CMARA MUNICIPAL DE AVEIRO by lcy20702

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									                         CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO



NORMAS DE ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO DE ARQUITECTURA E URBANISMO DO
                      MUNICÍPIO DE AVEIRO



                                         Artigo 1.º
                                         Objectivo

1. Este Prémio pretende dar a conhecer a qualidade arquitectónica e urbanística dos trabalhos
   realizados no Município de Aveiro, através da distinção da melhor obra de raiz e/ou obra de
   reabilitação/restauro que, pela sua concepção e correcção construtiva, represente um
   contributo para a valorização e salvaguarda do Património Arquitectónico e Urbanístico.

2. Com a distinção da obra realizada, o Prémio de Arquitectura e Urbanismo do Município de
   Aveiro (P.A.U.M.A.) procura traduzir publicamente o reconhecimento do profissionalismo nesta
   área e proporcionar um serviço aos cidadãos, enquanto destinatários últimos das obras de
   arquitectura e de urbanismo. Complementarmente procura, ainda, motivar o debate
   arquitectónico, a reflexão e a crítica acerca destas questões.



                                        Artigo 2.º
                                 Periodicidade do Prémio

1. O P.A.U.M.A. pretende premiar obras realizadas na área do Concelho de Aveiro que, tendo
   sido concluídas, obtiveram a respectiva licença de utilização entre a data limite para entrega
   das propostas da edição anterior e a data para entrega das propostas da presente edição.



                                        Artigo 3.º
                             Natureza e Conteúdo do Prémio

1. O P.A.U.M.A. será atribuído, simultaneamente, ao autor do projecto de arquitectura, ao
   promotor da obra e ao seu construtor e traduz-se no seguinte:

        -    Atribuição, em cerimónia pública, de um diploma ao autor do projecto, outro ao
             promotor da obra e outro ao construtor;




                                                                                               1
        -    Atribuição de uma placa onde constem os nomes do autor do projecto e do promotor
             da obra, bem como a referência ao P.A.U.M.A., para colocação junto da respectiva
             obra;

        -    Entrega de um troféu ao(s) Autor(es) do Projecto.

2. O Prémio integra três categorias:

        -    Melhor Obra de Raiz

        -    Melhor Obra de Reabilitação e/ou Restauro;

        -    Prémio de Qualidade de Espaço Arquitectónico e Urbanístico

3. Ao Júri reserva-se o direito de atribuição de Menções Honrosas, num máximo de duas por
   categoria, se entender que a qualidade das obras apreciadas o justifica.



                                        Artigo 4.º
                        Constituição do Júri e seu funcionamento

1. O Júri do P.A.U.M.A. terá a seguinte constituição:

        -    Presidente da Câmara Municipal de Aveiro;

        -    Um Arquitecto designado pela Ordem dos Arquitectos;

        -    Um representante da Associação Portuguesa de Planeadores do Território (APPLA);

        -    Um Arquitecto representante do Instituto Português do Património Arquitectónico
             (IPPAR) – Delegação Regional de Coimbra;

        -    Um representante da Associação de Defesa do Património Natural e Cultural da
             Região de Aveiro (ADERAV);

        -    Dois Arquitectos a convidar pela Câmara Municipal de Aveiro.

2. As reuniões só podem ter lugar na presença de todos os membros do Júri. Neste sentido, as
   várias entidades convidadas devem indicar quem é o seu representante efectivo e quem o
   substituirá em casos de ausência por motivos de força maior. Os Arquitectos convidados a
   título individual, ao aceitarem este compromisso, deverão, também, indicar uma pessoa de
   confiança que os substitua nos momentos em que estejam impossibilitados de comparecer.

3. O Júri será assessorado por um funcionário da Divisão de Museus e Património Histórico
   desta Câmara Municipal, designado para o efeito que dará o apoio necessário ao regular
   funcionamento do Prémio.


4. A redacção das actas das reuniões ficará a cargo de um elemento a designar entre o próprio
   Júri podendo, eventualmente, ser acompanhado por alguém do Departamento Jurídico da
   Câmara Municipal de Aveiro.

5. O Júri reunirá nos primeiros 5 (cinco) dias úteis após a recepção das propostas, para primeira
   apreciação das mesmas e possível nomeação de outras.


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                                      Artigo 5.º
                                  Admissão ao Prémio

1. Ao Prémio podem concorrer obras concluídas dentro do prazo e nas condições indicadas no
   Artigo 2.º.

2. As obras admitidas a concurso terão de ser apresentadas à Câmara Municipal de Aveiro até
   às 17.30 horas do dia 31 de Janeiro de 2007.

3. A entrega das propostas efectua-se, directamente, nas instalações da Divisão de Museus e
   Património Histórico, sito na Rua João Mendonça, 9-11, 3800-200 Aveiro, contra a emissão de
   recibo com indicação da hora e data de entrega, ou poderá ser endereçada pelo correio, para
   a referida morada, devidamente registada e com Aviso de Recepção. O carimbo dos CTT a
   considerar será o da data referida no número anterior.

4. Nos anos em que o dia 31 de Janeiro corresponde ao fim de semana, considera-se como data
   limite a segunda-feira, imediatamente, seguinte.

5. A Câmara Municipal de Aveiro só considera as obras que, ostentando carimbo dos CTT
   dentro da data regulamentar, dêem entrada nos 3 (três) dias úteis após a data limite para
   recepção das propostas.

6. Reserva-se o direito a cada elemento do Júri de nomear outras obras a concurso, até um
   máximo de duas por categoria, através de convite directo dirigido aos seus autores, devendo
   fazê-lo nos 5 (cinco) dias úteis posteriores à data limite para recepção das propostas.

7. Os autores convidados dispõem de 15 (quinze) dias, após notificação do Júri, para
   formalização das suas candidaturas, de acordo com o estipulado no Artigo seguinte.



                                       Artigo 6.º
                          Requisitos da candidatura ao Prémio

1. No processo de candidatura de cada obra deverão constar os seguintes elementos:

        a. Ficha de Inscrição com identificação:
                 i. do autor do projecto, do promotor e do construtor da obra (devendo
                    salvaguardar autorias, co-autorais e colaborações);
                ii. do local;
               iii. da data do início, da conclusão da obra e da obtenção da licença de
                    utilização.

        b. Memória descritiva e justificativa, discriminando:
                i. O enquadramento da obra e resenha histórica da mesma, caso se trate de
                   uma reabilitação.
               ii. O programa;
              iii. Soluções técnicas e construtivas seguidas e materiais utilizados;

        c.   Declaração de Inscrição como membro efectivo na Ordem dos Arquitectos do autor
             do projecto.

        d. Nota Curricular do autor do projecto.


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        e. Fotocópia da Licença de utilização.

        f.   Outros elementos considerados de interesse:
                   i. Documentação fotográfica em papel e em suporte digital, onde conste
                      fotografia do terreno ou do imóvel antes e depois da intervenção, como
                      ainda fotografias que possibilitem avaliar a integração do edifício no
                      conjunto urbano/paisagístico envolvente;
                  ii. Peças desenhadas do projecto, em escala adequada à compreensão do
                      mesmo, onde constem planta de localização, planta de implantação,
                      plantas, cortes e alçados, com indicação do nome do Prémio, em formato
                      digital e, em dossier A4, em formato papel;

2. Toda a documentação integrante do processo de candidatura deverá ser entregue em
   duplicado contemplando os formatos analógico e digital.

3. Os concorrentes deverão entregar, ainda, um máximo de dois painéis em formato A1,
   dispostos na vertical sobre suporte rígido mas leve, com um máximo de 5 mm de espessura,
   contendo os vários elementos explicativos do projecto – onde deverão constar fotografias,
   memória descritiva e peças desenhadas – com vista a uma possível exposição.



                                        Artigo 7.º
                                   Selecção das Obras


1. A selecção das obras assentará nos seguintes critérios:

        -    Enquadramento da obra na envolvente urbana e paisagística;

        -    Qualidade da solução arquitectónica;

        -    Recurso a soluções técnicas e construtivas adequadas e sustentáveis em termos
             ambientais.

2. O P.A.U.M.A. poderá não ser atribuído se o Júri entender que nenhuma das obras apreciadas
   está em condições de o receber.

3. O Júri poderá recorrer a consultoria externa, se o considerar pertinente para a sua análise e
   decisão. Não obstante, os consultores não usufruem de direito de voto.

4. As decisões do Júri serão tomadas por maioria simples de voto, não havendo lugar a
   abstenções.

5. As deliberações do Júri são soberanas e da sua única responsabilidade, e têm carácter
   vinculativo relativamente à hierarquização dos trabalhos ou à exclusão dos mesmos.

6. Da decisão do Júri, homologada pela Câmara Municipal, não haverá recurso.

7. A Câmara Municipal de Aveiro não assume qualquer responsabilidade directa ou indirecta
   decorrente da atribuição deste Prémio, para além das previstas no presente documento.




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                                         Artigo 8.º
                                       Impedimentos

1. Não serão aceites os trabalhos executados pelos próprios Serviços Autárquicos, ou por estes
   encomendados, e as obras em cujos projectos tenha, a qualquer título, participado algum
   elemento do Júri.

2. Não pode fazer parte do Júri qualquer interveniente com relação de parentesco, directo ou
   indirecto, com o autor, promotor ou construtor das obras em apreciação, ou que com eles
   colabore ou tenha colaborado regularmente.



                                         Artigo 9º
                                        Divulgação

1. A Câmara Municipal de Aveiro procederá à divulgação do Prémio através dos meios de
   comunicação social, bem como através de meios de divulgação disponibilizados pela Ordem
   dos Arquitectos e pela Associação Portuguesa dos Planeadores do Território.

2. A Câmara Municipal de Aveiro assegurará a divulgação da decisão do Júri, relativa à
   atribuição do P.A.U.M.A.

3. Poderá ser realizada exposição pública de todos os trabalhos apresentados ao Prémio.

4. Deverá ser publicada uma brochura comemorativa de todos os trabalhos candidatos ao
   Prémio, incluindo os resultantes de convite por parte Júri.

5. A Câmara Municipal de Aveiro reserva-se o direito de expor e/ou publicar, para fins
   publicitários não comerciais, no todo ou em parte, o conteúdo dos projectos/obras, como
   forma de servir os objectivos da instituição do presente Prémio, ficando devidamente
   salvaguardados todos os direitos de autor.



                                        Artigo 10.º
                                   Entrega dos Prémios

A entrega do P.A.U.M.A. terá lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em sessão solene e
será efectuada pelo Presidente da Câmara Municipal de Aveiro ou por elemento do Júri a
designar, podendo ser antecedida de inauguração da exposição pública de todos os trabalhos e de
divulgação da brochura comemorativa ou, não o sendo, em data oportuna após a entrega do
mesmo.


                                       Artigo 11.º
                                 Devolução dos Trabalhos

1. Sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual e artística dos seus autores, os trabalhos
   premiados passarão a ser propriedade material da Câmara Municipal de Aveiro.

2. Os restantes trabalhos poderão ser levantados, durante os 30 (trinta) dias após o
   encerramento da exposição, no local indicado no ponto 3 do Artigo 5.º, prazo após o qual
   cessa a responsabilidade da Câmara Municipal de Aveiro sobre possíveis extravios.




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                                      Artigo 12.º
                                    Calendarização

Lançamento do Prémio: Final de Dezembro de 2006
Entrega das Candidaturas: 31 de Janeiro de 2007
Anúncio dos Resultados: 23 de Março de 2007



                                       Artigo 13.º
                                  Dúvidas e Omissões
Os casos omissos e dúvidas de interpretação serão resolvidos e supridos pela Câmara Municipal
de Aveiro.



                                      Artigo 14.º
                                   Entrada em vigor

O presente documento entra em vigor após a sua aprovação em Reunião de Câmara.




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