“Todos os homens, de todos os tempos, e ainda by klutzfu58

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                       ‘6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
                     ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA

                   RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº. 0460-2005

                                                “Todos os homens, de todos os tempos, e ainda os de hoje,
                                                dividem-se entre os escravos e livres, porque quem não
                                                dispõe de dois terços do próprio dia é um escravo, não
                                                importa o que seja de resto: homem de Estado,
                                                comerciante, funcionário público ou estudioso”
                                                Friedrich Nietzche1



                  Aos dez (10) dias do mês de junho do ano de dois mil e
cinco, às 15h10min, estando aberta à audiência da 6ª Vara do Trabalho de
Natal/RN, em sua sede, com a presença da Excelentíssima Senhora Juíza do
Trabalho Titular, Dra. MARIA AUXILIADORA BARROS MEDEIROS
RODRIGUES, por ordem da Senhora Juíza do Trabalho foram apregoados os
litigantes:

Reclamante:       LEONARDO DOMINGOS GOMES
Advogado(a):      Francisco Fábio de Moura OAB/RN 2.599
            Francisco Soares Queiroz

Reclamada CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Litisconsorte         TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a):       Fábio de Albuquerque Machado OAB/RN 3348

                       Aberta a audiência e relatado o processo, passou o Juízo a
proferir a seguinte decisão:
       LEONARDO DOMINGOS GOMES ajuizou Reclamação trabalhista em face,
da CENTRAL DE TELECUMUNICAÇÕES LTDA, e subsidiariamente da
TELEMAR NORTE LESTE S/A (fls.38/50). O reclamante reporta-se a ter sido
admitido em 01 de janeiro de 2001, na função de instalador, tendo sido
dispensado, sem justa causa em 30 de junho de 2003. Alegou que recebia salário
de R$ 740,00,(setecentos e quarenta reais) mensais. Alegou, ainda, que
desempenhava seu trabalho em condição de risco e que trabalhava das 07;00
horas as 21:00 horas, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo para o


1
  Massi de, Domenico, Ócio criativo: entrevista a Maria Serena Palieri, trad/ Léa Manzi, Rio de
Janeiro < sextante, 2000 p.170. A frase atribuída a Nietzsche é referenciada pelo autor, no
preambulo do nono capítulo , da obra ora referenciada em nota.

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almoço,que podia ocorrer entre 11:00 horas e 12:00 horas, ou entre 12:00 horas e
13:00.e com folga de um domingo por mês, e das 07:00 horas as 00:00 horas,
com uma hora de intervalo e sem folga semanal, Requereu: a) a integração do
adicional de periculosidade a sua remuneração para todos os efeitos legais, b) a
indenização do descanso intra-jornada acrescida do adicional de 50%, c)
indenização das horas suprimidas, decorrentes da supressão parcial dos
descansos contínuos de 11 (onze) horas acrescida do adicional de 50%, d)
indenização do repouso semanal remunerado acrescida do adicional de 50%, e)
reconhecimento jurídico salarial da indenização das horas postuladas nos itens
anteriores, devendo pois incidir em férias, 13º salários, repousos semanais
remunerados e FGTS acrescidos de 40% ( quarenta por cento) , f) o deferimento
da justiça gratuita, sendo a reclamada condenada ao pagamento das custas e
despesas processuais, bem como os acréscimos de correção monetária, juros de
mora, custas e demais cominações legais.Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00
(trinta    mil   reais).   A     Inicial   foi   instruída   (fls.2/8)   com   procuração   e
substabelecimento (fls.9/10) e documentos (fls.11/31)


          Aos 02 dias do mês de junho de 2005 foi aberta a primeira audiência,
estando presentes apenas, o reclamante e a litisconsorte, ambos devidamente
assistidos por seus advogados.
      Prejudicada a conciliação em relação a reclamada em virtude de sua
ausência e, frustrada a conciliação no tocante a litisconsorte.
      Defesa da reclamada igualmente prejudicada sendo em seguida apresentada
defesa escrita por parte da litisconsorte. Defesa apresentada em treze laudas
(fls.38/50), acompanhada de procuração (fls.51/53), carta de preposição (fl.54) e
diversos documentos (fls.55/110).
          O advogado do reclamante requereu juntada de decisão proferida em ação
análoga (doc.fls.101/110)
          Sem mais requerimentos, encerra-se a instrução processual.
          Foram mantidos os termos da inicial e da defesa com razões finais. (ata
fls.36/37)


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        Prejudicada a 2º proposta conciliatória.


                ISTO POSTO


        Antes de       passar a apreciação do mérito da questão é necessário
empreender alguns esclarecimentos doutrinários sobre a matéria que permeia a
presente ação, qual seja, inobservância dos limites mínimos de descanso, ou
seja, encontra-se inserida no âmbito da regulamentação geral sobre duração do
trabalho e, disciplinada no capítulo II art. 57 a 75 da CLT.
        Duração do trabalho constitui “não mais que o lapso no qual o empregado
presta,    ao    empregador,       serviços     remunerados,       gozando       de    descansos
correlativos”2. Esta definição foi utilizada em razão de, claramente, evidenciar as
vertentes activa e passiva da duração do trabalho. Em síntese, duração do
trabalho corresponde ao “conjunto de regras que determinam o tempo da relação
de trabalho”3, regras que correspondem a verdadeiro “ponto de equilíbrio”, 4 a
pautar a determinação do tempo de actividade e de repouso do empregado,
objectivando evitar o seu desgaste psicofísico e os reflexos derivados deste
desgaste no meio ambiente de trabalho.
        Jornada de trabalho, por seu turno, corresponde à vertente activa da
duração do trabalho a qual se contrapõe o descanso enquanto, vertente passiva.
Duração do Trabalho é o género do qual derivam as espécies jornada e descanso.
        Horário de Trabalho – é a delimitação objectiva da concretização do período
normal de trabalho, individualmente, considerada. Assim sendo, corresponde à
fixação no âmbito de uma relação de trabalho do horário da prestação laboral



2
 Baca,José Montenegro, Jornada de Trabalho e Descansos Remunerados, Tomo I, Lima, Imp. Graf. Jacobs,
1950 (BFDL) p.01
José, (1959), ob.cit., p.01.
3
 Cordeiro, António Menezes, Isenção de Horário – Subsídios para a Dogmática Actual do Direito
da Duração do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2000, p.59 O autor destaca o aspecto passivo da
duração do trabalho como um estudo “a latere” da matéria e aponta, ao lado da regulamentação do
repouso, as pausas, as férias e as faltas. Quanto às faltas, a priori, não vemos a correlação
pretendida, salvo no tocante ao reflexo daquelas no momento da fixação do descanso anual.
4
  Pinto, José Augusto, Curso de Direito Individual do Trabalho, 4ª ed, São Paulo, LTR, 2000,
p.346.

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diário    e   o   estabelecimento      dos    respectivos     intervalos,    estes    que    são
materializados no descanso: inter e intrajornada.5
         É de ser observado que o reclamante , anteriormente, já propôs reclamação
trabalhista contra a reclamada CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA                                    e
litisconsorte TELEMAR – TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE
S/A- RT 1718-2003 1º Vara de Natal , na qual delimitou o seu horário de trabalho
e, ainda, denunciou qual a real jornada laboral praticada. Na ação em questão da
reclamada foi revel sendo, assim, julgada procedente em parte e, conforme
destacado na própria exordial a jornada descrita naquela peça veio a ser
totalmente reconhecida pelo julgado.
         Assim, a delimitação da real jornada praticada pelo reclamante no curso da
vigência contratual encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada operada
na referida demanda trabalhista.
         Quanto a pretensão do reclamante no sentido do reconhecimento alusivo a
supressão do desconso intrajornada não há como ser deferida nesta ação de
modo a não gerar um >bis in idem> . De destacar que na ação anterior                            o
reclamante em decorrência da extrapolação do labor já teve reconhecido como
extra todo o serviço prestado após a oitava hora , ou seja, após o limite legal do
horário do reclamante. Deste modo a supressão do segundo e eventual terceiro
descanso( vespertino e noturno) já aforam devidamente remuneradas como extra
por força daquele julgado. Evidentemente o reclamante não pode perceber
duplamente pelo mesmo fato, pois que a supressão do descanso ocorreu,
exatamente, em virtude da extrapolação da jornada reconhecida .
         Assim, no instante em que o Dra. Simone Medeiros Jalil Anchieta, enquanto
juiza do Trabalho da 1ª Vara de Natal proferiu a sentença nos autos do processo
1718/2003 e reconheceu que a jornada do reclamante seria prestada nos termos
da inicial do referido processo, ela fixou, com efeito de coisa julgada a jornada
praticada pelo reclamante como sendo,verbis:




5
  Gárcia, Yolanda Valdeolivas, “Pausas Intra-jornada y descansos inter-jornadas”, Estudos sobre la
jornada de trabajo, Coordenador Luis Enrique de La Villa Gil, Acarl, Madrid, 1991, pp. 255/273.

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                                 “07:00 às 21:00 horas, com uma hora de intervalo e folga
                         de um domingo por mês do período de março de 2001 até fevereiro
                         de 2002, trabalhava das 07:00 às 24:00 horas, com um intervalo de
                         01:00 hora e sem folga semanal”


             Verifica-se, assim, que o reclamante já teve remunerada como extra
todas as eventuais supressões de descanso vespertino ou noturno.
             No tocante a questão alusiva a inobservância do limite mínimo de
descanso entre dois dias de trabalho, melhor dizendo, alusiva a inobservância do
descanso diário de 11 horas é de notar que, conforme já destacado anteriormente
e, tendo em vista a jornada reconhecido no julgado anterior o reclamante só
incumpriu a limitação legal no tocante ao período compreendido entre março de
2001 a fevereiro de 2002, ou seja, por 11 meses. Mesmo assim, é certo que tal
situação não enseja o pagamento como extra de qualquer valor visto que,
efetivamente, o reclamante já teve, também, remunerada as horas excedentes
através do julgado proferido no processo que busca embasar a presente
pretensão.
             Enfim, a situação vivenciada na presente ação não mantém
correlação com a vivenciada na decisão acostada pelo patrono do reclamante por
ocasião da audiência inicial e referente a empresa MAISA.
             Os pleitos reflexivos igualmente sucumbem, até mesmo o pedido
declaratório quanto a consideração do valor alusivo a periculosidade haja vista
que o pedido era restritivo a incidência nas parcelas pugnadas na presente
demanda.
             Mesmo improcedendo a presente ação é de destacar que a situação
reconhecida na demanda anterior e reiterada nesta reclamação quando a
extrapolações desmedidas de horário merece atenção por parte de órgãos
responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho, pois que os limites de
duração do trabalho corresponde a uma regulamentação legal a transcender o
campo das relações obrigacionais e privadas
             Na realidade, o Estado, ao regulamentar a Duração do Trabalho e
impor limites, está, na verdade, a editar normas de ordem pública as quais



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constituem um <núcleo intangível de protecção>6 o que leva o Estado a interagir,
no âmbito da relação laboral, como fiscal da escorreita aplicação normativa desta
normatização e, inclusive, podendo, neste âmbito e, judicialmente, agir como
representante dos interesses dos empregados visando à efectividade do direito
por ele outorgado.
               O direito ao descanso pelas razões nas quais se encontra alicerçado
é, além de direito fundamental7 e preceptivo do trabalhador, cumulativamente, um
direito da personalidade do cidadão e, ainda, um <direito difuso homogéneo>8 de
toda a sociedade e, como tal, deve ser resguardado não, apenas, através da ação
do poder executivo mediante a atuação do Ministério do Trabalho como,
principalmente, através do Ministério Público9, quando houver indício de violação,
como na situação ora em exame.


6
  Santos, Sabina Pereira do, Direito do Trabalho e Política Social na União Europeia, São João do
Estoril, Principia, 1999 p.76
7
   Dray, Guilherme Machado, “Justa Causa e Esfera Privada”, Estudos do Instituto de Direito do
Trabalho – Justa Causa de Despedimento, Coordenador Pedro Romano Martinez, Vol.II, Coimbra,
Almedina, 2001 - pp.41/42 O autor empreende uma diferenciação entre os direitos da
personalidade de situações que denomina <afins> e que correspondem aos direitos fundamentais,
dos direitos originários, dos direitos do Homem, dos direitos personalíssimos e dos direitos
pessoais às fls. Referenciada de forma bastante sintética. No tocante aos direitos fundamentais e
da personalidade ressalta que os primeiros encontram-se inseridos no elenco dos <direitos,
liberdades e garantias e dos direitos económicos, sociais e culturais> e são instituídos “ e
concebidos tendo em vista a tutela das esferas privadas perante ingerências do poder político –
trata-se de direitos dos indivíduos face ao Estado: os direitos da personalidade, pelo contrário,
atendendo ao seu profundo sentido ético, não se circunscrevem a relações de natureza vertical –
impõe-se a todos os níveis e em todas as direcções”.
8
   Medeiros Neto, Xisto Tiago. “Ação Civil pública e tutela de interesses transindividuais “,
www.prt.21.gov.br/ doutr03.htm. cap. 18.04.2001. “ ‟Interesses difusos são aqueles que abrangem
número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles
pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a
parte contrária por uma relação jurídica base. A indeterminidade é a característica fundamental dos
interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos(.....)
„Direitos ou interesses homogêneos são os que tem a mesma origem (...) constituindo-se em
subespécie de direitos coletivos.” Mazilli, Hugo Nigro, A defesa dos interesses difusos em juízo:
meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos, 8ª ed. , São Paulo, Ed Saraiva,
1996, p. 517 dispõe que “Referem-se a uma categoria determinada ou determinável de pessoas
(grupo, categoria ou classe), ligadas por uma relação jurídica básica comum”.; entretanto, são
indeterminados os titulares de interesses difusos (“os titulares não são previamente determinados
ou determináveis, e se encontram ligados por circunstâncias de fato”)., e o objeto de seu interesse
é indivisível; já nos interesses homogêneos, os titulares são determinados ou determináveis (“são
compartilhados por pessoas que se encontram unidas pela mesma situação de fato”).
9
  Simón Sandra Lia, “Ação Civil Pública e a saúde do Trabalhador “, in O Direito do Trabalho na
Sociedade Contemporânea, coordenadores Yone Frediani Jane Granzoto Torres da Silva, São
Paulo, EJB, 2001 p. 225 – A autora ressalta a circunstância do direito a saúde dever ser
resguardado através de acção civil pública dada a sua natureza transindividual, verbis: “ Como

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                A consciência, quanto a esta natureza pública impõe uma mudança
no tratamento da questão sendo certo a necessidade de intervenções <proactiva>
e não mais reativas do poder judiciário trabalhista. Assim, a mera condenação
levada a termo na decisão anterior não é por si só capaz atender a real resolução
da situação posta em juizo.
                A     co-responsabilidade do Estado com                  fiscalizador da referida
regulamentação leva a que não possa o mesmo satisfazer-se com a
monetariazação do incumprimento da legislaçaõ em comento. Ademais é cediço a
conivência do empregado com a sobredita < monetarização>, não podendo o
judiciário continuar a        situação quando sabe-se que trabalhadores expostos a
extensivos períodos de labor põem em risco toda a coletividade. Daí ser imperioso
passar a ser empreendida a comunicação de tais situações ao Ministério Público e
a Delegacia Regional do Trabalho objetivando evitar que tal pratica seja reiterada
no âmbito da empresa envolvida e, tolerada pela beneficiária dos serviços, no
caso, a litisconsorte.



típico direito transindividual, o direito do trabalhador pode e dever ser tutelado através da ação civil
pública, para dar cumprimento a aplicabilidade às normas de segurança e medicina do trabalho.
Modernamente considera-se que esse conjunto de normas regulamenta o meio ambiente de
trabalho, espaço onde o trabalhador desenvolve suas atividades profissionais”.; A jurisprudência
brasileira trás inúmeras casos de tutela preventiva da saúde do trabalhador através de acções civis
públicas, podendo ser citado as seguintes Ac. TRT 13 ª R, DJPB de 19.09.2000, Ac. nº 055479,
RO 1096/99, Juíza Relatora Ana Maria Ferreira Madruga, Recorrente: Ministério Público do
Trabalho, “Ementa - Ação Civil Pública. Defesa de Interesses Coletivos. Legitimidade do Ministério
Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para promover ação civil
pública com o fito de obter provimento jurisdicional que imponha ao empregador a obrigação de
abster-se da prática de prorrogar, sem justo motivo, a jornada de trabalho de seus empregados
além do limite legal. Trata-se indubitavelmente, de pretensão que visa resguardar interesse
coletivo, consubstanciado na proteção da saúde dos trabalhadores sujeitos a potencial lesão que
possa advir do cumprimento de jornadas estafantes, de onde exurge plena legitimidade do órgão
ministerial para o seu intento, consoante autorizam os artigos 129, inciso III, da Constituição
Federal e 83, inciso III, da Lei Complementar 75/93”; Ac. TRT 13ª R., Ac.59693, RO 0729/2000
“Ação Civil Pública. Defesa de interesses coletivos. Legitimidade do Ministério Público do trabalho.
O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para promover ação civil pública com o fito de
obter provimento jurisdicional que imponha ao empregador a obrigação de registrar a jornada
efetivamente laborada pelo empregado e de abster-se da prática de prorrogar, sem justo motivo, a
jornada laboral de seus empregados além do limite legal. Trata-se, indubitavelmente, de pretensão
que visa a resguardar interesse coletivo, consubstanciado no cumprimento da lei ou de acordo
coletivo e na proteção à saúde dos trabalhadores sujeitos a potencial lesão que possa advir do
cumprimento de jornada estafante, donde exsurge plena a legitimidade do órgão ministerial para o
seu intento, consoante autorizam os artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93.”

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                               JUSTIÇA GRATUITA


                  O reclamante pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da
Justiça Gratuita por ser pobre e não ter condições de demandar sem prejuízo do
seu sustento e de suas famílias.
                   É certo que a contratação de advogado particular não constitui
obstáculo à obtenção da gratuidade da justiça. Isso porque a Lei nº 7.510/86, a
qual deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência
Judiciária), estabelece que: "Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência
judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está
em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem
prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário,
quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o
décuplo das custas judiciais." Conforme se observa do referido dispositivo, em
momento algum consta como fato impeditivo do direito em exame que o
reclamante se socorra de patrono particular. Ao contrário, o único pressuposto
existente é a simples declaração de pobreza. Ademais, a contratação de
advogado não significa que o hipossuficiente possui condições de demandar em
Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na medida em que existe a
possibilidade de o advogado prestar serviços a título gratuito ou, ainda, de acordar
que, apenas com o sucesso da ação trabalhista, venha obter alguma vantagem
econômica.


                                  DISPOSITIVO
              No mérito julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista
proposta por LEONARDO DOMINGOS GOMES contra CENTRAL DE
TELECUMUNICAÇÕES LTDA, e subsidiariamente da TELEMAR NORTE LESTE
S/A.
                  Defere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na
forma da lei, por não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da
família.
                 Custas pelo reclamante, no valor de R$ 600,00, calculadas
sobre R$ 30.000,00, valor dado à causa, porém dispensadas.
                   A secretaria para providenciar as notificações inerentes ao
Ministério Público do Trabalho e DRT.
                   Cientes as partes, na forma do E. 197 do c. TST.




                      Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
                                         Juíza Titular

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                        6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
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          RT 460-2005          9
6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

								
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