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HISTÓRIA E MUNICIPALISMO NA MADEIRA (PDF)

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HISTÓRIA E MUNICIPALISMO NA MADEIRA (PDF) Powered By Docstoc
					          HISTÓRIA E MUNICIPALISMO NA MADEIRA: PROJECTOS E
                            REALIZAÇÕES

                  O MUNICIPIO DE S. VICENTE

                                                                                             ALBERTO VIEIRA



PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO

       O Centro de Estudos de História do Atlântico, de acordo com plano
estabelecido em 1989, decidiu avançar com um projecto de investigação sobre a
História dos Municípios da Madeira. A ideia era envolver a sociedade civil e política
com o passado histórico no sentido da valorização do último com benefício evidente
para todos. Entretanto, foram muitos os entraves que se colocaram por elementos
estranhos à sua prossecução e que fizeram surgir algumas falsas imitações.
       Este projecto foi esboçado partindo do princípio de que a História nunca
deve ser considerada como um processo acabado, mas algo em permanente
construção. Afinal, a síntese em História não se faz do nada, pois é a partir dos
estudos parcelares que se torna possível o Apuzzle@ tão difícil de reconstrução do
nosso discurso histórico.
       O projecto foi lançado em 1989 pelo CEHA e tem como objectivo a
realização das monografias dos onze municípios da RAM. Para o efeito foram
assinados protocolos com as câmaras de S. Vicente (22 de Março de 1989) e da
Calheta (23 de Setembro de 1989)
       Hoje, passados mais de oito anos, não podemos considerar que o projecto
tenha sido um logro. Senão vejamos. Em 1994, aproveitando-se a comemoração dos
quatrocentos e cinquenta anos da criação do concelho, publicou-se um volume, que
se apresentou já como uma amostra do projecto em marcha. No ano de 1996 surgiu
novo livro: Roteiro para uma visita e descoberta do concelho de S. Vicente. Em 1997
surgiu S. Vicente um século de vida municipal. 1868-1974. E outros estudos surgirão
sobre os demais concelhos.
       O desenvolvimento desta temática terá também lugar no Dicionário de
História da Madeira, um projecto do CEHA em preparação desde 19931 e que será
concretizado no decurso dos próximos dois anos.

A HISTORIOGRAFIA E A HISTÓRIA DO MUNICIPIO
       O Interesse pela preservação da memória da vida municipal surgiu em 1847
com a Rainha D. Maria II ao estabelecer a obrigatoriedade dos Annaes do
Municipio. Note-se que apenas os municípios de Porto Santo, Calheta e Machico
acataram a ordem2

1
  . O projecto foi iniciado e anunciado pelo Prof. Joel Serrão em 2.10.1993 no Diário de Notícias do Funchal e só agora com o
arranque da base de dados NESOS tem condições para andar.
2
  . Os do Porto Santo e Machico foram publicados no Heraldo da Madeira em 1906 numa rubrica com o título Archivo da
Madeira, sendo recentemente republicados: Anais do Município do Porto Santo, P. Santo1989; "Apontamentos para a descrição
histórica topográfica e Económica do concelho de Machico", in Zita Cardoso, Machico Cidade Histórica, Machico, 1996, pp.15-
65. Existe ainda outro texto sobre este concelho: "Apontamentos para a Descrição Histórica Topográfica e Económica do
Concelho de Machico", in Das Artes e da História da Madeira, n1.13(1952), 17(1954), pp. 35-37, 53-56.
        S. Vicente foi pioneiro ao nível das monografias centradas no município ou
freguesia. Em 1944, aquando do segundo centenário, o facto não passou em claro,
não obstante o período negro da guerra mundial. A 25 de Agosto houve grande
animação na Vila, com sessão solene, que contou com a presença do Governador
Civil, e um cortejo alegórico. A tudo isto juntou-se a sucinta monografia de Alberto
Artur Sarmento, com o titulo: Vila e Freguesia de S. Vicente. Ilha da Madeira. Tal
como se pode inferir o objectivo deste erudito era apenas evocar a freguesia sede do
concelho. O mais significativo desta brochura é, sem dúvida, a documentação
reunida no final do volume sobre a controvérsia que gerou a criação da vila. A
monografia foi escrita em 19443 por A. A. Sarmento para comemorar o segundo
centenário da elevação. Aquilo que o autor conseguiu reunir resume-se a algumas
generalidades sobre o nosso passado. Note-se que é o mesmo autor quem ensaia uma
sínteses das freguesias da ilha em Freguesias da Madeira (1932). Na mesma linha
poderá considerar-se as entradas do Elucidário Madeirense sobre os diversos
concelhos. Todavia é necessário algum cuidado quanto às datas4
        A primeira tentativa de estudo monográfico dos concelhos iniciou-se com
Manuel Ferreira Pio sobre os de Santa Cruz e Santana5. Na mesma linha temos
os estudos de João Adriano Ribeiro6 sobre Ponta de Sol, Porto Moniz e Ribeira
Brava e Zita Cardoso7 sobre Machico. Esta última quanto às vereações limita-se
apenas a fazer o sumário das referentes ao período de 1881 a 19398.
        Os estudos sobre o municipalismo tendo como base as vereações
iniciaram-se em 19859 com o estudo sobre o município do Funchal, a que se
seguiram outros sobre o mesmo e a Ponta de Sol10. É lamentável que em algumas
edições recentes se esqueça premeditadamente estes trabalhos que em certa
medida foram a mola propulsora do interesse e estudo do tema11.
        Por outro lado o CEHA deu inicio em 1995 a um projecto da
responsabilidade do Dr. José Pereira da Costa de publicação sistemática das
vereações madeirenses. Saiu já o volume das do Funchal do século XV e prepara-se
já a edição das referentes ao século XVI do Funchal, Santa Cruz e Ponta de Sol.


AS ACTAS DA VEREAÇÃO E A HISTÓRIA
       Traçar o quotidiano do município através das actas da vereação é um
projecto arriscado, pois sujeitamo-nos ao empenho ou não daqueles que de forma
directa actuaram para fazer passar aos vindouros uma certa realidade. Nem tudo o
que acontece no concelho tem debate obrigatório na sessão camarária e muitas das

3
   Vila e Freguesia de S. Vicente ilha da Madeira, Funchal, 1944.
4
  . O de Santa Cruz é apontada a data de 26 de Junho de 1515, com base na leitura do alvará de Álvaro Rodrigues de Azevedo,
Anotações in Saudades da Terra, Funchal, 1873, pp.305-307, situação rectificada por Damião Peres em Livro Segundo das
Saudades da Terra, Porto, 1925, p.98 e a Calheta a 1 de julho de 1502.
5
  . Santa Cruz da Ilha da Madeira- Subsídios para a sua História, Funchal, 1967; O Concelho de Santana- Esboço Histórico,
Funchal, 1974.
6
  Ponta de Sol. Subsídios para a sua História, 1993, Porto Moniz. Subsídios para a sua História, 1996, Ribeira Brava.
Subsídios para a sua História, 1998.
7
  Machico Cidade Histórica, Machico, 1996.
8
  . Ibidem, p.253-297
9
   Alberto Vieira, V. Rodrigues e Avelino Menezes, "O Município do Funchal (1550-1650): Administração, Economia e a
Sociedade. Alguns Elementos para o seu estudo", in Actas do I Colóquio Internacional de História da Madeira. 1986, Funchal,
1989, 1004-1089
10
     Alberto Vieira e Victor Rodrigues, A Administração do Município do Funchal (1470-1489), in Actas do II Colóquio
Internacional de História da Madeira, Lisboa, 1989, 23-39; Idem, Ponta de Sol. Um Século de Vida Municipal.1594-1700, in
Actas do III colóquio Internacional de História da Madeira, Funchal, 1993, 265-280.
11
    . No texto de João Adriano Ribeiro sobre Ponta de Sol não feita qualquer alusão ao nosso estudo sobre este município
citado acima.
questões mais pertinentes dissolvem-se no diálogo quotidiano não institucional. Esse
é apenas privilégio de memorial oral, hoje possivelmente reconstituído através da
chamada História Oral. Analisados os cento e seis anos de vida municipal conclui-se
que esta realidade dependerá sempre dos intervenientes, mas de modo especial ao
presidente, que dirige os trabalhos, e ao escrivão ou outro qualquer a quem seja
acometida a tarefa de redigir as actas. São eles o espelho duma realidade que hoje
apenas se mantêm na memória de alguns.
Tenha-se em conta que não existiam regras precisas para a redacção das actas, a
sua estrutura dependia da capacidade do escrivão. Somente a partir de 1872
sabemos da necessidade dessa de modo a que facilitasse a posterior consulta. Assim,
a primeira parte era ocupada com o despacho do expediente referente aos ofícios
recebidos e requerimentos apresentados pelos munícipes. Nos anos quarenta do
nosso século, de acordo com o estatuto dos distritos autónomos, esta passará a ter
uma estrutura rigorosa: primeiro o despacho dos ofícios presentes de diversas
repartições. Depois os requerimentos, normalmente de obras, seguindo-se as
deliberações das sessões e as contas presentes para pagamento. Concluído tudo isto
a sessão era interrompida 15 minutos de modo a que fosse redigida a acta que
depois seria assinada por todos os presentes12.
       O discurso indirecto nem sempre obedece aos requisitos e exigências do
historiador. A opinião, o debate são falsas realidades nesta tribuna que deveria
viver disso mesmo. Perante nós desfilam páginas e páginas de sessões, ou de
transcrição sumária de petições, ofícios e requerimentos. A unanimidade parece ser
a palavra de ordem nos últimos cinquenta anos.
       Para colmatar algumas das lacunas evidentes que prejudicam a definição da
estrutura institucional na evolução e quotidiano concelhio o historiador tem
necessidade de confrontar as actas camarárias com outros dados conexos, caso seja
intenção reconstituir as ambiências que dominaram da História do Concelho.
       A intervenção do concelho é abrangente, pelo menos é isso que reflectem as
actas. Pela mesa das sessões, por intervenção directa dos munícipes ou dos
vereadores, passam não só os problemas do dia a dia do concelho, mas também as
ambições de um progressivo desenvolvimento do concelho.
       As leis estabelecem as normativas mas o homem que as praticam molda-as
em benefício próprio ou colectivo. Daqui resulta a necessidade de acompanhar estes
agentes presentes ou encobertos na estrutura municipal e o dia à dia desta vivência
para depois podermos defini-la. A Vereação, não obstante as vicissitudes a que a sua
alçada esteve sujeita, é o princípio de tudo. Os vereadores, por sua vez, são os
verdadeiros protagonistas dos múltiplos acontecimentos que definem o esqueleto da
História municipal.
       Não tenhamos ilusões. Nem tudo o que acontece tem passagem obrigatória
pela sala das sessões e tão pouco as actas podem ser consideradas o semanário das
vivências do concelho. Reconstituir a realidade apenas pelo actas é submeter o
passado aos crivos das contingências institucionais e do empenho individual do
pequeno grupo que tem assento no concelho. Mesmo assim são uma das poucas vias
possíveis e em alguns casos a única.


12
     . Vereação de 2 de Janeiro de 1926.
                            O MUNICIPIO DE S. VICENTE: A CRIAÇÃO


   O actual concelho de S. Vicente engloba no seu perímetro as freguesias de S.
Vicente, Ponta Delgada e Boaventura. Esta é uma situação resultante das mudanças
operadas no século XIX na estrutura municipal da ilha. Em 1744, com a criação da
nova vila de S. Vicente os lugares do Porto Moniz, Seixal, Ponta Delgada, Arco e S.
Jorge estiveram sob a sua alçada13. Todavia a reestruturação levada a cabo em 1835
conduziu ao aparecimento de dois novos municípios no norte da ilha (Santana e
Porto Moniz), por isso, S. Vicente ficou reduzido à actual área. Mas isto durou
pouco. Com os decretos de 18 de Novembro de 1867 e 18 Novembro de 1845 o
concelho regressou à extensão inicial. Depois, a partir de 1898, com o
restabelecimento dos municípios extintos, ele manteve a actual área.
       A História do município de S. Vicente poderá ser descrita em poucas
palavras. As lacunas do arquivo local, associadas ao menosprezo da documentação
geral da ilha por esta vertente norte, fizeram com que parte desse registo do
quotidiano dos nossos antepassados se apagasse da memória escrita. A primeira
situação não deverá ser alheia às revoltas de 1868 e 1924 .
       S. Vicente foi, desde o século XV, o principal e mais importante núcleo de
povoamento do norte da Madeira, que, por isso mesmo, teve direito a capelania,
estabelecida de acordo com o número de moradores. Em face desta evidência, só a
pertinácia das autoridades municipais machiquenses conseguiu iludir a coroa das
potencialidades desta freguesia nortenha para assumir a condição de vila e sede de
um novo município.
       A criação de uma vila na vertente norte era uma necessidade cada vez mais
premente em face do desenvolvimento económico e social adquirido com o surto da
economia viti-vinicola. A sua dependência em termos administrativos da sede da
capitania em Machico prejudicava em muito os direitos destas gentes que tinham
necessidade de aí se deslocarem para resolver as mais diversas questões. O acesso
por terra ou por mar era difícil quando não impossível, ficando assim as populações
desta área à mercê dos caprichos dos senhores de Machico. Deste modo a
reivindicação do estatuto de vila para o lugar de S. Vicente ia ao encontro das cada
vez mais incessantes solicitações das gentes da encosta norte. Este era o único
processo de corresponsabiliza-las no governo da sua área e de motiva-las para o
progresso da mesma.
        Até ser alcançado este almejado direito percorreu-se um longo e combativo
percurso. Esta reivindicação, para além dos necessários requisitos económico-
sociais só se tornava possível mediante diligências várias junto do capitão, do
corregedor, do Bispo e da Coroa. Este foi o rumo seguido pelas gentes de S. Vicente,
que desde os inícios do século XVIII fizeram desta reivindicação o principal motivo
de batalha contra a oligarquia machiquense. Durante quase cinquenta anos os
nossos avoengos lutaram com pertinácia contra o excessivo centralismo de Machico
e só pararam quando o rei finalmente as reconheceu.
       Foram cinco as tentativas para alcançar o estatuto de vila. A primeira surgiu
já em finais do século XVII, enquanto as restantes se expressaram ao longo das
13
     . Vide documento em anexo.
quatro primeiras décadas da centúria seguinte. Destas do século dezoito a primeira
surge no governo de Duarte Sodré Pereira (1703-1704) e é da segunda que se possui
mais informação sobre a intervenção de ambas as partes empenhadas no processo.
O rei, comovido com as reclamações apresentadas pelos moradores deste lugar,
recomendou em 1714 ao seu corregedor na ilha que indagasse a validade de
tamanhas acusações e razões.
        Em resposta de 19 de Setembro o município de Machico manifesta-se
frontalmente contra isso argumentando que esta amputação aos domínios
pertencentes à sua alçada era lesiva dos interesses da vila sede da capitania. Depois
abre-se o rol de acusações: o local em causa não era próprio para tal função uma
vez que o seu acesso era difícil por terra e por mar. Depois, ataca-se as gentes,
acusando-as de serem Ade natureza turbulentos e todos pouco observantes das
ordens e preceitos de seus mayores@, sendo a pretensão de erguer uma vila a forma
de aí Aviverem com regallos os principais do lugar pelo que a criação da vila iria
lesar os mais pobres, pois este era hum lugar onde os poderozos obrão segundo o
estilo e clima da terra e não com justiça nem razão@. Todavia, esta argumentação
não à nova pois já fora usada em 1515 aquando da criação do município de Santa
Cruz. O menosprezo do donatário e a justeza da reivindicação levou o Rei a ignorar
a repulsa machiquense. Aliás, em 1714 a vereação de Machico ainda mantinha viva
a memória desta situação, referindo os inconvenientes que a mesma trouxera para a
vila.
       As gentes de S. Vicente não desistiram da sua pretensão e em 1717 insistiram
novamente pelo que a vereação de Machico se viu forçada a representar junto do
capitão, o marquês de Valença, as suas benesses para impedir o avanço de tal
reivindicação junto da Coroa. E para sua segurança reclamaram o treslado da
resolução régia de 25 de Janeiro de 1717 que mais uma vez não atendia às legitimas
aspirações dos vizinhos de S. Vicente.
       Em 1743 esta continua vitória do senado de Machico foi pela primeira vez
destronada pela pena da rainha D. Maria de Áustria, no período de regência que
sucedeu à doença do rei (1740), em 23 de Agosto de 1743 com a assinatura do alvará
régio que elevou o lugar de S. Vicente à categoria de vila. Estranhamente o alvará
não teve força de lei e foi necessário que o Rei D. João V o legitimasse por outro de
25 de Agosto de 1744 e só a partir daqui o lugar de S. Vicente assumiu o pleno
estatuto de vila. Para isso em muito contribuíram as opiniões favoráveis do juiz de
fora, do bispo e do governador da ilha.
       A 12 de Abril de 1868 ocorreram tumultos na Vila de S. Vicente que levaram
à total destruição de todos os documentos existentes no Arquivo Municipal,
apagando-se desta forma a memória histórica do concelho. Face a esta situação
torna-se difícil reconstituir o passado histórico do concelho entre 1744 e 1868. Os
dados são avulsos e devem ser encontrados, qual agulha em palheiro, nos acervos
documentais dos concelhos vizinhos, ou nos referentes aos fundos dos governadores
gerais ou civis.
      A criação do município em S. Vicente no ano de 1744 foi o princípio de uma
nova realidade institucional na encosta Norte da ilha. A sua afirmação surge de
acordo com a capacidade de intervenção dos munícipes e de adaptação às mudanças
que a conjuntura política definiram para as instituições que lhe serviram de
suporte. Para este período de pouco mais de um século são evidentes múltiplas
alterações de fundo na estrutura do poder local e, por consequência, a necessidade
de acompanhar o processo de mudança. Os códigos administrativos, as constituições
são a sua expressão e denotam inacabada e insatisfeita opção de colocar as
instituições ao serviço da causa geral ou dos interesses de alguns.
       A partir da constituição da nova estrutura institucional a vertente norte
ficou provida da necessária autonomia municipal, abrindo-se uma brecha
libertadora do excessivo centralismo e opressiva governação de Machico. Nova
alteração na estrutura só se tornou possível nos alvores do regime liberal com a
criação em 1832 dos concelhos de Santana e Porto do Moniz. Mas, S. Vicente
continuou até a actualidade como o único lugar que mereceu, no antigo regime
monárquico, o estatuto de vila na vertente norte.
   Após a criação do concelho por alvará régio tardou algum tempo a sua instalação.
A falta de fundos impediu a rápida construção da casa da Câmara, cadeia e o
Pelourinho14. Por isso, só em 1750 deverá ter entrado em pleno funcionamento o
município. Note-se que a vereação de Machico após 1744 continuou a nomear o Juiz
e o alcaide do lugar. O alvará foi apresentado à vereação de Machico no dia 23 de
Janeiro de 1745 pelo capitão Caetano de França, um dos destacados promotores do
projecto15.
   Da actividade do novo município pouco se sabe uma vez que se perderam, nos
tumultos populares, as actas das vereações entre 1744 e 1868. A mais antiga que se
conhece surge por acaso e é datada de 3 de Março de 177516. Depois disso só a partir
de 1868 é possível acompanhar o dia a dia do município através das actas. Fica assim
comprometido o conhecimento daquilo que foram os primeiros cem anos de
actividade do município.
        Depois temos a descrição de 1817 onde se faz uma relação exaustiva da
realidade das diversas freguesias do concelho. Ao nivel da estrutura institucional
ficamos a saber os funcionários da administração: 2 juizes ordinários, 3 wescrivães
do judicial, 1 escrivão da câmara e orfãos, 1 alcaide, 1 escrivão de almotaçaria 1
meirinho dos órfãos e partidor, 1 porteiro da câmara, 6 porteiros do juficial e 1
corsereiro. Nas diversas freguezias temos 1 escrivão pedaneo, 1 juiz pedaneo, 1
alcaide e 2 porteiros.


A EVOLUÇÃO RECENTE DO MUNICÍPIO




14   . Documento de 26 de Maio de 1771 refere-o (ARM, Notários, n1 1980, fl. 104).
15   . ARM, C.M. de Machico, n1 117, fl. 2.
16   . AHU. Documentos Avulsos não classificados.
       A partir da Revolução Liberal abriu-se uma nova era na administração
municipal, levada a cabo com a reforma de Mouzinho da Silveira. Assim, em 1835, o
território é dividido em distritos, concelhos e freguesias. Daqui resultou para a
Madeira, o aparecimento de novos municípios. Desta vez, foi de novo contemplada a
costa norte da ilha com a criação dos municípios de Santana e Porto Moniz. Estamos
perante uma aspiração há muito tempo reclamada, como se infere do requerimento
dos moradores em 182517. O município nortenho perdeu a alçada sobre toda a
extensa costa entre Porto Moniz e S. Jorge, ficando reduzido apenas a S. Vicente,
Ponta Delgada e Boaventura. No caso do Porto Moniz estamos perante uma situação
passageira, uma vez que o concelho foi extinto por duas vezes (1849, 1867) sendo as
freguesias do Seixal e Porto Moniz incorporadas no de S. Vicente. O mesmo sucede
em 1867 com Santana, de modo que as freguesias de S. Jorge e Arco de S. Jorge
retornaram por algum tempo à alçada de S. Vicente.
       A actual distribuição do concelho em três freguesias é o resultado das
mudanças operadas na estrutura municipal a partir da reforma liberal. Tenha-se
em conta que desde 1830 a freguesia deixou de ser uma forma de divisão eclesiástica
para assumir uma função na divisão administrativa, com apenas um hiato de 1842 a
1878. Esta nova realidade foi conseguida em pleno com o código de 1878.
De acordo com o código de 1836, o território passou a estar dividido em distritos,
concelhos e freguesias. Na estrutura eclesiástica as freguesias deram lugar às
paróquias. Em 192718 foi presente à câmara um abaixo-assinado dos moradores da
Achada do Til, Ribeira Grande, Vargem, Loural, Saramago, Ginjas e parte das
Feiteiras em que solicitavam a criação de uma nova freguesia de Nossa Senhora do
Rosário, o que nunca veio a acontecer.

DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA MUNICIPAL. SÉCULOS XIX E XX
       O século XIX é definido por múltiplas mudanças na intervenção e
organização da estrutura do poder municipal. A mais evidente mudança ocorre com
o código administrativo de 18 de Março de 184219, conhecido como cabralista, que
põe fim a uma multissecular tradição de vida municipal. Aqui a grande novidade é o
aparecimento de paróquia como circunscrição civil, sendo suportada por um
conselho, um administrador e o pároco da freguesia, que serve de sede.
        Ao nível da estrutura municipal a grande novidade está conselho municipal,
cujos vogais são recrutados de acordo com o valor do pagamento da décima. Aliás,
neste último aspecto inaugura-se uma nova realidade que irá perdurar por muito
tempo. As eleições demarcam todos os provimentos de cargos, estando na condição
de eleitores todos os maiores de 25 anos de acordo com o valor de imposto pago.
Para um concelho da categoria do de S. Vicente a Vereação era composta de cinco
vereadores, eleitos de dois em dois anos por uma Assembleia de eleitores. As eleições
decorriam no mês de Novembro, sendo a posse conferida a 2 de Janeiro do ano
imediato, após chancela do Governo Civil. Aqui dos cinco vogais eleitos um
presidente e outro vice-presidente.



17   . Eduardo Castro e Almeida, Achivo de Marinha e Ultramar Madeira e Porto Santo, Vol. II, p. 165, Docs. n1 8311-316.
18
      Vereação de 3 de Fevereiro
19
     . Código Administrativo de 18 de Março de 1842, ed. anotada, Lisboa, 1865.
        As eleições para a assembleia do concelho tinham lugar num domingo em
cada uma das freguesias, sob a superintendência dos vereadores20. Escolhia-se um
juiz eleito, de paz e de junta de paróquia. Vejamos o que sucedeu em 1869:




20
     . Vereação de 17 de Novembro de 1869, 1 e 15 de Dezembro de 1869.
   Na eleição para o conselho municipal fazia-se uma lista dos cinco maiores
contribuintes por ordem decrescente, tal como o estabelecia a lei de 23 de Novembro
de 1859. Os substitutos tinham lugar na ausência dos efectivos ou face às
incompatibilidades detectadas. Os contribuintes em questão eram convocados
obrigatoriamente em Dezembro por carta do administrador do concelho e caso não
justificassem a sua ausência sujeitavam-se a uma pena até 40$000 réis21. Feita a
eleição nova ordem era dada aos escolhidos para a tomada de posse no dia dois de
Janeiro do ano imediato22. Para atribuir maior solenidade ao acto eleitoral a
Câmara decidiu construir em 187823 uma urna eleitoral que lhe custou 10.000 réis.
        O código de 1842 foi revogado a 1 de Janeiro de 1879 dando lugar ao novo
aprovado em 1878. Aqui uniformizou-se os actos eleitorais e da lista de eleitores. Por
outro lado para acabar com a sua assiduidade estabelecendo que os actos eleitorais
teriam uma periodicidade quadrienal, sendo renovados de dois em dois anos. O
exercício das funções era gratuito e obrigatório e por isso não se tornava muito
cativante para a maioria dos munícipes, sendo portanto exercido por quem tinha
meios suficientes para o seu sustento. Era afinal um serviço prestado ao município
sem qualquer contrapartida. Ela a existir estava fundamentalmente no prestígio que
atribuía aos seus intervenientes.
       Com o novo código aprovado a 17 de Julho de 1886 os mandatos são trienais,
sendo os candidatos ao cargo alfabetizados. São ainda estatuídas normas para a
nomeação do presidente e vice-presidente, eleitos por um escrutínio secreto, em
sessão presidida pelo juiz mais velho. O Administrador do concelho assume-se como
o delegado do Governo sendo nomeado pelo Governador Civil24. Entretanto este
código, que havia sido reformado pelo decreto de 6 de Agosto de 1892, dá lugar a
outro novo aprovado por diploma de 4 de Maio de 1896.
   O Concelho de S. Vicente criado em 1744 englobava as freguesias do actual
concelho do Porto Moniz, que lhe foram retiradas em 1835 com a criação do novo
concelho. Todavia este último foi alvo de inúmeras peripécias, tendo sido extinto por
três vezes (1849, 1867, 1895). A última ocorreu em 18 de Novembro de 1895 ficando
sob a alçada do de S. Vicente25. Os Arquivos do Município e da Repartição da
Fazenda foram transferidos em Junho tendo-se gasto 28$770 rs26. Mas a situação foi
passageira uma vez que em 13 de janeiro de 1898 é restabelecido por decreto o
concelho, reinstalado a 13 de Fevereiro. Foi dissolvida a Câmara Municipal de S.
Vicente, ficando uma comissão municipal em exercício até novas eleições27. O acto
eleitoral que lhe sucedeu deve ter sido muito conturbado uma vez que o Governador
enviou seis guardas Apara policiarem esta vila por occasião das eleições municipaes@28
   Em 1908 a Câmara esteve provisoriamente suspensa. Assim, de acordo com o
decreto de 12 de Dezembro de 1907, o Governador Civil nomeou a 23 de Dezembro
uma comissão administrativa que ficou a gerir os negócios do concelho após um
prazo muito curto, uma vez que a 15 de Fevereiro de 1908 foi restabelecida e
reassumiram as funções os Vereadores da Câmara dissolvida29.

 21
     . CMSV, l1 6, fl. 49, 23 de Dezembro de 1891
 22
    . CMSV, l1 4, fl.24, 29 de Dezembro de 1879, l1.5, fls. 58-58v1, 23 de Dezembro de 1885
 23
    . Vereação de 24 de Outubro e 7 de Novembro de 1878.
 24
    . Cf. Código Administrativo aprovado por decreto com força de lei de 17 de Julho de 1886, Porto, 1886.
 25
    . Vereação de 3 de Dezembro de 1895.
 26
    . Vereação de 11 e 20 de Junho, 31 de Outubro de 1896.
 27
    . Vereação de 12 de Fevereiro de 1898.
 28
    . Vereação de 19 de Novembro de 1898.
 29
    . Vereação de 2 de Janeiro e 27 de Fevereiro de 1908.
        Em 1910 com a República a estrutura camarária será alvo de novas
mudanças. A lei de 13 de Outubro de 1910 retoma o código de 1878. Aqui ganha
força a autonomia municipal, acabando-se com a figura do administrador do
concelho, cujas funções passam para a alçada do presidente. De acordo com a lei n.1
88, de 7 de Agosto de 1913, os mandatos eram trienais, sendo os vereadores eleitos
pelos cidadãos com capacidade para isso. Assinala-se uma mudança significativa na
estrutura municipal. A presidência da Câmara é assegurada por um presidente,
vice-presidente, secretário e vice-secretário. A Vereação deu lugar à comissão
executiva composta de cinco elementos, sendo um presidente, um vice-presidente um
secretário e dois vogais. Esta tinha funções deliberativas e deveria reunir-se quatro
vezes no decurso do ano civil.
        A presidência era nomeada pelo Governador Civil, sendo de sua confiança,
deste modo face à existência de novo Governador estava aberta a possibilidade de
exoneração. Foi isso que aconteceu em 191230. A 4 de Abril tomou posse o novo
Governador e a Presidência da Câmara solicitou a sua exoneração passados seis
dias, tendo este nomeado uma nova.
   A eleição da comissão executiva era feita por escrutínio secreto sob a
superintendência do presidente31. Em 192132 os cargos de presidente, vice-
presidente, secretário e vice-secretário eram estabelecidos por listas de escrutínio
secreto retiradas da urna. Passados dois anos ocorre nova mudança na estrutura
municipal. O decreto-lei n.1 11 875 de 13 de Julho de 1926 dissolve o sistema
municipal ficando com o encargo do expediente o administrador do concelho.
Entretanto o Governador Civil estava obrigado de num prazo de vinte dias indicar
ao Ministério do Interior seis cidadãos, sendo três efectivos e três suplentes, para
pertencerem à comissão administrativa.
   O decreto de lei n.1 19 694 de 5 de Maio de 1931 estabelece as normas que regem a
eleição dos vogais da Câmara, dando-lhe um cariz corporativo ao estabelecer a
eleição através das Juntas de Freguesia e corporações existentes no concelho.
Entretanto, a partir de 1936 a figura do presidente assume uma desusada
importância. Este, que é nomeado pelo governo, assume-se como o seu representante
e acumula as funções policiais que havia sido do administrador. O município é assim
definido pela figura do presidente, do conselho municipal e de Câmara Municipal.
Para a Madeira foi definida uma situação especial que ficou exarada no estatuto
aprovado em 194733.
       Os mandatos do presidente e vice-presidente eram estabelecidos por quatro
anos e ninguém se poderia escusar. Os vereadores eram eleitos pelo conselho para
um mandato de três anos. O seu exercício era gratuito e obrigatório.
        Até 1933 os corpos administrativos da Câmara, são eleitos todavia estão sob a
tutela de uma figura de nomeação de confiança do governo, isto é o administrador
do concelho. A partir de 1933 muda a filosofia do governo municipal. extingue-se a
figura do administrador do concelho, substituído pelo presidente que passa a ser de
confiança do governo, sendo de nomeação, enquanto os Vereadores são eleitos, mas
afectos ao poder político. Uma das alterações mais significativas tem lugar com as
república. De acordo com a lei n.1 88 de 7 de Agosto de 1913 estabeleceu-se a

30
   . Vereação de 25 de Abril.
31
   . Vereação de 2 de Janeiro de 1914.
32
   . Vereação de 21 de Janeiro de 1921.
33
   . Estatutos dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, Ponta Delgada, 1972
existência em cada concelho de uma Câmara Municipal eleita definida pelo senado
municipal e comissão executiva. O primeiro era uma assembleia deliberativa e tinha
a obrigação de reunir duas vezes no ano, enquanto a segunda era eleito pelo senado,
sendo a substituta da Vereação a quem competia acudir ao expediente.
       A partir de 1926 com a mudança de regime repercute-se de forma evidente
no poder autárquico. Foram criadas comissões administrativas a quem foi atribuído
todo o poder municipal, no qual se integrou desde 1927 o administrador do
concelho. De acordo com o código de 1940 os órgãos da administração do concelho
passaram a ser os seguintes: o conselho municipal, a Câmara Municipal, o
Presidente. O conselho Municipal sucede ao senado municipal com funções
semelhantes, de que se destacam as funções de fiscalização e de eleição dos
vereadores. É o órgão representativo das diversas corporações municipais. A
Câmara, por sua vez, é composta pelo presidente, vice-presidente e vereadores: os
dois primeiros são de nomeação e os seguintes de eleição pelo conselho municipal.
       O mandato do presidente da Câmara é de quatro anos, podendo ser
reconduzido por duas vezes. De acordo com o decreto-lei n.1 49268, de 26 de
Setembro de 1969 ao presidente é permitido delegar competências, o que acontece
com o Vice-presidente que, para além de o substituir nas ausências, assume a figura
do antigo administrador do concelho com funções policiais.


A VEREAÇÃO VICENTINA

        A vereação é desde a origem o forum que corporiza a instituição municipal.
Uma simples palavra resume tudo isso: o conjunto dos agentes do poder municipal,
a vereação com funções deliberativas em que estes assumem as funções sob o olhar
atento dos vizinhos. As sessões são a expressão máxima do funcionamento da
instituição.
        Situando-se o concelho numa das mais isoladas regiões da Madeira. São
óbvias as dificuldades para encontrar vizinhos elegíveis e eleitores, isto é, sabendo
ler e escrever, tal como preceituavam os códigos eleitorais.
   Os pelouros eram estabelecidos pelo presidente que fazia a distribuição entre os
vogais. A sua existência e âmbito varia ao longo do tempo. Em 186834 são
estabelecidos apenas três pelouros: serras, obras públicas, transgressões e posturas.
Todavia em 187435 adiciona-se mais dois: inspecção das escolas primárias e
inspecção de obras municipais.
   O século XX redobra as responsabilidades da Vereação, levando a uma mais
eficaz distribuição da alçada dos diversos vogais da Câmara. A Vereação deveria
reunir-se de acordo com a assiduidade determinada nos códigos. Tinham aí assento
o presidente, os vogais, o procurador do concelho e o escrivão a quem ficava o
encargo de elaborar as mesmas actas. Em 1968 os livros de actas eram enviados pelo
Governo Civil que as numerava e rubricava36.
        O ano inicia-se em dois de Janeiro com a primeira sessão onde eram
estabelecidas as formas de organização e funcionamento. Para o século XIX este era

34
   . Vereação de 2 de Dezembro.
35
   . Vereação de 17 de Janeiro.
36
    Vereação de 19 de Julho
também o momento de eleição do presidente e vice-presidente, situação que se
prolongou até ao código de 1933.
   A Vereação deveria reunir-se de acordo com a periodicidade exarada nos
diversos códigos, sendo o dia estabelecido na primeira sessão do ano, que podia
ocorrer em qualquer dia da semana, estabelecendo-se de acordo com a conveniência
dos seus membros37. O dia da semana que mais ganhou adeptos foi o sábado38 e a
quinta-feira.




37
   . Em 26 de Março de 1876 as sessões ordinárias serão às terças-feiras, mas a 1 de Junho passou para a quinta-feira, e a 2 de
Agosto para a quarta-feira.
38
   . Vereação de 17 de Janeiro de 1874, 8 de Janeiro de 1898.
   De acordo com as diversas regulamentações era Arigorosa obrigação de haver
sessão uma vez cada semana@39. Mas num concelho como o de São Vicente, onde a
população está dividida em três freguesias, a reunião dos oficiais camarários não era
fácil. As sessões eram quase sempre convocadas para uma hora a meio do dia, no
sentido de permitir a presença.
        A alçada dos vereadores evolui ao longo do tempo e ajusta-se aquilo que os
políticos pensam que deve ser a sua função. Em todos os casos a intervenção é
evidente no dia à dia do concelho.
       Uma das formas de intervenção do município acontecia com a definição do
código de posturas. Nestas estabeleciam-se as normas de direito municipal que
regulavam o quotidiano dos munícipes.
   Com os tumultos de 12 de Abril de 1868 foram destruídos os lançamentos e
código de posturas, tornando-se necessário a elaboração de novos40. O projecto era
da responsabilidade do presidente que depois deveria submetê-lo à aprovação da
Câmara e conselho municipal41, sendo depois enviadas para o tribunal superior.
Assim sucedeu em 5 de Outubro de 187042. Entretanto em 3 de Fevereiro de 1882 foi
nomeada uma comissão para rever as posturas constituídas por cinco munícipes
       O funcionamento da instituição assentava num número reduzido de
funcionários. Assinala-se apenas a presença do porteiro da Câmara, o amanuense,
escrivão da Câmara. Aqui juntam-se outros com um estatuto diverso. Estão neste
caso o zelador, o aferidor e o procurador da Câmara.
   Em 192943, de acordo com regulamento interno, todos os funcionários deveriam
assinar o ponto das onze às doze horas e no caso do apontador e zelador eram
obrigados a comparecer todos os dias úteis até às doze horas na secretaria para
assinar o livro de apresentação e saberem do serviço. Entretanto o serviço de
expediente da secretaria deveria permanecer aberto até às quinze horas.
       O administrador assume um papel fundamental no concelho. É ele quem
desempenha as funções de representação do governo na administração geral na
segurança pública concelhia. Juntamente com o regedor na freguesia são os
magistrados administrativos. São os agentes de confiança do partido do governo que
os nomeava, exercendo a tutela administrativa sobre os municípios e freguesias. Era
ele quem, em nome do Governador Civil, dava posse aos Vereadores44.A nomeação
do administrador ocorria quase sempre com a nomeação de um novo governador. A
omnipresença do administrador do concelho teve início em 1836 com o código de
Passos Manuel e manteve-se até à constituição de 1933. De acordo com a nova
realidade o presidente da Câmara de nomeação pelo governo, passou a preencher as
funções do administrador do concelho. Também o regedor perdeu quase todas as
prerrogativas mantendo-se apenas com auxiliar da presidência da Câmara.




39
   . Vereação de 8 de Junho de 1876.
40
   . Vereação de 7 e 19 de Outubro de 1870.
41
   . Vereação de 7 de Julho de 1869.
42
   . Vereação de 19 de Abril de 1871.
43
    Vereação de 26 de Janeiro
44
   . Vereação de 27 de Fevereiro de 1908.
                               ANEXO
          MAPPA DA FREGUEZIA DA VILLA DE SÃO VICENTE, E SUA
                     JURISDIÇÃO. ABRIL 15 DE 181745

 MAPA EM QUE SE DESCREVE A VILA DE SÃO VICENTE, E SUA IURUSDIÇÃO
                                Nome das freguezias da iurisdição desta ditta villa                                     tutaes

                  Poto do        Ribeira       Seixal       Villa de S.     Ponta          Arco de       São
                  Monis          da                         Vicente         Delgada        S. Jorge      Jorge
                                 Janela
Parochias                   1              1            1              1              1              1             1          7
Capellas                    3                                          4              4                            3         14
particolares
Fogos                  386             160        227              870            170            132           400        2345
Almas                 1471             570       1107             3297           3176            612          2019       12252

CONFRONTAÇÃO DA JURISDIÇÃO. Pella parte de leste, confina com a freguesia
de Santa Anna jurisdição da villa de Machico; Northe com o mar, o Este con a
feguesia da Ponta do Pargo, termo da villa da Calheta; Sul con o Curral das Freiras,
é freguesia de Santo Antonio; com encomiada da freguesia da Serra >Ágoa, e Paul da
Serra; terá desde a freguesia de S. George, the a do Porto do Munis 7 légoas e 1/446
de compremento, tomado pella faldra maritima, desta jurisdição.

     DISCRIPÇÃO DA FREGUESIA DE S. JORGE, ULTIMA DA JURISDIÇÃO
                        DA PARTE DE LESTE

Confina esta freguezia, pello Northe, com o mar, rumo de nordeste, sul, con o Corral
das Freiras; leste, cob a freguesia de Santa Anna47, pello o Este, con a freguesia do
Arco48 desta freguesia.

ESTENÇÃO. Terá de fundo huma legoa; e de leste, ao Este, terá também, huma
legoa de largura49. He bem cituada, quaze toda asua supperficie he plana; he esteril
d=agos, e por iso padece mais falta de mantimentos; porem a sua maior prudução, he
vinho; alem de algumas verduras, e grão.

TEMPLOS. Igreja parochial, de fundação regia, da invocação de seu orago S. Jorge.
21 A capella de São Pedro con a Invocação do mesmo Santo, fundada pello povo, e
esmollas da igreja, 30 A capella da invocação de N. Sra do Rozario, citta no Bairo
chamado ilha, instituida e patrimoniada por seu fundador, o Padre Mathias Jorge
Jardin. 40 A capella de S. Sebastião, fundada con esmolla do povo.

                                            ARCO DE S. JORZE



45
    . Este documento foi-nos facultado pelo Arquivo Regional da Madeira, a quem agradecemos a sua cópia, tendo sido
encontrado no núcleo de documentos avulsos da Câmara do Funchal. ARM, Documentos Avulsos, caixa 13, n1.1644
46
   . Por estimação, por não haver notticia, de huma medição exacta. Será notada sua largura, na dizcripsão das freguezias.
47
   . Veja-se esta confrontação de leste, pella da jurisdição
48
   . Con a freguesia chamada do Arco de S. Jorze
49
   . Calculado por estimação.
Confina pello Northe, con a Marinha; sul con a freguesia de S. Jorze, e Ponta
Delgada; leste con a Ribeira funda50. Oeste con a Ribeira chamada do Porco,
extrimidade pella quella parte da freguesia da Ponta Delgada.

ESTENÇÃO. Terá mea legoa, de largura, e outra de comprimento. Sua prudução he
vinho, e de boa qualidade, verduras, e grão de muito tenua quantidade. O seu
templo, he parrochial, de Invocação de São Joze. Tem muito poca agoa.

                                               PONTA DELGADA

Pello Northe confina, con o mar; sul con o corral das Freiras, ja sobreditto; Leste,
con a freguesia do Arco de São Jorze51 , sendo sua partilha o Passo d=Areia logar este
perigozo, por cer hum peito de rocha cuja imminencia cahi sobre o calhau contiguo
ao mar52. Do mar a serra, terá legoa e meia, e de largura terá duas legoas. Tem uma
povoação, chamada Boaventura; Hé cortada em trez ribeiras duas entreção muito a
cultura; e huma nada lhe he util, por correr muito do pavimento da terra. A sua
maior prudução he vinho de sofrivel qualidade; inhamenes, e mais verduras; trigo,
pouca quantidade seria mais fertil de vivres, se se tomace, as agoas daquella ribeira
por levadas, ao pé da serra, donde tem seu nascimento; porem com ajuda de regio
braço. O terreno he contudo excelente, porque pruduz muito bem, tudo o que se lhes
planta, ou semeia: tem-se extendido a povoação quaze legoa e meia, em que tem
penetrado parte da serra, a que chamão achada do urzal, honde vivem alguns
cazaes.
   Os seus templos, são a parrochia da Ponta Delgada, que tem o nome, do Senhor
Bom Jezus cruxificado. A capella de Santa Quiteria na Boaventura; A capella de
Santa Anna na Fajãa do Penedo; E a capella dos Santos Reis Magos, no chão da
Ponta Delgada que adeministra João de Carvalhal; a de Santa Anna na Fajãa do
Penedo pertence ao Manjor João António de Govea Rego; e ha outra da mesma
invocação de Santa Anna no xão da dita freguesia que administra o doutor
Maurissio.

                            FREGUEZIA DA VILA DE SÃO VICENTE

CONFRONTAÇÃO. Confronta justamenten con o ponto do Northe; Sul, con a
Encomiada53 e Paul da Serra; leste, pella faldra maritima confina con a do Passo
d'Areia, de que asima se falou; e para a parte da serra, con humas54 terras
chamadas lomba das vacas pello o este con a freguezia do Seixal, cuja estrema he
huma ribeira chamada de João Delgado a qual nasse no ditto Paúl da Serra//




50
   . Povoação da freguesia de S. Jorze
51
   . Veja-se a partilha desta freguesia para o Este.
52
    .He pasaje da estrada, da villa de São Vicente, para aquellas freguesias
53
    . Esta he a Ecomiada, de que se fala na confrontação geral da jurisdição, e divide pello seu cume, esta freguezia, da da
serra d'Agoa, para aquella partte do sul.
54
    . São estas terras pertencentes a esta freguezia, e parte a ponta delgada, são parte pastos de gados, e parte semeadiças; a
falta d'agoa as inculta por serem altas
   A sua extenção, de leste, ao este55 tera legoa e meia, o mesmo tera no logar
centeral da freguezia; outro tanto tera da marinha do northe, athe a Ecomeada já
ditta em outro logar. Será destancia de 1/4 de legoa do calhau the honde e acha
colocada a villa, numa perfundidade, que tem para a parte de leste a Ribeira, e por
toda a mais circonferencia he cercada de alta rocha; poucas cazas, e menos
moradores. Quaze toda a circonferencia da ditta freguezia se acha cultivada ,
porque he banhada por trez ribeiras donde as lavradores con suas industrias terão
muitas levadas, por isso fertil em toda a qualidade de grão, em abondancia. He
contudo montuoza e por isso no fim de alguns anos não será tão cultivada por cauza
de se disperem as terras com as inundações.
   Sua maior prudução, he a de vinho, de infrior qualidade, trigo, feijão, inhame;
semilhas com menos abndancia. Pouco resta por cultivar que não tenha escapado ao
braço do lavrador. Tem muitos pastos para defrentes qualidades de gados, porem
estes poucos e por cauza do latrocinos, haveria muita abundancia. Porduz muitos
matos de que se otilizão os lavradores, para a cultura e tambem lanhas para a
servisso particolar delles.

TEMPLOS. A igreja matrix, con o mesmo nome de S. Vecente Martir e citta na
mesma villa; a Capella da Invocação de N. Sr0 do Rozario no cittio do Saramago;
outra da Invocação de N. Sr0a do Livramento no cittio do Passo; huma capelinha
metida em hum pinhasco de roxa, que se acha levantado no meio da ribeira, junto ao
mar, a qual tambem do nome de S. Vicente cujo pinhasco foi feito pella natureza.


                                             PORTO DO MUNIS

CONFRONTAÇÃO. Hé56 esta freguezia, a ultima do este, e confronta pella quella
parte con a porta travessa da capella57 de Santa Maria Madalegna. Leste con a
freguesia da Ribeira da Janela; norte com o mar do llés norueste; sul con o Paul da
Serra, con sittio da Relva da quebrada; tem de largo meia legoa, e do mar a serra
huma legoa.

PRUDOÇÃO. A sua maior pruducção he a do vinho de muito boa qualidade; trigo,
sevada, senteio, legumes de todas as qualidades, batatas, semilhas, e gados de huma ,
e outra qualidade.


TEMPLOS. A igreja parrochial, da invocação de N. Sra da Conceição, citta na
Fajaa; A capella de São Paulo, no dito cittio; A Capella de São Pedro, no cittio das
Chadas, de que asima se falou, que só pertence, a capella mor desta capella, a
jurisdisão desta villa.

                                           RIBEIRA DA JANELA




55
   . Que he do ditto Passo d'area, the a ditta ribeira de João Delgado pella faldra maritima.
56
   . He esta freguezia, a ultima da jurisdição desta villa, para aquella parte do este, como se verifica, na confrontação da
mesma jurisdição.
57
   . Acha-se aquella capella sobre terreno desta jurisdição em parte, e parte sobre terreno da freguezia da Ponta do Pargo.
Tirou esta freguesia, o nome, de hum ilheo, que a natureza depositou, no mar, con
hum boraco a meio, como janella, defronte da imbocadura da ribeira, dauella
mesma freguezia.
   Confina pello norte, con o mar; sul con o Paul da Serra; leste con a freguesia do
Seixal por hum ribeiro -chamado da Ponte-- e o este con a ribeira, asima ditta.
   Tem de largo meia legoa; e do mar ao Paul da Serra duas legoas; porem o
povoado, e cultivado tera 3/4 de legoa.

PRODOÇÃO. A maior he de excelente vinho, trigo, sevada, senteio, grão ou logumes
menos; verduras abondante; Tem alguns gados de deffrentes expesses; de sorte que
a sua cultura se acha no maior augmento; tem agoa e por isso muito fertil.

TEMPLOS. Unicamente a parrochia da invocação de N. Sr0 da Piedade. He
montuoza//

                                                          SEIXAL

Confronta esta freguezia, pello northe con o mar ditto; sul con o Paul da Serra; leste
con a Ribeira de João Delgado58; e o este con a ribeira da ponte.
  Tem de largo huma legoa e 1/4; e de comprimento athe serto limite do Paul da
Serra, duas legoas

PRODUÇÃO. A sua maior prudução he o vinho, trigo, e senteio, muito pouco,
porque a seu terreno não ademito este expecie de grão, asim como de outra
qualidade No que respeita a fajão ha abundancia, tambem da muitos fructos; tem
agoas para fertilizar a freguezia; porem a prohibição de se cortar alguns matos nas
suas serras, faz con que a cultura não tenha o seu augmento no maior auge, porem
emquanto as vinhas se acha muito aumentada; crião muitos gados de todas as
expesses.
       O seu unico templo, he de nome de seu orgao, Santo Antão.

NB. A rezão porque São Jorge, Arco de São Jorge, e Ponta Delgada confinão pello
sul con a freguezia do Curral das Freiras; he porque estes trez freguezias, tomão a
sua posição, correndo da parte do northe(em que lhe fica o mar delle por ponte)
para o sul em figura piramidal, ali todas se encontrão, humas vezes pellas
montanhas outras pellas pelanices fazendo a seu termo nas serras encostadas ao
ditto corral das Freiras; Asim se observa na freguezia do Arco de São Jorge, que
alargando a sua faldra// alargaaando a sua fladra maritima, corre para a sul na
ordem da mesma figura, e para a parte do norte honde se acha a povoação forma
hum semicirculo de alto rochedo, e dahi as serras mistas das duas freguezias dos
lados como se mostra na figura59.
        Ambas são montuozos, e parte da marinha são emenencias de rochas, que
cahem sobre os mares; e algumas das estradas são perigosssimas, por cotarem pello
meio daquellos iminencias, asim como a chamada -- introza-- que vai para a
freguezia do Arco. O mesmo se mostra que, as freguezias, Porto do Munis, Ribeira
da Janella, Seixal, e a freguezia de São Vicente, partirem estas con o Paul da Serra,
58
   .He aquella ribeira de João Delgado, a extrema, que devide aquella freguezia do Seixal, desta da villa de São Vicente de sorte
que o Seixal, parte para leste con a freguezia de São Vicente naquella ribeira, e a freguezia de São Vicente par o este, con a dita
ribeira.
59
   . He por uma idea calculada.
pello sul; porque tambem correm de sua faldra maritima, para aquella porta. Em
figuras piramidaes, athe se encontrarem na beira do dito Paul60 alem de que a
freguezia de São Vicente forma pellas suas serras hum circulo imperfeito, e vem-se
estreitando para a parte do mar honde pellas suas iminencias forma huma boca
muito baicha, e fica em plano orizontal con o mar do norte, e o //mais do seu centro,
he tudo montuozo.

KALENDARIO DOS OFICIOS DE JUSTISA, E SEUS IMMULLUMENTOS

Juizes ordinarios                             2          vencerão cada hum por ano61
  50$000
Juis d'orfãos                                 1          vencerá62 anualmente
  500$000
Escrivans do judicial                         3          vencerão cada ano, cada hum
  150$000
Escrivão da camera e orfãos                   1      os seus prés, e percalso      400$
                                              Sallario que lhe da o senado 60$     460$000
Alcaide                1                      vencera anualmente                   80$000
Escrivão d'almotasaria 1                      vencerá cada ano                     150$000
Meirinho de orfãos e
ao mesmo tempo partidor;                                 vencerá cada hum, o pré




60
   . He por uma idea calculada
61
   . Segundo as sallarios, que lhe dá a provizão de 10 de Oitubro de 1754.
62
   . Comprehende esta jurisdição, e a villa de Machico .
e outro companheiro63                          2      a quantia de          100$
                                               o segundo            60$          160$000
Porteiro da camera                             1      salario pago pello senado        15$000
Porteiros do judicial                          6      cada hum vencerá 30$             180$000
Carsareiro da villa                            1      prés e precalso            11$500
                                               Salario pello senado 8$500        20$000

PONTA DELGADA

Escrivão pidanio, e nottario                   1     vencerá cada ano                  20$000
Alcaide                 1                      vencerá                          20$000
Porteiros               2                      vencerão cada hum 15$ rs         30$000

NB. Todas as demais freguezias, desta jurisdição, tem cada huma ha hum escrivão
pedanio, (alem de hum juis tambem pedanio,sem immulumentos) hum alcaide, e
dois porteiros: a saber.
Os escrivans de cada huma dellas, prés e precalsos,        50$ rs      250$000
Os alcaides de cada huma     5       ditto ditto           20$ rs     100$000
Os porteiros de cada huma    10      ditto ditto           15$ rs     150$000

                                                  EXPLICAÇÃO

Em todos estes officios, não se encontrão propedades algumas.
       Os escrivans desta villa, deste o primeiro athe o ultimo, servem con
provementos, do Illustrissimo Exmo Sr, governo desta ilha. Os juizes ordenarios,
servem con provizoens, do desembargodesta ditta ilha.
       Os officiaes(os demais officiaes) desta villa, e da jurisdição servem con cartas,
passadas pello senado da Camera, desta dita villa.
       Nenhum dos mencionados officios, tem ordenado certo, a exceção dos que
ficão nottados, no kalendario antecedente, o demais que fica declarado no ditto
kalendario, he segundo o que foi calculado, por estimação, por não serem quanthias
regulares, e ordenados certos.

                                                        ERROS

Paginas                  Regras                Erratas                  Emendas
                           64
1                        1               enfrontação       confrontação
idem                             1165          São Jorze         São Jorge
2                        3 no fim        tem duas povoação tem hua povoação
3                        566 in principio      prudação          produção
idem                             8 ditto       teplos                   templos

                                                             Finis

                                                                     Preto Farinha o fes na vila

63
   . Tambem comprehenden esta jurisdição.
64
   . Regra primeira depois do mappa
65
   . E em 11 o mais discurso desta freguesia, e da do Arco
66
   . E em todos os nomes desta natureza
                             BIBLIOGRAFIA
                                                SOBRE

                       OS MUNICÍPIOS NA MADEIRA67



1. FONTES

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Funchal, 11 parte, in AHM, vols. XV- XVIII, 1972-1974.
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         Posturaz feitas na forma de ley este anno de 1738, in AHM, Vol. I, 1931, 164-170
         Posturas que fizeram os officiaes do anno de oitenta e sete, AHM, Vol. I, 1931, 15-19, 73-
         77
         Ementa dos livros de vereações da Câmara do Funchal, AHM, Vol. III, 1933, 30-34, 102-
         105, 129-138
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Funchal, Funchal, 1954.

Regulamentos e Posturas da Câmara Municipal do Funchal, Funchal, 1954.



67
  . Siglas: AHM: Arquivo Histórico da Madeira; DAHM: Das Artes e da História da Madeira; CIHM: Colóquio
Internacional de História da Madeira; BIHIT: Boletim do Instituto Histórico da Ilha Terceira.
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VIEIRA, Alberto          A Vila de São Vicente. Evocação dos duzentos e cinquenta anos(1744-
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     O Senhorio no Atlântico Insular - Análise comparada da Dinâmica Institucional da Madeira
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33 e segs
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