A todos os trabalhadores do ISS-IP

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					A todos os trabalhadores do ISS-IP
CONSELHO DIRECTIVO POR MAU CAMINHO!
O Conselho Directivo do I.S.S.-I.P. entregou à Federação dos Sindicatos
da Função Pública propostas de Regulamentos de Horários de Trabalho
e de Formação Profissional a aplicar a todos os trabalhadores,
independentemente do vínculo (Nomeação e Contrato Individual de
Trabalho). Este gesto, do C.D. do I.S.S.-I.P. é querer (e comprometer)
a Federação numa matéria que obedece à Negociação Colectiva.
Importa relembrar que com o I.S.S.-I.P. a Federação e os Sindicatos
encontram-se num processo negocial de uma Convenção Colectiva para
os trabalhadores em regime de Contrato Individual de Trabalho, onde,
entre outras matérias se encontra o Horário de Trabalho e a Formação
Profissional.

Esta atitude é inaceitável e fora de tempo.
Este Conselho Directivo prossegue o caminho dos anteriores em
matéria de horário de trabalho, aliás, procura estar na vanguarda do
próprio Governo, visto que como todos sabem a Secretaria de Estado
da Administração Pública prepara-se para entregar aos Sindicatos um
conjunto de legislação para negociação onde se incluem as matérias
relacionadas com horários de trabalho.

Poderia considerar-se extemporânea esta intenção do Conselho
Directivo inocente, mas não é e, mais uma vez, fica claro que a
consequência imediata da eventual aplicação deste regulamento se
traduziria na perda de direitos e tratamento diferenciado para todos e
entre todos os trabalhadores do ISS-IP independentemente do seu
vínculo laboral.

Tenta implementar esta medida na mesma altura em que faz listas de
trabalhadores para colocar em mobilidade especial, apesar da falta de
trabalhadores que é visível em todos os serviços e continua sem
reconhecer igualdade de tratamento entre trabalhadores que
desenvolvem funções iguais, sem resolver o problema do trabalho
precário. O Governo desenvolve o mais feroz e violento ataque aos
trabalhadores e este Conselho Directivo segue-o, qual bom aluno. O
interesse do serviço pouco importa desde que se cumpra a retirada de
direitos, independentemente das consequências.
Por exemplo, o que o Conselho Directivo não diz é que, tratando-se de
um Regulamento de Horário de Trabalho para todos, faz diferença entre
vínculos.

Vejamos:

- Revoga todos os regulamentos de horários existentes nos diversos
  Centros Distritais, muitos deles negociados e acordados com os
  trabalhadores;

- O limite ao trabalho extraordinário, para uns 150 horas para outros
  100 horas;

- O regime de prevenção que não existe no Dec. Lei 259/98 de 18 de
  Agosto, aparece agora institucionalizado sem sequer admitir discutir a
  remuneração ou a aplicação deste regime, (e só para alguns
  transformados à força em mão de obra disponível 24 horas por dia);


- Com o argumento de que faz parte do RI dos trabalhadores em
  regime de CIT procura reduzir o período de tolerância para todos os
  trabalhadores para 3,5 horas mensais quando sabe, mas ignora, que
  os Sindicatos da Federação apresentaram uma proposta que
  uniformizasse esta matéria, no mínimo 5 horas mensais para todos
  independentemente do seu vínculo laboral.

- Esquece que no trabalho por turnos não pode fazer a sua fixação de
  forma arbitrária como pretende.

- Estabelece requisitos para a realização de trabalho suplementar que
  em nada têm correspondência com aqueles que se encontram fixados
  no art. 26º do Dec. Lei nº 259/98, (são mais gravosos e mesmo
  ilegais);


- É um regulamento que atribui ao Conselho Directivo o poder absoluto
  para pôr e dispor dos serviços e da vida dos trabalhadores.

- Para o I.S.S.-I.P. as diversas realidades existentes nos Centros
  Distritais, pouco importa, (preocupando-se em uniformizar pelo menos
  favorável aos trabalhadores);
CHEGA DE TRATAR MAL OS TRABALHADORES

Algumas perguntas impõem -se no entanto:

1ª Uma vez que o Governo vai legislar sobre esta matéria qual a
   pressa/intenção de a propor agora?

2ª Decorrendo, actualmente, o processo de negociação colectiva para os
   CITs onde estas matérias constam, qual a razão destes regulamentos
   agora?

3ª Porquê se insiste em ter regulamentos para todos e com isso retirar
   direitos a todos?

4ª Quando todos são trabalhadores do ISS-IP, porquê se insiste em
   fazer um Regulamento de horários que trata trabalhadores de forma
   diferenciada?

5ª Porquê um Regulamento de Formação Profissional que contraria o
  disposto no Dec. Lei nº 50/98 de 11 de Março?



 Concursos de Acesso / Promoção / Recrutamento Interno


Desde há muito que a Federação e os Sindicatos da Função Pública têm
vindo a reivindicar junto do ISS.IP a abertura de concursos internos
que tivessem em conta a promoção de todos os trabalhadores do
Instituto.
Em consequência, o ISS.IP constituiu uma equipa de trabalho específico
para que observasse a logística desses concursos, de modo a que:
             - Até final do corrente ano seriam abertos TODOS os
     concursos de acesso, promoção e recrutamento interno, tanto
     para os trabalhadores em nomeação como para os CITs;
             - Estes concursos iniciavam-se conforme a antiguidade em
     relação ao último concurso da mesma categoria/carreira.
Concursos para todos
Se é certo que já começaram a abrir esses concursos (podes verificar
via intranet), não deixaremos de estar atentos e exigir a abertura de
TODOS os concursos antes do final do corrente ano, tal como foi
compromisso do ISS.IP, ou seja, antes da entrada em vigor do novo
regime de vínculos, carreiras e remunerações que os poderá vir a
considerar sem utilidade…
Esta atenção é, também, do trabalhador que aguarda a abertura do
respectivo concurso, independentemente de se encontrar em regime de
Nomeação - para os concursos internos de acesso/promoção, ou em
CIT – para os concursos internos de promoção ou de recrutamento.

Mais razões para participar na
  MANIFESTAÇÃO NACIONAL
    18 OUT 2007 – 14.30 H
     Local da concentração ( Metro dos Olivais, Av. Cidade de Luanda)
  Foi emitido Aviso – prévio de Greve para permitir a deslocação dos Trabalhadores




  Lisboa, 28/09/07                                                     A Direcção