SIMPLES NACIONAL by b4XcG5

VIEWS: 0 PAGES: 17

									                  SIMPLES NACIONAL

1. INTRODUÇÃO
 1.1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL

    Previsão constitucional de tratamento jurídico diferenciado por
    parte da União, Estados, D.Federal e Municípios no art. 179 CF/88,
    para ME e EPP.
 1.2. ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS (LEI Nº 7.256/84)

    A isenção era pouco abrangente e atingia apenas o IRPJ e a
    Contribuição ao PIS - as Empresas de Pequeno Porte não eram
    beneficiadas.
 1.3. SIMPLES FEDERAL DA LEI Nº 9.317/96

    Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
    Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

 1.4. SIMPLES NACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

    . Alterações da LC nº 127/2007
    . IN nº 765/2007 (Dispensa de Retenção na Fonte de IR, PIS,
    COFINS e CSLL pelos Órgãos Públicos)
    . Resoluções 1/2007 a 53/2008
    . LC nº 128/2008
    . ADI nº 26/2008


2. DEFINIÇÃO DE ME E EPP

 2.1. ENTIDADES COMPREENDIDAS

    a)   Sociedade Empresária
    b)   Sociedade Simples
    c)   Empresário
    d)   Registro no “Registro de Empresas Mercantis” ou no “Registro
         Civil de Pessoas Jurídicas”.
2.2. RECEITA BRUTA PARA ENQUADRAMENTO

   a) Microempresa - Igual ou Inferior a R$ 240.000,00
   b) Empresa de Pequeno Porte - Superior a R$ 240.000,00 e Igual
   ou Inferior a R$ 2.400.000,00.
   c) Estados Membros e DF cuja Participação no PIB for inferior a
   5% poderão adotar limites de receita abaixo (art. 19):

     c 1) participação no PIB igual ou inferior a 1%: R$ 1.200.000,00
     (EPP);
     c 2) participação superior a 1% e inferior a 5%: R$ 1.800.000,00
     (EPP);
     c 2) a adoção desses limites implicará na obrigatoriedade de os
     Municípios do Estado fazerem o mesmo (art. 20);

   d) Estados que adotaram os Limites de R$ 1.200.000,00 e R$
   1.800.000,00 para
      o ano de 2007:

       Receita Bruta até     Estados que adotaram Sub limites para 2007
     R$ 1.200.000,00       Acre, Amapá, Alagoas, Maranhão, Paraíba,
                           Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia,
                           Roraima, Sergipe, Tocantins.
     R$ 1.800.000,00       Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato
                           Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco

   e) Início de Atividade no Ano Anterior: Limite Proporcional ao nº
   de meses de operação - Cálculo do % aplicável à RB do mês de
   apuração (Ex: Início de Atividades em outubro - RB de outubro x
   12  Tabela % aplicável a RB do mês de apuração de outubro;
   Idem  Idem ao mês de apuração de novembro; RB média de
   outubro e novembro x 12  Tabela % aplicável ao mês de
   apuração de dezembro).

   f) Receita Bruta: Venda de Bens e Serviços em Conta Própria, Preço
   dos Serviços Prestados, e Resultado de Operações em Conta Alheia ,
   excluídos os Descontos Comerciais e Vendas Canceladas.

   g) Reconhecimento de Receita: Regime de Competência ou Regime
   de Caixa.
   NB: “Empreendedores Individuais” (Resolução CGSN nº 10/2007)
   - o empresário que exerce profissional que exerce profissionalmente
   atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de
   bens ou serviços, com Receita Bruta acumulada no ano até R$
   36.000,00.
2.3. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

   Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 01/7/2007, as
   ME e EPP, as Empresas regularmente optantes pelo SIMPLES da
   Lei nº 9.317/96, exceto as impedidas por esta LC.

   Solicitação de Registro como ME ou EPP nos órgãos competentes e
   na SRFB.
2.4. PESSOAS JURIDICAS IMPEDIDAS (ART. 3º, § 4º)

   a) CONCERNENTES À CONSTITUIÇÃO

   I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

   II - sociedades por ações;

   III - que tenha sócio domiciliado no exterior;

   IV – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no
   País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

   V – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por
   cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta
   Lei Complementar, desde que a receita bruta global
   ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste
   artigo;

   VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de
   consumo;

   VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

   VIII – instituições financeiras;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra
forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha
ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - de cujo capital participe entidade da administração
pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

XI - outras

OUTRAS VEDAÇÕES

I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua
de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção
e riscos, administração de contas a pagar e a receber,
gerenciamento de ativos (“asset management”), compras de
direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo
ou de prestação de serviços (“factoring”);

II – que preste serviço de comunicação;

III – que preste serviço de transporte intermunicipal e
interestadual de passageiros;

IV – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou
comercializadora de energia elétrica;

V – que exerça atividade de importação ou fabricação de
automóveis e motocicletas;

VI – que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

VII – que realize atividade de consultoria;

VIII – que se dedique ao loteamento e à incorporação de
imóveis.

IX – que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de
bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota
específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para
cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e
   detonantes; (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de
   14 de agosto de 2007) (Vide art. 4° da Lei Complementar n°
   127, de 14 de agosto de 2007)

   XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços
   decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza
   técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que
   constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que
   preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou
   de qualquer tipo de intermediação de negócios.

2.5. TRIBUTOS INCLUÍDOS E EXCLUÍDOS DO SIMPLES

   2.5.1. TRIBUTOS INCLUÍDOS

   I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

   II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o
   disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

   III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

   IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
   COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste
   artigo;

   V - Contribuição para o PIS/PASEP, observado o disposto no
   inciso XII do § 1o deste artigo;

   VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da
   pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212, de 24
   de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da
   empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de
   prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a
   XXVIII do § 1° do art. 17 e no inciso VI do § 5° do art. 18,
   todos desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei
   Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007) (Vide art. 4°
   da Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007) (Vide
   art. 2° da Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007)
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

NB: As Empresas enquadradas no Simples Nacional ficam
dispensadas do pagamento das demais Contribuições
instituídas pela União, inclusive as Contribuições para as
Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação
Profissional vinculadas ao Sistema Sindical do art. 240 da
CF/88.

2.5.2. TRIBUTOS EXCLUÍDOS

I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;

III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos
Nacionais ou Nacionalizados - IE;

IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos
líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos
na alienação de bens do ativo permanente;

VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira – CPMF (Extinto);

VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS;

IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social,
relativa ao trabalhador;
         X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do
         empresário, na qualidade de contribuinte individual;

         XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos
         efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

         XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na
         importação de bens e serviços;

         XIII - demais tributos de competência da União, dos Estados,
         do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos
         incisos anteriores;

         XIV - outras

 2.6. OUTRAS SIMPLIFICAÇÕES

     2.6.1. RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

              a) Obrigações Dispensadas para as ME e as EPP
                 relativas a Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
              b) Acesso à Justiça do Trabalho
              c) Segurança e Medicina do Trabalho

     2.6.2. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

              Exceto em relação ao Processo Administrativo Fiscal
              (PAF)

     2.6.3. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS
     2.6.4. CONSÓRCIO SIMPLES
     2.6.5. OUTRAS NORMAS DE ESTIMULO
  2.7.     COMITE GESTOR (ART. 1º/2º, I)


3. ALIQUOTA E BASE DE CALCULO

 3.1. ALIQUOTA E SEGREGAÇÃO RECEITAS

     3..1. DETERMINAÇÃO DA ALIQUOTA
Utilização da Receita Bruta Acumulada dos 12 (doze) meses
anteriores ao do período de apuração (art. 18, § 1º) - inclui
todas as receitas.

Receita Bruta Total Acumulada é que determina o % a ser
utilizado sobre a Receita Mensal para determinar o Simples a
ser Recolhido - se houver, por exemplo, três tipos de receita,
entra-se com a RBT Acumulada em cada uma das tabelas
pertinentes para a apuração do % a ser aplicado sobre cada
tipo de receita auferida no mês, após o que procede-se a soma
dos produtos, resultando no valor a ser recolhido no mês
seguinte - essa tarefa é facilitada pelo PGDAS (Programa
Gerador de Documento de Arrecadação do SIMPLES
NACIONAL), disponível no Site da SRFB, vem daí a
necessidade de segregação de receitas.

Início de Atividades: nesse caso, nos dois primeiros meses a
Receita Bruta Acumulada, que define o % a ser aplicado
sobre a Receita do Mês, é Estimada multiplicando-se a
Receita Bruta do 1º Mês por 12 (doze). No 3º mês, a Receita
Bruta Acumulada Estimada será obtida multiplicando-se por
12 (doze) a média dos 2 (dois) meses anteriores. No 4º mês, a
Receita Bruta Acumulada Estimada será obtida
multiplicando-se por 12 (doze) a média dos 3 (três) meses
anteriores, e, assim por diante, até que se atinja 12 meses
anteriores sem necessidade de estimativa.

3.1.2. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS

As ME e EPP optantes pelo simples devem destacar
mensalmente e por estabelecimento, para fins de pagamento
do imposto, as receitas decorrentes das diversas situações de
tributação.

3.1.3. HIPÓTESES       EM     QUE     NÃO     PODEM      SER
SEGREGADAS

Receitas sujeitas à Retenção do ISS - “Segundo o § 2º do art.
3º da Resolução CGSN nº 5/2007, as ME e EPP optantes pelo
Simples Nacional não poderão segregar como receitas sujeitas
à retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que
      sofrerem retenção do ISS na fonte, na forma da legislação do
      Município, nas hipóteses em que não forem observadas as
      disposições do art. 3º da LC nº 116/2003”.

  3.2. COMERCIO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA                                                                  ALIQUOTAS
       E DISTRIBUIÇÃO (ANEXO I)

      Receita Bruta em 12 meses (em R$)     ALÍQUOTA          IRPJ       CSLL       COFINS     PIS/PASEP           INSS      ICMS
     Até 120.000,00                           4,00%           0,00%      0,21%      0,74%           0,00%          1,80%     1,25%
     De 120.000,01 a 240.000,00               5,47%           0,00%      0,36%      1,08%           0,00%          2,17%     1,86%
     De 240.000,01 a 360.000,00               6,84%           0,31%      0,31%      0,95%           0,23%          2,71%     2,33%
     De 360.000,01 a 480.000,00               7,54%           0,35%      0,35%      1,04%           0,25%          2,99%     2,56%
     De 480.000,01 a 600.000,00               7,60%           0,35%      0,35%      1,05%           0,25%          3,02%     2,58%
     De 600.000,01 a 720.000,00               8,28%           0,38%      0,38%      1,15%           0,27%          3,28%     2,82%
     De 720.000,01 a 840.000,00               8,36%           0,39%      0,39%      1,16%           0,28%          3,30%     2,84%
     De 840.000,01 a 960.000,00               8,45%           0,39%      0,39%      1,17%           0,28%          3,35%     2,87%
     De 960.000,01 a 1.080.000,00             9,03%           0,42%      0,42%      1,25%           0,30%          3,57%     3,07%
     De 1.080.000,01 a 1.200.000,00           9,12%           0,43%      0,43%      1,26%           0,30%          3,60%     3,10%
     De 1.200.000,01 a 1.320.000,00           9,95%           0,46%      0,46%      1,38%           0,33%          3,94%     3,38%
     De 1.320.000,01 a 1.440.000,00          10,04%           0,46%      0,46%      1,39%           0,33%          3,99%     3,41%
     De 1.440.000,01 a 1.560.000,00          10,13%           0,47%      0,47%      1,40%           0,33%          4,01%     3,45%
     De 1.560.000,01 a 1.680.000,00          10,23%           0,47%      0,47%      1,42%           0,34%          4,05%     3,48%
     De 1.680.000,01 a 1.800.000,00          10,32%           0,48%      0,48%      1,43%           0,34%          4,08%     3,51%
     De 1.800.000,01 a 1.920.000,00          11,23%           0,52%      0,52%      1,56%           0,37%          4,44%     3,82%
     De 1.920.000,01 a 2.040.000,00          11,32%           0,52%      0,52%      1,57%           0,37%          4,49%     3,85%
     De 2.040.000,01 a 2.160.000,00          11,42%           0,53%      0,53%      1,58%           0,38%          4,52%     3,88%
     De 2.160.000,01 a 2.280.000,00          11,51%           0,53%      0,53%      1,60%           0,38%          4,56%     3,91%
     De 2.280.000,01 a 2.400.000,00          11,61%           0,54%      0,54%      1,60%           0,38%          4,60%     3,95%



(1) Majoração de Alíquotas em 20% da última, passando a 13,93%, até
completar o ano, quando R.Bruta Acumulada ultrapassar limite de R$
2.400.000,00 - uma vez ultrapassado o limite não retorno a % menores,
mas aplica-se proporcionalmente os %, caso o estouro do limite ocorra no
decorrer do mês.

(2) Outras Tabelas (em nº de 8): para atender cada situação peculiar -
substituição tributária de PIS, ICMS, COFINS.

3.3. INDUSTRIA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ALIQUOTAS                                                                             E
     DISTRIBUIÇÃO (ANEXO II)


     Receita Bruta em 12 meses (em R$)    ALÍQUOTA     IRPJ      CSLL      COFINS      PIS/PASEP            INSS     ICMS       IPI
    Até 120.000,00                         4,50%      0,00%      0,21%      0,74%           0,00%       1,80%        1,25%    0,50%
    De 120.000,01 a 240.000,00             5,97%      0,00%      0,36%      1,08%           0,00%       2,17%        1,86%    0,50%
    De 240.000,01 a 360.000,00             7,34%      0,31%      0,31%      0,95%           0,23%       2,71%        2,33%    0,50%
     De 360.000,01 a 480.000,00          8,04%    0,35%   0,35%   1,04%     0,25%      2,99%    2,56%     0,50%
     De 480.000,01 a 600.000,00          8,10%    0,35%   0,35%   1,05%     0,25%      3,02%    2,58%     0,50%
     De 600.000,01 a 720.000,00          8,78%    0,38%   0,38%   1,15%     0,27%      3,28%    2,82%     0,50%
     De 720.000,01 a 840.000,00          8,86%    0,39%   0,39%   1,16%     0,28%      3,30%    2,84%     0,50%
     De 840.000,01 a 960.000,00          8,95%    0,39%   0,39%   1,17%     0,28%      3,35%    2,87%     0,50%
     De 960.000,01 a 1.080.000,00        9,53%    0,42%   0,42%   1,25%     0,30%      3,57%    3,07%     0,50%
     De 1.080.000,01 a 1.200.000,00      9,62%    0,42%   0,42%   1,26%     0,30%      3,62%    3,10%     0,50%
     De 1.200.000,01 a 1.320.000,00      10,45%   0,46%   0,46%   1,38%     0,33%      3,94%    3,38%     0,50%
     De 1.320.000,01 a 1.440.000,00      10,54%   0,46%   0,46%   1,39%     0,33%      3,99%    3,41%     0,50%
     De 1.440.000,01 a 1.560.000,00      10,63%   0,47%   0,47%   1,40%     0,33%      4,01%    3,45%     0,50%
     De 1.560.000,01 a 1.680.000,00      10,73%   0,47%   0,47%   1,42%     0,34%      4,05%    3,48%     0,50%
     De 1.680.000,01 a 1.800.000,00      10,82%   0,48%   0,48%   1,43%     0,34%      4,08%    3,51%     0,50%
     De 1.800.000,01 a 1.920.000,00      11,73%   0,52%   0,52%   1,56%     0,37%      4,44%    3,82%     0,50%
     De 1.920.000,01 a 2.040.000,00      11,82%   0,52%   0,52%   1,57%     0,37%      4,49%    3,85%     0,50%
     De 2.040.000,01 a 2.160.000,00      11,92%   0,53%   0,53%   1,58%     0,38%      4,52%    3,88%     0,50%
     De 2.160.000,01 a 2.280.000,00      12,01%   0,53%   0,53%   1,60%     0,38%      4,56%    3,91%     0,50%
     De 2.280.000,01 a 2.400.000,00      12,11%   0,54%   0,54%   1,60%     0,38%      4,60%    3,95%     0,50%



(1) Majoração de Alíquotas em 20% da última, passando a 14,53%, até
completar o ano, quando R.Bruta Acumulada ultrapassar limite de R$
2.400.000,00 - mesma observação da Tabela de Comércio.

(2) Outras Tabelas (em nº de 16): para atender situações peculiares de
substituição tributária de PIS, COFINS, IPI, ICMS.

3.4. SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS ALIQ. E DISTRIBUIÇÃO
     (ART. 17, INCISOS XIII E XV A XVIII) - ANEXO III

   Receita Bruta em 12 meses (em R$)   ALÍQUOTA   IRPJ    CSLL    COFINS   PIS/PASEP    INSS            ISS
   Até 120.000,00                       4,00%     0,00%   0,39%   1,19%     0,00%       2,42%           0%
   De 120.000,01 a 240.000,00           5,42%     0,00%   0,54%   1,62%     0,00%       3,26%
                                                                                                        0%
   De 240.000,01 a 360.000,00           6,46%     0,48%   0,43%   1,43%     0,35%       4,07%
                                                                                                        0%
   De 360.000,01 a 480.000,00           7,47%     0,53%   0,53%   1,56%     0,38%       4,47%
                                                                                                        0%
   De 480.000,01 a 600.000,00           7,53%     0,53%   0,52%   1,58%     0,38%       4,52%
                                                                                                        0%
   De 600.000,01 a 720.000,00           8,19%     0,57%   0,57%   1,73%     0,40%       4,92%
                                                                                                        0%
   De 720.000,01 a 840.000,00           8,28%     0,59%   0,56%   1,74%     0,42%       4,97%
                                                                                                        0%
   De 840.000,01 a 960.000,00           8,37%     0,59%   0,57%   1,76%     0,42%       5,03%
                                                                                                        0%
   De 960.000,01 a 1.080.000,00         8,94%     0,63%   0,61%   1,88%     0,45%       5,37%
                                                                                                        0%
   De 1.080.000,01 a 1.200.000,00       9,03%     0,63%   0,64%   1,89%     0,45%       5,42%
                                                                                                        0%
   De 1.200.000,01 a 1.320.000,00       9,93%     0,69%   0,69%   2,07%     0,50%       5,98%
                                                                                                        0%
   De 1.320.000,01 a 1.440.000,00       10,06%    0,69%   0,69%   2,09%     0,50%       6,09%
                                                                                                        0%
   De 1.440.000,01 a 1.560.000,00       10,20%    0,71%   0,70%   2,10%     0,50%       6,19%
                                                                                                        0%
   De 1.560.000,01 a 1.680.000,00       10,35%    0,71%   0,70%   2,13%     0,51%       6,30%
                                                                                                        0%
   De 1.680.000,01 a 1.800.000,00       10,48%    0,72%   0,70%   2,15%     0,51%       6,40%
                                                                                                        0%
   De 1.800.000,01 a 1.920.000,00       11,85%    0,78%   0,76%   2,34%     0,56%       7,41%
                                                                                                        0%
   De 1.920.000,01 a 2.040.000,00       11,98%    0,78%    0,78%   2,36%       0,56%      7,50%
                                                                                                    0%
   De 2.040.000,01 a 2.160.000,00       12,13%    0,80%    0,79%   2,37%       0,57%      7,60%
                                                                                                    0%
   De 2.160.000,01 a 2.280.000,00       12,27%    0,80%    0,79%   2,40%       0,57%      7,71%
                                                                                                    0%
   De 2.280.000,01 a 2.400.000,00       12,42%    0,81%    0,79%   2,42%       0,57%      7,83%
                                                                                                    0%



(1) Majoração de Alíquotas em 20% da última, passando a 14,90%, até
completar o ano, quando R.Bruta Acumulada ultrapassar limite de R$
2.400.000,00 - mesma observação da Tabela de Comércio.

 (2) Outras Tabelas (em nº de 3): para atender situações peculiares de
substituição tributária e retenção de ISS.

3.5. SERVIÇOS ALIQUOTAS E DISTRIBUIÇÃO (ANEXO IV) - INSS Á SER
     RECOLHIDO DE ACORDO COM SUA LEGISLAÇÃO
   Receita Bruta em 12 meses (em R$)
                                       ALÍQUOTA    IRPJ       CSLL         COFINS      PIS/PASEP    ISS
  Até 120.000,00                        4,50%      0,00%      1,22%        1,28%        0,00%      2,00%
  De 120.000,01 a 240.000,00            6,54%      0,00%      1,84%        1,91%        0,00%      2,79%
  De 240.000,01 a 360.000,00            7,70%      0,16%      1,85%        1,95%        0,24%      3,50%
  De 360.000,01 a 480.000,00            8,49%      0,52%      1,87%        1,99%        0,27%      3,84%
  De 480.000,01 a 600.000,00            8,97%      0,89%      1,89%        2,03%        0,29%      3,87%
  De 600.000,01 a 720.000,00            9,78%      1,25%      1,91%        2,07%        0,32%      4,23%
  De 720.000,01 a 840.000,00            10,26%     1,62%      1,93%        2,11%        0,34%      4,26%
  De 840.000,01 a 960.000,00            10,76%     2,00%      1,95%        2,15%        0,35%      4,31%
  De 960.000,01 a 1.080.000,00          11,51%     2,37%      1,97%        2,19%        0,37%      4,61%
  De 1.080.000,01 a 1.200.000,00        12,00%     2,74%      2,00%        2,23%        0,38%      4,65%
  De 1.200.000,01 a 1.320.000,00        12,80%     3,12%      2,01%        2,27%        0,40%      5,00%
  De 1.320.000,01 a 1.440.000,00        13,25%     3,49%      2,03%        2,31%        0,42%      5,00%
  De 1.440.000,01 a 1.560.000,00        13,70%     3,86%      2,05%        2,35%        0,44%      5,00%
  De 1.560.000,01 a 1.680.000,00        14,15%     4,23%      2,07%        2,39%        0,46%      5,00%
  De 1.680.000,01 a 1.800.000,00        14,60%     4,60%      2,10%        2,43%        0,47%      5,00%
  De 1.800.000,01 a 1.920.000,00        15,05%     4,90%      2,19%        2,47%        0,49%      5,00%
  De 1.920.000,01 a 2.040.000,00        15,50%     5,21%      2,27%        2,51%        0,51%      5,00%
  De 2.040.000,01 a 2.160.000,00        15,95%     5,51%      2,36%        2,55%        0,53%      5,00%
  De 2.160.000,01 a 2.280.000,00        16,40%     5,81%      2,45%        2,59%        0,55%      5,00%
  De 2.280.000,01 a 2.400.000,00        16,85%     6,12%      2,53%        2,63%        0,57%      5,00%



(1) Majoração de Alíquotas em 20% da última, passando a 20,22%, até
completar o ano, quando R.Bruta Acumulada ultrapassar limite de R$
2.400.000,00 - mesma observação da Tabela de Comércio.

(2) O INSS em relação a esses serviços devem ser recolhidos de acordo
com a sua legislação específica

(3) Outras Tabelas (em nº de 2): para atender situações peculiares de
substituição tributária e retenção.
3.6. PRESTAÇÃO SERVIÇOS ALIQUOTAS E DISTRIBUIÇÃO (ANEXO V)

   Receita Bruta em 12 meses (em R$)   ALÍQUOTA   IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL    ISS
  Até 120.000,00                        6,00%                 4,00%                2,00%
  De 120.000,01 a 240.000,00            7,27%                 4,48%                2,79%
  De 240.000,01 a 360.000,00            8,46%                 4,96%                3,50%
  De 360.000,01 a 480.000,00            9,28%                 5,44%                3,84%
  De 480.000,01 a 600.000,00            9,79%                 5,92%                3,87%
  De 600.000,01 a 720.000,00            10,63%                6,40%                4,23%
  De 720.000,01 a 840.000,00            11,14%                6,88%                4,26%
  De 840.000,01 a 960.000,00            11,67%                7,36%                4,31%
  De 960.000,01 a 1.080.000,00          12,45%                7,84%                4,61%
  De 1.080.000,01 a 1.200.000,00        12,97%                8,32%                4,65%
  De 1.200.000,01 a 1.320.000,00        13,80%                8,80%                5,00%
  De 1.320.000,01 a 1.440.000,00        14,28%                9,28%
                                                                                   5,00%
  De 1.440.000,01 a 1.560.000,00        14,76%                9,76%
                                                                                   5,00%
  De 1.560.000,01 a 1.680.000,00        15,24%               10,24%
                                                                                   5,00%
  De 1.680.000,01 a 1.800.000,00        15,72%               10,72%
                                                                                   5,00%
  De 1.800.000,01 a 1.920.000,00        16,20%               11,20%
                                                                                   5,00%
  De 1.920.000,01 a 2.040.000,00        16,68%               11,68%
                                                                                   5,00%
  De 2.040.000,01 a 2.160.000,00        17,16%               12,16%
                                                                                   5,00%
  De 2.160.000,01 a 2.280.000,00        17,64%               12,64%
                                                                                   5,00%
  De 2.280.000,01 a 2.400.000,00        18,50%               13,50%
                                                                                   5,00%



(1) Majoração de Alíquotas em 20% da última, passando a 22,20%, até
completar o ano, quando R.Bruta Acumulada ultrapassar limite de R$
2.400.000,00 - mesma observação da Tabela de Comércio.

2) O INSS em relação a esses serviços devem ser recolhidos de acordo
com a sua legislação específica

(3) Outras Tabelas (em nº de 23): para atender situações peculiares de
substituição tributária, retenção e características do serviços prestados.
3.6. TRIBUTAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL

    Os ganhos de capital não são incluídos na Receita Bruta para efeito
    de determinação do limite de receita de ME e EPP.

    Os ganhos de capital tributados à alíquota de 15% - tributação
    definitiva.
3.7. SIMPLES FEDERAL X SIMPLES NACIONAL (INDUSTRIA)
        3.7.1. MICROEMPRESAS (RB ANO ANTERIOR DE R$ 240.000,00)

           Quadro Comparativo com Receitas Brutas Mensais de R$
           20.000,00.

        Receita Bruta em 12 meses (em R$)            SIMPLES NACIONAL                       SIMPLES FEDERAL
       Até 60.000,00                                      4,50%                                      3,00%
       De 60.000,01 a 90.000,00                           4,50%                                      4,00%
       De 90.000,01 a 120.000,00                          4,50%                                      5,00%
       De 120.000,01 a 240.000,00                         5,97%                                      5,40%




    Mês          RB Últ. 12 Meses   ALÍQUOTA SN (*)     TRIBUTO EM R$      RB Acum. Ano   ALIQUOTA SF (*)       TRIBUTO EM R$
JANEIRO                240.000,00            5,97%          1.194,00         20.000,00         3,00%                  600,00
FEVEREIRO                                                                    40.000,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00                           3,00%                  600,00
MARÇO                                                                        60.000,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00                           3,00%                  600,00
ABRIL                                                                        80.000,00         4,00%                  800,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00
MAIO                                                                        100.000,00                              1.000,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00                           5,00%
JUNHO                                                                       120.000,00                              1.000,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00                           5,00%
JULHO                                                                       140.000,00         5,40%                1.080,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00
AGOSTO                                                                      160.000,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00                           5,40%                1.080,00
SETEMBRO                                                                    180.000,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00                           5,40%                1.080,00
OUTUBRO                                                                     200.000,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00                           5,40%                1.080,00
NOVEMBRO                                                                    220.000,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00                           5,40%                1.080,00
DEZEMBRO                                                                    240.000,00
                       240.000,00            5,97%          1.194,00                           5,40%                1.080,00
TOTAL                                                                            -               -                  11.080,00
                           -                   -            14.328,00
(*) Alíquota sobre a Receita Bruta do Mês
Tributo Simples Nacional / Simples Federal ME = 14.328,00 / 11.080,00 = 1,29

        3.7.2. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (RB ANTERIOR R$ 2.400.000,00)

                          Quadro Comparativo com RB Mensais de R$ 200.000,00.
         Receita Bruta em 12 meses (em R$)                 SIMPLES NACIONAL                          SIMPLES FEDERAL
Até 240.000,00                                                     7,34%                                     5,4%
De 240.000,01 a 360.000,00                                         7,34%                                     5,8%
De 360.000,01 a 480.000,00                                         8,04%                                     6,2%
De 480.000,01 a 600.000,00                                         8,10%                                     6,6%
De 600.000,01 a 720.000,00                                         8,78%                                     7,0%
De 720.000,01 a 840.000,00                                         8,86%                                     7,4%
De 840.000,01 a 960.000,00                                         8,95%                                     7,8%
De 960.000,01 a 1.080.000,00                                       9,53%                                     8,2%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00                                     9,62%                                     8,6%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00                                    10,45%                                     9,0%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00                                    10,54%                                     9,4%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00                               10,63%                                9,8%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00                               10,73%                                10,2%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00                               10,82%                                10,6%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00                               11,73%                                11,0%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00                               11,82%                                11,4%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00                               11,92%                                11,8%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00                               12,01%                                12,2%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00                               12,11%                                12,6%




   MÊS         RB Ult. 12 Meses   ALÍQUOTA SN (*)   TRIBUTO EM R$     RB Acum. Ano    SIMPLES SF (*)      TRIBUTO EM R$
JANEIRO          2.400.000,00         12,11%           24.220,00       200.000,00          5,4%              10.800,00
FEVEREIRO                                                              400.000,00          5,8%              11.600,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
MARÇO                                                                  600.000,00          6,6%              13.200,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
ABRIL                                                                  800.000,00          7,4%              14.800,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
MAIO                                                                   1.000.000,00        8,2%              16.400,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
JUNHO                                                                  1.200.000,00        8,6%              17.200,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
JULHO                                                                  1.400.000,00        9,4%              18.800,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
AGOSTO                                                                 1.600.000,00       10,2%              20.400,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
SETEMBRO                                                               1.800.000,00       10,6¨%             21.200,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
OUTUBRO                                                                2.000.000,00       11,4%              22.800,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
NOVEMBRO                                                               2.200.000,00       12,2%              24.400,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
DEZEMBRO                                                               2.400.000,00       12,6%              25.200,00
                 2.400.000,00         12,11%           24.220,00
TOTAL                                                                       -               -               216.800,00
                       -                 -            290.640,00
(*) Alíquota Sobre Receita Bruta do Mês
 Tributo Simples Nacional / Simples Federal EPP = 290.640,00 / 216.800,00 = 1,34

3.8. DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

          a) Ocorrência de Situação Impeditiva - o desenquadramento será
             a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.
          b) EPP que excede o Limite de R$ 2.400.000,00 - a partir de 01/01
             do ano seguinte.
          c) ME e EPP que, no decurso do ano calendário do início de
             atividade ultrapassarem, respectivamente, o limite de R$
             20.000,00 e R$ 200.000,00, multiplicado pelo nº de meses de
             funcionamento nesse período, estarão excluídas do Simples, com
             efeitos retroativos ao início das atividades (art. 3º, § 10).

          NB: ME que ultrapassa o Limite de R$ 240.000,00 - passa a ser
          EPP a partir de 01/01 do ano seguinte.
  3.9. EXCLUSÃO
    3.9.1. MEDIANTE COMUNICAÇÃO DA OPTANTE A SRF (ART. 30)

       a 1) Por Opção;
       a 2) Obrigatoriamente, quando incorrerem em qualquer das
       situações de vedação;
       a 3) Obrigatoriamente, no início do ano calendário quando
       ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (ou R$ 100.000,00 ou R$
       150.000,00), multiplicado pelo nº de meses de funcionamento.
    3.9.2. DE OFICIO (ART. 29)
          Procedido pelo Fisco.
    3.9.3. PROVIDENCIAS APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES

          Segregação de Tributos a Recuperar do Estoque Final: IPI,
          ICMS, PIS e COFINS - as Bases de Cálculo de PIS e
          COFINS para Segregação com Exclusão do ICMS e os
          Créditos Apurados Compensáveis em 12 Meses, se optar pelo
          Regime do Lucro Real, caso contrário, não haverá
          necessidade de segregação de PIS/COFINS.

          Lembrar que os Estoques Finais de Empresas no Simples
          devem estar sendo Apurados com Inventário Periódico
          (Comércio) ou sem Contabilidade de Custos Integrada
          (Indústria).


4. RECOLHIMENTO E REPASSE

    Recolhimento por meio de DAS instituído pelo Comitê Gestor (Art.
    21, I)
    Repasse nos termos do art. 22.


5. OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS (ART. 25/27)

    ME e EPP - entrega anual de Declaração Única e Simplificada de
    Informações Socioeconômicas e Fiscais.

    Escrituração do Livro Caixa.

    Livro Registro de Inventário.
6. FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES

      “Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretarias das Fazendas
      ou Finanças dos Estados ou do Distrito Federal, segundo localização
      do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos
      na competência tributária municipal, a competência será também
      do respectivo Município” (art. 33).

7. PENALIDADES (ART. 35/38)

      a) Falta de Comunicação, quando obrigatória, da exclusão da PJ do
         Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1º do art. 30 -
         10% do total dos impostos e contribuições devidos;

      b) Não Apresentação da Declaração Simplificada da PJ do art.
         25, no prazo fixado, ou a apresentar com incorreções ou
         omissões, será intimado e sujeitar-se-á às multas (art.38):

            b 1) 2% (limitada a 20%) ao mês calendário ou fração sobre o
            montante dos tributos ou contribuições informados na DIPJ
            Simplificada, ainda que integralmente pago, sendo a multa
            mínima de R$ 500,00 (art. 38, § 3º);

            b 2) R$ 100,00 para cada grupo de 10 (dez) informações
            incorretas.

      c) Redução de Multas (art. 38, § 2º).


8. EXERCICIO DE FIXAÇÃO

      A empresa Industrial Juquitiba Ltda auferiu no ano calendário de
19X6 (12 meses) R$ 1.800.000,00 e tendo se enquadrado no Simples
Nacional (Super Simples), obtendo em 19X7 as receita abaixo
discriminadas:

       Mês            Receita Bruta         Mês           Receita Bruta
Janeiro                185.000,00     Julho                 210.000,00
Fevereiro              190.000,00     Agosto                220.000,00
Março                  170.000,00     Setembro              175.000,00
Abril                  165.000,00     Outubro               215.000,00
Maio                    180.000,00       Novembro                     205.000,00
Junho                   200.000,00       Dezembro                     195.000,00
Total Geral                  -                                      2.310.000,00

              Considerando os dados acima, PEDE-SE:

CALCULAR o Tributo Mensal a Recolher, durante o ano calendário, no
regime do SUPER SIMPLES.
                                 SOLUÇÃO

Receita Média Mensal em 19X6 = 1.800.000,00 / 12 = 150.000,00

Mês            RB Acum. Ult. 12 M. (*) Alíquota RB Mensal            Simples a Recol.
Janeiro              1.800.000,00         10,82%      185.000,00         20.017,00
Fevereiro            1.835.000,00         11,73%      190.000,00         22.287,00
Março                1.875.000,00         11,73%      170.000,00         19.941,00
Abril                1.895.000,00         11,73%      165.000,00         19.354,50
Maio                 1.910.000,00         11,73%      180.000,00         21.114,00
Junho                1.940.000,00         11,82%      200.000,00         23.640,00
Julho                1.990.000,00         11,82%       210.000,00        24.822,00
Agosto               2.050.000,00         11,92%       220.000,00        26.224,00
Setembro             2.120.000,00         11,92%       175.000,00        25.628,00
Outubro              2.145.000,00         11,92%       215.000,00        25.628,00
Novembro             2.210.000,00         12,01%       205.000,00        23.419,50
Dezembro             2.265.000,00         12,11%       195.000,00        25.431,00
Total                      -                 -       2.310.000,00       297.358,50
(*) Doze últimos meses anteriores ao Período de Apuração


9. BIBLIOGRAFIA
  a) YOUNG, Lucia Helena Briski - “Simples Federal - Microempresa e Empresa
  de Pequeno Porte” Editora Juruá, 2.007.

  b) SILVA, Edilton Pereira da - SIMPLES - Manual Pratico do Simples” -
  Thomson/IOB, 2.006.

								
To top