A franquia (“franchising”) no novo Código Civil e na

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A franquia (“franchising”) no novo Código Civil e na Powered By Docstoc
					 O Poder de Controle na Sociedade Anônima na Lei n.
                      6.404/76


                                                            Sílvio César Kodama
                                              Aluno do 2º ano do Curso de Direito
                                                da UNESP (campus de Franca-SP)




                Sumário: 1. Introdução. 2. História. 2.1. A origem da sociedade
                por ações. 2.2. A sociedade anônima no Brasil. 3. Características
                gerais da sociedade anônima. 4. O poder de controle na
                sociedade anônima. 4.1. O controle societário. 4.2. As diferentes
                formas de controle. 4.2.1. O controle interno. 4.2.2. Os órgãos de
                poder. 4.2.3. O controle externo. 5. Considerações finais.




1. Introdução



      A sociedade anônima ou companhia é classificada como uma sociedade
por ações, cuja constituição ocorre por meio de estatuto, por isso é ainda tida
como institucional. A Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações (LSA) -
regulamenta este tipo societário e, supletivamente, o Código Civil de 2002, nos
casos omissos, conforme o disposto em seu art. 1.089.

      Os    dois     pilares   fundamentais     da   sociedade   anônima   são   a
responsabilidade limitada e a divisão do capital em ações.

      Quanto ao primeiro, evidencia que a responsabilidade dos acionistas
pelas dívidas sociais é limitada.

      Em relação à divisão do capital, este decorre, na verdade, da
irrelevância da pessoa do acionista, ou seja, não há alteração do contrato
social, quando da mudança da pessoa do acionista.
       De agora em diante, discorrer-se-á acerca desse importante tipo
societário, enfatizando-se a questão do poder de controle na sociedade
anônima.




2. História

2.1 A origem da sociedade por ações



       No século XVII, devido à política colonialista e à concomitante formação
do capitalismo mercantil, que visavam ao domínio da América, Índia e África,
foi necessária a formação de grandes capitais, com o concurso do Estado e da
incipiente iniciativa privada. Formaram-se, então, poderosas sociedades que
delinearam as sociedades por ações.


       A sociedade por ações se configurou, assim, como o tipo ideal das
sociedades colonizadoras do século XVII, surgindo a primeira em 1602, na
Holanda.


       Seguiram-se muitas outras, fundadas na França, Inglaterra e Portugal,
todas visando à exploração de novas possessões.


       Em 1621, foi constituída nos Países Baixos a Companhia das Índias
Ocidentais, que teve profunda ingerência em nossa história colonial, tendo
como escopo patrocinar a conquista do Brasil.


       A constituição dessas sociedades era, na verdade, promovida pelo
Estado, como descentralização política, social e econômica de suas funções.


       Através dessas poderosas empresas, o príncipe exercia a dura política
mercantilista, extremamente colonialista, diminuindo os riscos e embaraços do
intrincado jogo diplomático nas cortes européias.




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      Assim, surgiram e se impuseram as sociedades por ações no século
XVII, formadas pela conjunção de capitais públicos e particulares, estes na
maior parte de armadores náuticos. Configuravam essas companhias
verdadeiras sociedades modernamente denominadas sociedades de economia
mista, formadas de capitais públicos e privados, com a finalidade de cumprir
objetivos de interesse público, de forma descentralizada.


      Mais tarde, já no desenvolver da Revolução Industrial, no século XIX, na
criação da grande indústria e no seu processo de produção em massa, o
capitalismo apropriou-se do sistema, para lhe proporcionar a incorporação de
capitais de que tanto tinha necessidade para a sua constante expansão. E as
sociedades por ações que surgiam, uma por uma, de privilégio real, concedido
por carta ou patente real, começaram a debater-se no círculo fechado do poder
estatal, procurando sua libertação.


      A questão da liberdade das sociedades anônimas sofreu as variações da
política revolucionária francesa dos fins do século XVIII, pautada pelo lema
“liberdade, igualdade e fraternidade”. No entanto, o regime de plena liberdade
acarretou muitos abusos, culminando com a codificação napoleônica que
sujeitou a constituição das sociedades por ações ao controle do Estado, não
mais pelo sistema de privilégio, mas pelo da autorização governamental.


      Pela lei francesa de 24 de julho de 1867, “data célebre na história do
direito comercial”, estabelece-se plena liberdade para as sociedades
comerciais, inclusive para as sociedades anônimas, que passam a contar com
lei normativa, cujos postulados, uma vez cumpridos e respeitados, permitem a
livre constituição e funcionamento. Este período recebe o nome de “período da
liberdade plena”, que constitui a terceira etapa do desenvolvimento histórico
das sociedades por ações, que perdura até nossos dias.



2.2 A sociedade anônima no Brasil




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      A sociedade anônima no Brasil, como instituto jurídico-mercantil, sofreu
a mesma evolução que aquela estudada no item 2.1 acima.


      A princípio, na Colônia, ela era outorgada em carta real. O período da
autorização foi definido com o advento do Código Comercial, em 1850, cujo art.
295 enunciava: “As companhias ou sociedades anônimas, designadas pelo
objeto ou empresa a que se destinam, sem firma social e administradas por
mandatários revogáveis, sócios ou não sócios, só podem estabelecer-se por
tempo determinado e com autorização do governo, dependente da aprovação
do corpo legislativo quando hajam de gozar de algum privilégio; e devem
provar-se por escritura pública ou pelos seus estatutos e pelo ato do poder que
as houver autorizado.”


      Desde o Império, várias normas disciplinaram as sociedades por ações
brasileiras ou as estrangeiras que dependiam de autorização governamental
para aqui funcionar, dentre as quais destacam-se: Decreto nº 434, de 4 de
julho de 1891, Lei 4.728, de 14 de julho de 1965 e, a fim de que as sociedades
por ações pudessem constituir um fator de modernização da empresa
brasileira, posta a serviço do desenvolvimento nacional, foi elaborada a Lei
6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações seguintes.


3. Características gerais da sociedade anônima


      Enquadra-se a sociedade anônima nas sociedades de capital, com
títulos representativos de participação societária – ações – livremente
negociáveis, o que implica que nenhum dos acionistas podem impedir a
entrada de novos entrantes no quadro societário. E ainda é sempre possível a
penhora da ação em execução em desfavor de acionista.


      O termo acionista atribuído a cada sócio deve-se ao fato do capital social
ser fracionado em unidades representadas por ações. Os acionistas
respondem pelas obrigações sociais até o limite referente à integralização das
ações das quais seja titular, ou em outros termos, respondem pelo preço de
emissão das ações que subscrever ou adquirir (LSA, art. 1º).


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       A sociedade anônima é sempre empresária, independentemente de seu
ramo de atividade, conforme dispõem o parágrafo único do art. 982, do Cód.
Civil e o § 1º do art. 2º, da LSA.


       A companhia adota denominação por determinação legal, assim,
constará,   obrigatoriamente,        as   expressões   “sociedade   anônima”   ou
“companhia”, por extenso ou abreviadamente (S/A ou Cia.), apondo-se esta
última expressão somente no início ou meio do nome empresarial. E ainda, o
ramo de atividade do empreendimento deve também obrigatoriamente constar
no nome empresarial (art. 1.160 do Cód. Civil).


       De se observar que esse tipo societário pode ser também classificado
em sociedades anônimas abertas ou fechadas, consoante possuam (abertas)
ou não possuam (fechadas) negociação de valores mobiliários de sua emissão
em Bolsa ou em mercado de balcão.



4. O poder de controle na sociedade anônima

4.1. O controle societário



       A LSA conceitua acionista controlador da seguinte forma:


“Art. 116: Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou
o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum,
que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a
maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a
maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o
funcionamento dos órgãos da companhia.
Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer
a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e


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responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela
trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses
deve lealmente respeitar e atender.”


       Note-se, portanto, que não obstante as várias formas de controle
existentes, conforme se verá no item 4.2. a seguir, a lei do anonimato ao
conceituar o acionista controlador admitiu somente a forma interna de
dominação, impondo como requisito primeiro que o controlador seja sócio da
companhia, excluindo, com isso, o controle gerencial (modalidade de controle
interno) e o controle externo.



4.2. As diversas formas de controle

4.2.1. O controle interno

       Inicialmente, faz-se necessário ressaltar a importância da distinção entre
propriedade acionária e gestão. Isto porque os gestores nem sempre são
acionistas e, aliás, segundo os princípios da boa governança é recomendável
que não o sejam. Não obstante, a lei brasileira exige que os conselheiros sejam
detentores de ações da companhia, não se estendendo esta exigência aos
diretores, conforme será visto mais adiante.
       Segundo estudiosos, classificam-se as formas de controle interno em
cinco modalidades:


(i) controle através da participação quase completa dos acionistas;


Evidencia-se, sobretudo, nas sociedades fechadas e de família, onde há um
alto grau de recíproca confiança e colaboração entre os acionistas, tal como se
encontra na affectio societatis, nas sociedades de pessoas. Ocorre ainda, no
caso de uma subsidiária integral (art. 251 da LSA), onde o poder de controle é
absoluto, não havendo conflitos de interesses entre os diversos órgãos sociais.


(ii) controle pela maioria de acionistas;




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Essa forma de controle é bastante comum no direito brasileiro e é fundada no
princípio da maioria de votos nas deliberações das Assembléias Gerais. Aquele
que detiver maior número de ações com direito a voto, e efetivamente exercer
este direito, em suma, assume o controle da companhia.


Nessa modalidade é de fundamental importância atentar para a modificação
feita pela Lei 10.303, de 31.10.2001, no art. 15, § 2º da LSA. Com a alteração,
diminui a quantidade limite de ações preferenciais emitidas (de 2/3 para 1/2), e,
em conseqüência passa-se a exigir maior número de ações ordinárias para o
exercício do controle. Com o advento da Lei 10.303/2001, passou o referido
artigo a ter a seguinte redação:


“Art. 15: As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram
a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.
(...)
§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição
no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do
total das ações emitidas.”


Dessa forma, o controle que, antes da entrada em vigor da lei supra
mencionada, era exercido com 17% mais 1 das ações com direito a voto, passa
a ser exercido com 25% mais 1. A lei, com isto, dificulta a aparição da figura do
“acionista controlador”, que costuma agir com arbitrariedade nas deliberações
sociais.


A LSA protege o acionista minoritário contra o grande poder de controle detido
pelo acionista majoritário em diversos artigos, tais como: direito de voto múltiplo
(art. 141), direito de convocar a Assembléia Geral (art. 123, c), de obter a
instalação do Conselho Fiscal (art. 161, § 4º, a), direito de recesso, entre
outros. Tais direitos são exemplos de princípios de boa governança corporativa
insertos na própria legislação acionária com a finalidade de proteger o
investimento dos minoritários.


(iii) controle através de um mecanismo jurídico;


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Muitas combinações de empresas, como as holdings, podem levar a certos
artifícios legais que asseguram o controle a algumas empresas.


Citam-se como exemplo o controle piramidal ou em cadeia num grupo
societário, a existência de ações sem direito a voto, a emissão de ações com
voto limitado e o voting trust.


(iv) controle pela minoria;


Esta modalidade é aquela exercida pelo acionista minoritário, ou seja, aquele
que não chega a deter a maioria do capital votante. Ocorre, precipuamente, em
companhias com vasta dispersão acionária.


Esse controle é possível graças ao art. 125 da LSA, que permite regular
instalação da Assembléia Geral, em segunda convocação, com a presença de
acionistas que representem qualquer porcentagem do capital votante. Portanto,
legalmente, a aprovação de determinada deliberação pode dar-se pela minoria
dos acionistas.


(v) controle da administração;


É a modalidade que menos ocorre no Brasil. O poder de controle não está com
os acionistas da companhia, mas sim com os administradores. Reúne-se, desta
forma, controle e gestão nas mãos das mesmas pessoas.


É a forma de controle interno que torna a companhia mais carente de boas
práticas de governança empresarial, capaz de assegurar aos acionistas o
devido monitoramento dos atos dos administradores.


Esse sistema, por influência norte-americana, foi adotado pela LSA em seu art.
126 § 1º, que dispõe que “o acionista pode ser representado na assembléia
geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista,
administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador


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pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de
investimento representar os condôminos.”


4.2.2. Os órgãos de poder


      Uma vez feita a classificação das diferentes formas de controle interno
cabe diferenciar, dentro da sociedade, os diferentes órgãos através dos quais o
controle é exercido, bem como suas atribuições.


(i) A Assembléia Geral


A assembléia geral é, por definição, a reunião dos acionistas, convocada e
instalada na forma da lei e do estatuto, com poderes para decidir sobre todos
os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar
convenientes à sua defesa e desenvolvimento (art. 121 da LSA).


A assembléia geral, é, portanto, o órgão de deliberação da sociedade. Trata-se,
de reunião dos acionistas, disciplinadas na lei as formalidades que deve
obedecer, tanto para a convocação (art. 123 e 124 da LSA) como para a
deliberação (art. 129 da LSA), e assim também os seus poderes e atribuições.


Além dos poderes genéricos trazidos no art. 121 da LSA, também possui a
assembléia geral alguns específicos, conhecidos como de competência
privativa, arrolados no art. 122 da LSA.


Quanto ao quorum de instalação, diz o art. 125 da LSA que “ressalvadas as
exceções previstas em lei, a assembléia geral instalar-se-á, em primeira
convocação, com presença de acionistas que representem, no mínimo, um
quarto do capital social com direito de voto; em segunda convocação instalar-
se-á com qualquer. Vale ressaltar que este dispositivo legal viabiliza o exercício
do controle pelo minoritário quando o quorum estabelecido não for atingido,
sendo a assembléia geral instalada com a presença de acionistas que
representem qualquer porcentagem do capital votante.



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É nesse órgão que se verifica, em última análise, a exteriorização do controle
na sociedade, seja ele totalitário, majoritário, minoritário ou gerencial (por meio
do sistema de proxy machinery).


(ii) O Conselho de Administração


Dispõe o art. 138. da LSA que “a administração da companhia competirá,
conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou
somente à diretoria.”


O conselho de administração é visto pela moderna governança corporativa
como o principal órgão social. Seu surgimento veio a romper com o antigo
modelo da sociedade anônima de tomada de quase todas as decisões nas
assembléias gerais, muito embora a lei tenha mantido estas últimas como
órgão supremo da companhia.


As intensas transformações econômicas pelas quais passou o mundo moderno
exigiram uma maior agilidade e mobilidade na tomada de certas decisões, as
quais não podiam esperar que toda uma assembléia geral de acionistas fosse
convocada para deliberar sobre elas. Sendo assim, determinadas funções
passaram a ser exercidas por um conselho de administração, eleito pela
assembléia geral, que possui também o poder de destituí-lo.


O art. 146 da LSA exige que os membros do conselho de administração,
diferentemente dos da diretoria, sejam acionistas da companhia. Esse preceito
legal pode, e deve, fortalecer as estruturas de governança corporativa da
companhia, uma vez que os interesses dos conselheiros seriam convergentes
com os dos demais acionistas. Contudo, em alguns casos o conselheiro possui
uma única ação da companhia, apenas para possibilitar que faça parte do
conselho, desvirtuando o intuito do dispositivo legal.


Os artigos 138 e 139 da LSA configuram o conselho de administração como
órgão deliberativo colegiado, ficando a cargo dos diretores, privativamente, a
representação da companhia. Note-se que as atribuições e poderes conferidos


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por lei aos órgãos da administração não podem ser outorgados a outro órgão,
criado por lei ou pelo estatuto.


Outro ponto importante diz respeito à não obrigatoriedade da existência do
conselho de administração em todas as companhias, sendo este órgão
obrigatório apenas nas companhias abertas, nas de capital autorizado e nas
sociedades de economia mista.


O art. 143, § 1º, visando favorecer a boa governança corporativa, permite que
apenas um terço dos membros do conselho de administração sejam eleitos
diretores. Isto porque a reunião dos dois cargos na mesma pessoa, sem
dúvida, pode gerar conflitos de interesse na companhia, sendo extremamente
prejudicial à sua governança corporativa.
(iii) A Diretoria


No sistema tradicional da empresa o proprietário, que corria os riscos, podia
dirigi-la segundo suas inclinações humanas ou altruísticas. Na empresa
moderna, porém, o gerente constitui apenas uma peça da “máquina” de
produzir riqueza e gerar dividendos, para assegurar, pela sua competência e
dedicação ao grupo de controle, a sua permanência na sua função.


Em virtude desse sistema, a nossa civilização está se tornando uma civilização
de gerentes, fenômeno que se observa nos países altamente desenvolvidos. O
gerente, não possuindo a propriedade da empresa, sendo muitas vezes apenas
pequeno acionista, é simples administrador. É, na verdade, uma espécie de
gestor sem propriedade que se contrapõe, na hierarquia social atual, aos
proprietários sem gestão (acionistas).


Enquanto o conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, a
representação da companhia é privativa dos diretores. Estes são eleitos e
destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se
inexistente, pela assembléia geral, devendo o estatuto estabelecer o número
mínimo e máximo de diretores permitidos (mínimo não inferior a dois), o modo
de sua substituição, o prazo de gestão (não superior a três anos), bem como as


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atribuições e poderes de cada diretor (art. 143, LSA).


Dada a distinção entre propriedade e gestão na sociedade anônima, os
diretores não precisam e não devem ser acionistas da companhia, devendo
apenas, conforme reza o art. 146 da LSA, serem residentes no país.


Em relação à diferenciação entre comando gerencial e propriedade acionária,
TÚLIO ASCARELLI já ministrava que “em conseqüência do número de
acionistas e da variabilidade deles, o sócio, como tal, não pode administrar,
direta e pessoalmente, a sociedade. Daí a distinção entre sócios e diretores ...”


A Seção IV (art. 153 e seguintes) da LSA trata dos deveres e
responsabilidades dos administradores, incluindo dever de lealdade, de prestar
informações, de diligência e a ação de responsabilidade contra o administrador
que causar prejuízo ao patrimônio da companhia.


(iv) O Conselho Fiscal


O Conselho Fiscal, composto de, no mínimo, três e, no máximo, cinco
membros, é o órgão com poderes específicos de fiscalização do andamento
dos negócios sociais, tendo como principais atribuições: fiscalizar, por qualquer
de seus membros, os atos dos administradores; opinar sobre o relatório anual
da administração; denunciar aos órgãos da administração ou à assembléia
geral, se for o caso, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem; convocar a
assembléia geral ordinária ou extraordinária, nos casos previstos no art. 163, V
da LSA; examinar balancetes e demonstrações financeiras, dentre outras
atribuições.


Embora o art. 161 da LSA disponha que “a companhia terá um Conselho
Fiscal”, o estatuto, continua o referido dispositivo, disporá sobre seu
funcionamento permanente ou não. Quando não for permanente o Conselho
Fiscal será instalado pela assembléia geral a pedido de acionistas que
representem, no mínimo, um décimo (10%) das ações com direito a voto, ou
5% das ações sem direito a voto.


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A fim de dar oportunidade ao minoritário de participar mais ativamente da
companhia, o art. 161, § 4º, alínea a, da LSA, dá aos titulares de ações
preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, o direito de eleger, em
votação em separado, um membro do Conselho Fiscal e respectivo suplente,
acrescentando que igual direito terão os minoritários que representem, em
conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto.


Dessa    forma,   um    Conselho     Fiscal   permanente,   independente,   com
remuneração adequada e sujeitos a sanções em caso de descumprimento de
seus deveres, seria essencial para uma gestão qualitativa da companhia,
fundada em princípios de boa governança corporativa.


(v) Auditores Independentes


Por   último,   mas    não   menos     importante,   trataremos   dos   auditores
independentes, que não constituem um órgão da companhia propriamente dito,
mas sim um órgão que atua paralelamente às companhias abertas.


O art. 177, § 3º da LSA reza que “as demonstrações financeiras das
companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão
de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores
independentes registrados na mesma Comissão.


Basicamente, o trabalho dos auditores independentes é o de apurar, através de
levantamentos contábeis, a autenticidade das demonstrações financeiras
preparadas pela diretoria, informando se correspondem de fato a realidade
financeira da companhia.


Assim, conforme o art. 134, § 1º da LSA, os administradores da companhia, ou
ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar
presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos dos
acionistas.



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De fato, por serem independentes à companhia, gozam os auditores da
confiança dos acionistas para atestar a veracidade das informações financeiras
da companhia, ajudando a fiscalizar eventuais fraudes e abusos praticados
pela diretoria.


4.2.3. O controle externo



       Nesta forma de controle, o controlador não é acionista nem membro de
qualquer órgão social, mas exerce o seu poder de dominação ab extra.


       Os detentores desse controle externo são os que a doutrina estrangeira
conceituou como stakeholders, aqueles que, de outra forma que não a
acionária, detém importantes interesses na companhia.


       Alemanha e Japão são países onde é freqüente o exercício desse tipo
de controle.


       No entanto, a lei pátria não suprime o direito de voto do acionista que
tem suas ações dadas em caução, pois, em seu artigo 113, a LSA estabelece
que:


“Art. 113: O penhor da ação não impede o acionista de exercer o direito de
voto; será lícito, todavia, estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá,
sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações.
Parágrafo único. O credor garantido por alienação fiduciária da ação não
poderá exercer o direito de voto; o devedor somente poderá exercê-lo nos
termos do contrato.”


       Uma situação clássica de controle externo, oriunda do endividamento
social, é a que deriva da emissão de debêntures, embora o controle externo
dos debenturistas sobre a companhia emitente corresponda a uma situação
mais de fato do que de direito.




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       Como segundo exemplo, citam-se os contratos de franchising, em que
se nota relação de dependência do concessionário diante do concedente.


       Destaca ainda, a concessão de venda com exclusividade, em que a
dependência pode resultar, por exemplo, da imposição de uma obrigação
unilateral de compra dos produtos do concedente, com a chamada cláusula de
exclusividade de provisionamento.


       Por fim, encontram-se também sob controle externo as empresas de
cujos produtos ou serviços o Estado é o principal, senão o único, adquirente ou
destinatário.


       Essas são hipóteses em que o controle externo é exercido mais de fato
do que de direito. Há, porém, situações em que a dominação empresarial ab
extra é legitimada pela ordem jurídica.


       É o caso, por exemplo, da intervenção administrativa ou judicial no
controle de empresas, que ocorre em casos excepcionais, como o de abuso de
poder econômico ou de ameaça de insolvência de instituições financeiras.


       A Lei 8.884, de 11.06.1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão
das infrações contra a ordem econômica, dispõe, em seu artigo 63, sobre a
possibilidade de intervenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
– CADE – na empresa:


“Art. 63. A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante
intervenção na empresa, quando necessária.”


“Art. 69. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para
permitir a execução específica, nomeando o interventor.
Parágrafo único. A decisão que determinar a intervenção deverá ser
fundamentada e indicará, clara e precisamente, as providências a serem
tomadas pelo interventor nomeado.”



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       A lei declara, ainda, que “todo aquele que se opuser ou obstaculizar a
intervenção ou, cessada esta, praticar quaisquer atos que direta ou
indiretamente anulem seus efeitos, no todo ou em parte, ou desobedecer a
ordens legais do interventor será, conforme o caso, responsabilizado
criminalmente por resistência, desobediência ou coação no curso do processo,
na forma dos arts. 329, 330 e 344 do Código Penal” (art. 78).


       Outra situação de controle externo prevista em lei é a intervenção
administrativa e liquidação extrajudicial das instituições financeiras de que
cuida a Lei nº 6.024, de 13.03.1974, cujo artigo 5º estabelece:


“Art. 5º. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco
Central do Brasil, com plenos poderes de gestão.
Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco
Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou
oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal.”


       Por último, ressalta, com propriedade, que o estabelecimento desse
controle externo, com a intervenção estatal na empresa privada, não pode
deixar de produzir conseqüências importantes, no que tange à
responsabilidade civil do Estado pela gestão empresarial, perante os acionistas
e terceiros.


       Todavia, tal sistema de controle externo tende a diminuir em todas as
partes do mundo devido à crescente participação de investidores institucionais,
tais como: entidades de previdência privada, seguradoras e fundos de
investimentos no capital votante das companhias.


5. Considerações finais


       Novamente, enfatiza-se que, a despeito das várias formas de controle
apresentadas ao longo deste trabalho, conforme se estudou no item 4.2 retro, a
lei do anonimato (LSA) ao conceituar o acionista controlador admitiu somente a
forma interna de dominação, impondo como requisito primeiro que o


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controlador seja sócio da companhia, excluindo, com isso, o controle gerencial
(modalidade de controle interno) e o controle externo.




Bibliografia:


ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado.
Campinas: Bookseller, 1999. 754p.

COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de direito comercial, 15ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2004. 504p.

PEREIRA, Simone Eliza Martins. G. C. - Uma alternativa para minimizar
potenciais conflitos de interesse e agregar valor à empresa. 83p. Disponível
em: <http://www.ibgc.org.br>. Acesso em: 04 dezembro 2006.




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