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A LEI DE RESPONSABILIDDE FISCAL - Tribunal de Contas dos

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A LEI DE RESPONSABILIDDE FISCAL - Tribunal de Contas dos Powered By Docstoc
					  TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA




  TRANSMISSÃO DE CARGOS E
 POSSE DOS GESTORES ELEITOS




               FACILITADOR: Vitor Maciel

          SALVADOR - BA
Recomendações aos gestores
municipais para a transição de
         mandatos
Transição, o que significa ?
         Moderno Dicionário da Língua Portuguesa


1 Ato ou efeito de transitar, isto é, de passar de um
lugar para outro; passagem. 2 Forma de passar de
um assunto ou de um raciocínio para outro. 3
Passagem de um estado de coisas para outro. 4
Modificação de um regime político. 5 Geol
Passagem de um gênero de rochas para outro. 6 Mús
Passagem de um tom para outro por meio da
modulação. T. inarmônica: a que se faz por
inarmonia.
TRANSIÇÃO DE GOVERNO
Constitui a mudança formal de
uma gestão governamental para
uma nova, onde a execução das
funções públicas ficará a cargo de
um novo grupo de trabalho.
TEMPO DE ESTADO


       X


TEMPO DE GESTÃO
ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

          guardar, conservar e bem
           administrar o patrimônio
           municipal;

          executar a arrecadação da
           receita e aplicar corretamente
           os recursos;

          gerir    a   movimentação
           bancária    do    dinheiro
           arrecadado;
ASSIM ...
     ... ao término do seu mandato, o
Prefeito — como qualquer agente
político ou público — tem o dever
de fornecer a seu sucessor os dados e
informações necessários para que a
nova gestão municipal possa iniciar
sua administração.
FUNDAMENTO LEGAL
 FONTES DE CRITÉRIO:


•Constituição Federal/88
•Lei 4.320/64
•Lei 8.666/93
•LRF 101/00
•Lei 10.028/00
•Resolução TCM nº 1270/08
•Lei Eleitoral 9.504/93
•Resolução TCM nº 1060,61,62/05;
.Portaria STN
•Normas Locais
                            TCM
                   RESOLUÇÃO
                  TCM nº 1270/08

Disciplina as providências a serem adotadas pelos
Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos, Vice-
Prefeitos Municipais e Vereadores, e dá outras providências.
  Das Obrigações dos Gestores
Municipais em Término de Mandato

   Art. 1º Os Prefeitos e Presidentes de
    Câmara que estão encerrando o
    mandato constituirão, nos órgãos que
    dirigem,   uma       Comissão      de
    Transmissão de Governo [...]
RECOMENDAÇÕES AOS GESTORES
MUNICIPAIS PARA A TRANSIÇÃO DE
          MANDATOS
I - Criar uma comissão
denominada Comissão
   de Transmissão de
       Governo:
      Objetivo da comissão...

   Evitar a descontinuidade administrativa
    no município e facilitar a assunção dos
    novos gestores, mediante o repasse de
    informações     e     documentos       aos
    representantes da nova administração, de
    modo a não inibir, prejudicar ou
    retardar as ações e serviços prestados em
    prol da comunidade.
                     Presidente Cons. Raimundo Moreira
   Início dos trabalhos da comissão ...



– a Comissão deverá ser constituída
com antecedência mínima de trinta
dias da posse dos eleitos e
transmissão dos respectivos cargos ;
Componentes da comissão...
     Prefeitura:

- o Secretário de Finanças;
- o Secretário de Administração;
- o responsável pelo Sistema de Controle
Interno Municipal;
- o responsável pelo Setor Contábil;
- 2 (dois) ou mais representantes do
Prefeito eleito;
      Câmara :


- no máximo 3 (três) servidores da Câmara,
indicados pelo atual Presidente;
- o responsável pelo Sistema de Controle
Interno;
- o responsável pelo Setor Contábil.
II - Encaminhar à Comissão de
       Transmissão de Governo
Documentação ...
  INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO


•Plano Plurianual, Orçamento Anual e
Lei de Diretrizes Orçamentárias,
contendo os Anexos de Metas e Riscos
Fiscais para o exercício seguinte, nos
termos dos arts. 4º e 5º da LRF (obs.:
para Prefeituras).
SALDOS FINANCEIROS
 TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA



Será registrado o valor, em moeda
corrente, e os cheques em poder da
Tesouraria, encontrados nos cofres da
Prefeitura ou da Câmara em 31 de
dezembro do exercício que se encerra.

ATENÇÃO
Os arts. 164 da CRFB e 157 da CEB determinam que as
disponibilidades de caixa deverão ser depositadas em instituições
financeiras oficiais.
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA
PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ...................................
Aos 31 dias do mês de dezembro de ...., designados pelo Sr. Prefeito Municipal
(ou Presidente da Câmara Municipal) de .................................................., os
servidores .................................... e ................................., abaixo assinados,
procederam à verificação do dinheiro (moeda corrente do país) e de cheques a
crédito da Prefeitura (ou Câmara) existentes no dia mencionado e m poder e
sob a guarda do Tesoureiro, Sr. ........................................., havendo constatado
que o numerário é da ordem de R$ ........ (.............................) e o valor e m
cheques de R$ ....... (..............................); que, em tais importâncias, não se
inclue m vales, cautelas ou quaisquer outras espécies de papéis. O referido é
verdade e, por esta declaração, responsabilizam-se os signatários, inclusive o
próprio Tesoureiro, que també m o assina, e m sinal de concordância.
Este documento foi lavrado e m cinco vias de igual teor, com a seguinte
destinação: a primeira, à documentação do Tesoureiro; a segunda, ao arquivo
da Prefeitura (ou Câmara); a terceira, ao Prefeito (ou Presidente da Câmara)
eleito; a quarta, à anexação ao balancete do mês de dezembro de ....; e a
quinta, ao encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia, por meio de ofício do Sr. Prefeito (ou Presidente da Câmara).
Prefeitura (ou Câmara) Municipal de .........................., em 31 de dezembro de .....
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
    Termo de Verificação de Saldos Bancários




Neste termo constará o saldo da conta-
corrente da Prefeitura ou Câmara em bancos,
anexando-se extrato que indique o valor
existente no banco em 31 de dezembro do
exercício que se encerra.
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS
PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ...................................
Aos 31 dias do mês de dezembro de ...., designados pelo Sr. Prefeito (ou
Presidente da Câmara) Municipal de ..............., os servidores......................... e
....................., abaixo assinados, procederam à verificação dos saldos da
Prefeitura existentes em bancos, havendo chegado à seguinte conclusão:
1º - que a agência local do Banco..................informou existir na conta nº
....................., aberta em nome da Prefeitura (ou Câmara), um saldo de R$
.................. (..................), no dia, mês e ano acima mencionados; (...)
2º - que a Prefeitura (ou Câmara) não possui qualquer outra conta bancária
aberta e com saldo, a não ser a(s) aludida(s) no item 1º;
3º - que os dados mencionados no item 1º resultam de informações obtidas
nos extratos das contas e mitidos pelos aludidos bancos;
4º - que, em razão do narrado e do registrado nos itens anteriores, no dia 31 de
dezembro de .... eram os seguintes os saldos das contas da Prefeitura em
Bancos: a) no Banco ......., R$ .........(..................); b) no Banco ........,
R$.............(..............). Total e m bancos: R$..........(.................).
Prefeitura(ou Câmara) Municipal de ........................., e m 31 de dezembro de ....
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
          Demonstrativo das contas bancárias
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS BANCÁRIAS
PREFEITURA (OU CÂM ARA) MUNICIPAL DE.......................................


BANCO: ...................................................................................................
NÚMERO DA CONTA-CORRENTE: ........................................................
SALDO NO EXTRATO EM 31.12....: R$ ..................................................
CHEQUES EMITIDOS E NÃO DESCONTADOS: R$ ..............................
CRÉDITOS EFETUADOS E NÃO LIBERADOS: R$................................
DÉBITOS AUTORIZADOS E NÃO PROCEDIDOS: R$...........................
SALDO CONCILIADO EM 31.12..... R$ ...................................................


Prefeitura(ou Câmara) Municipal de ........................., e m 31 de dezembro de ...
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
Os valores acima são verdadeiros
Em 31 de dezembro de .......
Tesoureiro ................................................................................................................
Visto, Prefeito (ou Presidente da Câmara) Municipal...........................................
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS BANCÁRIAS
PREFEITURA (OU CÂM ARA) MUNICIPAL DE ......................................


                        BANCO: ..................................................
                     O
               RELAÇÃ DOS CHEQUES EMITIDOS E NÃO DESCONTADOS
              DATA    CHEQUE Nº                     CREDOR                        VALOR R$




                                                  TOTAL



Prefeitura(ou Câmara) Municipal de ........................., e m 31 de dezembro de ....
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
......................................................................
NOME E IDENTIFICAÇÃO
Os valores acima são verdadeiros.
Em 31 de dezembro de .......
Tesoureiro ................................................................................................................
Visto, Prefeito (ou Presidente da Câmara) Municipal...........................................
    Demonstrativo dos restos a pagar :

Demonstrará os restos a pagar referentes aos
exercícios anteriores e os relativos ao exercício
que se encerra, com os processados e os não
processados em separado e cópias anexas dos
respectivos empenhos, contendo:
- número de ordem (por empenhos), dotação, valor e nome do credor;

- inscrição no CNPJ ou CPF do credor;

- data do contrato, do empenho e, se processados, da liquidação.
                            RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
                       PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ................................
                                        EXERCÍCIO DE ........
DOTAÇÃO EMPENHO   DATA        DATA        DATA                                                                VALOR
                                                               CREDOR                              CNPJ/CPF
   R$      Nº   CONTRATO EMPENHO LIQUIDAÇÃO                                                                     R$




                                                           TOTAL



                               RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
                            PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ................................
                                              EXERCÍCIO DE ....
DOTAÇÃO       EMPENHO        DATA        DATA                                                                 VALOR
                                                                CREDOR                             CNPJ/CPF
   R$            Nº        CONTRATO    EMPENHO                                                                  R$




                                                            TOTAL
Relação dos precatórios pendentes de pagamento:

              RELAÇÃO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO
                 PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ................
                          EM 31 DE DEZEMBRO DE .....
                                                                           VALOR
PRECATÓRIO      DATA DA                                        VALOR
                                        CREDOR                           CORRIGIDO
    Nº       APRESENTAÇÃO                                    HISTÓRICO
                                                                             R$




                         TOTAL
Relação de valores e títulos da Dívida Ativa
Tributária e Não Tributária, corrigidos e
discriminados por contribuintes:


   DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (OU NÃO TRIBUTÁRIA)
          PREFEITURA MUNICIPAL DE ........................................
                    EM 31 DE DEZEMBRO DE .....
                                                                      VALOR CORRIGIDO
       CONTRIBUINTE               VALOR HISTÓRICO
                                                                             R$




            TOTAL
     Relação atualizada dos bens patrimoniais:

Relação atualizada dos bens patrimoniais,
indicando os números de tombamento e a alocação
por setor em 31 de dezembro do final de mandato.
                         RELAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
                     PREFEIT URA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE .........
                              EM 31 DE DEZEMBRO DE ......
TOMBAMENTO                              (1)                              VALOR
                        ESPECIFICAÇÃO                      LOCALIZAÇÃO
    Nº                                                                     R$




                                  T OT AL
(1) descrição, modelo, marca, série etc.
           RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO:


          RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO
    PREFEITURA (OU CÂMARA) MUNICIPAL DE ..................................................
                     EM 31 DE DEZEMBRO DE .......
                                               (1)                                      VALOR
QUANTIDADE                   ESPECIFICAÇÃO
                                                                                           R$




                                    TOTAL
 (1) descrição, modelo, marca, série etc.
• Balancete referente ao mês de dezembro,
  acompanhado dos demonstrativos da
  Receita, da Despesa e das Contas do Razão
  (obs.: para Prefeituras e Câmaras).

• Relação das obras e dos serviços de
  engenharia executados e em execução no
  município.
SERVIDORES ...
Levantamento da situação dos servidores, por
cópia do relatório emitido no Sistema de
Acompanhamento de Pagamento de Pessoal –
Sappe do TCM, contendo o quantitativo de
(obs.: para Prefeituras e Câmaras):

 servidores estáveis;
 servidores pertencentes ao Quadro Suplementar;
 servidores admitidos por concurso público;
 pessoal contratado por prazo determinado a partir do
primeiro dia do mandato que está terminando.
• Relação de concursos públicos
  realizados e em realização,
  indicando os homologados no
  exercício, os que estão em
  andamento e os que se
  encontram dentro do prazo de
  validade (obs.: para Prefeituras
  e Câmaras).

• Relação de pendências em
  pagamentos de servidores, se
  houver (obs.: para Prefeituras e
  Câmaras).
OUTRAS ENTIDADES ...
• Relação de entidades civis que
  receberam recursos públicos municipais a
  título de subvenção, contribuição ou
  auxílio e que deles não prestaram contas
  (obs.: para Prefeituras).

• Relação de contratos administrativos
  de despesas continuadas (obs.: para
  Prefeituras e Câmaras).
• Livros          contábeis       e
  administrativos estabelecidos na
  Resolução TCM nº 612/02 (obs.:
  para as Prefeituras e Câmaras).

• Cadastro Tributário e Fiscal dos
  contribuintes do município (obs.:
  para Prefeituras).

• Relação dos Projetos de Lei de
  autoria do Poder Executivo em
  tramitação na Câmara Municipal.
 LEGISLAÇÕES E
     ATOS
ADMINISTRATIVO
       ...
 Lei Orgânica do município;

 Leis Complementares à Lei Orgânica;

 Regimentos Internos das entidades da
  administração municipal;

 Lei de Organização do Quadro de Pessoal;

 Estatuto dos Servidores Públicos ou norma
  equivalente;

 Legislação Tributária;

 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
  legislação pertinente;
 leis que disciplinem:                           instruções
                                           leis
     • concessão de diárias;
     • fixação de subsídios aos agentes
     políticos;                             portarias
     • concessão de adiantamentos;
     • contratação temporária de mão-de-
     obra;
     • concessão de subvenções sociais;
     • licitações e contratos administrativos;

 outras normas correlatas.
OUTRAS DETERMINAÇÕES ...
• Todos os documentos enviados à
  Comissão de Transmissão de
  Governo devem ser emitidos em
  papel timbrado e assinados.
• A Comissão de Transição de Governo, ao
  encerrar os exames, deve elaborar relatório
  conclusivo e remetê-lo, no prazo máximo de
  20 dias úteis após o término do exercício em
  que ocorreram as eleições.
E os gestores municipais que
estão começando o mandato ?
   Realizar a alteração no cadastro bancário;
   Receber os levantamentos e demonstrativos
    elaborados pela Comissão de Transmissão de
    Governo e emitir recibo ao ex-gestor
   Enviar cópia do relatório elaborado pela
    Comissão de Transmissão de Governo ao TCM e à
    Câmara Municipal, em até cinco dias úteis após o
    recebimento.
   Nomear comissão
      Relatório Conclusivo Elaborado

• Enviar ao TCM e à Câmara Municipal, até 31 de
  março do exercício em que se iniciou seu mandato,
  o relatório conclusivo elaborado pela comissão por
  ele nomeada para analisar as informações prestadas
  pelo gestor anterior.
Os modelos dos Demonstrativos e dos
Termos de Verificação estão à
disposição dos interessados no site do
TCM — www.tcm.ba.gov.br — , como
anexos da Resolução nº1270/08.
Gestor em Exercício

      versus




  Gestor Eleito
RESUMO
               PRESTAÇÃO DE CONTAS

                    TRIBUNAL
                    DE CONTAS




                Levantamento dos dados
  Gestor
                                         Gestor eleito
em exercício      Relatório conclusivo


         Continuidade administrativa
REVENDO OS PRAZOS
       PROJETO SIGA
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA




                                          59
      QUAL O
PROCEDIMENTO A SER
 TOMADO QUANDO O
 GESTOR SUCEDIDO
  NÃO INSTITUIR A
   COMISSÃO DE
   TRANSIÇÃO ???
 “A sociedade tem direito de pedir a
todo o agente público a prestação de
   contas de sua administração.”
            (Artigo 15 da Declaração dos Direitos do
                  Homem e do Cidadão - 1789)
OBRIGADO A TODOS
 PELA ATENÇÃO !!!


 PROF. VITOR MACIEL DOS SANTOS
       CONTROLE EXTERNO
  E-MAIL: vitor.santos@tcm.ba.gov.br

				
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