DIREITOS DO CIDADÃO by aguia

VIEWS: 13,979 PAGES: 32

More Info
									1

SUMÁRIO Pág. 2 3 10 15 16 17 18 19 20 23 25 28 30 32

Apresentação........................................................................................................................................ Direitos trabalhistas............................................................................................................................. Seguridade social................................................................................................................................. Educação.............................................................................................................................................. Direito de família................................................................................................................................. Direitos dos idosos............................................................................................................................... Criança e adolescente.......................................................................................................................... Portador de deficiência........................................................................................................................ Servidores públicos.............................................................................................................................. Direitos do consumidor....................................................................................................................... Alguns outros direitos, esclarecimentos e orientações (Seguro Obrigatório de Veículos, Plano/Seguro Saúde, Segurança Pública, Serviços Bancários, aluguel.................................................................................................... Definições/conceitos............................................................................................................................ A quem recorrer................................................................................................................................... Fontes de consulta................................................................................................................................

Elaboração e Redação: Revisão:

Raphael Flávio de Ávila Torga Bráulio de Magalhães Santos

2

APRESENTAÇÃO
A Constituição Federal promulgada em 1988 resgatou direitos até então suprimidos e reconheceu novos direitos. Porém, para exercêlos, os cidadãos precisam estar bem informados. Esta cartilha não tem a pretensão de esgotar todo o assunto, objetiva apresentar e esclarecer o leitor sobre os seus direitos. Para maiores e melhores esclarecimentos, fornecemos endereços, telefones e algumas fontes de consulta. Esperamos contribuir para que você, conhecendo seus direitos, possa exercê-los a fim de efetivamente exercitar sua cidadania.

ATENÇÃO !!!! Esta cartilha foi criada em 6 de setembro de 2005, portanto, quando consultada, poderá necessitar de alguma atualização em virtude de possíveis alterações na legislação.

3

I- DIREITOS TRABALHISTAS
Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:  aos empregados domésticos;  aos trabalhadores rurais que não sejam empregados em atividades que se caracterizem como industriais ou comerciais;  aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios;  aos servidores de autarquias paraestatais, sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos; 1. EMPREGADO É considerado empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 2. EMPREGADOR É considerado empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 3. JORNADA DE TRABALHO A duração normal do trabalho não pode ser superior a 08 (oito) horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários. É legal a jornada de 06 (seis) horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. 4. SALÁRIO Os salários serão revistos na data-base anual da respectiva categoria. O salário do empregado admitido após a correção salarial da categoria será atualizado na subseqüente revisão, proporcionalmente ao número de meses a partir da admissão. 4.1. Data-base É a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa. 4.2. Data de pagamento Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 5. HORA EXTRA É permitido, no máximo, duas horas extras por dia, remuneradas com, no mínimo, 50% a mais que a hora normal. O acréscimo de salário poderá ser dispensado se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de 10 (dez) horas diárias. 6. DESCANSO Na jornada com duração acima de 06 (seis) horas diárias é obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, no máximo de 2 (duas) horas. Na jornada com duração entre 04 (quatro) e 06 (seis) horas diárias é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos. Todo empregado tem direito a um repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Salvo alguns casos especiais definidos em lei, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. . Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 7. FÉRIAS Todo trabalhador, urbanos e rurais, têm direito ao gozo de férias anuais, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme tabela: QDE. DE FALTAS DIAS CORRIDOS DE FÉRIAS 0a5 30 6 a 14 24 15 a 23 18 24 a 32 12 As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo em casos excepcionais serem concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

4 A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

7.1 Venda de férias É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 7.1.1. Pagamento O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono (venda de 1/3) serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. 8. Licença-maternidade A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, que poderá iniciar-se a partir do 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto. A estabilidade provisória que se concede à gestante não é compatível com a existência de contrato de experiência, pelo que a trabalhadora, enquanto submetida a contrato de tal espécie, não é beneficiária da referida garantia provisória de emprego. 9. Descansos para amamentação Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. 10. 13º Salário Também conhecido como gratificação de Natal. O valor é calculado na base de 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês trabalhado. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de dezembro, descontando eventual adiantamento. O empregado pode pedir a metade do valor do 13º nas férias. O patrão não é obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os funcionários. 11. Concessões (Faltas Remuneradas) O empregado poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo do salário, em decorrência dos seguintes eventos:  falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica: até 2 (dois) dias consecutivos;  casamento: até 3 (três) dias consecutivos;  licença-paternidade: 5 (cinco) dias consecutivos;  doação voluntária de sangue devidamente comprovada: por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho;  para alistar-se eleitor: até 2 (dois) dias consecutivos ou não;  Serviço Militar : no período de tempo em que tiver servindo;  vestibular : nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas;  para comparecer em juízo: pelo tempo que se fizer necessário.  Doença: pelo tempo necessário, sendo os primeiros 15 (quinze) dias pagos pela empresa. 12. Participação nos Lucros (PLR) A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, nos termos do art. 7º , inciso XI, da Constituição Federal. A PLR , suas regras e critérios, devem ser negociados com comissão composta por representantes escolhidos pelos próprios empregados e 1 representante indicado pelo sindicato, ou ainda através de acordo ou convenção coletiva. Critérios: índices de produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados ou prazos É vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. O instrumento de negociação deve ser arquivado no sindicato da categoria. OS valores pagos à título de PLR são totalmente isentos de encargos trabalhistas e previdenciários. A PLR não substitui ou complementa a remuneração (não é salário). A empresa não é obrigada a distribuir lucros, é obrigada a negociar e, uma vez acordado, o pagamento terá uma periodicidade máxima de 6 meses ou 2 vezes no mesmo ano civil. A participação nos lucros ou resultados não é salário e não se incorpora ao mesmo. 13. Insalubridade É proibido trabalho insalubre a menores de dezoito anos. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ao empregado que trabalha em condições insalubres é assegurada a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem, respectivamente nos graus máximo, médio e mínimo. 14. Periculosidade É proibido trabalho perigoso a menores de dezoito anos.

5 São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Ao empregado que trabalha em condições de periculosidade é assegurado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 15. Trabalho Noturno É proibido trabalho noturno a menores de dezoito anos. 15.1. Trabalhadores urbanos O adicional noturno corresponde a um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre a remuneração normal da hora diurna. Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. A hora do trabalho noturno é computada como sendo de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Para a jornada de trabalho em período noturno integral podemos demonstrar assim: Período noturno de trabalho Das às 22h 22h 52min 30s 22h 52min 31s 23h 45min 00s 23h 45min 01s 00h 37min 30s 00h 37min 31s 01h 30min 00s 01h 30min 01s 02h 22min 30s 02h 22min 31s 03h 15min 00s 03h 15min 01s 04h 07min 30s 04h 07min 31s 05 h Duração do trabalho (horas de relógio) 00h 52m 30s 01h 45min 00s 02h 37min 30s 03h 30min 00s 04h 22min 30s 05h 15min 00s 06h 07min 30s 07 h Horas noturnas trabalhadas 01 h 02 h 03 h 04 h 05 h 06 h 07 h 08 h

15.2 .Trabalhadores rurais O adicional noturno corresponde a um acréscimo de, no mínimo, 25% sobre a remuneração normal da hora diurna. Nas atividades rurais, considera-se noturno o trabalho executado entre: _ às 21 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, na lavoura; e _ às 20 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte, na pecuária. Nessas atividades, a hora noturna, tem duração de 60 minutos, não sofrendo, por consequência, qualquer redução temporal. 16. Vale-Transporte O vale-transporte será antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico, ou seja, o valor máximo a ser descontado do empregado equivale a 6% (seis por cento) de seu salário básico. 17. FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é o fundo criado pelo Governo Federal com o objetivo de proteger o trabalhador, mediante a formação de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, as empresas devem depositar, em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O percentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário recebido pelo empregado. Incide também sobre o valor das horas extras; dos adicionais de periculosidade e insalubridade e do trabalho noturno; do 13º salário; das férias; do aviso prévio, trabalhado ou indenizado. 17.1. Rendimento: No início de cada mês recebem a correção monetária mensal mais juros de 3% a.a. 17.2. Saque: O saque pode ser efetuado nos seguintes casos: a) Demissão sem justa causa b) No fim do contrato ajustado por prazo determinado c) Aposentadoria d) Falecimento do trabalhador e) Pagamento total ou parcial de financiamento obtido para a aquisição de moradia própria f) Quando o trabalhador ou um de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer) g) Quando o trabalhador estiver com AIDS h) Se uma pessoa fica mais de 03 anos sem ser empregada de uma empresa (conta inativa).

6 Nos casos de despedida sem justa causa o trabalhador só poderá levantar os depósitos do FGTS relativos ao contrato que está sendo rescindido e mediante a apresentação do "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho". É devido ainda ao empregado, como indenização, o valor equivalente a 40% sobre os valores de todos os depósitos realizados na conta do empregado quando da rescisão do contrato de trabalho. O valor da indenização deverá ser depositado pela empresa na conta do FGTS do empregado. Assim, ele só poderá receber o valor dessa indenização quando for levantar os depósitos do FGTS relativos ao contrato rescindido.

TIPOS DE RESCISÃO VERBAS RESCISÓRIAS SALDO DE SALÁRIO 13º SALÁRIO FGTS 40% S/ FGTS FÉRIAS VENCIDAS FÉRIAS PROPORCIO NAIS 1/3 S/ FÉRIAS AVISO PRÉVIO SALÁRIOFAMÍLIA

RESCISÃO A PEDIDO

MORTE

RESCISÃO PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA ANTES DE 01 ANO X X X X SEM JUSTA CAUSA APÓS 01 ANO X X X X X X X X X X X X X X X COM JUSTA CAUSA ANTES DE 01 ANO X X COM JUSTA CAUSA APÓS 01 ANO X X X

ANTES DE 01 ANO

APÓS 01 ANO

ANTES DE 01 ANO

APÓS 01 ANO

X X X

X X X X X X

X X X

X X X X X X

X

X

X

FÉRIAS VENCIDAS: SE AINDA NÃO GOZADAS. MORTE: VERBAS PAGAS AOS DEPENDENTES. SALÁRIO-FAMÍLIA: SE FIZER JUS. 18. PIS (Programa de Integração Social) O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), agora unificados sob a denominação de PIS/PASEP é um fundo Instituído de forma similar para Empregados Privados e Servidores Públicos mediante contribuições dos empregadores a serem distribuídas em contas individuais em nome de cada empregado/servidor. Os recursos são destinados ao desenvolvimento social e à melhoria da vida do trabalhador. São “poupanças” feitas para o trabalhador pelas empresas/órgãos. São pagas em forma de rendimentos ou abonos salariais pagos diretamente pelas empresas cadastradas ou nas agências da Caixa Econômica Federal. 18.1. Abono Salarial: É igual a 1 salário mínimo, pago anualmente. Tem direito quem recebeu remuneração de até 2 salários mínimos mensais, em média, no ano-base; estar cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos; ter trabalhado com carteira assinada no ano-base por, pelo menos, 30 dias e ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

18.2. Rendimentos: Tem direito quem ganha mais de 2 salários mínimos mensais e que seja cadastrado até 04/10/88. 18.3. Saques das Quotas: os recursos acumulados na conta do PIS podem ser retirados nas seguintes situações: aposentadoria; invalidez permanente; se for portador do vírus HIV; se tiver câncer; falecimento do trabalhador (o saldo é pago aos dependentes); reforma militar. 18.4. Benefícios: Auxílio-doença, Acidente de trabalho, Abono anual, Salário-maternidade, Salário-família, Pensão por morte, Morte em função de acidente, Auxílio-reclusão, Período de carência, Salário de benefício. (VIDE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS). 19. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é um programa estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, que tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.

7 As empresas não são obrigadas a implantarem o PAT. Aquelas que implantarem terão isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida e incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido). Caso a empresa conceda benefício alimentação ao trabalhador e não participe do Programa deverá fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor do benefício concedido para o trabalhador. A empresa poderá optar pelas seguintes modalidades de serviços:  Autogestão (serviço próprio) A empresa assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários.  Terceirização (Serviços de terceiros) O fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa e as concessionárias. Quando a empresa optar por utilizar serviço de terceiros, deverá certificar-se de que os mesmos sejam registrados no Programa de Alimentação do trabalhador. Esta modalidade dispõe das seguintes opções:  Refeição transportada A refeição é preparada em cozinha industrial e transportada até o local de trabalho;  Administração de cozinha e refeitório A empresa contrata os serviços de uma terceira, que utiliza as instalações da primeira para o preparo e distribuição das refeições;  Convênio (refeição) Os empregados da empresa fazem suas refeições em restaurantes conveniados com empresas operadoras de vales, tíquetes, cupons, cheques, etc;  Convênio (alimentação) A empresa beneficiária fornece senhas, tíquetes, etc, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais;  Cesta de alimentos A empresa beneficiária fornece os alimentos em embalagens especiais, garantindo ao trabalhador ao menos uma refeição diária.  Valor do desconto no salário A participação financeira do trabalhador é de, no máximo, 20% do custo direto da refeição. Nos casos de afastamento do trabalhor para o gozo de benefícios previdenciários (acidentário, doença e maternidade), a empresa não é obrigada a fornecer o benefício de alimentação, porém como o PAT é um programa de saúde, sugere-se a continuidade do benefício sendo que é uma época em que a pessoa mais necessitada de uma alimentação de qualidade.

20. Planos de saúde (decorrentes de vínculo empregatício) Existem empresas que oferecem planos de saúde aos seus funcionários, como benefício, e que podem se estender mesmo após o funcionário sair da empresa. O trabalhador quando se aposenta, pede demissão ou é demitido sem justa causa e contribui com parte do pagamento da assistência médica oferecida pela empresa tem direito, de acordo com a Lei nº 9. 656, de 3/6/98, de continuar usufruindo do plano ou segurosaúde coletivo pago pela empresa conforme abaixo. Mas, para tanto, deverá arcar - a partir da rescisão do contrato com o empregador - com o custo integral do plano/seguro-saúde. O funcionário que pede demissão ou é demitido sem justa causa pode usar o plano/seguro-saúde, decorrente de vínculo empregatício, durante um terço do tempo em que permaneceu na empresa, não podendo ser inferior a seis meses nem superior a 24 meses, e é extensivo a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Em caso de morte do funcionário, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos retro citados. O funcionário que se aposenta tem o direito de continuar no plano/seguro-saúde, decorrente de vínculo empregatício, por tempo indeterminado, desde que tenha contribuído por um período mínimo de 10 (dez) anos e aceite pagar o valor integral. Aqueles com menos de 10 (dez) anos podem continuar usufruindo do plano/seguro-saúde por tempo igual aos anos em que contribuiu para o mesmo. *ATENÇÃO: Ao se desligar de uma empresa, se o ex-funcionário desejar continuar com o plano/seguro-saúde pelo período em que a lei garante, deve manifestar o seu interesse em 30 dias, a contar da data em que recebeu ou fez a comunicação de seu desligamento, procurando a operadora contratada pelo empregador e informando-a de que irá arcar com os custos. Quem voltar a trabalhar durante o período em que a Lei dos Planos de Saúde lhe garante a continuidade do benefício tem, automaticamente, o direito cancelado. Quando o plano/seguro-saúde é pago integralmente pelo empregador o trabalhador não tem garantida a sua continuidade. 21. Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. No contrato de trabalho por prazo indeterminado o empregado ou o empregador que quiser rescindir o contrato sem motivo justo, deverá avisar o outro da sua decisão com a antecedência mínima de:  8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

8 30 (trinta) dias , se o pagamento for efetuado por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. Durante o prazo do aviso o horário normal de trabalho do empregado será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador.  Ao invés da redução das 2 (duas) horas diárias, o empregado poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, ou por 7 (sete) dias corridos, se o pagamento for efetuado por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso 22. Demissão por justa causa Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. 24. Demissão sem justa causa Conforme a Constituição Federal/88, em seu art. 7º, inciso I, os trabalhadores urbanos e rurais, tem direito à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Ainda, no seu art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até que seja promulgada a lei complementar acima citada, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 24. Assistência na hora da rescisão de contrato A rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz.

Atenção: Prazo para reclamação na justiça A Constituição Federal determina no seu artigo 7º, inciso XXIX: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." 24. Seguro-Desemprego Benefício concedido ao trabalhador dispensado sem justa causa. O trabalhador que foi despedido por justa causa ou que tiver pedido demissão não terá direito ao seguro-desemprego. 24.1. Prazo para requerimento: O trabalhador tem um prazo de 7 a 120 dias após a demissão, para requerer o benefício.

9 24.2. Prazo de pagamento: O seguro-desemprego é concedido por um período de três a cinco meses, dependendo de quanto tempo o trabalhador se manteve empregado nos últimos 36 meses que antecederam a sua dispensa, a saber: TEMPO EMPREGADO De 06 a 11 meses De 12 a 23 meses Mínimo de 24 meses QUANTIDADE DE PARCELAS 03 04 05

Quando o trabalhador for admitido em novo emprego ou começar a receber algum benefício previdenciário, o seguro-desemprego será suspenso.

24.3. Valor seguro-desemprego: O valor será calculado pela média dos três últimos salários recebidos pelo empregado, e nunca será inferior ao de um salário mínimo vigente. 25. Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho “É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.” (Art. 8º - inciso VI – CF). “Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.” (Art. 611 – CLT). “Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.” (Art. 617 – CLT). Assim, convenção e acordo coletivo de trabalho são os instrumentos originados da negociação coletiva. “Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.” (Art. 619 – CLT). “As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.” (Art. 620 – CLT). As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente os direitos e deveres dos empregados e empresas.

26. TRABALHADORES DOMÉSTICOS São considerados empregados domésticos os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. São direitos dos trabalhadores domésticos, além de sua integração à previdência social:

Salário mínimo; irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, com a duração de cento e vinte dias; licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria.

10

II- SEGURIDADE SOCIAL
A seguridade social abrange ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II-1.

SAÚDE

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo as ações serem executadas diretamente ou através de terceiros, seja pessoa física ou jurídica de direito privado através de convênio. As ações e os serviços integrados constituem um sistema único, o SUS. Características do SUS: Todos têm direito a todos os serviços, desde o nascimento; Os serviços são gratuitos; A finalidade é a promoção e a recuperação da saúde; Não há restrições, discriminações nem carências; Dá atendimento integral; Realiza prevenção de doenças e campanhas educativas em saúde; Pode ser utilizado independentemente de qualquer situação ou vínculo empregatício.    Doação e Transplante de Órgãos Doação de órgãos: é um ato pelo qual alguém manifesta a vontade de que, a partir do momento de sua morte, uma ou mais partes do seu corpo (órgãos ou tecidos), em condições de serem aproveitadas para transplante, possam ajudar outras pessoas. Transplante: é um procedimento cirúrgico que consiste na troca de um órgão (coração, rim, pulmão e outros) de um paciente doente (receptor) por outro órgão sadio de alguém que, na maioria das vezes, morreu (doador). Os transplantes entre pacientes vivos (intervivos) são realizados com menos freqüência. Os transplantes só são realizados quando as outras terapias já não dão mais resultados. Para alguns, portanto, é o único tratamento possível. Quem pode ser doador e o que pode ser doado: qualquer pessoa que morre é doador em potencial. É possível também a doação entre vivos no caso de órgãos duplos como o rim, por exemplo. No caso do fígado, também é possível o transplante intervivos visto que apenas uma parte deste órgão do doador é transplantado para o receptor, graças à sua qualidade de regeneração, voltando ao tamanho normal em dois ou três meses. No caso da doação intervivos, é necessária uma autorização especial e diferente do caso de doador cadáver. Não existe limite de idade para a doação de córneas. Para os demais órgãos, a idade e história médica são consideradas. Mais de 90% das cirurgias são feitas pelo SUS. A maioria dos planos privados de saúde não cobre este tipo de cirurgia.



 

II-2.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão da Previdência Social encarregado da execução das ações que garantam a renda do segurado/contribuinte quando da inatividade. Os benefícios da Previdência Social são: Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Aposentadoria por tempo de contribuição, Aposentadoria especial, Auxíliodoença, Auxílio-acidente, Auxílio-reclusão, Pensão por morte, Salário-maternidade e Salário-família. Os serviços da Previdência Social são: Serviço social, Perícia médica e Reabilitação profissional. Distribuição dos benefícios e serviços, segundo a categoria de segurados Empregado/ Individual/ Benefícios/ Trabalhador Facultativo/ Especial Categoria de segurados avulso Doméstico 1. Aposentadoria por idade Sim Sim Sim Aposentadoria por 2. Sim Sim Sim invalidez Aposentadoria por tempo 3. Sim Sim Sim de contribuição 4. Aposentadoria especial Sim Não Não 5. Auxílio-doença Sim Sim Sim 6. Auxílio-acidente Sim Não Sim 7. Auxílio-reclusão Sim Sim Sim 8. Pensão por morte Sim Sim Sim 9. Salário-maternidade Sim Sim Sim 10. Salário-família Sim Não Não Serviços 1. Serviço social Sim Sim Sim 2. Perícia médica Sim Sim Sim 3. Reabilitação profissional Sim Sim Sim

11

II-2.1. Aposentadoria por Idade Benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade de: - 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, para segurados urbanos, observada a carência; - 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, se mulher, para segurados rurais, observada a carência.  Carência: Os trabalhadores urbanos inscritos a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os trabalhadores rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de trabalho no campo. Os trabalhadores urbanos inscritos até 24 de julho de 1991 deverão comprovar a quantidade de contribuições de acordo com a tabela abaixo: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos exigidas para o benefício 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 102 meses 108 meses 114 meses 120 meses 126 meses 132 meses 138 meses 144 meses 150 meses 156 meses 162 meses 168 meses 174 meses 180 meses

Os trabalhadores rurais que não comercializem a sua produção ou não possam contribuir poderão comprovar apenas que efetivamente exercem a atividade rural, mesmo que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida. II-2.2. Aposentadoria por Invalidez Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social. O valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa em razão de impossibilidade permanente para as atividades da vida diária. II-2.3. Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional, conforme atendimento de alguns requisitos, a saber:  INTEGRAL Benefício concedido ao segurado da Previdência Social que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; não havendo exigência de idade mínima.  PROPORCIONAL (não será devida aos segurados que começaram a contribuir para o INSS após a publicação da Emende Constitucional n° 20, de 1998) Exigi-se que se tenha começado a contribuir para o INSS até a publicação da Emende Constitucional n° 20, de1998. Benefício concedido ao segurado da Previdência Social que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e a idade mínima. - Homens: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição). - Mulheres: 48 anos de idade e 25 de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição). Obs.: O adicional de 40% retro mencionado é o chamado pedágio. Exemplo: Se, em 16/12/98, faltavam 5 anos para completar o tempo de contribuição exigido, o segurado terá que contribuir por mais 2 anos. Ou seja, o segurado que poderia aposentar-se a partir de 2003, só poderá fazê-lo a partir de 2005. II-2.3.1. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor

12 Professores de ensino básico, fundamental e médio podem pedir aposentadoria integral após 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuição, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério, ou seja, de atividade docente em sala de aula, sem exigência de idade mínima. II-2.4. Aposentadoria especial Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado, de modo não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, desde que comprovado, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período de 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. Para ter direito ao benefício, o trabalhador inscrito a partir de 25 de julho de 1991 deverá comprovar no mínimo 180 contribuições mensais. Os inscritos até essa data devem seguir a tabela progressiva abaixo: Para segurados inscritos até 24 de julho de 1991 Ano de implementação Meses de contribuição exigidos das condições 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão:

Tempo a converter de 15 anos de 20 anos de 25 anos

Para 15 0,75 0,60

Multiplicadores Para 20 1,33 0,80

Para 25 1,67 1,25

 Conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum Até 5/3/1997 e até 28/5/1998 (de acordo com o tipo de exposição do trabalhador a agentes nocivos), o tempo de trabalho exercido com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos 20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a tabela a seguir: Multiplicadores Mulher Homen (p/ 30) (p/ 35) 2,00 2,33 1,50 1,75 1,20 1,40 Tempo mínimo exigido (20%) 3 anos 4 anos 5 anos

Tempo a converter De 15 anos De 20 anos De 25 anos

II-2.5. Auxílio-doença Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido o benefício). Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, salvo algumas exceções. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). II-2.6. Auxílio-acidente Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Tem caráter de indenização, podendo ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto aposentadoria. Têm direito ao auxílio-acidente, não sendo exigido tempo mínimo de contribuição, o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.

13 II-2.7. Auxílio-reclusão Têm direito ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado detento ou recluso, desde que este não receba qualquer espécie de remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A concessão do auxílio-reclusão independe do número de contribuições pagas pelo segurado. II-2.8. Pensão por morte Benefício devido aos dependentes do segurado quando de sua morte, independentemente do tempo de contribuição. O benefício deixa de ser pago quando o pensionista morre, quando se emancipa ou completa 21 anos (no caso de filhos ou irmãos do segurado) ou quando acaba a invalidez (no caso de pensionista inválido). São considerados dependentes do segurado, pelo INSS: Classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; Classe II: os pais; Classe III: o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. II-2.9. Salário-maternidade As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm direito ao salário-maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. O salário-maternidade também é concedido à segurada que adotar uma criança ou ganhar a guarda judicial para fins de adoção, nas condições abaixo: - se a criança adotada tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias; - se tiver de um ano a quatro anos de idade, o salário-maternidade será de 60 dias; - se tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salário-maternidade será de 30 dias. Carências: - trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas - não é exigido tempo mínimo de contribuição; - contribuinte facultativa e individual - têm que ter pelo menos dez contribuições; - segurada especial - deve comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural. Observações - Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado. - A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para a Previdência nas duas funções. - O salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação (comprovado por atestado médico) ou da data do parto (comprovado pela certidão de nascimento). - O pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas é feito diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pela Previdência Social. - As mães adotivas, contribuintes individuais, facultativas e empregadas domésticas terão de pedir o benefício nas Agências da Previdência Social. - Em casos comprovados por atestado médico, o período de repouso poderá ser prorrogado por duas semanas antes do parto e ao final dos 120 dias de licença. II-2.10. Salário-família Têm direito ao benefício os trabalhadores empregados e avulsos com salário mensal de até R$ 560,81. O valor de R$ 13,48, em dez/03, é pago pela empresa mensalmente, por filho ou equiparado de no máximo 14 anos de idade ou inválidos. São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento. Os empregados domésticos, os contribuintes individuais e os facultativos não recebem salário-família. Não é exigido tempo mínimo de contribuição. Se a mãe e o pai estão nas categorias e faixa salarial que têm direito ao salário-família, os dois recebem o benefício. O valor da quota será proporcional nos meses de admissão e demissão do empregado. Para o trabalhador avulso, a quota será integral independentemente do total de dias trabalhados. II-2.11. Reabilitação Profissional Objetiva oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao trabalho. O atendimento é feito por profissionais de diversas qualificações, envolvidos na área, sendo prestado também aos dependentes, conforme disponibilidade das unidades de atendimento da Previdência Social. Concluída a reabilitação, a Previdência Social emitirá certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente. Além disso, poderão ser fornecidos aos segurados próteses, órteses, taxas de inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho, implementos profissionais e auxílios transportes e alimentação, necessários à reabilitação profissional.

14 O trabalhador vítima de acidente de trabalho terá prioridade de atendimento no programa de reabilitação profissional. Não há prazo mínimo de contribuição para que o segurado tenha direito à reabilitação profissional.

II-3. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conforme a Constituição federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” II.3.1. Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (benefício de prestação continuada) Benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Têm direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente. Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma. O beneficio não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a abono anual (13º salário). II.3.2. Programas de complementação de renda O Governo Federal está lançando o programa Bolsa Família que irá unificar os diversos e dispersos programas de complementação de renda tais como o Auxílio Gás (também conhecido como Vale Gás), o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação e o Cartão Alimentação, garantindo mais recursos a toda a família e melhorando o uso dos recursos públicos. Atualmente os programas de complementação de renda são: O Auxílio Gás, do Ministério das Minas e Energia, que destina R$ 7,50 por mês às famílias para complementar o preço do botijão de gás; O Bolsa Escola, do Ministério da Educação, paga R$ 15,00 para cada filho entre 6 e 15 anos, até o limite de três filhos por família; O Bolsa Alimentação, do Ministério da Saúde, atende às famílias que têm filhos de até 6 anos, pagando R$ 15,00 por filho, até o limite de três filhos; O Cartão Alimentação, do Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome, destina R$ 50,00 por mês às famílias do Programa Fome Zero, tenham filhos ou não. II.3.3. BOLSA FAMÍLIA É um programa de transferência de renda destinado às famílias em situação de pobreza, com renda per capita até R$ 100,00 mensais, que associa à transferência do benefício financeiro o acesso aos direitos sociais básicos - saúde, alimentação, educação e assistência social.

15

III. EDUCAÇÃO
Conforme a Constituição Federal de 1998:    A educação é direito de todos, dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Princípios do ensino: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais do ensino; gestão democrática do ensino público. Garantias: ensino fundamental, obrigatório e gratuito; progressiva universalização do ensino médio gratuito; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; oferta de ensino noturno regular; atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

 

III.1. PROGRAMA NACIONAL DO BOLSA ESCOLA Programa criado pelo Governo Federal em 2001, gerenciado pelos municípios, com a proposta de conceder benefício monetário mensal a milhares de famílias brasileiras em troca da manutenção de suas crianças nas escolas, visando combater a pobreza estrutural e promover a inclusão social.  Requisitos para o benefício: - Famílias com renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo, cujas crianças de 6 a 15 anos estiverem freqüentando o Ensino Fundamental regular.  Pagamento: - dinheiro é pago diretamente à população por meio de cartões magnéticos.  Suspensão do benefício: - A cada três meses, a freqüência das crianças bolsistas é analisada e o pagamento do benefício a seus pais ou responsáveis pode ser suspenso quando houver mais de 15% de faltas em um dos meses do período apurado. III.2. CRÉDITO EDUCATIVO (FIES) O antigo Crédito Educativo Federal foi substituído pelo FIES, que é um Programa de Financiamento Estudantil do Governo Federal administrado pelo Ministério da Educação (MEC) e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no Programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo ministério.  Aspectos gerais - Inscrição: a Ficha de Inscrição está disponível apenas na internet e, após o seu preenchimento, deve ser impresso o protocolo de inscrição em duas vias e entregue à Instituição de Ensino na qual estuda, para confirmação. - Entrevista: inicia-se com o preenchimento do Formulário de Entrevista pelos estudantes classificados dentro do limite de seleção, que é realizado pela Internet. Serão solicitadas as informações complementares, inclusive os dados do(s) fiador(es) e cônjuge, se casado(s). Os candidatos serão convocados pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de sua instituição de ensino superior, para apresentar documentação e confirmar as informações declaradas na Ficha de Inscrição. Os candidatos aprovados na entrevista recebem a Declaração de Aprovação, documento necessário para assinatura do contrato de financiamento na CAIXA. - Valor financiado: o percentual de financiamento é de até 70% do valor da semestralidade, sendo exigida a apresentação de fiador com renda comprovada de, no mínimo, o dobro do valor da mensalidade do Curso a ser financiado. - Informações mais detalhadas e maiores esclarecimentos procure: inscrição, seleção e entrevista – Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento da escola; contratação - qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

16

IV. DIREITO DE FAMÍLIA
A Constituição Federal/88, em seu artigo 226, estabelece os princípios atinentes ao Direito de Família. A seguir destacamos os que consideramos essenciais. a) Reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento - art. 226, § 3º; b) Reconhecimento da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidade familiar – art. 226, § 4º; c) Reconhecimento da igualdade entre o homem e a mulher, relativamente aos direitos e deveres – art. 226, § 5º; d) Reconhecimento da dissolução do casamento pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou separação por mais de dois anos.– art. 226, § 6º. Destacamos, ainda, o § 6º do art. 227, que garante a igualdade no tratamento jurídico dos filhos, evitando qualquer discriminação e distinção entre os havidos ou não da relação do casamento, inclusive os adotivos.  União Estável Requisitos: - diversidade de sexo (homem e mulher); - inexistência de impedimentos matrimonias, uma vez que a lei deverá facilitar a sua conversão em casamento; - convivência duradoura, pública e contínua, ininterrupta; - união com objetivo de constituição de família (evita que um simples namoro venha a constituir entidade familiar). Obs.: A Súmula 382 do STF prescreve que a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável à caracterização do concubinato".  Casamento A Constituição Federal/88 e o nosso código civil assim determinam: - O casamento é civil e gratuita a celebração. - casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. - O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. - O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. - A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz. - Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. OBS.: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.  Homossexuais A Constituição de 1988 não tratou da união civil entre homossexuais e, até o presente, não há qualquer previsão legal sobre o assunto.

17

V. DIREITOS DOS IDOSOS
A Constituição Federal garante ao idoso o benefício mensal de um salário mínimo, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nos termos da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, considera-se idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O idoso goza de todos os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente a qualquer cidadão. A fim de assegurar absoluta prioridade para efetivação destes direitos, a Lei determina: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais  BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O Estatuto do Idoso, em conformidade com preceito constitucional e nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas, assegura o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.  TRANSPORTE O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, a gratuidade fica a critério da legislação local.  SAÚDE O Sistema Único de Saúde – SUS assegura a atenção integral à saúde do idoso, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos, inclusive com direito a atendimento domiciliar para aqueles que necessitarem e estejam impossibilitados de se locomoverem. O Poder Público deverá fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Os planos de saúde não poderão discriminar o idoso pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.  JUSTIÇA As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos terão prioridade, em qualquer instância, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figurem como parte ou interveniente. Para tanto, o interessado deverá provar a sua idade e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

18

VI. CRIANÇA E ADOLESCENTE
Criança é toda pessoa menor de 12 anos e adolescente aquelas compreendidas entre 12 e 18 anos de idade, e têm todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana previstos na Constituição Federal e também nos tratados e convenções internacionais.  Direitos fundamentais Além dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana , destacamos: a) obrigatoriedade de vacinação quando a autoridade pública recomendar; b) o direito de ser criado e educado no seio da família, cabendo aos pais, por força do pátrio poder, assegurar-lhes sustento, guarda, e educação; c) garantia de aceso a escola pública e gratuita, no ensino fundamental, creches e pré-escolas para as crianças de zero a seis anos idade e oferta de ensino noturno regular, para adolescentes que trabalham. Os pais também são obrigados a zelar pela freqüência de seus filhos à escola, e a matricular seus filhos na rede de ensino; d) direito à profissionalização e à proteção no trabalho, com respeito à capacidade da "pessoa em desenvolvimento" e com capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.  Trabalho É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Constituição Federal).  Conselhos Tutelares Os Conselhos Tutelares, criados pela Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são órgãos permanentes e autônomos com a finalidade de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Seus membros são eleitos pela população para um mandato de 3 anos. Têm a atribuição de atender a criança e o adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, inclusive por ação ou omissão do Estado.

19

VII.PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
 Pessoa portadora de deficiência:, "considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". (art. 3º do Decreto nº 914 de 6.9.1993) Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos referentes às pessoas portadoras de deficiência, tratamento prioritário e adequado, assegurando-lhes vários direitos, dos quais destacamos:  Educação a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a préescolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais; b) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; c) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;  Saúde Desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;  Trabalho Às pessoas portadoras de deficiência é reservado percentual dos cargos e empregos públicos. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados............................................................................................2%; II - de 201 a 500...................................................................................................... 3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%  Assistência Social Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.  Transporte É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, rodoviário e ferroviário Considera-se carente aquele que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família Em Belo Horizonte, a permissão de utilização gratuita do transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Cartão Metropolitano) é concedida ao menor de 18 (dezoito) anos que comprovar renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, ou ao maior de 18 (dezoito) anos que comprovar renda individual de até 3 (três) salários mínimos.  Edificações a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

20

VIII. SERVIDORES PÚBLICOS
 Acumulação de cargos É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários; a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  Estabilidade Adquirida após três anos de efetivo exercício de cargo de provimento efetivo. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; por desempenho insatisfatório, mediante procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  Direitos Direito à livre associação sindical; revisão anual da remuneração sempre na mesma data e sem distinção de índices; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo décimo terceiro salário adicional noturno adicional de insalubridade adicional por tempo de serviço gratificações por exercício de cargos comissionados gratificações por produtividade Licença-prêmio salário-família duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; hora extra com valor superior, no mínimo, em cinqüenta por cento ao valor da hora normal gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante com a duração de cento e vinte dias; licença-paternidade de cinco dias

 PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP) e o Programa de Integração Social (PIS), agora unificados sob a denominação de PIS/PASEP é um fundo Instituído de forma similar para Empregados Privados e Servidores Públicos mediante contribuições dos empregadores a serem distribuídas em contas individuais em nome de cada empregado/servidor. Os recursos são destinados ao desenvolvimento social e à melhoria da vida do trabalhador. São “poupanças” feitas para o trabalhador pelas empresas/órgãos. São pagas em forma de rendimentos ou abonos salariais pagos diretamente pelas empresas cadastradas ou nas agências do Banco do Brasil. Abono Salarial: É igual a 1 salário mínimo, pago anualmente. Tem direito quem recebeu remuneração de até 2 salários mínimos mensais, em média, no ano-base; estar cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos; ter trabalhado com carteira assinada no ano-base por, pelo menos, 30 dias e ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Rendimentos: Tem direito quem ganha mais de 2 salários mínimos mensais e que seja cadastrado até 04/10/88. Saques das Quotas: os recursos acumulados na conta do PIS podem ser retirados nas seguintes situações: aposentadoria; invalidez permanente; se for portador do vírus HIV; se tiver câncer; falecimento do trabalhador (o saldo é pago aos dependentes); reforma militar. APOSENTADORIA O aqui exposto aplica-se aos servidores públicos de Administrações que possuem regimes específicos de previdência e, caso não possuam, os servidores ficarão vinculados ao regime geral administrado pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdência próprio de caráter contributivo. Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

-



21 Os proventos serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Os servidores abrangidos por este regime serão aposentados: I - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público após o dia 16-12-98). Integral: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. Os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terão os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. Assim, para os homens serão exigidos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, e para as mulheres cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição. Proporcional: sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

NORMAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA (aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público até o dia 16-12-98). É assegurado o direito à aposentadoria voluntária àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até 16/12/98, quando o servidor, cumulativamente: - Integral: I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Exemplo: para a mulher que já tinha vinte anos de serviço no dia 16-12-98 (publicação da Emenda) faltavam dez anos para poder se aposentar. O adicional será de vinte por cento (aposentadoria integral) sobre os dez anos. Portanto, deverá ela trabalhar não apenas dez anos, mas doze anos (dez mais vinte por cento). - Proporcional: O servidor pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e

22 b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; Por exemplo, para a mulher que já tinha vinte anos de serviço no dia 16-12-98 (publicação da Emenda) faltavam cinco anos para poder se aposentar. O adicional será de quarenta por cento (aposentadoria proporcional) sobre os cinco anos. Portanto, deverá ela trabalhar não apenas cinco anos, mas sete anos (cinco mais quarenta por cento).



PENSÃO O benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

OBS.: "Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (CF/88).

23

IX. DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ao adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor deve ter suas expectativas correspondidas, no que diz respeito à sua quantidade, qualidade e eficiência. Para tanto foi editada a Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) , de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Abaixo, esclarecemos alguns tópicos que consideramos mais importantes. A fim de resguardar e efetivar os direitos do consumidor, o Poder Público manterá, dentre outros: - assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente; - juizados especiais de pequenas causas.   Alguns direitos básicos do consumidor Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a poteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Responsabilidade pela reparação de danos A reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento dos produtos, e ainda por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, são de responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor ou do importador. O comerciante também será responsável quando: o fabricante, o produtor, o construtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; não conservar adequadamente os produtos perecíveis. A reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, é de responsabilidade do fornecedor de serviços; Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade ou quantidade. Direitos do consumidor contra defeitos do produto e do serviço (duráveis e não duráveis) Substituição das partes defeituosas no prazo máximo de 30 (trinta) dias; Não sendo solucionado no prazo o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:  Substituição do produto por outro da mesma espécie. Não sendo possível, poderá haver substituição por outro diferente com complementação ou restituição de eventual diferença de preço;  Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;  Abatimento proporcional do preço. Obs.: o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas acima se, em razão da extensão do defeito, a substituição das partes defeituosas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.  Tratando-se de fornecimento de produtos in natura, a responsabilização recai sobre o fornecedor imediato, quando não identificado claramente o produtor.  Quando produtos pesados ou medidos no próprio estabelecimento estiverem em desconformidade com a medida real, o estabelecimento será responsabilizado.  “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; - o abatimento proporcional do preço.” (art. 20 do Cód. Defesa do Consumidor) Prazos para reclamações Para defeitos aparentes ou de fácil constatação: Fornecimento de serviço e de produto não duráveis = 30 dias a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço; Fornecimento de serviço e de produto duráveis = 90 dias a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço. Obs.: para defeitos ocultos: os prazos acima se iniciam a partir de evidenciado o defeito.

-

 -

 -

24





Práticas abusivas Dentre várias práticas abusivas discriminadas no Código de Defesa do Consumidor, destacamos as que ao nosso ver são mais freqüentes. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; Aplicar índice ou fórmula de reajuste diversos do legal ou contratualmente estabelecido; Desistência do Contrato O consumidor tem um prazo de 07 (sete) dias para desistir do contrato quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como por telefone, a domicílio, internet, reembolso postal, anúncio em revistas, TV, jornais, etc. O prazo conta a partir da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Ocorrendo o arrependimento, os valores por ventura pagos pelo consumidor, a qualquer título, deverão ser devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Multas e pagamento antecipado O pagamento efetuado em atraso poderá ensejar multa de no máximo 2% (dois por cento) do valor. O pagamento efetuado antecipadamente poderá ensejar redução proporcional dos juros e demais encargos.



25

X. ALGUNS OUTROS DIREITOS, ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÕES
X.1. Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT) Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, ou seu beneficiário, têm direito à cobertura e pode requerer a indenização do DPVAT, mesmo que o veículo não esteja em dia com o seguro ou não possa ser identificado. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado nem de quem seja a culpa.  Coberturas A cobertura do DPVAT não está vinculada às regras de trânsito, por isso, mesmo que o motorista tenha infringido as leis de trânsito, existe cobertura às vítimas. O Seguro Obrigatório prevê indenizações em caso de Morte e Invalidez Permanente, além do Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS).  Valores de indenização por cobertura: Morte R$ 6.754,01 Invalidez Permanente até R$ 6.754,01 Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) até R$ 1.524,54  Pedido de indenização Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através das seguradoras do mercado. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência e apresente a documentação necessária. A seguradora escolhida para abertura do pedido de indenização será a mesma que efetuará o pagamento correspondente, exceto nos casos de acidente envolvendo veículos de transporte coletivo. O procedimento para receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários.  Pedido de indenização - veículos de transporte coletivo Quando o acidente envolver ônibus, microônibus e demais veículos de transportes coletivos, a indenização só poderá ser paga através da seguradora em que o seguro do veículo foi contratado. Assim, o interessado deverá dirigir-se à empresa de ônibus e solicitar uma cópia do bilhete de contratação do seguro DPVAT do veículo, dirigindo-se após à seguradora que consta da cópia do bilhete e solicitar o pagamento da indenização.  Prazo para recebimento O prazo para o recebimento é de 15 dias estando a documentação apresentada completa e regular. Havendo pendências, o prazo de 15 dias passa a ser contado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.  Beneficiários: - Caso de morte O cônjuge, se a vítima for casada, ou o companheiro(a) equiparado(a) ao cônjuge ou os descendentes diretos (filhos, netos, etc); ou os ascendentes (pais, avós, etc); ou os colaterais (irmãos, tios e sobrinhos); ou conforme determina a Lei das Sucessões. - Caso de invalidez permanente A própria vítima. - Caso de reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS) A própria vítima, quando a assistência for prestada por pessoa física ou jurídica, sem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). X.2. Plano/Seguro Saúde  Plano de saúde: Forma de prestação de serviços de saúde por empresa privada contratada (operadora) que, por meio de sua rede credenciada (própria ou de terceiros), presta os serviços necessários ao consumidor (contratante) contra o pagamento de uma prestação mensal.  Seguro Saúde: Modalidade de contrato para prestação de serviço de saúde por empresa privada (seguradora), na qual o consumidor (contratante) tem liberdade de escolher médico ou hospital, devendo a seguradora arcar com o pagamento. O objetivo é o reembolso de despesas com cirurgias, tratamentos e consultas médicas e estadias em hospitais realizadas pelo segurado.  Tipos: Os planos/seguros de saúde criados pela Lei são, basicamente: plano referência, plano ambulatorial, plano hospitalar, plano hospitalar com obstetrícia e plano odontológico. Destes, o único que a operadora é obrigada a oferecer é o plano referência, sendo os demais planos de oferecimento facultativo. O consumidor escolherá o que mais lhe convier.  Características básicas dos planos:

-

-

26 Plano Referência: é o plano mais completo, cobrindo o tratamento de todas as doenças relacionadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde) inclusive aids e câncer. Inclui todos os procedimentos que envolvam internações hospitalares e os procedimentos de parto, além de todo tipo de tratamento que exija procedimentos ambulatoriais (pequenos curativos, engessamentos, suturas, etc.). Plano Ambulatorial: cobre apenas procedimentos médico-hospitalares menos complexos, como curativos e pequenas cirurgias que não necessitem de internação. Plano hospitalar: cobre todas as intervenções que exijam internações. Ressalte-se que os cuidados ambulatoriais não são cobertos. Há planos hospitalares com e sem obstetrícia, respectivamente, com cobertura para parto e sem esta cobertura. Plano Odontológico: cobre apenas os tratamentos odontológicos menos complexos, ou seja, pequenas cirurgias e cuidados/tratamentos que não exijam internação.

Obs.: Em todos os planos há a categoria de conforto, enfermaria ou apartamento. No plano referência a obrigatoriedade é de enfermaria. A quem recorrer: o consumidor, sentido-se lesado, poderá encaminhar uma denúncia à ANS, para que tome providências (multar, fazer advertências ou até mesmo fechar). A ANS (Agência Nacional de Saúde), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, é o órgão fiscalizador das operadoras dos planos ou seguros-saúde.

X.3. Segurança Pública A segurança pública, exercida por meio do poder de polícia do Estado, visa garantir a convivência pacífica e permitir aos cidadãos o gozo dos seus direitos assegurados pela Constituição. - Órgãos Os órgãos responsáveis pela segurança pública e suas atribuições são: I - polícia federal: a) apurar crimes contra a ordem política e social ou em prejuízo de bens, serviços e interesses da União ou de autarquias e empresas públicas, e outros crimes de repercussão interestadual ou internacional; b) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho; c) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; d) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União; II - polícia rodoviária federal: patrulhamento ostensivo das rodovias federais; III - polícia ferroviária federal: patrulhamento ostensivo das ferrovias federais; IV - polícias civis: exercer funções de polícia judiciária e apurar crimes; V - polícias militares: patrulhamento ostensivo e preservação da ordem pública; VI - corpos de bombeiros militares: basicamente, executar atividades de defesa civil. VII - guarda municipal: proteger bens, serviços e instalações, do Município. - Direitos Estes órgãos deverão garantir aos cidadãos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, atuando nos limites da lei e observando os direitos individuais e coletivos, dentre outros: a) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; b) é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; c) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; f) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; g) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; h) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; i) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; j) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; k) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; l) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; m) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; n) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

27 o) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; p) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; q) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

- "Remédios" Para garantir a efetividade dos direitos do cidadão, a própria Constituição prevê "remédios" contra os abusos das autoridades. Eis alguns: Habeas-corpus - recurso impetrado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de habilitação legal ou de representação por advogado, em seu favor ou de outrem. Mandado de segurança - recurso impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeasdata", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Mandado de injunção - recurso impetrado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Habeas-data - recurso impetrado para: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Gratuidades O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. X.4. Serviços Bancários  Serviços gratuitos: - cartão magnético ou 01 (um) talão mensal de 20 (vinte) folhas; - Substituição de cartão magnético (exceto nos casos de perda ou roubo); - extrato mensal com toda a movimentação do mês; - expedição de documentos para liberação de garantias; - devolução de cheques, exceto por insuficiência de fundos; - manutenção de cadernetas de poupança com saldo superior a R$ 20,00 (as com saldo inferior e sem movimentação por prazo superior a 6 meses poderão ser taxadas em 30% do saldo); - manutenção de contas abertas por ordem judicial (depósitos em juízo); - manutenção de contas abertas por depósito de ações de consignação em pagamento e de usucapião.  Cheque Pré-datado: O cheque pré-datado poderá ser descontado no dia da apresentação, porque ele não é reconhecido legalmente. Porém, caso seja apresentado antes da data acordada, o emitente poderá argüir descumprimento contratual a quem foi dado o cheque.  Cancelamento de conta: para não correr riscos a) confira se todos os débitos autorizados e cheques emitidos já caíram na conta, b) cancele as autorizações de débitos automáticos, c) devolva os talões de cheques e cartões, d) protocolize, junto ao banco, uma solicitação escrita de encerramento. X.5. Aluguel de imóveis Dicas importantes: a) Antes de assinar o contrato exija da imobiliária ou proprietário o laudo de vistoria do imóvel; b) Ao desocupar o imóvel solicite vistoria e devolva as chaves para a imobiliária ou proprietário, com protocolo.

28

XI. DEFINIÇÕES/CONCEITOS
Abuso de autoridade “Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)” ( art. 3º da lei n° 4898/65) “Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)”( art. 4° da lei n° 4898/65) Tortura “Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.” (art. 1º da lei n° 9455/97)

29 Lesão corporal Constitui crime de lesão corporal “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.” (art. 129 do Código Penal). Maus-tratos Constitui crime de maus-tratos “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.” (art. 136 do Código Penal). Constrangimento ilegal Constitui crime de constrangimento ilegal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.” (art. 146 do Código Penal). Ameaça Constitui crime de ameaça “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.” (art. 147 do Código Penal).

30 A QUEM RECORRER

Direitos trabalhistas e previdenciários Delegacias Regionais do Trabalho [em Belo Horizonte, Rua Tamoios 598 – 8° andar, Fone: (31) 3270-6104] Ministério do Trabalho e Emprego: alô trabalho 0800-2850101 Agências da Previdência Social em Belo Horizonte: Rua Espírito Santo, 54 – Fone: (31) 3249-4133 Av. Afonso Pena, 342 – Fone (31) 3249-4500 PREVFone: 0800 78 01 91 (ligação gratuita) Assistência Social Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e do Esporte (MG), Rua Martin de Carvalho, 94 - Santo Agostinho – Belo Horizonte, Fone: (31) 3292-2382 / 3292-2000 / 3292-2025 / 3292-2026 Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Tupis 149- Centro - Belo Horizonte - fone: (31) 3277- 4568 Plantão Social da Secretaria Municipal de Assistência Social - atende pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social com os seguintes benefícios: cesta básica, carreto para mudança, sepultamento e fotografia 3x4. Oferece também encaminhamento para obtenção de CPF, 2a via da carteira de identidade, de casamento, nascimento e óbito. Informações: Coordenação Municipal: (31) 3277-4510 Plantão Social Barreiro: (31) 3277-5887 Plantão Social Centro-Sul: (31) 32774907 Plantão Social Leste: (31) 3277-5919 Plantão Social Nordeste: (31) 3277-6621 Plantão Social Noroeste: (31) 32776934 Plantão Social Norte: (31) 3277-7447 Plantão Social Oeste: (31) 3277-7001 Plantão Social Pampulha: (31) 32777925 Plantão Social Venda Nova: (31) 3277-5547 . Direitos do Cidadão Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania, Rua Paraíba, 29 - Santa Efigênia - Belo Horizonte, Fone: (31) 3277-1512 Fax: (31) 3277-4549 Direitos dos Idosos Coordenadoria Municipal do Idoso, Rua Paraíba, 29, 8º andar - Santa Efigênia - Belo Horizonte, Fone: (31) 3277-4460 Fax: (31) 3277-4383 Direitos da Criança e adolescente Conselhos Tutelares (funcionam nas 9 regionais de Belo Horizonte) - Informações: (31) 3277-5687 Direitos dos Portadores de Deficiência Coordenadoria Municipal de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, Rua Paraíba, 29, 3º andar - Santa Efigênia Belo Horizonte, Fone: (31) 3277-4678 Fax: (31) 3277-4264 Direitos do Consumidor Procon de Belo Horizonte: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -, Rua Paraíba , 29, térreo, Funcionários, Belo Horizonte, Fone: (31) 3277-1512 / (31) 3277-9503 Fax: (31) 3277-4549 Procon de Minas Gerais (Estadual) – Rua Alvarenga Peixoto, 974, 1° andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte, Fone: (31) 3335-3247 e 3335-9297 Delegacia Especializada de Ordem Econômica – (DOE) Belo Horizonte - Av. Antônio Carlos, 901 – Lagoinha, Fone(s): (31) 3429 6113 / 3429 6126 Vigilância Sanitária - Secretaria Municipal de Saúde (Belo Horizonte), Av. Afonso Pena, 2336 - Funcionários - Fone.: (31) 3277-7722 Juizado Especial de Pequenas Causas, Rua Curitiba, 632 centro, Belo Horizonte – Fone: (31) 3271-4499

31 Orientações sobre Legislação em Geral Serviço de Orientação Legal (SOL), Rua Espírito Santo, 505 Centro - Belo Horizonte, Fone: (31) 3277-6916

32 FONTES DE CONSULTA http://www.defenda-se.inf.br/ http://www.mpas.gov.br/ http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/ http://www.mte.gov.br/ http://www.jus.com.br/ Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11/09/90) Constituição Federal/88 Lei 7.853 de 24.10.1989 Consolidação das Leis do Trabalho Lei 10101, de 19 .12. 2000 Lei 8742, de 07.12.1993 Lei 10.741 de 1º.10.2003 Decreto 914 de 6.9.1993 Decreto-lei no 2.848 de 7. 12. 1940.


								
To top