dom_20121031

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					                                   Diário Oficial do Município
                                               Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001
                                   ADMINISTRAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER
          NATAL                    ANO XII - Nº. 2387 - NATAL/RN QUARTA-FEIRA 31 DE OUTUBRO DE 2012 - R$ 0,50

                                                                                                           Municipal de Trabalho e Assitência Social- SEMTAS, cujos nomes constam na relação abaixo,

                   PODER EXECUTIVO
                                                                                                           tudo em conformidade com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junho de
                                                                                                           2009 e consoante Decreto nº. 8.779, de 02 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº. 9.423.
                                                                                                           de 21 de junho de 2011:
*PORTARIA Nº. 059 /2012 - GP                                                                               Denominação de Cargo                                          Símb Nome
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso VIII            Diretor do Departamento de Incentivo às Ações para o Trabalho DD   RAFAEL AMARO DE FARIAS
                                                                                                           Encarregado de Serviço                                        ES   JOSINALDO VICENTE DE SOUZA
da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de definir procedimentos a serem
                                                                                                           Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
adotados no final de sua gestão, visando à transmissão dos dados técnico-administrativos
                                                                                                           Micarla de Sousa
desta Municipalidade, de forma segura, transparente e obedecendo os ditames legais,
                                                                                                           PREFEITA
RESOLVE:
                                                                                                           Eider Nogueira Mendes Neto
Art. 1° – Designar para constituir a Comissão de Transição Técnica-Administrativa da
                                                                                                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Prefeitura Municipal, os seguintes membros:
Rivaldo Fernandes Pereira Presidente do Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de                    PORTARIA Nº. 2885/2012-A.P., de 30 de outubro de 2012.
Natal PROCON/NATAL                                                                                         A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
Caio César de Araújo Medeiros - Secretário Chefe do Gabinete da Prefeita - SEGAP                           que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei
João Alves de Carvalho Bastos - Presidente da Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA.             Complementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009,
Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros - Presidente do Instituto de Previdência Social dos                      e ofício nº 1748/2012-CS,
Servidores do Município de Natal – NATALPREV                                                               RESOLVE:
Josileide Lucas de Pontes - Secretária Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SEMUL
                                                                                                           Art. 1º - Designar para Função Gratificada de Vice - Diretora da Escola Municipal 4º Centenário,
Alcedo Borges de Melo Júnior - Secretário Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS
                                                                                                           a servidora JANNY CIBELLY SILVA COSTA, matrícula nº. 31.453-6, ocupante do cargo de
Art. 2° – Atribuir a Presidência desta Comissão ao Sr. Rivaldo Fernandes Pereira, a quem
                                                                                                           Professora,N1-B, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME.
compete a sua coordenação e expedição de atos necessários ao fiel cumprimento dos seus objetivos.
                                                                                                           Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica disponibilizado à equipe de transição do Governo 2013/2016 a sala 10 do
                                                                                                           Micarla de Sousa
Centro de Referência em Educação Aluízio Alves – CEMURE, situado na Avenida Coronel
                                                                                                           PREFEITA
Estevam, 3705, bairro Nossa Senhora de Nazaré, do dia 01 de novembro a 31 de dezembro
                                                                                                           Eider Nogueira Mendes Neto
do corrente ano, de segunda à sexta-feira das 08 às 18 horas.
                                                                                                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 29 de outubro de 2012.
                                                                                                           PORTARIA Nº. 2886/2012-A.P., de 30 de outubro de 2012.
Micarla de Sousa
PREFEITA                                                                                                   A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
*republicação por incorreção                                                                               que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei
                                                                                                           Complementar nº. 020/99, e processo 062839/2012-95,
PORTARIA Nº. 2825/2012-A.P., de 17 de outubro de 2012.                                                     RESOLVE:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que                  Art. 1º - Relotar a pedido no instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Natal-
consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, e processo nº 044352/2012-21,                   NATALPREV, a servidora CICERA KARLA FENANDES DE LIMA , matrícula nº. 49.151-8, ocupante
RESOLVE:                                                                                                   do cargo de Assessor Jurídico, lotada na Procuradoria Geral do Município - PGM.
Art. 1º - Conceder afastamento, pelo período de 02 (dois) anos, ao servidor DIEGO DANTAS                   Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALMEIDA, matrícula nº. 60.270-1, ocupante do cargo de FARMACEUTICO, lotado na Secretaria                   Micarla de Sousa
Municipal de Saúde - SMS, para participar do curso de Doutorado no programa Interunidades                  PREFEITA
em Biotecnologia da Universidade de São Paulo-SP.                                                          Eider Nogueira Mendes Neto
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Micarla de Sousa
PREFEITA                                                                                                   PORTARIA Nº. 2884/2012-A.P., de 30 de outubro de 2012.
Eider Nogueira Mendes Neto                                                                                 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                                                 que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 1748/2012-GS,
                                                                                                           RESOLVE:
PORTARIA Nº. 3188/2012-A.P., de 17 de outubro de 2012.                                                     Art. 1º - Destituir a pedido da Função Gratificada de Vice - Diretora da Escola Municipal 4º
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que                  Centenário, a servidora SIMONE GENRO SCHUTZ, matrícula nº. 18.351-2, ocupante do cargo
consta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 042638/2012-71,                de Professora,N2-B, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME.
RESOLVE:                                                                                                   Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico            Micarla de Sousa
dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº. 002/2001-                     PREFEITA
PGM, à servidora MARGARETE BRANDÃO CAMARA, matrícula nº. 12.881-3, ocupante do cargo                       Eider Nogueira Mendes Neto
de Procurador Municipal, lotada na Procuradoria Geral do Município - PGM, referente ao 2°                  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA
decênio (1995/2005), pelo período de 06 (seis) meses.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.                                 PORTARIA Nº. 2880/2012-A.P., 30 de outubro de 2012.
Micarla de Sousa                                                                                           A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
PREFEITA                                                                                                   consta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 330/2012-GP,
Eider Nogueira Mendes Neto                                                                                 RESOLVE:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                                                 Art. 1º - Exonerar os titulares dos cargos comissionados da Fundação Cultural Capitania das
                                                                                                           Artes - FUNCARTE, em conformidade com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24
PORTARIA Nº. 2877/2012-A.P., de 30 de outubro de 2012.                                                     de junho de 2009 e consoante Decreto nº. 8.790, de 02 de julho de 2009, alterado pelos os
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que                  Decretos nº. 9.330. de 14 de março de 2011 e nº. 9.628 de 29 de fevereiro de 2012.
consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Natal, e ofício nº 345/2012-SEGAP,
                                                                                                           Denominação do Cargo                                              Simb. Nome
RESOLVE:                                                                                                   Diretor do Departamento deProgramas, Projetos e Eventos Culturais DD NILZA REBOUçAS NOBRE
Art. 1º - Tornar sem efeito a portaria nº. 2862/2012-A.P., de 25 de outubro de 2012, publicada             Gerência de Organização e Produção de Eventos                     CS FRANZ LISTZ NIXON COUTINHO MADRUGA
no Diário Oficial do Município de 26 de outubro de 2012.                                                   Serviços Técnicos                                                 ST SILVIO CRISTIAN DA SILVA
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                          Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Micarla de Sousa                                                                                           Micarla de Sousa
PREFEITA                                                                                                   PREFEITA
Eider Nogueira Mendes Neto                                                                                 Eider Nogueira Mendes Neto
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                                                 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA

PORTARIA Nº. 2883/2012-A.P., de 30 de outubro de 2012.                                                     PORTARIA Nº. 2881/2012-A.P., de 30 de outubro de 2012.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que                  A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta o Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 4741,4742/2012-GS/SEMTAS,         consta o Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 330/2012-GP,
RESOLVE:                                                                                                   RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os novos titulares dos cargos de provimento em comissão da Secretaria                     Art. 1º - Nomear os novos titulares dos cargos de provimento em comissão da Fundação
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                                                                      Diário Oficial do Município                                                      NATAL, QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012


Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE, em conformidade com as Leis Complementares nº.                   PORTARIA Nº. 3648/2012-GS/SEGELM, de 30 de outubro de 2012.
108 e nº. 109, de 24 de junho de 2009 e consoante Decreto nº. 8.790, de 02 de julho de                    O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas
2009, alterado pelos Decretos nº. 9.330. de 14 de março de 2011 e nº. 9.628 de 29 de fevereiro de 2012.   atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica do
Denominação de Cargo                                              Símb Nome                               Município, em conformidade com o Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado no
Diretor do Departamento deProgramas, Projetos e Eventos Culturais DD FRANZ LISTZ NIXON COUTINHO MADRUGA   Diário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e processo nº 057541/2012-63,
Gerência de Organização e Produção de Eventos                     CS SILVIO CRISTIAN DA SILVA             RESOLVE:
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                         Art. 1º - Interromper, por necessidade do serviço, as férias regulamentares da servidora
Micarla de Sousa                                                                                          MARRY ARABELLA FREIRE DA SILVA, matrícula nº. 49.657-0, ocupante do cargo em comissão
PREFEITA                                                                                                  de Chefe do Setor de Gestão de Pessoas, símbolo CS, da Instituto de Previdência dos Servidores
Eider Nogueira Mendes Neto                                                                                do Município de Natal - NATALPREV, referente ao exercício 2011/2012.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                                                Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
                                                                                                          ao dia 17 de setembro de 2012.
PORTARIA Nº. 2882/2012-A.P., 30 de outubro de 2012.
                                                                                                          Eider Nogueira Mendes Neto
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
                                                                                                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA
consta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 4741,4742/2012-GS/SEMTAS,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar os titulares dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Trabalho              PORTARIA Nº. 3649/2012-GS/SEGELM, de 30 de outubro de 2012.
e Assitência Social- SEMTAS, cujos nomes constam na relação abaixo, tudo em conformidade                  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas
com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junho de 2009 e consoante Decreto                  atribuições legais,
nº. 8.779, de 02 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº. 9.423. de 21 de junho de 2011:               RESOLVE:
                                                                                                          Art. 1º - Constituir Comissão para atestar a prestação de serviços do abastecimento da frota
Denominação do Cargo                                            Simb. Nome
Serviços Especializados                                         SE      MARIA JAQUELINE DA SILVA COSTA    da PMN, conforme Processo nº 00000.040225/2012-52, composta dos seguintes membros:
Diretor do Departamento de Incentivo às Ações para o Trabalho   DD      NEILD0 FIGUEREDO P. DE LIMA       DEBORAH EVELYN DE MEDEIROS HORTÊNCIO - Mat.60530-1
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                         MARIA JOSÉ PADILHA DA SILVA – Mat.6520-0
Micarla de Sousa                                                                                          JOÃO BERNARDO DAS CHAGAS – Mat.06.111-5
PREFEITA                                                                                                  Art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eider Nogueira Mendes Neto                                                                                EIDER NOGUEIRA MENDES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                                                SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA

PORTARIA Nº. 2878/2012-A.P., de 30 de outubro de 2012.                                                    AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que                 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Natal, através da SEGELM, localizada
consta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 331/2012-GP,                     na Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta, nesta Capital, telefone, (84) 3232-1735, torna
RESOLVE:                                                                                                  público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo menor
Art. 1º. Exonerar a pedido, ANDRE BECHARA COUTINHO, do cargo em comissão, de Chefe da                     preço global, cujo objeto, data e hora, seguem abaixo elencados.
Assessoria Jurídica, símbolo DD, do Instituto de Prevedência dos Servidores do Municipio de
                                                                                                                                  Tomada de
Natal - NATALPREV, tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 110, de 24 de junho                          Processo                                        Objeto                       Data    Hora
                                                                                                                                    Preços
de 2009 e consoante Decreto nº. 8.788, de 02 de julho de 2009:
                                                                                                                                              Contratação de Empresa Especializada
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                              para Execução de Serviços de Engenharia,
Micarla de Sousa
PREFEITA                                                                                                                                      sob forma de Fornecimento, Confecção,
Eider Nogueira Mendes Neto                                                                                                       24.004/12- Montagem, Manutenção e desmontagem
                                                                                                            061851/2012-82                                                                16.11.2012 10:00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                                                                         SEMSUR     dos Elementos que Compõem a Iluminação
                                                                                                                                              Natalina 2012 da Cidade do Natal, Extensiva
PORTARIA Nº. 2887/2012-A.P., de 30 de outubro de 2012.                                                                                        ao Mês de Janeiro/2013 para enaltecer os
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que                                                     Festejos dos Reis Magos.
consta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 331/2012-GP,                     O Edital da referida licitação encontrar-se-á fixado no quadro de aviso da SEGELM, assim como
RESOLVE:                                                                                                  à disposição dos interessados no endereço acima citado, através do site: http://compras.natal.
Art. 1º. Exonerar ANA CATARINA BARBOSA CARDOSO, do cargo em comissão, de Chefe da                         rn.gov.br/ ou pelo E-mail: cpl@natal.rn.gov.br, a partir do dia 01/11/2012.
Assessoria Jurídica, símbolo DD, da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres           Natal, 30 de outubro de 2012.
- SEMUL, tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 122, de 29 de Abril de 2011 e                    Soraya Lopes Cardoso - Presidente da CPL/SEGELM
Decreto Nº 9.422, de 21 de junho de 2011.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                                                    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Micarla de Sousa                                                                                          PORTARIA Nº 90/2012/GS/SME, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
PREFEITA
                                                                                                          O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo,
Eider Nogueira Mendes Neto
                                                                                                          RESOLVE:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA
                                                                                                          Art.1º. Designar Damião Cezar de Azevedo, matrícula nº 10.077-3; Adélia Maria Silveira Costa,
                                                                                                          matrícula nº 17.510-2; Luiz Antônio Norberto, matrícula nº 36.935-7; Marineide Berto da Silva
PORTARIA Nº. 2879/2012-A.P., de 30 de outubro de 2012.
                                                                                                          Melchuna, matrícula nº 10.772-7; Maria do Rosário Alves de Araújo, matrícula nº 10.091-7 e
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
                                                                                                          Marileide de Sales, matrícula nº 10.783-2, para, sob a presidência da primeira, comporem Grupo
consta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 331/2012-GP,
                                                                                                          pela orientação e análise de possibilidades de parcerias com as diversas instituições.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear ANA CATARINA BARBOSA CARDOSA, para exercer o cargo de provimento                          Art. 2º Atribuir a esse Grupo competência para acompanhar as parcerias estabelecidas com
em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica, símbolo DD, do Instituto de Prevedência dos                  as instituições, locais, nacionais e internacionais e dos programas e projetos intersetoriais,
Servidores do Municipio de Natal - NATALPREV, tudo em conformidade com a Lei Complementar                 assegurando a coerência das ações propostas com o projeto pedagógico (PP) de cada escola.
nº. 110, de 24 de junho de 2009 e consoante Decreto nº. 8.788, de 02 de julho de 2009:                    Art. 3º Esta portaria tem vigência pelo período 2011/2014-PAR, a partir da data de sua
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                         publicação, revogando as disposições em contrário.
Micarla de Sousa                                                                                          José Walter da Fonseca
PREFEITA                                                                                                  Secretário Municipal de Educação
Eider Nogueira Mendes Neto
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                                                EXTRATO DE CONTRATO
                                                                                                          PROCESSO Nº: 000075/2012-75


SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
                                                                                                          CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME.
                                                                                                          CONTRATADA: WT. Comércio e Representações Ltda.
                                                                                                          OBJETO: Referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
         SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                                       impressão, cópias reprográficas, plastificação, encardenação, plotagem, confecção de crachás
                                                                                                          e carimbos, visando atender às necessidades desta Secretaria, nos termos do Edital e seus anexos.
PORTARIA Nº. 3644/2012-GS/SEGELM, de 30 de outubro de 2012.
                                                                                                          VALOR: R$ 23.825,00 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais) mensal, totalizando
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,
                                                                                                          a importância de R$ 285.900,00(duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos reais) para um
RESOLVE:
                                                                                                          período de 12(doze) meses.
Art. 1º. Homologar as deliberações da 2ª Câmara da Comissão de Avaliação e Revisão de
                                                                                                          VIGENCIA: Início em 23 de outubro de 2012 e término em 22 de outubro de 2013.
Processos Administrativos – CARPA, tomadas por unanimidade em processos administrativos
                                                                                                          PROJETO/ATIVIDADE: 1.177 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39-91, 65, 48, 83,44. - FONTE DE RECURSO: 111
individualizados, conduzidos com observância do devido processo legal, que culminaram
                                                                                                          BASE LEGAL: Lei N° 8.666/93, em sua atual redação e Lei 10.520/02.
na redução das remunerações dos respectivos servidores, na linha do posicionamento da
                                                                                                          ASSINATURAS:
Procuradoria Geral Municipal.
                                                                                                          José Walter da Fonseca – Contratante.
  PROCESSO:                       MATRICULA:              NOME :                                          Werneck Lima de Carvalho – Contratada
  064630/2011-85                  04.420-2                CELSO GREGÓRIO DE LIMA
  022759/2011-16                  05.498-4                FRANCISCO MOURA PIMENTEL                                                     SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  020111/2011-13                  00.081-7                HELCIO TRIGUEIRO DE ARAUJO
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.                                 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Eider Nogueira Mendes Neto                                                                                Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                                                fundamento no artigo 25, inciso II e § 1º, c/c o Art. 13, inciso VI, da Lei n°8.666/93, em
NATAL, QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012
                                                                   Diário Oficial do Município                                                                                                    Página 3


conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.                                               com o parecer da Procuradoria do Município, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso
PROCESSO: 057487/2012-56                                                                              Voluntário interposto, dar-lhe provimento para reformar a decisão recorrida e assim julgar
OBJETO: Serviço referente ao pagamento de 01 (uma) inscrição no X Congresso Brasileiro de             IMPROCEDENTE o Auto de Infração.
Saúde Coletiva, em nome da servidora Cilene Nunes Dantas, matrícula 47.263-8, a se realizar           Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal (RN), 25 de outubro de 2012.
na Cidade de Porto Alegre/RS no Campus Centro da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul - UFRGS, no período de 14 a 18 de novembro de 2012.                                               Processo nº.: 2011.011169-3 - SEMUT
NOME DO CREDOR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PÓS GRADUAÇÃO EM SAUDE COLETIVA - CNPJ: 00.665.448/0001-24   Recorrente: P S Construções e Serviços Ltda. - EPP
Endereço: Rua Rosa da Fonseca 354 loja A – Manguinhos – Rio de Janeiro/RJ                             Recorrido: Fazenda Municipal
Valor Total: R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais)                                             Recurso nº: 271/2012 - TATM – Voluntário
Dotação Orçamentária: ATIVIDADE: 10.128.017.2-402 – Qualificações das Práticas de                     Relator: Conselheiro Roberto Elias da Câmara Moura
Trabalho e Formação dos Profissionais do SUS em Natal - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39                 Acórdão nº 305/2012 -TATM - Ementa: Tributário. Auto de Infração. Contribuinte não localizado.
– SUB-ELEMENTO: 19 - FONTE: 183                                                                       Prejudicada a ampla defesa do contribuinte. Conhecimento e provimento do Recurso Voluntário.
Reconhecimento: Aqueus Aliaquim Almeida de Macedo - Coordenador Geral de Administração e Finanças     Anulação da decisão de Primeira Instância Administrativa. Reabertura de novo prazo para
Ratificação: Maria Joilca Bezerra Loureiro Carvalho– Secretária Municipal de Saúde                    apresentação da defesa do autuado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
Natal, 30 de outubro de 2012.                                                                         acordam os membros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de
                                                                                                      votos, e em consonância com parecer da Procuradoria Municipal, dar provimento ao recurso
*RETIFICAÇÃO                                                                                          voluntário interposto, anulando a decisão de primeira instância, Acórdão nº 414/2012 -JIJA
Na publicação do Termo de Dispensa de Licitação feita através do Diário Oficial do Município,         por inobservância ao Art. 5, LIV e LV da Constituição Federal, para que o contribuinte seja
de 08 de agosto de 2012, às paginas 04.                                                               notificado do Auto de Infração, e aberto novo prazo para apresentação de defesa.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO                                                                        Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal (RN), 25 de outubro de 2012.
Fundamento Legal: Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, devidamente
                                                                                                      Processo nº: 2003.003149-9 – SEMUT
justificada, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com
                                                                                                      Recorrente: Litoral Nordeste Rede Hoteleira (Natal Mar HotelLtda.)
o parecer jurídico acostado aos autos.
                                                                                                      Recorrido: Fazenda Municipal
PROCESSO: 25048/2012-84
                                                                                                      Recurso nº: 357/2008 - TATM – Voluntário
OBJETO: : Aquisição de stents farmacológico para procedimento cirúrgico, conforme
                                                                                                      Relator: Conselheiro Pedro Lins Wanderley Neto
determinação judicial nº 0801936-75.2012.8.20.0001, interpretado por Fábio Luiz Valentim Costa,
                                                                                                      Acórdão nº 306/2012 - TATM - Ementa: Tributário. Reclamação contra Lançamento. Taxa
ONDE SE LÊ:
                                                                                                      de Limpeza Pública – TLP. Não ocorrência do fato gerador. Ausência de prestação dos
BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.513.946/0001-14                                           serviços de coleta do lixo. Comprovação com declaração da URBANA. Manutenção da Taxa
Endereço: Av. Maria Coelho Aguiar, 215 – Bloco F – Jardim São Luis – São Paulo/SP – CEP: 05805-000    de Destinação do Lixo. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Manutenção da decisão de
Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)                                                  primeira instância. Procedência parcial da reclamação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos
Dotação Orçamentária: Atividade: 10.302.017.2-407 - Elemento de Despesa: 33.90-39 –                   estes autos, acordam os membros do Egrégio Tribunal Administrativo de Tributos Municipais,
Sub-Elemento: 36 Fonte: 111 - LEIA-SE:                                                                à unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, negar-lhe provimento, para, em
BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.513.946/0001-14                                           consonância com o parecer oral da Procuradoria Geral do Município, confirmar a decisão de
Endereço: Av. Maria Coelho Aguiar, 215 – Bloco F – Jardim São Luis – São Paulo/SP – CEP: 05805-000    primeira instância, pela procedência parcial da reclamação, excluindo o lançamento referente
Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)                                                  ao exercício de 2003 do imóvel de inscrição nº 3.0037.003.01.0608.0000.6, mantendo, em
Dotação Orçamentária: Atividade: 10.302.017.2-407 - Elemento de Despesa: 33.90-30 –                   consequência a Taxa de Destinação do Lixo.
Sub-Elemento: 36 Fonte: 111                                                                           Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal(RN), 25 de outubro de 2012.
Reconhecimento: Aqueus Aliaquim Almeida de Macedo - Coordenador Geral de Administração e Finanças
Ratificação: Maria Joilca Bezerra Loureiro Carvalho – Secretária Municipal de Saúde                   PAUTA DE JULGAMENTO
Natal, 29 de outubro de 2012.                                                                         TORNO PÚBLICO, de ordem da Exma. Senhora Presidenta deste Egrégio Tribunal Administrativo
**Republicado por incorreção.                                                                         de Tributos municipais, que da Pauta de Julgamento prevista para o(s) Dia(s): 04 de
                                                                                                      dezembro 2012 a partir das 08:00 horas. consta(m) o(s) seguinte(s) processo(s):
                          SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
                                                                                                      Processo nº: 2011.019641-9 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: Alexandre
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS                                                        Augusto Fernandes - Recurso nº: 335/2012 - TATM - Ex Officio - Relator: Conselheiro Raimundo da Costa Souza.
PRESIDENTA: MARINEIDE MORAIS PACHECO
PROCURADORA: NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA                                                           Nota: Para ciência das partes faz-se constar que os julgamentos não realizados na data
SECRETÁRIA: MARIA CLÁUDIA DE AQUINO FERREIRA                                                          aprazada efetuar-se-ão nas sessões subsequentes.
                                                                                                      Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal(RN), 30 de outubro de 2012.
Acórdãos lidos na Sessão do dia 25 de outubro de 2012.                                                Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária/TATM
Processo nº: 2012.019248-3 - SEMUT
Recorrente: Fazenda Municipal                                                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Recorrido : Maria de Lourdes Valentim Barbalho                                                        INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2012-SEMPLA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Recurso nº: 325/2012 – Ex offício                                                                     Dispõe sobre o regulamento de uso da rede e dos equipamentos de informática pelos
Relator: Conselheiro Raimundo da Costa Souza                                                          servidores da Prefeitura Municipal de Natal com o objetivo de buscar uma melhor utilização
Acórdão nº. 302/2012 – TATM - Ementa: TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO                        dos recursos de informática disponibilizados por esta instituição.
DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA                        A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO
DO FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EX OFFÍCIO CONHECIDO E                            DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, incisos V, XVIII e XIX da Lei
IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste              Complementar n°. 108, de 26 de junho de 2009, e incisos V e XVIII do art. 2ª, do Decreto n°.
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, nos termos do               9.052, de 16 de abril de 2010;
voto do relator, em conhecer do recurso Ex-offício e em negar-lhe provimento, para manter a           CONSIDERANDO que os recursos são finitos e esgotáveis;
decisão de 1ª instância; em consonância com o parecer oral da Procuradoria Municipal.                 CONSIDERANDO a necessidade de adequação à Lei Municipal 6.284 de 12 de
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo em Natal(RN), 25 de outubro de 2012.                      setembro de 2011 que dispõe sobre a proibição de acessos aos sites de sexo, drogas,
                                                                                                      pornografias, pedofilia, violência e armamentos, e dá outras providências;
Processo nº: 2011.021198-1 – SEMUT                                                                    CONSIDERANDO que os dados e infor mações, processos de apoio, sistemas aplicativos e redes
Recorrente: Carlos Alberto Mesquita Pacheco - ME.                                                     de computadores constituem-se um importante ativo da Prefeitura, e todos devem mantê-los
Recorrido: Fazenda Municipal                                                                          adequadamente protegidos;
Recurso nº: 053/2012 – TATM - Voluntário                                                              CONSIDERANDO que os recursos de Informática podem ser utilizados para fins ilegais na forma da Lei;
Relator:     Conselheiro Pedro Lins Wanderley Neto                                                    CONSIDERANDO que se faz necessária a otimização na utilização dos recursos
Acórdão nº 303/2012 - TATM - Ementa: Tributário. Auto de Infração. ISS. Multa por entrega             de Informática disponibilizados pela Prefeitura, onde as pessoas autorizadas
de Notas Fiscais após a lavratura do Auto de Infração. Recurso Voluntário conhecido e                 se comuniquem melhor e tenham acesso aos recursos sempre que necessário;
provido. Reforma da decisão recorrida. Improcedência do Auto de Infração. Comprovação                 RESOLVE:
da entrega das Notas Fiscais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam            Art. 1º. É vedado o uso dos serviços disponibilizados na Rede Metropolitana de Dados da
os membros do Egrégio Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em dissonância com              Prefeitura do Natal (RMN), para:
o parecer da Procuradoria do Município, por unanimidade de votos, conhecer do recurso                 I - Fins ilegais, ou em apoio a atividades ilegais na forma da Lei ficando à Prefeitura reservado
voluntário interposto, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida em todos os seus            o direito de cooperar, com as autoridades legais e/ou terceiros afetados, na investigação de
fundamentos para julgar improcedente o Auto de Infração.                                              qualquer suspeita de crime ou atividade civil ilegal;
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 25 de outubro de 2012.                    II - Causar prejuízo, ou tentativa de prejudicar menor de idade de qualquer forma, inclusive
                                                                                                      através da pornografia infantil, atividades obscenas, escandalosas, provocantes, caluniosas,
Processo nº: 2011.018099-7 - SEMUT                                                                    ameaçadoras, difamatórias, injuriosas, violentas ou que incitem a violência;
Recorrente: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda.                                                  III - Transmitir qualquer material, através de email, uploading, postagem ou outro meio, que
Recorrido: Fazenda Municipal                                                                          ameace ou encoraje dano material ou destruição de propriedade pública ou privada;
Recurso nº: 313/2011 – TATM – Voluntário                                                              IV - Transmitir qualquer material, no total ou em parte, através de email, uploading, postagem
Relator: Conselheiro Pedro Lins Wanderley Neto                                                        ou qualquer outro meio, que caracterize, tentem e/ou cause assédio moral, sexual, apologia
Acórdão n.º 304/2012 - TATM - Ementa: Tributário. Auto de Infração ISS recolhido a menor.             à homofobia, bulling, descriminação racial, de crença religiosa, sexual, regional, política, de
Comprovação do pagamento da integralização do Imposto. Mera formalidade não pode tolher               costumes ou qualquer outra que cause danos à pessoa;
o direito do contribuinte. Recurso Voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão de 1º           V - A não observância e não obediência à Lei nº 6.283 de 12 de setembro de 2011, publicada
grau. Improcedência do Auto de Infração. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos,         no DOM 2115 de 13 de setembro de 2011 e à Lei nº 6.284 de 12 de setembro de 2011,
acordam os membros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em consonância               publicada no DOM 2115 de 13 de setembro de 2011;
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                                                                         Diário Oficial do Município                                                             NATAL, QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012


VI - Fazer ofertas fraudulentas, vender ou comprar produtos, itens ou serviços ou para propor                  vigentes na Administração Pública Municipal, conforme legislação em vigor.
qualquer tipo de correntes financeiras tal como “esquemas de pirâmide”, “esquemas de                           Art. 9º. É vedado o envio e o armazenamento de mensagens contendo:
ponzi” e “cartas de corrente” e afins;                                                                         I - material obsceno, ilegal ou antiético;
VII - Forjar qualquer condição, ou se fazer passar por alguém, para acrescentar, remover                       II - anúncios publicitários;
ou modificar informação contida no cabeçalho da rede; fazer-se passar por qualquer pessoa                      III - listas de endereços eletrônicos dos usuários do Correio Eletrônico do Órgão;
usando cabeçalhos ou qualquer outra informação identificadora, bem como o uso de                               IV – vírus ou qualquer outro tipo de programa danoso;
“remailers” anônimos ou apelidos numa tentativa de lograr ou enganar;                                          V – material protegido por leis de propriedade intelectual;
VIII - Enviar email comercial não solicitado ou email em massa não solicitado (SPAM), sob qualquer pretexto;   VI – entretenimentos e “correntes”;
IX - Impedir de forma mal intencionada, ou sem ter autoridade para tanto, o uso dos serviços                   VII - material preconceituoso ou discriminatório;
disponibilizados na RMN;                                                                                       VIII – material de natureza político-partidária ou sindical, que promova a eleição de candidatos
X - Forjar qualquer cabeçalho de mensagem, em parte ou no todo, de qualquer transmissão                        para cargos públicos eletivos, clubes, associações e sindicatos;
eletrônica que se origine ou passe pela RMN;                                                                   IX – assuntos ofensivos ou que denigram a imagem do servidor ou da instituição.
XI - Enviar mensagens e/ou propagandas com conteúdos comerciais ou pessoais sem relação                        Art. 10. Não será permitida a transmissão, recebimento e/ou armazenamento de mensagens contendo:
com o serviço público municipal;                                                                               I – músicas, vídeos ou animações que não sejam de interesse específico do trabalho;
XII - Acessar, ou tentar acessar, contas de terceiros, invadir, ou tentar invadir, os sistemas de              II- programas de computador que não sejam destinados ao desempenho de suas funções ou
segurança ou qualquer software ou hardware, como o sistema de comunicação eletrônica ou                        que possam ser considerados nocivos ao ambiente de rede do Órgão;
sistema de telecomunicação da RMN, resultando ou não na corrupção ou perda de dados;                           Art. 11. É permitida, ao usuário, a participação em Lista de Discussão com assuntos
XIII - Acessar, ou tentar acessar, a partir da RMN, contas de terceiros, ou invadir, ou tentar                 relacionados exclusivamente ao interesse do trabalho, tanto profissional quanto educativo;
invadir, os sistemas de segurança ou software ou o hardware, bem como o sistema de                             Art. 12. O tamanho máximo de uma mensagem, incluindo anexo, não deverá ultrapassar 50MB;
comunicação eletrônica ou sistema de telecomunicação de outra entidade, resultando ou não                      §1º. O espaço total para a caixa postal (quota) do usuário é de 512MB. Este espaço será
na corrupção ou perda de dados;                                                                                ampliado de acordo com a expansão da infraestrutura do serviço de correio eletrônico.
XIV - Transmitir qualquer material, no total ou em parte, através de email, uploading, postagem                §2º. É permitido ao usuário o envio simultâneo de mensagens para até 30 destinatários, internos ou externos.
ou qualquer outro meio, que infrinja direito autoral, marca registrada, patente, segredo                       §3º. Os demais usuários que, no interesse do trabalho, necessitarem enviar mensagens com
comercial ou qualquer direito proprietário de terceiros, bem como a cópia não autorizada de                    número maior de destinatários, devem solicitar essa facilidade justificando sua necessidade à
material protegido por direitos autorais, digitalização e distribuição de fotografias, livros ou               Administração do Serviço de Correio na SEMPLA.
outras fontes protegidas por direitos autorais, bem como a transmissão não autorizada de                       Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e TI será responsável pela
software protegido por direitos autorais;                                                                      administração do Serviço de Correio Eletrônico.
XV - Coligir, ou tentar coligir, informações pessoais sobre terceiros sem seu conhecimento ou                  §1º. A administração do correio eletrônico deve estabelecer e manter um processo sistemático
consentimento, sob qualquer pretexto;                                                                          para gravação e retenção de arquivos e registro de mensagens de correio eletrônico. Estes
XVI - Utilizar-se de qualquer atividade que interfira na possibilidade de pessoas ou sistemas de               arquivos deverão ser mantidos por um prazo mínimo de 6 (seis) meses e o conteúdo de caixas
usarem os serviços disponibilizados na Intranet ou Internet, inclusive ataques de negação de                   postais por um período de, no mínimo 5 (cinco) dias e no máximo 30 (trinta) dias.
serviço (DoS), DDoS ou “flooding” contra outra rede ou usuário individual;                                     §2º. A eliminação dos arquivos de registro de mensagens e de caixas postais deverá ser
XVII - Revestir-se de falsa representação ou de declaração enganosa, escrita ou verbal,                        adiada em caso de auditoria, ou qualquer outro tipo de notificação administrativa ou judicial.
conscientemente, com a intenção de obter informações que levem a quebra de segurança “Engenharia Social”;      Art. 14. A Administração do Correio Eletrônico deverá manter ferramenta para atualização
XVIII - Distribuir intencionalmente programas com vírus, trojan, spywares e outras formas, que                 de dados cadastrais dos usuários, bem como, estabelecer a periodicidade em que deverá
tentem e/ou causem prejuízo, assédio ou danos a pessoas ou instituição, levando ou não a                       promover campanhas neste sentido.
perda ou corrupções de dados, e/ou de sistemas de informação;                                                  Art. 15. A administração do correio eletrônico poderá, no caso de mudança de endereço
XIX - Utilização de software ou qualquer sistema que possa facilitar uma extensão da conexão                   eletrônico, quando solicitado pela chefia imediata ou superior, possibilitar o redirecionamento
de rede, como teamviewer, logmein, etc;                                                                        de mensagens a ele destinadas, desde que pertencente ao Diretório da Rede de Dados da
XX - Utilização do serviço de acesso à Internet para fins que não sejam claramente voltados                    Prefeitura, por um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
para o serviço público municipal;                                                                              Art.16. Compete ao usuário:
XXI - Acessar sítios que possuam conteúdo diverso dos interesses do serviço público Municipal;                 I – gerenciar compromissos, contatos, agenda e pastas;
XXII - Utilizar de direitos especiais de acesso ou de qualquer outro privilégio já extinto com o               II – utilizar o correio eletrônico institucional para os objetivos e funções próprios e inerentes
término do período de ocupação de cargo ou função dentro da Prefeitura Municipal de Natal;                     às suas atribuições funcionais;
XXIII - Atividades ilícitas ou que incitem atividades tipificadas como crime ou contravenção.                  III – eliminar periodicamente as mensagens contidas nas caixas postais;
Parágrafo único: O usuário deverá utilizar a RMN e seus serviços de forma adequada, se                         IV – não permitir acesso de terceiros ao correio eletrônico através de sua senha;
abstendo de utilizá-la com objetivos ou meios para a prática de atos ilícitos, proibidos por                   V – atualizar seus dados cadastrais utilizando os meios disponíveis;
lei, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar,               VI – alterar a sua senha no período máximo de 180 dias.
inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site da Prefeitura Municipal do Natal e seus serviços,               Art. 17. Compete à administração do serviço de correio eletrônico:
bem como os equipamentos de informática de outros usuários ou internautas (hardware                            I – garantir a disponibilidade do serviço de correio eletrônico em níveis de serviços adequados
e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenado                           à necessidade do trabalho;
nos seus equipamentos de informática, ou, ainda, impedir a normal utilização do site e seus                    II – garantir a recuperação de mensagens em caso de danos ao ambiente, observando os
serviços, equipamentos de informática e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos                         prazos especificados;
demais usuários ou internautas.                                                                                V – criar Listas de Discussão;
Art. 2º. Para os fins propostos nesta Instrução Normativa consideram-se os seguintes conceitos:                VI – desenvolver ações que garantam a operacionalização desta Norma;
I. Serviço de Correio Eletrônico: Sistema de mensagens utilizado para criar, enviar, encaminhar,               VII – divulgar esta norma aos usuários;
responder, transmitir, arquivar, manter, copiar, ler ou imprimir informações com o propósito de                §1º. Para poder utilizar o serviço de correio eletrônico institucional, o usuário deve tomar
comunicação entre redes de computadores ou entre pessoas ou grupos;                                            conhecimento, por meio eletrônico ou impresso, de termo de responsabilidade, tomando
II. Mensagem de Correio Eletrônico: Um ou mais registros eletrônicos de computadores ou                        ciência e concordando com os termos desta Norma.
mensagens criadas, enviadas, encaminhadas, respondidas, transmitidas, arquivadas, mantidas,                    §2º. Os usuários deverão notificar a administração do correio eletrônico e sua chefia imediata
copiadas, mostradas, lidas ou impressas por um ou vários sistemas ou serviços de correio eletrônico;           ou superior, quando do recebimento de mensagens que contrariem o disposto nesta Norma.
III. Usuário: A pessoa física, seja servidor ou empregador; a unidade administrativa ou grupo                  Art. 18. A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e TI poderá, a qualquer momento,
de trabalho com reconhecimento e habilitação pela administração do correio eletrônico ao uso                   auditar as caixas postais dos usuários, sem sua previa autorização, para verificar quebra de
do serviço de correio eletrônico;                                                                              segurança ou violação de quaisquer das vedações constantes deste ou de outro ato normativo.
IV. Identificação do Usuário ou Nome do Usuário: A forma como o usuário é conhecido junto ao                   §1º. Havendo indícios de que mensagens veiculadas pelo correio eletrônico passam ocasionar
ambiente de informática do Órgão, onde o conjunto Identificação e Senha permitem que ações                     quebra de segurança ou violação de quaisquer das vedações constantes deste ou outro ato
e ferramentas sejam utilizadas de acordo com o perfil desse usuário;                                           normativo, a administração do correio eletrônico adotará, imediatamente, medidas para a sua
V. Caixa Postal do usuário: A área de armazenamento que contém todas as pastas do Correio                      apuração, utilizando-se para tanto, dos meios e procedimentos legalmente previstos.
Eletrônico, dentre as quais podem ser: Caixa de Entrada – Área predefinida que armazena                        §2º. Caracterizado o descumprimento de qualquer dos itens desta Norma, caberá à
mensagens recebidas; Caixa de Saída – Área predefinida que armazena as mensagens                               administração do correio de eletrônico informar à chefia imediata ou superior do usuário,
enviadas, até que elas sejam entregues;                                                                        apresentando o ocorrido a fim de encaminhar as providências de apuração de responsabilidades.
VI. Lista de Discussão: Grupo de usuários de correio eletrônico criado com objetivo de trocar                  Art. 19. As solicitações de novas caixas postais deverão ser encaminhadas à administração do
informações relacionadas a uma determinada área ou assunto;                                                    Correio Eletrônico, por funcionário indicado para esta tarefa e credenciado ao sistema, com os
Art. 3ª. A disponibilização de um serviço de correio eletrônico visa à troca de mensagens                      respectivos dados cadastrais.
contendo assuntos pertinentes às atividades do Órgão;                                                          Art. 20. Cabe à unidade local de Recursos Humanos, através do funcionário credenciado,
Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal devem promover, junto aos                    informar à Administração do Correio Eletrônico, as ocorrências decorrentes de afastamentos
seus servidores, o incentivo ao uso do serviço de correio eletrônico no desempenho de suas                     superiores a três meses, de servidores e/ou empregados.
atividades funcionais, objetivando a racionalização do trabalho e o aumento da produtividade                   Parágrafo único: No caso de afastamento definitivo, a Administração do Correio Eletrônico
por meio da facilitação da troca de informações e do intercâmbio de ideias;                                    providenciará a exclusão da caixa postal.
Art. 5º. O acesso ao correio eletrônico se dá pelo conjunto de Identificação do Usuário (Login),               Art. 21. Cabe à chefia imediata ao superior comunicar à Administração do Correio eletrônico
e Senha sendo esta pessoal e intransferível;                                                                   o desligamento de empregados temporários e estagiários sob sua responsabilidade para a
Art 6º. Quando do reconhecimento e habilitação de uso do serviço de correio eletrônico para                    exclusão definitiva da caixa postal.
unidades administrativas, grupos de trabalho e outros usuários despersonalizados, deverá ser                   Parágrafo único: A caixa postal sem movimentação por um período igual ou superior a três
identificada junto ao administrador do serviço a pessoa responsável pelo uso do correio destes usuários;       meses será bloqueada automaticamente pela Administração do Correio Eletrônico.
Art. 7º. É totalmente vedado o acesso não autorizado às caixas postais de terceiros;                           Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e TI esclarecer os casos omissos a esta Norma.
Art. 8º. O remetente deverá se identificar de forma clara e sucinta, devendo conter o grau de                  Art. 23. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e TI autorizada a tomar as
formalidade compatível com o destinatário e o assunto tratado;                                                 providencias necessárias ao cumprimento desta Norma.
Parágrafo único: Aplicam-se ao correio eletrônico as normas de classificação de informações                    Art. 24. Todos os participantes da rede Metropolitana de Natal estão sujeitos à auditoria
NATAL, QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012
                                                                        Diário Oficial do Município                                                                                                    Página 5


de redes. Os procedimentos de auditoria e de monitoramento de uso serão realizados                          ARCO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.299.025/0001-09, no valor de R$
periodicamente por analistas de rede da secretaria adjunta de TI ou profissional contratado                 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
para este fim, com o objetivo de observar o cumprimento das normas deste regulamento pelos                  Natal, 30 de outubro de 2012.
usuários da rede e com vistas à gestão de desempenho da rede.                                               Josemar Tavares Câmara Junior - Pregoeiro – SEMOB
§1º. Havendo evidência de atividade que possa comprometer a segurança da rede, será
permitido ao administrador da rede auditar e monitorar as atividades de um usuário, além de                 Tornar sem efeito a publicação do Extrato de Dispensa de Licitação do Processo 052371/2012,
inspecionar seus arquivos e registros de acesso, a bem do interesse da Prefeitura Municipal                 referente a aquisição de capacetes,
de Natal, sendo o fato imediatamente comunicado aos Secretários da SEMPLA e SEGELM.                         no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), em nome da Construlider
§2º. Os dados apurados no computador serão mantidos em sigilo pela secretaria Adjunta de TI.                Comércio e Serviços ltda – ME.
§3º. O acesso à internet será monitorado permanentemente com emissão de relatório de                        Natal/RN, 30 de outubro de 2012
controle de acesso, relatório este que constará: o site acessado pelo usuário, data e horário               Marcio José Sá Dantas Luz - Ordenador da Despesa
de acesso, bem como o tempo de permanência e visitação ao site.
§4º. O usuário que utilizar os recursos da Rede Municipal de Natal automaticamente concorda                             SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
com esta regra e autoriza as ações de auditoria eventualmente necessárias.                                  AVISO DE LICITAÇÃO
Art. 25. As sanções poderão variar de simples advertência por escrito ou bloqueio de parte                  A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura
dos recursos disponibilizados como acesso à internet (total ou parcial).                                    – SEMOPI, localizada na Av. Presidente Bandeira, 2280 – Lagoa Seca, nesta Capital, telefone
Art. 26. Casos omissos a este regulamento serão tratados pela Secretaria Adjunta de TI.                     3232-8121, torna público que está marcando a licitação na modalidade Tomada de Preços,
Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.                                 cujo objetivo, data e hora seguem abaixo elencados.
Natal/RN, 30 de outubro de 2012.                                                                            O edital da referida licitação encontra-se fixado no Quadro de Aviso da SEMOPI, assim como à
MARIA SELMA MENESES DA COSTA - Secretária de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação               disposição dos interessados no citado local.
                                                                                                                   Processo          Tomada de Preços              Objeto               Data      Hora
EXTRATO DO CONTRATO                                                                                                                                   Locação de Equipamentos Para
PROCESSO Nº 058803/2012-15                                                                                     000000051691 /                         Serviços de Recuperação de
Fundamento Legal: Art. 24, inciso II da Lei. N° 8.666/93                                                                            011 / 2012–SEMOPI                                19/11/2012 09:00 hs
                                                                                                                   2012–63                            Vias Públicas Não Pavimentadas
Contratante: Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação - SEMPLA                                                        em Toda a Cidade do Natal.
Contratada: ACTIVEWEB TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA - ME.                                                   Natal, 30 de outubro de 2012.
Objeto: Aquisição certificado digital corporativo a ser implantado no domínio natal.rn.gov.br,              Kleber de Andrade Botelho - Presidente da CPL/SEMOPI
abrangendo aplicações web e correio eletrônico, sem custo adicional para este período.
Vigência: 02 anos, contados a partir da data da publicação.                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Dotação Orçamentária: Classificação da Despesa: 04.121.001.2-673 – Manutenção dos                           *PORTARIA Nº 017/2012. NATAL, 01 DE AGOSTO DE 2012.
Serviços de Informática e - Transmissão de dados da Prefeitura Municipal do Natal. - Elemento               O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo
de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Sub - Elemento: 70 –                  em vista os princípios gerais
Aquisição de Software de Aplicação- Fonte de Recursos: 111 - Anexo: III                                     contidos na Lei Orgânica do Município, a redação dada ao artigo 213 e parágrafo único, da Lei
Valor Total: R$ 1.881,00 (hum mil, oitocentos e oitenta e um reais)                                         nº. 1.517/65 e legislação correlata,
Assinaturas:                                                                                                RESOLVE:
Maria Selma Menezes da Costa - Secretária Municipal de Planejamento Fazenda e Tecnologia da Informação      Art. 1º - Determinar a abertura de procedimento para apuração dos fatos descritos nos
Jefferson Campos - Sócio-Gerente da ACTIVEWEB TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA – ME.                           Processos denºs. 00020029/2008-85, 00030423/2010-46 .
                      SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA                                             Art. 2º - Constituir comissão de sindicância para apurar os acontecimentos referentes ao feito
                                                                                                            acima mencionado, sendo a comissão composta pelos seguintes membros:
*PORTARIA N.º 061/2012-SEMOB/GS.                                                                            Carlos Silva Vitorino , Mat. 61.075-5 – PRESIDENTE;
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e em                         Oscar Macedo Neto, Mat. 06.211-1- MEMBRO;
cumprimento as demais normas pertinentes às atividades desta Secretaria,                                    Lindalva Dantas B. Nobre, Mat. 00.175-9 – MEMBRO;
DETERMINA:                                                                                                  Raquel Basílio da Silva, Mat. 61.126-3 - MEMBRO
Art. 1º. – Em obediência ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666/93 em seu Artigo 67 e seus parágrafos,       Cláudio Roberto de Oliveira Ciriaco, Mat. 61.331-2 - SECRETÁRIO
e em vista da necessidade do acompanhamento e fiscalização do contrato 019A/2009 - SEMOB,                   Art. 3º - A comissão tem um prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e emitir relatório
realizado através do processo administrativo nº 027648/2009-81, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE                  conclusivo, podendo ocorrer prorrogação por igual período.
ÁREA SITUADA NA COBERTURA DO EDIFÍCIL DUCAL CENTER PALACE, DESTINADA AO ABRIGO DE UMA                       Art. 4º - Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão serão considerados de alta
REPETIDORA DE RADIOFREQUÊNCIA, DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DA SEMOB, em                      relevância ao Município e, portanto, não perceberão qualquer espécie de remuneração.
vigor entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a empresa INPELE – INDÚSTRIA DE PELES             Art. 5º. Ficam todos os setores integrantes desta Secretaria Municipal de Serviços Urbanos –
S/A, a fim de atender às atividades realizadas no âmbito deste órgão;                                       SEMSUR obrigados a dar prioridade às solicitações e requisições feitas pela presente Comissão,
RESOLVE:                                                                                                    nos prazos estabelecidos pela mesma, assim como fazer apresentar os servidores públicos
Art. 2º - Designar a servidora NADJA DIAS FREIRE PINTO, matrícula 587-8, com objetivo de acompanhar         municipais convocados para prestarem esclarecimentos, sob pena de apuração através de
e fiscalizar a prestação do serviço e a locação, mantido com a empresa INPELE – INDÚSTRIA DE PELES          processo administrativo da falta disciplinar cometida, nos termos do art. 203, III, da Lei nº. 1.517/65.
S/A, visando o atendimento das atividades realizadas por esta Secretaria.
                                                                                                            Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                            LUIS ANTONIO DE ALBUQUERQUE LOPES
Natal, 29 de outubro de 2012.
                                                                                                            Secretário Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR
MÁRCIO JOSÉ SÁ DANTAS LUZ
                                                                                                            *Republicado por incorreção.
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
*Republicada por incorreção                                                                                                 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
                                                                                                            TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
                                                                                                            É inexigível de licitação, na forma do art. 25 Inciso II, combinado com Art.13, inciso VI da Lei
PROCESSO: 057362/2012-26
PREGÃO PRESENCIAL: 009/2012                                                                                 8.666/93 e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada.
OBJETO: contratação de empresa especializada para Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia             Nº do processo: 061946/2012-04
para Eliminação de Pontos críticos nas vias públicas urbanas do Município de Natal.                         objeto: REF. A INSCRIÇÃO DAS SERVIDORAS JORDANA MARTINS DE BRITO E TATIANA VIRGINIA
Homologo os atos praticados pelo Pregoeiro e a Equipe de Apoio da Secretaria Municipal de Mobilidade        ROQUE, NO CURSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, REALIZADO NO PERIODO DE 08 A 09 DE
Urbana, quanto ao referido procedimento licitatório, adjudicando o objeto licitado, em favor da empresa:    NOVEMBRO DE 2012, NA CIDADE DE NATAL/RN.
ARCO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.299.025/0001-09, no valor de R$ 260.000,00              Nome do credor: LatoSensu Escola Jurídica LTDA. - CNPJ/CPF: 03.792.805/0001-03
(duzentos e sessenta mil reais), para que produza os efeitos legais do art. 43, inciso VI, da Lei Federal   Endereço: Av. Prudente de Morais, 744 – Tirol – CEP: 59020-400 – Natal/RN.
nº. 8.666/93, em sua redação atual.                                                                         Unidade Orçamentária: 29.146  Fundo de Urbanização – FURB. - Classificação da despesa:
Natal/RN, 30 de outubro de 2012.                                                                            15.451.19.2-608 – Manutenção e Regulamentação da Legislação Urbana e Ambiental. -
Márcio José Sá Dantas Luz - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana                                       Elemento da despesa: 3.3.90.39-35 - sub elemento: 39. 35 - Fonte: 123 Anexo: VII
                                                                                                            Valor Total: R$ 2.142,00 (dois mil, cento e quarenta e dois reais).
TERMO DE ADJUDICAÇÃO                                                                                        Natal, 30 de outubro de 2012.
PROCESSO: 057362/2012-26                                                                                    Tatiana Virginia Roque - Chefe do CAFCD
PREGÃO PRESENCIAL: 009/2012                                                                                 Ratifico o posicionamento supra,
OBJETO: contratação de empresa especializada para Elaboração de Projeto Executivo de                        Natal, 30 de outubro de 2012.
Engenharia para Eliminação de Pontos críticos nas vias públicas urbanas do Município de Natal.
                                                                                                            João Bosco Afonso - Secretário
O Pregoeiro da SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA-SEMOB, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que,
                                                                                                            LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO
1- Considerando que o presente procedimento licitatório foi deflagrado com base na Lei
                                                                                                            S. DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 08.537.805/0001-80, torna
Federal 10.520/2002, e posteriores alterações;
2 – Considerando o parecer jurídico acostado aos autos do processo licitatório em epígrafe,                 público, conforme a Resolução CONAMANº 237/97, que requereu à SEMURB em 31/07/2012,
e que o presente procedimento atende os requisitos constantes da Lei supramencionada e da                   através do Processo Administrativo Nº 00000.046327/2012-81, a Licença Ambiental
Lei Federal 8.666/93, subsidiariamente; que,                                                                de Operação para funcionamento de dois edifícios denominados MARIA ISAURA e GENTIL
3- Após a fase dos lances e análise dos documentos de habilitação do procedimento licitatório;              FERNANDES com área construída de 5.395,57m² em um terreno de 1.742,40m², situado na
e, tendo em vista a protocolização de recurso administrativo com a posterior desistência,                   Av. Antônio Basílio, 4229, Nova Descoberta, Natal/RN, ficando estabelecido um prazo de 05
ADJUDICA o objeto licitado no PREGÃO PRESENCIAL: 009/2012 – SEMOB em favor da empresa:                      (cinco) dias para solicitação de quaisquer esclarecimentos
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                                                                    Diário Oficial do Município                                                   NATAL, QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012


LICENÇA AMBIENTAL                                                                                      no CPF nº 915.753.704-68, em virtude de ter preenchido os requisitos conforme artigo
IVANILDE ROSA DA SILVA, inscrita no CPF – 429.712.764-49 torna público, conforme                       9°, inciso I, §1°, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade de cônjuge do ex-servidor
a resolução CONAMA Nº 237/97, que requereu à SEMURB em 28/07/2011, através do                          municipal ANTONIO DE BARROS, matrícula nº 07.922-7, falecido em 27 de junho de 2012, com
Processo Administrativo Nº 00000.051173/2011-69 a Licença Ambiental de Operação para                   valor correspondente a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, quando do
o funcionamento de 05 (cinco) lojas com área construída de 188.10 m2 em um Terreno de                  seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com
553,88 m2, situado na Av. Praia de Ponta Negra 8980, ficando estabelecido um prazo de 05               redação dada pela Emenda Constitucional n° 041, de 19 de dezembro de 2003, cumulado
(cinco) dias para solicitação de quaisquer esclarecimentos.                                            com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da
   INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL                                Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005.
                                                                                                       Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
* PORTARIA Nº 329/2012-GP/P – NATALPREV, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012                                     BENEFICIÁRIOS / PENSIONISTAS                  TIPO DE PENSÃO                       %PENSÃO
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE                         ZENEIDE DE BARROS                              PENSÃO PROVISÓRIA                     100%
NATAL - NATALPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, em conformidade           Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros
com o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em             PRESIDENTE – NATALPREV
vista o que consta no Processo n° 00000.042956/2012-32 – NATALPREV, de 17/07/2012,                     *Republicada por incorreção.
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder o benefício de Pensão Previdenciária Provisória, conforme artigo 37,                 PORTARIA Nº 377/2012-GP/P – NATALPREV, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de ADRIANA PAULA DE                     O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
VASCONCELOS MACÊDO, inscrita no CPF nº 012.310.024-09, em virtude de ter preenchido                    NATAL - NATALPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, em conformidade
os requisitos conforme artigo 9°, inciso I, §1°, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade           com o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009, e tendo
de cônjuge do ex-servidor municipal LUIZ IRINEU DE MACEDO NETO, matrícula nº 26.250-1,                 em vista o que consta no Processo n° 00000.052111/2012-55 NATALPREV, de 23/08/2012,
falecido em 16 de junho de 2012, com valor correspondente a totalidade da remuneração do               RESOLVE:
servidor no cargo efetivo, quando do seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 7º,            Art. 1º- Conceder o benefício de Pensão Previdenciária Provisória, conforme artigo 37, da Lei
inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 041, de              Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de ISRAEL DE SOUZA MOUSINHO,
19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de 18 de                inscrito no CPF nº 702.944.174-51 em virtude de ter preenchido os requisitos conforme
junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005.            artigo 9°, inciso I, §1°, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade de filho menor de
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                       dezoito anos do ex-servidor municipal ISRAEL MOUSINHO DA SILVA, matrícula nº 05.159-4,
BENEFICIÁRIOS / PENSIONISTAS                       TIPO DE PENSÃO               %PENSÃO                falecido em 02 de agosto de 2012, com valor correspondente a totalidade da remuneração
ADRIANA PAULA DE VASCONCELOS MACÊDO                PENSÃO PROVISÓRIA              75%                  da servidora no cargo efetivo, quando do seu falecimento, conforme disposto no artigo 40,
REGINALDO ALVES DE LIMA                                                                                § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 041,
Secretário Adjunto de Logística Sustentável – SEGELM                                                   de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de 18 de
Em Substituição Legal ao Presidente do NATALPREV                                                       junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005.
*Republicada por incorreção.                                                                           Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                       BENEFICIÁRIOS / PENSIONISTAS                           TIPO DE PENSÃO             %PENSÃO
* PORTARIA Nº 367/2012-GP/P – NATALPREV, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012                                      ISRAEL DE SOUZA MOUSINHO                             PENSÃO PROVISÓRIA              100%
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE                         Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros
NATAL - NATALPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, em conformidade           PRESIDENTE – NATALPREV
com o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009, e tendo                                    COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL
em vista o que consta no Processo n° 00000.049066/2012-51 NATALPREV, de 10/08/2012,
RESOLVE:                                                                                               RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
Art. 1º- Conceder o benefício de Pensão Previdenciária Provisória, conforme artigo 37, da Lei          DO CONTRATO DE Nº 031/12 -GDP
Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de JACKSON BRENO NASCIMENTO                    CONTRATANTE: URBANA – CIA. DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL.
DE SOUSA, inscrito no CPF nº 117.442.634-93 em virtude de ter preenchido os requisitos                 CONTRATADO: TRANSCOOP – Cooperativa dos proprietários de caminhões, caçambas,
conforme artigo 9°, inciso I, §1°, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade de filho menor          tratores, Maquinas e similares
de dezoito anos da ex-servidora municipal MARGARIDA NASCIMENTO DE JESUS, matrícula                     OBJETO: As partes contratantes aditam a clausula segunda do contrato nº 031/12.
nº 34.826-1, falecida em 21 de abril de 2012, com valor correspondente a totalidade da                 FUNDAMENTO LEGAL: Com base art. 65, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
remuneração da servidora no cargo efetivo, quando do seu falecimento, conforme disposto no             DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2012
artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional        ASSINATURAS:
n° 041, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887,              URBANA: João Alves de Carvalho Bastos
de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005.   Theo Cassimiro Gomes
                                                                                                       Marcio Henrique Bandeira Ataliba
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                       CONTRATADO: Francisco Carlos Pereira de Souza
BENEFICIÁRIOS / PENSIONISTAS                           TIPO DE PENSÃO                     %PENSÃO
                                                                                                       TESTEMUNHAS:Edilson Martins Barros
JACKSON BRENO NASCIMENTO DE SOUSA                       PENSÃO PROVISÓRIA                    100%
                                                                                                       Elenildo Cardoso Da Silva
Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros
PRESIDENTE – NATALPREV
                                                                                                       RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
*Republicada por incorreção.
                                                                                                       DO CONTRATO DE Nº 030/12 –GDP
                                                                                                       CONTRATANTE: URBANA – CIA. DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL.
* PORTARIA Nº 368/2012-GP/P – NATALPREV, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012
                                                                                                       CONTRATADO: Z C RIBEIRO JUNIOR - ME
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
                                                                                                       OBJETO: As partes contratantes aditam a clausula segunda do contrato nº 030/12.
NATAL - NATALPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, em conformidade
                                                                                                       FUNDAMENTO LEGAL: Com base art. 65, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
com o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009, e tendo
                                                                                                       DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2012
em vista o que consta no Processo n° 00000.039311/2012-12 NATALPREV, de 27/06/2012,
                                                                                                       ASSINATURAS:
RESOLVE:
                                                                                                        URBANA: João Alves de Carvalho Bastos
Art. 1º- Conceder o benefício de Pensão Previdenciária Provisória, conforme artigo 37, da Lei
                                                                                                       Theo Cassimiro Gomes
Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de RITA SILVA DE ARAÚJO, inscrita
                                                                                                       Marcio Henrique Bandeira Ataliba
no CPF nº 030.859.774-57, em virtude de ter preenchido os requisitos conforme artigo 9°,               CONTRATADO:Zadock Chavante Ribeiro Junior
inciso III, §1°, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade de mãe do ex-servidor municipal           TESTEMUNHAS: Edilson Martins Barros
JONAS BEZERRA DE ARAÚJO, matrícula nº 12.345-5, falecido em 05 de junho de 2012, com                   Elenildo Cardoso Da Silva
valor correspondente a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, quando do
seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com          RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
redação dada pela Emenda Constitucional n° 041, de 19 de dezembro de 2003, cumulado                    DO CONTRATO DE Nº 029/12 -GDP
com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da        CONTRATANTE: URBANA – CIA. DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL.
Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005.                                                     CONTRATADO: TRANSCOOP – Cooperativa dos proprietários de caminhões, caçambas,
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                       tratores, Maquinas e similares
BENEFICIÁRIOS / PENSIONISTAS                      TIPO DE PENSÃO                 %PENSÃO               OBJETO: As partes contratantes aditam a clausula segunda do contrato nº 029/12.
RITA SILVA DE ARAÚJO                            PENSÃO PROVISÓRIA                  100%                FUNDAMENTO LEGAL: Com base art. 65, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros                                                                      DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2012
PRESIDENTE – NATALPREV                                                                                 ASSINATURAS:
*Republicada por incorreção.                                                                            URBANA: João Alves de Carvalho Bastos
                                                                                                       Theo Cassimiro Gomes
* PORTARIA Nº 369/2012-GP/P – NATALPREV, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012                                      Marcio Henrique Bandeira Ataliba
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE                         CONTRATADO: Francisco Carlos Pereira de Souza
NATAL - NATALPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, em conformidade           TESTEMUNHASEdilson Martins Barros
com o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009, e tendo               Elenildo Cardoso Da Silva
em vista o que consta no Processo n° 00000.046632/2012-73 NATALPREV, de 01/08/2012,
RESOLVE:                                                                                               RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Art. 1º- Conceder o benefício de Pensão Previdenciária Provisória, conforme artigo 37, da Lei          DO CONTRATO DE Nº 027/12 –GDP
Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de ZENEIDE DE BARROS, inscrita                 CONTRATANTE: URBANA – CIA. DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL.
NATAL, QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012
                                                              Diário Oficial do Município                                                                                     Página 7


CONTRATADO: SANTOS & FERNANDES LTDA                                                           PORTARIA Nº. 064/2012 – GPA/ALIMENTAR-NATAL-RN, 10 DE OUTUBRO DE 2012.
OBJETO: As partes contratantes aditam a clausula segunda do contrato nº 027/12.               O Presidente da Empresa de Fomento e Segurança Alimentar e Nutricional – ALIMENTAR, no
FUNDAMENTO LEGAL: Com base art. 65, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações            uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n°. 0434/2012, publicada no Diário
DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2012                                                     Oficial do Município n°. de 13 de Março de 2012;
ASSINATURAS:                                                                                  RESOLVE:
 URBANA: João Alves de Carvalho Bastos                                                        Substituir o servidor JOÃO BATISTA CARDOSO, matrícula n° 64.353-0, pelo servidor Antonio
Theo Cassimiro Gomes                                                                          Tassio de Sousa, matrícula n° 64.649-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato
Marcio Henrique Bandeira Ataliba                                                              004/2012 – ALIMENTAR, constante no processo 082683/2011-88.
CONTRATADO: Edeuza Maria Santos Fernande                                                      José Arimaldo Fernandes da Silva
TESTEMUNHAS:Edilson Martins Barros                                                            DIRETOR PRESIDENTE
Elenildo Cardoso Da Silva
                                                                                                                        DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO                                                                                                           PODER LEGISLATIVO
                                                                                                                              MESA DIRETORA
O Pregoeiro da Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA, localizada na Rua
Dr. Mario Negocio, 2389 – Quintas – Natal – RN, objetivando o grau de competitividade
preconizado pela administração, torna publico a realização do certame abaixo especificado.                           PRESIDENTE: VEREADOR EDIVAN MARTINS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 17.015/2012 – Contratação dos serviços de reciclagem dos resíduos        1º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR NEY LOPES JR. - 2º. VICE-PRESIDENTE: VEREADORA JÚLIA
                                                                                                            ARRUDA - 3º VICE-PRESIDENTE: VEREADOR MAURÍCIO GURGEL
sólidos e orgânicos do município do Natal para atender as necessidades e atividades da
                                                                                               1º. SECRETÁRIO: VEREADOR JÚLIO PROTÁSIO - 2º. SECRETÁRIO: VEREADOR ALBERT DICKSON
URBANA ficando remarcado para o próximo dia 14 / 11 / 2012 às 09:30 horas.                                           3º. SECRETÁRIO: VEREADOR ADÃO ERIDAN
         EMPRESA DE FOMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL                               ATO Nº 008/2012
PORTARIA Nº. 063/2012 – GPA/ALIMENTAR - NATAL-RN, 10 DE OUTUBRO DE 2012.                      A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, com
O Presidente da Empresa de Fomento e Segurança Alimentar e Nutricional – ALIMENTAR, no        base no Regimento Interno deste Poder Legislativo:
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n°. 0434/2012, publicada no Diário    RESOLVE:
Oficial do Município n°. de 13 de Março de 2012;                                              I – Declarar luto oficial por 03 (três) dias, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, em sinal
RESOLVE:                                                                                      de pesar, pelo falecimento da servidora Amanda Melina Lima Carvalho.
Substituir o servidor JOÃO BATISTA CARDOSO, matrícula n° 64.353-0, pelo servidor Antonio      II - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Tassio de Sousa, matrícula n° 64.649-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato   Gabinete da Presidência, da Câmara Municipal de Natal/RN, 30 de outubro de 2012.
003/2012 – ALIMENTAR, constante no processo 082685/2011-77.                                   EDIVAN MARTINS - Presidente
José Arimaldo Fernandes da Silva                                                              JÚLIO PROTÁSIO – Primeiro Secretário
DIRETOR PRESIDENTE                                                                            ALBERT DICKSON – Segundo Secretário




                                ASSINATURA DO D.O.M.:
                             PROCURAR A SALA DO D.O.M.,
                            NA SEGELM, QUE FUNCIONA NA
                               RUA SANTO ANTÔNIO, 665
                                 CENTRO, NATAL/RN.
                            EMAIL: DOM@NATAL.RN.GOV.BR


                              DOM na Internet
             www.natal.rn.gov.br/dom


        Horário para recebimento das matérias a
       serem publicadas no DOM: até às 15:00hs.
         (Decreto 8.740 de 03 de junho de 2009)
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                                                Diário Oficial do Município                             NATAL, QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012




                                                    NORMAS TÉCNICAS
             (DECRETO N° 8.740, DE 03 DE JUNHO DE 2009, PUBLICADO EM 04 DE JUNHO DE 2009)

  • Fica estabelecido que a responsabilidade dos conteúdos das matérias enviadas são de responsabilidade do órgão emissor,
  competindo à Comissão Gestora do DOM, reproduzir fidedignamente as matérias enviadas pelos diversos órgãos da administração
  Municipal;

  • Em caso de a matéria ser rejeitada para publicação, deverá a Comissão Gestora do Diário Oficial do Município, informar ao
  órgão emissor o respectivo motivo, no prazo máximo de 24:00 horas;

  • No que concerne a prazo hábil de recebimento para efeito de publicação, as matérias de conteúdo administrativo em geral
  deverão chegar à Comissão Gestora do Diário Oficial, impreterivelmente até às 15:00 horas da véspera da data da publicação;

  • Em caso de inobservância ao prazo estabelecido, a matéria será encaminhada à análise no dia seguinte, providenciando-se
  a publicação na edição subsequente;

  • As republicações e Retificação ocorrerão somente quando o equívoco comprometer a essência do ato publicado;

  • A reclamação quanto a publicação de matéria deverá ser dirigida, por escrito, à Comissão Gestora do Diário Oficial do Município
  até 24:00 horas contadas a partir da data de publicação, observando-se o horário de entrega; por motivo de segurança, não
  serão aceitos pedidos de sustação de matéria por telefone ou e-mail, os quais deverão ser encaminhados por meio de ofício ou
  fax à comissão Gestora do Diário Oficial do Município, respeitando os limites de horário;

  • No que concerne ao Padrão, as matérias enviadas deveram observar os seguintes aspectos: em CD, DVD ou disquete gravado
  apenas com a matéria a ser publicada, identificando-se o nome do órgão, setor responsável pelo envio e telefone para contato,
  bem como o nome responsável;
  I- por e-mail, identificando o nome do órgão, setor, responsável pelo envio e telefone para contato;
  II- as matérias enviadas por e-mail, CD, DVD e disquete deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas juntamente com o impresso,
  através de oficio assinado pelo Titular do órgão emissor ou por seu substituto legal;

  • Os órgãos Municipais deverão enviar ao Diário Oficial do Município, através de oficio: nome, telefone e numero do celular para
  contato e setores dos responsáveis pelo envio das matérias;

  • As páginas deverão ser numeradas, quando o texto contiver mais de uma página;

  • Não serão aceitas ou deixarão de serem publicadas, matérias enviadas com formatação em caixa de texto ou de forma que não
  esteja no padrão exigido(ver decreto), ou caso o CD, ou outra mídia, contenha avaria ou defeito que impossibilite a leitura do
  arquivo ou ainda se o e-mail enviado não contiver o correspondente anexo;

  • Os arquivos recebidos pela Comissão, após publicação da matéria, terão o seguinte destino:
  I – Os Originais impressos permanecerão por 30 (trinta) dias na Comissão Gestora do DOM, após o que serão enviados para reciclagem;
  II – Os cds, dvd´s e os disquetes ficarão disponíveis na Comissão até 48:00 horas após a publicação da matéria, devendo o
  órgão emissor ser responsável pelo seu recolhimento.



                                                                A COMISSÃO


                        DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EXPEDIENTE
                Circula às terças, quartas, quintas e sextas, ou em edições especiais
                                                                             COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
                MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER - PREFEITA
                   PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - PMN                                    PRESIDENTE: Wilton Pereira da Silva
                                                                              MEMBROS: Bartira Gomes de Pontes, Sérgio Raimundo Diniz,
                      EIDER NOGUEIRA MENDES NETO                               Solange Teixeira Avelino, Paulo Emanuel Lucena de França.
       SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA                     SECRETÁRIA: Maria Miriam de Albuquerque
                                                                                         DIAGRAMADOR: Jonas Ribeiro da Silva

           Rua Santo Antônio, 665 - CENTRO - CEP 59025-520 - Natal/RN - Fone - Fax: 3232-8346 - email: dom@natal.rn.gov.br

				
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posted:1/19/2013
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