Revisão do Direito Processo Civil I

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Revisão do Direito Processo Civil I Powered By Docstoc
					UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PROFESSORA: NEIRE DIVINA MENDONÇA


                    REVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I


1 – AÇÃO
      Direito subjetivo, direito da pessoa de provocar a jurisdição, observando uma tutela
preventiva (ameaça) ou reparatória (prejuízo) – art. 5°, XXV/CF
1.1 – Condições da Ação
             1.1.1 – Possibilidade jurídica do pedido → o pedido será juridicamente
possível quando aquilo que se postula esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela.
             1.1.2 – Legitimidade das partes → coincidência entre as pessoas que
figuraram no direito material com aquelas que estão no processo (legitimação ordinária) ou
as que a lei autoriza, quando se pleiteia em nome próprio direito alheio (legitimação
extraordinária – art. 6°/CPC)
             1.1.3 – Interesse de agir → necessidade e adequação
                    a) – Necessidade → quando a propositura da ação for indispensável
para que o sujeito obtenha o bem desejado
                    b) – Adequação → escolha do meio processual pertinente, para que
produza um resultado útil (alguém tem um cheque e ao invés de propor ação de execução,
propõe ação de conhecimento que de nada será útil a ele = extinção do processo)


1.2   – Carência de ação
             Na falta de uma das condições da ação → carência de ação.
             Conseqüências → extinção sem resolução do mérito (art. 267, VI/CPC) e
questão de ordem pública.


1.3 – Elementos da ação
             1.3.1 – Partes → autor e réu
             1.3.2 – Causa de pedir: o porquê se está ingressando com a ação
                  a)        – Remota ou Mediata → vínculo que une o autor ao réu (fato)
                  b)        – Próxima ou Imediata → vício que atinge esta relação (direito)
             1.3.3 – Pedido
                    a) – Imediato → sentença que declare, condene ou constitua
determinado direito (tutela)
                           a.1) – tutela declaratória → manifestar a existência ou não de do
direito ou de uma relação jurídica, possui efeito ex tunc (retroage)
                           a.2) – tutela condenatória → visa a imposição de uma obrigação,
possui efeito ex tunc
                           a.3) – tutela constitutiva → cria, modifica ou extingue relação
jurídica, em regra, possuem efeito ex nunc (não retroage)
                                    a.3.1 – positiva → cria relação jurídica (adoção – exceção
quanto ao efeito, pois retroage)
                                    a.3.2 – negativa → extingue relação jurídica
                    b) – Mediato → é o bem da vida; o efeito prático da tutela (determinado
bem)


1.4    – Tríplice identidade → ação idêntica à outra ocorre quando os três elementos da
ação são iguais, podendo ocorrer:
              1.4.1 – Litispendência → ações ajuizadas idênticas → mesmas partes,
mesmo pedido e mesma causa de pedir
              1.4.2 - Coisa julgada → ações já julgadas idênticas → mesmas partes,
mesmo pedido e mesma causa de pedir
              1.4.3 – Conexão → basta a coincidência de um só dos elementos da ação
(partes, causa de pedir ou pedido) para que exista conexão entre duas ações
               1.4.4– Continência     → ocorre toda vez que o objeto de uma abrange, ou
contém o objeto da outra, sendo a questão, essencialmente, quantitativa em sua
determinação


2 – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
2.1 – Pressupostos processuais
          a) – existência de jurisdição
          b) – existência de validade
          c) – capacidade postulatória (art. 37, parágrafo único/CPC)
          d) – citação → enquanto não for citado o réu, o processo é inexistente


      2.1.1 – Pressupostos subjetivos de existência
          a) – Juiz → não haverá processo se não houver um juiz para decidir a lide.
           b) – Autor → É a parte da relação processual contenciosa que provoca a
atividade jurisdicional.
                    Via de regra são ônus do autor: I – adiantar as despesas com as custas
pertinentes a atos processuais determinados pelo juiz ou requeridas pelo órgão do Ministério
Público (CPC, art. 19, § 2º); II – provar os fatos constitutivos alegados (CPC, art. 333, I); III –
promover os atos ou diligências que lhe caibam, até o prazo de 30 dias, sob pena de
abandono da causa (CPC, art. 267, III); IV – propor a ação, de regra, no foro do domicílio do
réu (CPC, art. 94).
           c) – Réu


      2.1.2 – Pressupostos objetivos de existência
                 a) – demanda → configura-se ela como sendo o ato de o autor pedir a tutela
jurisdicional.
            Ocorre que, de acordo com o princípio da demanda ou da inércia da jurisdição, o
juiz não age de ofício, sendo indispensável que o autor formule seu pedido em juízo para
que não seja ferido o devido processo legal. Ademais, esse mesmo princípio da demanda
impede que o juiz profira sentença extra ou ultra petita.
                 b) – pedido → O pedido subdivide-se em:
                    b.1) -   pedido imediato (que corresponde à natureza do provimento
solicitado; isto é, quando pedimos ao juiz um ato de natureza declarativa como uma
declaração, uma constituição, uma condenação, ou uma ordem; ou quando pedimos um
fazer, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas)
                    b.2) - pedido mediato (que é a pretensão material do autor, o bem da vida
por ele pretendido).
                 c) - causa de pedir → Causa petendi designa os fundamentos do pedido do
autor da ação. É a razão de ser do pedido, que não se confunde com o próprio pedido.
                    O Código exige que o autor exponha na inicial o fato e os fundamentos
jurídicos do pedido. Por esse modo fez ver que na inicial se exponha não só a causa
próxima ou imediata – os fundamentos jurídicos, a natureza do direito controvertido – como
também a causa remota ou mediata – o fato gerador do direito. Por esta teoria não basta a
exposição da causa próxima, também se exige a da causa remota


2.2     – Pressupostos processuais de validade
                 a) – petição inicial apta → deve preencher os requisitos necessários (art.
295/CPC)
              b) – competência e imparcialidade
                     b.1) – competência → é a aptidão advinda da lei (lato sensu) e das
regras de organização judiciária, através dela o Judiciário tem jurisdição para o caso
concreto
                     b.2) – imparcialidade →O artigo 134 do CPC diz que é defeso ao juiz
exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando estiver impedido
(incisos I a VI); ou seja, se o juiz é parcial falta um dos pressupostos de validade do
processo.
            Já a suspeição (CPC, art. 135), apesar de influenciar na imparcialidade do juiz,
não chega ao ponto de comprometer a validade do processo.
              c) – capacidade de ser parte → ter personalidade jurídica, via de regra. Admite-
se a personalidade processual, mesmo não tendo personalidade jurídica, para o espólio, a
massa falida, a herança jacente, a vacante, as sociedades de fato e o nascituro.
              d) – capacidade processual ou de direito → capacidade para estar em juízo →
capacidade civil (representação ou assistência)
            É, portanto, a capacidade de atuar pessoalmente na defesa de direitos, é a
aptidão efetiva para exercer direitos. Ela pode ser plena ou relativa. A plena não sofre
nenhuma restrição por parte da lei, podendo o seu titular exercitar livremente seus direitos,
já a relativa está submetida a restrições legais, impondo ao titular de direitos seu exercício
mediante representação ou com a assistência de pais, tutores ou curadores.
              e) – legitimidade processual → conjunção da capacidade processual
(capacidade civil) e a legitimidade para a causa (relação de correspondência lógica com a
lide) → tem legitimidade ad processum aquele que tem as duas coisas simultaneamente,
podendo exercer a sua capacidade processual em um caso concreto específico para o qual
esteja legitimado.


2.3    – Pressupostos processuais negativos → é preciso que determinadas situações
estejam ausentes, tais como:
            a) – litispendência → A identidade de causas é, na verdade, a existência de
duas ou mais litispendências, vale dizer, de duas ou mais causas idênticas, que se
expressam por objeto, causa e partes idênticas. Havendo litispendência, ou duas ações
idênticas foram ajuizadas simultaneamente, ou uma já estava em curso (litispendente), e a
outra foi proposta depois.
            Três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: (a) as mesmas
partes; (b) a mesma causa de pedir; (c) o mesmo pedido. O réu deve argüir a litispendência
antes da discussão do mérito, conforme manda o artigo 301, V, do CPC.        Por outro lado, o
juiz pode declará-la de ofício, de acordo com o artigo 267, V, § 3º, também do CPC. A razão
de ser da litispendência como pressuposto processual negativo é a economia processual e o
perigo de julgamentos contraditórios.
             b) - coisa julgada → A coisa julgada consiste no fenômeno de natureza
processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, que deve
guardar relação de simetria com o pedido que se tenha formulado na petição inicial. Decorre
do princípio da segurança jurídica, em razão de que, num determinado momento (pelo
decurso de um prazo ou pelo exaurimento dos meios de impugnação das decisões judiciais)
o comando existente na sentença adquire solidez.


3     – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
       Através dela que o terceiro passa a participar do processo. O principal requisito é que
ele tenha interesse jurídico (relação jurídica com aquele processo).
3.1    – Assistência (art. 50-55/CPC) → terceiro tem interesse jurídico em que uma das
partes vença a demanda. É facultativa e espontânea.
             3.1.1 – Assistência simples → o terceiro apenas tem relação com o assistido
(uma das partes)., sendo que a sentença não produz efeito direito em relação a ele.
(Exemplo: o locador entra com uma ação de despejo contra o locatário, mas este sublocou o
imóvel, então o sublocatário entra como assistente do locatário)
             3.1.2 – Assistência litisconsorcial → o terceiro tem relação jurídica com ambas
as partes e passa a ser litisconsorte, sendo que a sentença produz efeito ao mesmo.
(Exemplo: o locador ingressa com uma ação de cobrança contra o locatário, nesta locação
há a figura do fiador, este entra como assistente do locatário)


3.2 – Nomeação à autoria (art. 62/69/CPC) → é a correção do pólo passivo da demanda em
circunstâncias especiais (mero detentor = caseiro ou mero executor = cumpridor de ordens).
È provocada e exclusiva do réu. (réu nomeante = parte do processo e réu nomeado =
terceiro). Se o réu nomeante não for o proprietário do bem objeto da ação, deverá nomear à
autoria o verdadeiro proprietário.
             a) – Procedimento
                    a.1 – Petição Inicial → citação do réu para em 15 dias contestar (se
contestar e o juiz acolher a alegação de ilegitimidade, extinguirá o processo sem resolução
do mérito) ou nomeará à autoria      → o réu nomeando terceiro à autoria → juiz concede 5
dia para manifestação do autor → se o autor concordar, juiz manda citar o terceiro → se o
autor não concordar, juiz dará prazo de + 15 dias para o autor contestar


3.3 – Denunciação à lide (art. 70-76/CPC) → permite que o terceiro seja trazido ao processo
regressivamente para responder (responsabilidade subsidiária). É provocada e facultativa;
tem como objetivo o litisconsórcio.
             a) – na evicção (perda da coisa por decisão judicial) é obrigatória
             b) – na lei, no contrato ou na posse indireta é facultativa (ex.: seguro)


3.4 – Chamamento ao processo (art.77/CPC) → intervenção de terceiro (fiança), permite-se
que o réu traga ao processo os demais coobrigados, com responsabilidade solidária, que
não foram demandados, para que respondam aos termos da lide. É provocada e facultativa;
tem como objetivo o litisconsórcio.
             a) – apresentado na contestação
             b) – o fiador chama o devedor; o fiador chama outros fiadores; o devedor
chama outros devedores


3.5 – Oposição (art. 56/CPC) → ocorre quando terceiro reivindica para si no todo ou em
parte aquilo que as partes discutem em juízo. É espontânea, exercida pelo terceiro. É uma
ação, sendo que o terceiro se opõe a um direito que está sendo discutido na ação oposta.
             a) – apresentada até a sentença
             b) – Na OPOSIÇÂO, o terceiro tem interesse jurídico e discute o direito da ação
oposta. Nos EMBARGOS DE TERCEIRO, este não tem interesse jurídico e visa a proteção
de seu bem por conta de uma penhora injusta.


4    – LITISCONSÓRCIO
    É pluralidade de autores, réus ou ambos dentro do processo → cumulação subjetiva. Se
for multitudinário pode o juiz fracionar o litisconsórcio facultativo, quando verificar que o n°
excessivo de litigantes poderá ocasionar prejuízo para a defesa ou pra a celeridade.
Classifica-se em:


4.1 – Quanto ao pólo ou posição
       a) – Ativo → mais de um autor
       b) – Passivo → mais de um réu
       c) – Misto → vários autores e vários réus
4.2 – Quanto ao momento
      a) – Originário ou Inicial → formado pelo autor na petição inicial
      b) – Posterior ou Ulterior → formado no curso do processo


4.3 – Quanto à obrigatoriedade ou à lide
             a) – Facultativo → depende da vontade do autor
             b) – Necessário → é obrigatória sua formação, em razão da vontade da lei (art.
10, § 1° e 2°/CPC → ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ações que
versem sobre direitos reais imobiliários; quando digam respeito a ambos ou atos praticados
por ambos; fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, cuja execução
caia sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; em caso de
composse,..) ou pela natureza da lide (Ação Pauliana). É um pressuposto processual


4.4 – Quanto à sentença ou à uniformidade
             a) – Simples → quando o juiz não precisar julgar de maneira uniforme para
todos os litisconsortes (acidente de trânsito) → os atos de um ajudam aos demais
             b) – Unitário → quando o juiz tiver o dever der julgar de maneira uniforme para
todos os litisconsortes → os atos e omissões de um não ajudam nem atrapalham os demais
             4.4.1 – Se tiverem diferentes procuradores, os prazos serão contados em
dobro (art. 191/CPC)
             4.4.2 – Cada litisconsorte litiga independentemente. Exceto:
                   a) – art. 320, I → a revelia não induz confissão, se, houver vários réus,
algum deles contestar a ação
                   b) – art. 350 → a confissão de um não prejudica os demais.
                   b) – art. 509 (Recurso) → o recurso interposto por um aproveita a todos,
salvo se distintos ou opostos seus interesses