Acesso a medicamentos iniciativas da agenda atual by fsm30412

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									Acesso a medicamentos:
iniciativas da agenda atual

    CEESNP
    Organização:
         Vera Lucia Luiza
         Claudia Garcia Serpa Osorio de Castro
         Vera Lucia Edais Pepe

               Rio de Janeiro, 23 de maio de 2007
Acesso a medicamentos: panorama
no Brasil
PMS (2003)
 Fatia mais pobre da população chega a desembolsar com a
  compra de medicamentos 59% do total de recursos
  destinados às despesas com a saúde.
 Cerca de 9% da amostra estudada foi obrigada a se desfazer
  de bens ou pedir empréstimos para dar continuidade ao
  tratamento médico, chegando esse percentual a 11% nas
  famílias mais carentes.
 Entre pessoas que têm doença de longa duração ou
  incapacidade com limitação dela resultante, o percentual
  alcança 16%.
Mandados judiciais como ferramenta para garantia do
acesso a medicamentos no setor público: a experiência
do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
                                         Messeder, Osorio-de-Castro, Luiza, 2005

  Período: 1991 a 2002 (do total de 2.733 foram amostradas 389 ações)
Alguns resultados:
 Status da ação  87,9% (342) de todas as ações não haviam sido julgadas até o
   final do período estudado. A análise por estrato não parece demonstrar lógica
   específica de julgamento por antigüidade
 Participação dos medicamentos pleiteados em alguma lista de
   financiamento público (para aquisição): 30,8% dos medicamentos não
   incluídos em nenhuma lista de financiamento público; toxina botulínica aparece
   dentre os mais solicitados no ano de 2000
 Unidade de atendimento geradora da prescrição (36,8% hospital
   universitário, 11,1% federal, 1,3% estadual ou 3,6% municipal, 10,5% posto de
   atendimento de Secretaria Municipal de Saúde, 19,5% clínica conveniada ao SUS,
   5,4% clínica não conveniada ao SUS e 10,5% médico particular)
 Condutor da ação (53,5% defensoria pública, 20,3% escritório modelo e 6,7%
   escritório particular, 19,5% não informado)
 Município de domicílio 70% RJ, 82% GPSM, 50% das ações impetradas contra
   SES e SMS
          Ações judiciais impetradas contra a SES
          RJ para obtenção de medicamentos

                  1400
                  1200
Número de ações




                  1000
                  800
                  600
                  400
                  200
                    0
                         1991   1995   1996   1997   1998   1999   2000   2001   2002
                                                Ano de início
Obtenção dos medicamentos prescritos

    PDAUM: todos (89,6%), alguns (8,5%), nenhum
   (8,5%)  farmácias e drogarias privadas (62,4%),
   farmácias de unidade pública (22,8%)


    PMS: todos (87%), grande parte (5%), muito poucos
   ou nenhum (8%) - último atendimento de saúde
   anterior ao inquérito


Dos que não obtiveram todos, a maioria dos entrevistados da
 PMS (55%) e da PDAUM (62,8%) disseram que não podiam
 pagar
Acesso a medicamentos essenciais:
proposta da OMS


       Seleção                 Financiamento
       racional                 sustentável
                    Acesso a
                  Medicamentos
                                Sistemas de
        Preços                   saúde e de
       acessíveis              abastecimento
                                 confiáveis

                                  Fonte: Velasquez G., 2000
Medicamentos essenciais

“aqueles que satisfazem as necessidades de
  cuidados de saúde da maioria da população
  devendo, portanto, estar disponíveis em
  todos os momentos, nas quantidades
  adequadas e nas formas farmacêuticas
  apropriadas a um preço que os indivíduos e a
  comunidade possa pagar”
                                      (WHO, 2001).
Portaria MS/GM Nº 204/GM de
29/1/2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
  federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de
  blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento
  e controle.
Art. 24. O bloco de financiamento para a Assistência
  Farmacêutica será constituído por três componentes:
 I - Componente Básico da Assistência Farmacêutica

 II - Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica

 III - Componente de Medicamentos de Dispensação
  Excepcional
Projeto de Lei do Senado no 219, de 2007
                                                                                            Senador Tião Viana

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e
     a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de saúde
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-A
“Art. 6o-. A integralidade da assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, de que trata a alínea d do inciso I
     do art. 6o consiste em:
I – oferta de procedimentos terapêuticos ambulatoriais e hospitalares constantes de tabelas elaboradas pelo
     gestor federal do SUS, realizados no território nacional em serviço próprio, conveniado ou contratado;
II – dispensação de medicamento prescrito em serviço próprio, conveniado ou contratado, cuja prescrição
     esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas instituídas pelo gestor federal do SUS em
     protocolo clínico para o agravo à saúde a ser tratado.
§ 1o Na falta do protocolo a que se refere o inciso II do caput, a dispensação limitar-sé-á aos produtos
     constantes de relações de medicamentos essenciais e de medicamentos de dispensação excepcional
     elaboradas pelo gestor federal do SUS
§ 2o São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:
I – o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de procedimentos clínico ou cirúrgico experimental
II – o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de procedimento clínico ou cirúrgico para fins estéticos
     ou embelezadores, bem como de órteses e próteses para os mesmos fins;
III – a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento nacional ou importado,
     sem registro no órgão brasileiro compentente.
§ 3o Para os efeitos desta lei, procedimento clínico ou cirúrgico para fins estéticos ou embelezadores é aquele
     realizado com o objetivo de corrigir alterações de partes do corpo decorrentes do processo normal de
     envelhecimento ou de alterar variações anatômicas que não causem disfunções orgânicas, físicas ou
     psíquicas
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

								
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