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Reserva Legal-Ambiental_ Registros Públicos e Outros Temas”

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Reserva Legal-Ambiental_ Registros Públicos e Outros Temas” Powered By Docstoc
					                                     DIREITO AMBIENTAL E
                                 RESPONSABILIDADE SOCIAL
                                       GERMANO VIEIRA,       Advogado, Professor Universitário,
Coordenador de Pós-Graduação, Procurador-Chefe do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
1ª PARTE




           PROTEÇÃO AMBIENTAL
O NASCIMENTO DA QUESTÃO AMBIENTAL


“Depois da catástrofe da Primeira Guerra Mundial,
evaporou-se o sonho de que algum dia os seres humanos
saberiam tudo o que necessitam saber e a certeza
substituiria a incerteza. Ao contrário, a explosão de
conhecimento ao longo dos anos tem servido apenas para
tornar a vida mais incerta e o mundo mais difícil de ser
compreendido.”
 
PETER BERNSTEIN (1996)
A QUESTÃO AMBIENTAL

QUESTÃO AMBIENTAL           =    PROBLEMAS
    (Anos 60/70 Sec. XX)            +
                                 SOLUÇÕES


• Conciliar desenvolvimento e proteção do meio ambiente
A QUESTÃO AMBIENTAL: problemas (Exs)
 
1 – desenvolvimento econômico;

2 – testes nucleares;

3 – impacto pesticidas;

4 – desastres ambientais (Ex. Torrey Canyon)
A QUESTÃO AMBIENTAL: soluções
 
1 – estudos científicos;

2 – mobilização da sociedade civil;

3 – legislações estaduais. Ex. NEPA (EUA);

4 – manifestação de OIs (Ex. ONU);

5 – surgimento de ONGs.
A QUESTÃO AMBIENTAL: soluções
  Manifestação de Organizações Internacionais

  DESENVOLVIMENTO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS

         • Declaração de Estocolmo, 1972
             •Declaração do Rio, 1992
        •Declaração de Joanesburgo, 2002
                                DIREITO AMBIENTAL
Ø Autônomo, Transversal, Interdisciplinar

ØObjeto?

ØPara   que serve?
   ü    Conservação
   ü    Preservação
   ü    Restauração
   ü    Distribuição
   ü    Punição

Ø A quem serve o Direito Ambiental?

ØO que pode gerar conflitos ambientais? Governança ambiental, tentativa de
externalizar os custos ambinetais, ineficiência administrativa, alterações
climáticas, resíduos sólidos, acidentes ambientais.
          O QUE É O MEIO AMBIENTE?


 Meio ambiente ecologicamente equilibrado como
  direito fundamental;
 Direito à vida (art. 5º, CF/88);
 Dignidade pessoa humana: fundamento da CF/88
  (art. 1º, CF/88);
 Bem ambiental: interesse difuso (não é particular,
  tampouco público)
           O QUE É O MEIO AMBIENTE?


 1º conceito trazido pela Lei Federal nº 6.938/81
  (art. 3º-I):

  “Meio ambiente, o conjunto de condições, leis,
  influências e interações de ordem física, química e
  biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
  suas formas”

 Macrobem
 Meio Ambiente Natural
          O QUE É O MEIO AMBIENTE?
 CF/88: recepcionou o conceito?

 Art.  225.  “Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente 
  ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de  vida, 
  impondo-se  ao  Poder  Público  e  à  coletividade  o 
  dever  de  defendê-lo  e  preservá-  lo  para  as 
  presentes e futuras gerações.”
             O QUE É O MEIO AMBIENTE?

 Meio Ambiente Natural            (recursos hídricos, fauna, flora, ar,
  solo – Lei 6.938/81)


 Meio Ambiente Cultural              (patrimônio histórico, artístico,
  paisagístico, científico, turístico – Arts. 215/216 CF/88)


 Meio Ambiente Artificial            (espaços urbanos: edificações,
  rodovias etc – Art. 182 CF/88)


 Meio Ambiente Laboral          (fatores que influenciam o meio
  ambiente do trabalho – Art. 200 CF/88)
2ª PARTE




           PRINCÍPIOS AMBIENTAIS
            PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO


   Antecipatório;
   Riscos não probalísticos;
   Incerteza científica, dúvida;
   Perigo potencial;
   Sem nexo de causalidade evidente;
   In dubbio pro ambiente x risco zero;
   Manifestações (ex): AAE, Transgênicos,   RNI
    (celulares), alterações climáticas.
             PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO


   Antecipatório;
   Riscos probalísticos;
   Certeza científica;
   Dano ambiental;
   Nexo de causalidade perceptível com segurança;
   Manifestações (ex): AIA e Licenciamento Ambiental.
   Art. 225, par. 1º, inc. IV, CF/88 (EIA/RIMA)
 PRINCÍPIO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


 Relatório Brundtland (1987);

 Declaração do Rio (1992);

 Relação entre     desenvolvimento   e   proteção
  ambiental;

 Tomada de decisão da Administração Pública;

 Art. 170, inc.VI, CF/88.
 PRINCÍPIO SOLIDARIEDADE ENTRE GERAÇÕES


 Desenvolvimento Sustentável;

 Esgotabilidade de recursos naturais;

 Sentido humanista, equidade (presentes e futuras
  gerações);

 Art. 225, caput, CF/88.
       PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR
 Poluidor deve arcar com os custos da poluição;

 Internalizar as externalidades negativas;

 Custos de prevenção, controle e reparação;

 Princípio Usuário-Pagador e Protetor-Recebedor;

 Relação direta com o domínio econômico;

 Art. 225, par. 2º, CF/88.
       PRINCÍPIO DA RESPONSABILIZAÇÃO


 Atividades lesisvas ao meio ambiente;

 Tríplice regime de responsabilidade;

 Princípio punitivo/repressivo;

 Penal, Administrativa e Cível;

 Art. 225, par. 3º, CF/88;
          PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO


 Todos devem participar dos assuntos que envolvam
  o meio ambiente (Art. 225, caput, CF/88);

 3 pilares para concretizar a participação:

     Ø Publicidade (Ex. Licenciamento Ambiental)
     Ø Acesso às informações ambientais (Lei Federal
       nº 10.650/03)
     Ø Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/99)
    PRINCÍPIO DA SADIA QUALIDADE DE VIDA


 Meio ambiente ecologicamente equilibrado como
  direito fundamental;

 Direito à vida (art. 5º, CF/88);

 Dignidade pessoa humana: fundamento da CF/88
  (art. 1º, CF/88);

 Bem ambiental: interesse difuso (não é particular,
  tampouco público).
3ª PARTE




 NOÇÕES BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO
   DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL
     COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NA CF/88


 Estrutura federativa: todos os entes possuem
  competência;

 Competência material (poder de polícia – cuidar do
  meio ambinente) – Todos os entes – art. 23 CF/88
  c/c Lei Complementar 140/2011.

 Competência legislativa (fazer leis) – competências
  privativa, exclusiva, concorrente, suplementar.
    POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

 Transversalidade das questões ambientais

 SISNAMA: Art. 6º, Lei Federal nº 6.938/81;
      Órgãos de todas as esferas de poder
      Importância de CONAMA e IBAMA;

 Instrumentos PNMA (Ex. Licenciamento Ambiental
  e Avaliação de Impacto Ambiental)

 Principais Resoluções.
“O  fato  principal  é  evidente.  Todos  nós  consideramos  o 
espetáculo da conduta humana em nossa época assustador 
de ser contemplado; todos concordamos que o mundo está 
numa confusão horrenda, e que, se trata de uma confusão 
criada pelo homem; e não há tema de discurso público que 
seja atualmente mais corriqueiro do que o trágico paradoxo 
do  espantoso  avanço  do  homem  moderno  em 
conhecimento e em poder sobre o ambiente físico, e o seu 
completo  fracasso  até  agora  em  transformar-se  num  ser 
apto a ser investido de tal conhecimento e poder.”

                                       ARTHUR O. LOVEJOY (1941)
          Obrigado!
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
     - Belo Horizonte – MG
       ( (31) 9737-3637
   * prof_germano@live.com
   <www.vieiracastro.com.br>

				
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