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					PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO PREGÃO ELETRÔNICO n.º 33 /2009, PROCESSO TRT 22ª n.º 602/2009

SETOR

LICITAÇÕES Lei n.º10.520/02, Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores. Menor Preço Global Aquisição de netbooks.

BASE LEGAL

TIPO OBJETO

ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 1º de dezembro de 2009 às 10:00 horas. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: -Dia 1º de dezembro de 2009 às 11:00 horas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital encontra-se disponível na sala de licitações do TRT da 22ª Região, Fórum “Des. Jesus Fernandes de Oliveira”, sito na avenida Miguel Rosa, n.º 3728/S, 2º andar – Sul, Piçarra, CEP: 64001-490, Teresina/PI, bem como nos sítios www.trt22.jus.br - link: “licitações” e/ou licitacoes-e.com.br. Obs: Os Pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser encaminhados até três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt22.jus.br ou a sala de licitações do TRT da 22ª Região.

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PROCESSO TRT N.º 602/2009 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2009

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro designado pelo ATO GP N.º 199/2009, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO ELETRÔNICO por meio de sistema eletrônico, regido pela Lei n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decretos nº 5.450/2005 e nº 3.555/2000, subsidiariamente, pela Lei de n.º 8.666/93, bem como as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro designado, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1 – DO OBJETO 1.1 – Aquisição de netbooks 1.2 – Integram este edital os seguintes anexos: 1.2.1 – Anexo I: Termo de Referência; 1.2.2 - Anexo II: Modelo de Proposta Comercial; 1.2.3 - Anexo III: Modelo da Declaração do cumprimento ao art. 27, inciso V da Lei 8.666/93; 1.2.4 – Anexo IV: Termo de Garantia 2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecido. 2.2 – Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

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2.2.1 – Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 2.2.2 – Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 2.2.3 – Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão. 2.3 – Não poderão concorrer neste Pregão: 2.3.1 – Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região; 2.3.2 – Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição; 2.3.3 – Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 2.3.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico; 2.3.5 – Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.3.6 – Empresas em recuperação judicial/extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2.3.7 – Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 2.4 - Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05. 2.5 – Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer interessado, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples digitação da proposta a indicação, por parte do proponente, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo, assim, o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei de n.º 8.666/93, aplicada subsidiariamente. 3 – FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS Os Pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser encaminhados até três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt22.jus.br ou a sala de licitações do TRT da 22ª Região.

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4 – REFERÊNCIA DE TEMPO Todas as referências de tempo, no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 5 – REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1 – O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 5.1.1 – Coordenar os trabalhos da equipe de apoio; 5.1.2 – Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; 5.1.3 – Abrir as propostas de preços; 5.1.4 – Analisar a aceitabilidade das propostas; 5.1.5 – Desclassificar propostas indicando os motivos; 5.1.6 – Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço por lote; 5.1.7 – Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; 5.1.8 – Declarar o vencedor e adjudicar o objeto da licitação quando não houver interposição de recurso; 5.1.9 – Receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento; 5.1.10 – Elaborar a ata da sessão; 5.1.11 – Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 6 – DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A. 6.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 6.1.1 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”. 6.2 – A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.

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6.3 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”. 6.4 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 6.5 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 22ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.6 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 6.7 – É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas. 7 – DA CONEXÃO COM O SISTEMA 7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecido. 7.2 – Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.3 – Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 7.3.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa pelo Pregoeiro e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no próprio sistema. 8 – DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS 8.1 – As licitantes, devidamente credenciadas, deverão inserir suas propostas de preços iniciais, no sistema licitacoes-e, contendo apenas o valor total por lote, até a data e horário

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limites definidos no preâmbulo deste edital, vedada a identificação da licitante, sob pena de desclassificação. 8.1.1 – Como requisito para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/05 e na legislação pertinente. 8.2 – O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 8.3 – Os preços unitários e totais deverão possuir duas casas decimais, devendo estar inclusos seguro, frete e outros encargos incidentes sobre os materiais, bem como todos os tributos. 8.3.1 – Havendo divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerá o primeiro. 8.4 – Somente o licitante vencedor deverá encaminhar proposta comercial, pormenorizada, incluindo a especificação completa do produto cotado, contendo preço unitário e total dos itens e do lote, ajustada ao lance ofertado/negociação, dados da empresa tais como: razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço, telefone, fax, nome, número e agência do banco, número da conta bancária da empresa e praça de pagamento, nome e n.º do CPF do representante legal. 8.5 – A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir da data prevista para abertura das mesmas. 8.6 - O prazo para entrega dos materiais no local indicado não superior a 30 (trinta) dias corridos, contadas da data de recebimento da Nota de Empenho. 8.7 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.8 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 8.9 - A omissão do prazo indicado nos subitens 8.5 e 8.6 não implicará a desclassificação da proposta, mas a sua aceitação tácita. 8.10 - Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance). 8.11 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.12 - Qualquer elemento que possa identificar o licitante, antes de concluída a fase de lances, importará a desclassificação de sua proposta. 9 - ABERTURA DAS PROPOSTAS

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9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo portal já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliá-las. 9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste edital. 9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificada pelo Pregoeiro a proposta que: 9.3.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento; 9.3.2 - Contrariar disposição constante deste edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital; 9.3.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial; 9.3.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional; 9.3.5 - Apresentar preços após a fase de lance/negociação superior ao máximo admitido no Anexo I - Termo de Referência; 9.3.6 - Houver identificação da licitante, quando da sua inclusão(proposta) no sistema eletrônico www.licitacoes-e.com.br. 9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro. 9.5 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 9.6 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação. 10 - DOS LANCES 10.1 - No horário previsto no edital, terá início à sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro. 10.2 - Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, que deverá corresponder ao valor total, o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 10.2.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

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10.2.2 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 10.2.3 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 10.4 - O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 10.5 - Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 11 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 11.1 - Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 11.2 - Serão desclassificadas as propostas de preços que: 11.2.1 - Não atenderem às exigências do Edital; 11.2.2 - Após a fase de lances e/ou negociação continuarem as licitantes com os preços acima do estabelecido no Anexo I (termo de referência) do edital. 11.3 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.4 - Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último. 11.5 - O objeto deste pregão será adjudicado, pelo valor glogal, ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora. 11.6 - Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 11.7 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT 22a Região ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 11.8 - Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:

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11.8.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 11.8.2 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 11.8.3 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; 11.8.4 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 11.8.5 - O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 11.8.6 - O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. 12 - DA HABILITAÇÃO 12.1 - Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a ocumentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à: a) Habilitação jurídica; b) Regularidade fiscal; c) Qualificação econômica e financeira; d) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III. 12.2 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica e fiscal, desde que estejam em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 12.3 - As empresas interessadas, que não estiverem cadastradas no SICAF, poderão realizar o seu cadastramento em Unidades Cadastradoras dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação. 12.4 - A habilitação jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: a) Registro comercial, em se tratando de empresario individual;

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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação; c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada. 12.5 - A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade para a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa), na forma da lei; c) Prova de inexistência de débito perante a Previdência Social, nos termos da Ordem de Serviço n.º 207, de 08.04.99, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, DOU de 15.04.99; d) Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, conforme determina o artigo 27, letra "a", Lei 8.036, de 11/05/90; e) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição: e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, quando solicitado pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e.1.1) A prorrogação acima não será concedida quando houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado. e.2) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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12.6 - Os documentos exigidos neste edital deverão estar válidos no momento em que forem solicitados pelo Pregoeiro (imediatamente após a sessão de lances ou posteriormente, no caso em que houver inabilitações/desclassificações). 12.7 - Os documentos emitidos por meio eletrônico - internet - poderão ser apresentados em cópias simples e estão condicionados à verificação de sua autenticidade e validade na internet, prevista, ainda, a emissão dos documentos, via internet, pela equipe de apoio. 12.8 - Os demais documentos exigidos neste edital deverão ser entregues no original ou em cópia autenticada. 12.9 - Será fixada em 90 (noventa) dias, a partir de sua expedição, a validade dos documentos públicos que não trouxerem esta informação evidenciada. 12.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e/ou seus anexos. 12.11 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado. 12.12 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme estabelecido no § 4º, art. 25, do Decreto 5.450/05. 13 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO 13.1 - A proposta ajustada ao lance final/negociação da(s) licitante(s) vencedora(s) com a devida qualificação da empresa (CNPJ, razão social, endereço, etc, inclusive dados bancários) e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fax, para o número (0xx86) 2106 9423, ou para o endereço eletrônico cpl@trt22.jus.br, no prazo definido pelo Pregoeiro. 13.2 - A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, desde que a empresa tenha sido habilitada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, a sala de licitações do TRT da 22ª Região, Fórum ”Des. Jesus Fenandes de Oliveira”, sito na avenida Miguel Rosa, n.º 3728/S, 2º andar - Sul, Piçarra, CEP: 64001-490, Teresina/PI. 13.3 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 13.4 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

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13.5 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 13.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 14 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 14.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor. 14.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, o Srº Diretor Geral adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 15 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1 - Entregar o material no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho. 15.2 - Entregar os produtos de acordo com as especificações, fazendo constar a descrição do produto, marca, modelo (quando houver), data de fabricação e validade de acordo com as características do produto. 15.3 - Substituir em até 5 (cinco) dias úteis, os produtos em desacordo à proposta ou as especificações do objeto desta licitação, ou que porventura sejam entregues com defeitos ou imperfeições. 15.4 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o TRT. 15.5 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao TRT ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 15.6 – Manter as condições de habilitação durante todo o processo de contratação até a liquidação da despesa. 15.7 – Não tranferir a responsabilidade inerente ao objeto da licitação a outras entidades, sejam fabricantes/representantes. 16 - OBRIGAÇÕES DO TRT 16.1 - O TRT, após a entrega da nota de empenho, compromete-se a:

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16.1.1 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do Fornecedor às dependências do TRT. 16.1.2 - Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal. 16.1.3 - Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais. 17 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta da Ação Orçamentária: Ações de Informática – PTRES 24397, com Elemento de Despesa 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente. 18 - DO PAGAMENTO 18.1 - O licitante vencedor deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo Tribunal, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após o recebimento definitivo, mediante aceitação e atesto das Notas Fiscais/Fatura. 18.2 - O TRT da 22ª Região reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos não estiverem de acordo com a especificação apresentada no instrumento convocatório. 18.3 - O pagamento será feito em moeda corrente, por intermédio de ordem bancária, até a data do seu vencimento, desde que mantidas as condições exigidas para habilitação. 18.4 - O TRT da 22ª Região utilizará os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas aplicadas ao fornecedor. 18.5 - Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: 18.5.1 – atestação de conformidade da entrega do(s) material(is); 18.5.2 – cumprimento das obrigações assumidas; 18.5.3 – manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste edital 18.6 - O TRT da 22ª Região utilizará os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas aplicadas ao fornecedor. 18.7 - Sobre o valor faturado, será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, a contribuição para a seguridade social COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e Instrução Normativa nº 480 da Secretaria da Receita Federal, de 15/12/2004, com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas SRF nº 539 (25/04/2005), SRF nº 706

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(09/01/2007) e RFB nº 765 (02/08/2007), bem como de outros tributos e contribuições federais, estaduais ou municipais a que esteja legalmente obrigada a reter na fonte. 18.8 - As empresas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), não sofrerão a retenção na fonte dos valores acima citados, conforme o disposto no inciso XI do art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 480, de 15/12/2004, devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, assinada pelo representante legal. 18.8.1 - Sob pena de aplicação das penalidades legais, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá, em caso de alteração desta condição, comunicar imediatamente ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. 18.9 - Ocorrendo atraso no pagamento por causas imputadas à Administração, o valor devido será pago com correção, aplicando-se, para tanto, a variação do índice do IPCA do mês imediatamente anterior ao atraso, procedendo-se o cálculo pro rata dia. 19 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 19.1 - A adjudicatária deverá proceder à entrega do material no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho. 19.2 - O material deverá ser entregue no Almoxarifado do TRT da 22ª Região, localizado à rua João da Cruz Monteiro, n.° 1696, Bairro Cristo Rei, Cep:64.014-210, Teresina-PI, fone (0xx86) 3215-9504 , de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 14h. 19.3 - O recebimento dos materiais se dará da seguinte forma: 19.3.1 – Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações; e, 19.3.2 – Definitivamente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis – contados a partir do recebimento provisório – após a verificação da qualidade e da quantidade do material e consequente aceitação. 20 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 20.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. 20.1.1 - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento. 20.2 - Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para

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apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 20.2.1 - Os licitantes deverão consultar regularmente o sistema para verificar quem foi declarado vencedor e se está liberada a opção para interposição de recurso. A partir da liberação, os licitantes terão 02 (duas) horas para manifestar sua intenção de recorrer, com o registro de suas intenções 20.3 - A falta de manifestação motivada importará a preclusão do direito de recurso. 20.4 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 20.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente. 20.6 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocoladas junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, localizado rua 24 de Janeiro, n.º 181/Norte, térreo, CEP: 64.000-921, Teresina/PI, em dias úteis, no horário das 7h:30min às 18:00 horas. 20.7 - Se não reconsiderar sua decisão, o pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento. 20.8 - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala de licitações do TRT da 22ª Região, “Fórum Jesus Fernandes de Oliveira”, sito na avenida Miguel Rosa, n.º 3728/S, 2º andar - Sul, Piçarra, Cep: 64001-490, Teresina/PI . 21 - DAS PENALIDADES 21.1 - Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa ao licitante e a adjudicatária que: 21.1.1 - Não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta nos prazos estipulados neste edital. 21.1.2 - Deixar de entregar documentação exigida neste edital; 21.1.3 - Apresentar documentação falsa; 21.1.4 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 21.1.5 - Não mantiver a proposta; 21.1.6 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;

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21.1.7 - Comportar-se de modo inidôneo; 21.1.8 - Fizer declaração falsa; 21.1.9 - Cometer fraude fiscal. 21.2 - A licitante estará sujeita à multa de até 30% (trinta pro cento) do valor da proposta, conforme o caso, quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. 21.3 - Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a adjudicatária ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: 21.3.1 - Advertência; 21.3.2 - Multa de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor empenhado caso os materiais sejam entregues com atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias. Após o décimo dia e a critério da Administração, no caso de entrega com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,5% (meio por cento) ao dia e por ocorrência sobre o valor unitário do equipamento, até o limite de valor do mesmo, em caso de descumprimento do prazo de execução dos serviços de garantia on-site e assistência técnica. c) 20% (vinte por cento) sobre o valor empenhado, em caso de atraso na entrega do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida; d) 30% (trinta por cento) sobre o valor empenhado, em caso de inexecução total da obrigação assumida. 21.3.3 - Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o TRT da 22ª Região, pelo prazo de até 2 (dois) anos. 21.4 - As sanções de multa poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do TRT da 22ª Região e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

22 - DISPOSIÇÕES FINAIS 22.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 22ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade,

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de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 22.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 22ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 22.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 22.4 - A licitante vencedora será regularmente convocada para receber a nota de empenho no prazo de 3 (três) dias úteis e nas condições estabelecidas neste edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 22.5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional. 22.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação /inabilitação. 22.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 22.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 22.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União - Seção III. 22.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital. 22.11 - O edital encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal www.trt22.jus.br, no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, na sala de licitações do TRT da 22ª Região, Fórum “Des Jesus Fernandes de Oliveira”, sito na avenida Miguel Rosa, n.º 3728/S, 2º andar, Piçarra, Cep: 64001-490, Teresina/PI. 22.12 - Em caso de divergência entre os anexos e o edital, prevalecerá à redação do instrumento convocatório.

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22.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital. 22.14 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Teresina para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital. Teresina, 13 de janeiro 2010.

José Luiz Lustosa Pregoeiro

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PROCESSO TRT N.º 602/2009 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2009

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA AQUISIÇÃO DE NETBOOKS

1. OBJETO Aquisição de NetBooks para magistrados de 2º Grau, Secretaria-Geral da Presidência, Diretoria-Geral e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

2. OBJETIVO Dotar os magistrados de 2º Graus, Secretária-Geral da Presidência, DiretoriaGeral de Administração e Corregedoria de ferramentas de trabalho práticas, cômodas e de baixo custo, capazes de auxiliá-los no desempenho de suas atividades quando estes se encontrarem fora das dependências deste Tribunal.

3. ANÁLISE E JUSTIFICATIVA Após a viabilização, pelo Serviço de Informática, do sistema de Gabinete Virtual, ferramenta que possibilita, de forma segura, o acesso remoto dos Desembargadores e servidores à rede de computadores do TRT da 22ª Região surgiu a necessidade de acesso aos serviços e aplicativos utilizados em suas atividades profissionais a partir de qualquer local que possua acesso à Internet.

4. BENEFÍCIOS: Viabilização do acesso remoto ao Sistema de gabinete Virtual que tem como objetivo aumentar a produtividade dos Desembargadores, facilitando o acesso aos recursos computacionais desta Corte Trabalhista.

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5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ACESSO

OBJETO

NetBook Especificações Técnicas mínimas Processador freqüência de 1.6 GHz; cache L2 de 512 Kbytes; barramento de 533 MHz.

Memória RAM 1 GB tipo DDR2, com clock compatível com o sistema.

Tela LCD 10", SWVGA, 1024x600, Widescreen com webcam de 1,3 megapixel integrada ESPECIFICAÇÃO DO Unidade de Armazenamento OBJETO HD 160 GB - SATA

Sistemas Operacional Windows XP Home

Teclado Padrão ABNT2

Mouse Tipo Touchpad, 2 botões

Alimentação

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100~240Vac Automático Bateria de íon de lítio, 3 (três) células.

Interfaces e Slots de Expansão Rede: 10/100Mbps, Fast Ethernet; Wireless (rede sem fio): IEEE 802.11b/gTM 2 (duas) USB 2.0; 1 (uma) VGA; -Áudio: Integrado, Alto-falantes embutidos, Som estéreo Leitor de cartões: SD / MMC / MS

Acessórios Guia de instalação e mídia (CD) de recuperação em português, bolsa de proteção para o Netbook, fonte externa “bivolt” (110v220v) automática com cabo de energia para a fonte.

6. QUANTIDADE E DESTINAÇÃO Quantidade 08 01 01 01 01 TOTAL Destino Gabinetes dos Desembargadores Secretaria-Geral da Presidência Diretoria-Geral de Administração Corregedoria Sinf (para ser utilizado nas viagens às Varas do Interior) 12 (doze) unidades

7. VALOR ESTIMADO O valor unitário estimado é de R$ 1.312,00 (um mil trezentos e doze reais) perfazendo um total aproximado de R$ 15.744,00 (quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais) .

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8. ENTREGA DO MATERIAL A entrega do material ocorrerá às custas do fornecedor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão do empenho. 9. LOCAL DE ENTREGA Serviço de Material e Patrimônio do TRT da 22ª Região, na rua João da Cruz Monteiro, 1694, bairro Cristo Rei, CEP: 64014-210, Teresina – Piauí, PABX: (86) 32159500. 10. DA GARANTIA. 10.1 O período de garantia “On Site” (local), em Peças e Serviços, a ser prestada no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região por Assistência técnica Autorizada, devidamente comprovada, através de declaração fornecida pelo fabricante do equipamento, será de, no mínimo, de 12 (doze) meses, a contar da data do atesto da fatura (após o recebimento e testes do objeto) pelo Serviço de Informática; 10.2 A abertura de “chamados técnicos” relativos à garantia do equipamento deve ser feita através de “Central de Atendimento” do fabricante, por meio de ligação telefônica gratuita ou local 10.3 A abertura dos chamados e do atendimento da assistência técnica devem dar cobertura mínima de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 17h; 10.4 Tempo de Resposta máximo de 02 (dois) dias úteis e Tempo de Solução máximo do Chamado de 03 (três) dias úteis a partir da abertura do chamado. O Tempo de Resposta e Tempo de Solução começam a contar a partir da abertura do chamado. 10.5 Caso a Contratada não termine o reparo do objeto no prazo estabelecido e a critério da Contratante, a utilização do objeto tornar-se inviável, a Contratada deverá substituí-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por outro, com características e capacidades iguais ou superiores ao substituído. 11. UNIDADE FISCALIZADORA Serviço de Material e Patrimônio e Serviço de Informática. Teresina, 31 de janeiro de 2010.

ROBERTO ALAGGIO RIBEIRO Diretor do Serviço de Informática

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PROCESSO TRT N.º 602/2009 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2009 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 01 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ/MF: ENDEREÇO: BAIRRO: FONE: ( E-mail: NOME PARA CONTATO: 02 - DADOS BACÁRIOS: 03 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme Edital 04 - VALIDADE DA PROPOSTA: ( mínimo de 60 (sessenta) dias. ) dias contados da abertura da licitação - prazo ) CIDADE/UF: FAX: ( ) CEP:

05 - PRAZO PARA ENTREGA DOS MATERIAIS: ( ) dias contados do recebimento da nota de empenho - prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. 06 - PRAZO DE GARANTIA: O prazo de garantia de acordo com o Termo de Referência. 07 - PREÇOS: Conforme tabela de preços anexa. 08 - DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL : NOME: CPF/MF: ENDEREÇO: BAIRRO: FONE: ( ) CIDADE/UF: E-mail: CARGO: RG: CEP:

Local, _______de_______________ de 2009. [ Carimbo Padronizado do CNPJ ] ____________________________________ Assinatura do Representante legal

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PROCESSO TRT N.º 602/2009 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2009 ANEXO III

Pregão Eletrônico n.º 33/2009 Modelo da declaração, conforme Decreto n.º 4.358, de 05/09/2002. DECLARAÇÃO Ref.: Pregão Eletrônico - TRT 22ª n.º 33/2009 (Proc. TRT n.º 602/2009) A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ n.º ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _____________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________ e do CPF n.º _________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( (Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

).

_______________, _____ de _____________ de ______. (Local)

_____________________________________ (representante legal, assinatura)

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

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PROCESSO Nº 602/2009 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2009

ANEXO IV
TERMO DE GARANTIA TERMO DE GARANTIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA(NETBOOK) REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO TRT 22ª REGIÃO Nº 33/2009.

CONTRATADA:

________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __.___.___/____-__, situada na Av./Rua ______________, nº ____, Bairro, Cidade-Estado, CEP _____-___; representada neste ato por _________________________, RG _______-SSP/__, CPF ___.___._____.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PRAZO DA GARANTIA A CONTRATADA prestará garantia aos equipamentos, objeto do Pregão Eletrônico TRT 22ª Região nº 33/2009 , pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de ____/___/ 2009, data do recebimento definitivo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA DA CONTRATADA Vinculam-se ao presente Termo de Garantia, independentes de transcrição, o Edital do Pregão nº 33/2009, com seus anexos e a Proposta da Contratada. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Durante o período da garantia, a contratada deverá reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o(s) equipamento(s) em que se verifique defeito de fabricação ou de funcionamento ou danos em decorrência do transporte, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso a Contratada não termine o reparo no prazo estabelecido e a critério da Contratante, a utilização do objeto tornar-se inviável, a Contratada deverá substituí-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por outro, com características e capacidades iguais ou superiores ao substituído. CLÁUSULA QUARTA – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA Durante o prazo de garantia de funcionamento, a Contratada prestará serviços de assistência técnica on-site, por meio de manutenção corretiva, com

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fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os seus manuais e normas técnicas específicas. PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA deverá atender aos chamados técnicos durante a vigência da garantia, no prazo de dois dias úteis após o registro do chamado, no horário das 8h às 17h, de segundas às sextas-feiras. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A garantia é nula e sem efeito se o(s) equipamento(s) sofrer(em) qualquer dano provocado por acidentes, agentes da natureza, ou, se este Termo apresentar rasuras ou modificações no seu texto original. Teresina (PI), de de 2009.

P/ CONTRATADA:


				
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