DA INTERPRETAÇÃO SEMÂNTICA E LITERAL DO §11º, ART

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DA INTERPRETAÇÃO SEMÂNTICA E LITERAL DO §11º, ART Powered By Docstoc
					DA INTERPRETAÇÃO SEMÂNTICA E LITERAL DO §11º, ART. 4º, LEI 4.156/62
            “VERBA CUM EFFECTU, SUNT ACCIPIENDA”

              Assim está redigido o normativo aplicado pela sentença:


              Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia
              elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em
              10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano,
              correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas
              contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de
              1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será
              equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre
              energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de
              16.6.1965)
              (...)
              § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o
              consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas
              contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para
              RECEBER AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO
              EMPRÉSTIMO REFERIDO NESTE ARTIGO, prazo êste
              que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do
              vencimento das obrigações, PARA O SEU RESGATE EM
              DINHEIRO. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 644, de
              23.6.1969)


               Ao ler-se o artigo acima citado, importa àquele que interpreta a lei
considerar toda a sua redação para a subsunção da “norma” que, diferente da “letra da lei”,
é o que quis se regular.

               Nesse sentido, diga-se que tudo o que está na Lei “presume-se válido e
útil”, sendo a letra da lei passada pelo crivo diversas vezes para corroborar que o que se
escreveu é o que se quis dizer.


              Nesse aspecto da lei, quanto ao referido artigo aplicado pela sentença,
percebe-se que à última oração do §11º, se contrapõe a 2ª oração, que tomamos o cuidado
de rachurar em letras pretas grandes as palavras “RECEBER AS OBRIGAÇÕES
RELATIVAS EMPRÉSITMO REFERIDO NESTE ARTIGO” (2ª oração) e “O SEU
RESGATE EM DINHEIRO” (última oração).

               Assim exposta a letra da lei, deixamos transparente que o legislador, muito
letrado, utilizou-se na redação da lei de um substantivo no masculino singular (
empréstimo), e outro no feminino e no plural, quando se referiu às obrigações
(debêntures).
              Igualmente, quando quis se referir a um ou outro, o fez utilizando o pronome
possessivo no masculino ou no feminino, como regem as normas gerais de concordâncias
mínimas, quiçá a um legislador!

               Nesse sentido, se na última oração do §11º o legislador utilizou o pronome
possessivo “seu” após o artigo “o”, ao terminar a norma com a seguinte expressão...”o seu
resgate em dinheiro”, por certo o letrado legislador só pode estar se referindo ao
substantito apontado no masculino singular – “o empréstimo compulsório”.

             Se na última oração da norma o legislador quisesse fazer referência às
obrigações, não teria o legislador utilizado o pronome possessivo “seu” ( artigo “o” +
pronome possessivo “seu”) antes de “resgate”, mas sim, “destas” após a palavra “resgate”.

              Portanto, a frase correta para aqueles que quiserem que o prazo de 5 anos do
§11º do art. 4º da Lei 4.156/62 seja aplicável às obrigações, e não só ao empréstimo
compulsório, seria terminar a última oração do indigitado parágrafo usando a seguinte
expressão: “para o resgate destas em dinheiro”, e nunca, “para o seu resgate em
dinheiro” como fizera, conscientemente, o letrado legislador.

               Nenhum julgador, que à exigente concurso e estudos da lei se submete, e que
bem conhece o português escrito, tem o direito de olvidar aspectos que, ainda que simples,
fazem a completa diferença na interpretação da Lei, podendo-se inverter ou perverter
totalmente o seu sentido.

             Para finalizar, é importante dizer que para aceitar a interpretação que a
sentença deu à norma em questão (§11º, art. 4º, Lei 4.156/62), será necessário, além de
equivocada interpretação jurídica, admitir-se a ocorrência de 2 erros de concordância
nominal.

             O primeiro, misturar os gêneros masculino com feminino e, o segundo,
presumindo a dupla falta de técnica dos legisladores, admitir que, além do feminino não
concordar com o masculino, tenha o legislador combinado plural com singular.

               Não obstante esses esclarecimentos, ainda vale lembrar a máxima
hermenêutica VERBA CUM EFFECTU, SUNT ACCIPIENDA, ou, "Não se presumem,
na lei, palavras inúteis". Literalmente: "Devem-se compreender as palavras como tendo
alguma eficácia".

               Contra a presunção de utilidade de todo escrito na Lei, inadmissível
sobrepor a presunção de que o legislador errou 2 vezes para justificar “o inútil” (determinar
a prescrição de debêntures, e somente as emitidas àquela época pela Eletrobrás), porque
criava exceção à Constituição Federal a Lei das Sociedade Anônimas e Princípios Gerais de
Direito.