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A CONCEPÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E OS NOVOS PRINCÍPIOS:
AUTONOMIA PRIVADA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ
OBJETIVA.
                                                                              Fernanda Pelagatti dos Santos1

                Sumário: 1 Introdução. 2 Evolução da sociedade e a necessidade de revisão da teoria contratual
                clássica. 3 O contrato e a Constituição de 1988: a dignidade da pessoa humana como valor supremo
                de todo ordenamento jurídico. 4 Princípios sociais do contrato. 4.1 Autonomia privada. 4.2 Função
                social do contrato. 4.3 Boa-fé objetiva. 5 Conclusão.



1 INTRODUÇÃO



           Ao analisar a evolução do direito contratual, tendo-se em vista o quanto é antigo o
contrato como instrumento jurídico, pode-se perceber que a teoria geral dos contratos passou e
vem passando por diversas alterações ao longo da história, amoldando-se e adaptando-se às
exigências sociais, econômicas e, principalmente, ideológicas em cada estágio da sociedade em
que se configurara.
          Desta forma, com a consagração dos ideais e valores burgueses a partir da Revolução
Francesa de 1789, determinou-se, no âmbito contratual, a conformação da teoria clássica, calcada
em bases eminentemente individualistas e centralizada no princípio da autonomia da vontade,
consubstanciado no amplo poder de autodeterminação dos particulares.
           Pressupondo a liberdade e igualdade formais, a teoria clássica não apresentava
preocupações referentes à justiça ou equilíbrio contratuais, tão abalados face aos excessos
cometidos pela adoção de uma concepção de autonomia praticamente irrestrita e ilimitada,
consolidada por seus corolários: liberdade de contratar e obrigatoriedade do pactuado.
          Assim, o modelo de contrato inspirado sob o paradigma do liberalismo econômico e
político e refletindo o momento histórico da ascensão de uma nova classe dominante, a
burguesia, não mais corresponde às necessidades e à realidade da sociedade atual.
          Por esta razão, a teoria clássica, bem como seus princípios fundamentais passou por um
processo de reformulação, dando ensejo à elaboração da concepção social do contrato, pela qual,



1
    Bacharelanda no curso de Direito da Universidade do Salvador.
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apesar de instrumento por excelência das transações privadas, o contrato passa a ser concebido
como um espaço de realização, sobretudo, de interesses sociais.


2 EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE E A NECESSIDADE DA REVISÃO DA TEORIA
CONTRATUAL CLÁSSICA


       O contrato, em sua acepção clássica, durante longo período, correspondeu e muito bem aos
imperativos do liberalismo, sendo inegável o reconhecimento de sua relevância, principalmente
ao propiciar maior segurança nos negócios, incrementando as relações econômicas, visto ser um
instrumento de circulação de bens e mercadorias, consequentemente, de capitais. Porém, é
também inegável a verificação das diversas conseqüências da adoção de “um modelo de contrato
centrado em bases individuais, celebrado segundo uma igualdade formal, que faz lei entre as
partes, e sua força é reconhecida no brocardo pacta sunt servanda”2.
       Contudo, por não mais atender às aspirações e necessidades da sociedade atual, impõe-se
uma reformulação do direito contratual com a substituição do modelo clássico e a revisão das
premissas que lhe davam fundamento, entre elas: a concepção meramente formalística da
igualdade dos contratantes, o posicionamento abstencionista do Estado, bem como o exacerbado
voluntarismo.
       Com efeito, a igualdade preconizada pela teoria contratual clássica figurava no plano
formal e teórico, reduzindo-se a uma ficção jurídica, pois na realidade prevaleciam desigualdades
substanciais, concluindo-se que “como as pessoas eram desiguais, não eram verdadeiramente
livres”3. Em decorrência disto:4
                           é natural, portanto, que a revisão da teoria contratual tenha tomado impulso
                           precisamente a partir do momento em que se passou a questionar o seu
                           pensamento básico: quando não é mais possível disfarçar a desigualdade real e
                           concreta dos contratantes.



2
   Rogério Ferraz Donnini. A constituição Federal e a concepção Social do Contrato. In: VIANA, R. G.; NERY, R.
M. ª (Org.).Temas Atuais de Direito Civil na Constituição Federal, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 70.
3
   Carlyle Popp. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a liberdade negocial – A proteção
contratual no direito brasileiro. Direito civil constitucional, caderno 1, 1999, p.153.
4
  Teresa Negreiros. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé. Rio de
Janeiro:Renovar, 1998, p. 203.
                                                                                                            3




          O agravamento das disparidades sócio-econômicas foi evidenciado em razão das nefastas
conseqüências projetadas pela eclosão das duas grandes guerras. Somando-se a isto, tem-se a
consagração do modelo de produção capitalista com as transformações associadas à Revolução
Técnica, que trouxeram como conseqüências merecedoras de destaque, como alude Fernando
Noronha5, a urbanização e a concentração capitalista, destacando como resultante destes
elementos o processo de massificação da sociedade:6
                             realmente se existe uma palavra que possa sintetizar tudo que aconteceu, e ainda
                             esclarecer o sentido das tão profundas transformações havidas, tanto políticas
                             como jurídicas, inclusive no âmbito que aqui interessa, que são os contratos, tal
                             palavra é massificação: massificação nas cidades, transformadas em gigantescas
                             colméias; nas fábricas com a produção em série; nas comunicações, com os
                             jornais, o rádio e a televisão (...)

         É neste contexto que ocorre a inversão do papel do Estado que, de mero espectador, passa
progressivamente a intervir na ordem econômica e social, regulamentando situações antes
consideradas como exclusivamente privadas, dando ensejo ao chamado “dirigismo contratual”.
Este fenômeno tem por causa o abrandamento do individualismo exacerbado, ressaltando a
supremacia do interesse social sobre o privado, refletindo, desta maneira, a evolução do Estado
Liberal para a atual concepção de Estado Social e, a conseqüente proteção do contratante
presumivelmente mais fraco7.
          Assim, como forma de compensar a desigualdade real, o Estado lança mão de uma política
legislativa, restringindo a esfera da liberdade negocial do indivíduo, com isto, passa a limitar a
liberdade de escolha do tipo contratual, a determinação do conteúdo do contrato, chegando,
inclusive, à proibição de contratar, ou contrariamente, a impô-la, nas hipóteses dos contratos
obrigatórios.
          Cabe ressaltar, que o “dirigismo contratual” não se verifica apenas no plano legislativo,
mas também judiciário – por meio de uma maior participação dos juizes que não se limitam mais
a apenas aplicar a lei ao caso concreto, mas, ao contrário, têm exercido importante papel com os
avanços na construção jurisprudencial em relação à matéria – bem como na esfera administrativa,
com a participação da Administração Pública direta e indireta, com a possibilidade, apenas para



5
    O direito dos contratos e seus princípios funadamentais. São Paulo: Saraiva, 1994, p.70-71.
6
    Ibidem, p 71.
                                                                                                                   4




exemplificar, destes agentes procedem ao tabelamento de preços em determinadas situações,
evidenciando-se a relevância do interesse social8.
        Diante desta realidade, seja em decorrência da atuação intervencionista do Estado para
restaurar o equilíbrio entre os contratantes, seja devido a uma imposição de racionalidade e
operacionalidade referentes ao atual estágio do capitalismo, pode-se perceber que o dirigismo,
público ou privado, respectivamente mencionados, reflete diretamente no declínio do princípio da
autonomia da vontade.
        Constata-se que a vontade tem sua importância progressivamente reduzida em face das
novas formas de contratação, como os contratos padronizados, os de adesão e, mais
recentemente, os eletrônicos. Ao lado deste, figuram os “contratos automáticos” ou os
denominados “atos existenciais”9, nos quais há propriamente uma desconsideração da vontade,
sem tirar-lhes, contudo, os efeitos jurídicos dos atos negociais.
        Porém, apesar da crise do dogma da vontade, que tanta perplexidade causou aos civilistas
tradicionalistas, não é licito concluir que a reconfiguração do peso da vontade implique no
enfraquecimento ou mesmo na “morte” do contrato. Ao contrário, pois, redimensionar a
relevância do elemento volitivo nos dias atuais, antes de configurar-se como uma
desconsideração da vontade, significa muitas vezes reafirmá-la, assim:10
                            Com efeito, o fundamento imediato de algumas destas intervenções segue uma
                            lógica de forma alguma antagônica à vontade; ocorre, ao contrário, a realização
                            do pressuposto de sua livre manifestação.

        De tudo que foi exposto, resta claro que o contrato cambiou de significado e função,
“deixou de ser mero veículo do poder de auto determinação privada para tornar-se um
instrumento, também, do interesse coletivo”.11


7
   Paulo Luiz Neto Lobo. Dirigismo contratual. Revista de direito civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 14,
n.52, p.66, 1990.
8
  Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit. p. 69-74.
9
   Tratam-se de ‘condutas socialmente típicas” ou melhor, comportamentos que, em decorrência da massificação da
sociedade, produzem conseqüências jurídicas de uma atuação negocial, porém dela se distancia na medida em que é
totalmente dispensável a análise do elemento volitivo. Com isto, conferem validade à relações jurídicas como, por
exemplo, a compra de ingresso de cinema por menor, os atos praticados para a realização das necessidades básicas
como a alimentação, o transporte, o suprimento de energia elétrica etc.
10
   Teresa Negreiros, op. cit., p. 208.
11
    Marta Maria Vinagre. A outra face do contrato. Revista de direito civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 44,
P. 112, 1998.
                                                                                                                 5




         Além de mencionar as circunstâncias que impulsionaram as transformações ocorridas no
direito contratual, mister se faz uma análise da recepção e sistematização constitucionais das
referidas mudanças, para a verificação dos novos valores que orientam a disciplina contratual,
destacando quais os princípios que, em substituição ou complementação àqueles ditos
fundamentais, corroboram para a configuração da concepção social do contrato.


3 O CONTRATO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988: A DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA COMO VALOR FUNDAMENTAL DE TODO O ORDENAMENTO
JURÍDICO.


         Para a compreensão da evolução do direito contratual, faz-se imprescindível sua análise a
partir    de    uma     nova     perspectiva,      denominada        pela    doutrina     contemporânea         de
“constitucionalização do direito civil”.
         A concepção constitucional do direito civil reflete uma tendência moderna de reinterpretar
o direito privado tendo-se em vista os valores e princípios inseridos na maioria das Constituições
atuais. Este processo é fruto de uma maior preocupação com os direitos humanos e individuais
em decorrência, principalmente, do encerramento da segunda guerra mundial.
         Assim, se inicialmente o papel da Constituição estava adstrito à delimitação do poder
político e a consagração dos direitos de 1º geração, surge a necessidade, diante do quadro de
transformações anteriormente explicitadas, da atuação do Estado no domínio econômico, dando
nascimento ao chamado Estado Social. Percebe-se, com isto, a inserção de outras matérias no
bojo das Constituições, que têm seus conteúdos ampliados, retratando uma “tendência mundial de
centralização do ordenamento jurídico por inteiro na ordem constitucional”12.
         A partir desta constatação, não mais subsiste razão para a antiga e rígida dicotomia entre
direito público e privado, uma vez que ambos devem integrar-se e complementar-se para a
consecução dos objetivos e valores com sede constitucionais, com destaque, por sua maior
relevância, à dignidade da pessoa humana, então:13

12
   Giovanni Ettore Nanni. A evolução do direito civil obrigacional: a concepção do direito civil constitucional e a
transição da autonomia da vontade para a autonomia privada. Lotufo, R. (Coor.).Cadernos de direito civil
constitucional. Curitiba: Juruá, 2001, caderno 2, p. 163.
13
   Carlyle Popp, op. cit., p. 161.
                                                                                                     6




                        a partir da Constituição Italiana nasce um novo foco: o ser humano passou a ser
                        o centro do ordenamento jurídico. Passou-se então a valorizar o homem não
                        como agente propulsor do capitalismo e da dinâmica das relações jurídicas - mas
                        sim como ser humano em suas relações internas. Protege-se o indivíduo
                        enquanto indivíduo.

      O direito pátrio, por sua vez, não permaneceu alheio a esta nova realidade, principalmente,
após a promulgação da Constituição de 1988, que conduziu a uma releitura do ordenamento
jurídico a partir da interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana, o que trouxe
profundas alterações em diversas áreas do direito.
       A Constituição de 1988 passa a ser o centro reunificador do direito privado que se
encontrava de forma dispersa em leis extravagantes, microssistemas, vez que o código civil de
1916, elaborado sob a ideologia liberal e concebido como um sistema fechado e auto-suficiente,
restara superado desde pouco tempo depois do início da sua vigência.
         Especificamente em relação ao direito contratual, constata-se que a disciplina
dispensada a este pela atual Constituição, apresenta-se de forma mais bem elaborada e humana.
Em decorrência disto, ainda que o contrato seja instrumento por excelência das transações
privadas, estará o interesse particular condicionado à realização do interesse social.
       A supremacia do interesse coletivo em detrimento do individual justifica-se, pois a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária põe-se como objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil (CF, art. 3º, I). Além disto, acrescenta-se à realização de outros
valores como a dignidade da pessoa humana que foi erigida à categoria de princípio fundamental
(CF, art. 1º, III), a valorização social do trabalho e a livre iniciativa (CF, art. 1º, IV) e a função
social da propriedade (CF, art. 170, III).
       Poder-se-ia pensar que a Constituição encerra em seu bojo uma grande antinomia, vez que
opta claramente pelo modelo de produção capitalista, tendo em vista o resguardo da livre
iniciativa – que compreende a de empresa e a de contrato – e da livre concorrência. Porém, a
liberdade econômica não vigora mais de maneira ampla, absoluta e irrestrita, devendo obedecer
aos ditames constitucionais.
                                                                                                     7




           Assim, o aparente conflito de normas será resolvido a partir da “funcionalização das
relações intersubjetivas – domínio próprio da civilística – a princípios-valores como os da
dignidade da pessoa humana, da justiça social e da igualdade substantiva”14.
           Sob o influxo desta perspectiva, ao direito contratual, como resultado de sua interpretação
em consonância com os ditames constitucionais, passa a ser incorporado outros valores que dão
origem a novos princípios que, na medida do possível, interagem com os princípios contratuais
clássicos, perseguindo não apenas a satisfação individual, mas atendendo a uma necessidade de
realização social.
           Esta tendência não se reduz ao campo constitucional, mas, ao contrário, começa a integrar
todo o ordenamento jurídico em decorrência do aspecto fundante da Lei Maior. Neste contexto é
elaborado o Código de Defesa do Consumidor, aprovado o Projeto de Código Civil que, apesar
de sua tramitação no congresso anteceder a promulgação da Constituição de 1988, já apresentava
ideologia semelhante àquela disposta na Magna Carta.
           Diante do exposto, resta evidente a importância de uma visão constitucional do direito,
conduzindo o ser humano ao centro do sistema jurídico, para concluir, em total oposição a
ideologia do liberalismo, que: 15
                               toda razão da existência da sociedade, da organização do Estado, da
                               preocupação com toda gama de direitos e deveres, inclusive os chamados
                               direitos difusos, como a proteção ao maio ambiente, resumi-se na pessoa
                               humana. É para ela que todas estas preocupações têm razão de ser.



4 PRINCÍPIOS SOCIAIS DO CONTRATO


                 4.1 Autonomia privada


           A crise da visão tradicional do direito contratual, que conferia à vontade um papel
essencial, quando não exclusivo, retrata a transição da autonomia da vontade, princípio
representativo do individualismo e voluntarismo imperantes no Estado Liberal, para a moderna
idéia de autonomia privada.

14
     Teresa Negreiros, op. Cit. p. 171.
15
     Carlyle Popp, op. cit., p.166.
                                                                                                8




       A autonomia da vontade, com fulcro no voluntarismo, caracterizava-se como um poder
soberano conferido aos particulares que, perspectivado na liberdade de contratar, reconhece como
lei a estipulação realizada entre dois ou mais indivíduos, destacando a liberdade dos mesmos de
forma ampla, irrestrita, abarcando a escolha entre contratar ou não, com quem contratar, a forma,
e, inclusive, ampla liberdade de determinar o conteúdo do negócio.
       Esta idéia de poder soberano relacionado à autonomia da vontade, há muito tempo não
mais vigora, em decorrência das razões sócio-econômicas anteriormente apontadas. Isto se
verifica, pois a referência à vontade como causa preponderante na formação do negócio jurídico,
passou por um processo de objetivização, constatando-se a crise da concepção subjetivista
contratual.
       Neste contexto, começa a ser elaborada na Alemanha a noção de autonomia privada,
“entendendo-se esta como o verdadeiro fundamento para a possibilidade de firmarem-se normas
jurídicas individuais”16. No mesmo sentido, Fernando Noronha alude que “atualmente,
reconhece-se que nas obrigações contratuais o fundamento não é a vontade das partes, mas
apenas saber-se que o ordenamento jurídico atribui a estas o poder de auto regulamentarem os
seus interesses e relações, na esfera privada”17.
       Com isto, resta evidente que ambos os princípios extravasam realidades e conteúdos
distintos, apesar das constantes confusões promovidas por muitos doutrinadores. Assim, “a
expressão ‘autonomia da vontade’ tem uma conotação subjetiva, psicológica, enquanto a
autonomia privada marca o poder da vontade no direito de um modo objetivo, concreto e real” 18.
       A autonomia privada está vinculada à idéia de direito subjetivo e liberdade negocial,
ambos estritamente submetidos ao direito objetivo19, com isto, a capacidade dos indivíduos de
estabelecerem vínculos jurídicos, normatizando interesses individuais, terá sua validade adstrita
ao reconhecimento pelo ordenamento jurídico.
       Diferentemente dos limites negativos impostos à autonomia da vontade, o Estado Social e
as exigências de uma sociedade massificada, bem como a análise constitucional do direito civil,
conferem limites nítidos, reais e concretos à autonomia privada, evitando as possíveis distorções


16
   Giovanni Ettore Nanni, op. cit., p. 168.
17
   Fernando Noronha, op.cit., p. 112.
18
   Francisco AMARAL, apud Giovanni Ettore Nanni, op. cit., p. 171.
                                                                                                                  9




como ocorrera com a incidência da autonomia da vontade, impondo, desta maneira, que as
relações jurídicas atendam aos imperativos constantes na Lei Maior, como a consagração da
efetiva liberdade contratual, a igualdade (não apenas formal), a justiça contratual e a
solidariedade20.
        Desta maneira, o conceito de autonomia da vontade, encontra-se bastante ultrapassado e,
neste sentido, “não se fala mais na vontade ilimitada do indivíduo para firmar um negócio, mas
na relação da vontade privada que encontra espaço ou autonomia no ordenamento jurídico com a
vontade de outrem para firmar uma relação jurídica obrigacional” 21.
        Pode-se perceber, desta maneira, que a autonomia privada representa uma limitação ao
exacerbado vonlutarismo que impregnava a teoria contratual clássica e constituía-se no
fundamento da vinculação jurídica dos indivíduos, passando a liberdade negocial, antes
consubstanciado na vontade livre, a ser funcionalizada em relação a outros valores, como a
função social do contrato, a busca da justiça contratual, a honestidade, lealdade e probidade que
devem nortear a relação obrigacional e, o mais supremo valor, inclusive, com sede constitucional,
a dignidade da pessoa humana.


           4.2 A função social do contrato


        A atribuição de uma função social ao contrato reflete uma necessidade de assegurar a
supremacia dos interesses da coletividade em relação àqueles meramente individuais, dito de
outra maneira, significa que a satisfação dos interesses particulares deverá subordinar-se às
exigências do bem comum.
        Para a compreensão das transformações proporcionadas pela incidência deste moderno
princípio na relação contratual, deve-se ter em mente a conjuntura do Estado Social e sua busca
para restaurar o equilíbrio e a justiça sociais, amenizando as mazelas ocasionadas pelo
individualismo predominante no Estado Liberal.


19
   Alexandre Malfatti. Liberdade contratual. Lotufo, R. (Coor.). Cadernos de direito civil constitucional. Curitiba:
Juruá, 2001, caderno 2, p. 16.
20
   Giovanni Ettore Nanni, op. cit. p.173.
21
   Idem ,Ibdem, p.172.
                                                                                                     10




      Desta maneira, o contrato, apesar de instrumento representativo das relações privadas, tem
seu significado e função extremamente modificada, estando modernamente associado aos ideais e
objetivos constitucionais que se orientam para a realização da dignidade humana.
      Neste contexto, o princípio da função social do contrato, que deriva diretamente do
preceito constitucional que confere à propriedade uma finalidade social, passa a fazer parte
explicitamente do sistema jurídico brasileiro, pois o novo Código Civil, em seu art. 421 dispõe
que: “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do
contrato”.
      Da análise do referido artigo, pode-se constatar que a função social do contrato, inserto no
Código Civil de 2002, está relacionado com o princípio da liberdade contratual, corolário da
autonomia privada, funcionando como seu limite fundamental.
      Todavia, não é lícito concluir que se trata de uma limitação à liberdade de contratar apenas
de forma externa ou negativa como outrora se verificava com a utilização das barreiras impostas
pelos bons costumes e pelas disposições de ordem pública na teoria clássica, incapazes de evitar
distorções provocadas pela incidência da autonomia vontade nas relações entre particulares.
      Ao contrário, ocorre que a atuação do princípio da função social do contrato dá uma nova
feição à autonomia privada, integrando o próprio conteúdo da liberdade contratual, restringindo-o
positivamente e propiciando uma relação contratual mais justa e equilibrada de acordo com os
parâmetros preconizados por uma interpretação constitucional do direito civil que protege o
indivíduo enquanto indivíduo, colocando-o como centro de todo o ordenamento jurídico.
      Assim, com base no princípio em análise, muitos conceitos tradicionais atrelados à teoria
liberal encontram-se bastante relativizados. Com efeito, a obrigatoriedade dos pactos, a
relatividade dos contratos e o consensualismo, não prevalecem com a força de outrora,
autorizando-se que22:
                        por meio da função social do contrato o contrato seja apreciado voltado não
                        apenas para a vontade individual dos contratantes mas para a sociedade, em que
                        é autorizada a interferência jurisdicional do contrato para adequá-lo aos justos
                        contornos de uma relação jurídica equilibrada

      Com isto, resta claro que o Novo Código Civil representa um grande avanço na medida
que expressamente dispõe sobre a função social do contrato, assim como outros modernos
                                                                                                      11




princípios, demonstrando a conformidade deste diploma legal com a Constituição de 1988, visto
que23:
                              nessa concepção moderna, o contrato fica em condições de prestar relevantes
                              serviços ao progresso nacional, desde que sobre as vontades individuais em
                              confronto se assente o interesse coletivo.


                4.3 A boa-fé objetiva


          Dentre os novos valores que norteiam modernamente o contrato, seguramente, aquele que
maior relevância e expressão assume na teoria contratual social é o princípio da boa-fé.
          Sob o influxo de uma análise constitucional da boa-fé objetiva, pode-se constatar que sua
incidência nas relações jurídicas obrigacionais ou, mais especificamente, nas relações contratuais,
retrata a valorização do ser humano, tendo por fundamento o respeito à dignidade da pessoa
humana.
          Assim, o princípio da boa-fé, com esteio nos mandamentos preconizados pela Constituição
de 1988, aplica-se no sentido de estabelecer um padrão de comportamento aferível ao homem
médio, caracterizado como correto, leal e probo, instaurando uma relação de cooperação e mútuo
respeito entre os contratantes, sempre buscando a realização da finalidade do contrato.
          Neste sentido, a boa-fé princípio ou regra de comportamento diferencia-se de sua vertente
subjetiva, juridicamente mais conhecida, e que se consubstancia numa situação de ignorância ou
num estado psicológico pelo qual uma pessoa atua acreditando estar em conformidade com o
direito, estando a intenção do agente que incorre em erro em contraposição à idéia de má-fé.
          É oportuno salientar que a boa-fé objetiva, com a conformação que aqui interessa, origina-
se da interpretação do § 242 do BGB (Bürgerliches Gesetztbuch), Código Civil Alemão. A
jurisprudência deste país, devido a uma maior participação criadora dos magistrados que não se
submetiam ao método exegético, paulatinamente, consolidou a boa-fé objetiva como um
princípio absoluto e supremo, aplicável preferencialmente ao direito obrigacional. Mais tarde,
esta influência germânica migrou para outros ordenamentos jurídicos como o italiano, suíço, o
brasileiro etc.

22
     Giovani Ettore Nanni, op. 183.
23
     Idem, ibidem, p.185.
                                                                                                             12




           No Brasil, apesar de ter sido inserido no Código Comercial como regra de interpretação
dos contratos mercantis, permaneceu como letra morta ou, pelo menos, teve sua função
extremamente reduzida. Isto se justifica pois, em nosso país foi predominante a influência do
Código Napoleônico e seu sistema fechado e auto suficiente, que prestigiava a teoria contratual
clássica, pela qual não se admitia interferência jurisdicional em situações de cunho particular.
           Esta realidade começa a modificar-se, legislativamente, com a aprovação do Código de
Defesa do Consumidor, que expressamente dispõe sobre a boa-fé objetiva como princípio
aplicável e orientador das relações consumeristas (CDC, art. 4º, III), como mecanismo de
interpretação contratual com o escopo de afastar a incidência das cláusulas contratuais abusivas
(CDC, art. 51, IV), entre outros dispositivos.
           O Novo Código Civil, diferentemente do anterior, traz expressamente o preceito genérico
de boa-fé, ou seja, a cláusula geral na qual está inserido o princípio da boa-fé objetiva,
consagrando sua aplicação às relações civis e mercantis indistintamente, permeando todas as
fases da relação contratual.
           Com isto, as negociações preliminares, a conclusão do contrato, sua execução, bem como
o momento posterior ao adimplemento, devem proceder de acordo com os padrões éticos
impostos pela incidência da boa-fé objetiva que24:
                               traz consigo o espírito que deve marcar as relações jurídicas, mormente nos dias
                               de hoje em que os valores constitucionais incidentes sobre o direito civil exigem
                               uma conduta ética compatível com a dignidade da pessoa humana, voltada ao
                               social, de mútuo respeito entre os sujeitos do negócio jurídico.

           Esta é a interpretação que deve prevalecer do art. 422 do Código Civil de 2002, dispondo
que: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua
execução, os princípios da probidade e boa-fé”.
           Embora a função mais difundida da boa-fé objetiva seja a de fonte de interpretação do
contrato, outras tão ou mais importantes são adicionadas, como a atuação integrativa do conteúdo
do contrato, a criação dos deveres laterais ou anexos, bem como a limitação de alguns direitos
subjetivos, associados não apenas ao instituto do abuso de direito, mas à restrição do princípio da
autonomia privada, à inadmissibilidade de comportamentos que contrariem o mandamento de


24
     Giovanni ettore Nanni, op. cit., p.189.
                                                                                                         13




agir com lealdade, cooperação, respeito e solidariedade. Desta maneira, Judith Martins Costa
afirma que25:
                              são tradicionalmente imputadas à boa-fé objetiva três distintas funções, quais
                              sejam a de cânone hermenêutico-integrativo, a de norma de criação de deveres
                              jurídicos e a de norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos.


          Devido à relevância de que se reveste o princípio da boa-fé objetiva nos dias atuais,
principalmente, para a compreensão da conformação contratual modernamente, é possível
afirmar que atualmente seria impensável a aprovação de um código que não dispusesse a seu
respeito, vez que a boa-fé26:
                              decorre do padrão imposto pela Constituição Federal, com reflexo no direito
                              civil, como corolário da proteção da dignidade da pessoa humana, do objetivo
                              fundamental de construir uma sociedade mais livre, justa e solidária e da
                              igualdade constitucional, além da garantia da livra iniciativa.


5 CONCLUSÃO

          A partir do conjunto de transformações que se intensificaram com a deflagração das duas
grandes guerras, período em que se destacou o agravamento das disparidades sócio-econômicas,
associado ao fenômeno da massificação da sociedade, entre outros fatores, evidenciou-se a
necessidade de revisão das premissas que davam suporte à teoria clássica, passando-se,
paulatinamente, a restringir a supremacia da autonomia da vontade, que se relativizou frente à
exigência de fazer prevalecer o interesse social em detrimento à mera satisfação individual.
           Constata-se que houve um deslocamento de enfoque, antes pautado no indivíduo
considerado isoladamente, agora voltado ao Ser Humano, conseqüência da releitura do direito
civil, tendo em consideração os princípios e valores tutelados pelas constituições modernas que
consagraram a dignidade da pessoa humana como alicerce e norte orientador de todo
ordenamento jurídico.
           Nesta perspectiva, o direito contratual, sob o influxo da tendência de constitucionalização
do direito civil e a conseqüente supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana,
compreendido como fundamento do ordenamento jurídico, passa a incorporar outros valores,

25
     A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.427-428.
26
     Giovanni Ettore Nanni, op. cit., p.199.
                                                                                              14




dando origem aos novos princípios que fundamentam a concepção social do contrato, tais como a
autonomia privada, a função social do contrato, a boa-fé objetiva etc., para concluir em total
oposição à ideologia do liberalismo que é o Ser Humano o centro e a razão do todo sistema
jurídico.


BIBLIOGRAFIA


COSTA, Judith Martins. A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

_________. Crise e modificação da idéia de contrato no direito brasileiro. Revista de Direito do
Consumidor, São Paulo, n.3, p. 127-154, 1992.

NEGREIROS, Teresa. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da
boa-fé. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.


NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais (autonomia
privada, boa-fé, justiça contratual). São Paulo: Saraiva, 1994.


HIRONAKA, Giselda M. F. Novais. Direito Civil. A função social do contrato. Belo Horizonte:
Del Rey, 2000.

OLIVEIRA, Ubirajara Mach de. Princípios informadores do sistema de direito privado: a
autonomia da vontade e a boa-fé objetiva. Revista de direito do consumidor, São Paulo, n. 23-
24, p. 41-78, 1997.


AGUIAR JR., Ruy Rosado de. A boa-fé nas relações de consumo. Revista de direito do
consumidor, São Paulo, n. 14, p. 20-27, 1995.


OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Evolução do direito privado e os princípios contratuais.
Revista Forense, Rio de Janeiro, n. 328, p. 25-29, 1994.

LOBO, Paulo Luiz Neto. Dirigismo Contratual. Revista de Direito Civil, São Paulo, n. 52, p. 65-
78, 1990.

VINAGRE, Marta Maria. A outra face do contrato. Revista de Direito Civil, São Paulo, n. 44,
p.102-124, 1998
                                                                                              15




MALFATTI, Alexandre. Liberdade Contratual. Cadernos de Direito civil Constitucional,
Curitiba: Juruá, caderno 2, p. 15-40, 2001.

NANNI, Giovanni Ettore. A evolução do direito civil constitucional e a transição da autonomia
da vontade para autonomia privada. Cadernos de Direito Civil Constitucional, Curitiba: Juruá,
caderno 2, p. 155-225, 2001.

FRADERA, Vera M. Jacob de. A interpretação da proibição de publicidade enganosa ou abusiva
à luz do princípio da boa-fé: o dever de informar no Código de Defesa do Consumidor. Revista
de direito do consumidor, São Paulo, n. 4, p. 173-191, 1992.

PEZZELLA, Maria Cristina Cereser. O princípio da boa-fé objetiva no direito privado alemão e
brasileiro. Revista de direito do consumidor, São Paulo, n. 23-24, p. 199-224, 1997.

Popp, Carlyle. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a liberdade negocial –
A proteção contratual no direito brasileiro. Direito civil Constitucional, caderno 1, p. 151-206,
1999.

DONNINI, Rogério Ferraz. A Constituição Federal e a concepção social do contrato. VIANA,
R.; NERY, Maria (org.). Temas de direito civil na Constituição Federal, São Paulo: Revista
dos Tribunais, p. 69-77, 2000.

LEWICKY, Bruno. Panorama da boa-fé objetiva. TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Problemas de
direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Renovar, p. 55-76, 2000.

TEPEDINO, Gustavo. O Código civil, os chamados microssistemas e a Constituição: premissas
para uma reforma legislativa. Problemas de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro:
Saraiva, p. 1-16, 2000.

				
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