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					EXCELENTÍSSIMO    SENHOR      DESEMBARGADOR
FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PROCESSO Nº 2004.35.00.006127-6
5ª VARA FEDERAL DE GOIÂNIA - GOIÁS




                                     CARLOS                AUGUSTO                  JORGE,
brasileiros, casado, advogado, inscritos na OAB/GO sob o nº 20567,
com escritório na Rua 1142, Qd. 257, Lt. 05, Casa 02, Setor
Marista, Goiânia - Goiás, CEP 74180-190, vêm com o devido
acatamento e respeito à honrada presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 5, LXVIII do Código Supremo, c/c o artigo 648,
I, do Códex instrumental penal, para impetrar ordem de

                             HÁBEAS CORPUS
                              (com pedido de liminar)

                       em favor de JOÃO DE DEUS, brasileiro,
Agente de Polícia Federal, natural de Ribeirão Preto, portador da RG
Nº 000000000000-SSP/SP e do CPF 000000000000, com endereço
profissional na Av. 5ª Radial, Qd. 216-A, lts. 01/03, Setor Marista,
Goiânia, Goiás, nesse Estado, apontando como autoridade coatora o
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA
FEDERAL CRIMINAL DE GOIÁS, tendo como litisconsorte
necessário o Meritíssimo Juiz Federal da 2º Vara Federal
Criminal de Foz do Iguaçu, da Seção Judiciária do Paraná,
pelos fatos e fundamentos de direito que pedem "concessa vênia"
para escandir:
                       Preambularmente impende esclarecer que
os fatos articulados serão relatados de conformidade com as peças
que compõem os autos da AÇÃO PENAL Nº 2001.70.02.002108-
                      CARLOS AUGUSTO JORGE – OAB/GO 20567
   END.: RUA 1142, QD 257, LT 05, CASA 02, SETOR MARISTA, GOIANIA – GO – CEP 74180-190 –
            FONE: 062 245 1877 / 062 99785751 – EMAIL CAJORGE@TERRA.COM.BR.
                                                                   2

8, encaminhada ao Primeiro Impetrado através da CARTA
PRECATÓRIA Nº 80/04, de lavra do segundo Impetrado, os
quais instruem esta impetração, cuja numeração de folhas será
objeto de remissão pelo impetrante.
                       1 - DOS FATOS - RESUMIDAMENTE:
                       O Paciente, denunciado Agente de Polícia
Federal JOÃO DE DEUS, juntamente com dezenas de outros Agentes
Federais foram deslocados de suas unidades de origem para
cumprirem ordem emanada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, no sentido de efetuar o fechamento da “Estrada do Colono”,
que corta o Parque Nacional do Iguaçu.
                      No intuito de dissimular a grande quantidade
de Agentes Federais na cidade, a coordenação da operação
determinou a realização de várias “barreiras policiais” voltada ao
combate do contrabando, descaminho e narcotráfico.
                        Assim várias equipes foram formadas, dentre
estas, uma composta pelos Policiais Federais, Sinval José da Silveira
Júnior, Hélio Eustáquio de Oliveira, o ora paciente JOÃO DE DEUS,
chefiados pelo Agente de Polícia Federal JOÃO CARLOS CORREA
ALVES, este último lotado e em exercício na Delegacia de Polícia
Federal de Foz do Iguaçu.
                      Como toda equipe, as atividades de seus
componentes são divididas, para melhor execução das operações, foi
determinado ao Agente JOÃO DE DEUS, naquela oportunidade que
atuasse como segurança da equipe portando arma de grosso calibre,
além de sua própria.
                      Durante toda a operação daquele dia 10 de
junho de 2001, JOÃO DE DEUS não participou de nenhuma
abordagem física com nenhum dos elementos fiscalizados, pois essa
não era sua missão, ISSO TUDO COMO COMPROVADO NO
INQUÉRITO POLICIAL QUE SE EMBASOU O PARQUET PARA A
DENÚNCIA (fls.03 / 12).


                       2 - INÉPCIA DA DENÚNCIA:
                       Como deve restar definida a denúncia
expresso no art. 41 do CPP que "A denúncia ou queixa conterá a
exposição    do    fato    criminoso,    com    todas    as   suas
circunstâncias, etc.". Isto quer dizer que o fato delituoso descrito
na acusatória penal deverá ser exposto pelo órgão ministerial
circunstanciadamente, possibilitando, com isso, que o réu tenha
conhecimento integral da acusação contra si imputada.
                                                                     3

                        O fato, quando se tratar de co-autoria ou
participação, deve ser certo e explícito e não abstrato e implícito. Ou
está descrito ou então não há possibilidade do réu ser denunciado.
Neste caso, mais rigoroso deve ser o magistrado quando do
apreciamento da denúncia para recebê-la.
                       Para cada réu denunciado, a peça incoativa
deve descrever de forma cristalina qual foi a atividade desenvolvida
no fato delituoso, possibilitando plena defesa, de acordo com o
regramento constitucional (art. 5º, LV, da CF/88).
                       Se o órgão acusador, de posse do inquérito
policial, não tem elementos para incluir na denúncia um co-autor ou
partícipe, não deve denunciá-lo de pronto, mas aguardar o correr da
instrução criminal, havendo, ao depois, possibilidade de aditamento.
Mas, se quando da elaboração da denúncia já tem esses elementos
incoativos, deve descrevê-los. Se um dos denunciados teve
participação de diversas formas, todas elas devem estar descritas na
denúncia.
                       A denúncia é inepta, caso não seja descrita a
forma de atividade no ato delituoso, de forma clara, a possibilitar sua
defesa.
                       Sobre a denúncia em co-autoria assim se
manifesta, de forma reiterada a jurisprudência:
                   1."Denúncia que, envolvendo dois acusados,
         descreve de maneira diferente os fatos praticados por um
         deles, deixando de relatar o modo de sua participação no
         evento delituoso, é inepta por inobservância do requisito
         referente à descrição das circunstâncias elementares com
         que foi praticada a ação delituosa e partícipe nos termos do
         art. 41 do Código de Processo Penal, impondo-se sua
         invalidade quanto ao denunciado, cerceado em sua defesa"
         STF . (Min. Cunha Peixoto. RT 502/358).
                  2. "Denúncia envolvendo vários acusados, sem
         contudo descrever a forma pela qual concorreu o paciente.
         Inobservância do art. 41 do CPP" (Rel. Min. Djaci Falcão. RTJ
         69/379).
                    3. "Inépcia parcial. É compreensível que a
         denúncia, quando abrange duas pessoas, possa ser inepta
         em relação a uma delas e válida quanto à outra". STF (Rel.
         Min. Bilac Pinto. RTJ 63/53).
                   4. "Denúncia. Co-autoria. Inépcia por falta de
         descrição da ação de um dos denunciados. Exige o art. 41,
         do CPP, que a denúncia contenha descrição do fato delituoso
         imputado ao réu, com todas as suas circunstâncias. Quando
                                                                    4

        ocorrer co-autoria, é curial que se caracterizem as ações dos
        co-delinqüentes, pena de incidir a peça no defeito de inepta.
        Não basta que seja clara e precisa quanto a um dos
        denunciados, pois a continência importa em unidade de
        processo e julgamento" (Rel. Des. Ladislau Fernando
        Rohnelt. RJTJRGS 68/3).
                   5. "...Tratando-se de crime com pluralidade de
        agentes, a denúncia deve descrever, minuciosamente, de
        modo claro e preciso a participação real e efetiva de cada
        um na produção do evento criminoso: meios utilizados,
        malefícios   produzidos,    modo    de   execução,  motivo
        determinante, local e tempo correlatos, a fim de
        proporcionar-lhes o direito de ampla defesa. É inepta a
        denúncia carente de tais requisitos" (TJMT.
                   6. "A denúncia deve sempre conter a exposição do
        fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Na co-
        autoria tal exigência sobe de importância... Tratando-se de
        concurso de crimes ou de crime continuado (Cód. Penal, art.
        51, e §§ ), cada ação precisa ser exposta na denúncia com
        todas as suas circunstâncias" (Rel. Des. Telmo Jobim.
        RJTJRGS 10/18).
                     A denúncia apresentada pelo Parquet Federal
não faz a individualização da participação dos acusados na
pratica dos fatos delituosos, em especial do Agente de Polícia
Federal JOÃO DE DEUS, paciente deste writ. Vejamos:
                        Item 1 (pag. 05 / 07) - a narrativa do
    Parquet Federal começa descrevendo os fatos que levaram os
    Delegados de Polícia Federal, que foram designados para
    coordenar a operação “Porto Belo”, cujo objetivo era o
    fechamento da “Estrada do Colono”, com a mobilização de
    centenas de policiais federais de outras unidades, a dissimular os
    reais objetivos do grande número de policiais federais deslocados
    para aquela Cidade, efetuando várias barreiras voltadas para o
    combate ao contrabando e narcotráfico, sendo que em uma
    delas, estavam os policiais federais, denunciados, dentre os
    quais o paciente deste “writ”.
                       Descreve, também, nesse item e faz a
    denúncia nos termos do art. 334, do cidadão NÃO POLICIAL
    Aldemar dos Santos Fernandes, descrevendo sua atuação de
    forma clara e concisa.
                      Item 2 (pág. 07 / 09) - Descreve, de
    forma genérica e sem a individualização da participação de cada
    denunciado, os fatos que levaram a propor a denúncia dos três
                                                                   5

    membros daquela equipe, tipificando os delitos no art. 318 do
    CPB.
                       Estranhamento toma como premissa das
    denuncias, as oitivas de Delfina, Nelci e Valdomiro, que
    conduziam as mercadorias contrabandeada, cujas condutas
    foram objetos de pedido de arquivamento pelo órgão
    Ministerial. Ora, se elas conduziam objetos de delitos, por quê
    não foram denunciadas?
                      Diga-se, ESTRANHAMENTE, pois nos termos
    de declaração que prestaram perante o inquérito policial,
    nenhuma das três afirmam, de forma indubitável e inconcussa,
    fatos que pudessem levar a uma ilação de conduta criminosa por
    parte dos Agentes Federais. (cópias dos depoimentos anexadas,
    não pertencentes á carta precatória).
                     Item 3 (pág 09 / 11) A ilação capitaneada
    pelo DD. Membro do MPF de Foz do Iguaçu, só pode estar
    embasado em imaginação fértil, tendo em consideração de que
    os termos de depoimentos dos Agentes de Polícia Federal, ora
    acusado, e em especial, o paciente deste “writ” se encontram
    dentro das verdades dos fatos ocorridos por ocasião daquela
    malfadada operação policial.
                       Além do que, não trouxe, novamente, à
    colação da denúncia, nos termos do art. 41, a descrição
    INDIVIDUALIZADA da infração penal de cada elemento, tendo
    sido exposta de forma genérica e sem a menor conexão entre o
    que foi apurado no Inquérito Policial e o que foi apresentado na
    denúncia. É pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso,
    segundo a qual a denúncia será declarada inepta se não
    declarar a forma da participação na autoria do delito.
                      Finalmente, é inepta a denúncia ao propor,
em um mesmo processo, sem conexão de causalidade, duas
condutas para agentes de natureza diversa, eis que a Aldemar dos
Santos Fernandes, cidadão comum, lhe imputa as penas do art. 334,
e aos demais denunciados, servidores públicos federais, as penas
do art. 318 e 342.


                       3. - DEFESA PRÉVIA DO ART. 514 CPC
                        Instado a proceder à defesa prévia nos
termos do art. 514 do CPC, o paciente JOÃO DE DEUS, assim o fez,
manifestando suas razões, conforme se pode verificar às fls. 14 a 44,
inclusive pela juntada de provas que o conduz ao berço da inocência.
                       Tendo sido mandado a deslocar de sua sede
original para a cidade de Foz do Iguaçu, no sentido de cumprir a
                                                                   6

missão determinada pelo TRF 4ª Região, foi-lhe determinado desviar
da atividade primeira, com o intuito de ver dissimulado o grande
número de policiais federais naquela cidade.
                       Conforme consta de sua defesa          prévia,
apenas obedeceu a ordens superiores, tendo, o tempo todo     servido
como SEGURANÇA DE BARREIRA, não manifestando nenhum          contato
físico com quaisquer elementos abordados pelos policiais     lotados
naquela divisão em função da atividade praticada.
                      Tivesse o Douto Juízo da 2ª Vara
Criminal Federal de Foz do Iguaçu, manuseado, por menor
interesse que fosse, a peça de defesa prévia apresentada teria
concluído pela NÃO PARTICIPAÇÃO do paciente naqueles
delitos tipificados pela INEPTA PEÇA denunciativa do Parquet
Federal.
                     Não.     Preferiu,    sem      nenhuma
fundamentação legal, determinar a citação, qualificação e o
interrogatório do, ora paciente JOÃO DE DEUS, num ato de
coação e constrangimento, manifestamente, ilegal, através de
Carta Precatória, delegada ao Juízo da 5ª Vara Federal de
Goiânia, que deve ser reparado pelo órgão superior.


                       4    -    ILEGALIDADE       DAS      PROVAS
TESTEMUNHAIS:
                      Sem a pretensão de adentrar ao mérito dos
fatos narrados na denúncia, esta noticia que haveria três sacolas com
mercadorias de procedência estrangeira e que JOÃO CARLOS
CORREIA ALVES, que coordenava o grupo policial, por estar lotado
em Foz do Iguaçu, “de forma livre e consciente, devolveram
uma bolsa que continha produtos de informática a denunciada
Nelci Neusa Nunes, com bens que sabiam ser de procedência
paraguaia...”
                    TRF “Facilitação de contrabando não
       comprovada. O simples fato de descumprimento do
       dever funcional, concernente à vistoria do carro, na
       oportunidade da saída do cais do porto, não pode
       conduzir à conclusão da ocorrência do delito de
       facilitação de contrabando” (CPIJ, 6º ED. P 4157)
                        A não ocorrência do crime tipificado no
art. 318 do CP está devidamente comprovada pela apreensão de
toda a mercadoria transportada e que naquele momento estava
“desacompanhada”, pois como foi citado acima durante o processo de
fiscalização o Laranja nunca se identifica com o produto transportado
por medo de ser preso. Desprovido de qualquer lógica plausível
                                                                    7

o Agente cometer tal delito facilitando o descaminho de
somente parte da mercadoria, diga-se de passagem, a menor
delas, e ainda de forma livre e consciente.
                      Aqui deve ser aberto um parêntese para
colocar em suspeição, não só os argumentos do Paquet Federal ao
pedir o arquivamento das investigações em relação à investigada
Nelci Neusa Nunes e outros, mas a insistência na denúncia em
desfavor dos Agentes Federais, em especial do denunciado JOÃO DE
DEUS, lotado em Goiânia e com ficha funcional elogiável, que, como
pode ser comprovado, inclusive pelas oitivas das testemunhas não
teve participação direta na fiscalização física dos “Sacoleiros-
contrabandista”, mas atuando apenas como segurança da
equipe.
                     Além do que, vale ressaltar de que a
OPERAÇÃO REALIZADA VISAVA DISSIMULAR O GRANDE
NÚMERO DE AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL NA CIDADE e NÃO
UMA MISSÃO ESPECÍFICA DE COMBATE AO CONTRABANDO.
Qualquer apreensão seria mera casualidade, incompatível com
a função primordial designada.
                    Se o próprio Ministério Público Federal
pede o arquivamento do processo em relação à investigada
Nelci Neusa Nunes e outras, cuja sacola com indícios de
existência de produtos de origem estrangeiras foram
devolvidas, conforme a própria denúncia, NÃO HÁ porquê se
falar no DELITO TIPIFICADO. (precedentes do TRF4, ACR
199804010636241 UF: PR, 18/06/2002 DC: TRF 400084949 FT DJU
21/08/2002 PG: 858)

                         As provas testemunhais apontadas pelo
mentor da denúncia devem ser contraditadas e desconsideradas
como tal, eis que, como “contrabandista-formiga” fizeram tal
acusação apenas no afã de se verem livres de uma outra ação penal.
Tal fato pode ser demonstrado na própria denúncia, onde o signatário
da mesma pediu o arquivamento do feito em relação a algumas delas
(terceiro parágrafo do item 1, fls. 05).


                       5 - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO
                       O Estado tem o dever de proporcionar a todo
acusado condições para o pleno exercício de seu direito de defesa,
possibilitando-o trazer ao processo os elementos que julgar
necessários ao esclarecimento da verdade. Esta defesa há de ser
completa, abrangendo não apenas a defesa pessoal (autodefesa) e a
defesa técnica (efetuada por profissional detentor do ius postulandi),
mas também a facilitação do acesso à justiça, por exemplo, mediante
                                                                      8

a prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita
aos necessitados.
                       Vicente Grego Filho afirma que a ampla
defesa é constituída a partir dos seguintes fundamentos: "a) ter
conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações
contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer
contraprova; d) ter defesa técnica por advogado, cuja função, aliás,
agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e e)
poder recorrer da decisão desfavorável".
                        Com bastante razão e proficiência, afirma o
douto estudioso que a ampla defesa é o cerne ao redor do qual se
desenvolve o Processo Penal. Não se trata de mero direito, mas de
uma dupla garantia: do acusado e do justo processo. É uma condição
legitimante da própria jurisdição.
                        Convém      salientar     que   o      princípio
constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no artigo 5°,
inciso LV, da Constituição Federal, não se confunde com a plenitude
de defesa, instituto consagrado no artigo 5°, inciso XXXVIII, letra "a",
da Carta Magna de 1988. Este, na verdade, encontra-se dentro do
princípio maior da ampla defesa, consubstanciando-se na garantia da
apreciação de todas as teses e argumentos despendidos aos jurados
e também ao magistrado.
                        Assim, tem entendido a jurisprudência que,
para a garantia da ampla defesa, o profissional constituído pelo réu
deve ser sempre intimado para a realização de todos os atos
processuais, contrariando a regra do artigo 501 do CPP.
                        De igual forma, devem ser intimados
acusador, réu e defensor para efeitos de trânsito em julgado da
sentença condenatória, pouco importando, no caso do acusado, se
este se encontra preso ou não. Isso revela uma clara e necessária
releitura do artigo 392 do mesmo diploma legal.
                       O paciente, denunciado JOÃO DE DEUS não
poderá exercer o princípio da ampla defesa, estando o processo em
tramitação em jurisdição federal distante de seu local de domicílio.
                     Sem ser repetitivo, mas afirmando que o
mesmo só está sendo acusado em razão da missão que lhe fora
determinada pela Superintendência Regional do DPF em Goiás,
atendendo determinação da Direção Geral da Policial Federal.
                       Assim, para que possa exercer a plenitude de
sua defesa, deve ser aplicado o art. 69, inciso II c/c 72 do CPP, qual
seja, que seja deslocada a competência do processamento e
julgamento do feito da Justiça Federal de Foz do Iguaçu para a
Justiça Federal de Goiânia, onde o acusado possui domicílio e
                                                                      9

residência. Não se modifica a competência jurisdicional, pois esta
continuará sob a égide da Justiça Federal, mas e apenas, a seção
judiciária, proporcionando ao acusado uma melhor e ampla defesa,
inclusive, na quando a possibilidades de recursos.
                        Também, deve ser justificada a presente
pretensão, em face da precariedade financeira do Paciente JOÃO DE
DEUS que, sem comprometer a saúde financeira pessoal e de sua
família, não poderá bancar causídico no local de origem e muito
menos proceder ao deslocamento para aquela jurisdição de causídico
contratado na capital de Goiás e nem a sua própria. Essa dificuldade
financeira implicará no cerceamento do direito ao exercício integral da
ampla defesa concedida pela Carta Maior.
                      A União Federal, através do Departamento de
Polícia Federal, não presta a seus servidores nenhuma ajuda
financeira, mesmo quando responsável pelas mazelas praticadas.


                        6 - DO PEDIDO
                       Ex   positis,   estando    evidenciado  o
constrangimento ilegal imposto ao PACIENTE, em virtude do
recebimento de denúncia inepta, estribada em provas testemunhais
ilegais e contraditórias, sem a apreciação da defesa prévia
instituída pelo Art. 514 do CPC, ofertada tempestivamente,
REQUER, o Impetrante, a concessão LIMINAR da ordem para sustar
o procedimento de INTERROGATÓRIO marcado para o dia 14 de
junho próximo, até ulterior deliberação dessa Corte, com a
conseqüente apreciação dos demais pedidos que segue.
                       Concedida e efetivada a MEDIDA LIMINAR,
suplica a Vossa Excelência a notificação das dignas Autoridades
Coatoras, por intermédio do Juízo da 5ª Vara Federal em Goiás, para
prestar no prazo que lhe for assinado as informações de estilo.
                       Após isto, insta a este atilado e erudito relator
se digne determinar a remessa dos autos ao Ministério Público
Federal para emissão do parecer na forma e no tempo de lei.
                        Cumpridas todas as formalidades legais e de
praxe, exoram a essa Egrégia instância de socorro que julgue
procedente o presente Hábeas Corpus, concedendo a ordem
impetrada e confirmando a liminar ao seu tempo deferida, para
determinar, em seguida, o TRAÇAMENTO DEFINITIVO da AÇÃO
PENAL Nº 2001.70.02.002108-8, da 2ª Vara Federal Criminal
de Foz do Iguaçu, em respeito ao paciente JOÃO DE DEUS, por ser
de direito e merecida JUSTIÇA.
                      Ultrapassado o pedido de trancamento da
ação penal em relação ao paciente JOÃO DE DEUS, ora identificado,
                                                                    10

seja, então, determinado ao Juízo da 5ª Vara Federal de Goiás que
oficie ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu,
requerendo o desmembramento do Processo Criminal em
epígrafe, remetendo cópias de inteiro teor para que seja
processado e julgado na sede da Jurisdição do TRF 1º Região,
na 5ª Vara Federal de Goiânia-Go, nos termos do art.69, inciso
II c/c art. 72 do CPC a fim de serem observados, ao acusado
JOÃO DE DEUS, o direito constitucional da ampla defesa nos
termos alegados no presente “writ”, inclusive para fins
recursais.



                       Nestes termos,

                       Pede deferimento.

                       Goiânia, 25 de maio de 2004.



                     CARLOS AUGUSTO JORGE
                         OABGO 20567




ANEXO:
Cópia de inteiro teor da CARTA PRECATÓRIA Nº 80/04
Cópias das declarações de DELFINA DE OLIVEIRA, NELCI NEUSA NUNES,
VALMIRIO RIBEIRO NUNES, DANIEL GALDINO DE OLIVEIRA, e outros.

				
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