Estudo sobre uma carreira Auditoria verdadeira - DOC

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					ESTUDO SOBRE A EVOLUÇÃO DO
CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL



     DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DAS
     ANOMALIAS DA CARREIRA AUDITORIA,
     PARA     IMPLEMENTAÇÃO       DE    UMA
     CARREIRA DE VERDADE.



     INCONSTITUCIONALIDADE DO INGRESSO
     DIRETO EM CARGO INTERMEDIÁRIO DA
     SÉRIE DE CLASSES.




            Roberto Carlos dos Santos
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil



                  Abril de 2007
        (revisão em 26 de abril de 2008)




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                                            Índice
I - Breve histórico das origens, criação e evolução do cargo de
Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e da carreira
Auditoria da Receita Federal do Brasil ............................................... 4
II - Supressão do direito e dos estímulos à evolução funcional até o
fim da carreira: estagnação do Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil na Carreira de Auditoria ......................................... 7
III - Da integração dos cargos no novo órgão ................................. 11
IV - Divisão da Carreira Auditoria em classes de atribuições
diferentes, mais            complexas, à            medida        em que ocorram as
promoções do servidor. .................................................................... 13
V - Diferenciação entre os institutos da ascensão funcional (e
acesso) e da promoção .................................................................... 14
VI - Rotineiramente, as vagas que, por justiça, deveriam estar
disponíveis aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
para promoções são ocupadas por estranhos à Carreira Auditoria . 19
VII - Concursos públicos como instrumentos de desenvolvimento
funcional em carreira: um equívoco ................................................ 20
VIII - Precedente de unificação de cargos na carreira de Auditor-
Fiscal do Trabalho ............................................................................ 22
IX - Internalização das atividades de fiscalização: aumento dos
conflitos de atribuições .................................................................... 23
X - Os integrantes da Carreira de Auditoria detêm o mesmo nível de
escolaridade ..................................................................................... 24
XI - ADIn 1.591 – possibilidade de integração plena de cargos
similares, em uma mesma carreira .................................................. 25
XII - ADIn 2335 – outra decisão no sentido de haver possibilidade
de unificação de cargos de atribuições similares ............................ 25
XIII - ADIn 2.713-1 (DF) – mais um precedente de possibilidade de
unificação plena de cargos de atribuições similares ....................... 27
XIV - RE 484.286-AgR / MG – Não se cogita de vedação
constitucional ao desenvolvimento funcional no âmbito de uma
mesma carreira ................................................................................ 27

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XV - Da similitude dos anteriores cargos de Técnico da Receita
Federal e de Auditor-Fiscal da Receita Federal e da possibilidade de
interligação desses cargos em uma única estrutura para fins de
promoção.......................................................................................... 29
XVI - Da similaridade de atribuições entre os cargos que compõem a
carreira           Auditoria              –      Classificação                Brasileira             de       Ocupações:
Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal ............................. 33
XVII - Da similaridade de atribuições entre os cargos que compõem
a carreira Auditoria – reconhecimento da própria administração –
Relatório da COPOL .......................................................................... 33
XVIII - Da similaridade de atribuições entre os cargos que compõem
a carreira Auditoria – Percepção, ao longo dos anos, das mesmas
gratificações de produtividade ........................................................ 35
XIX - Da similaridade de atribuições entre os cargos que compõem a
carreira Auditoria – Do impedimento de os ocupantes do cargo de
Analista-Tributário exercerem a advocacia, em função da natureza
da ocupação ..................................................................................... 35
XX - Entendimentos doutrinários a respeito da matéria ................. 37
XXI - O que é possível se fazer para tornar a Carreira Auditoria da
Receita Federal do Brasil adequada ao conceito de “carreira”
pacificado no STF ?........................................................................... 45
XXII - Da solução para corrigir a atual                                             inconstitucionalidade de
provimentos de cargos na carreira Auditoria .................................. 47
XXIII - Conclusão ............................................................................. 48
   Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 231: .................................. 50
   ADIn. 1.591-5 RIO GRANDE DO SUL ..................................................... 54
   AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.713-1
   DISTRITO FEDERAL ..................................................................................... 61
   AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2.335-7 -
   SANTA CATARINA........................................................................................ 62
   ADIN 1.561-3/600-SC JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR
  ................................................................................................................................ 64
Quadro comparativo de matérias para os concursos para os cargos
que deram origem à atual composição da carreira Auditoria; ........ 71




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            I - Breve histórico das origens, criação e evolução
            do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal
            do Brasil e da carreira Auditoria da Receita Federal
            do Brasil

            O cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil é
resultado de uma evolução de mais de 21 anos de integração à carreira
Auditoria (atual Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil), desde
sua criação, em 1985. Basicamente, o cargo, em suas feições originais, foi
criado para suprir as carências resultantes das transposições anteriores, em
épocas distintas, dos cargos de nível superior de Técnico de Tributação e de
Controlador da Arrecadação Federal ao cargo que, em suas sucessivas
transformações, no âmbito da extinta Secretaria da Receita Federal, deu
origem ao atual cargo de Auditor-Fiscal da Receita-Federal do Brasil. Na
década de 80, havia carência também de servidores qualificados
tecnicamente para atuarem no controle aduaneiro, o que fez com fossem
também alocados nessa tarefa.


            2. Em resumo, portanto, os ocupantes do cargo, desde sua
criação, em 1985, na carreira Auditoria, exercem funções enquadráveis
nas áreas de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Controle Aduaneiro
(o cargo foi inserido, desde a origem, no “Grupo ocupacional - Tributação,
Arrecadação e Fiscalização, designado pelo código TAF-600, com o código
específico TAF-606”).


            3. Sempre houve poucas diferenças, ou completa igualdade,
em muitas das funções exercidas por integrantes de ambos os cargos da
carreira Auditoria. Nas fronteiras e demais áreas alfandegadas, por
exemplo, a fiscalização de mercadorias (conforme art. 50 do Decreto-Lei nº
37/66) é, e sempre foi, realizada pelos integrantes da carreira Auditoria,
sem que haja diferenças relevantes.



                                      4
               4. Hoje, embora ainda haja muitas tarefas que são exercidas na
prática, e que ainda não foram reconhecidas em lei, as atribuições do cargo
(anexo II) estão definidas no art. 6º da lei nº 10.593/2002 (com a redação
da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a “Super-Receita”).


               5. Em função de o cargo de Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil integrar a carreira Auditoria, desde sua criação (da
carreira), pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, fica
evidenciada sua natureza ocupacional. Em essência, independentemente de
nomenclatura, trata-se fundamentalmente de espécie do gênero referente
às atividades de Auditoria.


               6. Na genealogia do atual cargo de Analista-Tributário da
Receita Federal do Brasil, contribuíram para sua constante evolução não só
o sempre elevado grau de dificuldade dos concursos de ingresso, ou a
diversidade,     importância   e     complexidade        de   tarefas   executadas
rotineiramente, mas, sobretudo, o excelente nível cultural, intelectual e
curricular de seus integrantes.


               7. Também impulsionaram bastante sua evolução alguns
fatores de atratividade de bons profissionais: o fato de integrar a Carreira
Auditoria, o fato de essa carreira integrar o rol de “típica de Estado”, de ter
razoável remuneração, e, por que não dizer: da expectativa de promoção
para o cargo mais elevado na carreira. Essa expectativa sempre se fará
presente enquanto os cargos integrarem formalmente a mesma “Carreira de
Auditoria”.


               8. Devido   a      esses       fatores,   sempre   houve    grande
competitividade nos concursos públicos para o cargo. Assim, o nível de
dificuldade das provas sempre teve de ser elevado. Desde os primeiros
deles, além das matérias básicas, sempre se exigiu: Direito Tributário, D.
Civil, D. Penal, Contabilidade, Administração Pública Federal, Estatística,
                                          5
Língua Estrangeira, Informática, Legislação Tributária e Aduaneira. Vale
ressaltar que os certames sempre incluíram, em uma segunda etapa, um
curso de formação específico.


               9. Cada vez mais, ao longo desses 22 anos de evolução
contínua, diminuem as diferenças entre as matérias, e os respectivos graus
de dificuldade, dos concursos para os cargos que integram a Carreira de
Auditoria da Receita Federal do Brasil. No anexo V, para fins de cotejo, os
respectivos editais do último concurso (2005) para ingresso em cada uma
dessas categorias (então TRF e AFRF). Como se pode verificar, as
matérias são praticamente as mesmas, com diferenças apenas em uma ou
outra prova.


               10. Com a publicação da MP 1.915, de 29 de junho de 1999
(que, em suas sucessivas edições culminou na publicação da Lei nº
10.593/2002), passou-se a reconhecer em lei uma situação fática: o padrão
de nível superior do então cargo de Técnico do Tesouro Nacional (as
provas dos concursos para ingresso no cargo passaram a ter essa exigência
– na prática, em função da dificuldade desses concursos, a esmagadora
maioria dos aprovados já possuía essa qualificação). Antes disso, dos
aprovados nos concursos públicos para o cargo, estatisticamente, em
média, mais de noventa por cento eram detentores de diploma de curso
superior, ou estavam em vias de obtê-lo.


               11. Com a criação do novo órgão – apelidado de “Super-
Receita” –, através da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, houve a
alteração da nomenclatura do cargo (de Técnico da Receita Federal, passou
a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil). Além disso, a referida
lei definiu, com um pouco mais de precisão – ainda que haja muito a ser
feito nesse sentido – as atribuições efetivamente exercidas pelos integrantes
desse cargo.


                                     6
            12. De se ressaltar que, nessa mesma reestruturação, foram
trazidos para a Carreira de Auditoria, vindos de outra estrutura,
completamente diferente, os ex-Auditores-Fiscais da Previdência Social,
que, além de manter suas antigas atribuições, somaram a suas atribuições as
dos ex-Auditores-Fiscais da Receita Federal (e a recíproca também foi
verdadeira em relação a esses, ou seja, também passaram a ter atribuições
que eram até então privativas dos ex-Auditores-Fiscais da Previdência
Social).
            13. Ressalte-se que, diferentemente dos Analistas-Tributários,
que sempre estiveram à frente das funções atinentes ao controle aduaneiro
(em portos, aeroportos, pontos alfandegados, nas fronteiras, em barreiras de
estradas, na repressão ao contrabando e à pirataria) – e este é só um
exemplo – , os ex-Auditores-Fiscais da Previdência Social jamais atuaram
em funções sequer assemelhadas. E, nem por isso, a Administração deixou
de trazê-los de outro órgão, de outro Ministério, de outra carreira, com
atribuições bastante diferentes, para assumir um novo cargo juntamente
com os ex-Auditores-Fiscais da Receita Federal. A despeito de todos terem
o padrão de nível superior, aos Analistas-Tributários – que já detinham
experiência e conhecimento do serviço – não foi reconhecido sequer o
direito de galgarem os postos mais elevados da carreira que sempre
integraram. Esse, inegavelmente, é um fator de profunda indignação e
elevado desestímulo profissional aos integrantes desse cargo.



            II - Supressão do direito e dos estímulos à evolução
            funcional até o fim da carreira: estagnação do
            Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil na
            Carreira de Auditoria

            14. O art. 4º do Decreto-Lei nº 2.225/1985 (que criou a então
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional) previa o acesso dos então
Técnicos do Tesouro Nacional ao cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro
Nacional, após alcançar o último padrão da 1ª classe, uma vez preenchidas

                                     7
as condições para ingresso neste último cargo, obedecida regulamentação
específica (Dec. 92.360/86). Não se poderia sequer configurar esse
provimento como acesso, uma vez que ocorria no âmbito de uma mesma
carreira – acesso, tal como ascensão funcional, pressupõe desenvolvimento
funcional entre cargos de carreiras distintas, o que não era o caso. A
Carreira de Auditoria sempre foi formalmente uma única carreira.


            15. Em abril de 1990, é deferido o pedido de liminar na ADI nº
231, para suspender dispositivos específicos de lei do Estado do Rio de
Janeiro que dispunham sobre ascensão funcional e acesso. Bem de se
lembrar que a ascensão funcional consistia, pelo menos em nível federal,
conforme o Decreto nº 81.315, de 8 de fevereiro de 1978, “na elevação do
servidor da Categoria Funcional a que pertence, para Categoria
Funcional de outro Grupo”. Ora, os Analistas-Tributários (outrora com
outras denominações), como já dito, sempre integraram a mesma carreira
e o mesmo grupo ocupacional que os ocupantes do outro cargo.


            16. Através da Portaria n.º 2.779, de 25 de junho de 1992, da
Secretaria de Administração Federal, emitida pelo Secretário-Adjunto
Interino da Secretaria de Administração Federal, com base em decisão do
Supremo Tribunal Federal proferida na medida cautelar da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 722-0-DF, “recomendou-se aos Dirigentes de
Recursos Humanos dos Órgãos da Administração Federal direta, ... que se
abstivessem de promover qualquer processo seletivo destinado a selecionar
servidores com vistas à ascensão funcional”.


            17. Importante notar que, no caso da ADIn 722-0-DF, tomada
como base para a edição dessa Portaria, o objeto cuidava, conforme consta
no relatório, “em síntese, [de transformação de] cargos [que]         não
guardariam correlação com os cargos da carreira .. criada”. Assim,
uma hipótese totalmente distinta da situação existente na então Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional, onde a correlação entre as atividades dos
                                    8
cargos que a integravam sempre foi patente.


            18. Em agosto de 1992, com o julgamento de mérito das ADIs
231 e 245, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais os
institutos da “ascensão funcional” e do “acesso”, que pressupõem a
passagem de um cargo a outro de carreira diversa. O instituto da
promoção, que ocorre entre cargos da mesma carreira, não só foi
considerado perfeitamente válido, à luz da ordem constitucional vigente,
como, também, de adoção obrigatória em estrutura de carreira.


            19. A partir da citada Portaria n.º 2.779, de 1992, de uma só
vez, geral e indiscriminadamente, eliminou-se a possibilidade de
progressão funcional entre cargos de nomenclatura diferente, ainda que
similares e integrantes da mesma carreira. Não foram feitos os ajustes
necessários nas carreiras afetadas. Deixou-se de cumprir o que a própria
Constituição determinava, no art. 24 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), no sentido de adequação das
carreiras à nova ordem constitucional vigente a partir de sua publicação.


            20. A esse respeito, é de se lembrar, apenas por seu relativo
valor histórico, que, em Ato Declaratório datado de 14 de junho de 1989,
em função do decurso de prazo a que se referia o art. 25, § 1º, inciso I, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi rejeitado o Dec-Lei nº
2.403, de 21.12.87, que "fixa[va] diretrizes do Sistema de Carreira do
Serviço Civil da União e dos Territórios Federais e [dava] outras
providências". Esse DL estabelecia que “o Sistema de Carreira te[ria] por
objetivos fundamentais a valorização e profissionalização do funcionário,
bem como a eficiência e continuidade da ação administrativa‖ (art. 2º).
Perdeu-se ali, boa oportunidade para realizar as reformas que o art. 24 do
ADCT impunha nos planos de carreira.


            21. O que se deixou de fazer – e deveria ter sido feito
                                     9
imediatamente, face à nova ordem constitucional – foi a reestruturação de
todas as carreiras que passaram a apresentar configuração anômala. Cargos
compatíveis entre si (mesma natureza ocupacional, atribuições similares) –
como era o caso existente na Carreira Auditoria – deveriam se manter
agrupados. Cargos incompatíveis entre si, por outro lado, deveriam ser
separados, para formarem novas carreiras. Não havia possibilidades de
adoção de um meio termo, ou seja, a manutenção de carreiras onde parte
de seus integrantes não poderia galgar os postos mais elevados.


             22. No caso da então Carreira Auditoria do Tesouro Nacional
(ATN), havia duas opções válidas ao Executivo: ou separava os dois
cargos (então Técnico do Tesouro Nacional e Auditor-Fiscal do Tesouro
Nacional) em duas carreiras distintas, ou os mantinha juntos, permitindo a
promoção entre eles. Nenhuma das duas opções foi adotada. Ao revés, em
uma situação absolutamente anômala, manteve-se a carreira formal única
para os dois cargos, e extinguiu-se, para o então cargo de Técnico do
Tesouro Nacional, a promoção até o topo da estrutura, sem alocá-lo em
carreira distinta.


             23. Através da MP nº 1915, de 29 de junho de 1999, foi
realizada reestruturação na Carreira Auditoria. Os cargos que a integravam
passaram a ter nova denominação (respectivamente de Técnico e Auditor-
Fiscal “do Tesouro Nacional” para Técnico e Auditor-Fiscal “da Receita
Federal”). Importante ressaltar que, em 1999, o conceito de “carreira” já
estava pacificado na jurisprudência do STF (e nacional). Ou seja: a
Administração realizou a reestruturação e manteve a configuração
irregular anterior, a despeito de toda a orientação jurisprudencial
determinar que, em uma carreira, não pode haver concursos públicos
para cargos intermediários – o ingresso deve ocorrer sempre na classe
inicial da carreira – os servidores devem poder alcançar o final da carreira.


             24. Mais uma vez, na criação do novo órgão (“Super-
                                      10
Receita”), através da Lei nº 11.457/2007, manteve-se a mesma
configuração anômala, com os mesmos problemas: barreira às promoções
dos integrantes do cargo menos elevado e possibilidade de ingresso em
cargo intermediário, apesar de se continuar tratando a estrutura sob a forma
de “Carreira de Auditoria..”, ou seja, como carreira formalmente única.



            III - Da integração dos cargos no novo órgão

            25. A eminente Ministra do Supremo Tribunal Federal
Carmen Lúcia Antunes Rocha, então, ainda não titular desse cargo, em
parecer datado de 20 de junho de 2005, assim opinou sobre a reestruturação
das carreiras, no novo órgão:


            ―As carreiras tributárias, previstas no art. 37, inc. XII, da
     Constituição da República, com a modificação introduzida pela
     Emenda Constitucional n. 42, fazem-se essenciais, por ditame
     constitucional expresso, não podendo deixar de existir pela sua
     imprescindibilidade ao funcionamento do Estado.

            [...]



            Caso os órgãos Secretaria da Receita Previdenciária e
     Secretaria da Receita Federal sejam unificados em uma única
     estrutura de administração tributária, dada a afinidade das
     atribuições que lhes são definidas, pode se dar, legalmente, a
     transposição dos cargos que compõem as atuais carreiras
     Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência
     Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho para o quadro refeito na
     nova formulação administrativa com a manutenção dos atuais
     servidores nos cargos que as integrem e que, hoje, compõem
     situações      funcionais   específicas,   conquanto    integradas,

                                      11
interligadas e imprescindíveis umas às outras, incluído o de
Técnico da Receita Federal.

       Cuidando-se     de     unificação        de    carreiras,   com    a
manutenção das atribuições e apenas a sua redefinição, com a
mudança dos contornos dados legalmente aos cargos que as
integram, mantêm-se os servidores que hoje os titularizam, em
respeito   aos   princípios    da        eficiência   administrativa,    da
profissionalização dos servidores públicos, da economicidade e
em respeito à busca de excelência do serviço público que se
cumpre pela continuidade dos serviços e pelo aproveitamento da
experiência adquirida pelos servidores.

       Neste caso, não haveria provimento originário a ser
assegurado segundo a regra do concurso público, o que prevalece
apenas para o ingresso específico em cargo, quando antes não o
ocupava o interessado, o que não se dá na espécie.

       A mudança nas carreiras hoje existentes, que, unificadas,
passariam a ser integradas por classes, determina novo
agrupamento dos cargos públicos de Auditoria. Esses, no modelo
atual, compõem estruturas distintas, o que, contudo, não é razão
jurídica para decompor as condições funcionais dos servidores
que estão em plena atividade.


       Os servidores públicos, ocupantes dos cargos públicos que
compõem aquelas carreiras, podem ser mantidos com as unidades
transpostas e transformadas, o que, de resto, retrata mudança
apenas formal, uma vez que materialmente não se dará maior
modificação nas atribuições, a não ser aquelas necessárias ao
aperfeiçoamento do sistema.‖



                                    12
             IV - Divisão da Carreira Auditoria em classes de
             atribuições diferentes, mais complexas, à medida em
             que ocorram as promoções do servidor.


             26. Em nenhuma empresa, em lugar nenhum do mundo, seus
administradores iriam contratar pessoal para ocupar posições de supervisão
de serviços sem o requisito essencial da experiência anterior. Abrindo-se
qualquer jornal, na página de classificados, dificilmente se encontrarão
anúncios de vagas sem que se peça um mínimo de experiência anterior. Por
mais singela que seja a vaga, sempre há essa preocupação.


             27. No Serviço Público, ao contrário, não obstante a previsão
constitucional do princípio da eficiência, as carreiras estão dispostas de
maneira bastante desorganizada.

             28. O que ocorre na Carreira de Auditoria? Ela é composta por
dois cargos estanques, divididos, cada qual, em classes de atribuições que
não se tornam mais complexas com o passar do tempo. Ou seja, o servidor
ingressa em um cargo (Analista-Tributário ou Auditor-Fiscal), e
independente do tempo de serviço, permanece ao longo de toda sua vida
profissional com exatamente as mesmas atribuições que tinha ao tempo
do ingresso, mesmo após ter mudado de classe. O servidor é promovido,
muda de classe, e suas atribuições não mudam. Não é estimulado a
progredir!


             29. De modo ideal, o servidor deveria ingressar em uma
carreira em sua classe inicial e obter desenvolvimento paulatino, e
atribuições mais complexas, conforme adquirisse maiores conhecimentos e
experiência no serviço. O servidor somente deveria assumir os postos mais
elevados, e as chefias, quando (e somente quando) adquirisse sólida
experiência. Isso, só se consegue com tempo de serviço, e dedicação. O
esforço evolutivo dos servidores deveria sempre ser premiado com seu
verdadeiro desenvolvimento na carreira.
                                    13
              30. Ao contrário, há extrema carência de cursos de
aperfeiçoamento, o que é sobretudo ainda mais prejudicial quando se sabe
que as rotinas de serviço são alteradas com muita freqüência, quase sempre
sem uma preparação prévia. O disposto no art. 39, § 2º da CF não tem sido
observado a rigor:

                      ―Constituição Federal - Art. 39 :

                      [...] § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal
         manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento
         dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos
         um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para
         isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes
         federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
         1998)‖


              V - Diferenciação entre os institutos da ascensão
              funcional (e acesso) e da promoção

              31. Para uma correta configuração de carreira há necessidade
de   observância     conceitual    rígida   em    relação   às   características
diferenciadoras dos institutos da ascensão funcional (ou acesso) e da
promoção.


              32. Fundamental, para isso, a leitura da ementa do acórdão da
ADIn nº 231 – “leading case” sobre o assunto – , de 5 de agosto de 1992, e
de outros julgados de mesma orientação, no Supremo Tribunal Federal
(STF):

              ― ADIn 231 - EMENTA: – [...] Ascensão ou acesso,
     transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos
     públicos. – O critério do mérito aferível por concurso público [...]
     é, [...], indispensável para cargo ou emprego público isolado ou
     em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em
     carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e
     pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo,

                                       14
    porém, para os cargos subseqüentes que nela se escalonam até o
    final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de
    provimento que é a "promoção".

              Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas
    pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de
    ingresso em carreira diversa daquela para a geral o servidor
    público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,
    ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que
    sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá
    carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados.‖

              33. Como visto, a diferença básica entre esses institutos está
relacionada ao fato de os cargos em questão pertencerem, ou não, à mesma
carreira. Assim, a ascensão funcional (ou o acesso) é a progressão entre
cargos de carreiras distintas. Na ascensão funcional, os cargos em apreço
também são de grupos ocupacionais distintos. Tanto a ascensão quanto o
acesso são atualmente considerados inconstitucionais. Já a promoção é o
desenvolvimento funcional entre cargos da mesma carreira. É
perfeitamente válida. Mais que isso, é requisito essencial de uma carreira
verdadeira.

              34. Muito esclarecedor o seguinte trecho do Voto do eminente
Ministro Octávio Gallotti, nesse mesmo julgado (ADIn 231):

              ―Ora, o que temos agora em vista é a chamada ascensão
    funcional, que pressupõe, necessariamente, a existência de duas
    carreiras: a carreira de origem e aquela outra para a qual
    ascende o funcionário.

              Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de
    atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que
    se aproximam as classes finais.


                                      15
            Nada impede, também, que a partir de certa classe da
     carreira, seja exigido, do candidato à promoção, um nível mais
     alto de escolaridade, um concurso interno, um novo título
     profissional, um treinamento especial ou o aproveitamento em
     algum curso, como acontece, por exemplo, com a carreira de
     diplomata.


            O que não se compadece com a noção de carreira - bem o
     esclareceu o eminente Relator, – é a possibilidade de ingresso
     direto num cargo intermediário.


            Se há uma série auxiliar de classes e outra principal,
     sempre que exista a possibilidade do ingresso direto na principal
     não se pode considerar que se configure uma só carreira.‖

            35. Ora, o paradoxo referido ao longo desta inicial reside
justamente no fato de não existirem, pelo menos formalmente, a Carreira
de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e a Carreira de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A Carreira de Auditoria
sempre foi tratada como uma só, composta por dois cargos. Se não há a
separação dos cargos em carreiras distintas, como se pode cogitar de
“ascensão funcional” entre eles?


            36. Criado pelo Decreto-Lei nº 8.700/46, o instituto do acesso,
por sua vez, também pressupõe peremptoriamente o desenvolvimento
funcional entre cargos de carreiras distintas.


            37. No STF, a questão do provimento em cargo de carreira
restou assim sumulada:


            ―Súmula nº 685: É inconstitucional toda modalidade de

                                     16
     provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
     aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
     cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
     investido.‖


            38. Os Analistas-Tributários – todos, sem exceção, desde a
criação da Carreira de Auditoria – foram investidos em cargo que integra
essa carreira. Portanto, de acordo com a súmula nº 685, não há
impedimentos para sua progressão (por promoções), no âmbito dessa
mesma carreira, até o topo dela.


            39. Alguns ensinamentos hermenêuticos clássicos, conforme
Carlos Maximiliano (“Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de
Janeiro: Forense, 19ª. Ed., 2003), devem ser relembrados, para que
possamos interpretar corretamente a Lei que estrutura a carreira Auditoria
da Receita Federal do Brasil :

            1) ―Presume-se que a lei não contenha palavras
     supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para
     influir no sentido da frase respectiva‖ [op. cit, pág. 91]

            2) ―Verba cum effectu sunt accipienda: as leis não contém
     palavras inúteis." [op. cit. Pág. 204]

            3) "Deve o direito ser interpretado inteligentemente não de
     modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva
     inconveniências, vá ter a conclusões insubsistentes ou impossíveis.
     Também se prefere a exegese de que resulte eficiente providência
     legal ou válido o ato, à que torna aquela sem efeito, inócua, ou
     este, juridicamente nulo." [op. cit. , pág 136]

            40. Desses ensinamentos, deveríamos interpretar a palavra
“carreira” (na expressão “Carreira de Auditoria da Receita Federal do

                                      17
Brasil – art. 5º da Lei nº 10.593/2002) como não supérflua, ou seja, útil
para influir no sentido do artigo. Em outras palavras, o termo “carreira”
não deveria estar ali sem um propósito.


            41. Em    homenagem      à    correta   utilização   do   termo
“carreira”, a lei deve ser interpretada de modo a excluir qualquer
possibilidade de ingresso em cargos intermediários de carreira, conforme
noção consagrada de carreira, no Supremo Tribunal Federal (STF).


            42. A estrutura existente hoje torna a configuração de carreira
absurda, inconveniente, insubsistente, impossível, inviável, inócua. Uma
carreira assim concebida é qualquer coisa menos carreira, o que vai de
encontro aos ensinamentos de exegese acima referidos.


            43. Considerando-se que a classe imediatamente superior à
última do atual cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil é
justamente a inicial do atual cargo intermediário da mesma Carreira
Auditoria, o art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.593/2002 deveria viabilizar o
desenvolvimento funcional entre essas classes, por promoção.


            44. De acordo com o STF (vide, p.e., ADIn´s 1.591, 2.335 e
2.713), a existência, ou não, de similaridades de atribuições entre cargos
é fator determinante para seu agrupamento ou sua separação. Se tais cargos
exercem atividades afins, de mesma natureza, mesmo conteúdo
ocupacional, não só podem como devem, em uma situação ideal, em
respeito à racionalização, e em busca de eficiência, integrar uma mesma
carreira verdadeira, com o concurso público de ingresso a ocorrer somente
no início da seqüência de desenvolvimento. Se não houver similaridades,
cada qual deve formar uma nova carreira.


            45. Em carreiras com o mesmo problema da Carreira de
Auditoria, ocorre algo paradoxal: o servidor ingressa por concurso público
                                    18
para seu cargo inicial e, se desejar desenvolvimento, tem de se submeter a
novo concurso público para ingresso em outro cargo da mesma carreira. Ou
seja: sai da carreira para nela ingressar no dia seguinte. Presta vários
concursos públicos para uma mesma carreira. Isso é uma total subversão do
próprio instituto dos concursos públicos, que servem para seleção de
ingresso na carreira, e não como instrumento de desenvolvimento nela.

             VI - Rotineiramente, as vagas que, por justiça,
             deveriam estar disponíveis aos Analistas-Tributários
             da Receita Federal do Brasil para promoções são
             ocupadas por estranhos à Carreira Auditoria

             46. Por   mais   interessados,   experientes,   capacitados   e
habilitados para exercer com plena eficiência suas funções, mantida a
estrutura atual da Carreira de Auditoria, os Analistas-Tributários estarão
fadados à estagnação na carreira. A possibilidade de ingresso de servidores
inexperientes no meio da carreira é contrária ao princípio da eficiência e ao
bom senso.


             47. O STF considera que uma carreira deve ser formada por
cargos de atribuições similares. Se foi possível trazer para a carreira
Auditoria os Auditores-Fiscais oriundos da Previdência Social (e,
recentemente, por decisão judicial, os ex-fiscais da Sunab, do IBC, do
IAA), com todas as diferenças existentes entre as atribuições desses cargos
e as do recém criado Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somando-
se a isso o fato de que são provenientes de outros órgãos, de outros
quadros, de outros Ministérios, de outras carreiras, por muito mais motivos,
os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que já integravam a
carreira Auditoria desde sua criação, em 1985, devem ter, no mínimo, a
chance de nela, galgarem, por promoção, as posições mais elevadas da
estrutura.


             48. Sem estímulos para progredir, há duas alternativas a esses

                                     19
servidores: ou acomodam-se, ou buscam sair do cargo, não raro para outros
órgãos, ou mesmo para a iniciativa privada. Não se pode condenar um
cargo público a servir de passagem temporária de seus ocupantes.

             VII - Concursos públicos como instrumentos de
             desenvolvimento funcional em carreira: um
             equívoco

             49. Os concursos públicos foram concebidos para selecionar,
de modo isento e impessoal, candidatos ao ingresso em cargo inicial de
carreira. O servidor só deve ser instado a prestar novo concurso público, ao
longo de sua vida profissional, se não estiver satisfeito com a carreira a que
pertence, ou se quiser mudar de área de atuação. O ideal é que seja sempre
estimulado a permanecer na carreira, e nela adquirir mais e mais
experiência e habilidades que, somadas a seus esforços pessoais por
qualificação e aprimoramento cultural e funcional, venham a resultar em
um profissional satisfeito, qualificado e eficiente.


             50. Em uma situação ideal, a clientela dos concursos públicos
deve preferencialmente ser formada por candidatos que desejem começar
nova carreira, desde o cargo inicial, ou que, por qualquer motivo, queiram
ingressar em cargo de outra ocupação funcional.


             51. Não é nada interessante ao serviço que um principiante na
carreira, freqüentemente sem experiência alguma, venha a assumir posições
“hierarquicamente superiores” àqueles que nela já dedicaram boa parte de
suas vidas profissionais. Sobretudo quando há rivalidades naturais entre as
categorias que formam uma carreira, – rivalidade essa que é recrudescida
pela própria deformação estrutural, pela falta de perspectivas de
crescimento – essa possibilidade é altamente perniciosa.


             52. E mais: para que obtenha a experiência necessária ao bom
andamento dos serviços, o servidor deve passar por todos os estágios de

                                      20
desenvolvimento na carreira, o que impõe seu ingresso pela classe inicial
do cargo inicial.


             53. Quando não há o sentimento de integração, possível
somente em uma carreira de verdade, acirram-se os pontos de atrito, que
têm como origem principal as disputas corporativas por espaços de atuação.
A experiência tem demonstrado que a evolução natural desses cargos
colocados em constante disputa acaba sempre sofrendo paralisações ou
atrasos.
             54. Os concursos públicos, em carreiras com o mesmo
problema, passaram, a partir de 1992, a ser empregados como instrumentos
de desenvolvimento funcional, o que é um grande erro. Os concursos
públicos são os melhores meios de nomear aqueles que pretendem
ingressar em uma determinada carreira, de modo absolutamente isento de
apadrinhamentos ou outras formas espúrias de favorecimentos. Pressupõem
a escolha dos melhores dentre os candidatos externos a ela. Os que já
prestaram concurso público para a mesma carreira estão em situação
indiscutivelmente diferenciada. Possuem, no mínimo que se diga,
sobretudo os que estão na última classe do cargo, acúmulo de experiência
na atividade. Lembram-se os ensinamentos de Aristóteles e de Ruy
Barbosa, para os quais tratar igualmente pessoas que estão em situações
diferenciadas significa malferir o princípio da isonomia.


             55. É através do estabelecimento de critérios corretos para a
classificação em carreiras que se estará defendendo, efetivamente, a
moralidade no serviço público. A desordem e a formação e manutenção de
carreiras sem sentido ou perspectivas de evolução é que põem em risco
esse objetivo.


             56. Em Seminário realizado pelo Sindicato Nacional dos
Técnicos da Receita Federal – Sindireceita, em agosto de 2004, o então (e
ainda atual) Subchefe de Ações Governamentais da Casa Civil, Dr. Luís
                                     21
Alberto dos Santos, ao comentar o art. 24 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e o então novel inciso XXII do art. 37 da
Constituição, assim se posicionou:
              ―[...] Esse princípio tinha, de acordo com o art. 24 do
     ADCT um prazo para ser implementado que deveria ser de 18
     meses contados a partir de 5 de outubro de 1988. Então, cumprido
     esse prazo, nós deveríamos ter, em meados de 1990,
     implementada uma reforma administrativa, uma ampla reforma
     administrativa, - não é? – e a compatibilização de quadros de
     pessoal à estruturação do Regime Jurídico Único, estatutário por
     definição, e planos de carreira para os servidores da Adm.
     Publica Direta, autarquias e fundações. Pois bem, nós tivemos, ao
     final de 1990, a aprovação da Lei nº. 8.112. No entanto, a questão
     do art. 24 permaneceu não cumprida, ou seja, não foi feita a tal
     reforma. Não foi feita a tal reestruturação e, desde então, se tem
     um processo um tanto anárquico de reestruturação de carreiras
     [...]―


              57. Como visto, e reconhecido por quem ocupa hoje tão
importante cargo na Casa Civil, não obstante haver, desde a promulgação
da Constituição, dispositivo (art. 24 do ADCT – Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias) ordenando que os entes federativos editassem
leis que estabelecessem critérios para a compatibilização de seus quadros
de pessoal à nova ordem constitucional, isso jamais foi feito.

              VIII - Precedente de unificação de cargos na carreira
              de Auditor-Fiscal do Trabalho

              58. O art. 10 da Lei nº 10.593/2002 realizou a transformação
dos cargos de Fiscal do Trabalho, Assistente Social, encarregado da
fiscalização do trabalho da mulher e do menor, Engenheiros e Arquitetos,
encarregados da fiscalização da segurança no trabalho, e Médico do
Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do

                                     22
ambiente do trabalho, em cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho.

            IX - Internalização das atividades de fiscalização:
            aumento dos conflitos de atribuições

            59. Se, nos primórdios da carreira Auditoria (idos dos anos
80), os então Técnicos do Tesouro Nacional eram acusados de “invadir”
espaços da competência dos Auditores-Fiscais, de uns tempos para cá, com
o aumento da importância dos sistemas de controle e fiscalização
informatizados     (cruzamento    de informações),      houve    a   natural
contrapartida de diminuição da importância da fiscalização presencial.


            60. Cientes da crescente importância estratégica da área de
Tecnologia de Informação, os então Auditores-Fiscais da Receita Federal
passaram a reivindicar mais espaços nesse setor. No edital do último
concurso (2005) público para o cargo de AFRF, foi criada uma área de
“Tecnologia de Informação” (que já existia há muito tempo no concurso de
Técnico da Receita Federal). Para os candidatos a ocuparem essas vagas,
sequer foram exigidos conhecimentos de Contabilidade, o que é algo muito
inusitado em função das necessidades do cargo.


            61. Essa postura segue uma tendência também crescente de os
Auditores-Fiscais disputarem outros espaços com os atuais Analistas-
Tributários da Receita Federal, que vão sendo paulatinamente afastados de
atividades que sempre exerceram. Ressalte-se, por expressiva, a atividade
de revisão de declarações em malha fiscal. Em 1999, os então Técnicos da
Receita Federal foram afastados dessa atividade, com evidentes prejuízos
para os andamentos dos serviços. Até hoje, a malha-fiscal apresenta
deficiências e morosidades que podem ser relacionadas a esse “monopólio
de atribuições”.

            62. De acordo com declarações oficiais, de fevereiro de 2006,
da Coordenação-Geral de Fiscalização, dos então cerca de 8500 Auditores-

                                    23
Fiscais em atividade, apenas 1.645 estavam “em atividade direta de
fiscalização e revisão de declarações”. Esse quantitativo é muito pouco,
em se considerando os mais de 5.500 municípios brasileiros.



               X - Os integrantes da Carreira de Auditoria detêm o
               mesmo nível de escolaridade

               63. Nunca houve exigência de formação específica para
ingresso no então cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou no então
cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, os quais deram origem ao
atual cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Sempre bastou
ao candidato estar formado em qualquer das inúmeras possibilidades de
formação superior. Qualquer uma! Essa constatação significa, assim,
inequivocamente, que essa exigência de formação de nível superior foi
estabelecida por mera questão de valorização do padrão (status) desses
cargos e que, por isso mesmo, seria, sob esse aspecto, relativamente
dispensável.


               64. Há vários exemplos de Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil formados em Educação Física, Música, Nutrição,
Agronomia, profissões da área médica e tantas outras que, a despeito de sua
inegável importância para o exercício das atividades relacionadas a suas
áreas de atuação específicas, certamente são de pouca utilidade para o
exercício do cargo.


               65. Diante do fato de que a exigência para ingresso nos cargos
integrantes da Carreira de Auditoria é a mesma para todos – nível superior
em qualquer área de formação –, salta aos olhos as incoerências dessa
carreira quando se lembra que um Analista-Tributário com formação, por
exemplo, em Direito, por mais títulos que possua, ainda que seja
eventualmente detentor de doutorado, esteja impedido de elaborar decisões
em processos administrativos-fiscais, ou mesmo delas participar (conforme

                                      24
art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela lei nº 11.457
de 2007), ao passo que não haja nenhuma restrição de atuação nessa
atividade ao Auditor-Fiscal com formação em especialidade que, por mais
conceituada que seja, nada tenha a ver com as necessidades de
conhecimento para o exercício dessa tarefa (Astronomia, por exemplo). O
mesmo ocorre com as restrições ao Analista-Tributário formado, por
exemplo, em Contabilidade, Economia, Administração para o exercício de
atividades que, pelo menos em tese, demandam conhecimentos mais
aprofundados dessas matérias.


            XI - ADIn 1.591 – possibilidade de integração plena
            de cargos similares, em uma mesma carreira

            66. O Exmo. Min. Octavio Gallotti, no julgamento de
precedente de unificação de Fisco (ADIn 1.591 – unificação do Fisco do
Estado do Rio Grande do Sul), assim se posicionou:

            "Julgo que não se deva levar ao paroxismo o princípio do
     concurso para acesso aos cargos públicos, a ponto de que uma
     reestruturação convergente de carreiras similares venha a cobrar
     (em custos e descontinuidade) o preço da extinção de todos os
     antigos cargos, com a disponibilidade de cada um dos ocupantes
     seguida da abertura de processo seletivo, ou, então, do
     aproveitamento dos disponíveis, hipótese esta última que
     redundaria, na prática, justamente a situação que a propositura
     da ação visa a conjurar."


            XII - ADIn 2335 – outra decisão no sentido de haver
            possibilidade de unificação de cargos de atribuições
            similares

            67. Recentemente, em junho de 2003, o STF julgou a ADIn
2335, relativa à unificação dos cargos do Fisco de Santa Catarina. Nesse
julgamento, ficou claro qual o critério que se deveria utilizar para o
                                     25
agrupamento, ou a separação, de cargos em carreiras: a existência, ou não,
de “similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos”.


              68. O que significou o julgamento, no Supremo Tribunal
Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2335, que
unificou os cargos do Fisco estadual de Santa Catarina em uma única
carreira ? A Exma Ministra Ellen Gracie assim se expressou:


              ―...a lei impugnada ligou, por um fio de racionalidade,
     como diz o Ministro Gilmar Mendes, quatro carreiras que tinham
     competência e atribuições, em parte, idênticas e, em parte,
     extremamente semelhantes, fundindo-as em uma única carreira,
     o que significa racionalização administrativa.‖


              69. No caso dessa ADIn, a nova carreira estabeleceu uma
nítida diferenciação de responsabilidade e importância das atribuições, de
acordo com o nível da respectiva classe. Assim, quanto mais elevados os
cargos na carreira, maiores e mais abrangentes ficaram suas funções.


              70. Ao tempo da publicação da lei que foi objeto dessa ADIn,
todos os cargos já eram de nível superior, mas dois deles (o de Fiscal de
Mercadorias em Trânsito, e o de Escrivão de Exatoria) derivaram da
reestruturação de extinto cargo de nível médio, com o aproveitamento de
servidores.


              71. Havia pertinência temática entre esses cargos (Fisco de
Santa Catarina). De acordo com o voto do Exmo. Min. Gilmar Mendes:


              ―No caso em exame,[...], colho que, em verdade, as
     carreiras que foram extintas pela lei impugnada, e substituídas
     pela carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, vêm sofrendo
     um processo de aproximação e de interpenetração. E, está
                                     26
     demonstrado, é que há correspondência e pertinência temática
     entre aquelas carreiras. Eventualmente surgem distinções de
     grau; algum grupo está incumbido de fiscalizar microempresas,
     mas não há qualquer diferença que se possa substancializar.‖


            XIII - ADIn 2.713-1 (DF) – mais um precedente de
            possibilidade de unificação plena de cargos de
            atribuições similares

            72. Transformação de cargos de assistente jurídico da
advocacia-geral da união em cargos de advogado da união.(18/12/2002 -
Ementário n° 2101-1 Tribunal Pleno). Trecho do voto da senhora Ministra
Ellen Gracie (Relatora):

            ―... Tratando de questão análoga à presente no julgamento
     da ADI n° 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti, este Supremo
     Tribunal reconheceu a similitude entre as carreiras de Auditor de
     Finanças Publicas a de Fiscal de Tributos Estaduais, ambas do
     Estado do Rio Grande do Sul, a permitir, sem agressão ao
     postulado do concurso público, a criação de uma única carreira,
     de Agente Fiscal do Tesouro. A tese prevalecente foi a de que,
     ocorrido um processo de gradativa identificação entre as
     categorias - calcadas na afinidade das atribuições a na
     equivalência de vencimentos - e, ainda, tendo-se em vista o
     legitimo propósito da Administração Pública em racionalizar
     duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação, não
     se vislumbrava qualquer afronta ao art. 37, II da Lei
     Fundamental.

            XIV - RE 484.286-AgR / MG – Não se cogita de
            vedação     constitucional  ao  desenvolvimento
            funcional no âmbito de uma mesma carreira

            73. Em 24/10/2006, na Primeira Turma do STF, foi julgado o
Ag.Reg. no Recurso Extraordinário nº 484.286-6 (MG). Importante
                                   27
verificar, no voto do Relator, o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski
(Relator):

             ―Assim a decisão agravada, ora sob exame:

             ―Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
     acórdão que entendeu que a promoção pleiteada pela recorrida,
     professora da rede pública estadual, é constitucional, uma vez que
     ascenderá a cargo da própria carreira para a qual foi investida.

             O acórdão porta a seguinte ementa:

             ―Mandado de Segurança. Direito líquido e certo.
     Caracterização. Promoção. Acesso. Concessão da ordem. Resta
     caracterizada flagrante violação a direito líquido e certo de
     servidora efetiva o ato praticado pela autoridade coatora que,
     liminarmente, indefere pedido de promoção por acesso, seja
     porque não foi observado o regular procedimento administrativo,
     seja porque referido benefício é assegurado por preceitos
     constitucionais.‖
             A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão
     recorrido encontra-se ajustado à jurisprudência do Tribunal, no
     sentido de que não afronta o art. 37, II, da Constituição a
     promoção de servidor público a nível mais elevado dentro da
     própria carreira. Ademais, no caso destes autos, o Tribunal a quo,
     ao analisar, de forma soberana, o conjunto fático-probatório dos
     autos, concluiu pela promoção da recorrida.


             No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre
     outras: RE 446.077-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso; RE
     459.761/MA, Rel. Min. Carlos Britto; e RE 441.824/MA, Rel. Min.
     Sepúlveda Pertence.

             [...]

                                    28
            ―Ademais, como bem ressaltou o acórdão recorrido, ―(...)
     O que a Constituição Federal vedou foi a ascensão, a que
     ordinariamente se dava o nomem juris de ‗acesso‘, através da
     qual o servidor passava, sem concurso público, de um cargo para
     outro, mas de conteúdo ocupacional diverso, ou seja, para cargo
     não integrante da carreira em que foi investido‖[...]‖mk


            XV - Da similitude dos anteriores cargos de Técnico
            da Receita Federal e de Auditor-Fiscal da Receita
            Federal e da possibilidade de interligação desses
            cargos em uma única estrutura para fins de
            promoção

            74. Em parecer datado de 27 de setembro de 2005, o Ministro
aposentado do Supremo Tribunal Federal José Néri da Silveira expressou
sua afirmativa em relação à similitude das atribuições dos cargos de TRF e
de AFRF, bem como sobre a possibilidade de unificação desses cargos em
uma única estrutura. São palavras do eminente jurista:


            ―Relevante é, no ponto, — nos limites deste Parecer,
     diante da aludida jurisprudência do STF acerca da matéria, —
     considerar que os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e
     Técnico da Receita Federal integram a Carreira de Auditoria da
     Receita Federal, exercendo suas atribuições, de nível superior, no
     mesmo âmbito da ―Administração Tributária‖. A circunstância de
     o rol das atribuições do ocupante do cargo efetivo de Auditor-
     Fiscal, ut Decreto nº 3.611, de 27.9.2000, ser mais extenso, não
     significa, por si   só, desde logo, não ocorram afinidade e
     similitude de funções, as quais são, inequivocamente, de mesma
     natureza (...). Não contradita a ilação supra o fato de a Lei nº
     10.593/2002 estipular que incumbe ao Técnico da Receita Federal
     auxiliar o Auditor da Receita Federal no exercício de suas
     atribuições. A discriminação de funções constante do Decreto nº

                                    29
3.611/2000, art. 2º, ao descrever as atribuições dos Técnicos da
Receita Federal, evidencia a execução, pelos ocupantes desses
cargos, de funções da mesma natureza técnica das atribuições do
Auditor-Fiscal da Receita Federal (...)

       O documento em referência, como é bem de ver, confirma
a afinidade das atribuições, a mesma natureza dos cargos em
confronto pertencentes à área técnica da Administração
Tributária da União, lotados todos na Secretaria da Receita
Federal, do Ministério da Fazenda, tal como se observou acima.

       Dessa maneira, se lei federal, de iniciativa do Poder
Executivo, cuidando da reestruturação dos serviços concernentes
à ―Administração Fazendária‖, à ―Administração Tributária‖ da
União, Secretaria da Receita Federal, ou da reordenação de
cargos e carreiras nessa área, houver por bem unificar esses
cargos, em nova carreira ou em carreira única, com a série de
classes que entender conveniente à sua estrutura, atenta aos
interesses superiores indiscutíveis da arrecadação dos tributos e
ao princípio da eficiência (CF, art. 37), conforme se alega na
Consulta, tenho esse procedimento como viável, sob o ponto de
vista constitucional.     De fato, a jurisprudência do Supremo
Tribunal   Federal,     guarda    da   Constituição   (...)   firmou
entendimento caracterizado pelo ilustre Ministro Sepúlveda
Pertence, em passagem já aludida, como “a solução mais
adequada, a um tempo, ao princípio constitucional do concurso
público e à necessidade de dar espaço a soluções de
racionalização da administração pública” (...)

       ―Para a avaliação da legitimidade constitucional dessa
transformação de Auditores Fiscais da Previdência Social, —
cargo, a rigor, de outra carreira, do âmbito autárquico —, em
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, imprescindível
                                 30
será a análise do conteúdo ocupacional dos cargos transformados
que compõem a Carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência
Social (...)

        A transformação de cargos de Auditor-Fiscal da
Previdência Social em cargos de Auditor-Fiscal da Receita
Federal, ora passando a ser denominados Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, com equivalência de tratamento ao
conferido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, cujos cargos
também se transformam em Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil (MP 258, arts. 8º. e 12, I), embora o conteúdo ocupacional
dos primeiros, ocupantes de cargos de Carreira situada no âmbito
de autarquia federal, seja limitado ao campo da fiscalização e
arrecadação de contribuições, bem está a evidenciar, que, por via
de lei, de iniciativa do Poder Executivo, os cargos de Técnico da
Receita Federal, ora denominados ―Técnicos da Receita Federal
do Brasil‖, nesta nomenclatura transformados, ex vi dos arts. 8º e
12, II, da MP 258/2005, podem, por igual, ser unificados com os
de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou em cargos
dessa denominação ser transformados, tendo em conta a ampla
similitude de atribuições, a afinidade das funções dos dois cargos
que compunham e continuam integrando uma mesma carreira (
...)

        De fato, reitere-se, ainda uma vez, que, nesse caso, é
inequívoco que o conteúdo das atribuições dos cargos
transformados — Auditor-Fiscal da Previdência Social (MP
258, art. 12, I) — é mais restrito, porque limitado apenas a
contribuições da área da Previdência Social, relativamente à
ampla atuação dos Técnicos da Receita Federal, hoje Técnicos
da Receita Federal do Brasil, no que concerne à fiscalização e
arrecadação de todos os tributos federais, e não apenas das

                               31
contribuições   pertencentes     a        um   domínio,      perfeitamente
delimitado, da Administração Indireta (INSS), embora cumpra
reconhecer também sua indiscutível importância aos interesses
da Previdência Social do País.
       Releva, ademais, acentuar que a eficiência da atuação dos
integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do
Brasil, pretendida pela Medida Provisória em foco e registrada,
de forma adequada, na Exposição de Motivos respectiva (E.M.
Interministerial nº 094, de 22.7.2005), há de alcançar-se, de modo
mais efetivo, na medida em que, na reestruturação dos serviços de
fiscalização e arrecadação dos tributos federais, se eliminarem,
consoante é de óbvio entendimento, conflitos de atribuições entre
servidores de mesmo nível de instrução e exercentes de
atividades da mesma natureza (...) a gerar constantes conflitos
funcionais de atribuições entre funcionários ocupantes de cargos
que compõem uma mesma Carreira (...), exercendo funções que
guardam, na mesma área da Administração Tributária Federal,
inequívoca afinidade e igual natureza, consoante a própria
Secretaria da Receita Federal o reconheceu (...)

       Nada impediria, de qualquer sorte, no ponto, assim, que a
Administração, convencida da justiça e da conveniência de
majorar os vencimentos básicos dos cargos de Técnico da
Receita Federal do Brasil, tendo em conta precisamente o
conteúdo de suas atividades e a natureza das funções, viesse a
fazê-lo, por via legal, em projeto de sua iniciativa (CF, art. 61, §
1º., II, letra ―a‖, última parte), ou, mesmo, tal ocorresse, com a
unificação   das   tabelas     de        vencimentos,   ao     ensejo   da
reorganização da Carreira, tal como se examinou e admitiu
acima.‖




                                    32
             XVI - Da similaridade de atribuições entre os cargos
             que compõem a carreira Auditoria – Classificação
             Brasileira de Ocupações: Auditores-Fiscais e
             Técnicos da Receita Federal

             75. Na Classificação Brasileira de Ocupações, editada pelo
Ministério do Trabalho (2002), os então cargos de Técnico da Receita
Federal e de Auditor-Fiscal da Receita Federal figuram na mesma família,
de n.º 2541, que possui a seguinte descrição:


             ―Fiscalizam o cumprimento das obrigações referentes aos
     tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
     Federal; fiscalizam e controlam atividades de comércio exterior;
     julgam processos do contencioso administrativo-fiscal; elaboram
     atos administrativos; realizam estudos econômico-tributários;
     gerenciam o crédito tributário; coordenam os sistemas de
     informação e administram as unidades da Receita Federal.‖



             XVII - Da similaridade de atribuições entre os cargos
             que compõem a carreira Auditoria – reconhecimento
             da própria administração – Relatório da COPOL


             76. Os dois cargos apresentam todas as condições favoráveis
de se situarem naturalmente em uma mesma carreira (com todos seus
apanágios), tendo em vista a similaridade entre as respectivas atribuições.
O fato de dois cargos terem sempre pertencido a um mesmo grupo
ocupacional (TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização) já é um
indício muito forte de que devam se situar em uma mesma carreira, com
interligação entre eles.




                                     33
            77. As atribuições dos cargos componentes da carreira de
Auditoria sempre estiveram reciprocamente muito próximas, o que
comprovadamente resultou na dificuldade de se estabelecer uma lotação
quantitativa para os dois cargos, conforme se depreende do relatório final
do “Projeto de Definição da Lotação Necessária para a SRF”, da
Coordenação-Geral de Programação e Logística – COPOL/SRF, de janeiro
de 1999.


            78. Vale transcrever aqui o seguinte item do referido relatório:


            ―A ausência neste relatório de uma divisão do quantitativo
     de lotação da carreira ATN[atual Auditoria da Receita Federal do
     Brasil] por cargo, prevista inicialmente, deve-se à inexistência de
     atribuições definidas para AFTN[atual Auditor-Fiscal da Receita
     Federal do Brasil] e TTN[atual Analista-Tributário da Receita
     Federal do Brasil]. Foi observado nas planilhas de medição de
     tempo que grande parte das atividades é realizada tanto por
     AFTN quanto por TTN, dependendo da unidade. Isto é uma
     constante fonte de conflitos entre as duas categorias e fator
     preponderante [de prejuízos] no nível de produtividade‖.

            79. Não há necessidade absoluta de se alterarem as respectivas
atribuições atuais dos cargos, para a conformação de uma carreira. Quando
muito, feitos apenas alguns pequenos ajustes, para que a divisão por classes
possa refletir as respectivas funções exercidas na prática. Conforme seu
desenvolvimento, em cada passagem de uma classe para a outra, por
promoções, o servidor deve adquirir maiores responsabilidades, e
atribuições mais complexas.




                                    34
            XVIII - Da similaridade de atribuições entre os cargos
            que compõem a carreira Auditoria – Percepção, ao
            longo dos anos, das mesmas gratificações de
            produtividade

            80. Ora com o nome de Gratificação de Atividades Tributárias
(GAT) – MP 302/2006 – e com a denominação de Gratificação de
Incremento à Fiscalização/Arrecadação (GIFA), as gratificações de
desempenho de atividades tributárias, ao longo de todos esses anos de
existência da carreira Auditoria, ainda que com outros nomes (GDAT –
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, RAV – Retribuição
Adicional Variável etc) sempre foram pagas a todos os integrantes da
carreira, de modo indistinto (com variação apenas de valor), utilizando-se
os mesmos critérios de avaliação de desempenho. Esse é outro fator a
indicar a similaridade de atribuições dos cargos em apreço.



            XIX - Da similaridade de atribuições entre os cargos
            que compõem a carreira Auditoria – Do impedimento
            de os ocupantes do cargo de Analista-Tributário
            exercerem a advocacia, em função da natureza da
            ocupação

            81. Um fator a mais está a indicar a similaridade entre os
cargos que integram a carreira Auditoria. Em consulta sobre a possibilidade
de os então Técnicos da Receita Federal exercerem a profissão de
advogado, a Divisão de Ética e Disciplina Corregedoria Geral (COGER) da
Receita Federal elaborou a informação COGER/DIEDI nº 99/2002.


            82. No texto dessa consulta, foi lembrado que:


            "...os Técnicos da Receita Federal, salvo melhor juízo,
    com a edição do Decreto n° 3.611, de 27 de setembro de 2000,
    assemelham-se aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, na
    tocante à proibição total do exercício de advocacia, pois os TRF,

                                    35
     a partir desse decreto, passaram a realizar formalmente, embora
     de maneira coadjuvante, atos e atividades atingidas pela restrição
     do art. 28, inciso VII, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
     (Estatuto da Advocacia da OAB):

               ―Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa
     própria, com as seguintes atividades:
               [..]
               VII- Ocupantes de cargos ou funções que tenham
     competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de
     tributos e contribuições parafiscais"

               83. E, em complemento:

               "[...] Assim, por si só, tal previsão seria suficiente para
     demonstrar que as atribuições dos Técnicos da Receita Federal,
     com a edição do Decreto nº 3.611/2000, por serem da mesma
     natureza dos Auditores Fiscais da Receita Federal, os tornam
     incompatíveis com o exercício da advocacia." [os grifos são
     nossos]


               84. A conclusão a que chega a informação COGER/DIEDI nº
99/2002 é de clareza cristalina:


               "Conclui-se, portanto, que, com a edição do Decreto nº
     3.611/2000, as atribuições dos Técnicos da Receita Federal
     tomaram-se bem definidas, sendo que, conforme se constata da
     análise      da   legislação   acima    transcrita,   as   atividades
     desenvolvidas por tais servidores enquadram-se perfeitamente no
     conceito de incompatibilidade previstos no art. 28, inciso VII, do
     Estatuto da Advocacia da OAB, qual seja: ocupantes de cargos
     ou funções que tenham competência de arrecadação ou
     fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, motivo pelo
                                       36
     qual constitui infração disciplinar o exercício simultâneo do
     cargo de Técnico da Receita Federal com a profissão de
     advogado."

             85. No mesmo sentido é o entendimento do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exarado na decisão relativa ao
processo 006/2004/PCA:


             ―Ementa 006/2004/PCA. Técnico da Receita Federal.
     Incompatibilidade.    A função de auxiliar o Auditor Fiscal da
     Receita Federal no desempenho de competência que consiste no
     lançamento e fiscalização de tributos federais, faz com que se
     estenda ao Técnico da Receita Federal a incompatibilidade
     prevista no art. 28, inciso VII, do EOAB. Recurso a que se nega
     provimento. Decisão unânime. (Recurso nº 0277/2003/PCA-PR.
     Relator: Conselheiro      Marcos Bernardes de Mello          (AL),
     julgamento: 08.12.2003, por maioria, DJ 20.04.2004, p. 497,S1)
     (fonte: http://www.oab.org.br/msEmentario.asp?idt=2181)‖


             86. Embora esses entendimentos sejam, em parte, negativos
aos interesses dos então Técnicos da Receita Federal, no que diz respeito a
não lhes permitir o exercício da advocacia, são importantes no sentido de
frisar, de forma completamente isenta, a natureza fiscal das funções
efetivamente desempenhadas pelos ocupantes do cargo. Lembra-se que o
Decreto 3.611/2000 não inovou na ordem jurídica. Os integrantes do cargo
sempre exerceram funções de tributação, arrecadação e fiscalização de
tributos federais e pertinentes ao controle aduaneiro.



             XX - Entendimentos         doutrinários     a   respeito     da
             matéria


             87. A Professora Titular de Direito Administrativo da
                                      37
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Odete Medauar, em
seu livro Direito Administrativo Moderno (8ª ed, 2004, RT, p. 316/317),
com a peculiar maestria, oferece importante luz sobre a questão da
promoção em carreira:


               "Quanto à possibilidade de progressão vertical,
    existem os cargos isolados e os cargos de carreira. Os cargos
    isolados não são suscetíveis de progressão; hoje são em número
    pequeno, pois se tende a organizar planos de carreira para os
    servidores, como determina o § 1º do art. 39 da Constituição
    Federal. Os cargos de carreira são aqueles que admitem
    progressão funcional vertical; para tanto, os cargos são
    agrupados e escalonados em classes. Classe é o agrupamento de
    cargos da mesma denominação e idênticas referências de
    vencimento; assim, por exemplo: uma carreira de Procurador
    escalonada nas classes de Procurador I, ref. 21; Procurador II,
    ref. 22; e Procurador III, ref. 24; cada uma dessas classes reúne
    um grupo de cargos; o Procurador inicialmente é nomeado para o
    cargo inicial da carreira, Procurador I, no exemplo; no decorrer
    da vida funcional, ascenderá aos cargos das classes superiores, o
    que importará em acréscimo de remuneração e às vezes no
    exercício de atribuições mais complexas, mas da mesma natureza
    de trabalho.
           Por isso, carreira é o conjunto de classes da mesma
    natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a
    complexidade das atribuições. A passagem para cargos de classes
    superiores por vezes recebe a denominação de acesso, por vezes
    de promoção (este é o termo usado na Lei 8.112/90 - Estatuto
    Federal, art. 10, parágrafo único, e art. 17, com a redação dada
    pela Lei 9.527/97); essa passagem não significa investidura
    inicial, a demandar concurso público; havendo concurso de
    acesso ou promoção, dele só poderão participar integrantes da
                                  38
     carreira, titulares de cargos da classe imediatamente inferior aos
     cargos objeto de disputa, pois tal processo é inerente à existência
     da carreira."


            88. Ainda a professora Odete Medauar, em parecer datado de
17 de julho de 2007, respondeu assim às seguintes questões formuladas,
sobre o posicionamento dos Analistas-Tributários, na carreira Auditoria:


            ―[...] 5º) Pode-se afirmar que o descumprimento do art. 24
     do ADCT, da Constituição de 1988, acentuou as distorções da
     Carreira Auditoria?

             Sim. No tocante à Carreira Auditoria, a União não editou
     lei para compatibilizá-la à nova Constituição, no prazo de dezoito
     meses da sua promulgação, como determinava o art. 24 do ADCT.
     Tal omissão acentuou as distorções já existentes na Carreira
     Auditoria, sobretudo por não unificar os dois cargos numa única
     série de classes, como se impunha, daí resultando o impedimento
     à evolução funcional dos Técnicos do Tesouro.

            6º) O nome Carreira de Auditoria da Receita Federal do
     Brasil mascara uma carreira anômala?

             Sim. Desde sua criação, pelo Decreto-lei nº 2.225/1985,
     até o presente, sob o nome Carreira de Auditoria da Receita
     Federal (antiga Carreira Auditoria do Tesouro Nacional), no
     singular, existe uma anomalia, uma carreira anômala, uma
     falsa carreira, pois se estrutura em duas séries distintas de
     classes de cargos, o que não corresponde ao conceito doutrinário,
     legal e jurisprudencial de carreira. Por outro lado, ante a
     igualdade essencial das atribuições dos dois cargos, consiste
     numa carreira no aspecto doutrinário, constitucional, fático e
     pela denominação.

             7º) A possibilidade de ingresso, por concurso público, em
     cargo de classe intermediária da chamada Carreira de Auditoria
     da Receita Federal, mostra-se compatível ao sentido de carreira
     presente na Constituição de 1988, na legislação e na
     jurisprudência do STF?

            Não. Numa carreira não há possibilidade de ingresso, por
     concurso público, em cargo de classe intermediária, pois os
     cargos dessas classes destinam-se à progressão dos integrantes
                                    39
da carreira. Portanto, o ingresso, por concurso público, em
cargos de classe intermediária, demonstra enorme distorção na
Carreira de Auditoria da Receita Federal, incompatível ao
sentido de carreira presente na Constituição, nas leis e na
jurisprudência do STF.

       8º) Há inconstitucionalidade na redação atual do art. 3º
da Lei nº 10.593/2002 (conforme à Lei nº 11.457/2007) por
permitir, na Carreira de Auditoria da Receita, o concurso público
para cargos intermediários, o que o STF já afirmou ser
impossível?

       Sim. Eiva-se de inconstitucionalidade o art. 3º da Lei nº
10.593/2002, na redação atual, porque permite, na Carreira de
Auditoria da Receita Federal, o concurso público para ingresso
em cargos de classes intermediárias, o que a desfigura como
verdadeira carreira, na acepção constitucional.

        9º) Diante da aproximação cada vez maior entre as
atribuições e da igual exigência de curso superior para ingresso,
é razoável manter a exacerbada diferença de remuneração entre
os cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal da Receita
Federal? (os titulares dos primeiros percebem cerca de metade
da remuneração dos segundos)

        Não. Foge ao princípio da igualdade e ao princípio da
razoabilidade haver diferença tão exacerbada de remuneração
para cargos com atribuições essencialmente iguais, com
idêntico requisito de ingresso – curso superior, com elevada
similitude nas matérias de concurso e com gratificações iguais.
Tal     diferença    de    remuneração    é      de    notória
inconstitucionalidade.

       11º) É constitucional a transformação dos cargos de
Analista-Tributário em cargos de Auditor-Fiscal da Receita
Federal, para o fim de unificá-los numa só série de classes,
tornando a Carreira Auditoria uma verdadeira carreira ?

        Sim. Nas ADIs nº 1.591-RS, 2.335-SC e 2.713-1-DF, o
Supremo Tribunal Federal, ante as funções assemelhadas e
idênticos requisitos para ingresso nos cargos, considerou
constitucional a transformação de cargos, para unificar carreiras
também       similares,    com     posterior     reclassificação,
reenquadramento ou aproveitamento dos titulares dos cargos
aglutinados. As duas primeiras ADIs se referiam a carreiras do
setor tributário no âmbito estadual, em situação praticamente
idêntica a que ora se examina. Daí ser de plena
                              40
    constitucionalidade a transformação dos cargos de Analista-
    Tributário em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
    visando a unificá-los numa só série de classes, formando uma
    verdadeira Carreira Auditoria. A Lei nº 11.457, de 16.03.2007,
    oferece oportunidade para tal, ao determinar, no art. 50, que o
    Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei
    orgânica das Auditorias Federais, no prazo de um ano a contar
    da sua publicação.

            12º) O agrupamento dos cargos de Analista-Tributário e
    Auditor-Fiscal, dotados de atribuições essencialmente iguais,
    numa única série de classes, ou seja, numa carreira verdadeira,
    traduz racionalidade administrativa?

           Sim. Traduz racionalidade administrativa. Saneia
    inconstitucionalidades, ilegalidades e distorções. Dota o setor
    de    organicidade. Elimina rivalidades, disputas e tensões,
    próprias de situações em que o exercício das mesmas atribuições
    tem tratamento legal diferenciado, inclusive quanto à
    remuneração. Sem dúvida, acarretará mais forte motivação dos
    servidores, mais produtividade, redundando em proveito não só
    para a Receita Federal, mas sobretudo para o contribuinte e a
    sociedade. O maior dispêndio financeiro eventualmente resultante
    da unificação será compensado, sem dúvida, pela maior
    racionalidade e proficiência do setor. ”

            89. Adílson Abreu Dallari (in “Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, Editora RT, 2ª Edição, 1990, p. 51), em comentário
sobre evolução funcional, assim se manifestou:


            ―[...]   todos    os    funcionários     públicos    têm,
    constitucionalmente assegurado, o direito à evolução funcional.
    As conseqüências da afirmação desse direito são infinitamente
    maiores do que aquilo que, à primeira vista, se pode supor.
    Realmente, trata-se de algo capaz de mudar totalmente o quadro
    desolador da administração pública no Brasil.‖


            ―Inicialmente cabe salientar que quando o texto fala em
    planos de carreira ele, na verdade, está dizendo que é obrigatória
    a previsão de carreiras, de meios pelos quais o funcionário possa
                                   41
     progredir, à medida que vai acumulando conhecimentos e
     experiências, de maneira a atingir postos de maior complexidade
     e maior responsabilidade, ao mesmo tempo em que melhora sua
     remuneração, melhorando seu nível de vida e até mesmo sua
     posição na escala social. [...].‖

            ―Mas, além disso, é preciso deixar claro que o servidor
     criteriosamente selecionando tem direito a um constante
     aprimoramento técnico, cabendo à administração proporcionar-
     lhe meios de treinamento e atualização de seus conhecimentos.


            Neste instante chegamos à questão da evolução funcional.
     Todo ser humano tem uma natural aspiração a melhorar,
     progredir, evoluir.


            A estagnação e o imobilismo destroem psicologicamente
     qualquer pessoa normal.


            O funcionário público, como todo ser humano, como todo
     trabalhador, não é diferente. A diferença está em que, agora, por
     determinação constitucional, o servidor público passa a ter direito
     a essa evolução.‖

            90. Diógenes Gasparini (in “Direito Administrativo”- Editora
Saraiva, 4ª Edição, 1995), entende que:


            ―O concurso restrito ou interno só é constitucional quando
     utilizado para a elevação de servidores na carreira (promoção ou
     acesso), conforme exigido por lei.‖

            ―A obrigatoriedade do concurso público é somente para o
     provimento originário, ou seja, que independe de qualquer outra
     relação que o interessado tenha ou possa ter tido com a
                                         42
    Administração Pública. Na Constituição Federal anterior era a
    primeira investidura (art. 97,§ 1º); na atual é apenas investidura
    (art. 37, II). Para a nomeação derivada, isto é, a que decorre,
    deriva, de uma anterior vinculação, como acontece com a
    promoção, o concurso público é inexigível.‖
           [...]
           ―O provimento derivado diz-se por promoção, na antiga
    terminologia do Estatuto federal, ou acesso, na nomenclatura do
    Estatuto paulista, quando ocorre a mudança do servidor público
    civil de um para outro cargo da mesma natureza de trabalho com
    elevação de função (maior grau de responsabilidade e maior
    complexidade de atribuições) e de vencimento. O Estatuto paulista
    regula o acesso nos arts. 33 e 34. Conforme a legislação, essa
    espécie de provimento pode ocorrer, alternadamente, por
    merecimento ou por antiguidade, a cada certo tempo, desde que
    haja vaga. Com o acesso, as atividades do servidor passam a ser
    de maior complexidade e responsabilidade e ensejam maior
    remuneração.‖

            91. Ivan Barbosa Rigolin, (in Boletim de Direito
Administrativo – dezembro de 1997 – P. 822), sobre o que entende por
carreira:

           “Carreira é a disposição ascensional de vários cargos de
    provimento efetivo, ou de vários empregos permanentes –
    conforme seja estatutário ou contratual trabalhista o regime
    jurídico em questão –, de natureza e conteúdo ocupacional
    semelhante e complexidade crescente, estabelecida e disciplinada
    na lei, se se tratar de entidade componente da administração
    direta, ou no ato administrativo, em se cuidando de autarquia ou
    fundação pública.‖


           ―[...] Se somente existe promoção dentro de alguma

                                   43
    carreira, carecendo por completo de sentido imaginar-se – na
    organização legal e rígida do serviço público – promoção se não
    existir previamente instituída a carreira onde ocorrerá, então já
    se conclui que carreira é instituto que exclui a idéia de concurso
    público, significando exatamente o oposto. Não se concebe
    imaginar concurso público para a promoção na carreira, pois
    que tal negaria essa própria possibilidade de evolução do
    servidor dentro de uma trilha descrita pela lei (ou pelo ato
    administrativo, em caso de autarquias e fundações); carreira é
    para servidor, não para cidadão aspirante à condição de
    servidor. Concurso público serve para um cidadão ingressar,
    ocasionalmente, em algum cargo de carreira, para apenas após
    essa fase, com o tempo, poder ser promovido na carreira.
            ―[...]Os concursos internos, por outro lado, não estão, em
    absoluto, banidos do ordenamento jurídico, pois que podem
    legitimamente, na forma da regra pertinente, constituir o critério
    de desempate entre candidatos, servidores públicos, à promoção
    dentro de alguma carreira, sempre que ocorra empate entre dois
    ou vários.‖

            92. Maria    Sylvia   Zanella    Di   Pietro    (in   “Direito
Administrativo”, 12ª Edição, Jurídico Atlas, S.P. , 2000), ressalta haver
diferença entre terminologias – muitas vezes, o que se chama de acesso é,
em verdade, o mesmo que promoção :


            ―Quanto à promoção e ao acesso, existe diferença de
    terminologia entre a esfera federal e a estadual, pois o que a Lei
    nº 8.112 chama de promoção equivale ao acesso, no Estatuto
    estadual; neste existe, além do acesso, também a promoção, mas
    esta não constitui forma de provimento. Além disso, as Leis
    Orgânicas da Magistratura, do Ministério Público e da
    Procuradoria Geral do Estado, no Estado de São Paulo, falam em

                                   44
     promoção no mesmo sentido que a lei Federal citada e que é
     também o sentido em que aparece em dispositivos na
     Constituição.‖


            “Promoção (ou acesso, no Estatuto Paulista) é forma de
     provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau
     de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro
     da carreira a que pertence. Constitui uma forma de ascender na
     carreira. Distingue-se da transposição porque, nesta, o servidor
     passa para cargo de conteúdo ocupacional diverso, ou seja, para
     cargo que não tem a mesma natureza de trabalho.‖


            XXI - O que é possível se fazer para tornar a Carreira
            Auditoria da Receita Federal do Brasil adequada ao
            conceito de “carreira” pacificado no STF ?

            93. Está pacificado, no STF, o entendimento de que a
existência de concursos públicos para cargos intermediários desvirtua a
correta estruturação de uma carreira. Somente são consideradas carreiras
verdadeiras aquelas cujos integrantes ingressam somente na classe inicial,
através de concurso público, e têm a perspectiva de, ao longo do tempo,
alcançar o topo da estrutura.


            94. A carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil vive,
então, um paradoxo, uma verdadeira “crise de identidade”, uma patente
inconstitucionalidade, conforme já referido: trata-se de uma carreira formal
que apresenta a possibilidade de ingresso direto num cargo intermediário.
Por isso mesmo, nessa configuração incorreta, inconstitucional, da
estrutura de carreira, o desenvolvimento do cargo de Analista-Tributário
da Receita Federal do Brasil para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil tem sido obstaculizado, não obstante a gritante
incoerência de se estar considerando haver “ascensão funcional” (ou

                                    45
“acesso”) no bojo de uma única carreira.


            95. A carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, desde
sua formação original, em 1985, sempre se configurou (apesar da
incoerência estrutural, a partir de 1992) em uma carreira única. Como
conceber uma carreira sem um de seus principais atributos: o do
desenvolvimento funcional ao longo de sua estrutura, até o topo? Em razão
de que os Analistas-Tributários e os Auditores-Fiscais vêm sendo, no
decorrer de toda a sua coexistência, detentores de atribuições similares, e
de mesmo conteúdo ocupacional (Tributação, Arrecadação e Fiscalização
de Tributos e controle aduaneiro), havia a necessidade tão-somente de
ajuste da sistemática de progressões. Em se tratando de uma única
carreira, o instituto de desenvolvimento funcional a ser adotado, a partir
de 1992, deveria ser o da promoção. Conseqüentemente, deveriam ter sido
extintos os concursos públicos para ingresso direto no cargo intermediário
da carreira (atual Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil).


            96. No outro extremo, se não se considerassem as evidentes
similaridades atributivas, os cargos integrantes da carreira Auditoria
deveriam, naquela oportunidade (1992 – extinção da possibilidade de
acesso e ascensão funcional), ser imediatamente separados, para comporem
novas carreiras (para formarem então, por exemplo, a carreira de Técnico
do Tesouro Nacional e a carreira de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional),
completamente independentes entre si, em todos os aspectos.


            97. Nesse caso, uma questão deveria ser resolvida – e deverá
ser enfrentada, se um dia a Administração optar pela separação dos cargos
– : a distribuição de atribuições. Como os integrantes de ambos os cargos
exercem suas atividades nas áreas de Tributação, Fiscalização, Arrecadação
e atinentes ao Controle Aduaneiro, uma dificuldade prática deveria (ou
deverá, se um dia essa situação vier a ocorrer) ser contornada: a
coexistência de duas carreiras, no mesmo âmbito de atuação. Essa é uma
                                     46
solução que tende a acirrar conflitos.



             XXII - Da   solução    para    corrigir a    atual
             inconstitucionalidade de provimentos de cargos na
             carreira Auditoria

             98. É de toda evidência que os provimentos de cargos, na
Carreira de Auditoria, como hoje vêm sendo praticados, desvirtuam
completamente da regular e constitucional noção de carreira sufragada e
pacificada   pelo    Supremo     Tribunal        Federal.   Em    razão     dessa
inconstitucionalidade, a carreira deve ser objeto de correção.


             99. Assim sendo, haveria, em tese, dois únicos caminhos para
a correção da carreira Auditoria: ou se a considera – como de fato é – uma
única carreira, para todos os efeitos, ou, de modo contrário, como sendo
formada de duas carreiras distintas, igualmente nesse caso também, para
todos os efeitos (nomenclatura, remuneração, definição de atribuições,
desvinculação completa do outro cargo, separação das séries de classes,
etc) .
             100. A segunda hipótese – de separação dos cargos em duas
carreiras distintas – deve ser de plano afastada. Não fosse somente pelo fato
de os dois cargos terem sempre integrado a carreira única de Auditoria, há
também de se considerarem os aspectos históricos e sistemáticos, que
sempre apontaram para a unicidade da carreira. Some-se a isso as
sucessivas   reestruturações    da    carreira     Auditoria,    pela     própria
Administração, que a mantiveram como estrutura única, mesmo após a
pacificação do atual conceito de carreira no Supremo Tribunal Federal. E,
não menos complicado, o já mencionado acirramento dos conflitos entre os
integrantes das carreiras daí originadas.


             101. Os integrantes do cargo de Analista-Tributário, de modo
similar aos ex-Auditores-Fiscais da Receita Federal (excluindo-se os ex-

                                         47
Auditores-Fiscais da Previdência Social, que vieram de outra carreira, de
outro órgão, de outro Ministério), prestaram concurso público para ingresso
em cargo integrante da Carreira de Auditoria. Em uma hipotética separação
desses cargos, os Analistas-Tributários teriam o direito de integrar
carreira que, em relação à situação atual, deveria apresentar: equivalência
de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo,
vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
profissional, e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as
finalidades institucionais do órgão (Lei nº 8.112/90, art. 37, por analogia).


             102. E, ainda no caso de separação desses cargos, em duas
carreiras paralelas, de nível superior, mais motivos haveria para a
adequação da remuneração – de qualquer modo, já bastante defasada –
dos Analistas-Tributários a essa realidade.



             XXIII - Conclusão

             103. Por tudo o quanto foi exposto, para que haja uma
verdadeira e constitucional Carreira Auditoria, os cargos que a compõem
devem ser integrados, em uma única seqüência evolutiva.


             104. De acordo com o Art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição, as
leis que disponham sobre provimento de cargos são de iniciativa privativa
do Presidente da República. Sendo assim, é a ele que compete a correção
da referida inconstitucionalidade estrutural da carreira Auditoria, que pode
e deve ser feita por meio de alteração legislativa – no art. 3º da Lei nº
10.593/2002 (com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007), por exemplo –
que impeça o ingresso direto em cargo intermediário – e que imponha o
ingresso, a partir daí, exclusivamente por concurso público para a ocupação
de vaga na base da estrutura de cargos da carreira Auditoria, que

                                      48
corresponde hoje ao padrão inicial, da classe inicial, do cargo de Analista-
Tributário.



  Anexos:
   I-     Trechos de votos dos Ministros do STF;
   II-    Legislação atualmente em vigência sobre as atribuições da
          carreira Auditoria - Lei nº 11.457/2007 (que criou a “Super-
          Receita”) – Decreto de atribuições em vigor (Dec. 3.611/2000);
   III-   Quadro comparativo de similitudes entre os cargos que deram
          origem à formação atual da Carreira de Auditoria da Receita
          Federal do Brasil;
   IV-    Quadro comparativo de matérias para os concursos para os cargos
          que deram origem à atual composição da Carreira de Auditoria;
   V-     Comparativo entre as matérias dos mais recentes concursos
          públicos para TRF x AFRF (2005)




                                    49
                              ANEXO I

            Trechos de Votos de Ministros do STF


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 231:

        VOTO DO              EMINENTE         MINISTRO          CARLOS
VELLOSO NA ADIN 231:

            ―Dou ênfase à especialidade das funções, porque sou
    tendente a reconhecer que algumas carreiras, no serviço público,
    apresentam – e, aliás, isto foi ressaltado também no Parecer da
    Procuradoria-Geral da República – características assemelhadas
    pelo que podem, na verdade, ser postas numa só carreira.‖

    [...]

            ―Estaria disposto e até me reservo para, numa outra
    oportunidade em que a questão novamente se colocar, em
    reexaminá-la, tendo em vista o disposto no art. 39 da
    Constituição, que deseja o estabelecimento de planos de carreira,
    quando estivermos diante de cargos ou de funções que apresentam
    características absolutamente assemelhadas. Nesses casos,
    penso, nos casos em que os cargos ou funções apresentam tais
    características, a solução seria colocar tais cargos ou funções
    numa só carreira e assim propiciar as promoções dos
    servidores.‖

INTERESSANTE DIÁLOGO SE TRAVOU ENTRE OS
EMINENTES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS
VELLOSO, NA ADIN 231:

            ―O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO: – Uma distorção,
    algo extraordinário, norteando um procedimento em definitivo a
    ponto de fulminar-se o que foi agasalhado pela Carta: a carreira.
    Não podemos generalizar, nem chegar a tanto.


                                  50
  O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO:

         ―– Amanhã poderemos estar diante de carreiras ou de
  funções.‖

  O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO:
         ―– Cito o exemplo do Judiciário: temos a movimentação
  da categoria de auxiliar para a categoria da técnico.
  Sabidamente, inúmeros auxiliares desempenham atividade de
  técnico. Vamos agora fulminar essa carreira, que existe no âmbito
  do Judiciário?‖

  O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO:

         ―– V.Exa. deu um exemplo que realmente me sensibiliza.
  No Superior Tribunal de Justiça, havia auxiliares que exerciam as
  mesmas funções dos técnicos judiciários. Isto ocorre também
  nesta Casa. Então, tratando-se de funções com características de
  absoluta assemelhação, acho que, em obséquio ao art. 39, que
  manda constituir carreira, talvez fosse possível...‖

  O Sr. Ministro MARCO AURÉLIO:

         ―– A carreira, com o predicado da movimentação, ficará
  restrita a níveis, a referências, sem nenhuma perspectiva maior
  para o servidor, sem um desafio, até mesmo quanto ao
  aprimoramento constante e interminável, enquanto houver vida.‖

TRECHO DO VOTO DO EMINENTE MINISTRO MARCO
AURÉLIO NA ADIN 231:

         ―[...] No entanto, ao que tudo indica, o Requerente receia
  a ocorrência de desvios de finalidade e, considera os fato
  condenáveis do passado, reveladores de apadrinhamentos, ataca
  com veemência o instituto da ascensão funcional consagrado em
  preceito da Carta do Estado. A ênfase emprestada aos aspectos
  negativos da ascensão traz à minha memória o exemplo da

                                  51
extirpação da doença pela morte provocada daquele que dela se
encontre acometida. Implica o esvaziamento completo de algo que
a experiência revela ser inerente ao serviço público e que até
mesmo mereceu especial atenção do legislador constituinte de
1988. Refiro-me à carreira, no que prevista, como de adoção
obrigatória, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios –
artigo 39.

        Carreira e ascensão coabitam o mesmo teto. São irmãs
siamesas. Sem a segunda não se tem a primeira, ficando os
servidores impossibilitados de alcançar cargos mais elevados, o
que não condiz com a necessidade de estimular-se o
aprimoramento indispensável à prestação de bons serviços pela
administração pública.


        Evoca-se, com ênfase, na inicial, em interpretação que
mais atende ao sentido gramatical, o fato de na atual Carta não
haver menção à especificidade quanto à investidura, isto ao
cogitar-se do concurso público. É certo que o legislador
constituinte abandonou a consagrada cláusula da primeira
investidura por concurso, sugerindo, ao primeiro exame, que, seja
qual for a hipótese, deve ocorrer a observância de idêntico
critério, como se tivesse querido criar a figura dos campeões de
concursos públicos no âmbito da administração. Ledo engano.

[...]

        Quanto ao instituto da ascensão, tomado por alguns como
progressão funcional para categoria diversa, o que para mim
ascensão é, cumpre distinguir as soluções sob o ângulo da
clientela, pois a Constituição Federal em vigor não o obstaculiza
peremptoriamente. Admite-o desde que entre os cargos envolvidos
haja interligação, ou seja, afinidades entre as funções a eles

                              52
inerentes. Assim o é porque a atual Carta não fulminou a
possibilidade de observar-se, no serviço público, a carreira,
compreendida esta como reveladora de cargos diversos que
possuem pontos em comum. Ao contrário, em prol da
Administração Pública e, inegavelmente, também em benefício do
próprio servidor, o legislador constituinte a previu, evitando,
destarte, a fossilização dos respectivos quadros ou a prejudicial
rotatividade. Confira-se com o disposto no artigo 39, caput :

        "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e
plano de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas".

[...]

        A mudança de categoria, sem concurso, mediante nova
investidura, somente está expungida do cenário jurídico quando
entre o cargo ocupado e o pretendido inexiste a indispensável
relação, de modo a que se conclua situarem-se, ambos, na mesma
carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como
fenômeno viabilizador do aprimoramento constante, quer do
servidor enquanto pessoa humana, quer da Administração
Pública, no que voltada à prestação de bons serviços à
comunidade.

        Frise-se que na definição dos cargos compreendidos em
determinada carreira deve sobressair o aspecto real – princípio
da realidade – em detrimento do formal, mesmo porque ainda que
existente lei dispondo de forma discrepante e, assim, interligando
cargos que nada têm em comum, o conflito com a Carta mostra-
se manifesto.

        Destarte, cumpre verificar, caso a caso, se a ascensão
                               53
     disciplinada em lei e a ser implementada repousa em dado da
     maior importância – ser a clientela ocupante de cargo
     componente na carreira e que, portanto, com o almejado se
     mostre compatível, em face às atividades desenvolvidas.

            Em síntese, o que não é mais possível é a investidura em
     cargo ou emprego público sem observância da exigência
     constitucional – o concurso público – para o ingresso em uma
     nova carreira, passando o servidor a desenvolver atividade
     totalmente estranha à do cargo primitivo.

            A exigência do concurso público de que cuida o inciso II
     do artigo 37 da Constituição Federal não alija, de forma
     peremptória, a transposição de um cargo a outro. Com a Lei
     Básica é compatível tal mudança toda vez que entre os cargos
     haja ligação, consideradas as atividades que lhes sejam próprias,
     dado indispensável a concluir-se coabitarem o teto da mesma
     carreira,      cuja   introdução,   na   Administração   Pública,   é
     mandamento constitucional.

            [...]

            Dizer-se, a esta altura, que a passagem de um para outro
     cargo da mesma carreira somente é possível pela via do concurso
     público é afastar as perspectivas do servidor quando do ingresso
     no serviço público, esvaziando-se o significado do artigo 39 da
     Constituição Federal no que, ao prever a adoção do regime único,
     alude ao implemento do plano de carreira.

ADIn. 1.591-5 RIO GRANDE DO SUL

    Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do
Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes,
de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais.

                                         54
  19/08/98 D.J. 30.06.2000
  TRIBUNAL PLENO

TRECHO   DAS          INFORMAÇÕES           PRESTADAS           PELO
GOVERNADOR:

         "...da análise das Leis Estaduais nº 8.118/85 e 8.533/88,
  exsurgem atribuições idênticas ou semelhantes estendidas, tanto
  aos Fiscais de Tributos Estaduais, quanto aos Auditores de
  Finanças Públicas" ...

         "Caso contrário, fomentar-se-á o estado de beligerância
  vigorante entre as carreiras de nível superior da Secretaria da
  Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, com incalculáveis
  prejuízos à ordem administrativa e às finanças públicas. De fato,
  inegável o decréscimo da arrecadação estadual nos últimos
  meses, motivado pela histórica disputa entre Fiscais de Tributos
  Estaduais e Auditores de Finanças Públicas, ora acirrada.‖

NA DEFESA DO TEXTO IMPUGNADO, PRECONIZA O DR.
GERALDO QUINTÃO, ILUSTRE ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO:

         "A exigência do concurso público, de que trata o inciso II
  do artigo 37 da Carta Magna, não afasta, de forma peremptória,
  a transposição de um cargo para outro. Com a lei Fundamental
  tal mudança é compatível desde que entre os cargos hajam
  características assemelhadas, pelo que podem, na verdade, tais
  carreiras ser uma só. O que não se permite, por não encontrar
  amparo constitucional, é o ingresso do servidor em uma nova
  carreira, para desenvolver atividade totalmente estranha à do
  cargo primitivo, ou seja, sem nenhuma identidade ou afinidade.‖




                                55
TRECHO DO VOTO DO EMINENTE MINISTRO OCTAVIO
GALLOTTI - (Relator):

         ―Julgo que não se deva levar ao, paroxismo, o princípio
  do concurso para acesso aos cargos públicos, a ponto de que uma
  reestruturação convergente de carreiras similares venha a cobrar
  (em custos e descontinuidade) o preço da extinção de todos os
  antigos cargos, com a disponibilidade de cada um dos ocupantes
  seguida da abertura de processo seletivo, ou, então, do
  aproveitamento dos disponíveis, hipótese esta última que
  redundaria, na prática, justamente na situação que a propositura
  da ação visa a conjurar.‖

         ―Anoto, finalmente, que, não resultando da lei impugnada
  acréscimo de remuneração para nenhuma das duas carreiras
  envolvidas no reenquadramento, se desvanece a suspeita de que,
  no favorecimento de servidores de uma ou outra, resida a
  finalidade da lei atacada, e não da conveniência do serviço
  público, apontada pelas informações de ambos os Poderes
  competentes do Estado do Rio Grande do Sul (o Legislativo e o
  Executivo), que acenam, ao inverso, como móvel do ajuizamento
  da ação, para velha rivalidade lavrada no campo da Pública
  Administração estadual gaúcha.‖

TRECHO DO VOTO DO EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA
PERTENCE:

         ―Com a exatidão de sempre, o eminente Relator, Ministro
  Octávio Gallotti, caracterizou o caso como uma reestruturação,
  por confluência, de carreiras similares. Não tenho dúvida de que,
  na origem, eram elas inconfundíveis. Mas ocorreu – e não nos
  cabe indagar dos motivos disso – um processo de gradativa
  simbiose dessas carreiras que a lei questionada veio apenas
  racionalizar.‖

                                56
TRECHO DO VOTO DO EMINENTE MINISTRO MARCO
AURÉLIO:

         ―Senhor Presidente, o Ministro Octavio Gallotti ressaltou
  que historicamente eram distintas as carreiras de auditor de
  finanças públicas e de fiscal de tributos estaduais, ambas situadas
  na Secretaria da Fazenda –, e, com o passar do tempo, com a
  dinâmica da prestação dos serviços, houve uma verdadeira
  mesclagem de atribuições, confundindo-se, integrando-se essas
  carreiras, para, de fato, ter-se uma única.‖

         ―.. e aludiu-se, é certo, ao que seria a criação de uma
  nova carreira, mas que de fato implicou simplesmente no
  reconhecimento da realidade, desprezado o aspecto formal que
  emprestava caráter de dualidade ao desenvolvimento das
  atividades. E dispôs a Lei nº 10.933, artigo 1º, que se passaria a
  ter uma única carreira, denominada não de "auditor de finanças
  públicas‖ ou de "fiscal de tributos estaduais", mas de "agente
  fiscal do Tesouro do Estado", o que penso ser o gênero,
  consideradas as espécies auditor e fiscal, tendo em conta o
  quadro originário, que desapareceu com a passagem do tempo,
  consoante a explanação feita pelo Ministro Octavio Gallotti.‖

         ―.. peço a compreensão de meus Colegas para a evolução
  ora ocorrida. Sempre vislumbrei a exigência do concurso público,
  tal como contida na Carta de 1988, com uma certa flexibilidade
  quando em jogo simples movimentação dentro da carreira, e não
  posso, na situação concreta dos autos, desertar desse campo e
  adotar, agora, uma óptica inflexível, radical a ponto de desaguar
  em mais uma carreira sem justificativa plausível. Deu-se a
  opção, e mais do que isso, aquelas carreiras pretéritas, vista da
  possibilidade de algum servidor nelas permanecer, foram
  declaradas como em extinção. O que houve, na verdade, foi o
                                 57
   trato da matéria de uma forma mais organizada, visando,
   portanto, a afastar conflitos que surgiram tendo em conta as duas
   denominações, simples denominações, porquanto voltadas as
   atividades, na maioria dos pontos idênticas, para o mesmo fim.‖

INTERESSANTE DEBATE ENTRE OS EMINENTES MINISTROS
SR. NELSON JOBIM E O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES:

   “O SR. MINISTRO NELSON JOBIM

           ―– Sr. Presidente, gostaria de separar as questões. Uma
   coisa é a possibilidade da criação de uma nova carreira; a outra
   é o problema da opção, quer dizer, de não se admitir que os
   auditores e fiscais das carreiras antigas pudessem optar pela nova
   carreira. A questão se resolve pela análise feita pelo ponto de
   vista do Ministro Moreira Alves, não coincidente com o do
   Ministro Octávio Gallotti, sobre serem ou não diversas as
   carreiras primitivas e a nova carreira. Esta é a divergência.‖

   O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES

           ―– Não é dizer que não são distintas, porque distintas elas
   são.‖

   O SR. MINISTRO NELSON JOBIM

           ―– Estou me baseando, como paradigma, no voto de
   V.Exa. na ADI 231, dizendo que foi banida a ascensão ou
   transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa. Ou
   seja, o que se proibiu, portanto, é a transferência para carreira
   diversa. A divergência posta aqui é que o conceito de “diversa”
   de V.Exa. não está coincidindo com o do Ministro Octávio
   Gallotti, que entende que a carreira de auditor e a carreira de
   fiscal não eram diversas, daí porque admite que se tenha a opção
   para um novo cargo.‖



                                   58
O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES

       ―– O Ministro Octávio Gallotti não sustenta que duas
carreiras distintas não sejam diversas. A questão é de considerar
que são carreiras distintas mas com muitas atribuições iguais.

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM

       ―– Por isso não são diversas.‖

       ―Estamos examinando o conteúdo das duas carreiras para
ver se elas têm efetiva e materialmente uma distinção. Este é o
ponto. E a materialidade da distinção é que impediria a
transferência. Por isso diversa no conteúdo e não no nome.

       Gostaria de dizer, então, para encerrar o meu voto, que
das vinte e seis funções elencadas pelo eminente Relator,
incluídos em área tributária dos auditores, efetivamente
demonstram a sua similitude no que diz respeito às competências
dos auditores e fiscais. Quem convive no Rio Grande do Sul sabe
efetivamente os grandes prejuízos para o Estado no que diz
respeito à disputa existente entre os auditores e fiscais. Essa é a
razão da origem da lei.

O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES

       ―– Há outro fato importante: um constitui o crédito
tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o
decorrente de tributo informado. É ele que lança com autoridade
própria. O outro lavra autos de lançamento sob a orientação do
representante regional da Fazenda, funcionário fazendário e
carreira de nível superior‖




                               59
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM

       ―– Que      não   necessariamente    fiscal,   podiam   ser
auditores.‖

O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES

       ―– Mas podem ser os fiscais. Os outros não têm
competência própria para o lançamento do crédito fiscal. E auto
de lançamento implica constituição de crédito, o que nada tem
que ver com apreensão e infração. Se isso não é matéria diferente,
não sei mais o que o será.‖

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM

       ―– Sr. Presidente, estamos aqui numa divergência sobre a
amplitude do conceito de "diversa”. O Ministro Moreira Alves
estabelece uma distinção rígida e ortodoxa sobre o que seja
carreira diversa. E isso importa no absoluto engessamento de
qualquer tentativa de racionalização de atividades que se
conflitam, tendo em vista os mesmos espaços de atuação. Este foi
o ponto fundamental. Tem absoluta razão o Ministro Octavio
Gallotti, quando ao examinar o conteúdo ocupacional, o conteúdo
de funções de auditores e fiscais, mostra que essas duas funções
têm um universo de atuação e, neste, há alguns elementos
acessórios que representam ações distintas no que diz respeito aos
auditores. Na definição desses elementos aproximaram de forma
absoluta funções que tinham a distinção primeira, inicial, uma
para tributos, outra para orçamento, e se aproximaram tendo em
vista as necessidades históricas do desenvolvimento das funções
da Secretaria de Fazenda desse Estado da Federação.

       Portanto, Sr. Presidente, na medida em que se assegura a
possibilidade de o Governador do Estado do Rio Grande do Sul
criar uma carreira única, e este é um fato inconteste, a questão é

                               60
    saber se, pelo fato do concurso público que presidiu a ascensão
    dos outros cargos, ele está impedido de criar a carreira única,
    tendo em vista funções ocupacionais que correspondem ao mesmo
    universo de atuação: área tributária. Creio que não. Creio que é
    possível que se faça exatamente isso, sob pena de estarmos
    estabelecendo um engessamento absoluto da possibilidade da
    racionalização do serviço público. ‖

TRECHO DO VOTO DO EMINENTE MINISTRO ILMAR
GALVÃO:

            ―...No caso da espécie, em que duas ou mais categorias
    funcionais possuem áreas de atribuições que se interpenetram no
    que têm, a meu ver, de essencial, embora não coincidam em toda
    a sua extensão, entendo não conflitar com o princípio do concurso
    público a reunião dessas duas categorias em uma única, para a
    qual sejam transpostos os integrantes das categorias reunidas,
    respeitado, é claro, o direito de opção de cada um.‖


AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.713-1
DISTRITO FEDERAL

    18/12/2002 Ementário N° 2101-1 Tribunal Pleno

    Transformação de cargos de assistente jurídico da advocacia-geral da
união em cargos de advogado da união.

TRECHO DO VOTO DA SENHORA MINISTRA
ELLEN GRACIE (RELATORA):

            ―... Tratando de questão análoga à presente no julgamento
    da ADI n° 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti, este Supremo
    Tribunal reconheceu a similitude entre as carreiras de Auditor de
    Finanças Publicas a de Fiscal de Tributos Estaduais, ambas do
    Estado do Rio Grande do Sul, a permitir, sem agressão ao
    postulado do concurso público, a criação de uma única carreira,

                                   61
   de Agente Fiscal do Tesouro. A tese prevalecente foi a de que,
   ocorrido um processo de gradativa identificação entre as
   categorias - calcadas na afinidade das atribuições a na
   equivalência de vencimentos - e, ainda, tendo-se em vista o
   legitimo propósito da Administração Pública em racionalizar
   duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação, não
   se vislumbrava qualquer afronta ao art. 37, II da Lei
   Fundamental.


AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2.335-7 -
SANTA CATARINA

11/06/2003 EMENTARIO N° 2 1 3 7 - 2 TRIBUNAL PLENO

          ―extinção dos cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos
   Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão
   de Exatoria, e criação, em substituição, da de Auditor Fiscal da
   Receita Estadual.    Aproveitamento dos ocupantes dos cargos
   extintos nos recém criados. Ausência de violação ao princípio
   constitucional da exigência de concurso público, haja vista a
   similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos
   cargos extintos.‖

TRECHO DO VOTO DO EMINENTE SR. MINISTRO GILMAR
MENDES:

          ―..Naquele precedente discutia-se a constitucionalidade da
   unificação, promovida por lei estadual do Rio Grande do Sul, das
   carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos
   Estaduais em uma nova carreira, denominada Agente Fiscal do
   Tesouro. Entendeu o Tribunal, sob a relatoria do Ministro
   Octavio Gallotti, por rejeitar a tese de que haveria ofensa ao
   princípio do concurso público, haja vista a similitude das funções
   desempenhadas pelas carreiras unificadas.

                                  62
         ...
         No caso em exame, do memorial trazido pelo Professor
  Almiro Couto e Silva, colho que, em verdade, as carreiras que
  foram extintas pela lei impugnada, e substituídas pela carreira de
  Auditor Fiscal da Receita Estadual, vêm sofrendo um processo de
  aproximação e de interpenetração. E, está demonstrado, é que há
  correspondência e pertinência temática entre aquelas carreiras.
  Eventualmente surgem distinções de grau; algum grupo está
  incumbido de fiscalizar microempresas, mas não há qualquer
  diferença que se possa substancializar.

TRECHO DO VOTO DA EMINENTE SENHORA MINISTRA
ELLEN GRACIE:

         ―..De acordo com o belo memorial de lavra do Prof
  Almiro do Couto e Silva, verifico que a lei impugnada ligou, por
  um fio de racionalidade, como diz o Ministro Gilmar Mendes,
  quatro carreiras que tinham competência e atribuições, em parte,
  idênticas e, em parte, extremamente semelhantes, fundindo-as
  em uma única carreira; o que significa racionalização
  administrativa.‖

         ―Quanto ao outro tópico, pelo qual ela é atacada, que é o
  nível de escolaridade, também verifico que nenhuma modificação
  foi introduzida pela Lei Complementar n° 189, porque o que era
  exigido para o ingresso nas quatro carreiras extintas, por
  legislação anterior, é rigorosamente o mesmo nível necessário
  para o acesso à nova carreira; a de fiscal de mercadorias em
  trânsito já exigia diploma de curso superior, a partir da Lei n°
  8.246, de 1991, e a de escrivão de exatoria também já tornava
  obrigatório que o candidato fosse portador de diploma de curso
  superior, através da Lei Complementar n° 81, de março de 1993.‖



                                 63
TRECHO DO VOTO DO EMINENTE SR MINISTRO MARCO
AURÉLIO:

          ―... a junção, no caso das carreiras, para o surgimento de
   uma nova carreira, implicava a organização administrativa do
   próprio Estado nessa seara.
          ...
          A simples nomenclatura, Senhor Presidente, dessas
   carreiras, a meu ver, direciona à convicção de que havia
   atividades mescladas. Atividades que acabaram por não revelar
   uma distinção maior ... Tem-se, realmente, atividades muito
   próximas, e costumo salientar que a Carta de 1988, quer na
   redação primitiva do artigo 39, quer na redação atual, estimula a
   carreira. Esse estímulo se faz considerada a dupla movimentação:
   a movimentação horizontal e a movimentação vertical, via o
   instituto da ascensão que não foi fulminado por essa Carta.‖


ADIN 1.561-3/600-SC JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR

        TRECHO         DO        VOTO   DO     SENHOR      MINISTRO
SYDNEY SANCHES:

          ―O que se fez foi estabelecer exigência nova de
   escolaridade, para o exercício das mesmas funções, e se permitiu
   que os Fiscais de Mercadorias em Trânsito e os Escrivães de
   Exatoria também as exercessem, naturalmente com a nova
   remuneração,    justificada    em    face   do   acréscimo     de
   responsabilidade e do interesse da Administração Pública na
   melhoria da arrecadação. E também para se estabelecer paridade
   de tratamento para os exercentes de funções idênticas. Mas não
   chegou a enquadrá-los em cargos novos, de uma carreira
   diversa.‖




                                   64
                                  Anexo II

  Legislação atualmente em vigência sobre as atribuições da
     Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil

  Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (com a redação da
             Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007)


“Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil:

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e
em caráter privativo:

   a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;

   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo
      administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou
      compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de
      benefícios fiscais;

   c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na
      legislação específica, inclusive os relacionados com o controle
      aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais,
      equipamentos e assemelhados;

   d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários,
      órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando
      as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e
      observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;

   e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da
      legislação tributária;

   f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;


II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas
pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil.

§ 2º Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas
as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1º deste artigo:

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao
exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal
do Brasil;

                                       65
II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o
disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às
competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3º Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as
atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.


             DECRETO No 3611, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000.

[Regulamenta o art. 6º (redação atual do art. 6º: Lei nº 11.457/2007)
das sucessivas edições da MP 1915/1999, que vieram a se converter na
Lei nº 10.593/2002 - atribuições da carreira Auditoria]
Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita
Federal, e dá outras providências.
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 6o, § 3o, da Medida Provisória no 1.971-16, de 27 de
setembro de 2000,

             DECRETA:

             Art. 1o Ficam estabelecidas, na forma do Anexo a este
Decreto, as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal e de Técnico da
Receita Federal a serem exercidas em virtude da competência atribuída à
Secretaria da Receita Federal.

              Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal poderá
dispor sobre o detalhamento das atribuições dos cargos de que trata o caput
deste artigo.

             Art. 2o A jornada de quarenta horas semanais a que estão
submetidos os servidores investidos em cargos da Carreira Auditoria da
Receita Federal poderá ser cumprida em regime de plantão ou escala de
serviço, conforme dispuser ato próprio do Secretário da Receita Federal.

             Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Brasília, 27 de SETEMBRO de 2000; 179o da Independência e
   o
112 da República.




                                      66
             A N E X O [ao Decreto 3.611/2000]
  ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AOS CARGOS EFETIVOS DA
      CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL


            Art. 1o São atribuições do ocupante do cargo efetivo de
Auditor-Fiscal da Receita Federal qualquer atividade atribuída à carreira
Auditoria da Receita Federal e, em caráter privativo:
            I - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;
             II - elaborar e proferir decisões em processo administrativo-
fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição
e de reconhecimento de benefícios fiscais;
             III - executar procedimentos fiscais, inclusive os relativos ao
controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações
tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na
legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias,
livros, documentos e assemelhados;
            IV - proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à
aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e
solução de consultas;
            V - supervisionar as atividades de orientação do sujeito
passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão
fiscal;

            Art. 2o Incumbe ao ocupante do cargo efetivo de Técnico da
Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal, no
desempenho das atribuições privativas desse cargo e sob a supervisão do
Auditor-Fiscal da Receita Federal, especialmente:
             I - em relação ao disposto no inciso II do artigo anterior,
analisar e instruir processos, ressalvada a atribuição privativa do Auditor-
Fiscal da Receita Federal para proferir decisões, intimar sujeito passivo e
requerer diligências, em processos submetidos a julgamento em instância
administrativa;
            II - em relação ao disposto no inciso III do artigo anterior:
              a) proceder à conferência de livros, documentos e
mercadorias do sujeito passivo, inclusive mediante elaboração de
relatório, relativamente aos procedimentos fiscais de:
             1. fiscalização, diligência e revisão de declarações;
             2. concessão, controle e cassação de regime aduaneiro
especial ou atípico;
             3. controle de internação de mercadorias em áreas de livre
comércio;
             4. vigilância e repressão aduaneiras;
                                     67
             5. controle do trânsito de mercadorias;
             6. vistoria e busca aduaneiras;
             7. revisão de despacho aduaneiro;
             8. conferência física de mercadorias e conferência final de
manifesto;
             b) participar de atividades de pesquisa e investigação fiscais,
ressalvada a atribuição privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para
emitir relatórios conclusivos;
            c) realizar a retenção e a validação lógica de arquivos
magnéticos do sujeito passivo, bem assim a extração dos dados;
           d) efetuar a seleção de passageiros e de bagagem, para fins de
conferência aduaneira;
             e) realizar visita aduaneira a veículos procedentes do exterior;
          f) elaborar informações e realizar vistorias relativas ao
alfandegamento de recintos;
            g) participar de procedimento         de auditoria       da     rede
arrecadadora de receitas federais;
             III - em relação ao disposto no inciso VI do artigo anterior,
elaborar estudos técnicos e tributários;
              IV - em relação ao disposto no inciso V do artigo anterior,
proceder à orientação do sujeito passivo por intermédio de mídia
eletrônica, telefone e plantão fiscal;

            Art. 3o São atribuições dos ocupantes dos cargos efetivos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal, em
caráter geral e concorrente:
            I - lavrar termo de revelia e de perempção;
           II - analisar    o   desempenho    e   efetuar    a   previsão    da
arrecadação;
           III - analisar   pedido   de   retificação   de   documento       de
arrecadação;
             IV - executar atividade de atendimento ao contribuinte.

             Art. 4o Os ocupantes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da
Receita Federal e de Técnico da Receita Federal, em caráter geral e
concorrente, poderão ainda exercer atribuições específicas da carreira
Auditoria da Receita Federal, desde que inerentes às competências da
Secretaria da Receita Federal, em especial:
             I - executar atividades pertinentes às áreas de programação e
de execução orçamentária e financeira, contabilidade, licitação e contratos,
material, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais;

                                     68
             II - executar atividades na área de informática, inclusive as
relativas à prospecção, avaliação, internalização e disseminação de novas
tecnologias e metodologias;
            III - executar procedimentos que garantam a integridade, a
segurança e o acesso aos dados e às informações da Secretaria da Receita
Federal;
            IV - atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas
operacionais da Secretaria da Receita Federal;
            V - integrar comissão de processo administrativo disciplinar.




                                    69
                                          ANEXO III
Quadro comparativo de similitudes entre os cargos que deram origem
à formação atual da Carreira de Auditoria da Receita Federal do
Brasil


                                                                                       Auditor-
                                                 Técnico da        Auditor Fiscal da   Fiscal da
                                                 Receita Federal   Receita Federal     Previdência
Característica
                                                 (TRF)             (AFRF)              Social
                                                                                       (AFPS)




Nível superior como exigência de ingresso no
respectivo concurso público?                     Sim               Sim                 Sim

Exercia atribuições nas áreas de tributação em
                                                 Sim               Sim                 Sim
geral?
Exercia atribuições atinentes ao controle e
fiscalização aduaneiros (em Alfândegas,          Sim               Sim                 Não
pontos de fronteira, etc)?
Integrava a Carreira Auditoria desde a sua
                                                 Sim               Sim                 Não
criação, em 1985?
Exercia a conferência física de mercadorias?     Sim               Sim                 Não

Analisava e instruía processos fiscais?          Sim               Sim                 Sim

Exercia atividades de vigilância e repressão
                                                 Sim               Sim                 Não
aduaneiras?
Exercia atividades que exigiam conhecimento
                                                 Não               Não                 Sim
da legislação previdenciária?
Efetuava a seleção de passageiros e
                                                                   Sim                 Não
bagagens, para fins de conferência               Sim
aduaneira?




                                                  70
                                    Anexo IV
Quadro comparativo de matérias para os concursos para os cargos que
     deram origem à atual composição da carreira Auditoria;
MATÉRIAS EXIGIDAS NOS                              TRF 2003   AFRF2003         AFPS 2002
CONCURSOS PÚBLICOS:
Língua Portuguesa                                  SIM        SIM              SIM
Língua Estrangeira (inglês ou outros)              SIM        SIM              NÃO
Informática                                        SIM        Somente área     SIM
                                                              de Pol. Adm.
                                                              Tributária.
Ética na Adm. Pública                              SIM        SIM              SIM
Contabilidade Geral                                SIM        SIM              SIM
Direito Tributário e Legislação (Sistema)          SIM        SIM              SIM (ênfase
Tributária                                                                     na legislação
                                                                               previdenciária)
Direito Constitucional                             SIM        SIM              SIM
Direito Administrativo                             SIM        SIM              Só para duas
                                                                               das quatro
                                                                               áreas
Organização básica do Min. Fazenda e da            SIM        SIM              NÃO
Secretaria da Receita Federal
Matemática Financeira e Estatística Básica         NÃO        SIM               Só para duas
                                                                               das quatro
                                                                               áreas
Contabilidade Avançada e Auditoria                 NÃO        Somente para     Somente para
                                                              área de          área de
                                                              Auditoria.       Auditoria
Comércio Internacional e Relações                  NÃO        Somente para     NÃO
Econômicas Internacionais                                     área de
                                                              Aduana
Economia, Finanças Públicas e                      NÃO        Somente para     Somente para
Administração Pública                                         área de Pol. e   área de Adm.
                                                              Adm. Trib.       Trib. Previd.
Legislação Previdenciária e Trabalhista            NÃO        NÃO              SIM
Direito Penal Tributário                           NÃO        NÃO              SIM
Processo Administrativo Tributário                 NÃO        NÃO              Somente para
                                                                               área de Trib. e
                                                                               Julg.
Direito Civil, Comercial e Processual Civil        NÃO        NÃO              Somente para
                                                                               área de Trib. e
                                                                               Julg.
Legislação de Previdência Complementar             NÃO        NÃO              Somente para
Fechada                                                                        área de Aud.
Normas Gerais que regulam os                                                   Ent.Fech.
procedimentos contábeis das Entidades                                          Prev. Compl.
Fechadas de Previdência Complementar
Diretrizes para aplicação dos recursos das
Entidades Fechadas de Previdência
Complementar
Finanças




                                              71
   Anexo V - Comparativo entre as matérias dos mais recentes concursos
                     públicos para TRF x AFRF (2005)
AFRF – Edital Esaf nº 70, de 21 de       TRF – Edital Esaf nº 72, de 9 de
outubro de 2005                                novembro de 2005
           I - ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO: TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    Provas             Disciplinas              Provas             Disciplinas
                  D1-Língua Portuguesa                       D1-Língua Portuguesa
                  D2-Inglês ou Francês ou                    D2-Inglês ou Espanhol
 1. Conhecimentos Espanhol                  1. Conhecimentos
       Gerais     D3-Matemática Financeira        Gerais
                                                                          ---
                  e Estatística Básica
                  D4- Informática                            D3- Informática
                  D5-Direito Constitucional
                                                             D6- Direito Constitucional
 2.Conhecimentos
     Específicos  D6-Direito Administrativo                  D7-Direito Administrativo
                  D7-Contabilidade Geral                     D4-Contabilidade Geral
                  D8-Direito Tributário                      D5-Direito Tributário e
                                            2.Conhecimentos Comércio Internacional
                  D9-Direito Previdenciário     Específicos D8-Direito Previdenciário
 3. Conhecimentos D10-Direito Internacional
   Especializados Público e Comércio                         (vide D5)
                  Internacional
                  D11-Economia e Finanças
                                                                          ---
                  Públicas
        II - ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
    Provas             Disciplinas              Provas             Disciplinas
                  D1-Língua Portuguesa                   D1-Língua Portuguesa
                  D2-Inglês ou Francês ou                D2-Inglês ou Espanhol
                  Espanhol                      1.
 1. Conhecimentos
                  D3-Matemática Financeira Conhecimentos D3-Matemática Financeira e
      Gerais
                  e Estatística Básica        Gerais     Estatística Básica
                  D4- Economia e Finanças
                                                                       ---
                  Públicas
                  D5-Direito Tributário                  D4-Direito Tributário
 2.Conhecimentos
                 D6-Direito Constitucional                 D5-Direito Constitucional
    Específicos
                 D7-Direito Administrativo                 D6-Direito Administrativo
                 D8-Direito Previdenciário 2.Conhecimentos D7-Direito Previdenciário
                 D9-Gestão de Sistemas        Específicos D8-Gestão de Sistemas
 3. Conhecimentos D10-Gestão de Tecnologia                    D9-Gestão de Tecnologia
   Especializados




                                      72