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despacho 9265 - B 2013_ de 15 julho_normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos com educação pré-escolar e 1º ciclo

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despacho 9265 - B 2013_ de 15 julho_normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos com educação pré-escolar e 1º ciclo Powered By Docstoc
					II SÉRIE




          Segunda-feira, 15 de julho de 2013                                                                                   Número 134



ÍNDICE

           SUPLEMENTO
PARTE C     Ministério dos Negócios Estrangeiros
            Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.:
              Despacho n.º 9265-A/2013:
              Designação para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, em
              comissão de serviço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .     22210-(2)


            Ministério da Educação e Ciência
            Gabinete do Ministro:
              Despacho n.º 9265-B/2013:
              Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de
              educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo
              do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família
              (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento
              curricular (AEC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   22210-(2)


PARTE H     Município de Portimão
              Aviso n.º 9058-A/2013:
              Informação prévia para operação de loteamento sito no Cabeço do Mocho — Portimão,
              requerida por Norauto Portugal, S. A., BRIMOGAL, S. A., IMMADORA, L.da . . . . .                                               22210-(5)


            Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora
              Despacho n.º 9265-C/2013:
              Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento
              dos Municípios de Oeiras e Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                 22210-(6)
22210-(2)                                                                        Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013


        PARTE C

     MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS                                          nos períodos que vão além da componente curricular e durante as atividades
                                                                                   de interrupção letiva. A componente de apoio à família deve assim ser orga-
                                                                                   nizada de forma a constituir um estímulo direto para o estabelecimento de
Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.                                relações positivas entre a escola, a família dos alunos e a comunidade local.
                                                                                      Por outro lado, na educação pré-escolar, é necessário assegurar o
                      Despacho n.º 9265-A/2013                                     acompanhamento das crianças antes e depois do período de atividades
                                                                                   educativas e durante os períodos de interrupção das atividades letivas.
   De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 194/2012,          Tendo presente a necessidade de garantir a qualidade das atividades de
de 20 de junho, em conjugação com a deliberação n.º 1201/2012, de 30 de            enriquecimento curricular, bem como da componente de apoio à família
agosto, do Conselho Diretivo deste Instituto, foi criada a Divisão de              e das atividades de animação e de apoio à família, o presente despacho
Gestão Financeira e Patrimonial integrada na Direção de Serviços de                visa regulamentar as normas de funcionamento destas ofertas.
Planeamento e Gestão. Importa pois, tendo em conta as necessidades de                 As atividades previstas no presente despacho devem garantir a qua-
funcionamento do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.,              lidade que se pretende para todo o sistema de ensino, pelo que caberá
e dado que se trata de cargo a prover, proceder à designação do Chefe              às escolas, em articulação com outras entidades, a sua planificação,
da Divisão Gestão Financeira e Patrimonial.                                        acompanhamento e avaliação.
   Assim, nos termos conjugados dos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei                 Tendo presente os princípios consignados no Regime Jurídico da Auto-
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de           nomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação
agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e                   Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei
64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência de procedimento concursal,              n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei
e tendo sido, ainda, obtido o acordo da interessada e verificando-se todos         n.º 137/2012, de 2 de julho, bem como o disposto na Lei n.º 159/99, de 14
os requisitos legais exigidos, determino o seguinte:                               de setembro, e no Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que atribuem
   1 — Designo, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira              às autarquias locais responsabilidades em matéria de educação pré-escolar
e Patrimonial, a licenciada Márcia Maria Pereira Pinheiro, em comissão             e de 1.º ciclo do ensino básico, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º
de serviço, pelo período de três anos, por reunir as condições exigidas            e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação
para o cargo a prover.                                                             atual, determino o seguinte:
   2 — A presente designação produz efeitos a 15 de julho de 2013.
   A nota biográfica da ora designada é publicada em anexo ao presente
despacho, do qual faz parte integrante.
                                                                                                                   SECÇÃO I
   9 de julho de 2013. — A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora                                    Disposições gerais
Ana Paula Laborinho.
                            Nota biográfica                                                                         Artigo 1.º
   Nome: Márcia Maria Pereira Pinheiro                                                                          Objeto e âmbito
   Data de nascimento: 4 de junho de 1972                                             O presente despacho aplica-se aos estabelecimentos de educação e en-
   Habilitações académicas: Licenciatura em Relações Internacionais                sino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do
pela Universidade Autónoma de Lisboa, concluída em 1995, detentora                 ensino básico e define as normas a observar no período de funcionamento
de uma Pós-graduação em Gestão de Projetos, pelo Instituto Superior                dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de
de Gestão, de Lisboa e frequência do Mestrado em Gestão Pública na                 animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família
Universidade de Aveiro. Possui ainda o Curso de Estudos Avançados em               (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração e formação
profissional nas áreas de liderança e gestão de equipas.
   Experiência profissional: Exerceu funções de técnica superior na                                                 Artigo 2.º
Divisão de Relações Bilaterais (DRB) e na Divisão de Relações Mul-
tilaterais (DRM) do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação                                        Período de funcionamento
e Relações Internacionais (GPEARI) no Ministério das Finanças e da                    1 — Sem prejuízo do disposto na Lei Quadro da Educação Pré-Escolar,
Administração Pública, no período de 2007 a 2011.                                  aprovada pela Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, e nos seus diplomas com-
   Desde 9 de agosto de 2011, exerce funções de Inspetora na Inspeção-             plementares, bem como da autonomia conferida aos agrupamentos de
-Geral de Finanças (IGF) no Ministério das Finanças.                               escolas e escolas não agrupadas na gestão do horário das atividades cur-
                                                           207120161               riculares no 1.º ciclo do ensino básico, são obrigatoriamente organizadas
                                                                                   em regime normal as atividades educativas na educação pré-escolar e
                                                                                   as atividades curriculares no 1.º ciclo do ensino básico.
                                                                                      2 — Para os efeitos do presente despacho, entende-se por «regime
          MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA                                         normal» a distribuição pelo período da manhã e da tarde, interrompida
                                                                                   para almoço, da atividade educativa na educação pré-escolar e curricular
                       Gabinete do Ministro                                        no 1.º ciclo do ensino básico.
                                                                                      3 — A título excecional, poderá a atividade curricular no 1.º ciclo
                      Despacho n.º 9265-B/2013                                     do ensino básico ser organizada em regime duplo, com a ocupação da
                                                                                   mesma sala por duas turmas, uma no turno da manhã e outra no turno da
   O XIX Governo Constitucional assume no seu Programa o propósito                 tarde, dependente da autorização da Direção-Geral dos Estabelecimentos
claro de incrementação progressiva da descentralização de competências             Escolares (DGEstE), e unicamente desde que as instalações não permi-
no domínio da educação e concomitantemente de reforço da autonomia                 tam o funcionamento em regime normal, em razão do número de turmas
dos estabelecimentos de educação e ensino, designadamente nos planos               constituídas no estabelecimento de ensino em relação às salas disponíveis.
pedagógico e organizacional.                                                          4 — Sem prejuízo da normal duração semanal e diária das atividades
   O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, estabelece     educativas na educação pré-escolar e curriculares no 1.º ciclo do ensino
que, no âmbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas e as escolas           básico, os respetivos estabelecimentos mantêm-se obrigatoriamente
não agrupadas devem, no 1.º ciclo do ensino básico, desenvolver atividades         abertos, pelo menos, até às 17 horas e 30 minutos e por um período
de enriquecimento curricular de caráter facultativo, com um cariz formativo,       mínimo de oito horas diárias.
cultural e lúdico, que complementem as atividades da componente curri-                5 — O período de funcionamento de cada estabelecimento e os horá-
cular desenvolvidas em sala de aula. Deste modo, cada estabelecimento de           rios das AAAF na educação pré-escolar, da CAF e das AEC, no 1.º ciclo
ensino do 1.º ciclo garante a oferta de uma diversidade de atividades que          do ensino básico, devem ser comunicados aos encarregados de educação
considera relevantes para a formação integral dos seus alunos e articula           no momento da matrícula ou da renovação de matrícula, devendo ainda
com as famílias uma ocupação útil e consequente dos tempos não letivos.            ser confirmados no início do ano letivo.
   A componente de apoio à família no 1.º ciclo do ensino básico é outra              6 — Sempre que seja necessário substituir e ou incluir AEC, alterar
dimensão que importa assegurar, sendo preocupação do Ministério da Edu-            o seu horário ou a carga horária, ou o local de funcionamento, o diretor
cação e Ciência garantir o acompanhamento dos alunos deste nível de ensino         do agrupamento de escolas ou de escola não agrupada deve dar co-
Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013                                                                       22210-(3)

nhecimento aos pais e encarregados de educação, bem como atualizar            2 — No ato de matrícula ou de renovação de matrícula no 1.º ciclo
toda informação, designadamente o número de alunos a frequentar,            do ensino básico, o diretor do agrupamento de escolas ou de escola
junto dos serviços da DGEstE em momentos do ano letivo a definir            não agrupada assegura a auscultação dos encarregados de educação no
por este serviço.                                                           sentido de apurar a necessidade de oferta da CAF.

                             SECÇÃO II
                                                                                                        SECÇÃO IV
           Atividades de animação e de apoio à família
                                                                                         Atividades de enriquecimento curricular
                              Artigo 3.º
                          Natureza e âmbito                                                                Artigo 7.º
   1 — Consideram-se AAAF as que se destinam a assegurar o acom-                                      Natureza e âmbito
panhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois
do período diário de atividades educativas e durante os períodos de            Consideram-se AEC no 1.º ciclo do ensino básico as atividades
interrupção destas atividades.                                              educativas e formativas que incidam na aprendizagem da língua
   2 — As AAAF decorrem, preferencialmente, em espaços especifica-          inglesa ou de outras línguas estrangeiras e nos domínios despor-
mente concebidos para estas atividades, sem prejuízo do recurso a outros    tivo, artístico, científico, técnico e das tecnologias da informação
espaços escolares, sendo obrigatória a sua oferta pelos estabelecimentos    e comunicação, de ligação da escola com o meio e de educação
de educação pré-escolar.                                                    para a cidadania.
   3 — As AAAF são implementadas, preferencialmente, pelos muni-
cípios no âmbito do protocolo de cooperação, de 28 de julho de 1998,                                       Artigo 8.º
celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e
da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Por-                            Regime de inscrição e frequência
tugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento                  1 — As AEC são de frequência gratuita, sendo a inscrição facultativa.
da Educação Pré-Escolar, sem prejuízo da possibilidade de virem a              2 — Uma vez realizada a inscrição, os encarregados de educação
ser desenvolvidas por associações de pais, instituições particulares de     comprometem-se a que os seus educandos frequentem as AEC até ao
solidariedade social ou outras entidades que promovam este tipo de          final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado
resposta social.                                                            no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012,
                               Artigo 4.º                                   de 5 de setembro.
                    Organização e funcionamento
                                                                                                           Artigo 9.º
   1 — As AAAF são planificadas pelos órgãos competentes dos agru-
pamentos de escolas e das escolas não agrupadas, tendo em conta as                                          Oferta
necessidades dos alunos e das famílias, articulando com os municípios da       1 — A oferta das AEC deve ser adaptada ao contexto da escola com
respetiva área a sua realização de acordo com o protocolo de cooperação     o objetivo de atingir o equilíbrio entre os interesses dos alunos e a
referido no n.º 3 do artigo anterior.                                       formação e perfil dos profissionais que as asseguram.
   2 — É da responsabilidade dos educadores titulares de grupo assegurar       2 — As AEC têm uma duração semanal de entre cinco a sete horas
a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF,            e meia, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de
tendo em vista garantir a qualidade das atividades desenvolvidas.
                                                                            julho, na sua redação atual.
   3 — A supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das
AAAF são realizados no âmbito da componente não letiva de estabe-              3 — A oferta da componente semanal das AEC só pode ser superior
lecimento e compreendem:                                                    a 5 horas quando a carga horária semanal do currículo for inferior a
                                                                            25 horas, sendo o somatório de ambas igual a 30 horas semanais, sem
   a) Programação das atividades;                                           prejuízo do disposto na alínea b) do anexo I ao Decreto-Lei n.º 139/2012,
   b) Acompanhamento das atividades através de reuniões com os res-         de 5 de julho, na sua redação atual.
petivos dinamizadores;                                                         4 — A oferta das AEC aos alunos cujos encarregados de educação
   c) Avaliação da sua realização;                                          optem pela frequência da disciplina de Educação Moral e Religiosa
   d) Reuniões com os encarregados de educação.                             (EMR) pode ser deduzida de uma hora semanal.

                            SECÇÃO III                                                                    Artigo 10.º
                  Componente de apoio à família                                                     Entidades promotoras
                                                                              1 — Podem ser promotoras das AEC as seguintes entidades:
                              Artigo 5.º
                          Natureza e âmbito                                   a) Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
                                                                              b) Autarquias locais;
   1 — Considera-se CAF o conjunto de atividades destinadas a asse-           c) Associações de pais e de encarregados de educação;
gurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes         d) Instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
e ou depois da componente curricular e de enriquecimento curricular,
bem como durante os períodos de interrupção letiva.                            2 — Caso o agrupamento de escolas ou escola não agrupada seja
   2 — A CAF é implementada por autarquias, associações de pais,            a entidade promotora das AEC e disponha de recursos docentes de
instituições particulares de solidariedade social ou por outras entidades   quadro para as implementar, após cumprimento do disposto no n.º 2
que promovam este tipo de resposta social, mediante acordo com os           do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, afeta
agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas.                           obrigatoriamente esses recursos às AEC que promove.
   3 — A CAF deve desenvolver-se, preferencialmente, em espaços                3 — Quando o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, não
não escolares.                                                              sendo entidade promotora, dispõe de recursos docentes de quadro para
   4 — Na ausência de instalações exclusivamente destinadas à CAF, po-
                                                                            a realização de uma ou mais AEC, após cumprimento do disposto no
dem ser utilizados para o seu desenvolvimento os espaços escolares, em
                                                                            n.º 2 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho,
termos a constar do acordo mencionado no n.º 2 do presente artigo.
   5 — A disponibilização de espaços escolares para o desenvolvimento       estabelece protocolo com a entidade promotora no sentido de estes serem
de atividades da CAF não pode condicionar o adequado e regular fun-         obrigatoriamente afetos àquelas AEC.
cionamento das componentes do currículo e das AEC, a que se refere o
anexo I ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.                                 Artigo 11.º
                                                                                                Recrutamento e contratação
                               Artigo 6.º
                                                                              Nas situações em que não seja possível promover as AEC com os
                   Organização e funcionamento                              recursos identificados nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, as entidades
  1 — A supervisão das atividades da CAF é da responsabilidade dos          promotoras utilizam obrigatoriamente, em matéria de recrutamento e
órgãos competentes do agrupamento de escolas ou de escola não agru-         contratação dos respetivos profissionais, os mecanismos previstos no
pada, em termos a definir no regulamento interno.                           Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro.
22210-(4)                                                                    Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013

                               Artigo 12.º                                     espaço escolar, nomeadamente no âmbito de parcerias, são cobertos por
                      Protocolo de colaboração                                 seguro escolar, nos termos legais.

   A entidade promotora, nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do                                       Artigo 16.º
n.º 1 do artigo 10.º, estabelece um protocolo de colaboração com o
agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde se identifiquem:                     Procedimentos e regulamento de acesso a apoios
  a) A(s) atividade(s) de enriquecimento curricular;                              É aprovado o regulamento que define o regime de acesso ao apoio
  b) A duração semanal de cada atividade;                                      financeiro a conceder pelo MEC no âmbito do programa das AEC no
  c) O local ou locais de funcionamento de cada atividade;                     1.º ciclo do ensino básico, em anexo ao presente despacho, do qual faz
  d) As responsabilidades e competências de cada uma das partes;               parte integrante.
  e) Número de alunos em cada atividade;                                                                     Artigo 17.º
  f) Os recursos humanos necessários ao funcionamento das AEC.
                                                                                                             Revogação
                               Artigo 13.º                                       São revogados:
                  Planificação e acompanhamento                                  a) O despacho n.º 14 460/2008, de 15 de maio;
   1 — As AEC são selecionadas de acordo com os objetivos definidos              b) O despacho n.º 8683/2011, de 28 de junho.
no projeto educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada,
atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º, e devem constar no respetivo                                    Artigo 18.º
plano anual de atividades.                                                                                Entrada em vigor
   2 — A planificação das AEC deve:
                                                                                 O presente despacho produz efeitos a partir do dia imediato ao da
   a) Salvaguardar o tempo diário de interrupção das atividades e de           sua publicação.
recreio;
   b) Considerar as condições de frequência das AEC pelos alunos                 12 de julho de 2013. — Pelo Ministro da Educação e Ciência, João
com necessidades educativas especiais, constantes no seu programa              Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretário de Estado do Ensino
educativo individual.                                                          Básico e Secundário.

   3 — A planificação das AEC deve envolver os departamentos curri-
culares e ser aprovada pelo Conselho Pedagógico.                                                               ANEXO
   4 — Na planificação das AEC devem, sempre que possível, ser tidos
em consideração os recursos existentes na comunidade, nomeadamente              Regulamento das atividades de enriquecimento curricular
através de autarquias locais, IPSS, associações culturais e outros.                          no 1.º ciclo do ensino básico
   5 — A supervisão e o acompanhamento das AEC são da responsabi-
lidade dos órgãos competentes do agrupamento de escolas ou de escola
não agrupada, em termos a definir no regulamento interno.
   6 — As AEC são desenvolvidas, em regra, após o período curricular                                       CAPÍTULO I
da tarde, sendo da responsabilidade do Conselho Geral, sob proposta
do Conselho Pedagógico, decidir quanto à possibilidade de existirem                                  Âmbito de aplicação
exceções a esta regra.
                               Artigo 14.º                                                                    Artigo 1.º
                     Monitorização do programa                                                                  Objeto
  1 — A monitorização das AEC é assegurada por uma Comissão Coor-                 O presente regulamento define o regime de acesso ao apoio financeiro
denadora, designada por despacho do membro do Governo responsável              a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) no âmbito do
pela área da educação, com a seguinte composição:                              programa das atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do
                                                                               ensino básico, quando a entidade promotora não é o agrupamento de escolas
  a) Dois representantes da Direção-Geral da Educação;
  b) Dois representantes da DGEstE.                                            ou escola não agrupada.

   2 — A Comissão Coordenadora é presidida por um dos representantes                                          Artigo 2.º
referidos na alínea a) do número anterior, designado para o efeito, o qual                                    Definições
tem voto de qualidade.
   3 — A Comissão Coordenadora poderá, no âmbito das suas atividades,            Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
consultar as associações de professores das áreas específicas disponibi-          a) «Programa», o conjunto das AEC no 1.º ciclo do ensino básico;
lizadas como AEC, a Associação Nacional de Municípios Portugueses,                b) «Entidades promotoras», os agrupamentos de escolas ou escolas
as confederações nacionais das associações de pais e encarregados de           não agrupadas e outras entidades que se podem candidatar ao apoio
educação ou outras entidades.                                                  financeiro e que são as autarquias locais, as associações de pais e de
   4 — Compete à Comissão Coordenadora referida no n.º 1:                      encarregados de educação e as IPSS;
   a) Analisar, avaliar e aprovar as planificações e respetivas propostas         c) «Regulamento», o presente regulamento de acesso ao financiamento
de financiamento;                                                              do programa das AEC;
   b) Tornar pública, nas páginas eletrónicas dos organismos que a                d) «Entidades parceiras», as entidades com as quais as entidades
constituem, a lista das entidades promotoras com as quais o Ministério         promotoras estabelecem parcerias para a concretização das atividades
da Educação e Ciência (MEC) celebrou contrato-programa para a im-              de enriquecimento curricular.
plementação das AEC;
   c) Acompanhar a execução das AEC;
   d) Apresentar relatórios periódicos e propostas de medidas que veri-
fique necessárias para a execução das AEC;                                                                CAPÍTULO II
   e) Produzir um relatório anual de avaliação das AEC contendo reco-
mendações para a sua melhoria nos anos subsequentes.                                              Acesso ao financiamento
                                                                                                              Artigo 3.º
                             SECÇÃO V                                                                     Apoio financeiro
                          Disposições finais                                     1 — O apoio previsto no presente regulamento consiste numa com-
                                                                               participação financeira a conceder pelo MEC às entidades promotoras.
                               Artigo 15.º                                       2 — O cálculo da comparticipação financeira é efetuado de acordo
                                                                               com o número de alunos inscritos por atividade e o número de horas de
                    Acidentes envolvendo alunos                                AEC oferecidas no decurso do ano letivo.
   Os acidentes ocorridos no local e durante as AEC, bem como em                 3 — O valor máximo da comparticipação financeira anual será de
trajeto para e de volta dessas atividades, ainda que realizadas fora do        150 euros por aluno inscrito e a frequentar as AEC.
Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013                                                                         22210-(5)

   4 — O valor a que se refere o número anterior será pago de acordo                                        Artigo 6.º
com as condições estipuladas no contrato-programa a que se refere o
artigo 6.º do presente regulamento, sendo atualizado no início de cada                         Pagamento da comparticipação
período letivo em função do número de alunos que frequentam as AEC,            O processamento do pagamento é da responsabilidade da DGEstE após pré-
apurado no final dos 1.º e 2.º períodos letivos.                            via aprovação do acesso ao financiamento, nos termos do contrato-programa
   5 — Quando o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, não          referido no artigo anterior.
sendo a entidade promotora, disponibiliza recursos humanos próprios                                         Artigo 7.º
para a realização de uma ou mais AEC, há lugar à dedução do montante
correspondente à disponibilização dos referidos recursos humanos no                       Acompanhamento e controlo financeiro
valor a transferir para a entidade promotora em termos a constar do           O acompanhamento da execução e o controlo financeiro ficam a
respetivo contrato-programa.                                                cargo da DGEstE, que informará periodicamente a Direção-Geral de
   6 — Quando o agrupamento de escolas ou escola não agrupada,              Planeamento e Gestão Financeira do MEC.
sendo entidade promotora, disponibiliza recursos humanos próprios
para a realização de uma ou mais AEC, não há lugar a apoio financeiro
relativo ao montante correspondente à disponibilização dos referidos                                   CAPÍTULO III
recursos humanos.
   7 — Quando a entidade promotora não for um agrupamento de escolas                     Orientações relativas às atividades
ou escola não agrupada, o apoio financeiro a conceder pelo MEC não                         de enriquecimento curricular
pode ser superior ao valor correspondente a cinco horas semanais, sem
prejuízo do disposto na alínea b) do anexo I ao Decreto-Lei n.º 139/2012,                                 Artigo 8.º
de 5 de julho, na sua redação atual.
                                                                                             Duração semanal das atividades
                                                                               Cabe ao Conselho Geral do agrupamento de escolas ou escola não
                               Artigo 4.º                                   agrupada deliberar sobre os domínios de oferta das AEC e fixar a respe-
                                                                            tiva duração semanal, sob proposta do Conselho Pedagógico.
                      Pedido de financiamento
   1 — A planificação das AEC e os pedidos de financiamento, quando a                                      Artigo 9.º
estes houver lugar, são apresentados pelas entidades promotoras junto dos                             Perfil profissional
serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE),
à qual compete proceder à instrução dos processos e à sua posterior            Os profissionais não docentes que dinamizam AEC devem possuir
remessa à Comissão Coordenadora a que se refere o artigo 14.º do            formação profissional ou especializada adequada ao desenvolvimento
presente despacho.                                                          das atividades programadas e ao escalão etário do público-alvo ou
                                                                            currículo relevante para o efeito.
   2 — A apresentação das planificações e respetivo financiamento
formaliza-se através do envio de dossiê composto pelos seguintes ele-                                      Artigo 10.º
mentos e documentação:
                                                                                          Seleção dos docentes e outros profissionais
  a) Identificação da entidade promotora e respetiva(s) entidade(s)            1 — Os órgãos competentes do agrupamento de escolas ou escola não
parceira(s), caso seja aplicável;                                           agrupada participam, obrigatoriamente, na seleção e recrutamento dos do-
  b) Planificação das AEC aprovada pelos conselhos pedagógicos dos          centes ou de outros profissionais a afetar por outras entidades a cada AEC.
agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas envolvidos;                   2 — Os órgãos competentes do agrupamento de escolas ou escola
  c) Número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) de todas as          não agrupada estão obrigados a fornecer à DGEstE informação relativa
entidades envolvidas;                                                       ao perfil dos docentes e outros profissionais que prestam serviço no
  d) Protocolos de colaboração estabelecidos entre as entidades em          âmbito das AEC.
causa.                                                                                                     Artigo 11.º
   3 — São liminarmente rejeitados os pedidos de financiamento cuja                                  Constituição de turmas
planificação não preencha os requisitos exigidos no presente regulamento       O número de alunos por turma e por atividade deverá ser estabelecido
ou cuja instrução deficiente não seja suprida após receção de notificação   de acordo com o tipo de atividade e o espaço em que esta se realiza, obe-
a emitir, para o efeito, pelos serviços da DGEstE.                          decendo aos requisitos legais para a constituição de turmas em vigor para
                                                                            o 1.º ciclo do ensino básico.
                                                                                                           Artigo 12.º
                               Artigo 5.º
                                                                                                 Contagem de tempo de serviço
                         Contrato-programa
                                                                               Sempre que os profissionais a afetar a cada AEC disponham das
   O montante da comparticipação financeira concedida, o objetivo a que     qualificações profissionais para a docência dessa atividade, o tempo de
se destina e as obrigações específicas a que a entidade promotora fica      serviço assim prestado conta para efeitos de concurso de docentes da
sujeita constam de contrato-programa a celebrar entre o MEC, através        educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
da DGEstE, e a referida entidade.                                                                                                           207120948




        PARTE H

                     MUNICÍPIO DE PORTIMÃO                                  desta publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar por
                                                                            escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas
                       Aviso n.º 9058-A/2013                                ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente
                                                                            às questões que possam ser consideradas no âmbito da respetiva ope-
                                                                            ração de loteamento, conforme determina o artigo 122.º, do Decreto-
 Informação prévia para operação de loteamento sito no Cabeço               -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a nova redação dada pela
               do Mocho — Portimão, requerida                               Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e de acordo com o disposto
por Norauto Portugal, S. A., BRIMOGAL, S. A., IMMADORA, L.da                no n.º 1 e n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de
  De acordo com o despacho de 08 de julho de 2013, decorrerá um             novembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de
período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data       31 de janeiro.
22210-(6)                                                                   Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013

   A informação prévia pode ser consultada na secretaria da Repartição                                   CAPÍTULO I
Administrativa do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo,
Urbanização Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31 — Portimão, de                                    Disposições gerais
2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h.
  8 de julho de 2013. — O Vereador, por delegação do Presidente da                                           Artigo 1.º
Câmara, José Francisco Sobral Luís.                                                                           Objeto
                                                       307103484
                                                                                 O presente regulamento visa definir o modelo da estrutura dos Ser-
                                                                              viços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de
                                                                              Oeiras e Amadora, adiante designados abreviadamente por SIMAS, a
                                                                              competência dos seus órgãos e a organização dos respetivos serviços.
   SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO
                DE OEIRAS E AMADORA                                                                          Artigo 2.º

                     Despacho n.º 9265-C/2013                                                                Natureza
   Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas, licenciado em Gestão,           Os SIMAS são um serviço público não personalizado, de interesse
Presidente do Conselho de Administração em exercício                          local, dotado de autonomia técnica, administrativa e financeira e gerido
   Torna público que, pelas deliberações n.os 22 e 24/2013 tomadas            sob a forma empresarial, no quadro da organização intermunicipal
em reunião da Assembleia Municipal de Oeiras em 16 de abril de                inscrevendo-se na administração indireta dos respetivos municípios.
2013, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 13 de março
de 2013, e pela deliberação da Assembleia Municipal da Amadora                                               Artigo 3.º
de 16 de maio de 2013, sob proposta da Câmara Municipal aprovada                                               Visão
em reunião de 9 de maio de 2013, foi aprovada a criação dos Ser-
viços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios                   Os SIMAS de Oeiras e Amadora pretendem ser uma organização
de Oeiras e Amadora (SIMAS), NIPC 680015019, com a natureza                   de excelência pela qualidade dos serviços prestados, desenvolvendo
jurídica de Organismo da Administração Pública, bem como o res-               a sua atividade no respeito por elevados padrões de responsabilidade
petivo Regulamento de Organização, nos termos das disposições                 ambiental, financeira e social.
conjugadas do artigo 8.º, n.º 5 da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto,
com os artigos 64.º, n.º 6 alínea a) e 53.º, n.º 2 alíneas a) e l) ambos                                     Artigo 4.º
da lei das Autarquias Locais.                                                                                 Missão
   Faz ainda saber que, em cumprimento do disposto no artigo 11.º, n.º 6
por remissão do artigo 15.º ambos do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20             1 — A missão dos SIMAS consiste em garantir o abastecimento
de agosto, foi ouvida a ERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços              público de água e a prestação de serviços de saneamento básico às
de Águas e Resíduos, I. P..                                                   populações residentes nos Concelhos de Oeiras e Amadora, de acordo
   Nos termos previstos no artigo 8.º, n.º 4 da Lei n.º 50/2012, de 31        com elevados padrões de qualidade nos serviços disponibilizados e na
de agosto, a criação dos SIMAS será comunicada à Direção-Geral das            relação com a comunidade intermunicipal.
Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.                                          2 — O cumprimento das tarefas referidas no número anterior assenta
   Assim, e para os efeitos previstos nos artigos 91.º da lei das Autar-      na promoção de um modelo organizacional de gestão focalizado na
quias Locais e 10.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro,     otimização dos resultados, valorizando os recursos humanos e tecnoló-
publica-se em anexo o referido Regulamento.                                   gicos, de forma a criar valor acrescentado para os clientes e municípios
                                                                              envolvidos.
  2 de julho de 2013. — O Presidente do Conselho de Administração,
em exercício, Paulo Vistas.                                                                                  Artigo 5.º
                                                                                                            Atribuições
        Regulamento de Organização dos Serviços
              Intermunicipalizados de Água                                      1 — São atribuições dos SIMAS:
    e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora                              a) A captação, adução, tratamento e distribuição de água potável;
                                                                                 b) A receção e drenagem de esgotos, podendo incluir o seu pré-
                                                                              -tratamento, limitando-se este, à remoção de sólidos em suspensão;
                          Nota Preambular                                        c) A construção, ampliação e conservação da rede de água e esgotos,
   A Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto que aprova o regime jurídico            reservatórios, estações elevatórias de água e estações de pré-tratamento
da atividade empresarial local e das participações locais, impõe aos          de águas residuais;
Municípios a adaptação dos seus serviços municipalizados ao regime               d) A construção, gestão e manutenção da rede pluvial;
definido no seu capítulo II, no prazo máximo de seis meses após a                e) A prestação de outros serviços conexos com a sua área de atividade.
sua entrada em vigor. O capítulo IX do título II da parte I do Código
Administrativo, aprovado pela Lei n.º 31 095, de 31 de dezembro de               2 — Os SIMAS poderão desenvolver atividades complementares das
1940, que continha uma concisa disciplina dos serviços municipali-            referidas no número anterior cujo desempenho lhes seja cometido por
zados foi finalmente revogado por este diploma inovador que, no seu           deliberação das Assembleias Municipais de Oeiras e da Amadora desde
capítulo II, regula aqueles serviços, e prevê a possibilidade de dois         que se inscrevam nas atribuições municipais e suscetíveis de gestão sob
ou mais municípios poderem criar serviços intermunicipalizados.               a forma empresarial.
Esta lei regulamenta os aspetos fundamentais da organização dos
serviços, quanto (a) ao seu objeto, (b) à sua estrutura orgânica, (c) às
competências dos respetivos órgãos, (d) à contabilidade e documen-                                       CAPÍTULO II
tos previsionais e de prestação de contas, bem como (e) à introdução
da figura jurídica do “acordo” que estipula a repartição das perdas                                        Princípios
ou resultados positivos dos serviços intermunicipalizados entre os
respetivos municípios e o impacto dos empréstimos contraídos no                                              Artigo 6.º
orçamento daqueles. A criação e a extinção dos serviços municipali-
zados e intermunicipalizados quando esta implicar a externalização                                       Princípios gerais
da atividade, devem obrigatoriamente ser precedidas da elaboração               Os SIMAS estão sujeitos aos seguintes princípios gerais:
de estudos relativos aos aspetos económicos, técnicos e financeiros,
bem como objeto de comunicação obrigatória à Direção-Geral das                   a) Princípio da legalidade e da prossecução de interesse público, no
Autarquias Locais. A extinção que não implica a externalização deve           respeito pela lei e pela prossecução das atribuições públicas que lhes
ser instruída com a indicação da solução alternativa, sustentada nos          estão cometidas para satisfação das necessidades coletivas do cliente;
respetivos estudos fundamentados devendo, de igual modo, ser comu-               b) Princípios da qualidade e da eficiência, pelo desenvolvimento
nicada àquela Direção-Geral. Nestes termos, o Município de Oeiras             contínuo e melhorado dos métodos de trabalho adotando medidas de
e da Amadora, procedem à reconfiguração estatutária de acordo com             simplificação na gestão e otimização dos recursos;
a citada lei dando lugar aos Serviços Intermunicipalizados de Água e             c) Princípio da proximidade, através da implementação de proces-
Saneamento dos Municípios de Oeiras e da Amadora.                             sos comunicacionais que garantam o rápido acesso da comunidade à
Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013                                                                      22210-(7)

informação e aos serviços promovendo uma relação de confiança e de          adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização
proximidade efetiva;                                                        dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos
   d) Princípio da boa gestão pública, através da gestão integrada          custos e resultados.
dos recursos financeiros subordinando-a aos princípios da eco-
nomia, eficiência e eficácia previamente definidos nos objetivos                                         Artigo 10.º
estratégicos;
   e) Princípio das boas práticas ambientais, pelo estímulo à poupança                      Componente da estrutura matricial
e racionalização dos consumos junto do cliente, sem prejudicar a ma-           1 — A área de atividade da estrutura interna matricial é constituída
nutenção de elevados padrões de exigência em matéria da qualidade           por equipas multidisciplinares dirigidas por chefes de divisão.
da água, das suas linhas e do serviço de saneamento básico dos dois            2 — A componente matricial será adotada sempre que as áreas ope-
concelhos, fazendo a prevenção das descargas poluentes e sensibilizando     rativas dos serviços se possam desenvolver por projetos, agrupando-se
a comunidade cliente;                                                       por unidades de competências, consubstanciados em equipas multidis-
   f) Princípio da responsabilidade social, pela implementação de me-       ciplinares com base na mobilidade funcional.
didas de acesso aos bens e serviços prestados, tendencialmente dife-           3 — A estrutura matricial permite que os Municípios possam criar
renciados, atendendo às características socioeconómicas dos agregados       uma equipa multidisciplinar, tendo o respetivo dirigente um esta-
familiares dos consumidores;                                                tuto remuneratório equiparado ao de cargo de direção intermédia
   g) Princípio da avaliação, através de mecanismos de avaliação in-
                                                                            de 2.º grau.
terna e externa e monitorização permanente quer ao nível do trabalho
individual, quer ao nível do desempenho dos serviços numa perspetiva
de melhoria contínua.                                                                                    Artigo 11.º
                                                                                               Unidades orgânicas nucleares
                               Artigo 7.º
                                                                              A estrutura interna dos SIMAS é composta pelas unidades orgânicas
                        Princípios de atuação                               nucleares seguintes:
  Os SIMAS devem, no âmbito da estratégia, da gestão e da organização:        a) Departamento Comercial;
   a) Focalizar toda a ação no cliente, enquanto elemento central da          b) Departamento Financeiro e Administrativo;
atividade dos serviços;                                                       c) Departamento de Água e Saneamento;
   b) Modernizar a estrutura, firmando o modelo numa perspetiva em-           d) Departamento de Infraestruturas e Apoio Técnico.
presarial;
   c) Definir as grandes opções e os objetivos estratégicos numa lógica                                  Artigo 12.º
plurianual;                                                                                     Unidades orgânicas flexíveis
   d) Otimizar e valorizar os recursos humanos, financeiros e patri-
moniais;                                                                      A estrutura hierárquica dos SIMAS compreende as seguintes unidades
   e) Privilegiar uma cultura de avaliação de desempenho com vista          orgânicas flexíveis:
à melhoria da economia, eficiência e eficácia (value for money), da           1 — Serviços de Assessoria:
inovação e da qualidade;
                                                                              a) Divisão de Auditoria e Apoio Jurídico (DAAJ);
   f) Desenvolver, através da informação e da comunicação, sistemas
                                                                              b) Divisão de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão (DEPCG);
de valores e normas partilhadas, comuns a todos os níveis da estrutura,
orientados para a excelência e qualidade dos serviços;                        c) Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH);
   g) Valorizar os recursos humanos na sua dimensão social e profissio-       d) Divisão do Laboratório de Análises (DLA);
nal, com vista à sua plena integração e desenvolvimento;                      e) Divisão de Informática e Sistemas de Informação (DISI);
   h) Estimular e reconhecer o mérito, promovendo a iniciativa e a
inovação na concretização dos objetivos dos serviços.                         2 — Serviços do Departamento Comercial:
                                                                              a) Divisão de Gestão de Clientes (DGC);
                                                                              b) Divisão Comercial (DIC);
                          CAPÍTULO III                                        c) Divisão de Comunicação e Apoio ao Cliente (DCAC).
                           Organização                                        3 — Serviços do Departamento Financeiro e Administrativo:
                                                                              a) Divisão de Contabilidade (DCONT);
                             SECÇÃO I                                         b) Divisão de Aprovisionamento (DA).
             Modelo de organização interna e Órgãos                           4 — Serviços do Departamento de Água e Saneamento:
                               Artigo 8.º                                     a) Divisão de Água de Oeiras (DAO);
                                                                              b) Divisão de Saneamento de Oeiras (DSO);
                   Modelo de organização interna                              c) Divisão de Água da Amadora (DAA);
   1 — A organização interna dos SIMAS obedece a um modelo estrutu-           d) Divisão de Saneamento da Amadora (DAS).
ral misto, composto por uma estrutura hierarquizada e por uma estrutura
matricial, com equipas multidisciplinares agrupadas em unidades de            5 — Serviços do Departamento de Infraestruturas e Apoio Técnico:
competências ou produto para as áreas operativas.                             a) Divisão de Infraestruturas, Fiscalização e Manutenção (DIFM);
   2 — A execução técnica e a implementação das orientações emana-            b) Divisão de Controlo de Perdas e Cadastro (DCPC);
das pelo Conselho de Administração são asseguradas por um Diretor-
                                                                              c) Divisão de Equipamentos Telegestão (DET).
-delegado, cujo cargo é equiparado a cargo de direção superior do pri-
meiro grau, bem como pela estrutura nuclear dos serviços e pela estrutura
flexível, com respeito pelos limites legalmente fixados.                      6 — Os Municípios podem criar um número máximo de dezoito
                                                                            unidades orgânicas flexíveis.
                               Artigo 9.º
              Componente da estrutura hierarquizada                                                     SECÇÃO II
   1 — A área de atividade da estrutura interna hierarquizada é composta
por unidades orgânicas nucleares e flexíveis.                                                              Órgãos
   2 — A estrutura nuclear do serviço é composta pelos departamentos
dirigidos por diretores de departamento que correspondem a cargos de                                     Artigo 13.º
direção intermédia do primeiro grau.                                                            Conselho de Administração
   3 — A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis,
dirigidas por chefes de divisão que correspondem a cargos de direção           Os serviços intermunicipalizados são geridos por um Conselho de
intermédia do segundo grau.                                                 Administração, abreviadamente designado por CA, ao qual compete
   4 — A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito     dirigir os SIMAS com vista à prossecução das suas atribuições definidas
da estrutura flexível visa, nos termos da lei, assegurar a permanente       no artigo 5.º
22210-(8)                                                                   Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013

                              Artigo 14.º                                       c) Outorgar, em nome dos SIMAS, todos os contratos;
                             Composição                                         d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou por
                                                                              deliberação do Conselho de Administração.
   1 — O Conselho de Administração é composto por um Presidente
e dois vogais.                                                                                              Artigo 19.º
   2 — O Conselho de Administração é presidido, alternadamente, pelos
Presidentes da Câmara de Oeiras e da Amadora.                                                      Delegação de competências
   3 — Cada uma das Câmaras Municipais nomeia, de entre os seus                  1 — O conselho de administração poderá nos termos da lei delegar
membros, um dos vogais e, rotativamente, o Presidente do Conselho de          as suas competências no seu Presidente com a faculdade subdelegatória
Administração, podendo ser exonerados a todo o tempo.                         no Diretor Delegado.
                                                                                 2 — O conselho de administração poderá delegar no Diretor Delegado,
                              Artigo 15.º                                     com faculdade subdelegatória nos dirigentes as competências relativas
                               Mandato                                        à orientação técnica e à direção administrativa, em tudo o que não seja
                                                                              da sua exclusiva competência.
   1 — O mandato dos membros do Conselho de Administração coin-                  3 — O subdelegado pode subdelegar as competências que lhe tenham
cide com o respetivo mandato como membros da Câmara Municipal                 sido subdelegadas, salvo reserva expressa do delegante ou subdelegante
de onde provêm.                                                               nos termos do Artigo 36.º, n.º 2 do CPA.
   2 — O mandato dos membros do Conselho de Administração não é                  4 — O disposto no número anterior não prejudica o direito de avoca-
remunerado nos termos da lei.                                                 ção e revogação nos termos do Artigo 39.º, n.º 2 do CPA.

                              Artigo 16.º                                                                   Artigo 20.º
                            Competências                                                                     Reuniões
  Compete ao Conselho de Administração:                                          1 — O Conselho de Administração reúne ordinariamente, quinze-
   a) Gerir os serviços intermunicipalizados e exercer as competências        nalmente e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o con-
respeitantes à prestação de serviço público;                                  voque.
   b) Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a            2 — De tudo quanto ocorrer nas reuniões é lavrada ata, elaborada
direção dos recursos humanos;                                                 sob a responsabilidade do secretariado de apoio ao Conselho de Admi-
   c) Preparar as opções do plano e o orçamento a apresentar às Câmaras       nistração, podendo a mesma ser aprovada e assinada no final de cada
Municipais;                                                                   sessão sob a forma de minuta, mediante prévia deliberação nesse sentido.
   d) Executar as medidas previstas nos planos de atividade;                     3 — Em caso de voto vencido será o mesmo registado em anexo à
   e) Promover a elaboração dos documentos de gestão, de acordo com           ata aprovada da qual faz parte integrante.
o regime legal em vigor;                                                         4 — O Presidente do Conselho de Administração pode convocar
   f) Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar às           para as reuniões trabalhadores ou outros colaboradores dos SIMAS,
Câmaras Municipais;                                                           por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer membro do Conselho
   g) Acompanhar a efetivação das despesas através do exame periódico         de Administração.
aos balancetes e contas;                                                         5 — A ordem de trabalhos acompanha a convocatória assinada pelo
   h) Propor às Câmaras Municipais, na matéria da competências destas,        Presidente ou por quem o substitua, nos termos regulamentares, e é
todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento         enviada acompanhada da documentação relevante, com a antecedência
dos serviços intermunicipalizados;                                            mínima de 48 horas em relação à data da reunião, podendo a mesma
   i) Proceder à aquisição de bens e serviços, necessários ao bom fun-        ser alterada pelo voto de dois terços dos seus membros, no início da
cionamento dos SIMAS;                                                         respetiva reunião.
   j) Fiscalizar e superintender os atos praticados por todas as unidades
orgânicas, bem como diretor delegado;                                                                       Artigo 21.º
   k) Definir e implementar novas metodologias e técnicas para a ren-
                                                                                                  Quórum e forma de votação
tabilização dos serviços e o maior grau de satisfação das necessidades
públicas;                                                                        1 — O Conselho de Administração só pode reunir e deliberar quando
   l) Exercer as demais competências previstas na lei.                        esteja presente a maioria dos seus membros.
                                                                                 2 — Na falta de quórum, o Presidente designa outro dia e hora para
                              Artigo 17.º                                     nova reunião sendo elaborada ata onde se registam as presenças e au-
                                                                              sências dos respetivos membros, dando as últimas lugar à marcação
        Competências em relação às Câmaras Municipais                         de falta.
   Compete ao Conselho de Administração apresentar às Câmaras Mu-                3 — As deliberações são tomadas por maioria, tendo o Presidente
nicipais para posterior deliberação das Assembleias Municipais:               voto de qualidade em caso de empate, salvo se a votação for efetuada
                                                                              por escrutínio secreto.
  a) As grandes linhas de atuação, a incluir nos planos de médio e longo
                                                                                 4 — As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos
prazo, relativas à gestão de recursos hídricos e do saneamento básico
                                                                              ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto
que lhe compita executar;
                                                                              devendo ser fundamentadas pelo Presidente tendo em conta a discussão
  b) O projeto de regulamento dos SIMAS e respetivas alterações, bem
                                                                              que precedeu a votação.
como o quadro de pessoal e as medidas de gestão de recursos humanos
não incluídas no âmbito das suas competências;                                   5 — A votação é nominal, devendo votar em primeiro lugar os vogais
  c) Os projetos de orçamentos e as propostas dos planos, bem como            e, por fim, o Presidente.
os demais documentos económico-financeiros;                                      6 — Não podem estar presentes no momento da discussão nem da
  d) Os documentos finais, bem como os relatórios de avaliação do grau        votação os membros do Conselho de Administração que se encontrem ou
de execução dos planos, de acordo com o regime legal em vigor;                se considerem impedidos nos termos dos artigos 44.º a 51.º do CPA.
  e) As propostas, conjuntamente com os estudos que lhes servem de
suporte, de alteração do sistema de taxas e tarifas;                                                        Artigo 22.º
  f) Todas as demais medidas ou propostas que ultrapassem a sua esfera                       Impugnação dos atos administrativos
de competência, de acordo com o disposto na lei;
  g) As divergências ou incompatibilidades relativas às medidas ou               1 — Dos atos do Conselho de Administração, do diretor delegado ou
propostas referidas na alínea precedente, serão dirimidas por consenso        dos dirigentes com poderes delegados e subdelegados que produzam
entre as partes.                                                              eficácia externa pode haver reclamação para o respetivo autor do ato ou
                                                                              superior hierárquico deste nos termos gerais do CPA.
                              Artigo 18.º                                        2 — Dos atos do conselho de administração, cabe recurso hierárquico
   Competências do Presidente do Conselho de Administração                    para a Câmara Municipal.
                                                                                 3 — Dos atos do diretor delegado ou dos dirigentes com poderes
  Compete ao Presidente do Conselho de Administração, abreviada-              delegados e subdelegados cabe, igualmente, recurso hierárquico para
mente, designado por PCA:                                                     o Conselho de Administração e deste para a Câmara Municipal, sem
   a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração;            prejuízo da impugnação administrativa através da propositura ação
   b) Coordenar e superintender a ação dos serviços, promovendo o cum-        administrativa nos termos do CPTA.
primento das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração;                4 — As impugnações administrativas regem-se pelo CPA.
Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013                                                                        22210-(9)

                            SECÇÃO III                                       2 — Compete ao Departamento Financeiro e Administrativo:
                                                                              a) Elaborar os documentos previsionais e de prestação de contas de
                          Diretor-delegado                                 acordo com o regime legal em vigor;
                                                                              b) Elaborar os estudos e pareceres técnicos de natureza económico-
                              Artigo 23.º                                  -financeira;
                            Competências                                      c) Visar os balancetes diários de tesouraria;
                                                                              d) Garantir o funcionamento e a atualização da contabilidade de
  Compete ao Diretor-delegado, com a faculdade delegatória:                acordo com as disposições legais, satisfazendo as necessidades de gestão
   a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, para efeito       dos SIMAS;
de informação e consulta sobre tudo o que diga respeito à disciplina e        e) Garantir a gestão eficaz do património;
regular funcionamento dos Serviços;                                           f) Participar na elaboração das opções do plano e respetivos inves-
   b) Preparar os documentos de prestação de contas e colaborar na         timentos;
elaboração de documentos previsionais e na preparação de planos e             g) Gerir os processos de contratação pública, assegurando a regular
orçamentos;                                                                aplicação dos procedimentos administrativos pré-contratuais;
   c) Submeter a deliberação do Conselho de Administração, devi-              h) Assegurar o sistema de receção, classificação, registo, distribuição,
damente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua           digitalização e arquivo de toda a correspondência e documentação dos
resolução;                                                                 SIMAS;
   d) Promover a execução das deliberações do Conselho de Adminis-            i) Assegurar a execução das deliberações do CA e decisões do Diretor-
tração;                                                                    -delegado;
   e) Coordenar e supervisionar os Serviços, orientando e fiscalizando        j) Assegurar a articulação com os outros serviços dos SIMAS.
a sua atuação, nomeadamente no que se refere ao cumprimento das
determinações do Conselho de Administração;
   f) A função prevista na alínea anterior é coadjuvada pelos dirigentes                                  Artigo 26.º
das respetivas unidades orgânicas, com vista à preparação do expediente,                  Departamento de Água e Saneamento
das propostas, das informações e dos pareceres técnicos necessários à
                                                                             1 — O Departamento de Água e Saneamento, abreviadamente desig-
tomada das deliberações ou decisões por parte do Conselho de Admi-
                                                                           nado por DAS, é uma unidade orgânica nuclear que exerce as funções
nistração;
                                                                           na área das redes de água e de saneamento, de acordo com as diretivas
   g) Assinar, a correspondência a expedir pelos SIMAS, quando para
                                                                           dos órgãos dos SIMAS.
tal, for expressamente autorizado;
                                                                             2 — Compete ao Departamento de Água e Saneamento:
   h) Prestar contínua informação sobre o grau de execução dos planos
de atividades, a situação financeira dos SIMAS, bem como colaborar            a) Assegurar a conservação e manutenção das redes de distribuição
na preparação de planos e orçamentos;                                      de água e das redes de saneamento;
   i) Visar os pedidos de compras para fornecimento dos bens ou ser-          b) A construção, gestão e manutenção da rede pluvial;
viços necessários ao funcionamento regular dos serviços intermunici-          c) Coordenar e praticar os atos necessários à implementação dos estu-
palizados;                                                                 dos respeitantes ao empreendimento dos esquemas gerais de saneamento
   j) Apresentar, ao Conselho de Administração, o relatório de ativida-    e de abastecimento e distribuição de água;
des e resultados dos serviços relativos ao ano anterior, instruídos com       d) Conceber, analisar e acompanhar a execução de projetos de redes
o inventário atualizado, balanço e contas respetivas, de acordo com a      gerais, ao nível das redes internas e externas dos loteamentos e ao nível
legislação em vigor.                                                       das obras públicas;
                                                                              e) Promover a harmonização dos processos, criar normas de pro-
                                                                           cedimentos e assegurar o controlo de gestão no âmbito do depar-
                            SECÇÃO IV                                      tamento;
                                                                              f) Participar no desenvolvimento de ações e metodologias para um
                  Departamentos Intermunicipais                            controlo otimizado de perdas;
                                                                              g) Colaborar na elaboração do orçamento, nos planos e relatórios
                              Artigo 24.º                                  de atividades;
                                                                              h) Assegurar a execução das deliberações do Conselho de Adminis-
                      Departamento Comercial
                                                                           tração e decisões do Diretor-delegado;
   1 — O Departamento Comercial, abreviadamente designado por DC,             i) Assegurar a articulação com os outros serviços dos SIMAS.
é uma unidade orgânica nuclear que exerce as funções na área comercial
de acordo com as diretivas dos órgãos dos SIMAS.
   2 — Compete ao Departamento Comercial:                                                                 Artigo 27.º
   a) Promover a harmonização dos processos, bem como elaborar as                   Departamento de Infraestruturas e Apoio Técnico
normas de procedimentos e controlo interno do departamento;                   1 — O Departamento de Infraestruturas e Apoio Técnico, abreviada-
   b) Colaborar na elaboração do orçamento e nos planos e relatórios       mente designado por DIAT, é uma unidade orgânica nuclear que exerce
de atividades;                                                             as funções na área das infraestruturas, manutenção e equipamentos, de
   c) Gerir de forma integrada a relação com o cliente;                    acordo com as diretivas dos órgãos dos SIMAS.
   d) Assegurar a resolução de anomalias de faturação quando excedam          2 — Compete ao Departamento de Infraestruturas e Apoio Técnico:
a competência definida para as unidades orgânicas flexíveis;
   e) Analisar e dar resposta a todas as reclamações apresentadas pelo        a) Fiscalizar as empreitadas de obras públicas, no âmbito das redes
público em geral, tendo em vista a prestação de um serviço de melhor       de abastecimento de água e das redes de águas residuais;
qualidade ao cliente;                                                         b) A instrução dos processos com vista à celebração de contratos de
   f) Propor critérios de natureza socioeconómica no acesso aos bens e     empreitadas de obras públicas;
serviços prestados;                                                           c) Assegurar a aplicação das regras de higiene e segurança no trabalho,
   g) Desenvolver e propor medidas com vista a uma otimização da           no âmbito das obras públicas;
relação com o cliente;                                                        d) Desenvolver ações e metodologias adequadas para um controlo
   h) Garantir o rigor das atividades de leitura, atendimento, faturação   otimizado de perdas;
e cobrança;                                                                   e) Gerir o cadastro informatizado das redes de águas e esgotos;
   i) Assegurar a execução das deliberações do Conselho de Adminis-           f) Promover a harmonização dos processos, bem como estudar e
tração e das decisões do Diretor-delegado;                                 propor normas de procedimentos e assegurar o controlo de gestão no
   j) Assegurar a articulação com os demais serviços do SIMAS.             âmbito do departamento;
                                                                              g) Colaborar na elaboração do orçamento e dos planos e relatórios
                                                                           de atividades;
                              Artigo 25.º                                     h) Assegurar a gestão e manutenção de equipamentos, designadamente
                                                                           na área da telegestão e da frota automóvel;
            Departamento Financeiro e Administrativo
                                                                              i) Gerir os projetos de grandes obras;
  1 — O Departamento Financeiro e Administrativo, abreviadamente              j) Gerir todas as infraestruturas dos SIMAS;
designado por DFA, é uma unidade orgânica nuclear que exerce as               k) Assegurar a execução das deliberações e ordens do Conselho de
funções na área financeira e administrativa, de acordo com as diretivas    Administração e do Diretor-delegado;
dos órgãos dos SIMAS.                                                         l) Assegurar a articulação com os outros serviços dos SIMAS.
22210-(10)                                                                    Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013

                              SECÇÃO V                                                                          DIVISÃO II

                       Divisões intermunicipais                                   Divisão de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão

                               Artigo 28.º                                                                      Artigo 31.º
                               Hierarquia                                                                         Objeto
  1 — As divisões municipais integradas na área do serviço de assessoria           A Divisão de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão, abrevia-
prestam apoio ao Conselho de Administração e ao Diretor-delegado,               damente designada por DEPCG, é uma unidade orgânica flexível que
do qual dependem hierarquicamente, sendo dirigidos pelos respetivos             exerce funções na área dos estudos de investigação, desenvolvimento
chefes de divisão.                                                              de projetos, planeamento e controlo de gestão, de acordo com as dire-
  2 — A Divisão de Auditoria e Apoio Jurídico e a Divisão de Estudos,           tivas superiores.
Planeamento e Controlo de Gestão dependem diretamente do Conselho                                            Artigo 32.º
de Administração.                                                                                             Competências
                                                                                  Compete à Divisão de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão:
                            SUBSECÇÃO I
                                                                                  a) Estabelecer as metodologias e suportes apropriados à elaboração
                        Serviços de Assessoria                                  dos planos financeiros e orçamentais e respetiva monitorização;
                                                                                  b) Elaborar as propostas de orçamento dos SIMAS;
                                                                                  c) Gerir o modelo quantitativo de análise de desempenho dos serviços;
                               DIVISÃO I
                                                                                  d) Promover a elaboração e tratamento de indicadores de gestão dos
             Divisão de Auditoria e Apoio Jurídico                              SIMAS;
                                                                                  e) Realizar a supervisão do sistema de controlo interno de modo a
                               Artigo 29.º                                      garantir:
                                 Objeto                                            i. A exatidão da informação financeira e operacional;
                                                                                   ii. A utilização suficiente e eficaz dos recursos;
   1 — A Divisão de Auditoria e Apoio Jurídico, abreviadamente de-                 iii. O cumprimento das leis, regulamentos, normas e contratos;
signado por DAAJ, é uma unidade orgânica flexível que presta apoio                 iv. A identificação de riscos e a utilização de estratégias e procedi-
técnico aos órgãos dos SIMAS na área de auditoria e apoio jurídico,             mentos para os eliminar;
desenvolvendo a sua ação sobre toda a atividade dos SIMAS, tendo como              v. A realização dos objetivos e metas estabelecidos para programas
objetivo assegurar o cumprimento das disposições legais, regulamentares         em projetos;
e a prossecução dos objetivos definidos.                                           vi. A monitorização do controlo interno, apoiando os dirigentes dos
   2 — Os órgãos dos SIMAS asseguram à Divisão de Auditoria e Apoio             serviços;
Jurídico, todos os meios materiais e humanos necessários ao cabal                  vii. A elaboração e tratamento de indicadores de gestão da atividade
desempenho das suas competências e garantem que as mesmas sejam                 geral dos SIMAS;
exercidas com plena autonomia.
   3 — Impõe-se a todos os funcionários, em particular aos titulares dos           f) Desenvolver e acompanhar os processos de certificação de qualidade;
cargos de direção e chefia, o dever de colaborar ativamente com a Divisão          g) Elaborar pareceres, sempre que solicitados, sobre projetos de inte-
de Auditoria e Apoio Jurídico, no que se tornar necessário ao exercício         resse para os SIMAS, no âmbito da sua área de atuação;
das funções que lhe estão atribuídas, disponibilizando atempadamente               h) Propor e colaborar na definição de estratégias de desenvolvimento
a informação que lhes seja solicitada.                                          técnico, económico e social dos SIMAS;
                                                                                   i) Assegurar a colaboração técnica e proporcionar a articulação com
                               Artigo 30.º                                      outras entidades e organismos.
                             Competências
  1 — Compete à Divisão de Auditoria e Apoio Jurídico:                                                          DIVISÃO III
   a) Garantir a representação judiciária nos processos contenciosos em                    Divisão de Gestão de Recursos Humanos
matéria da competência dos SIMAS;
   b) Colaborar com os órgãos dos SIMAS, de modo a acrescentar
                                                                                                                Artigo 33.º
valor à organização, melhorar a eficácia da gestão do risco, melhorar
as operações da organização, contribuindo para que sejam atingidos os                                             Objeto
objetivos e as metas definidas;                                                    A Divisão de Gestão de Recursos Humanos, abreviadamente desig-
   c) Proceder às sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averi-         nada por DGRH, é uma unidade orgânica flexível que exerce funções
guações, que forem determinados pelo Conselho de Administração;                 na área da gestão dos recursos humanos, nomeadamente ao nível da
   d) Propor a intervenção de entidades externas, quando necessário, as-        gestão de carreiras, remunerações e abonos, da gestão de competências
segurando a instrução e o acompanhamento dos processos em causa;                e desenvolvimento organizacional, da segurança e da saúde, de acordo
   e) Desempenhar as funções de interlocutor das entidades de auditoria         com as diretivas dos superiores.
e controlo externas;
   f) Fazer a supervisão das atividades de racionalização, uniformização
e modernização de procedimentos;                                                                                Artigo 34.º
   g) Monitorizar e, periodicamente, dirigir aos órgãos dos SIMAS o seu
                                                                                                              Competências
parecer sobre medidas tendentes a melhorar a eficiência dos serviços;
   h) Averiguar os fundamentos de queixas ou reclamações de clientes              Compete à Divisão de Gestão de Recursos Humanos:
sobre o funcionamento dos serviços, propondo, se for caso disso, medi-             a) Executar a política de recursos humanos definida pelo Conselho
das destinadas a corrigir procedimentos julgados ineficazes, ilegais ou         de Administração, apresentando propostas que reforcem o potencial do
desrespeitadores de direitos ou interesses legalmente protegidos.               capital humano na sua dimensão social e profissional, através do desen-
                                                                                volvimento das competências e das condições necessárias à realização
   2 — No âmbito da consulta jurídica, compete à Divisão de Auditoria
                                                                                plena dos trabalhadores e dos objetivos organizacionais;
e Apoio Jurídico:
                                                                                   b) Garantir o suporte administrativo e processual da gestão dos re-
   a) Analisar os processos de impugnação graciosos ou contenciosos             cursos humanos dos SIMAS;
que envolvam os SIMAS;                                                             c) Propor as medidas adequadas ao desenvolvimento de competências e
   b) Elaborar e dar parecer jurídico sobre projetos regulamentares, con-       aperfeiçoamento pessoal, habilitacional e profissional dos recursos humanos;
tratos, protocolos e outros documentos, bem como elaborar as respetivas            d) Realizar estudos, propor e implementar os procedimentos necessários
minutas, quando lhe for determinado;                                            à identificação das carências formativas dos diferentes grupos profissionais;
   c) Dar parecer jurídico sobre todas as matérias de interesse para os SI-        e) Apresentar propostas com vista a potenciar o aumento dos índices
MAS desde que lhe seja solicitado pelo Conselho de Administração;               de eficiência e qualidade na prestação dos serviços aos cidadãos e aos
   d) Apoiar os serviços em todos os assuntos que suscitem questões de          demais serviços internos;
natureza jurídica, designadamente no âmbito de processos de contratação            f) Apresentar propostas que permitam reforçar a utilização dos instru-
pública e de natureza disciplinar.                                              mentos de mobilidade vertical e horizontal dos trabalhadores;
Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013                                                                          22210-(11)

   g) Desenvolver, implementar e acompanhar a aplicação das regras de              d) Planear, implementar e apoiar a exploração dos sistemas de infor-
higiene e segurança no trabalho, no desenvolvimento da atividade dos            mação que garantam o tratamento de forma otimizada da informação
serviços de acordo com a legislação em vigor;                                   dos diversos órgãos e serviços;
   h) Assegurar os procedimentos técnicos e administrativos referentes             e) Planear, implementar e apoiar a exploração de sistemas e aplicações
ao recrutamento e seleção de pessoal;                                           que assegurem a necessária integração dos principais circuitos de infor-
   i) Assegurar o processamento das remunerações e abonos do pessoal            mação, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados pelos SIMAS;
dos SIMAS;                                                                         f) Planear, implementar e apoiar a exploração de sistemas que contri-
   j) Organizar e manter atualizado um banco de dados e sistema de              buam para melhorar a capacidade da gestão do conhecimento numa ló-
informações necessários à produção de conhecimento no âmbito da                 gica de fornecimento de informação de gestão e de suporte à decisão;
gestão dos recursos humanos;                                                       g) Planear, implementar e apoiar a exploração dos sistemas de infor-
   k) Estudar e promover as medidas tendentes à atualização dos mapas           mação de apoio ao balcão virtual, para a prestação de serviços ao cliente
de pessoal.                                                                     nos diversos canais, de forma integrada;
                                                                                   h) Assegurar os serviços de apoio ao utilizador nos domínios da
                               DIVISÃO IV                                       microinformática (equipamentos e aplicações) e das comunicações
               Divisão do Laboratório de Análises                               fixas e móveis;
                                                                                   i) Gerir o parque de equipamentos informáticos e de comunicações fixas
                                Artigo 35.º                                     e móveis mantendo-o adequado às efetivas necessidades dos utilizadores;
                                                                                   j) Remeter à Divisão de Contabilidade, serviço responsável pelo ca-
                                  Objeto                                        dastro do património e registo de contratos de prestação de serviços, toda
  A Divisão do Laboratório de Análises, abreviadamente designada                a informação necessária ao registo atualizado de serviços, aplicações,
por DLA, é uma unidade orgânica flexível que exerce funções na área             equipamentos informáticos e de comunicações;
do laboratório de análises, da limpeza e higienização de infraestruturas,          k) Planear, implementar e administrar a infraestrutura técnica de
modelação da qualidade da água e da análise de processos industriais.           suporte às comunicações de voz e dados dos SIMAS;
                                                                                   l) Gerir os contratos relacionados com a prestação de serviços de
                                Artigo 36.º                                     comunicações, nomeadamente as comunicações de dados, comunicações
                                                                                fixas e móveis de voz, serviços de transmissão de mensagens e outros
                              Competências                                      serviços de voz e dados;
  Compete à Divisão do Laboratório de Análises:                                    m) Salvaguardar toda a informação centralizada no centro de dados
                                                                                dos SIMAS e nos equipamentos terminais dos utilizadores, bem como
   a) Manter a gestão permanente da qualidade, ambiente e segurança do          garantir a existência de uma cópia de segurança atualizada da informação
laboratório de análises e melhoria contínua do serviço prestado ao cliente;     dos sistemas não residentes nas instalações dos SIMAS;
   b) Prestar serviços laboratoriais a clientes internos e externos em             n) Elaborar e manter atualizado o plano de recuperação dos sistemas
águas de consumo, naturais, residuais, de processo, balneares, piscinas,        de informação na lógica do “Disaster Recovery”.
areias e solos;
   c) Levar a efeito ações de controlo da qualidade da água dos sistemas
de abastecimento público e dos sistemas municipais de águas residuais;                                      SUBSECÇÃO II
   d) Planear e implementar estudos de modelação da qualidade da
água de consumo, de forma a garantir uma otimização do serviço em                               Serviços do Departamento Comercial
colaboração com as Divisões de Água de Oeiras e de Amadora e com
a Divisão de Controlo de Perdas e Cadastro;                                                                    DIVISÃO I
   e) Coordenar ações de limpeza e higienização de reservatórios, re-
des de distribuição instaladas, de equipamentos de reserva e de novas                             Divisão de Gestão de Clientes
infraestruturas;
   f) Apreciar os traçados de canalizações de esgotos de unidades, quer                                        Artigo 39.º
industriais, quer de outras eventuais fontes de degradação da qualidade
das águas residuais dos sistemas de saneamento municipal;                                                        Objeto
   g) Analisar processos de autorização de ligação de unidades industriais         A Divisão de Gestão de Clientes, abreviadamente designada por
à rede de saneamento municipal;                                                 DGC, é uma unidade orgânica flexível que exerce funções na área do
   h) Remeter à Divisão de Contabilidade, serviço responsável pelo cadas-       apoio à gestão comercial, do controlo de faturação e cobranças e das
tro do património e registo de contratos de prestação de serviços, toda a in-   tarifas de Saneamento.
formação necessária ao registo atualizado dos bens e serviços adquiridos;                                    Artigo 40.º
   i) Colaborar com a Divisão de Comunicação eApoio ao Cliente na resposta
a solicitações e reclamações no âmbito da qualidade da água de consumo;                                      Competências
   j) Remeter à Divisão Comercial informação relativa à faturação de               Compete à Divisão de Gestão de Clientes:
serviços laboratoriais a clientes externos.
                                                                                   a) Assegurar a realização de contactos com todas as entidades envol-
                                                                                vidas nas atividades de cobrança;
                                DIVISÃO V                                          b) Garantir o rigor das atividades de leitura, atendimento, faturação
                                                                                e cobrança;
      Divisão de Informática e Sistemas de Informação
                                                                                   c) Gerir e controlar os processos de faturação e cobrança de água,
                                                                                tarifas de saneamento, ligação e conservação;
                                Artigo 37.º                                        d) Assegurar a validação dos valores a enviar à Divisão de Contabili-
                                  Objeto                                        dade e o apuramento de valores que transitam para execução fiscal;
                                                                                   e) Colaborar com a Divisão de Contabilidade na validação do inter-
   A Divisão de Informática e Sistemas de Informação, abreviadamente
                                                                                face contabilístico;
designada por DISI, é uma unidade orgânica flexível que exerce funções na
área da informática e sistemas de informação, de acordo com as diretivas           f) Gerir o sistema de monitorização de perfis de consumo;
dos órgãos dos SIMAS.                                                              g) Colaborar na resposta a todas as reclamações apresentadas aos
                                                                                serviços pelo público em geral;
                               Artigo 38.º                                         h) Promover a harmonização de procedimentos e a aplicação de
                              Competências                                      normas comerciais.
  Compete à Divisão de Informática e Sistemas de Informação:
                                                                                                               DIVISÃO II
   a) Definir um plano estratégico de sistemas e tecnologias de informa-
ção e comunicação de forma articulada com os objetivos dos SIMAS,                                        Divisão Comercial
identificando as linhas orientadoras da atuação no âmbito das tecnologias
de informação e comunicação;                                                                                   Artigo 41.º
   b) Planear as atividades anuais e plurianuais da divisão no âmbito                                            Objeto
das grandes opções do plano;
   c) Zelar pela segurança dos sistemas de informação, nomeadamente               A Divisão Comercial, abreviadamente designada por DC, é uma
pela confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade da in-     unidade orgânica flexível que exerce funções na área do atendimento
formação organizacional, definindo as políticas de segurança adequadas;         comercial e das leituras.
22210-(12)                                                                      Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013

                                Artigo 42.º                                                                      Artigo 46.º
                              Competências                                                                     Competências
  Compete à Divisão Comercial:                                                      Compete à Divisão de Contabilidade:
  a) Gerir a relação presencial com o cliente;                                       a) Garantir o funcionamento e a atualização da contabilidade de
  b) Promover a manutenção de um padrão de excelência na relação                  acordo com as disposições legais, satisfazendo as necessidades de gestão
com o cliente;                                                                    dos SIMAS;
  c) Gerir o ciclo comercial, nomeadamente:                                          b) Proceder à classificação e registo dos documentos e assegurar
   i. As leituras;                                                                a execução de todas as atividades inerentes ao funcionamento da
   ii. A emissão e cobrança de faturas/recibos de água, de tarifas de             contabilidade geral e orçamental, de acordo com o regime legal
ligação, conservação e de outras faturas;                                         em vigor;
   iii. Os cortes de abastecimento e novas ligações;                                 c) Assegurar a conferência mensal dos registos contabilísticos do
   iv. A emissão, programação e resolução de pedidos de serviço.                  imobilizado;
                                                                                     d) Conferir mensalmente a evolução da situação das contas, os seus
  d) Assegurar a resolução de anomalias de faturação e fraudes;                   movimentos e a composição dos saldos, procedendo à sua correção se
  e) Promover a harmonização de procedimentos e aplicação de normas               necessário;
comerciais;                                                                          e) Desenvolver e gerir um sistema de contabilidade analítica que
  f) Realizar o controlo de cobranças efetuadas nos centros de cobrança,          permita determinar os diferentes tipos de custos;
controlando a liquidação diária de caixa e os depósitos de receita cobrada;          f) Fornecer os dados necessários para a elaboração dos indicadores
  g) Colaborar na resposta às solicitações e reclamações apresentadas.            de gestão;
                                                                                     g) Garantir a gestão eficaz do património;
                                DIVISÃO III                                          h) Manter atualizado o registo dos contratos de prestação de servi-
         Divisão de Comunicação e Apoio ao Cliente                                ços;
                                                                                     i) Manter atualizado o registo da carteira de apólices de seguros;
                                Artigo 43.º                                          j) Participar na elaboração e na atualização dos documentos previ-
                                                                                  sionais, nomeadamente do Orçamento e do Plano Plurianual de Inves-
                                  Objeto                                          timentos (PPI);
   A Divisão de Comunicação e Apoio ao Cliente, abreviadamente de-                   k) Organizar as contas do exercício e elaborar o respetivo relatório;
signada por DCAC, é uma unidade orgânica flexível que exerce funções                 l) Assegurar a análise, o registo e a conferência da faturação.
na área da receção e apoio ao cliente, comunicação e do núcleo de
contacto com o cliente.
                                                                                                                 DIVISÃO II
                            Artigo 44.º
                              Competências                                                          Divisão de Aprovisionamento
  Compete à Divisão de Comunicação e Apoio ao Cliente:                                                           Artigo 47.º
   a) Assegurar uma gestão eficaz da relação com o cliente;                                                        Objeto
   b) Centralizar e dar resposta, com especial celeridade, a todas as solici-
tações e reclamações apresentadas aos SIMAS pelo público em geral;                   A Divisão de Aprovisionamento, abreviadamente designada por DA,
   c) Promover e acompanhar internamente, junto dos respetivos servi-             é uma unidade orgânica flexível que exerce funções na área da contra-
ços, a célere resolução das questões colocadas;                                   tação pública, da gestão de existências, da receção e conferência de
   d) Conceber, desenvolver e implementar campanhas de imagem e de                bens móveis.
comunicação interna e externa sobre a atividade dos SIMAS;
   e) Desenvolver e implementar a comunicação institucional, assegu-                                             Artigo 48.º
rar as relações com a Comunicação Social, o serviço de protocolo e o
registo fotográfico;                                                                                           Competências
   f) Promover e implementar a participação dos SIMAS em eventos                    Compete à Divisão de Aprovisionamento:
externos, tais como exposições, colóquios ou outras atividades de caráter
promocional;                                                                         a) Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades dos serviços,
   g) Promover e desenvolver o Programa de Educação Ambiental junto               estruturando um plano anual de compras;
da população dos concelhos de Oeiras e Amadora, com especial enfoque                 b) Gerir as existências e assegurar a realização de inventários;
na comunidade escolar;                                                               c) Centralizar e coordenar todos os processos de aquisição de bens
   h) Gerir as atividades desenvolvidas pelo Clube da Água, nas várias            e serviços dos SIMAS;
ações lúdico-pedagógicas que lhes estão associadas e na relação com                  d) Assegurar a aplicação dos procedimentos administrativos pré-
os sócios e parceiros;                                                            -contratuais, coordenando a respetiva instrução;
   i) Cooperar com os vários setores dos SIMAS, em especial os li-                   e) Supervisionar a emissão de requisições;
gados ao abastecimento de água, visando uma constante e adequada                     f) Assegurar a receção e a conferência dos bens móveis adquiridos;
informação ao público;                                                               g) Remeter à Divisão de Contabilidade, serviço responsável
   j) Assegurar a atualização do sítio institucional na Internet e na Intra-      pelo cadastro do património, a informação relativa aos bens ad-
net, introduzindo novas funcionalidades que beneficiem a acessibilidade           quiridos;
dos utilizadores aos serviços prestados pelos SIMAS;                                 h) Remeter à Divisão de Contabilidade, serviço responsável pelo
   k) Gerir o núcleo museológico dos SIMAS.                                       registo dos contratos de prestação de serviços, toda a informação relativa
                                                                                  aos contratos celebrados.
                            SUBSECÇÃO III
                                                                                                             SUBSECÇÃO IV
        Serviços do Departamento Financeiro e Administrativo
                                                                                           Serviços do Departamento de Água e Saneamento
                                DIVISÃO I
                                                                                                                 DIVISÃO I
                      Divisão de Contabilidade
                                                                                                      Divisão de Água de Oeiras
                                Artigo 45.º
                                                                                                                 Artigo 49.º
                                  Objeto
                                                                                                                   Objeto
  A Divisão de Contabilidade, abreviadamente designada por DC, é
uma unidade orgânica flexível que exerce funções na área contabilidade               A Divisão de Água de Oeiras, abreviadamente designada por DAO,
geral, orçamental e analítica, da gestão do património, dos seguros e do          é uma unidade orgânica flexível que exerce funções na área da gestão
registo e conferência de faturas.                                                 das redes de água no concelho de Oeiras.
Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013                                                                      22210-(13)

                              Artigo 50.º                                   extensão superior a 20 metros, de acordo com a recomendação tarifária;
                            Competências                                    (Recomendação IRAR n.º 1/2009)
                                                                              g) Assegurar a recolha e transmissão de dados necessária à atualização
  Compete à Divisão de Água de Oeiras:                                      dos cadastros das redes de distribuição de água.
  a) Assegurar a manutenção e conservação da rede de distribuição
de água, bem como a otimização da mesma, através de uma adequada                                          DIVISÃO IV
gestão de controlo de perdas;                                                             Divisão de Saneamento da Amadora
  b) Apreciar os projetos de obras das redes de água executadas por
entidades públicas ou privadas;                                                                           Artigo 55.º
  c) Conceber, analisar e executar projetos de redes gerais;
  d) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras públicas                                      Objeto
ao nível das redes de água;                                                   A Divisão de Saneamento da Amadora, abreviadamente designada
  e) Assegurar a execução de ramais particulares e de pequenas obras        por DSA, é uma unidade orgânica flexível que exerce funções na área
de conservação e ou ampliação da rede;                                      da gestão das redes de saneamento no concelho da Amadora.
  f) Elaborar os orçamentos de ramais, sendo que o respetivo custo
apenas será imputado ao utilizador final quando aqueles possuírem                                         Artigo 56.º
extensão superior a 20 metros, de acordo com a recomendação tarifária;
(Recomendação IRAR n.º 1/2009)                                                                          Competências
  g) Assegurar a recolha e transmissão de dados necessária à atualização       Compete à Divisão de Saneamento da Amadora:
dos cadastros das redes de distribuição de água.                               a) Assegurar manutenção das redes/ramais de águas residuais e das
                                                                            redes de coletores pluviais;
                              DIVISÃO II                                       b) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras públicas
               Divisão de Saneamento de Oeiras                              ao nível das redes de águas residuais e das redes de coletores pluviais;
                                                                               c) Assegurar a otimização das redes, consolidando-as, quando pos-
                                                                            sível, como separativas;
                              Artigo 51.º                                      d) Apreciar projetos de obras das redes de águas residuais, executadas
                                Objeto                                      por entidades públicas ou privadas;
                                                                               e) Executar os ramais particulares e as obras de conservação e ou
  A Divisão de Saneamento de Oeiras, abreviadamente designada por
                                                                            ampliação da rede;
DSO, é uma unidade orgânica flexível que exerce funções na área da
                                                                               f) Elaborar os orçamentos de ramais, sendo que o respetivo custo
gestão das redes de saneamento no concelho de Oeiras.
                                                                            apenas será imputado ao utilizador final quando aqueles possuírem
                              Artigo 52.º                                   extensão superior a 20 metros, de acordo com a recomendação tarifária;
                                                                            (Recomendação IRAR n.º 1/2009)
                            Competências                                       g) Assegurar a recolha e transmissão de dados necessários à atuali-
  Compete à Divisão de Saneamento de Oeiras:                                zação dos cadastros das redes de águas residuais.
   a) Assegurar manutenção das redes/ramais de águas residuais e das
redes de coletores pluviais;                                                                           SUBSECÇÃO V
   b) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras públicas
ao nível das redes de águas residuais e das redes de coletores pluviais;       Serviços do Departamento de Infraestruturas e Apoio Técnico
   c) Assegurar a otimização das redes, consolidando-as, quando pos-
sível, como separativas;
   d) Apreciar projetos de obras das redes de águas residuais, executadas                                  DIVISÃO I
por entidades públicas ou privadas;
   e) Executar os ramais particulares e as obras de conservação e ou           Divisão de Infraestruturas, Fiscalização e Manutenção
ampliação da rede;
   f) Elaborar os orçamentos de ramais, sendo que o respetivo custo                                       Artigo 57.º
apenas será imputado ao utilizador final quando aqueles possuírem                                           Objeto
extensão superior a 20 metros, de acordo com a recomendação tarifária;
(Recomendação IRAR n.º 1/2009)                                                A Divisão de Infraestruturas, Fiscalização e Manutenção, abreviada-
   g) Assegurar a recolha e transmissão de dados necessários à atuali-      mente designada por DIFM, é uma unidade orgânica flexível que exerce
zação dos cadastros das redes de águas residuais.                           funções na área dos projetos de grandes obras, da fiscalização de obras
                                                                            de redes, da manutenção de edifícios e da segurança em obras públicas.
                              DIVISÃO III                                                                 Artigo 58.º
                  Divisão de Água da Amadora                                                            Competências
                                                                              Compete à Divisão de Infraestruturas, Fiscalização e Manutenção:
                              Artigo 53.º
                                                                              a) Desenvolver, analisar e executar projetos de grandes obras, nomea-
                                Objeto
                                                                            damente de reservatórios, centrais elevatórias e outros edifícios;
   A Divisão de Água da Amadora, abreviadamente designada por DAA,            b) Fiscalizar as obras de redes internas de distribuição de água e de
é uma unidade orgânica flexível que exerce funções na área da gestão        redes internas de águas residuais;
das redes de água no Concelho da Amadora.                                     c) Fiscalizar empreitadas de obras públicas, no âmbito do abasteci-
                                                                            mento de água e das redes de águas residuais;
                              Artigo 54.º                                     d) Colaborar com a Divisão de Aprovisionamento na instrução de
                                                                            procedimentos com vista à celebração de contratos de empreitadas de
                            Competências                                    obras públicas;
  Compete à Divisão de Água da Amadora:                                       e) Desenvolver, implementar e acompanhar a aplicação das regras de
                                                                            higiene e segurança no trabalho, no âmbito das obras públicas;
  a) Assegurar a manutenção e conservação da rede de distribuição de          f) Assegurar a manutenção dos edifícios dos SIMAS.
água, bem como a sua otimização, através de uma adequada gestão de
controlo de perdas;
  b) Apreciar os projetos de obras das redes de água executadas por
entidades públicas ou privadas;                                                                           DIVISÃO II
  c) Conceber, analisar e executar projetos de redes gerais;                          Divisão de Controlo de Perdas e Cadastro
  d) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras públicas
ao nível das redes de água;                                                                               Artigo 59.º
  e) Assegurar a execução de ramais particulares e de pequenas obras
                                                                                                           Objeto
de conservação e ou ampliação da rede;
  f) Elaborar os orçamentos de ramais, sendo que o respetivo custo            A Divisão de Controlo de Perdas e Cadastro, abreviadamente desig-
apenas será imputado ao utilizador final quando aqueles possuírem           nada por DCPC, é uma unidade orgânica flexível que exerce funções
22210-(14)                                                                     Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013

na área do controlo otimizado de perdas e da gestão do cadastro infor-              d) Assistir, sempre que tal seja determinado, às reuniões dos órgãos
matizado das redes de águas e esgotos, de acordo com as diretivas dos            municipais;
órgãos dos SIMAS.                                                                   e) Elaborar, fundamentar e instruir as propostas que careçam de decisão
                             Artigo 60.º                                         do Conselho de Administração, seu Presidente e Diretor-delegado;
                                                                                    f) Assegurar a execução das deliberações do Conselho de Adminis-
                             Competências                                        tração e despachos do Presidente e Diretor-delegado, nas respetivas
  Compete à Divisão de Controlo de Perdas e Cadastro:                            áreas de atividade;
                                                                                    g) Assegurar, no domínio da execução das suas competências, a
   a) Realizar a análise dos dados relativos à água não faturada;
                                                                                 colaboração entre os serviços, quando necessária e quando lhes seja
   b) Proceder à análise de dados estatísticos relativos à ocorrência de
                                                                                 superiormente determinado;
perdas físicas para efeitos de estudos de reparação/reabilitação e análise          h) Emitir pareceres técnicos sobre procedimentos de contratação
de material de tubagens;                                                         pública, no âmbito das respetivas áreas de competência;
   c) Realizar os estudos necessários para a monitorização contínua de              i) Assegurar a circulação da informação necessária entre os serviços,
caudais e ou de pressões em zonas de medição e controlo;                         com vista ao seu bom funcionamento;
   d) Realizar os estudos de gestão de pressão integrados numa ótica de             j) Prestar toda a informação necessária à manutenção de um sistema
otimização da gestão da rede de distribuição de água;                            de cadastro dos bens dos SIMAS atualizado;
   e) Proceder à pesquisa de perdas com a utilização de meios técnicos              k) Prestar toda a informação necessária à manutenção de um sistema
adequados;                                                                       de registo de contratos dos SIMAS atualizado;
   f) Proceder à leitura de contadores da EPAL e outros;                            l) Zelar pelas condições de higiene, segurança e saúde no trabalho.
   g) Apoiar ações de atualização cadastral na rede de distribuição de água;
   h) Proceder à análise de estatísticas de evolução de consumos para
efeitos de planificação de projetos.                                                                            Artigo 64.º
   i) Atualizar o cadastro informatizado das redes de águas e esgotos;                                Planeamento das atividades
   j) Remeter ao serviço responsável pelo cadastro do património dos
SIMAS toda a informação relativa às redes de águas e esgotos;                       Os diferentes serviços deverão colaborar, permanentemente, com
   k) Interagir com os utilizadores em situações decorrentes da execução         o Conselho de Administração, com o seu Presidente e com o Diretor-
das aplicações;                                                                  -delegado na definição e planeamento das políticas sectoriais, fornecendo
   l) Controlar a utilização e rendimento do equipamento, em colaboração         os estudos e sugestões adequadas e procedendo ao seu acompanhamento
com a Divisão de Informática e Sistemas de Informação;                           e à avaliação dos resultados.
   m) Assegurar os trabalhos de topografia.
                                                                                                                Artigo 65.º
                               DIVISÃO III                                                                  Responsabilidade
             Divisão de Equipamentos e Telegestão                                   Os serviços são responsáveis pela execução das atividades co-
                                                                                 locadas sob a sua competência e pela gestão dos recursos que lhe
                                Artigo 61.º                                      estão afetos, devendo as regras de funcionamento interno obedecer
                                                                                 às normas gerais.
                                 Objeto
  A Divisão de Equipamentos e Telegestão, abreviadamente designada
por DET, é uma unidade orgânica flexível que exerce funções na área                                          SECÇÃO VII
da gestão de equipamentos e da telegestão.
                                                                                                          Estrutura de Direção
                              Artigo 62.º                                                                       Artigo 66.º
                             Competências                                                                  Cargos de direção
   Compete à Divisão de Equipamentos e Telegestão:                                  1 — Os cargos de direção são os previstos no Estatuto do Pessoal
   a) Manusear e assegurar a conservação dos equipamentos associados             Dirigente e distribuem-se de acordo com o quadro anexo.
a água e esgoto;                                                                    2 — No caso das unidades orgânicas flexíveis poderão, ainda, ser
   b) Analisar e emitir pareceres técnicos sobre projetos de equipamento         criados cargos de direção intermédia do 3.º grau ou inferior, devendo
nas áreas de redes de água e esgoto, centrais, reservatórios, edifícios,         os despachos de criação determinar a sua qualificação, grau e corres-
contadores e telemedida;                                                         pondentes competências.
   c) Analisar e emitir pareceres técnicos sobre projetos de redes inte-
riores que contemplem equipamentos de bombagem;
   d) Assegurar o acompanhamento de empreitadas de obras públicas;
   e) Analisar e elaborar projetos de alteração/beneficiação de instala-                                   CAPÍTULO IV
ções técnicas;
   f) Assegurar a gestão e manutenção do parque de contadores de água                           Disposições finais e transitórias
potável fria;
   g) Assegurar o manuseamento, manutenção e reparação do sistema                                               Artigo 67.º
de telegestão e televigilância da rede de abastecimento de água potável;                        Interpretação e Integração de Lacunas
   h) Gerir a frota de veículos, máquinas e equipamentos acessórios;
   i) Colaborar na conservação do património, no âmbito elétrico e                 As dúvidas sobre interpretação e o suprimento de lacunas serão re-
metalomecânico.                                                                  solvidos por deliberação do Conselho de Administração.


                              SECÇÃO VI                                                                       Artigo 68.º
                                                                                                         Norma revogatória
Atribuições comuns às unidades orgânicas nucleares e flexíveis                      1 — É revogado o regulamento publicado mediante Despacho
                                                                                 n.º 19312/2010 na 2.ª série do Diário da República n.º 251 de 29 de
                                Artigo 63.º                                      dezembro de 2010 bem como todos os que se mostrarem materialmente
                   Atribuições comuns aos serviços                               incompatíveis com o presente regulamento.
                                                                                    2 — É revogado o Despacho n.º 19313/2010 publicado na 2.ª série
  São atribuições comuns aos serviços do SIMAS:                                  do Diário da República n.º 251 de 29 de dezembro de 2010
   a) Elaborar e propor à aprovação superior as instruções, circulares,
regulamentos e normas que forem julgadas necessários ao correto exer-
                                                                                                             Artigo 69.º
cício da sua atividade;
   b) Colaborar na elaboração dos documentos previsionais, plano e                                       Entrada em vigor
relatório de atividades;                                                           O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua
   c) Coordenar a atividade das unidades dependentes de cada serviço e           publicação no Diário da República.
assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;                                                                307089245
22210-(16)                                                 Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 15 de julho de 2013




II SÉRIE                                                                     Diário da República Eletrónico:
                                                                           Endereço Internet: http://dre.pt

                                                                                       Contactos:
                                                                           Correio eletrónico: dre@incm.pt
                                                                                  Tel.: 21 781 0870
             Depósito legal n.º 8815/85   ISSN 0870-9963                          Fax: 21 394 5750

				
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