Regulamento_Interno_2009_2013

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Escola Secundária/3 de Alpendorada

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ÍNDICE Introdução --------------------------------------------------------------------------------------- 4 Capítulo I Capítulo II Secção I Secção II Secção III Secção IV Secção V Disposições Gerais --------------------------------------------------------- 5 Órgãos de Administração e Gestão da Escola -------------------- 6 Conselho Geral ------------------------------------------------------- 6 Director ----------------------------------------------------------------- 8 Conselho Pedagógico --------------------------------------------- 14 Garantia do Serviço Público ------------------------------------- 16 Conselho Administrativo ------------------------------------------ 17

Capítulo III Organização Pedagógica ----------------------------------------------- 17 Secção VI Estruturas de Coordenação e Supervisão ------------------- 17 Secção VII Núcleo de Projectos e Clubes Escolares --------------------- 24 Secção VIII Serviços --------------------------------------------------------------- 26 Capítulo IV Outras estruturas e respectivo funcionamento ----------------- 27 Secção IX Associação de Estudantes --------------------------------------- 27 Secção X Associação de Pais e Encarregados de Educação -------- 28 Capítulo V Disposições Comuns ----------------------------------------------------- 29 Secção XI Processo Eleitoral -------------------------------------------------- 29 Capítulo VI Organização e funcionamento dos serviços --------------------- 30 Secção XII Edifício escolar ------------------------------------------------------ 30 Secção XIII Portaria ---------------------------------------------------------------- 31 Secção XIV Reprografia ----------------------------------------------------------- 31 Secção XV Papelaria -------------------------------------------------------------- 32 Secção XVI Bar/Bufete ------------------------------------------------------------ 32 Secção XVII Cantina/Refeitório -------------------------------------------------- 33 Secção XVIII Serviços de Administração Escolar ---------------------------- 34 Secção XIX Serviços de Acção Social Escolar ------------------------------ 35 Secção XX Pavilhão gimnodesportivo e polidesportivo ------------------ 35 Secção XXI Laboratórios de Física, Química Biologia e Matemática e Ciências Experimentais ------------------------------------------- 36 Secção XXII Laboratórios de Informática -------------------------------------- 36 Secção XXIII Biblioteca Escolar / Centro de Recursos Educativos ------ 37 Secção XXIV PBX -------------------------------------------------------------------- 39 Capítulo VII Direitos e deveres dos membros da comunidade ------------- 40 Secção XXV Alunos ----------------------------------------------------------------- 40 Secção XXVI Procedimento Disciplinar ----------------------------------------- 46 Secção XXVII Pessoal docente ---------------------------------------------------- 53 Secção XXVIII Pessoal não docente ---------------------------------------------- 54 Secção XXIX Pais e Encarregados de Educação ---------------------------- 56 Secção XXX Autarquia ------------------------------------------------------------- 56

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Capítulo VIII Avaliação ------------------------------------------------------------------- 57 Secção XXXI Avaliação dos alunos ---------------------------------------------- 57 Secção XXXII Avaliação dos Docentes ------------------------------------------- 57 Secção XXXIII Avaliação do pessoal não docente ----------------------------- 59 Capitulo IX Cursos Profissionais e Cursos de Educação e formação de Jovens --------------------------------------- 60 Secção XXXIV Organização e Funcionamento dos Cursos de Educação e Formação ----------------------------------------- 60 Secção XXXV Componente de Formação Prática ----------------------------- 67 Secção XXXVI Prova de Avaliação Final (PAF) --------------------------------- 71 Secção XXXVII Regulamento da Prova de Aptidão Profissional (PAP) ---- 74 Capitulo X Disposições finais e transitórias ----------------------------------- 75

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Introdução
Criada em 2005, a Escola S/3 de Alpendorada entrou em funcionamento no início do ano lectivo de 2005/2006, em instalações definitivas situadas no Lugar da Granja, Alpendorada e Matos. O edifício escolar é constituído por dois blocos de dois pisos, um pavilhão gimnodesportivo e é delimitado a Sul pela estrada nacional, a Oeste pelo parque de estacionamento, a Este por estrada municipal e a Norte pelo parque florestal da junta de freguesia. A comunidade escolar da Escola Secundária / 3 de Alpendorada prossegue as seguintes finalidades definidas na Lei de Bases do Sistema Educativo: a) Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização relativamente ao património cultural do povo Português, no quadro da tradição universalista europeia e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do mundo; b) Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação do carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico; c) Assegurar a formação cívica e moral dos jovens; d) Assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projectos individuais da existência, bem como da consideração e valorização dos diferentes saberes e culturas; e) Desenvolver a capacidade para o trabalho e proporcionar, com base numa sólida formação geral, uma formação específica para a ocupação de um justo lugar na vida activa que permita ao indivíduo prestar o seu contributo ao progresso da sociedade em consonância com os seus interesses, capacidades e vocação; f) Contribuir para a realização pessoal e comunitária dos indivíduos, não só pela formação para o sistema de ocupações socialmente úteis, mas ainda pela prática e aprendizagem da utilização criativa dos tempos livres; g) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento local; h) Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram na idade própria; i) - Assegurar a igualdade de oportunidade para ambos os sexos; j) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos. A Escola Secundária/3 de Alpendorada orienta a sua vivência, a sua prática e o seu projecto pelos princípios humanistas, comunitários e democráticos.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° - Objecto 1 - O presente diploma define a organização interna e regulamenta o funcionamento da Escola Secundária / 3 de Alpendorada, enquanto comunidade educativa. Artigo 2. ° - Âmbito 1 - O presente diploma aplica-se aos órgãos de administração e gestão, aos órgãos e estruturas de orientação educativa, aos docentes, aos alunos, aos pais e encarregados de educação, ao pessoal administrativo, ao pessoal auxiliar de acção educativa, a outro pessoal do quadro da escola ou que com ela tenha estabelecido um vínculo contratual, aos serviços de apoio, clubes e actividades em funcionamento na escola e a todos os utentes dos espaços e instalações escolares. Artigo 3. ° - Oferta educativa 1 - A Escola Secundária /3 de Alpendorada lecciona os seguintes níveis de ensino: 3° ciclo do ensino básico e ensino secundário. 2 - No 3° ciclo do ensino básico, disponibiliza os níveis de iniciação ou continuação de diferentes línguas estrangeiras. 3 - No ensino secundário, a escola oferece todos os cursos científico humanísticos. 4 - A escola oferece ainda Cursos de Educação e Formação, Cursos Profissionais, Cursos EFA (Educação e Formação de Adultos) e RVCC (Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências) no âmbito do Centro Novas Oportunidades. Artigo 4.° - Regime de funcionamento 1 - As actividades lectivas diurnas estão organizadas em blocos de 90 minutos, de Segunda a Sexta-feira: das 8:25 às 09:55 (1º bloco), das 10:10 às 11:40 (2º), das 11:50 às 13:20 (3º), das 13:35 às 15:05 (4º), das 15:20 às 16:50 (5º) e das 17:00 às 18:30 (6º). 2 - No horário nocturno a escola está aberta dás 19 horas até 23 horas e 30 minutos sendo neste período inserida a mancha do horário lectivo nocturno para os Cursos de Educação e Formação de Adultos. Para o Centro Novas Oportunidades (CNO), o horário será de segunda-feira a sexta-feira das 10 ás 13 horas e das 14 ás 23 horas e trinta minutos e ao sábado das 9 ás 13 horas inclusive.

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CAPÍTULO II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA ESCOLA Artigo 5.° - Identificação 1 - São órgãos de administração e gestão da escola: a) Conselho Geral; b) Director; c) Conselho Pedagógico; d) Conselho Administrativo.

Secção I – Conselho Geral Artigo 6.° - Definição 1 - O Conselho Geral é o órgão de direcção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 7.° - Composição 1 - O Conselho Geral é composto por 21 elementos, dos quais 8 são representantes do pessoal docente, 2 são representantes do pessoal não docente, 2 são representantes dos alunos do ensino secundário, 4 são representantes dos pais e encarregados de educação, 3 são representantes do município e 2 são representantes da comunidade local. 2 - O Director participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. Artigo 8.° - Competências 1 - Ao Conselho Geral compete: a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos; b) Eleger o Director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do decreto-lei n.º 75/2008 de 22 de Abril; c) Aprovar o projecto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno da escola; e) Aprovar o plano anual e plurianual de actividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Director, das actividades no domínio da acção social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;

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m) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão: n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. 2 - O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções. 3 - No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da escola e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de actividades. 4 - O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da actividade da escola entre as suas reuniões ordinárias. 5 - A comissão permanente constitui-se como uma fracção do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. Artigo 9.° - Designação de representantes 1 - Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente no Conselho Geral são eleitos separadamente pelos respectivos corpos. 2 - Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados pelas respectivas associações e, quando estas não existam, em assembleia de representantes de pais e encarregados de educação de cada conselho de turma marcada para o efeito. 3 - Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia. 4 - Os representantes da comunidade local, quando se trata de individualidades ou representantes de actividades de carácter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos representantes eleitos do Conselho Geral. 5 - Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações, são indicados pelas mesmas. Artigo 10.º - Eleições 1 - Os representantes referidos no n.º 1 do artigo anterior candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas separadas. 2 - As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes. 3 - As listas de pessoal docente devem assegurar a representação adequada, em termos proporcionais, do número de professores titulares e não - titulares existentes na escola. 4 - A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

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Artigo 11.º - Mandato 1 - O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos tem a duração de um ano escolar, podendo este ser prorrogado por dois anos escolares, caso haja concordância expressa dos próprios e dos demais membros. 3 - Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação. 4 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no n.º 4 do artigo anterior. Artigo 12.° - Reunião do Conselho Geral 1 - O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do Director. 2 - As reuniões do Conselho Geral devem ser convocadas: a) Com dez dias de antecedência, as reuniões ordinárias; b) Com cinco dias de antecedência as reuniões extraordinárias; c) Com 2 dias de antecedência (48 horas) as reuniões de urgência. 3 - As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.

Secção II – Director Artigo 13.° - Definição 1 - O Director é o órgão de administração e gestão da escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 14.° - Subdirector e Adjuntos do Director 1 - O Director é coadjuvado no exercício das suas funções por um Subdirector e por um a três Adjuntos. 2 - O número de Adjuntos do Director é fixado em função da dimensão da escola e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que lecciona. 3 - Os critérios de fixação do número de Adjuntos do Director são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

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Artigo 15.° - Competências 1 - Compete ao Director submeter à aprovação do Conselho Geral o projecto educativo elaborado pelo Conselho Pedagógico. 2 - Ouvido o Conselho Pedagógico compete também ao Director: a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Geral: I - As alterações ao regulamento interno; II - Os planos anual e plurianual de actividades; III - O relatório anual de actividades; IV - As propostas de celebração de contratos de autonomia. b) Aprovar o plano de formação de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município. 3 - No acto de apresentação ao Conselho Geral, o Director faz acompanhar os documentos referidos na alínea a) do número anterior dos pareceres do Conselho Pedagógico. 4 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao Director, em especial: a) Definir o regime de funcionamento da escola; b) Elaborar o projecto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores dos departamentos curriculares e os Directores de turma; f) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; g) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; h) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades, em conformidade com os critérios definidos pelo Conselho Geral nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 8.º; i) Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; j) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnicopedagógicos. 3 - Compete ainda ao Director: a) Representar a escola; b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; e) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente. 4 - O Director exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela câmara municipal;

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7 - O Director pode delegar e subdelegar no Subdirector e nos Adjuntos as competências referidas nos números anteriores. 8 - Nas suas faltas e impedimentos, o Director é substituído pelo Subdirector. Artigo 16.° - Recrutamento 1 - O Director é eleito pelo Conselho Geral. 2 - Para recrutamento do Director, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos do artigo seguinte. 3 - Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 4 - Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de Director ou adjunto do Director, presidente ou vice-presidente do conselho executivo; Director executivo ou adjunto do Director executivo; ou membro do conselho directivo, nos termos dos regimes previstos respectivamente no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril ou no Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, no Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro; c) Possuam experiência de pelo menos três anos como Director ou Director pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo. 5 - O Subdirector e os Adjuntos são nomeados pelo Director de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções na escola. Artigo 17.° - Procedimento concursal 1 - O procedimento concursal referido no artigo anterior observa regras próprias a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação, no respeito pelas disposições constantes dos números seguintes. 2 - O procedimento concursal é aberto na escola por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalações da escola; b) Na página electrónica da escola e na direcção regional de educação respectiva; c) Por aviso publicado na 2ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que

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contenha referência ao Diário da República em que o referido concurso se encontra publicado. 3 - No acto de apresentação da sua candidatura os candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae, e de um projecto de intervenção na escola. 4 - Com o objectivo de proceder à apreciação das candidaturas, o Conselho Geral incumbe a sua comissão permanente ou uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar um relatório de avaliação. 5 - Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão referida no número anterior considera obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Director e do seu mérito; b) A análise do projecto de intervenção na escola; c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato. Artigo 18.° - Eleição 1 - O Conselho Geral procede à discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à audição dos candidatos. 2 - Após a discussão e apreciação do relatório e eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do Director, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções. 3 - No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral possa deliberar. 4 - O resultado da eleição do Director é homologado pelo Director regional de educação nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 5 - A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 19.° - Posse 1 - O Director toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Educação. 2 - O Director designa o Subdirector e os seus Adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3 - O Subdirector e os Adjuntos do Director tomam posse nos 30 subsequentes à sua designação pelo Director.

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Artigo 20º - Mandato 1 - O mandato do Director tem a duração de quatro anos. 2 - Até 60 dias antes do termo do mandato do Director, o Conselho Geral delibera sobre a recondução do Director ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição. 3 - A decisão de recondução do Director é tomada por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. 4 - Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo. 5 - Não sendo, ou não podendo ser aprovada a recondução do Director de acordo com o disposto nos números anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do Director, nos termos do artigo 17º. 6 - O mandato do Director pode cessar: a) A requerimento do interessado, dirigido ao Director regional de educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberação do Conselho Geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentadas por qualquer membro do Conselho Geral; c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei. 7 - A cessação do mandato do Director determina a abertura de um novo procedimento concursal. 8 - Os mandatos do Subdirector e dos Adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do Director. 9 - O Subdirector e os Adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do Director. Artigo 21.° - Regime de exercício de funções 1 - O Director exerce as funções em regime de comissão de serviço. 2 - O exercício das funções de Director faz-se em regime de dedicação exclusiva. 3 - O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo de dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não. 4 - Exceptuam-se o disposto no número anterior: a) A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal docente; b) Comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros ou por despacho do membro do Governo responsável pela área de educação;

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c) A actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza; e) O voluntariado, bem como a actividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações não governamentais. 5 - O Director está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Director está obrigado ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. 7 - O Director está dispensado da prestação de serviço lectivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional. Artigo 22.° - Direitos do Director 1 - O Director goza, independentemente, do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes da escola. 2 - O Director conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. Artigo 23.° - Direitos específicos 1 - O Director, o Subdirector e os Adjuntos gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 2 - O Director, o Subdirector e os Adjuntos mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função a estabelecer nos termos do artigo 70º. Artigo 24.° - Deveres específicos 1 - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o Director e os Adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa; b) Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; c) Assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa.

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Artigo 25.° - Assessoria da direcção 1 - Para apoio à actividade do Director e mediante proposta deste, o Conselho Geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico - pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções na escola. 2 - Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, em função da população escolar e do tipo e regime de funcionamento da escola.

Secção III – Conselho Pedagógico Artigo 26.° - Definição 1 - O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa da escola, nomeadamente nos domínios pedagógico-didáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. Artigo 27.° - Composição 1 – A composição do Conselho Pedagógico não pode ultrapassar o máximo de 15 elementos, observando os seguintes princípios: a) Participação dos Coordenadores dos departamentos curriculares; b) Participação das demais estruturas de coordenação e supervisão pedagógica e de orientação educativa, assegurando uma representação pluridisciplinar e das diferentes ofertas educativas; c) Representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos, estes últimos apenas no caso do ensino secundário, nos termos do nº5 do art. nº 29. 2 - O Conselho Pedagógico é composto pelos seguintes membros: a) Director; b) Coordenador do Departamento de Línguas; c) Coordenador do Departamento de Ciências Sociais e Humanas; d) Coordenador do Departamento de Ciências Exactas; e) Coordenador do Departamento e Expressões e Tecnologias; f) Coordenador dos Directores de Turma do terceiro ciclo; g) Coordenador dos Directores de Turma do ensino secundário; h) Representante dos Alunos do ensino secundário; i) Representante dos Pais e Encarregados de Educação; j) Representante do Pessoal Não Docente; k) Representante dos Serviços de Psicologia e Orientação; l) Representante do Núcleo de Apoio Educativo; m) Coordenador pedagógico do Centro de Novas Oportunidades; n) Coordenador da Biblioteca Escolar; o) Coordenador de Clubes e Projectos.

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3 - Nas reuniões em que sejam tratados assuntos que envolvam sigilo, designadamente sobre matéria de provas de exame ou de avaliação global, apenas participam os membros docentes 4 - O Director é, por inerência, presidente do Conselho Pedagógico. 5 - Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados pelas respectivas associações e, quando estas não existam, em assembleia de representantes de pais e encarregados de educação de cada conselho de turma marcada para o efeito. 6 - Os representantes dos alunos são eleitos anualmente pela assembleia de delegados de turma do ensino secundário de entre os seus membros. 7 - Os representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos no Conselho Geral não podem ser membros do Conselho Pedagógico. Artigo 28.° - Competências 1 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, ao Conselho Pedagógico compete: a) Elaborar a proposta de projecto educativo a submeter pelo Director ao Conselho Geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de actividade e emitir parecer sobre os respectivos projectos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da escola e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; k) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; l) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; m) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações.

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Artigo 29.° - Funcionamento 1 - O Conselho Pedagógico reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do Conselho Geral ou do Director o justifique. 2 - O Conselho Pedagógico reúne com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções. 3 - Sem prejuízo dos casos em que o regimento exija maioria qualificada, as decisões do Conselho Pedagógico são tomadas por maioria simples de votos, dispondo o presidente de voto de qualidade. 4 - Das reuniões do Conselho Pedagógico são lavradas actas, sendo admitidas declarações de voto devidamente fundamentadas. 5 - A representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos no Conselho Pedagógico faz-se no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e k) do artigo anterior. Artigo 30.° - Mandato 1 - O mandato dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação tem a duração de um ano lectivo, havendo lugar a eleições no início de cada ano lectivo.

Secção IV – Garantia do serviço público Artigo 31.° - Dissolução dos órgãos 1 - A todo o momento, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, na sequência de processo de avaliação externa ou da acção inspectiva que comprovem prejuízo manifesto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão da escola, podem ser dissolvidos os respectivos órgãos de direcção, administração e gestão. 2 – No caso previsto no número anterior, o despacho do membro do Governo responsável pela área da educação que determine a dissolução dos órgãos de direcção, administração e gestão designa uma comissão administrativa encarregada da gestão da escola. 3 - A comissão administrativa referida no número anterior é ainda encarregada de organizar novo procedimento para a constituição do Conselho Geral, cessando o seu mandato com a eleição do Director, a realizar no prazo máximo de 18 meses a contar da sua nomeação.

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Secção V - Conselho Administrativo Artigo 32.° - Definição 1 - O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativofinanceira da escola, nos termos da legislação em vigor. Artigo 33.° - Composição 1 - O Conselho Administrativo tem a seguinte composição: a) O Director, que preside; b) O Subdirector ou um dos Adjuntos do Director, por ele designado para o efeito; c) O chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua. Artigo 34.° - Competências 1 - Ao Conselho Administrativo compete: a) Aprovar o projecto de orçamento anual da escola, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência; c) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira da escola; d) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial da escola. Artigo 35.° - Funcionamento 1 - O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros. 2 - Das reuniões são lavradas actas.

CAPÍTULO III – ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

Secção VI – Estruturas de coordenação e supervisão Artigo 36.° - Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica 1 - Com vista ao desenvolvimento do projecto educativo, são fixadas estruturas que colaboram com o Conselho Pedagógico e com o Director, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das actividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação do desempenho do pessoal docente.

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2 - A constituição de estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica visa, nomeadamente: a) A articulação e gestão curricular na aplicação do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares e programáticas definidas a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa da escola; b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades de turma ou grupo de alunos; c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso; d) A avaliação de desempenho do pessoal docente. Artigo 37º - A articulação e gestão curricular 1 - A articulação e gestão curricular devem promover a cooperação entre os docentes da escola, procurando adequar o currículo às necessidades específicas dos alunos. 2 - A articulação e gestão curricular são asseguradas por departamentos curriculares nos quais se encontram representados os grupos de recrutamento e áreas disciplinares, de acordo com os cursos leccionados e o número de docentes. 3 - São quatro os departamentos curriculares: a) Departamento de línguas; b) Departamento de expressões e tecnologias; c) Departamento de ciências sociais e humanas; d) Departamento de ciências exactas. 4 - Os departamentos curriculares são coordenados por professores titulares, designados pelo Director. 5 - O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do Director. 6 - Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do Director. Artigo 38.° - Composição 1 - As disciplinas que compõem cada departamento curricular são as seguintes (as opções serão oferecidas pela escola caso haja alunos interessados como o previsto legalmente): a) Departamento de Línguas: Língua Portuguesa, Português, Francês, Inglês, Latim, Alemão, Espanhol; b) Departamento de Ciências Sociais e Humanas: História, História e Cultura das Artes, Filosofia, Psicologia, Sociologia, Educação Moral e Religiosa Católica, Geografia e Economia; c) Departamento de Ciências Exactas: Matemática, Matemática A, Matemática B, Matemática Aplicada às Ciências Sociais, Geologia, Biologia, Ciências Naturais, Biologia e Geologia, Física e Química A, Ciências Físico-Químicas, Física, Química, Tecnologias da Informação e Comunicação; d) Departamento de Expressões e Tecnologias: Educação Tecnológica, Educação Visual, Desenho A, Geometria Descritiva e Educação Física.

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Artigo 39.° - Competências 1 - Compete ao Departamento Curricular: a) Planificar e adequar à realidade da escola a aplicação dos planos de estudo estabelecidos a nível nacional; b) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didácticas específicas das disciplinas; c) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa da escola, a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos de estudo quer das componentes de âmbito local do currículo; d) Analisar a oportunidade de adopção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; e) Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de alunos; f) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de actuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens; g) Identificar necessidades de formação dos docentes; h) Analisar e reflectir sobre as práticas educativas e o seu contexto; i) Colaborar com os Directores de turma na elaboração de programas específicos integrados nas actividades e medidas de apoio educativo estabelecidas no contexto do sistema de avaliação dos alunos; j) Colaborar com o Conselho Pedagógico na concepção de projectos para a concretização da área de projecto; k) Colaborar na definição de competências essenciais, bem como na elaboração de provas aferidas, no quadro do sistema de avaliação dos alunos do ensino básico; l) Elaborar e avaliar o plano anual e plurianual das actividades do departamento, tendo em vista a concretização do projecto educativo da escola. Artigo 40.° - Funcionamento 1 - O departamento curricular reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo coordenador, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou a pedido do Director. 2- Das reuniões são lavradas actas. Artigo 41.° - Competências do coordenador de departamento 1 - Compete ao coordenador do departamento curricular: a) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o departamento curricular; b) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta da escola;

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c) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços da escola, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; d) Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos; e) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola; f) Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; g) Elaborar um dossier de departamento que contenha os documentos suporte da sua actividade; Artigo 42.° - Conselho de turma 1 - A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com os alunos e a articulação entre a escola e as famílias é assegurada pelo conselho de turma, com a seguinte constituição: a) Os professores da turma; b) Dois representantes dos pais e encarregados de educação; c) Um representante dos alunos. 2 - Para coordenar o trabalho do conselho de turma, o Director designa um Director de turma de entre os professores da mesma, sempre que possível pertencente ao quadro da escola. 3 - Nas reuniões do conselho de turma em que seja discutida a avaliação individual dos alunos apenas participam os membros docentes. 4 - No desenvolvimento da sua autonomia, a escola pode ainda designar professores tutores para acompanhamento em particular do processo educativo de um grupo de alunos. Artigo 43.° - Competências do director de turma 1 - Ao director de turma compete: a) Assegurar a articulação entre os professores da turma, alunos, pais e encarregados de educação; b) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; c) Coordenar, em colaboração com os docentes da turma, a adequação de actividades, conteúdos, estratégias e métodos de trabalho à situação concreta do grupo e à especificidade de cada aluno; d) Articular as actividades da turma com os pais e encarregados de educação promovendo a sua participação; e) Coordenar o processo de avaliação dos alunos garantindo o seu carácter globalizante e integrador; f) Apreciar ocorrências de insucesso disciplinar, decidir da aplicação de medidas imediatas no quadro das orientações do Conselho Pedagógico em matéria disciplinar e participar ao Director os comportamentos passíveis de processo disciplinar.

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g) Assegurar a participação dos alunos, professores, pais e encarregados de educação na aplicação de medidas educativas decorrentes da apreciação de situações de insucesso disciplinar; h) Coordenar a elaboração do plano de recuperação do aluno decorrente da avaliação sumativa extraordinária e manter informado o encarregado de educação; i) Propor aos serviços competentes a avaliação especializada, após solicitação do conselho de turma; j) Garantir o conhecimento e o acordo prévio do encarregado de educação para a programação individualizada do aluno e para o correspondente itinerário de formação recomendados no termo da avaliação especializada; k) Elaborar, em articulação com o conselho de turma e em caso de retenção repetida do aluno no mesmo ano, um relatório que inclua uma proposta de repetição de todo o plano de estudos desse ano ou de cumprimento de um plano de apoio específico e submetê-lo à aprovação do Conselho Pedagógico, através do respectivo coordenador; l) Propor, na sequência da decisão do conselho de turma, medidas de apoio educativo adequadas e proceder à respectiva avaliação; m) Apresentar ao respectivo coordenador o relatório elaborado pelos professores responsáveis pelas medidas de apoio educativo; n) Presidir às reuniões do conselho de turma, realizadas, entre outras, com as seguintes finalidades: avaliação da dinâmica global da turma, planificação e avaliação de projectos de âmbito interdisciplinar, formalização da avaliação formativa e sumativa; o) Abrir os livros de ponto. Artigo 44.° - Competências do conselho de turma 1 - Ao conselho de turma compete: a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a ter em conta no processo de ensino e aprendizagem; b) Planificar o desenvolvimento das actividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula; c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com os respectivos serviços especializados de apoio educativo, em ordem à sua superação; d) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; e) Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; f) Conceber e delinear actividades em complemento do currículo proposto; g) Preparar informação adequada, a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos. h) Propor ao Director as medidas educativas disciplinares a aplicar aos alunos; i) Avaliar os alunos, tendo em conta os objectivos curriculares definidos a nível nacional e as especificidades da comunidade educativa;

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j) Estabelecer, com carácter sistemático e contínuo, medidas relativas a apoios e complementos educativos a proporcionar a alunos, nomeadamente nos termos do plano de recuperação; k) Solicitar a avaliação especializada prevista no regulamento sobre a avaliação dos alunos; l) Decidir relativamente a situações que impliquem a retenção do aluno no mesmo ano e colaborar com o Director de turma na elaboração do respectivo relatório e plano de apoio específico; m) Elaborar e avaliar o plano anual de actividades da turma em articulação com o previsto no plano de actividades da escola. Artigo 45.° - Conselho de directores de turma 1 - O conselho de directores de turma é constituído pelos directores das turmas de 3º ciclo e ensino secundário. Artigo 46.° - Competências 1 - São atribuições do conselho de directores de turma: a) Planificar as actividades e projectos a desenvolver, anualmente, de acordo com as orientações do Conselho Pedagógico; b) Articular com os diferentes departamentos curriculares o desenvolvimento de conteúdos programáticos e objectivos de aprendizagem; c) Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens; d) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas; e) Identificar necessidades de formação no âmbito da direcção de turma; f) Conceber e desencadear mecanismos de formação e apoio aos Directores de turma em exercício e de outros docentes da escola para o desempenho dessas funções; g) Propor ao Conselho Pedagógico a realização de acções de formação no domínio da orientação educativa e da coordenação das actividades das turmas. Artigo 47.° - Funcionamento 1 - O conselho de directores de turma reúne ordinariamente no início do ano lectivo e antes das reuniões dos conselhos de turma destinadas à avaliação dos alunos, de acordo com o plano de reuniões elaborado pelo Director e, extraordinariamente, por iniciativa deste, ou por proposta de, pelo menos, dois terços dos seus membros, sempre que matéria de natureza pedagógica o justifique. 2 - As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas e presididas pelo Director, que pode delegar, sempre que entenda, no respectivo coordenador de Directores de turma. 3 - De cada reunião é lavrada acta.

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Artigo 48.° - Coordenador de 3º ciclo / ensino secundário 1 - O coordenador de 3º ciclo e ensino secundário é um director de turma designado pelo Director de entre os directores de turma do 3º ciclo e ensino secundário respectivamente, sempre que possível professores titulares, e de preferência com formação especializada na área da orientação educativa ou de coordenação pedagógica. 2 - Serão designados, um coordenador do 3° ciclo do ensino básico e um coordenador do ensino secundário. Artigo 49.° - Competências 1 - Compete ao coordenador de ciclo: a) Coordenar a acção do respectivo conselho, articulando estratégias e procedimentos; b) Submeter ao Conselho Pedagógico as propostas do conselho que coordena; c) Divulgar, junto dos referidos Directores de turma, toda a informação necessária ao adequado desenvolvimento das suas competências; d) Planificar, em colaboração com os conselhos de Directores de turma que coordena e com o outro coordenador de ciclo, as actividades a desenvolver anualmente e proceder à sua avaliação; Artigo 50.° - Professor tutor 1 - O Director pode designar, no âmbito do desenvolvimento contratual da autonomia da escola, professores tutores responsáveis pelo acompanhamento, de forma individualizada, do processo educativo de um grupo de alunos, de preferência ao longo do seu percurso escolar. 2 - As funções de tutoria devem ser realizadas por docentes profissionalizados com experiência adequada e, de preferência, com formação especializada em orientação educativa ou em coordenação pedagógica. 3 - Aos professores tutores compete: a) Desenvolver medidas de apoio aos alunos, designadamente de integração na turma e na escola e de aconselhamento e orientação no estudo e nas tarefas escolares; b) Promover a articulação das actividades escolares dos alunos com outras actividades formativas; c) Desenvolver a sua actividade de forma articulada, quer com a família, quer com os serviços especializados de apoio educativo, designadamente os serviços de psicologia e orientação e com outras estruturas de orientação educativa.

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Secção VII - Clubes e Projectos Escolares Artigo 51.° - Composição 1 - Os dinamizadores responsáveis pelos respectivos clubes e projectos são nomeados pelo director, anualmente, no âmbito das suas competências. Artigo 52.º - Competências 1 - Aos dinamizadores dos Clubes e Projectos Escolares compete: a) Colaborar com os órgãos de direcção e de coordenação pedagógica da escola na ocupação dos tempos de inactividade dos alunos; b) Participar na melhoria das condições e do ambiente educativo da escola; c) Promover a integração dos alunos na vida activa. Artigo 53.° - Dinamização dos clubes escolares 1 - A dinamização de um clube pode ser formalizada em qualquer ano lectivo, desde que seja assegurada a existência de um projecto e de uma proposta de regulamento, proposto ao Conselho Pedagógico, estabelecendo-se como parâmetro fundamental do Clube ou Projecto, o sucesso educativo, melhorando as relações entre os diversos membros da comunidade escolar e promovendo a ocupação dos tempos livres dos alunos. Artigo 54.° - Clube de desporto escolar 1 - O clube de desporto escolar (CDE) é a unidade organizativa na qual se processam as práticas do desporto escolar. 2 - O clube de desporto escolar é dirigido pelo Director. 3 - Constituem o clube de desporto escolar, para além do seu presidente, o coordenador, todos os docentes intervenientes no desporto escolar que nele trabalhem, bem como todos os alunos praticantes, um representante da Associação de Estudantes e um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação. 4 - O clube de desporto escolar, em termos operacionais, poderá ser estruturado por secções de modalidades. 5 - A prática desportiva desenvolve-se através de modalidades/actividades desportivas, podendo cada uma delas ter uma dinâmica específica em função do grupo alvo, dos objectivos que se pretendem atingir, dos meios existentes e dos condicionalismos organizativos. 6 - A organização global das práticas desportivas deve respeitar as tradições e os hábitos organizacionais da escola. 7 - A responsabilidade da organização das práticas desportivas, quer internas quer externas, pertence ao presidente do clube, ao coordenador, aos professores responsáveis pelos grupos/equipas e aos alunos que voluntariamente as integrem, em interacção pedagógica com o grupo da disciplina de Educação Física e em articulação com a E.A.E. do Sousa e Baixo Tâmega. 8 - O desporto escolar desenvolve-se em dois níveis de participação: actividade interna e actividade externa.

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9 - As actividades do tipo interno, obrigatórias, são da responsabilidade do clube em articulação com o grupo curricular de Educação Física e desenvolvem-se através de um quadro de actividades regulares e sistemáticas, processadas de acordo com o horário semanal e especificadas num plano e programa anual de trabalho, que deverá ser integrado no plano de actividades da escola. 10 - Os grupos/equipas são as unidades operacionais do clube. 11 - Cada grupo/equipa só poderá iniciar a sua actividade com o número mínimo de alunos previstos pelo CAE. 12 - O clube é dirigido por um professor dinamizador, competindo-lhe apresentar um plano anual de acção e assegurar o bom uso do equipamento afecto ao clube. Artigo 55.º - Biblioteca Escola/Centro de Recursos Educativos 1 - A Biblioteca Escolar/Centro de Recursos Educativos (BE/CRE) da Escola Secundária/3 de Alpendorada adopta como referenciais os objectivos estabelecidos pelo Programa da Rede de Bibliotecas Escolares: a) Apoiar e promover os objectivos educativos definidos, de acordo com as finalidades e currículo da escola; b) Criar e manter, nos alunos, o hábito e o prazer da leitura, da aprendizagem e da utilização das bibliotecas ao longo da vida; c) Contribuir com o seu acervo e as suas actividades para o sucesso escolar, facilitando, de acordo com as suas funções, o processo de ensino-aprendizagem; d) Proporcionar oportunidades de utilização e produção de informação que possibilitem a aquisição de conhecimentos, a compreensão, o desenvolvimento da imaginação e o lazer; e) Apoiar os alunos na aprendizagem e na prática de competências de avaliação e utilização da informação, independentemente da natureza e do suporte, tendo em conta as formas de comunicação, no seio da comunidade; f) Organizar actividades que favoreçam a consciência e a sensibilização para as questões de ordem cultural e social; g) Trabalhar com alunos, professores, órgãos de gestão e encarregados de educação, de modo a cumprir a missão da Escola, educar; h) Defender a ideia de que a liberdade intelectual e o acesso à informação são essenciais à construção de uma cidadania efectiva e responsável e à participação na democracia; i) Facilitar o acesso ao utilizador de toda a informação existente na BE/CRE, sem distinção do suporte em que esta se encontra; j) Manter devidamente organizados todos os documentos, livro e não-livro, para responder às necessidades de informação, cultura e lazer; k) Fomentar o gosto pela leitura, organizando actividades que permitam ocupar o tempo livre dos alunos e incentivar a sua participação nessas mesmas actividades; l) Articular a actividade da BE/CRE com a de outras bibliotecas escolares da vila, bem como com as bibliotecas da autarquia, seja a Biblioteca Municipal seja a da Junta de Freguesia;

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m) Disponibilizar serviços de aprendizagem, livros e recursos que permitam a todos os membros da comunidade escolar tornarem-se pensadores críticos e utilizadores efectivos da informação em todos os suportes e meios de comunicação;

Secção VIII – Serviços Artigo 56.° - Serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos 1 - A escola dispõe de serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos que funcionam na dependência do Director. 2 - Os serviços administrativos são chefiados por um chefe de serviços de administração local nos termos da legislação aplicável. 3 - Os serviços técnicos podem compreender as áreas de administração económica e financeira, gestão de edifícios, instalações e equipamentos e apoio jurídico. 4 - Os serviços técnico-pedagógicos podem compreender as áreas de apoio sócio-educativo, orientação vocacional e biblioteca. 5 - Os serviços técnicos e técnico-pedagógicos referidos nos números anteriores são assegurados por pessoal técnico especializado ou pessoal docente, sendo a sua organização e funcionamento estabelecida, no respeito das orientações a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as áreas que integram os serviços técnicos e técnico-pedagógicos e a respectiva implementação podem ser objecto dos contratos de autonomia previstos no capítulo VII do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril. 7 - Os serviços técnicos e técnico-pedagógicos podem ser objecto de partilha entre os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, devendo o seu funcionamento ser enquadrado por protocolos que estabeleçam as regras necessárias à actuação de cada uma das partes. 8 - Para a organização, acompanhamento e avaliação das actividades dos serviços técnico-pedagógicos, a escola pode fazer intervir outros parceiros ou especialistas em domínios que considere relevantes para o processo de desenvolvimento e de formação dos alunos, designadamente no âmbito da saúde, da segurança social, cultura, ciência e ensino superior.

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CAPÍTULO IV - OUTRAS ESTRUTURAS E RESPECTIVO FUNCIONAMENTO

Secção IX - Associação de Estudantes Artigo 57.º - Constituição 1 – Foi constituída a Associação de Estudantes da Escola Secundária/3 de Alpendorada em Assembleia Geral de alunos, no dia 26 de Março de 2009. Artigo 58.º - Definição 1 - A Associação de Estudantes da Escola Secundária/3 de Alpendorada constitui-se como Associação representativa dos estudantes da escola. Artigo 59.º - Órgãos 1 - Os órgãos da Associação de Estudantes são: a) Assembleia-geral; b) Direcção; c) Conselho Fiscal. Artigo 60.º - Objectivos/Competências 1 - São objectivos da Associação de Estudantes: a) Representar os Estudantes e defender os seus interesses; b) Contribuir para a participação dos seus membros na discussão dos problemas educativos; c) Mobilizar os estudantes para a participação em todas as actividades escolares; d) Outros objectivos estabelecidos nos Estatutos ou Regulamento Interno. 2 – São competências da Associação de Estudantes: a) Representar os estudantes junto dos órgãos administrativos e de gestão da escola, promovendo uma boa articulação entre a escola e os alunos; b) Nomear representantes para qualquer órgão da Escola em que a Associação de Estudantes tenha assento; c) Promover conferências, torneios, espectáculos, exposições e outras manifestações legalmente aceites que possam contribuir para o bem comum; d) Outras competências atribuídas por lei ou estabelecidas nos Estatutos ou Regulamento Interno.

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Secção X – Associação de pais e encarregados de educação Artigo 61º - Constituição e Sede 1- De acordo com Decreto-Lei nº 372/90, foi constituída a Associação de Pais e Encarregados de educação da Escola Secundária/3 de Alpendorada legalizada pela publicação dos Estatutos na página da Internet do Ministério da Justiça, em vinte de Abril de dois mil e nove. 2- A sede social da Associação é na Escola Secundária/3 de Alpendorada, que, para isso, o Director lhe facultará a utilização das instalações necessárias. Artigo 62º- Definição 1 - A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária/3 de Alpendorada, também designada pela sigla APESA, congrega e representa os pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária/3 de Alpendorada. Artigo 63º- Finalidades e competências 1- São fins da Associação de Pais: a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os Pais e Encarregados de Educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno; c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. 2- Compete, principalmente, à Associação de Pais: a) Representar e dar apoio aos pais e encarregados de educação na relação com a escola em tudo que diga respeito à educação dos alunos; b) Eleger e nomear, representar e participar nos Órgãos da Escola, em que os mesmos tenham assento, ou que para isso sejam solicitados; c) Exercer outras competências previstas no Decreto-lei nº 372/90, nos estatutos e no Regulamento interno da Escola. Artigo 64º- Órgãos e Membros 1- São órgãos sociais da Associação: a) Assembleia Geral; b) Conselho Directivo (Direcção); c) Conselho Fiscal. 2- São membros da Associação todos os Pais e Encarregados de Educação que tenham filhos ou educandos matriculados nesta Escola. 3- São sócios efectivos os pais e Encarregados de Educação que se inscrevam voluntariamente para o efeito.

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CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES COMUNS

Secção XI – Processo eleitoral Artigo 65.° - Processo eleitoral 1 - Os processos eleitorais realizam-se por sufrágio secreto e presencial. 2 - Os resultados do processo eleitoral para o Conselho Geral produzem efeitos após comunicação ao Director regional de educação. Artigo 66.° - Inelegibilidade 1 - O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente e aos profissionais de educação reabilitados nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. 3 - Os alunos a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do Director não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da sanção. Artigo 67.° - Responsabilidade 1 - No exercício das respectivas funções, os titulares dos órgãos previsto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, respondem, perante a administração educativa, nos termos gerais do direito. Artigo 68.° - Direitos à informação e colaboração da administração educativa 1 - No exercício das suas funções, os titulares dos cargos referidos no DecretoLei n.º 75/2008, de 22 de Abril, gozam do direito à informação, à colaboração e apoio dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação. Artigo 69.° - Redução da componente lectiva 1 - As reduções da componente lectiva a que haja direito pelo exercício de cargos ou funções previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

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Artigo 70.° - Suplementos remuneratórios 1 - Os suplementos remuneratórios a que haja direito pelo exercício de cargos referidos no artigo anterior são fixados por decreto regulamentar. Artigo 71.° - Regimento 1 - Os órgãos colegiais de administração e gestão e as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, elaboram os seus próprios regimentos, definindo as respectivas regras de organização e de funcionamento. 2 - O regimento é elaborado ou revisto nos primeiros trinta dias do mandato do órgão ou estrutura a que respeita.

CAPÍTULO VI - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Secção XII - Edifício escolar Artigo 72.° - Acesso e circulação no recinto escolar 1 - Têm livre acesso à escola, os respectivos professores, alunos e pessoal administrativo, técnico e auxiliar. 2 - Os membros da comunidade escolar devem fazer-se sempre acompanhar de identificação interna adequada. 3 - O pessoal administrativo, técnico e auxiliar é obrigado a exibir permanentemente e da forma mais adequada, no recinto escolar, o respectivo cartão de identificação. 4 - As pessoas estranhas aos serviços incluem-se na categoria de visitantes e têm acesso condicionado. 5 - Após identificação será entregue aos visitantes um cartão de acesso. 6 - Não é permitido o acesso a pessoas que não possam cumprir o acima determinado ou que, pelo seu porte e conduta, se presuma que irão perturbar o funcionamento da escola. 7 - Os visitantes não podem deslocar-se em espaços para os quais não estão autorizados. 8 - A deslocação de visitantes ao gabinete do Director carece de autorização deste, pelo que o porteiro é obrigado a informar, via telefone, da identificação e intenção dessas pessoas e a encaminhá-las para aquele gabinete apenas nos casos em que obtenha autorização. 9 - O portão principal está permanentemente controlado por um elemento do pessoal de apoio, sendo este responsável pela identificação documental sistemática.

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Secção XIII – Portaria Artigo 73.° - Regulamento 1 - O acesso à portaria é apenas permitido ao porteiro, guarda e Director. 2 - É expressamente proibido guardar ou consumir na portaria bebidas alcoólicas. 3 - A limpeza e asseio da portaria e áreas adjacentes competem ao respectivo porteiro. 4 - Os portões devem estar permanentemente fechados, excepto em momentos de grande afluxo de pessoas, competindo ao porteiro abri-los para permitir o acesso e saída de pessoas ou veículos, em escrupuloso respeito pela disciplina de acesso e circulação no interior do estabelecimento. 5 - Ao porteiro incumbe os seguintes deveres: a) Ser pontual e não se ausentar da sua área de serviço sem autorização e só depois de substituído; b) Identificar sistematicamente quem não conheça; c) Manter-se sempre em condições de vigilância que lhe permitam o integral cumprimento da sua missão; d) Ter boas relações com a comunidade escolar, mas ser intransigente no cumprimento das suas funções; e) Ser sensato, mas firme na repreensão das actividades marginais; f) Apresentar relatório ao Director de quaisquer ocorrências anómalas e contactar as forças de segurança quando houver justificação suficiente; g) Acautelar o livre acesso da zona exterior do portão, proibindo o estacionamento de qualquer veículo nesse local, chamando, em caso de desobediência, as forças de segurança; h) Não permitir que se fume junto à portaria.

Secção XIV - Reprografia Artigo 74.° - Funcionamento 1 - O horário de funcionamento da reprografia deve estar exposto em local visível junto às suas instalações. 2 - O preço da reprodução de originais deve ser afixado em local visível no interior da reprografia. 3 - As reproduções devem ser requisitadas com 48 horas de antecedência. 4 - São oficiais e gratuitas: as reproduções destinadas a avaliarem os alunos (três testes por período); três reproduções, por período, de materiais de apoio, por aluno; as reproduções destinadas ao funcionamento dos serviços; as reproduções destinadas à comunicação com a comunidade educativa. 5 - O responsável pela reprografia passará recibo de todas as importâncias recebidas, sendo entregue de quinze em quinze dias, ao tesoureiro, as verbas apuradas. 6 - É da competência do responsável pela reprografia: a) A requisição dos materiais necessários ao seu funcionamento;

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b) A inventariação de necessidades em termos de aquisição, reparação e conservação dos equipamentos; c) Manter o inventário do seu sector actualizado; d) Manter sempre actualizado o número de cópias executadas em cada equipamento; e) Manter, pelo período de três anos, um arquivo de todas as requisições.

Secção XVI - Papelaria Artigo 75.° - Funcionamento 1 - O horário de funcionamento da papelaria deve estar exposto na respectiva porta de entrada. 2 - O preço dos produtos deve ser afixado em local visível no interior da papelaria. 3 - À papelaria é também atribuída a função de vender senhas para o bar e para o refeitório. 4 - Ao responsável pela papelaria compete: a) Garantir que os produtos armazenados, expostos e servidos se encontrem em bom estado de conservação; b) Devolver ou inutilizar, informando o Director, os produtos que não se apresentem em boas condições; c) Requisitar os produtos necessários ao funcionamento do seu sector; d) Manter um pequeno stock de produtos e garantir que este não esgote em condições normais; e) Inventariar as necessidades em termos de aquisição, reparação ou conservação dos equipamentos; f) Manter inventários actualizados, tanto dos produtos consumíveis em armazém como dos equipamentos; g) Entregar ao tesoureiro, no final do dia, as verbas apuradas.

Secção XVI – Bar / Bufete Artigo 76.° - Funcionamento 1 - A escola possui dois bares: um bar de serviço exclusivo aos professores, situado na respectiva sala, e um bar geral situado no 1.º piso do bloco A com dois balcões: um, para o pessoal docente e não docente e outro para os alunos, na respectiva sala de convívio. 2 - O pessoal docente deve evitar a utilização do bar geral no horário em que se encontra aberto o bar da sala de professores. 3 - O pessoal não docente deve evitar a utilização do bar nos intervalos das aulas. 4 - Os horários de funcionamento devem estar expostos em local visível junto às suas instalações. 5 - O preço dos produtos deve ser afixado em local visível.

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6 - A aquisição de produtos faz-se mediante a entrega ao funcionário da respectiva senha adquirida na papelaria. Não é permitida a entrega de dinheiro. 7 - Deverão observar-se os mais estritos preceitos de higiene quer na limpeza dos utensílios quer na exposição dos artigos. Bolos e sandes devem estar devidamente resguardados em caixas transparentes e os que não estejam embrulhados devem ser servidos por meio de pinças próprias. 8 -Os preços praticados não devem ter como objectivo a obtenção de lucro, mas apenas garantir a cobertura de eventuais perdas e danos. 9 - Ao responsável pelo bar compete: a) Garantir que os produtos armazenados e expostos se encontram em bom estado de conservação; b) Devolver ou inutilizar, informando o Director, os produtos que não se apresentem em condições de serem consumidos; c) Requisitar os produtos necessários ao seu sector; d) Manter um pequeno stock de produtos e garantir que este não esgote em condições normais; e) Inventariar as necessidades em termos de aquisição, reparação ou conservação dos equipamentos; f) Manter inventários actualizados, tanto dos produtos em armazém como dos equipamentos.

Secção XVII – Cantina / Refeitório Artigo 77° - Funcionamento 1 - O horário de funcionamento do refeitório deve estar exposto em local visível, junto às suas instalações. 2 - O acesso ao refeitório faz-se mediante a apresentação de senha adquirida na papelaria da escola. 3 - O preço da senha é determinado por lei. 4 - Não é permitida a entrega de quaisquer importâncias em dinheiro. 5 - A aquisição de senha tem de ser feita no dia útil anterior, ou no próprio dia da refeição, até às 10.15, mas com um agravamento do preço. 6 - Podem utilizar o refeitório os professores, funcionários e alunos da escola. 7 - Os alunos subsidiados devem fazer-se acompanhar do respectivo cartão de subsídio e exibi-lo, em conjunto com a respectiva senha, ao funcionário que estiver incumbido de fazer o controlo do acesso à cantina. 8 - No início de cada semana deve ser exposta, nos locais de estilo, a ementa para essa semana. 9 - Da ementa devem constar refeições equilibradas, completas e não repetidas nessa semana. 10 - Por razões de saúde e a pedido do interessado, pode ser confeccionada uma refeição de “dieta” que, no entanto, não deve ultrapassar o custo da refeição normal. 11 - É proibido o consumo de bebidas alcoólicas no refeitório. 12 - À empresa responsável pelo refeitório compete:

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a) Garantir que os produtos em armazém e utilizados na confecção das refeições estejam em bom estado de conservação; b) Requisitar os produtos necessários ao seu sector; c) Manter um pequeno stock de produtos e garantir que este não esgote em condições normais; d) Inventariar necessidades em termos de aquisição, reparação ou conservação dos equipamentos; e) Manter o inventário actualizado, tanto dos produtos consumíveis como dos equipamentos a seu cargo. 13 - Ao Director compete verificar a qualidade das refeições, bem como o funcionamento diário da cantina.

Secção XVIII - Serviços de administração escolar Artigo 78.° - Funcionamento 1 - O horário de atendimento ao público deve ser afixado na respectiva porta de entrada. 2 - O atendimento ao público deve ser feito com a maior correcção e celeridade. 3 - No atendimento ao público, os funcionários de cada área devem acautelar a necessária articulação do serviço e uma eficiente comunicação, a fim de se evitar diferentes leituras da mesma situação. 4 - No período de abertura ao público, deve respeitar-se o necessário silêncio ao bom funcionamento dos serviços. 5 - O equipamento afecto às instalações deverá ser disposto de forma funcional e esteticamente agradável, tendo em conta a divisão de serviço por áreas e a exposição dos serviços ao público. 6 - A utilização de rádio só é permitida mediante o acordo da totalidade dos funcionários e em volume não audível junto do balcão de atendimento. 7 - Os funcionários dos serviços estão sujeitos, de acordo com o respectivo estatuto disciplinar, ao dever de sigilo profissional, pelo que não devem divulgar documentos ou informações classificadas. 8 - A correspondência é submetida diariamente a despacho do Director, em hora por ele definida, depois de previamente tratada pelo chefe dos serviços de administração escolar. 9 - Os requerimentos sobre os quais o Director tenha que se pronunciar devem ser acompanhados da devida informação da área respectiva. 10 - A área de alunos deverá, no período de exames, dispor de um funcionário que proceda ao acompanhamento daquele serviço na totalidade do tempo em que o mesmo se realiza. Este será compensado com a redução ou dispensa de serviço em dia ou dias a acordar com o Director. 11 - Os serviços administrativos organizam-se por áreas, competindo ao respectivo chefe, ouvido o Director, a distribuição de tarefas.

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Secção XIX - Serviços de acção social escolar Artigo 79.° - Funcionamento 1 - O horário dos serviços de acção social escolar é coincidente com o horário dos serviços administrativos. 2 - No período de atendimento ao público, deve ser assegurada a presença permanente de pelo menos um dos funcionários. 3 - O atendimento dos utentes deve ser feito com a máxima correcção. 4 - Deve respeitar-se o necessário silêncio ao eficiente atendimento dos utentes. 5 - Os serviços são coordenados pelo Director ou um adjunto. 6- Aos serviços compete: a) Proceder à requisição de produtos para o refeitório, bar e papelaria, tendo em vista a satisfação das necessidades dos utentes; b) Organizar os processos individuais dos alunos que se candidatem a subsídios ou bolsas de mérito; c) Elaborar as participações dos acidentes escolares; d) Organizar e remeter à autarquia os processos de inscrição dos alunos nos transportes escolares; e) Distribuir senhas aos alunos subsidiados; f) Executar as operações contabilísticas específicas do sector.

Secção XX - Pavilhão gimnodesportivo e polidesportivo Artigo 80.° - Funcionamento 1 - Os alunos só poderão entrar nas instalações desportivas depois de autorizados pelos professores ou pelos funcionários. 2 - Cada aluno deverá trazer num saco o equipamento apropriado para a prática desportiva: camisola, calção, fato de treino (opcional), meias, sapatilhas, toalha, sabonete e chinelos de borracha. 3 - Os alunos só entram nos balneários para se equiparem após o toque de entrada e deverão estar preparados para começar a aula cinco minutos após o mesmo. 4 - Enquanto decorrerem as aulas, os balneários estão fechados de forma a impedir que qualquer pessoa entre sem autorização. Os balneários são reabertos quando terminarem as aulas. 5 - O professor termina a aula dez minutos antes do toque de saída, devendo os alunos tomar rapidamente o seu banho. 6 - O delegado e subdelegado da turma deverão fazer a recolha dos haveres dos seus colegas. Estes alunos, antes de começar a aula, deverão entregar o saco ao funcionário, que o guardará no seu gabinete, devolvendo-o no fim da aula. 7 - A dispensa da prática das aulas de Educação Física é autorizada pelo Director ou por quem ele tiver delegado para o efeito, nos termos da legislação em vigor, mediante a apresentação de atestado médico que explicite as incapacidades, deficiências físicas ou mentais que determinam a

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impossibilidade, permanente ou temporária, de o aluno participar normalmente nas actividades de ensino e aprendizagem da referida disciplina. 8 - Em todas as situações em que o aluno esteja dispensado da prática da aula, deverá apresentar-se sempre com sapatilhas, pois não será permitido outro género de calçado dentro das instalações desportivas. No caso de incumprimento, é registada uma falta de presença ao respectivo aluno. 9 - Atendendo a que as instalações e os materiais desportivos são para ser usados em benefício de todos os alunos, ninguém pode, em caso algum, fazer uso indevido do que é de todos, por exemplo: danificar as instalações e os materiais, arrumar indevidamente o material, pendurar-se nos cestos, balizas, postes ou redes, deitar lixo fora dos recipientes apropriados e comer dentro das instalações desportivas. 10 - As regras de utilização do material, equipamento e instalações devem estar afixadas em local visível no interior do gimnodesportivo. 11 - O apoio específico ao pavilhão gimnodesportivo, designadamente as tarefas de limpeza e manutenção do equipamento e material, é feito por pessoal auxiliar. 12 - O regulamento interno das instalações deve prever os procedimentos a adoptar em caso de acidente.

Secção XXI - Laboratórios de Física, Química, Biologia, Matemática e Ciências Experimentais Artigo 81.° - Funcionamento 1 - As regras de utilização do material, equipamento e instalações devem estar afixado em local visível no interior dos laboratórios. 2 - O professor deve, no início e no fim das aulas, efectuar os procedimentos de segurança necessários à protecção do equipamento. 3 - O apoio específico aos laboratórios, designadamente as tarefas de limpeza e manutenção do equipamento e material, é feito por pessoal auxiliar ou técnico. 4 - O regulamento interno das instalações deve prever os procedimentos a adoptar em caso de acidente.

Secção XXII - Laboratórios de Informática Artigo 82.° - Funcionamento 1 - As regras de utilização do equipamento informático devem estar expostas em local visível no interior das salas; 2 - O professor deve, no início e no fim da aula, efectuar os procedimentos de segurança necessários à protecção do equipamento. 3 - A comunicação entre os vários utilizadores das salas deve ser feita aula a aula e através de memorando, registando-se neste as eventuais anomalias verificadas.

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4 - O livro de memorandos deve estar guardado nas salas em armário, arquivador ou espaço equivalente a que apenas tenham acesso os docentes interessados; 5 - Nas situações em que se verifique equipamento inutilizado, o mesmo deve ser de imediato assinalado com a etiqueta “avariado”, competindo ao coordenador de departamento a imediata apresentação de relatório ao Director ou a alguém em quem tenha sido delegado o cargo de direcção de instalações. 6 - As anomalias que não impossibilitem a utilização do equipamento devem ser comunicadas no fim de cada mês ao Director.

Secção XXIII – Biblioteca Escolar/Centro de Recursos Educativos Artigo 83.º Organização/Gestão 2 - A BE/CRE está localizada em frente à sala dos professores e está dividida em cinco áreas funcionais distintas: a) Área de Acolhimento; b) Área de Leitura Informal: I - Espaço de leitura de publicações periódicas. c) Área Multimédia: I - Espaço de visionamento de DVD’s; II - Espaço de audição de CD’s; III - Área de computadores. d) Área “Espaço reservado aos Jogos Didácticos”; e) Área de Leitura/Pesquisa: I - Espaço para trabalho de grupo; II - Espaço para leitura individual; III - Espaço para consulta de documentação. 3 - O fundo documental da BE/CRE é constituído pelos seguintes suportes de informação: a) Bibliografia geral (Monografias); b) Obras de referência (dicionários, prontuários, enciclopédias e atlas); c) Audiovisuais (cassetes áudio e vídeo, CDs áudio, DVDs, CD’s-ROM, DVD’s-ROM, vídeos, diapositivos, transparências e todos os disponibilizados pela Internet); d) Publicações periódicas (jornais e revistas); e) Acervo escolar de todas as disciplinas. 4 – A equipa responsável pela Biblioteca Escolar é constituída por um número máximo de 4 professores, assumindo um destes a função de Coordenador e o assistente operacional; 5 – É da competência do coordenador e da equipa da BE/CRE: a) Proceder ao planeamento das aquisições da BE/CRE; b) Assegurar que os recursos de informação sejam adquiridos e organizados de acordo com os critérios de biblioteconomia, ajustados às necessidades dos utilizadores; c) Fazer o tratamento técnico do acervo documental; d) Elaborar a inventariação de todo o equipamento afecto à Biblioteca; e) Divulgar o fundo bibliográfico existente na Biblioteca;

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f) Potenciar a plena utilização dos recursos pedagógicos existentes; g) Perspectivar a BE/CRE e as suas funções pedagógicas, no contexto do projecto educativo da escola, promovendo a sua constante actualização e uma utilização plena dos recursos documentais, por parte de alunos e de professores, quer no âmbito curricular, quer no da ocupação de tempos livres; h) Desenvolver, nos alunos, competências e hábitos de trabalho baseados na consulta, tratamento e produção de informação; i) Estimular, nos alunos, o prazer de ler e o interesse pela cultura nacional e universal; j) Associar a leitura, os livros e a frequência de bibliotecas à ocupação lúdica dos tempos livres; k) Desenvolver o respeito pelo uso da propriedade comum, incutindo um espírito de cooperação e de partilha; l) Facilitar o acesso ao livro através da realização de feiras/mostras do livro; m) Promover actividades de animação/formação em articulação com todos os elementos da comunidade educativa e em condições específicas com outros elementos da sociedade; n) Coordenar a elaboração do Plano Anual de Actividades, apresentá-lo em Conselho Pedagógico e zelar pelo seu cumprimento; o) Articular a sua actividade com os órgãos de gestão da escola, viabilizando as funções da biblioteca e assegurando a ligação com o exterior, nomeadamente com a rede de leitura pública. 6 – São atribuições do Auxiliar de Acção Educativa: a) Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas neste regulamento; b) Desempenhar todo o tipo de tarefas compatíveis com a sua função, de acordo com as instruções recebidas quer do Conselho Executivo quer do coordenador da Biblioteca, nomeadamente: I - O atendimento dos utentes. II - Garantir o preenchimento do livro de entradas e/ou de outros documentos destinados a controlo e /ou tratamento estatístico. III - O controlo da leitura presencial, o empréstimo domiciliário e para as aulas. IV - O controlo do funcionamento das diversas Áreas da Biblioteca. V - Colaboração no tratamento técnico dos documentos: registo na folha de inventário, carimbagem, arrumação. VI - Controlo do uso da impressora. 7 – São atribuições dos professores colaboradores: a) Garantir o bom funcionamento dos serviços; b) Apoiar os alunos em todas as tarefas a desenvolver na Biblioteca; c) Acompanhar e orientar os alunos sempre que estes naveguem na Internet; d) Orientar todas as actividades de pesquisa, tratamento e produção de informação; e) Colaborar na execução de tarefas previamente planificadas, no âmbito da dinâmica da Biblioteca. 8 – Actividades de gestão e organização: a) No início de cada ano lectivo:

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I – É distribuído o trabalho a realizar por todos os membros da equipa e pelos professores colaboradores; II – É criado e organizado um dossiê, onde serão arquivados documentos relativos às actividades da BE/CRE e toda a documentação a ela dirigida; III – É elaborado e afixado o horário de permanência na Biblioteca dos docentes que constituem a equipa da BE/CRE e dos que terão por função apoiar os alunos neste espaço; IV – São realizadas reuniões preparativas para a realização do plano de actividades com os membros da equipa; V – É elaborada a planificação das actividades a desenvolver ao longo do ano lectivo; VI – É definida a política de aquisição de fundo documental; VII – São preparados materiais a utilizar no desenvolvimento das actividades programadas. b) Ao longo do ano lectivo: I - É feito o enriquecimento permanente do fundo documental, através das várias modalidades de aquisição (compra e oferta de obras); II - São carimbados, registados, inventariados e classificados, de acordo com a tabela CDU os documentos que vão sendo adquiridos; III - São feitas reuniões preparativas de todas as actividades calendarizadas; IV - São desenvolvidas actividades de dinamização, nomeadamente: exposições, sessões de leitura, concursos, feiras do livro e outras actividades de dinamização e animação cultural, em colaboração com as diferentes estruturas de orientação educativa da escola; promoção de actividades de intercâmbio com outras bibliotecas e/ou com entidades e organismos culturais locais/regionais/nacionais; V - É arquivado todo o tipo de documentação relevante; VI - É feito o arquivo cronológico das publicações a preservar; VII - É enviado para a reciclagem todo o material desnecessário; VIII - São redigidos relatórios para todas as actividades desenvolvidas. Secção XXIV – PBX Artigo 84.º Funcionamento 1 – As chamadas telefónicas devem ser realizadas apenas pelo funcionário que se encontra de serviço, nesse local. 2 – É da competência desse funcionário manter o espaço da recepção e encaminhamento dos utentes, limpo e asseado.

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CAPÍTULO VII - DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE

Secção XXV – Alunos Artigo 85.° - Direitos e Deveres 1 - O aluno tem direito a: a) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas; b) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da sua capacidade de auto-aprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética; c) Ver reconhecido e valorizado o seu mérito, a sua dedicação e o seu esforço no trabalho e no desempenho escolar, e ser estimulado nesse sentido; d) Ver reconhecido o seu empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; e) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; f) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de aprendizagem; g) Beneficiar, sempre que possível, de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; h) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; i) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; j) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrida ou manifestada no decorrer das actividades escolares; k) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; l) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na citação e execução do respectivo projecto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno.

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m) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno da escola; n) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, Directores de turma e órgãos de administração e gestão da escola em todos os assuntos que justificadamente ser do seu interesse; o) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres; p) Participar, através dos seus representantes, na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do seu plano de estudos ou curso, o programa e competências essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, abono de família e apoios sócio-educativos, normas de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo de escola; q) Participar nas actividades da escola, nos termos da lei e do respectivo regulamento interno; r) Destituir o representante da turma sempre que haja motivo plausível e a maioria da turma assim o entender; s) Dispor de um expositor, colocado em local apropriado, para afixação de documentação informativa; t) Assistir às aulas quando chegar atrasado, ainda que tenha falta. u) Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e hetero-avaliação. 2 - Direitos em relação ao funcionamento da turma: a) O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de conselhos de turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas. b) O pedido é apresentado ao respectivo Director de turma, sendo precedido de reunião dos alunos da turma para determinação das matérias a abordar no conselho de turma. c) O representante da turma deve, com a antecedência de cinco dias úteis, solicitar ao Director a cedência de sala para a realização da reunião dos alunos. 3 - O aluno tem o dever de: a) Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral; b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; d) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa; e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;

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f) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal não docente; g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; h) Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; i) Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos; k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correcto dos mesmos; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direcção da escola; n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração; o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma; p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou morais aos alunos ou a terceiros; r) Não praticar qualquer acto ilícito, nomeadamente o plágio. s) Fazer-se sempre acompanhar do cartão de identidade escolar, com o espaço reservado ao horário devidamente preenchido, apresentando-o sempre que lhe seja pedido, assim como zelar pela sua conservação. t) No caso dos alunos do ensino básico, fazer-se sempre acompanhar da caderneta escolar, assim como zelar pela sua conservação. Artigo 86º- Representação dos alunos 1 - Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos, ou em assembleia geral de alunos, e são representados pela Associação de Estudantes, delegado ou subdelegado de turma, nos termos da lei. 2 - A Associação de Estudantes, o delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas. 3 - Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o Director de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida anteriormente.

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Artigo 87º- Processo individual do aluno 1 - O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou, se maior de idade, ao aluno, no termo da escolaridade obrigatória, ou, não se verificando interrupção no prosseguimento de estudos, aquando da conclusão do ensino secundário. 2 - São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a medidas disciplinares sancionatórias aplicadas e seus efeitos. Artigo 88º - Reconhecimento de comportamentos meritórios 1 - Os comportamentos meritórios dos alunos em benefício comunitário ou social ou de expressão de solidariedade, na escola ou fora dela, serão objecto de reconhecimento e valorização. 2 - O Director pode atribuir, por proposta do Conselho Geral, uma menção honrosa ao aluno ou grupo de alunos que tenham evidenciado mérito numa intervenção com benefício social. 3 - A menção honrosa será atribuída em sessão solene e será divulgada na comunidade educativa. Artigo 89.° - Infracção disciplinar 1 - A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos neste regulamento, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção, passível da aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 90.° - Finalidades e adequação das medidas disciplinares 1 - Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, a preservação do reconhecimento da autoridade e segurança dos professores no exercício sua actividade profissional e, de acordo com as suas funções, dos demais funcionários, visando ainda o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 2 - As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas. 3 - As medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias, devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito, tanto quanto possível, do

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desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola. Artigo 91º - Determinação da medida disciplinar 1 - Na determinação da medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória aplicável deve ser tido em consideração, a gravidade do incumprimento do dever violado, a idade do aluno, o grau de culpa, o seu aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e social em que o mesmo se insere, os seus antecedentes disciplinares e todas as demais circunstâncias em que a infracção foi praticada e que militem contra ou a seu favor. 2 - São medidas correctivas, sem prejuízo de outras que obedecem ao disposto no número anterior: a) A ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; b) A realização de tarefas e actividades de integração escolar, podendo, para esse efeito, ser aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na escola; c) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades lectivas; d) A mudança de turma. 3 - Fora da sala de aula, qualquer professor ou funcionário não docente, tem competência para advertir o aluno, confrontando-o verbalmente com o comportamento perturbador do normal funcionamento das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, alertando-o de que deve evitar tal tipo de conduta. 4 - A aplicação da medida correctiva da ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respectivo e implica a permanência do aluno na escola, competindo àquele determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação de tal medida correctiva acarreta ou não a marcação de falta ao aluno e quais as actividades, se for caso disso, que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo. 5 - A aplicação, e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea b) do n.º 2 não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano lectivo. 6 - Compete à escola, no âmbito do regulamento interno, identificar as actividades, local e período de tempo durante o qual as mesmas ocorrem, assim como definir as competências e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicação e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea b) do n.º 2. 7 - Obedece igualmente ao disposto no número anterior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior execução das medidas correctivas, previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2. 8 - A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade.

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Artigo 92.º - Medidas disciplinares sancionatórias: 1 - As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma censura disciplinar do comportamento assumido pelo aluno, devendo a ocorrência dos factos em que tal comportamento se traduz ser participada pelo professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento, de imediato, ao respectivo Director de turma, para efeitos da posterior comunicação ao Director da escola. 2 - São medidas disciplinares sancionatórias: a) A repreensão registada; b) A suspensão da escola até dez dias úteis; c) A transferência de escola; d) A expulsão da escola. 3 - A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada é da competência do professor respectivo, quando a infracção for praticada na sala de aula, ou do Director, nas restantes situações, averbando-se no respectivo processo individual do aluno, a identificação do autor do acto decisório, data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito que norteou tal decisão. 4 - A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até dez dias úteis, é precedida da audição em auto do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente aqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o Director da escola, que pode, previamente, ouvir o Conselho de Turma. 5 - Compete ao Director da escola, ouvidos, quando possível, os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior será executada, podendo igualmente, se assim o entender, e para aquele efeito, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas. 6 - Na impossibilidade dos pais ou do encarregado de educação do aluno poderem participar na audição a realizar nos termos do número anterior, a Associação de Pais e Encarregados de Educação, caso exista, deve ser ouvida, preservando o dever do sigilo. 7 - Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até dez dias úteis, no que respeita, nomeadamente, à sua assiduidade e avaliação, são determinados pela escola. 8 - A aplicação da medida disciplinar sancionatória da transferência de escola reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino - aprendizagem dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa. 9 - A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de idade não inferior a dez anos e quando estiver assegurada a frequência de outro estabelecimento de ensino e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se esse outro estabelecimento de ensino estiver

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situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar. Artigo 93.º - Cumulação de medidas disciplinares 1 - A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 92.º é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infracção apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória.

Secção XXVI - Procedimento Disciplinar Artigo 94º - Competências disciplinares e tramitação processual 1 - A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos susceptíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c), d), do n.º 2 do artigo 92.º, é do Director, devendo o despacho instaurador ser proferido no prazo de um dia útil, a contar do conhecimento concreto e preciso da situação. 2 - A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola é da competência do Director Regional de Educação respectivo, observando-se, em termos processuais, nas situações que, em abstracto, possam justificar aquela aplicação, as regras constantes dos números seguintes. 3 - As funções de instrutor, do professor que para o efeito é nomeado, prevalecem relativamente às demais, devendo o processo ser remetido para decisão do Director Regional de Educação, no prazo de oito dias úteis após a nomeação do instrutor. 4 - Finda a instrução, no decurso da qual a prova é reduzida a escrito, é elaborada a acusação, de onde consta, de forma articulada e em termos concretos e precisos, os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados em termos de tempo, modo e lugar e deveres por ele violados, com referência expressa aos respectivos normativos legais ou regulamentares, seus antecedentes disciplinares e medida disciplinar sancionatória aplicável. 5 - Da acusação atrás referida, é extraída cópia e entregue ao aluno no momento da sua notificação, sendo de tal facto informados os pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 6 - Para efeitos do exercício do direito de defesa, o aluno dispõe de dois dias úteis para alegar por escrito o que tiver por conveniente, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas até ao limite de três, sendo a apresentação das mesmas, no dia, hora e local que para efeitos da sua audição for designado pelo instrutor, da responsabilidade do aluno, sob pena de não serem ouvidas. 7 - Finda a fase da defesa é elaborado um relatório final, do qual deverá constar a correcta identificação dos factos que haviam sido imputados ao aluno

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que se consideram provados e a proposta da medida disciplinar sancionatória a aplicar, ou do arquivamento do processo. 8 - Depois de concluído, o processo é entregue ao Director que convocará o conselho de turma para se pronunciar, quando a medida disciplinar sancionatória proposta pelo instrutor for a referida no n.º 2. Artigo 95.º - Suspensão preventiva do aluno 1 - No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instrução, por proposta do instrutor, o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola, mediante despacho fundamentado a proferir pelo Director, se a presença dele na escola se revelar gravemente perturbadora da instrução do processo ou do funcionamento normal das actividades da escola, garantindo-se ao aluno um plano de actividades pedagógicas durante o período de ausência da escola, nos termos definidos pelo regulamento interno em vigor. 2 - A suspensão preventiva tem a duração que o Director considerar adequada na situação em concreto, não podendo ser superior a cinco dias úteis, nem continuar para além da data da decisão do procedimento disciplinar. 3 - Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita, nomeadamente, à sua assiduidade e avaliação, são determinados em função da decisão final que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos definidos no regulamento interno da escola. Artigo 96.º - Decisão final do procedimento disciplinar 1 - A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, podendo acolher, para o efeito, a fundamentação constante da proposta do instrutor aduzida nos termos referidos no n.º 7 do artigo 92.º, é proferida no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir o receber, salvo na situação prevista no n.º 3 em que esse prazo é de seis dias úteis, devendo constar dessa decisão a indicação do momento a partir do qual a execução da medida disciplinar sancionatória começa a produzir efeitos, ou se, ao invés, essa execução fica suspensa, nos termos do número seguinte. 2 - A execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 92.º, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão. 3 - Da decisão proferida pelo Director Regional de Educação respectivo que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 4 - A decisão final do procedimento é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respectivo encarregado de educação, nos cinco dias úteis seguintes, sendoo mediante carta registada com aviso de recepção, sempre que não for

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possível realizar-se através daquela forma, considerando-se, neste caso, a notificação efectuada na data da assinatura do aviso de recepção. Artigo 97.º - Execução das medidas correctivas ou disciplinares sancionatórias 1 - Compete ao Director de turma ou ao professor titular da turma, o acompanhamento do aluno na execução da medida correctiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a coresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. 2 - A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida correctiva de actividades de integração na escola ou no momento do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola. 3 - O disposto no número anterior aplica-se também aquando da integração do aluno na nova escola para que foi transferido na sequência da aplicação dessa medida disciplinar sancionatória. Artigo 98.º- Recurso hierárquico 1 - Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a interpor no prazo de cinco dias úteis. 2 - O recurso hierárquico não tem efeito suspensivos quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de suspensão de escola e de transferência da escola. 3 - O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao Director a adequada notificação. Artigo 99.º - Intervenção dos pais e encarregados de educação 1 - Entre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correcto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. Artigo 100.º - Frequência e assiduidade 1 - Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade. 2 - Os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior. 3 - O dever de assiduidade implica para o aluno, quer a presença na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude

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de empenho intelectual e comportamental adequadas, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem. 4 - A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória, com registo desse facto no livro de ponto ou de frequência, pelo professor, ou noutros suportes administrativos adequados, pelo Director de turma; decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno. Artigo 101.° - Faltas justificadas 1 - São faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos: a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis; b) Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; h) Participação em provas desportivas ou eventos culturais, nos termos da legislação em vigor; i) Participação em actividades associativas, nos termos da lei; j) Cumprimento de obrigações legais; k) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo director de turma. Artigo 102. º - Justificação de faltas 1 - As faltas são justificadas pelos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, pelo aluno, ao director de turma. 2 - A justificação é apresentada por escrito, com indicação do dia, hora, e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando os motivos da mesma. 3 - As entidades que determinarem a falta do aluno devem, quando solicitadas para o efeito, elaborar uma declaração justificativa da mesma. 4 - O Director de turma pode solicitar os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta.

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5 - A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao terceiro dia subsequente à mesma. 6 - Quando não for apresentada justificação ou quando a mesma não for aceite, deve tal facto, devidamente justificado, ser comunicado, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo Director de turma. Artigo 103.° - Faltas injustificadas 1 - As faltas são injustificadas quando para elas não tenha sido apresentada justificação, quando a justificação apresentada o tenha sido fora do prazo ou não tenha sido aceite, ou quando a marcação tenha decorrido da ordem de saída da sala de aula. Artigo 104.° - Excesso grave de faltas 1 - Quando for atingido o dobro do número de tempos lectivos semanais por disciplina, os pais ou o encarregado de educação ou, quando maior de idade, o aluno são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, com o objectivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência, bem como o necessário aproveitamento escolar. 2 - Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, a respectiva Comissão de Protecção de Crianças e Jovens deverá ser informada do excesso de faltas do aluno, sempre que a gravidade especial da situação o justifique. Artigo 105.° - Efeitos das faltas 1 - Ultrapassado o limite de faltas, independentemente da sua natureza, triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina ou tratando-se, exclusivamente, de faltas injustificadas, dobro de tempos lectivos semanais, o aluno deve realizar, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas correctivas, uma prova de recuperação, na disciplina ou disciplinas em que ultrapassou aquele limite. A elaboração da prova será da responsabilidade do professor da disciplina em causa, podendo este determinar a sua forma e estrutura. Todas as ocorrências neste âmbito deverão ser reportadas para as actas das reuniões do conselho de turma. 2 - Quando o aluno não obtém aprovação na prova referida, o conselho de turma pondera a justificação ou injustificação de faltas dadas, o período lectivo e o momento em que a realização da prova ocorreu e, sendo o caso, os resultados obtidos nas restantes disciplinas, podendo determinar: a) O cumprimento de um plano de acompanhamento especial e consequente realização de uma nova prova; b) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaridade obrigatória ou a frequentar o ensino básico, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta; c) A exclusão do aluno que se encontre fora da escolaridade obrigatória, a qual consiste na impossibilidade de esse aluno frequentar, até ao final

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do ano lectivo em curso, a disciplina ou disciplinas em relação às quais não obteve aprovação na referida prova. 3 - Com a aprovação do aluno na prova, o mesmo retoma o seu percurso escolar normal, sem prejuízo do que vier a ser decidido pela escola, em termos estritamente administrativos, relativamente ao número de faltas consideradas injustificadas. 4 - A não comparência do aluno à realização da prova de recuperação, quando não justificada, determina a sua retenção ou exclusão. Artigo 106.° - Faltas de material didáctico 1 - Sempre que o aluno não se faça acompanhar do material indispensável às actividades escolares, ser-lhe-á marcada uma falta de material na respectiva ficha biográfica. 2 - As faltas de material didáctico só podem ser justificadas pelo encarregado de educação ou pelo próprio aluno, quando maior de 18 anos, por motivo devidamente fundamentado. 3 - A falta de material será sempre comunicada ao Director de turma. Artigo 107º- Frequência e assiduidade dos cursos profissionais e cursos de Educação e Formação de Jovens 1 - Verificando-se a existência de faltas dos alunos, independentemente da sua natureza, pode a escola promover a aplicação de medidas correctivas, de entre aquelas previstas no artigo 26° do Estatuto do Aluno, cabendo neste contexto, a escola decidir sobre a eventual aplicação da medida de prolongamento de actividades, sempre que a mesma se enquadre nas finalidades consagradas no artigo 24° e tendo em conta os critérios de determinação constantes do artigo 25° ambos do Estatuto do , Aluno; 2 - Para todos os efeitos previstos no Estatuto do Aluno, o limiar de assiduidade dos alunos relativamente as disciplines dos cursos profissionais e dos CEF e o seguinte: a) 90% da carga horária do conjunto de módulos de cada discipline, no caso dos cursos profissionais, e da carga horária da disciplina ou domínio, no caso dos CEF, admitindose um limite de 10% de faltas, independentemente da natureza das mesmas e sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; b) 93% da carga horária do conjunto de módulos de cada disciplina, no caso dos cursos profissionais, e da carga horária da discipline ou domínio, no caso dos CEF, admitindose um limite de 7% de faltas exclusivamente injustificadas; 3 Ultrapassando o limiar de assiduidade dos alunos, nas condig6es enunciadas no numero anterior, haverá lugar a realização, logo que avaliados as efeitos da aplicação das medidas correctivas, de uma prova de recuperação, nos termos previstos pelo conselho pedagógico. A elaboração da prova será da responsabilidade do professor da disciplina em causa, podendo este determinar a sua
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forma e estrutura. 4 As consequências associadas a realização da prova de recuperação são as seguintes: a. Caso o aluno não obtenha aprovação na prova (n°3, do artigo 22° do Estatuto do Aluno), cabe ao conselho de turma optar entre: I - 0 cumprimento de um plano de acompanhamento especial e a consequente realização de uma nova prova; II - A retenção do aluno, quando o mesmo esteja inserido no âmbito da escolaridade obrigat6ria ou a frequentar o ensino básico, com a sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que esta a frequentar — neste sentido, o n° 3, do artigo 9° do Regulamento dos CEF devera ser estendido a todos os alunos que frequentam CEF de nível básico, independentemente; III - A exclusão do aluno que se encontra fora da escolaridade obrigat6ria, com a impossibilidade de o mesmo frequentar, ate ao final do ano lectivo em curso, a disciplina ou disciplinas em relação as quais não obteve aprovação na referida prova, sem prejuízo do disposto na subalínea anterior; b) Caso o aluno obtenha aprovação na prova (n° do artigo 22° do 4, estatuto do Aluno), retoma o seu percurso escolar normal, sem prejuízo da competência da escola para determinar os efeitos administrativos das faltas injustificadas dadas pelos alunos antes da realização da prove de recuperação, nomeadamente, no que diz respeito ao facto de essas faltas entrarem ou não no cômputo de posteriores faltas que o aluno venha a dar, tal como explicitado na Informag5o n°9CRS/SEE/2008, de 2008102/19, do Gabinete de Sua Excelência o Senhor Secretario de Estado da Educação; 5. Quanto a formação em contexto de trabalho e a componente de formação pratica, mantém-se o enquadramento do actual artigo 350 da Portaria n°550C/2004, de 21 de Maio, e do artigo 90 do Regulamento dos CEF, aprovado pelo Despacho conjunto n° 453/2004, de 27 de Julho, respectivamente, considerando que as alterações recentemente introduzidas no Estatuto do Aluno não colidem com as normas ate a data vigentes nesta matéria, as quais se justificam pelo envolvimento de outros agentes para alem dos estabelecimentos de ensino a pela necessidade de um contacto efectivo com o contexto de formação em posto de trabalho (real ou simulado, nos termos regulamentados).

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Secção XXVII - Pessoal docente Artigo 108.° - Direitos 1 - São direitos do pessoal docente: a) Ser respeitado na sua individualidade, crenças, ideais e valores; b) Ser atendido e esclarecido nas suas dúvidas e sobre os direitos que lhe assistem; c) Ser consultado antes de ser indigitado para qualquer cargo ou tarefa específica, e ouvido nas suas razões; d) Conhecer previamente toda a documentação sobre a qual se tenha que pronunciar; e) Ter acesso à documentação emanada do Ministério da Tutela, de organizações representativas dos professores, e outras entidades com repercussão na actividade docente; f) Ser apoiado, no exercício da sua actividade, pelos órgãos de administração e gestão, pelas estruturas de orientação educativa e por todos aqueles a quem cabe o dever de informar e colaborar; g) Apresentar propostas ou meras sugestões aos órgãos de administração e gestão, directamente ou por intermédio das estruturas de orientação educativa; h) Ter à sua disposição o material didáctico em condições de poder ser utilizado; i) Beneficiar e participar em acções de formação que concorram para o seu enriquecimento profissional; j) Dispor de uma sala com condições para preparação de aulas ou actividades; k) Dispor de um expositor para afixação de documentação; l) Conhecer, com antecipação razoável, alterações no seu horário habitual (reuniões, interrupções das aulas,...); m) Dispor de salas destinadas a aulas, a apoio pedagógico, área - escola ou complemento curricular, com as devidas condições acústicas, luminosas, térmicas e em completo estado de arrumação e limpeza; n) Dispor de um cacifo ou espaço equivalente para guardar o seu material; o) Conhecer as deliberações dos órgãos de administração e gestão e das estruturas de orientação educativa, em tempo útil; p) Utilizar equipamento e serviços nas condições regulamentadas; q) Conhecer o regulamento interno. Artigo 109.° - Deveres 1 - São deveres do pessoal docente: a) Usar de lealdade para com os alunos, colegas e funcionários, respeitando-os nas suas pessoas, ideias, bens e funções; b) Contribuir para a unidade e boa imagem da escola e dos respectivos serviços; c) Fornecer ao Director de turma todas as informações que este lhe solicitar acerca do aproveitamento e comportamento dos alunos; d) Ser assíduo e pontual;

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e) Guardar sigilo profissional; f) Resolver, com bom senso e com espírito de tolerância, os problemas que surjam no contacto com os alunos ou com outros membros da comunidade escolar; g) Desenvolver nos alunos o sentido de responsabilidade, com vista à sua formação integral e incutir-lhes a ideia de respeito pela pessoa humana e pela Natureza; h) Fazer da avaliação uma atitude consciente, responsável, permanente e participada; i) Estar actualizado, quer científica, quer pedagogicamente; j) Proceder ao registo do conteúdo programático relativo a cada aula ou sessão de trabalho; k) Ser o primeiro a entrar e o último a sair da sala de aula; l) Solicitar autorização ao órgão de gestão competente e, eventualmente aos encarregados de educação, para ministrar a aula fora do recinto escolar; m) Cumprir as regras de funcionamento estabelecidas para os serviços que utiliza; n) Sensibilizar os alunos e colaborar com eles na conservação do edifício, do mobiliário e do material escolar, tanto na sala de aula como em qualquer dependência da escola; o) Dirigir-se para a sala de aula imediatamente após o toque de entrada; p) Cuidar do material didáctico e equipamentos à sua responsabilidade; q) Evitar a permanência de alunos, nos corredores, durante os intervalados e tempos lectivos; r) Não é permitido comer ou beber nos corredores e salas de aula; s) Manter o local de acesso às salas de aula limpo e desimpedido.

Secção XXVIII - Pessoal não docente Artigo 110.° - Direitos 1 - São direitos do pessoal não docente: a) Ser tratado com lealdade e respeito pela sua individualidade, crenças, ideais e valores; b) Participar na vida escolar; c) Ser atendido nas suas solicitações e esclarecido nas suas dúvidas por quem de direito na estrutura escolar; d) Receber colaboração dos órgãos de administração e gestão, Directores de turma e professores na resolução de assuntos do interesse da comunidade escolar; e) Beneficiar de apoio e compreensão; ser escutado nas sugestões e críticas que se prendam com as suas tarefas; f) Ser informado da legislação do seu interesse e das normas em vigor na escola; g) Beneficiar de acções de formação que concorram para o seu aperfeiçoamento profissional e dos respectivos serviços;

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h) Usufruir de instalações e equipamentos com as condições necessárias ao bom exercício das suas funções; i) Dispor de uma sala própria; j) Dispor de um cacifo individual ou espaço equivalente para guarda dos seus bens; k) Dispor de um expositor em local apropriado; l) Utilizar equipamentos e serviços nas condições regulamentadas; m) Conhecer o regulamento interno. Artigo 111.° - Deveres 1 – São deveres do pessoal não docente: a) Respeitar os outros membros da comunidade escolar nas suas pessoas, ideias, bens e funções; b) Colaborar para a unidade e boa imagem da escola e dos respectivos serviços; c) Cumprir as tarefas que lhe forem distribuídas; d) Ser afável no trato e correcto nas relações com os outros membros da comunidade escolar e com todas as pessoas que se dirijam à escola; e) Atender e informar correctamente, tanto os elementos da comunidade escolar como o público em geral, sobre assuntos do seu interesse; f) Resolver com bom senso, tolerância e compreensão os problemas que surjam na escola; g) Informar o órgão de gestão sempre que se verifique um comportamento menos digno de algum elemento da comunidade escolar; h) Zelar pela limpeza, conservação e arrumação das instalações, mobiliário e material escolar; i) Ser assíduo e pontual; j) Guardar sigilo profissional; k) Não fumar nem servir-se de bebidas alcoólicas no recinto escolar; l) Cumprir o regulamento interno. 2 – São ainda deveres específicos do pessoal auxiliar de acção educativa: a) Exercer vigilância sobre os alunos não ocupados em actividades escolares, evitando que perturbem o normal funcionamento das aulas, danifiquem instalações, árvores, plantas ou bens, pratiquem brincadeiras ou jogos que façam perigar a sua integridade física ou a dos outros, abandonem extemporaneamente e sem autorização o recinto escolar; b) Providenciar no sentido de, antes de cada aula, a sala estar dotada de giz, apagador e apetrechada com o material escolar previamente requisitado pelo professor; c) Zelar pela limpeza e conservação das instalações e espaços a seu cargo; d) Manter actualizado o inventário dos equipamentos e materiais a seu cargo; e) Comunicar ao seu superior hierárquico qualquer anomalia verificada; marcar falta no livro de ponto aos professores ausentes; f) Assistir os professores naquilo que é solicitado; g) Divulgar pelas salas, de preferência no início ou no fim da aula, as informações ou ordens de serviço emanadas do Director e devolvê-las a este;

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h) Prestar, com prioridade, toda a ajuda a alunos indispostos ou doentes, providenciando para que tenham a devida assistência médica.

Secção XXIX – Pais e encarregados de educação Artigo 112.° - Direitos 1 – São direitos dos pais e encarregados de educação: a) Participar na vida da escola; b) Ser informado sobre a legislação e normas que lhe digam respeito; c) Ser informado do cumprimento e aproveitamento do seu educando, após cada um dos momentos de avaliação e, entre estes, semanalmente, no dia e hora fixados para o efeito; d) Ter acesso a informações relacionadas com o processo educativo do seu educando; e) Ser avisado acerca das faltas dadas pelo seu educando; ser bem recebido por todas as pessoas da escola; f) Recorrer e ser atendido pelos órgãos de gestão, sempre que o assunto a tratar ultrapasse a competência do director de turma, ou, na ausência deste, por motivo inadiável; g) Conhecer o regulamento interno. Artigo 113.° - Deveres 1 – São deveres dos pais e encarregados de educação: a) Acompanhar o processo de aprendizagem do seu educando; b) Contribuir por todas as formas para a educação integral do aluno; c) Comparecer na escola sempre que seja solicitado; d) Contactar o director de turma, no horário previamente estabelecido, para colher e prestar informações sobre o seu educando; e) Verificar a assiduidade e a pontualidade do seu educando; colaborar com o director de turma na busca de soluções para situações ou problemas surgidos ao seu educando. f) Cumprir o regulamento interno.

Secção XXX – Autarquia Artigo 114.° - Formas de participação 1 – A autarquia assegura a interligação da comunidade escolar com a comunidade educativa. 2 – A autarquia é membro do Conselho Geral. 3 – A autarquia pode celebrar com a escola e com o Ministério da Educação contratos de autonomia. 4 – A autarquia e a escola devem articular a política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio socioeducativo, de

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organização de actividades de complemento curricular, de rede, de horários e de transportes escolares, através da constituição de estruturas como sejam os conselhos locais ou municipais de educação. CAPÍTULO VIII – AVALIAÇÃO

Secção XXXI – Avaliação dos alunos Artigo 115.° - Avaliação dos alunos 1- Os critérios de avaliação são definidos no início de cada ano lectivo pelo Conselho Pedagógico. 2- As menções a serem atribuídas são de natureza qualitativa para o ensino básico, e de natureza qualitativa e quantitativa para o ensino secundário. 2.1- Para o ensino básico, o regulamento interno determina as seguintes menções: a) 0% a 19% - Muito Reduzido; b) 20% a 49% - Reduzido; c) 50% a 69% - Médio; d) 70% a 89% - Elevado; e) 90% a 100% - Muito Elevado. 2.2- Para o ensino secundário, o regulamento interno determina as seguintes menções: a) 0 a 5,9 valores – Fraco; b) 6 a 9,9 valores – Insuficiente; c) 10 a 13,9 valores – Suficiente; d) 14 a 17,9 valores – Bom; e) 18 a 20 valores – Muito Bom.

Secção XXXII – Avaliação dos docentes Artigo 116.° - Avaliação de desempenho do pessoal docente 1-A avaliação de desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no art. 39 da LBSE e no respeito pelos princípios e objectivos que integram o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente, tendo como objectivos os consignados no art.40 do Estatuto da Carreira Docente (ECD); 2 – O processo da Avaliação de Desempenho desenvolve-se de acordo com disposições do ECD, do Decreto Regulamentar nº2/2008 de 10 de Janeiro e legislação subsequente, 3 –O calendário anual de desenvolvimento do processo de avaliação deverá ter em conta os prazos máximos de duração das fases tendo em conta a

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necessidade dos docentes conhecerem os alunos de forma a possibilitar a adequada formulação e concretização dos objectivos individuais; 3.1- A calendarização do processo de avaliação será definida anualmente pelo Director da Escola sob proposta do Conselho Pedagógico; 4 – Os instrumentos de registo são elaborados por uma comissão designada pelo Director da escola, para posterior aprovação pelo Conselho Pedagógico, seguindo-se a sua divulgação aos intervenientes no processo; 5 – A participação dos pais e encarregados de educação no processo de Avaliação de Desempenho, prevista no art.18, ponto 3 do Decreto Regulamentar nº2/2008, fica sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: 5.1- Declaração, por escrito, da concordância do docente avaliado, a emitir no início do período da sua avaliação, nomeadamente aquando da entrega dos seus objectivos individuais; 5.2- Em caso de concordância, a apreciação dos pais e encarregados de educação incidirá nos seguintes itens: a) Relação pedagógica com os alunos e promoção/dinamização de actividades da Escola, sendo estes dados recolhidos através de frequentes e regulares contactos com o director de turma; 5.3 – Cabe ao representante dos pais e encarregados de educação de cada turma, eleito em assembleia de turma, conforme o estipulado neste R.I, ser o porta-voz dos restantes pais, devendo, portanto, assegurar a recolha das opiniões destes; 5.4 – O representante dos pais e encarregados de educação fará a entrega da apreciação ao Director da escola, constituindo mais um indicador de classificação. 5.5 – É considerada na avaliação do coordenador do departamento curricular a avaliação realizada pelos docentes do correspondente departamento quanto às respectivas funções de coordenação. 6 – São intervenientes no processo de avaliação de desempenho os avaliados, os avaliadores e a Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho. 6.1- É constituída na Escola a Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho que se rege pelo seguinte regulamento. Artigo 117.° - Regulamento de funcionamento da Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho Definição, Composição, Competências e Reuniões 1 – Definição: A Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho, doravante designada por CCAD é a responsável pela aplicação objectiva e harmoniosa do Sistema de Avaliação de Desempenho e pela validação das classificações que apresentem as menções de Excelente, Muito Bom ou Insuficiente. 2 – Composição: 2.1 – A CCAD é constituída pelos seguintes elementos: 2.1.1 – O Presidente do Conselho Pedagógico da escola, que coordena; 2.1.2 – Quatro outros membros do mesmo Conselho com a categoria de professor titular, designados pelo Conselho Pedagógico. 3 – Competências À CCAD compete:

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3.1 – Aprovar e alterar o respectivo regulamento de funcionamento; 3.2 – Considerar as directivas e objectivos fixados no Projecto Educativo e/ou no Plano de Actividades, tendo em vista a aplicação igualitária da avaliação; 3.3 – Validar as classificações que apresentem as menções de Excelente, Muito Bom e insuficiente, constante das avaliações efectuadas pelos avaliadores; 3.4 – Assegurar que foram respeitadas as percentagens máximas fixadas no nº 3 do art. 46 do ECD, competindo-lhe elaborar as respectivas actas; 3.5 – Dar cumprimento ao estabelecido no nº 3 do art.13 do Dec. Nº2/2008 de 10 de Janeiro. 4 – Reuniões ordinárias e extraordinárias: 4.1- Sempre que necessário serão convocadas reuniões ordinárias ou extraordinárias nos prazos e termos definidos no Código de Procedimento Administrativo, pelo Coordenador ou pelo menos 2 dos restantes elementos que compõem a CCAD. Artigo 118.° - Reclamações e Recursos 1 – Reclamações 1.1- Logo que estiver terminada a avaliação, deve ser dado conhecimento da mesma ao avaliado que dela poderá apresentar reclamação escrita, para os avaliadores, no prazo máximo de 10 dias úteis. 1.2- Da reclamação será proferida decisão, no prazo máximo de 15 dias úteis, após a audição da CCAD e cujo parecer deve ser emitido no prazo de 5 dias úteis, subsequente à recepção do pedido. 2 – O recurso da decisão final sobre a reclamação deverá ser efectuado para o Director Regional da Educação, a interpor no prazo de 10 dias úteis, contados do seu conhecimento. Artigo 119.° - Outras competências e casos omissos 1 – A CCAD exerce as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei. 2 – Os casos omissos serão resolvidos pela CCAD, de acordo com o princípio da analogia. 3 – Aplicar-se-á, subsidiariamente, o Código do Processo Administrativo.

Secção XXXIII – Avaliação do pessoal não docente Artigo 120.° - Avaliação do pessoal não docente 1 – A avaliação de desempenho do pessoal não docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no SIADAP que visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências e no respeito pelos princípios e objectivos que enformam o sistema integrado de avaliação do desempenho da

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Administração Pública, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo como objectivos os consignados nos normativos legais. Artigo 121.° - Recurso da Avaliação do pessoal não docente 1 – O trabalhador avaliado, após tomar conhecimento da proposta de avaliação que será sujeita a homologação, pode requerer ao dirigente máximo do serviço, no prazo de 10 dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da comissão paritária, apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação. 2 – O requerimento deve ser acompanhado da documentação que suporte os fundamentos do pedido de apreciação. 3 – A audição da comissão paritária não pode, em caso algum, ser recusada. 4 - A comissão paritária pode solicitar ao avaliador, ao avaliado ou, sendo o caso, ao conselho coordenador da avaliação os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento, bem como convidar o avaliador ou avaliado a expor a sua posição, por uma única vez, em audição, cuja duração não poderá exceder trinta minutos. 5 – A apreciação da comissão paritária é feita no prazo de 10 dias úteis contado a partir da data em que tenha sido solicitada e expressa-se através do relatório fundamentado com proposta de avaliação. 6 – O relatório previsto no número anterior é subscrito por todos os vogais e, no caso de não se verificar consenso, deve conter as propostas alternativas apresentadas e respectiva fundamentação.

CAPÍTULO IX CURSOS PROFISSIONAIS E CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE JOVENS

Secção XXXIV – Organização e Funcionamento dos Cursos de Educação e Formação (CEF) Artigo 122.º - Organização curricular 1 - Os planos curriculares dos Cursos de Educação e Formação de Tipo 2 desenvolvem-se segundo uma estrutura modular de 2 anos que conferem uma Qualificação de Nível 2 e compreendem as seguintes componentes de formação: a) Componente de formação sociocultural, b) Componente de formação cientifica, c) Componente de formação tecnológica, d) Componente de formação pratica em contexto de trabalho (estágio). 2 - Os percursos de educação e formação de nível profissional 2 integram uma prova de avaliação final (PAF).

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3 - A carga horária dos Cursos Tipo 2 será distribuída ao longo dos dois anos do ciclo de formação, sendo que no primeiro ano deverão ser leccionadas pelo menos, 36 semanas de aulas e no segundo ano, as restantes de modo a concluírem a carga horária total necessária para a conclusão do curso. Artigo 123.º - Matriz Curricular 1 - Os Cursos de Educação e Formação de Tipo 2 assumem a seguinte Matriz Curricular:
Componentes da formação Língua Portuguesa Língua Estrangeira Cidadania e Mundo Actual Sociocultural Tecnologias de informação e Comunicação Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho Educação Física Matemática Aplicada Cientifica Disciplina/domínio especifico(a) Componente de formação tecnológica: Unidade(s) do itinerário de qualificação Associado (2) Tecnológica Componente de formação pratica: Formação em contexto de trabalho (3) 210 Subtotal 978 TOTAL HORAS CURSO 2109 Disciplinas Total das horas 192 192 192 96 30 96 Subtotal 333 (1) Subtotal 768 333 798

A distribuir entre as disciplines de Matemática Aplicada e disciplina / domínio específico(a). ( 2) Unidades de formação/domínios de natureza tecnol6gica. Técnica e pratica estruturantes da qualificação profissional visada. ( 3) O estágio em contexto de trabalho visa a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir.
(1)

Artigo 124.º - Constituição de turmas 1 - 0 Número mínimo de elementos constituintes de uma turma de Curso de Educação e Formação não deve ser inferior a 10, nem superior a 20. 2 - Em situações devidamente justificadas e sempre que estejam em causa a segurança e a saúde de alunos e professores ou as condições físicas e

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materiais o justificarem, as turmas constituídas par mais de 12 alunos deverão ser desdobradas em turnos nas disciplinas de pratica simulada. Artigo 125.º - Composição e atribuições da Equipa Pedagógica 1 - A equipa pedagógica e coordenada pelo Director de Curso que deve, caso seja possível, acumular o cargo de Director de Turma, e integra os professores das diferentes disciplinas, os profissionais de orientação pertencentes ao Serviço de Psicologia e Orientação (SPO). os professores acompanhantes de estágio e outros elementos que intervenham na preparação e concretização do curso. Encontram-se nesta situação, os formadores externos, quando existam e os profissionais de psicologia e orientação contratados, caso não exista SPO. 2 - Compete a equipa pedagógica a organização, realização e avaliação do curso, nomeadamente: a) A articulação interdisciplinar; b) O apoio a acção técnico-pedagógico dos docentes/formadores que a integram; c) O acompanhamento do percurso formativo dos alunos, promovendo o sucesso educativo e, através de um plano de transição para a vida active, uma adequada transição para o mundo do trabalho ou para percursos subsequentes; d) A elaboração de propostas para a criação e alteração dos regulamentos específicos do estágio e da PAF, as quais deverão ser homologados pelos órgãos competentes da escola e integrados no respectivo regulamento interno; e) A elaboração da PAF. 3 - As reuniões semanais da equipa pedagógica são um espaço de trabalho entre todos os elementos da equipa, propício à planificação, formulação/reformulação e adequação de estratégias pedagógicas e comportamentais ajustadas ao grupo turma, de forma a envolver os alunos neste processo de ensino-aprendizagem. Artigo 126.º - Atribuições do Director do Curso 1 - Compete ao Director de Curso a coordenação técnico-pedagógico dos cursos, incluindo a convocação e coordenação das reuniões da equipa pedagógica definidas no n.° 2 do artigo 7•° deste regulamento, a articulação entre as diferentes componentes de formação, entre as diferentes disciplinas e em articulação com os SPO, tudo o que se relaciona com a preparação da prática em contexto de trabalho e com o plano de transição pare a vida activa. Artigo 127.º - Atribuições do Director de Turma 1 - Sem prejuízo de outras competências fixadas na lei e no regulamento interno, ao Director de Turma compete: a) Assegurar a articulação entre os professores, os alunos, os pais e os Encarregados de Educação; b) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; c) Articular as actividades da turma com os pais e Encarregados de

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Educação promovendo a sua participação; d) Apresentar anualmente ao conselho executivo um relatório crítico do trabalho desenvolvido; e) Aplicar as medidas disciplinares de acordo com a Lei n.° 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 3/2008, de 18 de Janeiro; f) Coadjuvar o Director de Curso em todas as funções de carácter pedagógico; 2 - Convocar e coordenar as reuniões definidas no n.° 1 do artigo seguinte. Artigo 128.º - Funcionamento da Equipa Pedagógica Conselho de Turma 1 - 0 Conselho de Turma de avaliação e presidido pelo Director de Turma e ocorrera, pelo menos, três vezes ao longo do ano lectivo. 2 - Para além das reuniões previstas no número um, deve a equipa reunir semanalmente para articulação curricular e coordenação pedagógica. Artigo 129.º - Reposição de aulas 1 - Face a exigência de leccionação da totalidade das horas previstas para cada disciplina, de forma a assegurar a certificação, torna-se necessária a reposição das aulas não leccionadas. 2 - As horas lectivas previstas e não leccionadas por colocação tardia dos professores ou por falta de assiduidade destes, devem ser recuperadas através do prolongamento da actividade lectiva diária ou semanal e/ou da diminuição do tempo de paragem lectiva no Natal e/ou Páscoa. 3 - A gestão da compensação das horas em falta, deve ser planeada em reunião da Equipa Pedagógica e, posteriormente, comunicada pelo Director do Curso ao órgão de gestão da escola. 4 - As aulas previstas e não leccionadas são recuperadas através de: a) Prolongamento da actividade lectiva diária, desde que não ultrapasse os dez tempos lectivos; b) Diminuição do tempo de interrupção das actividades lectivas relativas ao Natal e/ ou a Páscoa; c) Permuta entre docentes. 5 - Se a reposição for efectuada de acordo com o previsto nas alíneas a) a b) do número anterior, devera este facto ser comunicado ao Encarregado de Educação ou ao aluno, quando este for menor. 6 - Mensalmente c Coordenador de Curso procedera ao registo das horas de formação já ministradas e dar conhecimento ao Conselho de Turma da data previsível para a conclusão das actividades lectivas. 0 Director de Curso comunicara estes dados ao órgão de gestão em documento apropriado. Artigo 130.º - Visitas de estudo 1 - As visitas de estudo são estratégias adequadas a concretização de objectivos definidos no âmbito das várias componentes de formação e funcionam como complemento da formação desenvolvida em contexto escolar. 2 - A planificação das visitas de estudo e da responsabilidade dos professores / formadores intervenientes na actividade, estando a sua realização sujeita a

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aprovação do Conselho de Turma e do Conselho Pedagógico. 3 - Nas situações em que ocorram alterações durante o espaço temporal compreendido entre a planificação e a realização da visita de estudo estas tem de ser comunicadas por escrito, indicando os motivos de tal. 4 - Os professores/formadores responsáveis pelas visitas de estudo terão de apresentar posteriormente um relatório da mesma. 5 - Os responsáveis pela actividade deverão entregar aos alunos declarações de autorização dos Encarregados de Educação que, depois de preenchidas e assinadas, deverão ser anexas ao relatório da Visita de Estudo. 6 - As horas efectivas destas actividades convertem-se em tempos lectivos. 7 - Os tempos lectivos devem ser divididos pelos professores organizadores e acompanhantes. Artigo 131.º - Avaliação das aprendizagens 1 - A avaliação é continua e reveste um carácter regulador, proporcionando um reajustamento do processo ensino-aprendizagem e o estabelecimento de um plano de recuperação que permita a apropriação pelos alunos/ formandos de métodos de estudo e de trabalho e proporcione o desenvolvimento de atitudes e de capacidades que favoreçam uma maior autonomia na realização das aprendizagens. 2 - As reuniões de avaliação, bem como os respectivos registos, ocorrem, em cada ano de formação, em três momentos sequenciais, coincidentes com períodos de avaliação estabelecidos, de acordo com o n.° 1 do artigo 125.º deste regulamento. 3 - A avaliação realiza-se por disciplina ou domínio e por componentes de formação, sendo expressa numa escala de 1 a 5. 4 - Sempre que, por motivo imprevisto, se verificar a ausência de um membro do Conselho de Turma, a reunião deve ser adiada, no máximo, por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença de todos. No caso de uma ausência prolongada, o professor/formador deverá facultar todos elementos de avaliação ao Director de Turma e o Conselho reúne com os restantes elementos. Artigo 132.º - Progressão 1 - A avaliação processa-se em momentos sequenciais predefinidos, ao longo do curso, não havendo lugar a retenção no primeiro ano de um curso com um percurso de dois anos. 2 - No caso de o aluno não ter obtido aproveitamento na componente de formação tecnológica., não frequentará a componente de formação prática, nem realizará a Prova de Avaliação Final (PAF) nos casos em que a mesma é exigida. Artigo 133.º - Conclusão do Curso 1 - Para conclusão com aproveitamento, de um curso de tipo 2, os formandos terão de obter uma classificação final igual ou superior a nível 3 em todas as componentes de formação e na prova de avaliação final, nos cursos que a integram.
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Artigo 134.º - Classificações 1 - Nas componentes de formação sociocultural, científica e tecnológica, as classificações finais obtêm-se pela média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das disciplinas ou domínios de formação que as constituem. 2 - A classificação final da componente de formação pratica resulta das classificações do estágio e da PAF, com a ponderação de 70% a 30%, respectivamente. 3 - A classificação final de cada disciplina ou domínio corresponde a classificação obtida no último momento do 2º ano do curso. 4 - A classificação final do curso obtém-se, para todos os cursos, pela média ponderada das classificações obtidas em cada componente de formação, aplicando a seguinte fórmula: FSC + FC + 2 FT + FP CF = 5 Sendo: CF= Classificação final; FSC= Classificação final da Componente de Formação Sócio-cultural; FC= Classificação final da Componente de Formação Científica; FP= Classificação da componente de Formação Prática. Artigo 135.º - Certificação 1 - Aos alunos que concluírem com aproveitamento os cursos previstos no presente regulamento, será certificada, consoante os casos, a qualificação profissional de nível 2 e a conclusão do 9.º ano de escolaridade. 2 - Aos alunos/ formandos que frequentaram um curso de tipo 2 e obtiverem nas componentes de formação socio-cultural e científica uma classificação final igual ou superior a nível 3, e tenham respeitado o regime de assiduidade em todas as componentes, com excepção da componente de formação prática, poderá ser emitido um certificado escolar de conclusão do 9.º de escolaridade. 3 - A fórmula a aplicar na situação referida no número anterior será a seguinte:
CFE = FSC + FC 2

Sendo: CFE= Classificação final escolar; FSC= Classificação final da Componente de Formação Sócio-cultural; FC= Classificação final da Componente de Formação Cientifica. 4 - No caso de o aluno/ formando ter obtido aproveitamento nas componentes tecnológica e pratica, mas sem aprovação na Componentes Formação Sociocultural ou cientifica poderá, para efeitos de conclusão do curse, realizar exames de equivalência a frequência a, no máximo. uma disciplina/ domínio de qualquer das referidas componentes de formação em que não obteve aproveitamento.

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5 - Nas situações em que o aluno/formando tenha obtido aproveitamento numa ou mais componentes de formação, mas não suficientes para a conclusão do curso, poderá requerer a certificação das componentes de formação em que obteve aproveitamento. as quais não terá de repetir para efeitos de conclusão do respectivo percurso. 6 - Nas situações em que o aluno/formando só tiver aproveitamento em alguns domínios ou disciplinas., a entidade formadora, quando solicitada. poderá passar certidão comprovativa do aproveitamento obtido naqueles domínios ou disciplinas, as quais não terá de repetir para conclusão do respectivo percurso. 7 - Os certificados dos Cursos de Educação e Formação são emitidos pela entidade formadora responsável pelo curso devendo respeitar o modelo de certificado instituído pelo Decreto Regulamentar n.° 35/2002, de 23 de Abril. 8 - Sempre que se verifiquem as condições de certificação profissional e de avaliação específica exigidas pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional, os titulares de um certificado de formação têm acesso ao correspondente Certificado de Aptidão Profissional (CAP). Artigo 136.º - Assiduidade 1 - 0 regime de assiduidade deve ter em conta as exigências da certificação e as regras de co-financiamento, pelo que as devem adoptar as seguintes orientações: a) Para efeitos da conclusão da formação em contexto escolar com aproveitamento, deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a 90% da carga horária total de cada disciplina ou domínio; b) Para efeitos da conclusão da conclusão da componente de formação prática com aproveitamento, deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a 95 % da carga horário do estágio. 2 - Em situações excepcionais, quando a falta de assiduidade do aluno/ formando for devidamente justificada, as actividades formativas poderão ser prolongadas., a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido ou desenvolverem-se os mecanismos de recuperação necessários, tendo em vista o cumprimento dos objectivos de formação inicialmente definidos. 3 - Sempre que o aluno/ formando esteja abrangido pelo regime da escolaridade obrigatória, deverá frequentar o curso ate ao final do ano, ainda que tenha ultrapassado o limite de faltas permitido. 4 - Aos alunos/ formandos que estejam fora do regime da escolaridade obrigatória e tenham ultrapassado o numero de faltas permitido a uma disciplina são aplicadas as medidas previstas na Lei n.° 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 3/2008 de 18 de Janeiro. Artigo 137.º - Dossiê pedagógico 1 - Cada professor organizará um dossiê pedagógico com todo o material fornecido aos alunos, bem como os enunciados dos testes. 2- Cada aluno deverá ter um dossiê com todo o material entregue pelos

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professores/formadores, incluindo todos os trabalhos realizados (fichas de trabalho. de pesquisa, de avaliação, entre outras). Artigo 138.º - Actas 1 - Das reuniões semanais e de avaliação devem ser lavradas actas de acordo com o modelo aprovado pela Escola. 2 - A nomeação do secretário para as reuniões de avaliação deverá ser efectuada pelo órgão de gestão da escola. 3 - A nomeação do secretário para as reuniões semanais, e numa perspectiva de equidade, deverá ser rotativa, seguindo a lógica sequencial do alfabeto. 4 - As actas deverão ser datadas e numeradas sequencialmente, contendo sempre o número total de páginas.

Secção XXXV – Componente de Formação pratica Em articulação com o disposto no Despacho Conjunto n.º453/2004, de 27 de Junho e a Rectificação n.º1673/2004, de 7 de Setembro são regulamentados os procedimentos a ter em conta no que respeita ao estágio. Artigo 139.º - Âmbito e definição 1 - A organização da formação pratica em contexto de trabalho compete a entidade formadora, responsável pelo curso, que assegurara a sua programação, em função dos condicionalismos de cada situação em estreita articulação com a entidade enquadradora. 2 - A Componente de Formação Prática assume a forma de estágio de 210 horas, correspondentes a 6 semanas e com horário legalmente previsto para a actividade em que se insere o estágio., que poderá ser dividida entre o 10 e 2° anos ou apenas no 2° ano. 3 - O desenvolvimento do estágio deve ter início, após o percurso formativo, em Junho e apenas será realizado pelos formandos que obtenham aproveitamento na componente de formação tecnológica. 4 - Em casos excepcionais, quando o estágio não se possa realizar no período previsto no número anterior, a entidade formadora deverá propor de forma fundamentada à Direcção Regional uma nova calendarização. 5 - As entidades enquadradoras da componente de formação prática serão objecto de avaliação da sue capacidade técnica, quer em termos de recursos humanos, quer de recursos materiais, par parte da entidade formadora responsável pelo curso. Artigo 140.º - Objectivos 1 - São objectivos do estágio: a) Promover a inserção dos alunos no mundo do trabalho, através da observação do quotidiano da entidade enquadradora, de condutas e valores exigidos no âmbito socio-profissional. Conduzindo os alunos a analise e reflexão sobre as práticas de trabalho e organização;

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b) Desenvolver capacidades, competências e atitudes essenciais a integração no mundo do trabalho, como o espírito critico e de cooperarão., o sentido de responsabilidade, a autonomia na execução de tarefas que lhe forem confiadas: c) Aplicar os conhecimentos e competências adquiridos, executando tarefas múltiplas relacionadas com a componente de formação tecnológica. d) Desenvolver aprendizagens no âmbito da saúde, higiene e segurança no trabalho. Artigo 141.º - Organização e funcionamento 1 - O estágio realiza-se numa entidade pública ou privada, na qual se desenvolvem actividades profissionais relacionadas com a área de formação, ministrada em contexto escolar, que visam dar cumprimento ao perfil de formação desejado. 2 - O Estágio é supervisionado pelo professor acompanhante, nomeado de entre os professores da componente tecnológica, em representação da escola e pelo monitor, em representação da entidade enquadradora. Artigo 142.º - Celebração de protocolos 1 - O estágio formaliza-se com a celebração de um protocolo entre a escola. O formando, e seu encarregado de educação no caso de aquele ser maior de idade, e a entidade enquadradora. 2 - O protocolo inclui as responsabilidades das entidades envolvidas, bem como as normas de funcionamento da formação em contexto de trabalho. Artigo 143.º - Plano de estágio 1 - As actividades a desenvolver pelo aluno durante o estágio devem reger-se pelo plano individual de estágio. 2 - O plano individual de estágio estabelece os objectivos a atingir e descreve as actividades a desenvolver durante o período de formação em contexto de trabalho. 3 - A elaboração do plano de estágio deverá ser ultimada até 8 dias antes do seu início. 4 - O plano individual de estágio é assinado pelo aluno, pelo professor acompanhante da entidade formadora e pelo monitor da entidade enquadradora. 5 - No caso do aluno ser menor de idade, o plano de estágio será assinado pelo aluno e pelo Encarregado de Educação. Artigo 144.º - Deveres da entidade enquadradora 1 - São deveres da entidade enquadradora: a) Nomear um monitor para acompanhar o aluno durante o estágio; b) Colaborar na elaboração do plano de estágio; c) Atribuir ao estagiário tarefas de acordo com o seu plano de formação; d) Controlar a assiduidade do aluno, através do registo de presenças;

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e) Assegurar com a entidade formadora e o aluno as condições logísticas necessárias a realização e ao acompanhamento do estágio; f) Manter contacto com a Escola, nomeadamente por intermédio do seu representante / monitor, fornecendo informações sobre o cumprimento do plano individual de estágio e outras que julgue pertinentes para o sucesso do mesmo; g) Avaliar o aluno, depois de cumprido o seu estágio. Artigo 145.º - Deveres da entidade formadora 1 - São deveres da entidade formadora: a) Designar um professor da área de formação tecnológica para orientação do estágio; b) Assegurar a elaboração do plano de estágio; c) Acompanhar juntamente com o professor acompanhante a execução do plano de estágio, prestando o apoio pedagógico necessário; d) Registar todas as observações feitas durante o estágio necessárias a respectiva avaliação; e) Disponibilizar um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das actividades a desenvolver. Artigo 146.º - Deveres do aluno 1 - São deveres do aluno: a) Cumprir todas as obrigações decorrentes do protocolo celebrado entre a entidade formadora e a entidade enquadradora; b) Colaborar na elaboração do plano de estágio; c) Realizar todas as tarefas atribuídas com obediência, zelo e sigilo profissional; d) Manter em todas as circunstâncias, um comportamento correcto e leal para com todas as pessoas com quem se relacione; e) Ser pontual e assíduo; f) Cuidar convenientemente da sua apresentação pessoal; g) Dispensar o maior cuidado com os bens materiais que lhe forem confiados; h) Elaborar um relatório final da sua actividade e entregar ao professor acompanhante. Artigo 147.º - Acompanhamento do estágio 1 - O acompanhamento técnico-pedagógico, bem como a avaliação dos formandos durante a formação pratica em contexto de trabalho serão assegurados por um professor da componente tecnológica, em estreita articulação com o monitor da entidade enquadradora. 2 - O acompanhante de estágio dispõe para o efeito de uma equiparação de uma hora e trinta minutes semanais por cada aluno que acompanhe.

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3 - As deslocações do professor acompanhante de estágio as entidades enquadradoras são consideradas deslocações em serviço, conferindo os inerentes direitos legalmente previstos. Artigo 148.º - Assiduidade 1 - Para efeitos da conclusão da componente de formação pratica com aproveitamento, deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a 95% da carga horária do estágio. 2 - Os alunos que tenham ultrapassado o número de faltas permitido no estágio, não poderão obter qualquer certificação profissional. 3 - Os alunos referidos no número anterior podem requerer certidão das componentes ou das disciplinas em que obtiveram aproveitamento. 4 - Em situações excepcionais, em que a falta de assiduidade seja devidamente justificada, os alunos poderão prosseguir o estágio de forma a totalizar as 210 horas previstas. 5 - Os alunos que reprovem no estágio par falta de assiduidade não realizam a PAF. 6 - A concessão dos apoios financeiros (subsídio de estágio, subsídio de transporte de subsídio de alimentação) está dependente da assiduidade dos formandos durante o período de estágio. 7 - A atribuição dos apoios referidos no numero anterior durante o período de faltas só terá lugar quando estas forem justificadas e quando não ultrapassarem 5% do total de horas de formação. 8 - As regalias diárias não serão atribuídas nos dias das faltas mesmo que justificadas. Artigo 149.º - Avaliação do estágio 1 - A classificação final da componente prática resulta das classificações da formação prática em contexto de trabalho e da PAF, com a ponderação de 70% e 30%, respectivamente. 2 - A avaliação na formação prática em contexto de trabalho e contínua e formativa, apoiada na apreciação sistemática das actividades desenvolvidas pelo aluno na sua experiência de trabalho, sendo que os resultados desta apreciação são formalizados numa avaliação final. 3 - O desenvolvimento da formação prática em contexto de trabalho é acompanhado por um registo de assiduidade e de avaliação realizado pelo monitor da entidade enquadradora. 4 - A avaliação da formação em contexto de trabalho assenta na apreciação pelo monitor, de critérios, tais como, a) Qualidade de trabalho; b) Rigor e destreza; c) Ritmo de trabalho; d) Aplicação das normas de segurança; e) Assiduidade e pontualidade; f) Capacidade de iniciativa; g) Relacionamento interpessoal; h) Apropriação da cultura da empresa; i) Conhecimento da área de actividade económica.

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5 - A avaliação final do estágio basear-se-á na avaliação efectuada pelo monitor, no relatório de estágio do aluno e pela apreciação do professor acompanhante resultante da análise verificada ao longo do período de formação em contexto de trabalho.

Secção XXXVI – Prova de Avaliação Final (PAF) Em articulação com o disposto no Despacho Conjunto n.° 453/2004, de 27 de Julho e a Rectificação n.º1673/2004, de 7 de Setembro, são regulamentados os procedimentos a ter em conta, no que respeita a Prova de Avaliação Final, adiante designada por PAF. Artigo 150.º - Âmbito a definição 1 - A PAF assume o carácter de prova de desempenho profissional e consiste na realização, perante um Júri, de um ou mais trabalhos práticos, baseados nas actividades do perfil de competências visado, devendo avaliar os conhecimentos e competências mais significativos. Artigo 151.º - Calendarizarão e duração 1 - A PAF será obrigatoriamente realizada no fim do estágio e terá uma duração de referência equivalente a duração diária do estágio, podendo ser alargada, sempre que a natureza do perfil de competências o justifique, a uma duração equivalente a duração semanal do estágio, ou seja, a uma duração não superior a 35 horas. Artigo 152.º - Objectivos 1 - A PAF integra-se na componente de formação prática em contexto de trabalho que tem como objectivos: a) Verificar conhecimentos, competências e atitudes inerentes àsfunções da área profissional em que o curso se insere; b) Avaliar, validar e certificar o nível de desempenho profissional dos alunos ao nível do "saber ser”, do “saber fazer” e do "saber estar”; c) Demonstrar profissionalismo e criatividade durante o desenvolvimento da mesma. Artigo 153.º - Estrutura da prova 1 - A PAF consiste na realização de uma prova teórico-prática realizada mediante a entrega de um enunciado. 2 - A PAF incide sobre os conhecimentos e competências mais significativas das disciplinas da componente tecnológica em função da carga horária de cada uma delas. Artigo 154.º - Competências da Equipa Pedagógica

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1 - A Equipa Pedagógica tem a competência de aprovar: a) A matriz da PAF proposta pelos professores das disciplinas da componente tecnológica, na qual devem constar os critérios de avaliação a aplicar e as respectivas cotações; b) Dois enunciados diferentes propostos pelos professores das disciplinas da componente tecnológica, ficando o não utilizado pare uma nova avaliação, nos quais também devem constar as respectivas cotações. 2 - A Equipa Pedagógica dará conhecimento ao Conselho Executivo dos documentos referidos no número anterior. Artigo 155.º - Concepção da PAF 1 - A concepção da prova de avaliação final é da responsabilidade dos professores das disciplinas da formação tecnológica, em articulação com os profissionais responsáveis pelos alunos na formação em contexto de trabalho, e conta com a colaboração dos demais professores/ formadores do curso. Artigo 156.º - Calendarização 1 - A matriz da PAF deve ser afixada com pelo menos 15 dias de antecedência, relativamente a data de início da mesma. 2 - A PAF deve realizar-se após a conclusão da formação em contexto de trabalho. Artigo 157.º - Local de realização 1 - A PAF deve ser desenvolvida em estreita ligação com a formação em contexto de trabalho. 2 - Os alunos realizarão a PAF em contexto de sala de aula ou em contexto de trabalho. Artigo 158.º - Orientação e acompanhamento 1 - Os alunos recebem orientação e acompanhamento específico pelos docentes da componente tecnológica, podendo estes ser coadjuvados pelos restantes elementos da Equipa Pedagógica.

Artigo 159.º - Júri de avaliação 1 - O júri da PAF terá natureza tripartida e é composto por: a) Director de Curso/ Coordenador da acção que preside; b) Um professor/ formador., preferencialmente o acompanhante do estagio; c) Um representante das associações empresariais, ou das empresas afins ao curso; d) Um representante das associações sindicais dos sectores de actividade afins ao curso;

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e) Uma personalidade de reconhecido mérito na área de formação profissional dos sectores de actividade afins ao curso. 2 - O júri de avaliação para deliberar necessita da presença, de pelo menos, três elementos, estando entre eles, obrigatoriamente, um dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) e dois dos elementos a que se referem as alíneas c) e d) do numero anterior. 3 - O número anterior não se aplica se a PAF se inserir numa formação que vise o acesso ao CAP de uma profissão certificada. 4 - No caso de empate nas votações o presidente do júri tem voto de qualidade. 5 - Nas suas faltas ou impedimentos o presidente do júri é substituído pelo elemento a que se refere a alínea b) do número 1 do presente artigo, ou, na impossibilidade deste, por um dos professores formadores do curso. Artigo 160.º - Avaliação 1 - A classificação final a atribuir na PAF será expressa na escala de 1 a 5 e terá um peso de 30% na componente de formação pratica, sendo os restantes 70% atribuídos ao Estágio. 2 - Para conclusão com aproveitamento do curso o aluno/ formando terá que obter na PAF uma classificação igual ou superior a nível 3. 3 - O aluno que apesar de ter comparecido à PAF, não tenha sido considerado aprovado pelo júri, poderá realizar nova prova no mesmo ano escolar, em data a definir pelo mesmo em articulação com o presidente do júri, desde que o solicite ao Conselho Executivo. 4 - A falta de aproveitamento na nova prova determina sempre a impossibilidade de a repetir nesse ano lectivo. 5 - A classificação da prova de avaliação final não pode ser objecto de reapreciação. Artigo 161.º - Faltas 1 - O aluno que, por razão justificada, não compareça à PAF, deve apresentar, através do seu Encarregado de Educação, no prazo de dois dias úteis a contar da data de realização da prova, a respectiva justificação ao Conselho Executivo que decidirá após ouvido o Director de Curso. 2 - As faltas justificadas são as constantes do artigo 18º da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro com as alterações introduzidas pelas Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro. 3 - No caso da justificação de falta ser aceite, o aluno poderá realizar nova prova, no mesmo ano escolar, em data a definir pelo órgão executivo da escola, em articulação com o presidente do júri. 4 - A não justificação, a injustificação da falta à primeira prova e a não comparência à nova prova, determinam sempre a impossibilidade de realizar a prova de avaliação final nesse ano escolar.

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Artigo 162.º - Disposições finais 1 - A frequência dos Cursos de Educação e Formação esta sujeita a assinatura de um contrato de formação entre o aluno (ou Encarregado de Educação se o aluno for menor) e um representante da Escola.

Secção XXXVII – Regulamento da Prova de Aptidão Profissional (PAP) Artigo 163.° - Natureza 1 - Faz parte integrante do curso a realização de uma Prova de Aptidão Profissional, designada abreviadamente por PAP. 2 - A PAP possui uma natureza de projecto transdisciplinar integrador de diversos saberes e capacidades desenvolvidas ao longo da formação. 3 - A PAP reveste a forma de realização de um projecto pessoal, centrado em temas e problemas perspectivados pelo aluno, por ele apresentado e defendido perante um júri. 4 - Em função do fim que visa, deve a temática do projecto incidir sobre a componente de Formação Técnica, Tecnológica e Prática do curso e ser desenvolvido em estreita ligação com os contextos de trabalho. Artigo 164.° - Intervenientes e suas competências 1 - Intervêm, no processo da PAP, o aluno, o professor/técnico acompanhante do projecto, a Comissão de Apoio ao Desenvolvimento dos Projectos, designada abreviadamente por CAP, a Direcção da Escola e o júri de avaliação, que, neste domínio detém atribuições especificas: 1.1 - 0 Director do Curso mais o D.T. em reunião escolhem e indicam ao Presidente do Conselho Executivo os nomes dos professores orientadores da PAP; 1.2 - Fazem parte da CAP o Director Pedagógico, que preside, os professores orientadores, o D.T. e o Director do Curso. 2 - Compete ao aluno, sob orientação do professor/técnico acompanhante do projecto, conceber, realizar, avaliar, apresentar e defender um projector. 3 - Compete ao professor/técnico acompanhante, estabelecer um contacto próximo do aluno numa atitude de avaliação contínua eminentemente formativa. 4 - Compete à CAP: a) Apreciar os ante-projectos dos alunos, aceita-los e apresentar eventuais recomendações de correcção e/ou optimização; b) Apresentar a Direcção, para designação, os professores/técnicos acompanhantes dos projectos; c) Promover, junto da Direcção da Escola, as diligências necessárias para a consecução dos objectivos pretendidos nos projectos; d) Entregar ao júri de avaliação as documentos necessários a avaliação da PAP; e) Analisar o relatório mensal entregue pelo professor/técnico acompanhante.

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5 - Compete a Direcção da Escola: a) Desenvolver os esforços necessários para uma resposta cabal as solicitações que lhe são feitas na tentativa de proporcionar o melhor êxito na realização dos projectos; b) Nomear o júri de avaliação, constituído pelos seguintes elementos: I - O Director Pedagógico da Escola, que preside; II - Coordenador do departamento; III - O Director do Curso; IV - O Director de Turma; V - Um professor orientador do projecto; VI - Convidar um representante das associações empresariais ou das empresas de sectores afins ao Curso; VII - Convidar um representante das associações sindicais dos sectores de actividades afins ao Curso; VIII - Convidar uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou de sectores de actividade afins ao Curso. 6 - Compete ao júri de avaliação: a) Reunir, pelo menos uma vez, por mês antes da avaliação final do projecto, para apreciação do desenvolvimento do mesmo; b) Deliberar quanto a avaliação do aluno na PAP, necessitando para o efeito da presença de, pelo menos, quatro elementos, estando entre eles, obrigatoriamente, um dos elementos a que se referem os pontos I a IV da alínea b) e dois dos elementos a que se referem os pontos VI a VIII da alínea b), do número 5, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas votações. Nas suas faltas ou impedimentos o presidente é substituído pelo seu substituto legal previsto nos termos regimentais ou regulamentares internos, ou, na omissão destes ou na impossibilidade daquele, e pela ordem enunciada, por um destes professores a que se referem os pontos II a IV da alínea b) número cinco, ou, ainda, no impedimento destes, por professor a designar de acordo com o previsto no regulamento interno da escola.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 165.° - Entrada em vigor 1 - O regulamento interno entra em vigor após aprovação do Conselho geral e homologação da DREN. Artigo 166.º - Divulgação do regulamento interno da escola 1 - Os pais e encarregados de educação devem no acto da matrícula, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.

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Artigo 167.º - Revisão do regulamento interno da escola 1 - O presente regulamento interno da escola pode ser revisto ordinariamente quatro anos após a sua aprovação e extraordinariamente a todo o tempo por deliberação do Conselho Geral, aprovada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.

Documento aprovado na reunião do Conselho Geral transitório de 29 de Maio de 2009.

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