PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR

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					                         Prefeitura Municipal de Itajai
                       Conselho Municipal dos Direitos da
                           Criança e do Adolescente
                              Itajaí COMDICA – SC

                               Edital Nº 01/2009

CONVOCA   OS     REPRESENTANTES  DE  ENTIDADES  NÃO
GOVERNAMENTAIS COM EFETIVA ATUAÇÂO NA PROMOÇÃO,
PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE PARA EM FÓRUM PRÓPRIO ELEGER       SEUS
REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ITAJAI – COMDICA.

O PREFEITO Municipal de Itajai, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 8º da Lei Municipal nº 3.353 de 16 de dezembro de 1998, convoca as
entidades não governamentais na promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, com sede no município de Itajai, para em fórum
próprio a ser realizado no DIA 24 DE JUNHO DE 2009, ÀS 16h00m, na sede
da APAE de Itajaí, sito à Av. Joca Brandão, 537 – Centro, nesta cidade de
Itajaí, para eleger seus representantes para compor o CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
COMDICA, para o biênio 2009/2011.

Das Inscrições: As entidades não governamentais que atuam na promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de
Itajaí, interessadas em participar da eleição, deverão se inscrever para
concorrer a uma vaga no COMDICA, entre os dias 16 e 17 de junho, das
08h00m às 11h30m, e das 14h00m às 17h00m, na Secretaria Executiva do
COMDICA, localizada na Rua Alfredo Trompowisky nº 601, Bairro Vila
Operária. Para o credenciamento as entidades deverão apresentar:

 a) ficha de cadastramento;
b) ficha de inscrição do candidato da entidade;
c) ficha de inscrição do delegado;
d) ata da eleição da atual diretoria;
e) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
f) cópia do estatuto devidamente registrado da entidade;

As fichas referidas nas alíneas “a”, b” e “c” poderão ser preenchidas no local da
inscrição devendo ser assinadas pelo presidente da entidade, ou por
representante legal.

Dos Candidatos: Cada entidade inscrita poderá inscrever 01 (um)
representante como candidato ao COMDICA. As inscrições dos candidatos
serão efetuadas na mesma data e local referido no tópico anterior - ”Das
inscrições”.

Dos Delegados: Cada entidade inscrita a participar do processo eleitoral
poderá designar 01 (um) delegado, com direito a voz e voto. As inscrições dos
Delegados serão efetuadas na mesma data e local referidas no tópico anterior -
“Das inscrições”.
                        Prefeitura Municipal de Itajai
                      Conselho Municipal dos Direitos da
                          Criança e do Adolescente
                             Itajaí COMDICA – SC
Da competência dos Conselheiros eleitos: São de competência dos
Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente as ações
previstas na Lei Municipal nº 3.353/98, com poder de deliberação e controle da
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, competindo-
lhe fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
– Lei Federal nº 8.069/90.

Do Mandato; O mandato dos Conselheiros do COMDICA será de 02(dois)
anos, facultada a sua recondução ou reeleição, sendo o seu exercício
considerado de interesse público relevante e não remunerado.

Julgamento da inscrições: As inscrições das entidades e candidatos serão
julgados pela Diretoria do COMDICA no dia 18 de junho, às 08h30m e
publicado em jornal de circulação local e no site: www.itajai.sc.gov.br.

Dos recursos: Do indeferimento da inscrição caberá recurso, que serão
acolhidos até às 17h00minh do dia 19 de junho de 2009, devendo ser
devidamente fundamentado e encaminhado à Comissão Eleitoral, protocolado
no mesmo local das inscrições.

 Das disposições gerais: A Comissão Eleitoral apreciará e decidirá sobre os
casos omissos, pautando-se na Lei Municipal bem como no regimento interno
do COMDICA e no presente edital. A eleição dos candidatos dar-se-á por
maioria simples de votos dos delegados presentes.

Da Eleição dos Conselheiros:

   1) Abertura dos trabalhos sob a coordenação do Fórum Municipal dos
      Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí;
   2) Momento das Entidades Candidatas para auto-apresentação e defesa
      de suas motivações e expectativas na ação voluntária de conselheira
      municipal dos direitos da criança e do adolescente;
   3) Composição da Mesa Eleitoral e Instruções sobre o processo de
      preenchimento da cédula de votação;
   4) Distribuição das cédulas aos delegados inscritos;
   5) Cada delegado indicará na cédula oito entidades para compor o
      COMDICA na gestão 2009 – 2011 e a colocará na urna;
   6) Apuração dos votos pela Mesa Eleitoral;
   7) Apresentação do resultado aos participantes do Fórum;
   8) Encerramento do Fórum.

                                Jandir Bellini
                               Prefeito de Itajai