Instituto de Desenvolvimnto Cultural IDC CURSO DE

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					                  Dr. Hélio Saul Mileski

Av. Plínio Brasil Milano 757/904 – Bairro Higienópolis – Tel.: 37375787
       O Estado é um meio, é uma estrutura utilizada
para dar-se atendimento às necessidades do cidadão,
no sentido de dar-lhe condições de viver em paz, ter
prosperidade e aprimoramento. Em suma é um meio
de proporcionar bem-estar e felicidade ao cidadão. É
isto que justifica a existência do Estado.
    A Ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios (art.170 da CF):

...............................................

IX – Tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e
que tenham a sua sede e administração no País.
                               I – apuração e recolhimento dos
                               impostos, mediante regime único de
                               arrecadação;

    A Lei Complementar         II – ao cumprimento de obrigações
  estabelece normas gerais     trabalhistas e previdenciárias,
   relativas ao tratamento     inclusive acessórias;
 diferenciado e favorecido a
ser dispensado às MPEs (Art.   III – acesso a crédito e ao mercado,
 1º da Lei Complementar nº     inclusive quanto à preferência nas
           23/2006).           aquisições de bens e serviços pelos
                               Poderes Públicos, à tecnologia, ao
                               associativismo e às regras de inclusão.
 Assessorar a gestão pública nas ações de melhoria do
  ambiente para micro e pequenas empresas;

 Acompanhar a regulamentação e a implementação da Lei
  Geral no município;

 Estimular, planejar e definir ações para compor o plano de
  desenvolvimento e verificar a melhoria dos indicadores;

 Acompanhar a execução dos projetos e do Plano de Ação;

 Articular parcerias;

 Estimular e influenciar em melhorias na legislação e
  procedimentos para favorecer as MPEs;
 Exercer a Secretaria Executiva do Comitê Gestor Municipal;

 Executar e articular com entidades parcerias a realização
  das ações definidas pelo Comitê Gestor Municipal;

 Atualizar o Plano de Ação e o Sistema e o sistema de
  indicadores;

 Assessorar na elaboração de projetos, estudos e programas;

 Apresentar ao Comitê Gestor o estágio de execução das
  ações;

 Apoiar a implementação das atividades no município;

 Organizar e assessorar a realização dos eventos;
   A implementação da LEI GERAL depende de vários atores para a
sua concretização:


 Poder Público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
 Comitê Gestor Municipal;
 Agentes de Desenvolvimento;
 SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas
  Empresas;
 Micros e Pequenos Empresários e;
 Tribunais de Contas;
    Todos necessitam de um claro e sólido conhecimento sobre a lei geral para
que possa haver aplicação regular de seus dispositivos, com alcance dos
dispositivos constitucionais.
          O Estado, na realização dos seus objetivos – atendimento
do   interesse     público    –   necessita   prestar   vários    serviços,
envolvendo diversos campos do conhecimento humano, no
sentido     de     oferecer   alimentação,      habitação,    transportes,
segurança,       educação,    saúde,   enfim,    toda   uma      gama   de
necessidade da população.


          Nesse tipo de circunstância precisa de uma infinidade de
materiais, equipamentos, prédios e serviços para a realização dos
objetivos públicos. Como o Estado não possui todos esses bens,
produtos e serviços, busca-os no mercado, utilizando meios
denominados genericamente de licitação, na busca do melhor
 A capacidade de compra do poder público
  ultrapassa a 400 bilhões de Reais


 Deste universo menos de 20% é adquirido
  pelas micro e pequenas empresas


 Nos países desenvolvidos este percentual
  chega a 37%
 PARTICIPAÇÃO DAS MPEs NAS COMPRAS
           GOVERNAMENTAIS

                                     35%
30%




                 17%




EUA             BRASIL           JAPÁO
                           geram seis vezes mais empregos
  Dados do SEBRAE em         do que as médias e grandes
                                      empresas;
   conjunto como IBGE
demonstram a importância   respondem por cerca de 70% dos
                                    empregos; e
  estratégica da MPE na
                           representam 99% das empresas
   economia nacional:
                            formalmente estabelecidas no
                                       Brasil
                      desenvolvimento de políticas
                      públicas locais;

                      potencialização da economia    da
                      região,    com    incentivo     à
                      capacitação    tecnológica      e
    Mecanismo         competividade     industrial    e
estratégico valioso   comercial.
       para:           estímulo às empresas locais a
                        melhorarem a qualidade de
                           bens, serviços e obras;
                      - incentivo a formação de
                      parcerias e arranjos produtivos
                      locais, com crescentes ganhos
                      para a economia e o
                      desenvolvimento municipal.
             LEGALIDADE




EFICIÊNCIA                   MORALIDADE




    PUBLICIDADE       IMPESSOALIDADE
a) Vedação expressa para quebra do
princípio da igualdade (art.37,caput e
inciso XXI, CF);


b) Autorização específica para tratamento
privilegiado (arts. 170 e 179 da CF);
A Lei nº 123/06 estabelece (Capítulo V):

• Benefícios específicos para as MPE
 participarem das Licitações.
• Prazo adicional para regularização fiscal.
• Vantagens em caso de empate.
• Procedimentos licitatórios diferenciados ou
 exclusivos.
                     Compras até
                      R$ 80 mil
                                              30%
 Empate                                       Sub-
5% e 10%                                   contratação




    Regularidade                   Cotas de 25% em
Fiscal após a licitação            compras de bens
                                      divisiveis
“19. Apesar da ausência de previsão editalícia de cláusulas que
concedam a estas categorias de empresas os benefícios previstos nos
arts. 42 e 44 da lei supradita, não há impedimentos para a aplicação
dos dispositivos nela insculpidos.



20. Tais disposições, ainda que não previstas no instrumento
convocatório, devem ser seguidas, vez que previstas em lei. Cometerá
ilegalidade o Sr. Pregoeiro caso, no decorrer do certame, recuse-se a
aplicá-las, se cabíveis.



21. Não se vislumbra, deste modo, a necessidade de inclusão, no
edital, destes dispositivos, conforme requerido pela Representante.”

   Fonte: TCU – Acórdão 702/2007 - Plenário e Acórdão 2.144/2007 -
a) participação nas contratações até R$ 80.000,00
                              O TCE/PR diz que: “não é um
                               poder de agir, mas sim um
                                dever da administração
                                 pública, sem ofender a
Os Tribunais de Contas têm    legitimidade do tratamento
                                 diferenciado”;(Acórdão
exercido a fiscalização dos               1308)
   organismos públicos
                              O TCU tem aceito a aplicação
entendendo como aplicável,    do tratamento diferenciado e
                                   favorecido às MPE;
  por ser absolutamente
  constitucional, a LC nº     O TCE/RS diz que “reconhece
        123/2006.                   a possibilidade e a
                               regularidade constitucional
                              do tratamento diferenciado e
                                   favorecido às MPE”;
                                  (Processo 7172/09-8)
      As   Políticas  Públicas    são   a
totalidade de ações, metas e planos que
os governos (nacionais, estaduais ou
municipais) traçam para alcançar o bem-
estar da sociedade e dar atendimento ao
interesse   público,  entre    os   quais
encontram-se o estímulo e a proteção ao
talento empreendedor.
“ Empreendedores são pessoas que têm a habilidade de
   ver e avaliar oportunidades de negócios; prover
   recursos necessários para pô-los em vantagens; e
 iniciar ação apropriada para assegurar o sucesso. São
orientadas para a ação, altamente motivados; assumem
        riscos para atingirem seus objetivos”.


 (Meredith, Nelson e Nech (apud UFSC/LED 2000 p. 51)
                           FIM


                      MILESKI ADVOGADOS

Av. Plínio Brasil Milano 757/904 – Bairro Higienópolis – Tel.: 37375787

				
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