por tempo indeterminado, qual
é o período mínimo de tempo em que o empregado deve ficar à disposição do empregador ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



83) Remuneração e salário significam a mesma coisa ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)



84) Qual é a diferença entre suspensão e interrupção do contrato individual do trabalho ? (III CICMP - Nova fase - 1984)
85) Qual é a natureza jurídica do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? O FGTS tem personalidade jurídica ? (III CICMP -
Nova fase - 1984)



86) O empregado optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode retratar-se da opção ? Justifique. (III
CICMP - Nova fase - 1984)



87) As relações do trabalho rural estão, em termos normativos específicos, esgotadas na Lei n.º 5.889, de 8.6.73, que estatui
normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, ou há direitos trabalhistas do empregado rural descritos fora desse
diploma legal. Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)



88) O que é doença tipicamente profissional ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



89) O que é salário de contribuição, na Previdência Social ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



90) Que significa acidente in itinere ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



91) Qual a teoria em que se baseia a responsabilidade pelo acidente do trabalho ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



92) Que significa concasualidade em acidente do trabalho ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



93) Quem tem legitimidade passiva na ação acidentária ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



94) Em quais hipóteses a indenização por acidente do trabalho não exclui a indenização do direito comum ? (II CICMP - Nova
fase - 1984)



95) A partir de quando deve ser pago o auxílio acidente ao obreiro lesionado ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



96) Qual o valor das anotações constantes na carteira de trabalho ? (72º CICMP - 1991)



97) As gorjetas podem ser computadas pelo empregador para a formação do salário mínimo ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



98) Quando as gratificações concedidas ao operário, embora não ajustadas, integram o seu salário ? (I CICMP - 1983)
99) Qual é a conseqüência processual do não comparecimento do reclamante à audiência inicial de instrução e julgamento na
Justiça do Trabalho ? (I CICMP - 1983)



100) A partir de que momento, nos contratos de trabalho do empregado rural, tem início o prazo de prescrição para reclamar seus
direitos ? (I CICMP - 1983)



101) Que exceções, com suspensão do feito, poderão ser opostas no processo individual do trabalho ? (I CICMP - 1983)



102) O empregado não registrado pelo empregador tem direito de receber os benefícios da lei acidentária ? Por que ? (I CICMP -
1983)



103) Qual é o recurso cabível do despacho que indefere petição inicial da ação de acidente do trabalho ? (I CICMP - 1983)



104) Pode o acidentado postular em juízo os direitos resultantes da lei acidentária, diretamente, sem estar assistido ou
representado por advogado ? Por que ? (I CICMP - 1983)



105) Em que hipótese o benefício previdenciário, resultante de acidente do trabalho, pode ser cumulado com indenização pelo
direito comum ? (I CICMP - 1983)



106) A quem compete julgar as reclamações trabalhista em primeira instância ? (72º CICMP - 1991)



107) O que se entende por concausalidade em matéria acidentária ? (74º CICMP - 1992)



108) O antigo auxílio-suplementar foi substituído por qual benefício na atual lei acidentária ? Qual a condição para sua concessão
? (74º CICMP - 1992)



109) O que é acidente in itinere ? (74º CICMP - 1992)



110) Há responsabilidade do dono da obra para com o crédito trabalhista dos empregados da empreiteira ? Justifique. (74º
CICMP - 1992)



111) Em caso de morte do empregado, a viúva pode reclamar em juízo os direitos trabalhistas daquele, inclusive em nome dos
filhos maiores e menores ? Justifique. (74º CICMP - 1992)



112) Quais as garantias de acesso a emprego de pessoas portadoras de deficiência física habilitados para o trabalho ? Justifique.
(74º CICMP - 1992)
113) Qual a conseqüência jurídica para o patrão que deixa de cumprir as normas de segurança do trabalho ? Justifique. (74º
CICMP - 1992)



114) A viúva que recebe pensão do cônjuge tem direito a nova pensão, em decorrência da morte de filho solteiro ? Justifique.
(74º CICMP - 1992)



115) Quais os beneficiários na condição de dependentes do segurado ? (74º CICMP - 1992)




Direito Tributário

1) Cite três princípios de Direito Tributário. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



2) Aponte duas semelhanças e duas diferenças entre imposto e taxa. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



3) Especifique os limites econômicos para cobrança da contribuição de melhoria. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



4) Qual a distinção entre imposto direto e imposto indireto ? Exemplifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



5) O que se entende por extrafiscalidade ? Exemplifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



6) A função de fiscalizar e de arrecadar tributos é privativa do poder Público ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



7) Como e em que hipóteses pode a União criar impostos não previstos na Constituição ? (69º CICMP - 1989)



8) Que é imunidade tributária recíproca ? (69º CICMP - 1989)



9) Pode o Estado criar taxa cuja base de cálculo seja própria de imposto de sua competência ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



10) Estabelecer a diferença entre imposto e taxa pelo critério da vinculação. (70º CICMP - 1990)



11) Pode o Estado-membro lançar contribuição de melhoria ? Em caso afirmativo, qual seria o fato gerador ? (70º CICMP -
1990)
12) Qual o fato gerador da contribuição de melhoria ? (71º CICMP - 1990)



13) Quais são os elementos integrantes da obrigação tributária ? (71º CICMP - 1990)



14) O que se entende por princípio da anterioridade ? (72º CICMP - 1991)



15) Pode haver delegação da competência tributária, entre União, Estados e Municípios ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



16) Qual a distinção entre extinção e exclusão do crédito tributário ? (72º CICMP - 1991)



17) A base de cálculo compõe a estrutura da taxa ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



18) O que é hipótese de incidência tributária ? (73º CICMP - 1991)



19) A lei pode cometer ao poder Executivo a faculdade de alterar imposto por decreto ? Justifique. (73º CICMP - 1991)



20) A taxa é o tributo adequado para a cobertura de despesas de conservação de estradas de rodagem municipais ? Justifique. (75º
CICMP - 1993)



21) O que significa a competência residual no sistema tributário nacional ? (75º CICMP - 1993)



22) Quando o crédito tributário é considerado formalmente constituído ? (75º CICMP - 1993)



23) Quais as principais limitações impostas pela Constituição Federal ao poder de tributar ? (76º CICMP - 1994)



24) O empréstimo compulsório está subordinado à observância do primado da anterioridade ? (76º CICMP - 1994)



25) Quais são os conceitos jurídicos de incidência, não incidência, imunidade e isenção ? (76º CICMP - 1994)



26) Qual a extensão do princípio da legalidade no direito tributário ? (76º CICMP - 1994)
27) Quais as espécies de tributo no direito brasileiro ? (77º CICMP - 1994)



28) Em que consiste o princípio da legalidade tributária ? (77º CICMP - 1994)



29) Qual a diferença entre a obrigação tributária e a obrigação de direito privado em relação a inderrogabilidade ? (77º CICMP -
1994)



30) Pode haver isenção de imposto estadual estabelecida por lei Federal ? (77º CICMP - 1994)



31) No que consiste o princípio da não-cumulatividade e a que tributos ele se aplica ? (XI CICMP - Nova fase - 1994)



32) Faça a distinção entre preço público e taxa. (XI CICMP - Nova fase - 1994)



33) Qual a função do Senado Federal no sistema tributário brasileiro ? (XI CICMP - Nova fase - 1994)



34) Revogada a isenção do ICM, pode o imposto ser exigido no mesmo exercício financeiro ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase
- 1994)



35) A lei tributária interpretativa pode aplicar-se retroativamente ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



36) Se a autoridade fiscal exigir tributo previsto em lei, tendo, entretanto, apurado erroneamente o fato, é possível sanar-se o
vício ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



37) Quais são os recursos voluntários cabíveis contra a sentença proferida em execução fiscal proposta pela União ? (X CICMP -
Nova fase - 1988)



38) Qual é o único efeito jurídico do depósito na ação anulatória do ato declaratório da dívida fiscal de que trata a Lei das
execuções Fiscais (Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1.980) ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



39) Contrato comercial de compra e venda nulo pode ensejar tributação através do I.C.M. ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase -
1987)



40) Qual é o local de prestação de serviço para o fim de o Fisco Municipal exigir o I.S.S. ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



41) Através de que tributo deve ser custeada a "iluminação pública" nas cidades ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)
42) Qual é a relação que existe entre o fato gerador e o princípio da tipicidade tributária ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



43) O que é capacidade tributária passiva ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



44) Há, na Constituição da República, exceções ao princípio da legalidade tributária ? justifique. (VIII CICMP - Nova fase -
1987)



45) Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



46) A hipótese de incidência ou o fato gerador de um tributo confunde-se com sua base imponível ou base de cálculo ? Justifique.
(VIII CICMP - Nova fase - 1987)



47) Onde pode a União instituir e cobrar, normal e permanentemente, ICM ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



48) Que são serviços públicos "específicos" e "divisíveis" cuja utilização efetiva ou potencial legitima a cobrança de taxa ? (VIII
CICMP - Nova fase - 1987)



49) Em que diferem a taxa e a contribuição de melhoria ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



50) É possível a um contribuinte escusar-se ao pagamento de um tributo, fundado em convenção por si celebrada com outrem, no
sentido de transferir para essa sua responsabilidade tributária ? Por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



51) Qual é o documento hábil que habilita a fazenda pública à cobrança executiva ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



52) É possível a União, por meio de uma lei ordinária, dilatar sua competência tributária ? Por que ? (VII CICMP - Nova fase -
1986)



53) Diz o Código tributário nacional que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Pergunta-se: a) Tal dispositivo se afina com o princípio da indisponibilidade dos interesses públicos ? b) É dirigido à autoridade
fiscal para conferir direito ou impor dever ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



54) Quais os elementos criadores da obrigação tributária ? O lançamento poderia ser entendido como ato formalizador ?
Explique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



55) É correto afirmar que a violação da norma onde ser contém a imunidade importa em inconstitucionalidade ? Explique. (VI
CICMP - Nova fase - 1986)



56) Quais as fontes formais primárias do Direito Tributário ? Cite duas (II CICMP - Nova fase, 1984)



57) O fenômeno "parafiscalidade" constitui delegação da competência tributária ou atribuição legal da capacidade tributária ativa
? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)



58) Em que se distinguem os princípios constitucionais tributários expressos da "anterioridade", consagrado pela Carta Magna
vigente, e da "anualidade", previstos por Constituições anteriores ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



59) Qual a função do regulamento na disciplina da matéria tributária compreendida no âmbito da reserva legal ? (VI CICMP -
Nova fase - 1986)



60) Em matéria tributária, há hierarquia entre lei ordinária Federal, lei estadual e lei municipal ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



61) Em que consiste a parafiscalidade ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



62) Que significa a obrigação tributária ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



63) Qual o conceito de taxa? (V CICMP - Nova fase - 1985)



64) O auto de infração e imposição de multa apontou os dispositivos violados pela empresa, o total devido e mais não disse sobre
o constante da contabilidade. Justificam-se os Embargos do devedor fundados na nulidade da exigência do fisco ? Por que ? (IV
CICMP - Nova fase - 1985)



65) Qual a natureza jurídica do lançamento ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



66) Que é lançamento ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



67) Portaria ministerial pode instituir validamente penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária acessória ? Por que ?
(III CICMP - Nova fase - 1984)



68) Simples protesto tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação para cobrança do crédito tributário ? Por que ?
(III CICMP - Nova fase - 1984)
69) Qual a diferença essencial entre isenção e diferimento de imposto ? Exemplifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)



70) O lançamento, uma vez notificado ao sujeito passivo da obrigação tributária, pode ser alterado ? Por que ? (III CICMP - Nova
fase - 1984)



71) Qual é o imposto, de natureza não-cumulativa, que é seletivo, em função da essencialidade dos produtos ? (II CICMP - Nova
fase - 1984)



72) Contra as sentenças de primeiro grau de jurisdição, proferidas em processos de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50
O.R.T.N., quais os recursos cabíveis ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



73) Com a inscrição da dívida ativa da fazenda pública, como fica o prazo de prescrição ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



74) Quais as modalidades de lançamento ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



75) Quais as modalidades de sujeito passivo previstas no Código Tributário Nacional ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



76) Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ? Cite duas. (I CICMP - Nova fase - 1983)



77) Qual é a espécie de tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica
relativa ao contribuinte ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



78) Na execução fiscal, havendo embargos de terceiros, qual é o prazo que a Fazenda Pública embargada tem para contestar tais
embargos? (I CICMP - Nova fase - 1983)



79) Que créditos preferem ao crédito tributário ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



80) Em que hipótese a obrigação acessória se converte em principal ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



81) Que é base de cálculo do tributo ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



82) Quais os impostos, dentro da sistemática brasileira, que incidem sobre o patrimônio e a renda ? (I CICMP - Nova fase - 1983)



83) Quais as ações judiciais de iniciativa do sujeito passivo contra a fazenda pública, em matéria tributária ? (I CICMP - Nova
fase - 1983)
84) No imposto de transmissão causa mortis, a alíquota que incide sobre a base de cálculo é a vigente em que ocasião ? (I CICMP
- Nova fase - 1983)



85) Existe diferença entre as expressões bitributação e bis in idem ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



86) A fixação das alíquotas do I.C.M. compete a quem ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



87) A não tributação do I.C.M., na exportação, para o exterior, de produtos industrializados é caso de isenção, não-incidência ou
imunidade ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



88) O que é imposto não-cumulativo ? (74º CICMP - 1992)



89) Como é convencionalmente chamado e o que se entende por sujeito passivo da obrigação tributária ? (74º CICMP - 1992)



90) O que são impostos extraordinários ? (74º CICMP - 1992)




Direito Comercial

1) Admitindo o Código Civil que o menor relativamente incapaz adquira capacidade ao se estabelecer com economia própria (art.
9º, § 1º, inc. V), pode ser declarada a falência do menor com 17 (dezessete) anos que mantenha estabelecimento comercial com
economia própria ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



2) Pode ser declarada a falência de sociedade por ações que tenha por objeto atividade exclusivamente civil ? Justifique. (XII
CICMP - Nova fase - 1988)



3) Em que momento a letra de câmbio deve estar revestida de todos os requisitos essenciais ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)



4) Avais em branco, superpostos, consideram-se simultâneos ou sucessivos ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



5) Pode o credor, mesmo com título não vencido, pedir a falência do devedor ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)



6) O que é suscetível de restituição, na falência ou concordata, por conta de contrato de câmbio ? (XII CICMP - Nova fase -
1988)
7) Qual a diferença entre impontualidade e insolvência ? (69º CICMP - 1989)



8) A sociedade em conta de participação é susceptível de falência ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



9) A quem compete determinar o termo legal da falência e qual a sua máxima extensão na hipótese de falência por
impontualidade do devedor ? (69º CICMP - 1989)



10) Antes da assinatura do sacado, quem é o obrigado principal na letra de câmbio ? (69º CICMP - 1989)



11) Num contrato de compra e venda, as partes estipularam que a máquina vendida seria entregue FOB - Fábrica do Vendedor,
em Itu. No transporte para o estabelecimento do comprador em São Paulo, a máquina sofreu avaria, que a tornou imprestável.
Essa avaria desobriga o comprador de aceitar a duplicata contra ele sacada pelo vendedor ? Justifique. (69º CICMP - 1989)



12) Em que período o direito à renovação do contrato de locação comercial deve ser exercido, se o locatário pretende a proteção
da Lei de Luvas ? (69º CICMP - 1989)



13) Quais os direitos essenciais do acionista da sociedade anônima ? (69º CICMP - 1989)



14) Em que casos o comerciante deve permitir a exibição total de seus livros comerciais ? Qual a conseqüência da recusa ? (70º
CICMP - 1990)



15) Quais são os coobrigados regressivos de uma letra de câmbio ? (70º CICMP - 1990)



16) Que se entende por inoponibilidade das exceções em direito cambial ? (71º CICMP - 1990)



17) Em sociedade de responsabilidade limitada, pode um dos sócios alienar suas cotas a terceiro, sem consentimento dos demais
? Por que ? (71º CICMP - 1990)



18) O que caracteriza a compra e venda mercantil ? (71º CICMP - 1990)



19) Os processos em curso, quando da decretação da falência, ficam sujeitos ao juízo universal ? Por que ? (71º CICMP - 1990)



20) O endosso condicional é válido ? Justifique. (72º CICMP - 1991)



21) Faça a distinção entre sociedade de capital aberto e fechado. (72º CICMP - 1991)
22) Quais as espécies de concordata suspensiva ? (72º CICMP - 1991)



23) Em que consiste o princípio da autonomia do direito mencionado no título de crédito ? (73º CICMP - 1991)



24) Em que difere a responsabilidade do sócio nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada daquela que possui o
acionista na sociedade por ações ? (73º CICMP - 1991)



25) Qual é a diferença entre o protesto facultativo e o protesto necessário ? (73º CICMP - 1991)



26) Enuncie a regra da independência das assinaturas em matéria de título de crédito. (74º CICMP - 1992)



27) Faça a distinção entre firma e denominação social. (74º CICMP - 1992)



28) Estabeleça as distinções entre falência frustrada e falência sumária. (74º CICMP - 1992)



29) Quais as modalidades de endosso ? (75º CICMP - 1993)



30) Qual a distinção entre empresa e estabelecimento ? (75º CICMP - 1993)



31) Qual a natureza da decisão que decreta falência ? (75º CICMP - 1993)



32) Segundo o critério da estrutura econômica, como podem ser classificadas as sociedades comercias ? (76º CICMP - 1994)



33) É admissível a emissão de fatura e saque de duplicata nos contratos de venda de mercadoria para entrega futura ? (76º
CICMP - 1994)



34) As empresas arrendadoras do leasing (arrendamento mercantil) podem adotar qualquer forma de constituição social ?
Justifique. (76º CICMP - 1994)



35) As sociedades de economia mista estão sujeitas a falência ? Justifique. (76º CICMP - 1994)



36) A alienação do estabelecimento comercial sujeita o comerciante à observância de alguma cautela específica ? Justifique. (77º
CICMP - 1994)
37) O que se entende por subsidiária integral ? (77º CICMP - 1994)



38) Qual a principal finalidade do endosso ? (77º CICMP - 1994)



39) Qual a importância da fixação do termo legal na falência ? (77º CICMP - 1994)



40) Albino Gomes, domiciliado em Atibaia, é credor de Antônio dos Santos, comerciante ambulante, domiciliado em Santos, por
cheque pagável e protestado em São Paulo - Capital. Pretende o credor requerer a falência de Antônio dos Santos, que se
encontra em Diadema. Qual o Juiz competente para a declaração de falência do devedor ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase -
1994)



41) A prisão administrativa do falido depende da exposição circunstanciada do síndico, prevista no art. 103 da Lei de Falências ?
justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1994)



42) Credor posterior à distribuição do pedido de concordata preventiva recebe seu crédito da mesma forma e tempo dos credores
quirografários, aplicando-se o princípio par condicio creditorum ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1994)



43) Na falência, tem o Ministério Público legitimidade para propor ação revocatória ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)



44) Qual a diferença entre sociedade anônima aberta e sociedade anônima fechada ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



45) Como se classificam, quanto ao modo de circulação, os títulos de crédito ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



46) Na compra e venda mercantil, quando o contrato se torna obrigatório para as partes ? (X CICMP - Nova fase - 1988)



47) O cheque estipulado pagável a favor de determinada pessoa, com a cláusula "não à ordem" é transmissível ? (II CICMP -
Nova fase - 1984)



48) Em que condições pode o credor com garantia real requerer a falência do devedor ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



49) Cite dois exemplos de contrato de adesão ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



50) Qual o efeito que produz o endosso posterior ao vencimento da letra de câmbio ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)
51) Qual é o prazo de prescrição da ação cambial contra o aceitante e o respectivo avalista ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)



52) Faculta-se ao Representante do Ministério Público o exercício do comércio ? Justifique. ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



53) Cite três tipos de sociedades nas quais participem sócios que respondam, em regra, ilimitadamente pelas obrigações sociais ?
(VIII CICMP - Nova fase - 1987)



54) É permitida a delegação de gerência nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada ? Justifique. (VIII CICMP -
Nova fase - 1987)



55) Qual é a espécie de ação que confere ao acionista a prioridade no reembolso do capital ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



56) É válido o pagamento de dívida não vencida, pelo devedor, dentro do termo legal da falência ? Justifique. (VIII CICMP -
Nova fase - 1987)



57) Qual o meio judicial que poderá ser utilizado pelo credor fiduciário, na hipótese de falência do devedor ? (VIII CICMP -
Nova fase - 1987)



58) Cite três modalidades de ato de comércio ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



59) Distinga ineficácia e revogação de atos praticados pelo falido. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



60) Uma duplicata mercantil é sacada por A contra B, que a aceita e é endossada sucessivamente a X, Y, e Z, que é seu portador
final. Vencida, é levada a protesto trinta e cinco dias após. Considerando-se que a responsabilidade de A foi avalizada por A1 e
A2, e a de Y por Y1 e Y2, de quem poderá ser cobrado o título ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



61) Cite três hipóteses legais de concorrência desleal. (VII CICMP - Nova fase - 1986)



62) Em que ordem deverão ser atendidos os seguintes créditos numa falência: crédito hipotecário; Imposto de Renda Pessoa
Jurídica; nota promissória; comissão do síndico; Imposto Predial e Territorial Urbano ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)



63) O registro na Junta Comercial é constitutivo ou declaratório da qualidade de comerciante ? Por que ? (VI CICMP - Nova fase
- 1986)



64) O que se entende por superamento da personalidade jurídica ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)
65) Qual a diferença, quanto a natureza do crédito conferido ao seu titular, entre as ações e as debêntures ? Por que ? (VI CICMP
- Nova fase - 1986)



66) O que se entende por circulação anormal dos títulos de crédito ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



67) Há diferença entre protesto especial falimentar e o cambiário ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



68) Pode o Ministério Público denunciar o falido imputando-lhe fatos não contidos na exposição do síndico ? Sim. Não. Por que
? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



69) O que é alvará ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)



70) Qual a diferença entre norma de ordem pública e norma dispositiva ? (V CICMP - Nova fase - 1985)



71) Empresa prestadora de serviço, organizada sob a forma de responsabilidade limitada, estabelecida a 37 meses, sem ter sofrido
protesto cambial, preenche todos os requisitos exigíveis para o requerimento da concordata preventiva ? (V CICMP - Nova fase -
1985)



72) O título de crédito precisa ser protestado para ser proposta ação cambial contra o devedor principal ? Por que ? (II CICMP -
Nova fase - 1984)



73) Em que consiste, na locação comercial, a renovação de contrato pela acessio temporis ou "soma de prazos"? (V CICMP -
Nova fase - 1985)



74) A, B, C, e D compunham, cada um deles com 25% do capital, sociedade por cotas de responsabilidade limitada. A, B e C
deliberaram modificar o objeto da sociedade para, ampliando seu campo de atividade, atingir novos mercados. D, no entanto,
discordou. Que direito assiste ao sócio dissidente ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



75) Prevê o estatuto de certa companhia que 70% de seu capital corresponde a ações preferenciais sem direito a voto. A validade
dessa disposição estatutária foi, no entanto, impugnada na Junta Comercial. Qual a solução jurídica ? Por que ? (IV CICMP -
Nova fase - 1985)



76) A, portador de letra de câmbio, acionou B, um dos coobrigados de quem poderia exigir pagamento. Este, em resposta, opôs
exceção fundada em relação pessoal sua com o sacador da letra. Merece acolhida a defesa ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



77) A, em pagamento de uma compra que fizera, deu dois cheques a B, o primeiro para ser apresentado em 30 dias e o segundo
em 60. Levados os títulos ao banco nas datas estabelecidas, foram ambos devolvidos por insuficiência de fundos. Alegou o
devedor que os cheques estavam descaracterizados, eis que não representavam ordem de pagamento à vista. Pode ele, com essa
alegação, eximir-se da obrigação de pagar ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)
78) A requereu a falência de B, que se defendeu provando que, dias antes do ajuizamento do feito, impetrara concordata
preventiva, estando o crédito de A sujeito aos efeitos desta. Assiste razão a B ? Fundamente. (IV CICMP - Nova fase - 1985)



79) Em determinado processo de falência apresentam-se três credores, um tributário, um quirografário e um trabalhista.
Pergunta-se: Em qual ordem devem ser pagos e por que? (IV CICMP - Nova fase - 1985)



80) Conceitue a empresa pública e indique as possíveis formas de sua organização. (III CICMP - Nova fase - 1984)



81) No curso da falência, a quem compete a ação revocatória e qual a sua finalidade ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



82) Esclareça como se classifica uma sociedade fechada. (III CICMP - Nova fase - 1984)



83) Em que hipóteses é possível o protesto de títulos de crédito ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



84) A quem compete pleitear a anulação da letra de câmbio ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



85) Qual o registro obrigatório para o representante comercial ? (III CICMP - Nova fase - 1984)



86) Justifique se, após a decretação da falência, os credores devem aguardar o vencimento da dívida para exercer seus direitos ?
(III CICMP - Nova fase - 1984)



87) Prestações alimentícias não pagas, devidas pelo diretor da empresa comercial, podem, ser reclamadas nos autos da falência
desta última ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



88) Quando o depósito efetuado pelo devedor, para elidir a falência, não a elide ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



89) Qual o momento preciso em que se dá o vencimento antecipado das dívidas do falido ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



90) A concordata preventiva obriga todos os credores, comerciantes ou civis, do concordatário a se habilitarem na mesma ?
Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



91) A sociedade de economia mista integrante da administração indireta Federal se sujeita à falência ? Em caso positivo, em que
juízo é ela processada ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)
92) O cheque emitido para saque posterior fica desnaturado como título de crédito ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



93) Pode o avalista de uma nota promissória discutir sua causa debendi ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)



94) Que se entende por endosso em branco ? (II CICMP - Nova fase - 1984)



95) O qüinqüídio dentro do qual o falido poderá contestar as argüições contidas nos autos do inquérito judicial e requerer o que se
entender conveniente, começa a correr a partir de sua intimação ou corre em Cartório, independentemente de intimação ? Por que
? (I CICMP - 1983)



96) Quais os recursos cabíveis contra:

a) - sentença declaratória de falência com base no artigo 1º da Lei de falências ?

b) - sentença denegatória da falência ? (I CICMP - 1983)



97) Pode ser declarada a falência do devedor comerciante, mesmo que este demonstre ter, no dia subseqüente à distribuição do
pedido de quebra, requerido concordata preventiva ? Por que ? (I CICMP - 1983)



98) Quais as formas de constituição de sociedade anônima de acordo com a Lei 6.404/76 ? (I CICMP - 1983)



99) Em que casos está o vendedor autorizado a extrair triplicata ? (I CICMP - 1983)



100) Quando começa a correr o prazo inicial para o empregado reclamar junto ao empregador o depósito do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço ? (I CICMP - 1983)



101) A partir de quando se inicia o prazo de prescrição para o trabalhador rural reclamar seus direitos ? Justifique. (I CICMP -
1983)



102) O comerciante individual, que adota o regime de microempresa, é pessoa jurídica ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase -
1989)



103) Qual o limite da responsabilidade do sócio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada ? (XIII CICMP - Nova
fase - 1989)



104) É possível, por cláusula contratual, excluir alguns dos sócios dos lucros ou dos prejuízos da sociedade ? (XIII CICMP -
Nova fase - 1989)
105) A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



106) Qual o número mínimo de sócios necessários para a constituição de uma sociedade anônima ? (XIII CICMP - Nova fase -
1989)



107) O acionista-diretor de uma sociedade anônima pode votar na assembléia geral ordinária para obter aprovação de suas contas
? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



108) Qual a distinção entre aval e fiança ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)



109) No caso de concordata preventiva do emitente de nota promissória, a moratória beneficia o avalista ? Justifique. (XIII
CICMP - Nova fase - 1989)



TEMAS PARA DISSERTAÇÃO

1) Extinção da Punibilidade (77º CICMP - 1995)

Sumário:

1. Causas. Noção. Espécies. Efeitos. Natureza da enumeração do art. 107 do Código Penal.

2. Morte do agente. princípio subjacente e exceção ao mesmo. Prova. Falsidade da certidão e conseqüências. Revisão Criminal.

3. Anistia. graça e indulto: Distinção. Competência. Aplicação.

4. Perdão judicial: Noção. Natureza jurídica da sentença no qual foi concedido

5. Decadência, perempção e prescrição: distinção.

6. Decadência: contagem do prazo decadencial nas hipóteses de crime continuado, habitual e permanente.

7. Perempção: Aplicações. Ausência do querelante e suas conseqüências.

8. Prescrição da pretensão punitiva: Natureza da enumeração do art. 117 do Código Penal Sentença de pronúncia. Infrações
conexas. Desclassificação pelo Júri Força interruptiva da sentença que concede o perdão judicial.

9. Contagem do prazo prescricional no processo de falência e conseqüências quanto ao crime comum conexo.



2) Da relação de causalidade. (75º CICMP - 1993)



3) Extorsão mediante seqüestro. (74º CICMP - 1992)



4) Do conflito aparente de normas. (73º CICMP - 1991)



5) Do concurso de crimes na doutrina e seus principais aspectos na jurisprudência. (72º CICMP - 1991)
6) Tentativa de homicídio. (71º CICMP - 1990)

Sumário :

1. Tipo objetivo e adequação típica;

2. Tentativa de homicídio e dolo eventual;

3. Tentativa de homicídio e desistência voluntária;

4. Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil: sua compatibilidade com a embriaguez e a semi-imputabilidade;

5. Prova da materialidade;

6. A pronúncia e seus efeitos;

7. Defeituosa redação do questionário: nulidade absoluta ou relativa ?

8. Julgamento pelo Júri: efeitos do veredicto absolutório ou desclassificatório para outro crime, em relação aos delitos conexos.



7) Do tráfico de entorpecentes. (70º CICMP - 1990)

Sumário:

1. Objetividade jurídica do disposto no art. 12 da Lei 6368/76.

2. Momento consumativo e tentativa do delito.

3. O crime de tráfico de entorpecentes como norma penal em branco.

4. Co-autoria ou participação no tráfico de entorpecentes e o crime do art. 14 da Lei 6368/76.

5. Prisão em flagrante do traficante e a competência para o processo.

6. Liberdade provisória com ou sem fiança no crime em questão.

7. Confisco de bens do traficante.

8. O art. 35 da Lei 6368/76 e a presunção de inocência do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.



8) Efeitos civis da sentença penal. (69º CICMP - 1989)

Sumário:

1. Unidade da jurisdição e interação entre as jurisdições civil e penal.

2. A sentença penal condenatória e a reparação do dano:

a) fundamentos legais;

b) medidas processuais adequadas;

c) competência;

d) Legitimidade ativa e passiva.

3. Conseqüências civis da sentença penal absolutória.
9) "Da liberdade provisória" (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

Sumário:

1. Do conceito de liberdade provisória.

2. Da prisão em flagrante: hipóteses autorizadoras (inteligência): controle jurisdicional imediato.

3. Da liberdade vinculada: natureza, fundamento, modalidades e hipóteses autorizados: liberdade vinculada e não vinculada.

4. Da fiança: momentos de concessão e efeitos temporais: fiança e concurso de delitos.

5. Medidas contra a ilegalidade da prisão ou contra a decisão que nega ou concede a liberdade provisória.



10) Prescrição penal. (XII - CICMP - Nova fase - 1988)

Sumário:

1. Conceito.

2. Distinção entre decadência e prescrição.

3. Pretensão punitiva e pretensão executória.

4. Termo inicial.

5. Prazos.

6. Causas interruptivas e suspensivas.

7. Prescrição intercorrente.

8. Questões controvertidas.

9. Legislação especial

10. A imprescritibilidade penal perante a Constituição.



11) Infrações penais de trânsito (crimes culposos de homicídio e lesão corporal; contravenções de falta de habilitação para dirigir
veículo e direção perigosa de veículo na via pública) (XI CICMP - Nova fase - 1988)

Sumário:

1. Fato típico.

2. Concurso de agentes.

3. Crimes culposos qualificados.

4. Concurso das contravenções com os crimes culposos de trânsito.

5. Iniciativa da ação penal.

6. Rito processual.

7. Prescrição da pretensão punitiva (períodos prescricionais e causas interruptivas).
8. Prova da materialidade das infrações de trânsito.



12) A ação penal nos crimes contra os costumes. (X CICMP - Nova fase - 1988)

Sumário:

1. Crimes contra os costumes. Bem jurídico tutelado.

2. Ação penal privada.

3. Ação penal pública condicionada. A representação.

4. Ação penal pública incondicionada.

5. Casamento da vítima. Efeitos sobre a ação penal.



13) Proteção ambiental (IX CICMP - Nova fase - 1987)

Sumário:

1. Conceito de meio ambiente, natureza jurídica e objeto da tutela legal.

2. Bases constitucionais da tutela ambiental;

3. Competências legislativa e administrativa em matéria de proteção do meio ambiente: distribuição entre União, Estado e
Município;

4. Instrumentos jurídicos para a proteção do meio ambiente: "poder de polícia", "desapropriação" e "limitação administrativa";

5. Tutela civil do meio ambiente: Código Civil, ação popular, ação civil pública. Pressupostos da responsabilidade civil por dano
ecológico e formas de reparação;

6. A preservação ambiental e a Infortunística;

7. O Ministério Público e a proteção ambiental: - funções.



14) Do perdão judicial. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)



15) Prisão Preventiva. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

Sumário:

1. Caracteres gerais da prisão preventiva;

2. Pressupostos da prisão preventiva;

3. Da imputação provável da prisão preventiva.

4. O periculum in mora e a prisão preventiva;

5. O controle jurisdicional na prisão preventiva;

6. O artigo 316 do Código de Processo Penal;

7. Ação, procedimento e recursos na prisão preventiva.
16) Do concurso de pessoas. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

Sumário:

1. Conceito e natureza jurídica do concurso de pessoas. A teoria do Código Penal.

2. Modalidades de co-delinqüência.

3. Autorias: imediata, mediata e colateral, incerta e ignorada.

4. Requisitos do concurso de pessoas.

5. Co-participação e omissão.

6. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis.

7. A punibilidade e a impunibilidade no concurso de pessoas.



17) Efeitos da dúvida na persecução penal (V CICMP - Nova fase - 1985)

Sumário:

1. Significado e alcance do princípio in dubio pro reo.

2. A dúvida como causa de absolvição.

3. A dúvida no inquérito policial; na denúncia; na pronúncia; no julgamento pelo Júri.

4. A dúvida na revisão criminal e no habeas corpus.



18) O dolo penal. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

Sumário:

1. Conceito.

2. Dolo civil e dolo penal: distinção.

3. Teorias a respeito do dolo penal.

4. Elementos do dolo.

5. Espécies de dolo.

6. O chamado preterdolo.

7. Dolo e pena.



19) Fundamentos constitucionais da ação processual penal: (III CICMP - Nova fase 1984)

a) Princípio do devido processo legal.

b) Princípio do juiz natural

c) Princípio do contraditório.
d) Princípio da tipicidade.

e) Princípio da justa causa.



20) A posição do Ministério Público nas ações constitucionais do mandado de segurança, do habeas corpus e da ação popular. (II
CICMP - Nova fase - 1984)

Sumário:

1. Intervenção.

2. Posição como custos legis.

3. Legitimidade ativa e passiva.

4. Possibilidade de recorrer.

5. Posição na execução.



21) Tutela Constitucional da Liberdade. (I CICMP - Nova fase - 1983)

Sumário:

1. A Constituição no plano da hierarquia das leis.

2. Garantias extra-processuais ou pré-processuais da liberdade.

3. Instrumentos processuais de defesa da liberdade.

4. Garantias Constitucionais do processo.



22) Da legítima defesa: (76º CICMP - 1994)

Sumário:

1. a. Conceito

b. Natureza jurídica.

c. Requisitos (explicar).

2. a. Elemento subjetivo.

b. Ofendículos

3. A agressão culposa e a legítima defesa.

4. a. Legítima defesa recíproca.

b. Legítima defesa putativa.



PEÇAS PRÁTICAS

1) "A" e "B" agindo em concurso e previamente ajustados, contando ainda, com a participação efetiva de um terceiro indivíduo
não identificado e mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de brinquedo, contra o empregado que se
encontrava no caixa do estabelecimento comercial visitado, subtraíram para si a quantia de R$ 300,00, pertencentes à empresa
vítima. Também subtraíram um relógio de pulso pertencente ao próprio empregado ameaçado, deixando o recinto em desabalada
carreira. Ato contínuo, policiais militares, em atividade rotineira de policiamento preventivo, casualmente passando pelo local,
encetando imediata perseguição, detiveram "A" e "B" em flagrante delito, sendo que o indivíduo não identificado logrou
evadir-se. Em poder de "A" foi apreendida a importância exata de R$ 300,00, enquanto o indivíduo não identificado fugia,
levando em seu poder o relógio subtraído. Também foram apreendidas duas das armas empregadas.



Processados, após regular instrução criminal, "A" e "B" foram condenados como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do
Código Penal a um ano, nove meses e dez dias de reclusão e quatro dias multa, fixado o dia multa em 1/30 do salário mínimo
vigente ao tempo do fato. Ficou estabelecido o regime aberto para as reprimendas corporais, sendo-lhes concedidos os favores da
suspensão condicional da pena, por dois anos, com a condição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano.



Irresignado com a decisão de primeiro grau, por estar em desacordo com os termos da denúncia, com fulcro no art. 593, inciso I,
do Código de Processo Penal apelou o órgão do Ministério Público buscando o reconhecimento total de sua pretensão na estrita
forma da exordial proposta, bem como a alteração do regime inicial do cumprimento da pena corporal, postulando o fechado.



Fica consignado que o evento ocorreu em dois de janeiro de 1994, advindo a sentença em 6 de maio do mesmo ano, sendo certo
que "A" em 3 de abril de 1994 foi condenado definitivamente por fato semelhante. Por outro lado, "B" era menor de vinte e um
anos à época dos fatos.



Elaborar fundamentadamente, apenas as razões recusais, levando em conta a denúncia que o candidato, como Promotor de
Justiça, teria oferecido. (77º CICMP 1995)

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2) Ação de divórcio proposta no foro da residência da autora. O Juiz, ao despachar a inicial, declinou de sua competência, por
entender que a nova ordem constitucional não recepcionou a regra que confere à mulher essa prerrogativa. Apresente a
manifestação do Ministério Público, no recurso interposto. (71º CICMP - 1990)

_______________________________________________________________



3) Tratam os autos de ação pré-falencial fundada na impontualidade. O requerido, comerciante individual, concretizou o depósito
da quantia reclamada e apresentou contestação, nesta afirmando que o alegado crédito, por ser de natureza civil - e, portanto,
estranho às atividades mercantis da empresa -, era despojado de falencialidade. Todavia, pleiteou alternativamente, para o caso de
ser repelida aquela defesa, fossem julgados indevidos os ônus da sucumbência, os juros e a correção monetária (estes últimos
pretendidos a contar do vencimento da promissória, que instruiu a inicial), sob o fundamento de que tais parcelas são incabíveis
em ações reguladas por lei especial, como a falimentar.



Oferecer parecer na qualidade de Promotor de Justiça Curador Fiscal de Massas Falidas. (70º CICMP - 1990)

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4) A denúncia narrou que o acusado, funcionário incumbido da administração de praça de esportes da Prefeitura - cuja a
utilização era gratuita, nos termos de lei municipal, vinha cobrando de entidades esportivas entre Ncz$ 100,00 (cem cruzados
novos) e Ncz$ 200,00 (duzentos cruzados novos) para a realização de jogos, sob o argumento de que a referida taxa era devida
para manutenção do estádio, embolsando o dinheiro recebido. Por esses fatos, imputou-lhe a prática do crime do art. 168, § 1º,
III, c.c. o art. 71, caput, do Código Penal.
Após instrução do feito, considerando comprovados os fatos descritos pela inicial, o Juiz de primeiro grau condenou-o a um ano e
dois meses de reclusão e dez dias multa, no valor mínimo, por infração do art. 171, caput, c.c. o art. 71, caput do referido estatuto.



Inconformado, o réu apelou, alegando: a) nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi
atendido o art. 514 do Código de Processo Penal; b) impossibilidade de ser dada classificação diversa aos fatos em aditamento da
denúncia; c) falta de tipicidade, pois em nenhum dos casos referidos pela peça acusatória chegou a haver exigência do
pagamento, mas mera solicitação; d) possibilidade de reconhecimento do estelionato privilegiado.



Elaborar as contra-razões de apelação do Ministério Público. (69º CICMP - 1989)

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5) Cessado seu concubinato com Maria, João, em instrumento particular subscrito por duas testemunhas, prometeu prestar-lhe, a
título de alimentos, o equivalente mensal a 12 (doze) salários de referência, enquanto permanecesse solteira. Sob a alegação de
que se interrompera, há cinco meses, o recebimento da verba, Maria requer seja João intimado ao pagamento das prestações
vencidas, sob pena de prisão, penhorando-se-lhe bens bastantes para a satisfação do crédito. Na petição, despachou o Juiz:
"Registrada e autuada, ao Ministério Público". Manifeste-se como couber e for de direito. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

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6) Sentença julgou procedente, em parte, ação de indenização que viúva e filhos menores impúberes, um menino e uma menina,
movem, por ato ilícito consistente em acidente de trabalho que ocasionou a morte do marido e pai dos autores, contra o
empregador deste.



Recorrem as partes.



O réu sustenta:

a) descabimento do pedido, porque os autores já haviam sido indenizados totalmente pela verba previdenciária decorrente do
acidente do trabalho;

b) ser incabível a fixação do salário-base reparatório em quantia igual ao salário efetivamente percebido;

c) impossibilidade de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor total da condenação.



Os autores perseguem:

a) a incorporação, ao salário-reparatório, das horas extras e das horas-noturnas, ainda que sem comprovação de sua habitualidade,
bem como do 13º salário;

b) o reconhecimento do direito de acrescer;

c) a constituição de capital-caução, garantidor das pensões vicendas.



Ofereça parecer pelo Ministério Público, em primeira instância, sobre as questões acima. (XII CICMP - Nova fase - 1989)
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7) Em processo de separação consensual, foram fixados alimentos para dois menores impúberes com 3 e 4 anos de idade, cuja a
guarda ficou conferida à mãe. Tais alimentos não foram cobrados do alimentante por sete anos consecutivos. A genitora dos
alimentandos peticionou, denunciando os fatos, e requereu a remessa dos autos ao contador para a elaboração da conta,
providência que foi adotada. Instadas as partes a se manifestarem sobre o cálculo, houve impugnação do alimentante, argüindo
prescrição, nos termos do art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil, combinado com o art. 23 da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de
1968. Colhida a manifestação do Ministério Público, o MM Juiz repeliu a impugnação e homologou a liquidação. Irresignado, o
alimentante interpôs recurso de agravo de instrumento.



Questão: Elabore a manifestação cabível do Ministério Público de primeiro grau e analise conclusivamente as questões
processuais (inclusive a relativa à competência recursal) e de direito material existentes. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

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8) Os fatos: "Combustível S.A.", empresa refinadora de petróleo e comercializadora de seus derivados, iniciou, em 1º de março
de 1987, operação de transferência de gasolina, através de oleoduto de sua propriedade, para reservatório da "Depósito S.A.",
onde o produto ficaria estocado mediante pagamento de certo aluguel.

Enquanto, porém, o material era bombeado pelo oleoduto "A", ligado ao reservatório "A", funcionários da empresa que o
estocaria prepararam a recepção no reservatório "B", que não estava conectado àquele oleoduto. Esse desalinhamento fez com
que o combustível, encontrando resistência de passagem, provocasse o rompimento do duto e se espalhasse pelas imediações,
onde se localizava um bairro.



Horas mais tarde, a grande quantidade de gasolina acumulada no local entrou em combustão, provocando um incêndio de grande
proporções, que destruiu completamente o bairro e causou a morte de inúmeros de seus habitantes.



A perícia constatou que a tubulação rompida estava em más condições de conservação e que a "Combustível S.A." não dispunha
de equipamento de segurança eficiente, que pudesse denunciar de imediato a obstrução de oleoduto "A".



Entre as vítimas fatais encontrava-se o menor Paulo da Silva, de doze anos, ainda profissionalmente improdutivo.



O pai do menor, que é pobre, procurou o Promotor de Justiça, pedindo-lhe providências de natureza reparatória.



O processo criminal movido contra dirigentes e funcionários da "Combustível S.A." ainda está em curso.



O Processo: O Representante do Ministério público ajuizou ação de reparação de dano contra "Combustível S.A.", em favor do
pai da vítima, postulando pensão de caráter indenizatório de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até que o menor atingisse 25
anos, idade em que, presumivelmente, deixaria a casa paterna para constituir a sua própria família.



Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, a título preliminar, que:

a) há irregularidade na representação processual, vez que o autor, sendo pobre, deveria ser patrocinado por advogado dativo e não
pelo Ministério Público;

b) há ilegitimidade passiva de parte, com conseqüente carência de ação, vez que a culpa pelo evento foi exclusiva dos
empregados da "Depósito S.A.", que não abriram, para recepção do combustível, o reservatório correto;

c) devem integrar a lide, como litisconsorte passivos necessários, "Depósito S.A." e também a Prefeitura Municipal, por quanto
esta, embora advertida tempos antes, através de ofício, sobre o perigo que o oleoduto apresentava para os habitantes do bairro que
ali surgia, nenhuma providência tomou para sua eliminação .

No mérito, insistiu na ausência de culpa de seus funcionários, responsabilizando os da "Depósito S.A." pela tragédia, e alegou,
alternativamente, ser descabida a reparação pleiteada, eis que a vítima, por não trabalhar, ainda não contribuía para a renda
familiar.



A questão: Elaborar, na qualidade de Representante do Ministério Público, manifestação sobre a resposta da ré, abordando
também o mérito e requerendo a providência adequada à espécie, tendo em vista que a prova pericial, única cabível, já fora
cautelarmente realizada. (X CICMP - Nova fase - 1988)

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9) Os fatos: No dia dez de abril de 1987, por volta das 17,30 horas, na avenida dos Jamaris altura do n.º 350, no bairro de
Moema, nesta capital, três policiais militares fizeram parar automóvel dirigido por Antônio da Silva e, procedendo à busca,
encontraram no porta luvas 40 (quarenta) "pacaus" de maconha e, no porta-malas, porção de maconha prensada em forma de
tijolo, pesando cerca de 750,00 g. (setecentos e cinqüenta gramas)



Questionado, Antonio da Silva admitiu que o tóxico lhe pertencia e se destinava para seu uso próprio, por ser viciado em
entorpecentes.



Regularmente apreendida a droga, o laudo de exame químico-toxiológico constatou tratar-se de maconha (Cannabis sativa L) a
erva apreendida e revelou a presença na mesma do tetrahidrocanabinol.



O processo: Preso em flagrante delito, Antônio da Silva foi denunciado perante o MM. Juízo de Direito da 6ª. Vara Criminal da
Capital como incurso nas penas do artigo 12, caput, da Lei n.º 6.368, de 21 de outubro de 1987.



Interrogado pelo Juiz, Antonio da Silva negou a posse do entorpecente e atribuiu sua confissão policial a coação e sevícias
sofridas na Delegacia de Polícia.



Na instrução criminal, como testemunhas das acusação, os mesmos três policias militares confirmaram a apreensão da droga e a
confissão policial do réu. Três testemunhas de defesa informaram sobre os bons antecedentes do acusado e frisaram que o
mesmo, comerciante estabelecido, era pessoa de posses e jamais estivera envolvido com o tráfico de drogas.



Em razão de excesso de prazo na formação da culpa, em 20 de maio de 1987 foi relaxado o flagrante, sendo o réu colocado em
liberdade.



Finalmente, em 14 de agosto de 1987, o MM. Juiz julgou procedente a ação penal, condenando Antônio da Silva a 3 (três) anos
de reclusão, a serem cumpridos em regime fechado, e cinqüenta dias-multa por tráfico de entorpecentes, com infração ao art. 12,
caput, da Lei 6.368/76.



Inconformada, em 18 de agosto de 1987, estando solto o acusado, apelou a defesa da decisão, sendo recebido o recurso. Em
razões de apelação pediu o advogado a absolvição do réu, argumentando estar a prova restrita a depoimentos dos policiais
militares, pois o acusado se retratara de sua confissão policial, obtida através de coação, e não fora arrolada pela acusação
qualquer testemunha estranha aos quadros da Policia, apesar de a detenção de Antônio e a apreensão da droga terem ocorrido a
plena luz do dia, em óbvia movimentada desta Capital e por onde passavam inúmeras pessoas, que poderiam ser facilmente
chamadas a assistir à diligência policial. Subsidiariamente, pediu a desclassificação da infração para simples posse de substância
entorpecente para uso próprio (art. 16 da Lei n.º 6.368/76), com o conseqüente sursis, por inexistir nos autos a menor referência a
que o réu se dedicasse ao tráfico de entorpecentes e também porque, sendo ele pessoa de posses, tinha condições econômicas para
adquirir, para seu próprio uso, a quantidade da maconha encontrada em seu automóvel.



A questão: Elaborar, na qualidade de Promotor de Justiça, as contra-razões de apelação. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

_______________________________________________________________



10) Em 1º/01/87, Lúcio de Jesus, brasileiro, industrial, casado, residente e domiciliado a rua Argentina, n.º 1, São Paulo, quando
dirigia seu veículo na comarca de Indaiatuba, culposamente fê-lo colidir com outro carro, ocasionando a morte de Antônio de
Jesus e Maria de Oliveira de Jesus. Estes eram casados e pai de Claudio de Oliveira Jesus e Cristina de Oliveira Jesus, com 4 e 3
anos de idade, respectivamente. Antonio era mecânico da empresa de ônibus, recebendo a remuneração mensal de Cr$ 5.000,00;
Maria cuidava do lar e dos filhos. Em 1º/07/87 Lúcio foi condenado pelo duplo homicídio culposo pelo Juízo da comarca de
Indaiatuba e, comprovando o estado de pobreza dos menores, solicitou providências ante a carência de amparo econômico
decorrente da morte dos pais.



Questão: Na qualidade de Promotor de Justiça daquela comarca, ajuizar a medida judicial civil cabível para a defesa dos
interesses dos menores. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

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11) Uma pessoa arrendou um imóvel rural pertencente a um interdito. Terminado o prazo contratual, aquele cidadão pretendeu a
prorrogação automática do contrato, ou a preferência para si, na qualidade de arrendatário, lastreando a sua pretensão no Estatuto
da Terra.



O Juiz de Direito, na esteira do pronunciamento do Ministério Público oficiante, indeferiu o pedido, mesmo ante a circunstância
de a oferta ter sido feita em hasta pública, nos termos do inc. V do art. 427 do Código Civil, com a observância de todas as
formalidades legais.



O Magistrado entendeu que o Estatuto da Terra não pode sobrepor-se aos ditames previstos no Código Civil. Estaria correto o
entendimento do Juiz ? Haverão de prevalecer as normas do Código Civil brasileiro, de proteção aos interesses do curatelado,
sobre o que dispões o Estatuto da Terra ? Ou a livre avença firmada anteriormente entre o arrendatário e o curador do interdito,
autorizaria de imediato a preferência perseguida, ou a prorrogação do contrato, com fundamento no, inc. IV do Art. 95 do
Estatuto da Terra ?



Ante a denegação do pedido, o interessado recorreu ao egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, sustentando tratar-se de matéria de
arrendamento. O interdito, por seu representante, contrariou o recurso.
Elabore a manifestação cabível do Ministério Público de 1º grau, analisando conclusivamente as questões processuais e de direito
material existentes. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

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12) Intervindo em processo em favor de autores menores, o órgão do Ministério Público requereu a produção de prova pericial
para esclarecimento da extensão de danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Pelo Juiz de Direito foi indeferido tal
requerimento, pois o magistrado entendeu que tal questão independia de prova técnica. O Curador Judicial de Ausentes e
Incapazes não se conformou com tal opção.



Questões:

1. elabore a peça processual adequada à impugnação do ato judicial referido;

2. justifique o meio adotado. (V CICMP - Nova fase - 1985)

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13) A vista da petição de Maria e Flávia reclamando do não pagamento dos alimentos e do trânsito em julgado da decisão
homologatória do cálculo, foi decretada a prisão civil de João por 30 dias. Pouco importava, segundo acentuou o decisório, ser o
réu possuidor de bens, ante a evidência do não pagamento das pensões atrasadas, encargos da mora e verba honorária.
Inconformado, quer João seja cassada tal decisão, a fim de que não venha a ser preso.



Questões:

1. elaborar a peça processual adequada para o resguardo da pretensão de João.

2. indique a seguir as dificuldades encontradas e justifique a solução que adotou. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

_______________________________________________________________



14) Os fatos: "A" e "B", no dia 2 de janeiro de 1984, por volta das 22:00 horas, em local desta capital, cumprindo um plano
previamente ajustado, armados de revólveres, invadiram uma residência a fim de praticar um roubo contra a moradora, senhora
de idade e rica. Mediante ameaça feita com os revólveres, dominaram-na juntamente com sua empregada, jovem de 17 anos de
idade. Assim, dela subtraíram dinheiro e jóias de alto valor.



Praticada a subtração, o assaltante A entendeu de manter conjunção carnal com a jovem. Como ela reagisse, o comparsa B
dominou-a fisicamente, enquanto A com ela manteve conjunção carnal que a desvirginou. A jovem sofreu lesões corporais leves,
em virtude da conduta de B.



Ato contínuo, A e B deixaram a moradia levando o produto da subtração. Ao saírem à rua, surgiu o guarda-noturno que se
apercebera do roubo. Ele procurou interceptar B que estava ingressando no automóvel que utilizavam e que já tinha A ao volante.
B, então, sacou de seu revólver e o disparou contra o guarda, matando-o. Em seguida, A e B deixaram o local no automóvel.



Os assaltantes viajaram até a cidade de Santos, onde venderam as jóias para um receptador C, ali radicado, o qual foi inteirado da
sua origem criminosa.
A denúncia: Nesta Capital, o Promotor de Justiça, no dia 3 de março de 1984, ofereceu denúncia contra os criminosos. A e B
foram considerados incursos nos seguintes artigos do Código Penal: 157, § 3º - última figura - c.c. 25; 213, c.c. 25, todos
combinados com 51; C, como incurso no art. 180 caput do Código Penal. A denúncia foi recebida e os réus processados.



A sentença: Em dia do mês de agosto de 1986, o MM. Juiz proferiu sentença na ação penal, assim definindo a situação dos réus:



1. Anulou a ação penal relativamente ao estupro pela ilegitimidade de parte (art. 564, II, do CPP) e considerou extinta
punibilidade dos réus pela decadência (art. 225, c.c. art. 107, IV, do Código Penal e art. 38 do CPP), porque promovida pelo
Ministério Público, sem que houvesse representação do representante legal da ofendida e prova de sua miserabilidade.



2. Quanto ao assaltante A, desclassificou o crime para a figura do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, condenado-o.



3. Quanto ao assaltante B, entendeu ter praticado homicídio qualificado (art. 121, § 2º, V, do Código Penal), dando-se por
incompetente para julgá-lo, determinando desentranhamento de seu processo e encaminhamento à Vara do Júri onde deverá ser
processado.



4. Anulou a ação penal a partir do momento da defesa prévia quanto ao receptador C, acolhendo preliminares levantadas pelo seu
defensor na fase do art. 500 do CPP, entendendo terem ocorrido duas nulidades: a) o defensor constituído, embora presente ao
interrogatório do réu, não foi notificado para fins do art. 395 do CPP, tendo deixado de oferecer defesa prévia; b) o Dr. defensor
havia sido intimado tão somente da expedição precatória para oitiva de testemunhas na comarca de Santos, não tendo intimado da
data da realização da audiência no juízo deprecado.



O recurso: Em relação ao caso exposto, tendo como parâmetro a pretensão acusatória, elaborar as razões de recurso cabível a ser
interposto pela Promotoria de Justiça contra a sentença, destacando de forma objetiva e fundamentada o que entenda deva ser
reformado. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

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15) Hipótese:

a) Data e hora do fato: 11 de agosto de 1984, 20:30 horas.

b) Local do fato: cruzamento formado pelas avenidas São João e Ipiranga - São Paulo - Capital - Centro.

c) Veículos envolvidos: taxi "Ford Corcel", placas HJ-2824, dirigido por Aloísio Antunes, e "Volkswagen-Passat", placas
KF-5114, dirigido por Elza Ramalho.

d) Vítimas: Aloísio Antunes, Elza Ramalho e José Carvalho Filho (que se encontrava no carro dirigido por Elza Ramalho), todos
com lesões corporais de natureza grave, conforme atestam os laudos de exames de corpo de delito, fornecidos pelo IML,
constantes dos autos de Inquérito Policial.

e) A identificação dos protagonistas da colisão ocorreu após 22 dias do fato.

f) O Inquérito Policial foi distribuído a 15ª Vara Criminal desta Capital.

g) Histórico: Consta dos autos de Inquérito Policial o seguinte: Aloísio Antunes dirigia o taxi "Ford-Corcel" pela Avenida São
João, no sentido Centro-Bairro, veículo esse que se encontrava em péssimo estado de conservação, inclusive com o sistema de
freio atuando precariamente, como era, aliás, de seu conhecimento. Elza Ramalho conduzia seu automóvel "Volkswagen-Passat"
pela avenida Ipiranga, sentido Avenida Rio Branco-Praça da República (ou seja, no cruzamento, Aloísio Antunes tinha o veículo
de Elza Ramalho à sua direita), em velocidade elevada, incompatível com as condições do local (cruzamento regido por semáforo
e trânsito intenso) No interior do carro dirigido por Elza Ramalho, na qualidade de seu passageiro, achava-se José de Carvalho
Filho. No cruzamento em questão, os veículos colidiram-se violentamente, tendo ficado evidenciado, através de prova
testemunhal, que Elza Ramalho desrespeitara o semáforo que lhe era desfavorável. O Instituto de Criminalística, por seu turno,
em laudo pericial, constatou que o "Ford-Corcel" dirigido por Aloísio Antunes achava-se, no momento da colisão, desprovido de
sistema de freio. Com o impacto dos veículos José de Carvalho Filho sofreu lesões corporais que lhe resultaram perigo de vida e
incapacidade para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias; já Aloísio Antunes e Elza Ramalho sofreram ofensas
físicas causadoras de perigo de vida.



Em relação à hipótese retro:

1. Oferecer a denúncia cabível à espécie, especificando na mesma o procedimento adequado,

2. Indicar o número máximo possível de testemunhas que podem ser arroladas na denúncia.

3. Qual o efeito da denúncia em relação à prescrição.

4. Justificar a capitulação delitiva dada aos fatos. (III CICMP - Nova fase - 1984)

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16) Hipótese:

Em inquérito policial distribuído à 23ª Vara Criminal desta Capital apurou-se que Tício e o menor inimputável AA dirigiram-se
ao bar de Antonio Calixto ocasião em que subtraíram, para si, da caixa registradora a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil
cruzeiros) em dinheiro, bem como revólver pertencente ao seu empregado Xisto das Neves. Para tanto, o menor AA, fingindo
portar um revólver na mão que mantinha guardada no bolso de seu casaco, intimidou a Antonio Calixto e ao freguês JJ,
anunciando-lhes tratar-se de um assalto; a seguir, Tício procedeu às subtrações verificadas.



Momentos após, com a chegada de Mévio ao local dos fatos, Tício veio a intimidá-lo com o revólver subtraído enquanto o menor
AA procedia à subtração de seu relógio de pulso marca "Seiko".



Pressentida a ação delituosa por uma viatura policial, Tício foi preso em flagrante, quando deixava o estabelecimento, de posse
do dinheiro e revólver subtraídos.



O menor AA, porém, conseguiu fugir sem ser perseguido. Posteriormente, quando se encontrava descansando em sua residência,
o menor AA foi detido, apreendendo-se em seu poder o relógio subtraído.



Os fatos ocorreram no dia 20 de julho do corrente ano, por volta das 12:30 horas, na Rua Paraíso n.º 255, nesta Capital.



Tício possui péssimos antecedentes, sendo um indivíduo perigoso e vadio, sem residência fixa.



É de se observar:
1. que no auto de prisão em flagrante foram ouvidos os policiais militares NN (fls. 2) e MM (fls. 2/2v.), bem como JJ (fls. 2v./3),
Antonio Calixto (fls. 3/3v.), Mévio (fls. 3v.) e o menor inimputável AA (fls. 3v./4); além disso, do mesmo consta o interrogatório
de Tício (fls. 5/5v.) E, ainda, que o auto de exibição, apreensão e devolução do dinheiro e do revólver subtraídos encontra-se à
fls. 7 e o referente subtraído à fls. 8; já o auto de qualificação de Tício à fls. 10; e, finalmente, a certidão de nascimento de AA,
que comprova ser ele menor de 18 anos de idade, à fls. 15.



O inquérito policial foi concluído no décimo dia a contar da data do flagrante e remetido a juízo e distribuído no dia seguinte,
uma segunda-feira.



O auto de prisão em flagrante está formalmente em ordem.



2. Há nos autos pedido de concessão de liberdade provisória ao indiciado (art. 310, § único, do Código de Processo Penal)
formulado por advogado constituído sob a alegação de que não se justifica a custódia processual por inocorrente no caso hipótese
de decretação da prisão preventiva; pleiteia a defesa, alternativamente, o relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo
da conclusão do inquérito e remessa dos autos a juízo.



Em relação à hipótese retro:



1. oferecer a denúncia cabível à espécie;



2. em separado: a) justificar, de forma fundamentada, a capitulação delitiva dada aos fatos; b) pronunciar-se, de forma
fundamentada, a respeito dos pedidos alternativos da defesa (liberdade provisória ou relaxamento da prisão em flagrante). (II
CICMP - Nova fase - 1984)



_______________________________________________________________



17) Questão prática:

a) elaboração de cota introdutória à denúncia;

b) elaboração da denúncia.



Elementos:



O promotor de justiça da 26ª Vara Criminal recebe em seu gabinete mais um inquérito policial contra PAULO ROBERTO
CHAVES, foragido, indivíduo perigoso e integrado na marginalidade habitual.



No caso, o malfeitor assaltou duas pessoas no interior da loja de ferragens de José Vieira, por volta das 19 horas de 2 de outubro
de 1983, na Rua Batista Pereira, 139, em São João Clímaco, nesta Capital.
Um único cliente, Ubaldino Lopes, ultimava os seus negócios no balcão. O indiciado Paulo Roberto Chaves logo anunciou o
assalto e, aproximando-se de José Vieira, desfechou-lhe um tiro na direção do rosto. Porém, apesar da pequena distância, não
veio a atingir o ofendido, que perdeu momentaneamente os sentidos, não revelando o laudo de exame de corpo de delito nenhuma
lesão.



Mantendo Ubaldino Lopes sob ameaça, o assaltante despojou-o da carteira, de um casaco de couro e de um relógio. Quando se
dispunha a apossar-se do dinheiro que estava na caixa registradora, desistiu do intento, alertado pela sirena duma viatura que
supôs ser da polícia. Fugiu então pelos fundos da loja, levando tão-só as coisas que subtraíra de Ubaldino.



Há no inquérito o auto de reconhecimento fotográfico de Paulo Roberto, positivo, e o exame pericial do projétil de calibre 32,
retirado da parede.



A identificação de Paulo Roberto consta dos autos em qualificação indireta.



No relatório, a autoridade policial - através de representação - propõe que se decrete a prisão preventiva.



Colocação dos problemas:



A cota introdutória, além de assinalar que a denúncia está sendo oferecida em separado, com o requerimento para que se requisite
a folha de antecedentes do indiciado, deve conter:

a) a justificativa da adequação típica;

b) a manifestação sobre a prisão preventiva.



A denúncia, baseada nos elementos em questão com os requisitos do CPP, deve também conter:

a) a adequação típica;

b) a indicação dos dispositivos penais;

c) a indicação do rito processual. (I CICMP - Nova fase - 1993)

_______________________________________________________________



18) Os investigadores João Pedro e José Bento, ambos lotados no 1º Distrito Policial da cidade de São Paulo, à vista de
informação anônima de que Antonio Donizete vendia entorpecentes nas proximidades de uma lanchonete, na Praia do Gonzaga,
em Santos, para lá se dirigiram. No local, o investigador João Pedro apresentou-se a Antonio Donizete e, dizendo-se usuário de
droga, simulou dele adquirir dois (2) pacaus de maconha, dando-lhe voz de prisão no momento em que a venda se concretizava.
Nessa oportunidade, em poder de Antonio Donizete foram apreendidos outros dez (10) pacaus de maconha, cada um deles com
um (1) grama dessa substância tóxica.



Em seguida, os investigadores conduziram Antonio Donizete até a sua residência, na periferia da cidade de Santos, onde, após as
buscas procedidas, foram apreendidos mais quinze (15) pacaus, também a ele pertencentes, cada um dos quais com um (1) grama
de maconha.
Antonio Donizete, por trazer consigo e ter em depósito, sem autorização legal, substância entorpecente, foi denunciado na
Comarca de Santos, por infração ao artigo 12 da lei n.º 6.368/76.



Recebida a denúncia, após o interrogatório do réu, ingressou ele com pedido de concessão de alvará de soltura, sustentando:



I - a nulidade do auto de prisão em flagrante, por:

a) incompetência ratione loci da autoridade policial que lavrou o flagrante, visto ter sido lavrado no 1º Distrito Policial da cidade
de São Paulo;

b) não ter sido arrolada testemunha estranha aos quadros policiais e constar da peça flagrancial, além de seu interrogatório, onde
negou os fatos, e da dúvida do condutor do preso (investigador João Pedro), a oitiva de apenas uma única testemunha, o
investigador José Bento;

c) tratar-se de hipótese de flagrante preparado, uma vez que o condutor do preso participou diretamente do suposto "negócio
escuso";

d) ter sido ilegal a apreensão dos quinze (15) pacaus de maconha, ocorrida em sua residência, posto que efetivada sem mandado
de busca e apreensão;

e) ter o auto de prisão em flagrante sido lavrado vinte (20) horas após sua prisão, ocasião em que lhe foi entregue a nota de culpa;

f) ter o auto de prisão em flagrante sido lavrado com base no laudo de constatação efetuado pelo próprio condutor do preso;

g) violação ao princípio do contraditório, uma vez que não foi permitido a seu advogado proceder a reperguntas ao condutor do
preso e à única testemunha ouvida.



II - a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que os prazos devem ser contados separadamente, e ele se
encontra preso há trinta e oito (38) dias, sem que ainda tenha sido proferido o despacho saneador a que se refere o artigo 23 da
Lei n.º 6.368/76.



III - fazer ele jus à concessão de fiança, em razão de a autoridade policial ter classificado o crime, na nota de culpa, como sendo o
do artigo 16 da Lei n.º 6.368/76.



IV - assistir em seu benefício o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 50, inciso LVII, da Constituição
Federal de 1988.



O Juiz do processo determinou que os autos fossem com vista ao Dr. Promotor de Justiça.



Questão:



Manifestar-se, de forma fundamentada, na qualidade de Promotor de Justiça, sobre o pedido formulado pelo réu, ofertando as
razões de fato e de direito que reputar pertinentes ao caso. (75º CICMP - 1993)

_______________________________________________________________
19) No dia 11 de fevereiro de 1990, na Praça da Matriz, Rio Claro, João Silva adquiriu de desconhecido uma carteira profissional
e um talonário de cheques, com o respectivo cartão de garantia, furtados de José dos Santos Filho, João retirou a fotografia
original da carteira de trabalho, colocando a própria foto.



No mesmo dia, apresentando-se como sendo o verdadeiro correntista, foi em três lojas de Rio Claro, onde, exibindo aqueles
documentos, realizou compras. Sofreram os comerciantes total prejuízo, pois entregaram as mercadorias e não receberam os
valores dos cheques, de Banco de Ribeirão Preto, sustados pelo correntista.



Preso em flagrante, após a prática do último delito, na sua cintura foi encontrado um revólver municiado, não tendo o porte legal.



Regularmente processado, sobreveio sentença, publicada em 13 de abril de 1992, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de
reclusão, em regime aberto, pelos arts. 297, § 2º, e 71 do Código Penal, além de 30 dias-multa, em seu valor unitário mínimo,
pelos crimes de falsificação de documento público, e, pela infração do art. 19 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 15 dias
de prisão simples.



João foi intimado da sentença em 11 de maio, segunda-feira, e seu defensor constituído foi intimado no dia seguinte. A petição de
interposição de recurso foi ajuizada em 19 de maio de 1992 (terça-feira), apresentando estas razões em 25 de maio de 1992:



1. Incompetência da Justiça Estadual, pois, tratando-se de falsidade em carteira profissional, expedida pela União, deveria a
Justiça Federal, conhecer a julga o presente caso nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal;



2. Se assim não se entender, é incompetente o Juízo da Comarca de Rio Claro, pois os cheques são de banco de Ribeirão Preto,
sendo este foro o competente, nos termos da Súmula 521 do STF;



3. O interrogatório judicial foi realizado no dia 8 de agosto de 1991, sem a presença de Curador, tendo o réu 20 anos na época dos
fatos, pois nasceu em 5 de maio de 1969 (art. 564, III, c, do CPP);



4. Nula a oitiva da testemunha de acusação Valter Góis, pois, embora nada soubesse dos fatos da denúncia, foi, inquirida por
meio de precatória, sendo o advogado do recorrente só intimado da sua expedição mas não da realização do ato, e o apelante,
preso em razão deste processo, não foi requisitado no foro deprecado.



No mérito, espera ser absolvido por ser i imprestável a perícia grafotécnica positiva, nos termos do art. 176 do CPP. Feita por
ocasião do inquérito policial, sem contraditório, o ora recorrente não pôde apresentar quesitos. A absolvição ainda é de rigor, pois
a confissão do recorrente não pode suprir a prova da materialidade dos fatos. Acresce que foi reconhecido pela balconista
somente no inquérito, em auto próprio, pois na audiência judicial, ela se limitou a achá-lo "parecido" com o autor dos fatos.
Note-se ter esta balconista apenas 15 anos, e pela idade é indigna de fé. Por fim, os policiais que o prenderam, prestaram, em
Juízo, depoimentos que não poderiam ser isentos, pois apenas confirmariam seu próprio serviço, gerando presunção de suspeição.



Quanto à contravenção, operou-se a prescrição retroativa. Os fatos ocorreram em 11 de fevereiro de 1990. Até a publicação da
sentença (13 de abril de 1992), passaram-se mais de dois anos, computando-se o tempo anterior ao recebimento da denúncia
(ocorrido em 11.05.91), como manda o art. 110, § 2º, do CP.
Caso não admitidas as eleições acima, o que só se admite para argumentar, espera que os crimes sejam desclassificados para
estelionato (art. 171, caput, do CP), porque eventual falsificação foi crime-meio para consecução de crimes patrimoniais; quanto
à pena de multa pelos crimes, requer seja aplicada a regra do art. 71 do CP, com seu acréscimo mínimo, o que daria o total de 11
dias-multa. Enfim, quanto à contravenção, requer a substituição da pena corporal por multa."



Questão :



Apresentar a contrariedade (74º CICMP - 1992)

_______________________________________________________________



20) "A" foi denunciado como incurso no art. 129, § 6º, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal.



Segundo se infere resumidamente da peça acusatória, no dia 20 de maio de 1990, "A" entregou o seu veículo a seu filho "B", de
17 anos. Este, imprudentemente ao efetuar manobra de ultrapassagem, invadiu a mão da direção contrária, em momento
inadequado, vindo a colidir frontalmente com uma motocicleta, que trafegava regularmente em sua mão de direção. Em
decorrência do acidente, o motociclista sofreu lesões corporais que lhe resultaram incapacidade para as ocupações habituais por
mais de 30 dias. Assim, ao permitir que seu filho "B", sem idade para ser motorista, saísse com o seu veículo, "A" concorreu para
a produção do acidente.



A denúncia, por decisão proferida e publicada no dia 11 de junho de 1992, foi rejeitada pelo MM. Juiz de Direito, sustentando,
para tanto, em síntese, que:



a) o denunciado ("A") não pode ser responsabilizado criminalmente pelo evento culposo causado pelo seu filho ("B");

b) a perícia não incriminou o menor ("B"), não logrando apurar o sítio da colisão. Contra ele há apenas as declarações da vítima
(motociclista) e o depoimento de um amigo desta, sendo precária, consequentemente, a prova;

c) está ausente o interesse de agir, pois inútil seria a ação penal. Entre a data do fato delituoso e a data de eventual recebimento da
denúncia, teria decorrido prazo superior a dois anos. Como o denunciado ("A") é primário, atingiria um ano de detenção. Logo,
acabaria por ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 110, § 1º e § 2º, c.c. o art.
109, inciso VI, ambos do Código Penal;

d) a denúncia é inepta, já que dela não constam nem o requerimento de citação, nem o pedido de condenação do denunciado
("A")



Questão: Interpor para o órgão jurisdicional competente o recurso cabível da decisão que rejeitou a denúncia, oferecendo as
razões de fato e de direito que julgar pertinentes ao caso. (73º CICMP - 1992)

_______________________________________________________________



21) Os fatos narrados na denúncia:
No dia 20 de março do corrente ano, por volta das 20:30 horas, à altura do n.º 100 da Rua Boa Vista, nesta Capital, Aparício
Raimundo, valendo-se de um revólver de brinquedo marca "Estrela", intimidando José da Silva, que trabalhava como vigilante da
loja "Três Irmãos", subtraiu-lhe o revólver marca "Taurus", calibre .38", devidamente municiado, pertencente à empresa de
vigilantes "Olho Vivo" e avaliado em Cr$ 180.000,00.



Minutos após, próximo a um ponto de ônibus, sito à altura do número 1556, daquela mesma rua, e valendo-se agora do revólver
"Taurus", Aparício Raimundo, intimidando Francisco Pereira e sua namorada Conceição Oliveira, anunciando tratar-se de um
assalto, subtraiu para si um relógio de pulso "Seiko", avaliado em Cr$ 42.000,00 pertencentes a Francisco e uma corrente de
ouro, avaliada em Cr$ 32.000,00, pertencente a Conceição. Logo após, Francisco e Conceição encontraram uma viatura da
Polícia Militar, ocasião em que relataram os fatos aos policiais.



Seguiu-se, então, uma busca policial, que culminou com a prisão em flagrante de Aparício Raimundo, que ainda trazia consigo o
revólver de brinquedo, o revólver "Taurus", o dinheiro e os objetos subtraídos de Francisco Conceição.



Os fatos narrados na denúncia restaram inteiramente comprovados em juízo, sendo a denúncia plenamente sustentada pela
acusação.



A sentença, face à recuperação da res furtiva, condenou Aparício Raimundo nas penas do art. 157, § 2º, I, c.c., art. 14, II, do
Código Penal, pela subtração dos pertences de Francisco Pereira e Conceição Oliveira, absolvendo-o do primeiro fato
(relacionado com o vigia José da Silva), sob o argumento de que a subtração do revólver "Taurus" consistiu crime-meio em
relação aos fatos pelos quais foi condenado.



Questão prática:



Interpor o recurso cabível para o órgão jurisdicional competente, ofertando as razões de fato o de direito que julgar pertinentes ao
caso. (72º CICMP - 1991)

_______________________________________________________________



22) Inquérito policial relatado e concluídas todas as diligências requisitadas pelo Ministério Público reporta:

- local - Jacupiranga - São Paulo.

- personagens:

·         José da Silva, brasileiro, solteiro, nascido na Capital em 31/12/74, universitário, residente no campus local.

·          Geraldo Rodrigues, brasileiro, solteiro, nascido na Comarca em 5/11/70, vendedor residente na praça Olavo Bilac n.º
70, apto. 12, centro da cidade.

·         Sinval de Souza, brasileiro, separado judicialmente, nascido em Fortaleza em 03/02/69, porteiro.

·         Roberval Magalhães, brasileiro, solteiro, nascido em três Rios, em 05/05/1965, faxineiro.



Fatos:
No natal de 1992, por volta das 17h00, no bar da praça central do município, José da Silva foi importunado por Geraldo
Rodrigues, lutador de caratê e mais alto que o primeiro. Ambos estavam alcoolizados. Discutiram. José da Silva desferiu soco em
seu oponente e fraturou o nariz do mesmo, obrigando-o a procurar socorro médico.



No primeiro ano imediato, ao meio dia, José da Silva procurou por Geraldo Rodrigues no apartamento deste. Estavam sós. O
primeiro desferiu 4 tiros de revólver na direção do segundo que restou no local. Aturdido, desceu ao hall de entrada. O porteiro,
Sinval de Souza, alertado pelos disparos, surgiu à sua frente e o infrator, apontando-lhe o revólver, alcançou a via pública e fugiu.



Posteriormente, ouvido em declarações, alegou ao Delegado de Polícia que fora ao apartamento de Geraldo Rodrigues para se
desculpar da desavença anterior, mas este o atacou, deu-lhe tapas no rosto e tentou enganá-lo. Legitimamente defendendo-se, deu
tiros no agressor. Não tinha intenção de matá-lo. Fugiu porque ficou nervoso, o que justificaria a intimidação do porteiro que
representou contra o mesmo, no dia dos fatos, porque não lhe era simpático. Procurou Advogado que o apresentou na repartição
policial e requereu o arquivamento do caso, eis que atuara em legítima defesa e não há testemunha presencial do evento,
confiando que a Promotoria de Justiça não prejudicará estudante e primário.



Provas:



A única testemunha localizada é o faxineiro do prédio, Roberval Magalhães que, em síntese, disse que escutou três estampidos,
pensou que se trata-se de fogos de artifício, mas viu a porta aberta e o morador, homem violento, caído na sala, morto. Não ouviu
outros sons.



A necropsia anota que Geraldo Rodrigues tinha dois ferimentos na região anterior da mão esquerda e um ferimento na região
frontal. A trajetória deste ferimento é da frente para trás, de cima para baixo e da esquerda para a direita. A causa mortis é
traumatismo crânio-encefálico.



O exame de local e de cadáver registra que aquele estava preservado e este trajava bermudas e camiseta. Os móveis estavam em
seus lugares. A janela estava aberta.



Medidas Judiciais:



O Juiz de Direito indeferira pedido de prisão temporária porque a julgara inoportuna.



Questão:

 Nesta data e aberta vista do inquérito policial a Promotoria de Justiça que deve elaborar peça prática pertinente (pedido de novas
diligências, pedido de arquivamento do inquérito policial ou denúncia). (76º CICMP - 1994)
Texto gentilmente cedido por Palmiro Sartorelli Neto (palmiro@aguianet.com.br)




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