PONTOS DO PROGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E by dfs18652

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									FACULDADE DE DI REITO UFMG

PONTOS DO PROGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO TÍTULOS PARA PROFESSOR SUBSTITUTO ADMINISTRATIVO

DE PROVAS E DE DIREITO

1- Estado: concepção, poderes e função. Concepção do Estado e sua repercussão no Direito Administrativo. 2- Administração Pública: organização e atividade. Administração pública e governo. 3- Direito Administrativo: Conceito. Evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil 4- Princípios do Direito Administrativo 5- Regime Jurídico-Administrativo: relação jurídicoadministrativa. 6- Formas de atividade administrativa: os regimes de direito público e de direito privado e a atividade administrativa. 7- Organização administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica. Órgão administrativo. Concentração e desconcentração. Centralização e descentralização administrativa. Administração indireta. Tendências da organização administrativa. 8- Ato administrativo: conceito. Elementos e pressupostos. Atributos. Classificação. Espécies. Extinção: invalidação, revogação, convalidação. 9- Discricionariedade administrativa: Ato vinculado e ato discricionário. Discricionariedade e limites do controle jurisdicional. Concepção atual da discricionariedade administrativa. 10- Procedimento administrativo 11- Poderes administrativos 12- Licitação. 13- Contrato Administrativo. 14- Serviço Público. Teoria Geral. Delegação de serviços públicos. 15- Agentes públicos. Regime constitucional dos servidores públicos. 16 - Domínio Público. 17 - Intervenção do Estado na propriedade privada. Função social da propriedade. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. 18 - Responsabilidade extra-contratual do Estado. 19 - Controle da Administração Pública. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos.

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