Aspectos Legais da Auditoria Médica - PowerPoint - PowerPoint by vts15196

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									                     Aspectos Legais
                            da
                     Auditoria Médica




Tendências da Auditoria Médica          Recife, 03/10/2008
 Aspectos Legais da Auditoria Médica




Circunstâncias Axiológicas da Medicina
           Contemporânea
  Direitos da Personalidade



Ética Médica em Novos Rumos
             CONCEITO

O Sistema de Controle e Avaliação é o
conjunto de atividades e ações de
fiscalização, de controle e de avaliação dos
processos e procedimentos adotados, assim
como o atendimento prestado, objetivando
sua melhor adequação e qualidade,
detectando e saneando-lhes eventuais
distorções e propondo medidas para seu
melhor desempenho e resolubilidade.
         Médico Auditor
      Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil representa o dever
de reparo a um dano ocasionado em
decorrência da violação de um dever jurídico
pré-existente, seja esse dever contratual,
oriundo da lei ou dos preceitos gerais de
direito.
              Código Civil


“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
               Código Civil


“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular
de um direito que, ao exerce-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos
bons costumes.”
                Código Civil



“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186
e 187), causar dano a outrem fica obrigado a
repara-lo.”
               Código Civil


“Art. 951 – O disposto nos artigos 948, 949 e
950 aplica-se ainda no caso de indenização
devida por aquele que, no exercício de
atividade      profissional,   por negligência,
imprudência ou imperícia, causar a morte do
paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão,
ou inabilita-lo para o trabalho.”
  Código de Proteção e Defesa do Consumidor
            Lei 8.078 – 11/09/1990

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde independentemente de
     existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
     consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como
     por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
.......
§ 4º – A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
     mediante a verificação de culpa.
.......
Art. 17 – Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas
     as vítimas do evento.
           COMO
    REPERCUSSÃO CRIMINAL
                       Regra geral
CRIME CULPOSO: o agente não tem a intenção;
Não age com predisposição e vontade de provocar o dano,
determinar a lesão ou causar prejuízo;
Caracteriza-se pela previsibilidade;
Tem que estar instituído no Código Penal;
                   Tipificação Penal
Em caso de lesões o crime é tipificado no § 6º do artigo 129 do
Código Penal;
Em caso de morte, a responsabilidade é relativa a homicídio
culposo, previsto no § 3º do artigo 121 do citado Código.
 Responsabilidade
 Ética-Profissional

Resolução CFM 1246/1988

       (C.E.M.)

Resolução CFM 1614/2001
No Código de Ética Médica
despontam     os artigos 81,
118. 119, 120 e 121 como
àqueles           diretamente
envolvidos nessa atividade.
Ditam esses artigos:
“É vedado ao Médico:

Art. 81 – Alterar prescrição ou tratamento de paciente,
determinado por outro médico, mesmo quando investido em
função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de
indiscutível conveniência para o paciente, devendo comunicar
imediatamente o fato ao médico responsável.”

Excepcionalmente o Auditor poderá intervir em benefício do
paciente, quando constatar equívocos de prescrição médica,
que coloquem em risco a vida do mesmo.

Nesta situação, deverá ser procurado o colega para a correção
ou na sua ausência o Diretor Clínico. Na ausência dos dois, a
correção deverá ser feita e o colega Assistente avisado assim
que possível.”
“É vedado ao médico:

“Art. 118 – Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado
para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das
suas                atribuições             e              competência.”
O Diretor Clínico do hospital dever ser cientificado da presença dos
médicos autidores.
O exame do paciente por parte do auditor não constituem infração ética.
O auditor não deverá tecer nenhum comentário com o examinado ou
seus acompanhantes.
Uma cópia do relatório de auditoria deverá ser fornecida ap médico
assistente, ou na ausência deste, ao Diretor Clínico do hospital.
Diálogo do médico auditor e do médico assistente deverá ser pautado
pelo    respeito,    independência,    consideração     e   solidariedade
profissionais.(Art.18 e 19 do CEM).
O auditor não pode adulterar o prontuário e tão pouco efetivar a alta
hospitalar.
Pode solicitar informação sobre o motivo de uma internação, da
realização de um exame ou de uma conduta qualquer.”
“É vedado ao médico:

Art.119 – Assinar laudos periciais ou de verificação
médico-legal, quando não tenha realizado, ou
participado pessoalmente do exame”.
Por vezes, esse artigo é infringido pelas equipes
de auditoria, quando diversos auditores assinam
conjuntamente relatórios de auditoria, que na
verdade são feitos por um ou poucos colegas.
Devem assinar relatórios ou laudos, apenas
aqueles que participaram de fato da sua
elaboração.”
“É vedado ao médico:

Art. 120 – Ser perito de paciente seu, de pessoa
de sua família ou de qualquer pessoa com a qual
tenha relações capazes de influir em seu trabalho”.
Ainda que este artigo se destine mais
especificamente a peritos, também os auditores
devem eximir-se de participar em auditorias,
sempre que não se sintam isentos para tal, devido
a qualquer tipo de relacionamento que possa influir
em seu trabalho.”
“É vedado ao médico:

Art. 121 – Intervir, quando em função de auditor ou perito,
nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer
apreciação em presença do examinado, reservando suas
observações para o relatório”.
Não deve ser          confundido um questionamento ou
solicitação de relatório com interferência nos         atos
profissionais de outro colega. Nem mesmo a glosa (não
pagamento) pode assim ser entendida como tal. A
interferência só se dará por proibição explícita ou por ato
médico executado pelo médico auditor. Segundo nos
ensina o mestre Aurélio Buarque de Holanda, intervir
significa tomar parte voluntariamente; meter-se de
permeio, vir ou colocar-se entre por inciativa própria;
ingerir-se.”
     Resolução CFM Nº 1.614/2001
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições
conferidas pela Lei nº 3268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a
fiscalização praticada nos atos médicos pelos serviços
contratantes de saúde;
CONSIDERANDO que a auditoria médica caracteriza-se
como ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e
integrado da profissão;
CONSIDERANDO que o médico investido da função de
auditor encontra-se sob a égide do preceituado no Código
de Ética Médica, em especial o constante nos artigos 8º,
16, 19, 81, 108, 118 e 121;
     Resolução CFM Nº 1.614/2001
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.931/32;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão
Plenária de 8 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - O médico, no exercício de auditoria, deverá
estar regularizado no Conselho Regional de Medicina da
jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço auditado.
Art. 2º - As empresas de auditoria médica e seus
responsáveis técnicos deverão estar devidamente
registrados nos Conselhos Regionais de Medicina das
jurisdições onde seus contratantes estiverem atuando.
      Resolução CFM Nº 1.614/2001
Art. 3º - Na função de auditor, o médico deverá identificar-se, de
forma clara, em todos os seus atos, fazendo constar, sempre, o
número do seu registro no Conselho Regional de Medicina.
Art. 4º - O médico, na função de auditor, deverá apresentar-se ao
diretor técnico ou substituto da unidade, antes de iniciar suas
atividades.
Art. 5º - O diretor técnico ou diretor clínico deve garantir ao
médico/equipe auditora todas as condições para o bom desempenho
de suas atividades, bem como o acesso aos documentos que se
fizerem necessários.
Art. 6º - O médico, na função de auditor, se obriga a manter o sigilo
profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar a quem de
direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações,
sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente.
     Resolução CFM Nº 1.614/2001
Parágrafo 1º - É vedado ao médico, na função de auditor,
divulgar     suas     observações,      conclusões       ou
recomendações, exceto por justa causa ou dever legal.
Parágrafo 2º - O médico, na função de auditor, não pode,
em seu relatório, exagerar ou omitir fatos decorrentes do
exercício de suas funções.
Parágrafo 3º - Poderá o médico na função de auditor
solicitar por escrito, ao médico assistente, os
esclarecimentos necessários ao exercício de suas
atividades.
Parágrafo 4º - Concluindo haver indícios de ilícito ético, o
médico, na função de auditor, obriga-se a comunicá-los ao
Conselho Regional de Medicina.
     Resolução CFM Nº 1.614/2001
Art. 7º - O médico, na função de auditor, tem o direito de
acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe
vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição,
podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que
devidamente autorizado pelo mesmo, quando possível ou por
seu representante legal.
Parágrafo 1º - Havendo identificação          de indícios de
irregularidades no atendimento do paciente, cuja comprovação
necessite de análise do prontuário médico, é permitida a
retirada de cópias exclusivamente para fins de instrução da
auditoria.
Parágrafo 2º - O médico assistente deve ter antecipadamente
cientificado quando da necessidade do exame do paciente,
sendo-lhe facultado estar presente durante o exame.
       Resolução CFM Nº 1.614/2001
Parágrafo 3º - O médico, na função de auditor, só poderá acompanhar
procedimentos no paciente com autorização do mesmo, ou
representante legal e/ou do seu médico Assistente.
Art. 8º - É vedado ao médico, na função de auditor, autorizar, vetar, bem
como modificar, procedimentos e/ou terapêuticos solicitados, salvo em
situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo, neste
caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente.
Art. 9º - O médico, na função de auditor, encontrando impropriedades ou
irregularidades na prestação do serviço ao paciente, deve comunicar o
fato por escrito ao médico assistente, solicitando os esclarecimentos
necessários para fundamentar suas recomendações.
Art. 10 – O médico, na função de auditor, quando integrante de equipe
multiprofissional de auditoria, deve respeitar a liberdade e independência
dos outros profissionais sem, todavia, permitir a quebra do sigilo médico.
Parágrafo único – É vedado ao médico, na função de auditor, transferir
sua competência a outros profissionais, mesmo quando integrantes de
sua equipe.
      Resolução CFM Nº 1.614/2001
Art. 11 – Não compete ao médico, na função de auditor, a
aplicação de quaisquer medidas punitivas ao médico assistente
ou instituição de saúde, cabendo-lhe somente recomendar as
medidas corretivas em seu relatório, para o fiel cumprimento da
prestação de assistência médica.
Art. 12 – É vedado ao médico, na função de auditor, propor ou
intermediar acordos entre as partes contratante e prestadora
que visem restrições ou limitações ao exercício da Medicina,
bem como aspectos pecuniários.
Art. 13 – O médico, na função de auditor, não pode ser
remunerado ou gratificado por valores vinculados a glosa.
      Resolução CFM Nº 1.614/2001
Art. 14 – Esta resolução aplica-se a todas as auditorias
assistenciais, e não apenas àquelas no ãmbito do SUS.
Art. 15 – Fica revogada a Resolução CFM nº 1466/96.
Art. 16 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2001.

Edson de Oliveira Andrade              Rubens dos Santos Silva.
      Presidente                           Secretário Geral
PRINCÍPIOS RELATIVOS

À PESSOA DO AUDITOR
          INDEPENDÊNCIA

Auditor, no exercício de sua atividade, deve
manter uma atitude de independência que
assegure a imparcialidade do seu julgamento,
execução e emissão do seu parecer, bem
assim, nos demais aspectos relacionados com
sua atividade profissional.
              SOBERANIA

Durante o desenvolvimento do seu trabalho, o
auditor deverá possuir domínio do julgamento
profissional,  pautando-se,      exclusiva   e
livremente a seu critério, no planejamento dos
seus exames, na seleção e aplicação de
procedimentos técnicos e testes de auditoria,
na definição de suas conclusões e na
elaboração dos seus relatórios e pareceres.
          IMPARCIALIDADE

Durante o seu trabalho, o auditor está obrigado
a efetuar os procedimentos de auditoria
pautado exclusivamente nas estratégias
metodológicas apropriadas, abstendo-se de
intervir nos casos onde há conflitos de
interesses que possam influenciar a absoluta
isenção do seu julgamento.
          OBJETIVIDADE

Na execução de suas atividades, o
auditor se apoiará em fatos e evidências
que permitam o convencimento da
realidade ou a veracidade dos fatos,
documentos ou situações examinadas,
permitindo a emissão de opinião em
bases consistentes.
   CONHECIMENTO TÉCNICO E
   CAPACIDADE PROFISSIONAL
O auditor deve possuir um conjunto de
conhecimentos específicos de sua formação
profissional, técnicos relativos à auditoria e das
diversas áreas relacionadas com as atividades
auditadas, o que lhe permitirá comprovar a
legitimidade e legalidade no desempenho dos
objetivos do órgão ou entidade sob exame.
         EXPERIÊNCIA
              E
   CAPACIDADE PROFISSIONAL
Experiência - obtida de um somatório de
atuações, agregando valores, possibilitando o
amadurecimento       do     desempenho,    do
julgamento profissional e o discernimento de
situações gerais e particulares.
Capacidade profissional - através do domínio
dos procedimentos e técnicas aplicáveis à
auditoria.
     ATUALIZAÇÃO DOS
  CONHECIMENTOS TÉCNICOS
O auditor deve manter e aprimorar sua
competência       técnica,   mantendo-se
atualizado quanto:
Aos avanços das normas reguladoras;
Dos procedimentos e atos profissionais;
Dos métodos, técnicas e critérios
aplicáveis às atividades de auditoria.
         CAUTELA E ZELO
          PROFISSIONAL
No desempenho das atividades, na elaboração
do seu relatório, na emissão de sua opinião, o
auditor necessita agir com a devida cautela e
zelo profissional, devendo acatar: as normas
de ética profissional, bom senso em seus atos
e recomendações, cumprimento das normas
gerais de auditoria e o adequado emprego dos
procedimentos de auditoria de aplicação geral
ou específica.
  COMPORTAMENTO ÉTICO



O auditor se obriga a proteger os
interesses da sociedade, respeitar as
normas de conduta ético-profissional.
“Falar não significa ser ouvido,
ouvir não significa ser compreendido,
compreender não significa estar de
acordo,
estar de acordo não significa aplicar na
prática,
aplicar não significa continuar aplicando e
continuar aplicando não significa estar
satisfeito”.

								
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