O CENACON convida todos os membros do Ministério Público

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					     O CENACON convida todos os membros do Ministério
Público, especialmente aos que atuem na defesa dos
consumidores, a participarem da construção de proposta
unitária sobre a regulação da ANAC (Agência Nacional de
Aviação) a respeito da compensação aos passageiros sujeitos ao
OVERBOOKING, conforme consulta pública em andamento,
cuja minuta encontra-se na página eletrônica do CENACON
(acompanhamento e propostas de normatização).

     O objetivo da regulamentação é o de ressarcimento dos
danos sofridos pelos consumidores de transporte aéreo, no caso
dos fornecedores preterirem ou negarem o embarque nos vôos
em razão de excesso de passageiros.

     A normatização proposta pelo órgão administrativo,
entretanto, deve ser objeto de detida análise por parte do
Ministério Público, para evitar que direitos fundamentais dos
consumidores sofram qualquer prejuízo.

     Diante do exposto, o CAO do Consumidor convida a todos
os membros do Ministério Público para que participem da
elaboração de proposta unitária, enviando críticas e sugestões,
que poderão ser encaminhadas ao CENACON por ofício ou para
o e-mail cenacon@mp.sp.gov.br até o dia 20 de junho de 2007,
com a indicação “ANAC consulta”.

     Após a recepção e ordenação das sugestões, promoveremos
a publicação do resultado e o encaminhamento à ANAC para as
providências cabíveis.

     Atenciosamente,



     José Luiz Bednarski

     ASSESSOR DO CAO DO CONSUMIDOR
Deborah Pierri

COORDENADORA DO CAO DO CONSUMIDOR