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ato_oficial_2012-12-11

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									                                 Prefeitura Municipal de Vitória
                                    Estado do Espírito Santo


ATOS OFICIAIS PUBLICADOS EM 11/12/2012




RESUMO DE ATOS ASSINADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE
DO PREFEITO EM 10.12.2012.
EXONERANDO NA FORMA DO ART. 60, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 2.994/82.
NO GABINETE DO PREFEITO:
. BÁRBARA LIMA GOMES do cargo comissionado de Chefe de Equipe de Apoio, PC-
OP2.
NOMEANDO NA FORMA DO ART. 11, INCISO III, DA LEI Nº 2.994/82.
NA SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA:
. GERALDO ANTÔNIO CASSIANO para exercer o cargo comissionado de Encarregado,
PC-OP3.
NOMEANDO NA FORMA DO § 2º DO ART. 27, DA LEI Nº 6.529/05.
NA SECRETARIA DE CULTURA:
. ZILÁ NASCIMENTO OLIVEIRA para exercer a função gratificada de Coordenador
Pedagógico, FG-OP1.
NOMEANDO NA FORMA DO ART. 56, DA LEI Nº 2.994/82 E DECRETO Nº 10.476/99.
NA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA:
.   SARA   DE   LIMA    PASSOS    para   exercer   a   o   cargo   comissionado   de   Secretário
Executivo,      PC-E,    em   substituição    ao   seu     titular   Edmeire   Ramos    de   Souza
Nardoto, no período de 03 a 14.12.2012.
NA SECRETARIA DE FAZENDA:
. HELOISA HELENA FREITAS RAMOS DA FONSECA para exercer a função gratificada
de Chefe de Equipe Administrativo-Financeira, FG-OP2, em substituição ao seu
titular Maria do Carmo Calheiros dos Santos, no período de 05 a 28.12.2012.
NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
. LEONARDO ZEHURI TOVAR            para exercer o cargo comissionado de Subprocurador
Geral, PC-E, em substituição ao seu titular Vitor Soares Silvares, no período
de 10 a 22.12.2012.
TORNANDO INSUBSISTENTE.
NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
. O Decreto Individual datado de 05.12.2012, publicado no jornal a gazeta de
06.12.2012, que nomeou           FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITO               para
exercer o cargo comissionado de Subprocurador Geral, PC-E, em substituição ao
seu titular Vitor Soares Silvares.
                                           DECRETO Nº 15.570
Revoga o Decreto nº 14.152, de 22 de dezembro de 2008.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso
de sua atribuição legal,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 14.152, de 22 de dezembro de 2008.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 07 de dezembro de 2012.
                               João Carlos Coser-Prefeito Municipal
                   Paulo Maurício Ferrari-Secretário Municipal de Obras


                              SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
                                           Edital nº 005/2012
Levamos ao conhecimento dos interessados, que com a publicação em 16/10/2006
da Lei 6.705/06 que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória,
e em conformidade com o que determina o Parágrafo Único do Artigo 303, “A
partir   da    data      de    emissão    do   Alvará    de   Execução,        terão   um    prazo     de   18
(dezoito) meses para conclusão da fundação e de 36 (trinta e seis) meses para
conclusão     da    estrutura      da     edificação,       sob   pena    de    caducidade,      vedada     a
revalidação do Alvará de Execução da obra”. Assim sendo, os processos abaixo
relacionados       com    as    suas     respectivas     datas    de     requerimento       do   alvará     de
execução estão caducados.
                                                                    Data Alvará              Área de
              Requerente                       Tipo de uso
                                                                    de Execução        Construção m²
TOULON Empreendimentos
                                                    Misto              31/05/2011           83.760,90
Imobiliários Ltda
                                 Vitória, 04 de Dezembro de 2012.
   Maria Cristina Dalcolmo – Gerente de Edificações e Fiscalização de Obras


                                 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 08/2012
Fica o Sr. Clodomir Antônio Bertoldi, proprietário do imóvel localizado na
Rua Dom Fernando, N°246, Centro, Vitória/ES, notificado que a proposta de
identificação como de interesse de preservação no grau de proteção integral
secundário (GP2) do referido imóvel foi aprovada pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor Urbano – CMPDU, através da Resolução nº043/2012, constante do
processo administrativo nº 1226791/2012, de acordo com o disposto no artigo
273 da Lei 6705/06 – Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.
O imóvel, a partir da publicação deste Edital, passa a ser considerado objeto
de preservação até a conclusão final do processo, não podendo sofrer qualquer
modificação em desconformidade com o seu grau de preservação.
O imóvel será definitivamente identificado como de interesse de preservação e
integrado     ao     Patrimônio         Histórico    e    Sócio-Cultural         do    Município       se    o
notificado não impugnar expressamente o ato, no prazo de 30 (trinta) dias.
Informamos ainda que o processo administrativo nº 1226791/2012, que contém
todas as informações relativas ao imóvel assim como o parecer técnico que
justifica a identificação como de interesse de preservação, encontra-se à
disposição    para     consulta     na   Secretaria         de   Desenvolvimento          da     Cidade
localizada à Rua Vitório Nunes da Motta, nº 220, CIAC – Ed. Ítalo Batan
Régis, 3º andar, sala 302 – Enseada do Suá – Vitória/ES.
                           Vitória, 03 de dezembro de 2012.
   Kleber Perini Frizzera-Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor
                                              Urbano


                           EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 09/2012
Ficam os Srs. Chen Jianqiang, Sr. Fabiano Vivacqua Junior, Sr. Paulo Gustavo
Miranda   Vivacqua,     Sra.    Rachel   Maria       Avidos   Miranda     e     Sr.    Zhuo    Weiqing,
proprietários     do   imóvel    localizado    na     Av.   Marcos   de    Azevedo/Rua        São    João
n°123/12,    Santa      Clara,     Vitória/ES,         notificados        que      a    proposta         de
identificação como de interesse de preservação no grau de proteção integral
secundário (GP2) do referido imóvel foi aprovada pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor Urbano – CMPDU, através da Resolução nº054/2012, constante do
processo administrativo nº 1224007/2012, de acordo com o disposto no artigo
273 da Lei 6705/06 – Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.
O imóvel, a partir da publicação deste Edital, passa a ser considerado objeto
de preservação até a conclusão final do processo, não podendo sofrer qualquer
modificação em desconformidade com o seu grau de preservação.
O imóvel será definitivamente identificado como de interesse de preservação e
integrado    ao   Patrimônio      Histórico      e    Sócio-Cultural          do   Município        se    o
notificado não impugnar expressamente o ato, no prazo de 30 (trinta) dias.
Informamos ainda que o processo administrativo nº 1224007/2012, que contém
todas as informações relativas ao imóvel assim como o parecer técnico que
justifica a identificação como de interesse de preservação, encontra-se à
disposição    para     consulta     na   Secretaria         de   Desenvolvimento          da     Cidade
localizada à Rua Vitório Nunes da Motta, nº 220, CIAC – Ed. Ítalo Batan
Régis, 3º andar, sala 302 – Enseada do Suá – Vitória/ES.
                           Vitória, 03 de dezembro de 2012.
   Kleber Perini Frizzera-Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor
                                              Urbano


                           EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 10/2012
Fica o Sr. Ricardo Simões, proprietário do imóvel localizado na Rua Barão de
Monjardim, nº 277 Centro, Vitória/ES, notificado sobre a decisão final do
processo administrativo nº217.4384/2011, em conformidade com o disposto no
artigo 280 da Lei 6705/06 – Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.
O   Conselho       Municipal       do    Plano     Diretor    Urbano       –     CMPDU,     no    uso    de     suas
atribuições legais e através da Resolução nº070/2012 declara que o imóvel
localizado     na        Rua     Barão     de    Monjardim,     nº       277     Centro,      Vitória/ES,        de
propriedade Sr. Ricardo Simões foi efetivamente considerado identificado como
de interesse de preservação no grau de proteção integral secundária(GP2).
Ressaltamos        que     o     referido       imóvel,   passa      a    ser        considerado       objeto    de
preservação, não podendo sofrer qualquer modificação em desconformidade com o
seu grau de preservação.
                                   Vitória, 05 de dezembro de 2012.
                                          Kleber Perini Frizzera


                         EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 295/2012 SEDEC/GFPE
Fica o contribuinte abaixo relacionado notificado a providenciar, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a quitação do débito ou solicitar impugnação do
Auto de Infração lavrado por esta Secretaria, referente ao Art. 19 da Lei nº
6.080/2003 c/c Art. 21 do Decreto nº 11.975/2004. Não havendo impugnação ou
efetivação do pagamento, o crédito apurado, expresso em reais, será inscrito
em dívida ativa.
MARIA DO CARMO RECO DE ARAÚJO
Rua Aldomário Soares Pinto, nº 447 – Bairro Maria Ortiz – Vitória – ES.
Inscrição Pessoal: 381841
Auto de Infração nº: 137782/2012
                                 Vitória – ES, 05 de Dezembro de 2012
    Kléber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                         EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 296/2012 SEDEC/GFPE
Prezado(a) Senhor(a), venho comunicar o cancelamento do auto de infração nº
126917/2012,       lavrado        contra    essa    empresa,      visto        que    o   prazo   oferecido      no
campo 11 do auto de intimação nº 352802/2012 não foi respeitado. Informamos
ainda que novas ações fiscais serão realizadas.
IPIRANGA IMOBILIÁRIA LTDA
Rua Francisco Eugênio, nº 329, sl. 601,
Bairro: São Cristóvão – Vitória – ES
Ofício nº: 1473/2012 SEDEC/GFPE
                                                      Vitória – ES, 05 de Dezembro de 2012
    Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                                  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 297/2012
Ficam os contribuintes a seguir relacionados                         intimados para no prazo de 30
(trinta ) dias a contar da ciência desta ação fiscal a adotarem a seguinte
providência: providenciar os trabalhos de recuperação da marquise devido ao
mau estado de conservação. Após conclusão dos trabalhos faz-se necessário
apresentar     um        laudo     de    vistoria     emitido     por      profissional           habilitado      e
registrado no CREA-ES atestando as condições de segurança e estabilidade da
marquise.      O     laudo        de     vistoria     deverá      ser      acompanhado            de    relatório
fotográfico. O não atendimento implicará na infração do artigo 69 ao 76 da
Lei     4.821/98.
VITORIA DELINA PAGANI NAGEM
Rua Sete de Setembro 236 – Ed. Abikair - Centro
Vitória – ES
Auto de Intimação        338260/2012.
Art. 69 ao 76 da Lei           4.821/98.
MARIA MADALENA VIEIRA PEREIRA
Rua José Cuel 145 – Santo André
Vitória – ES
Auto de Intimação        340366/2012.
Art. 69 ao 76 da Lei           4.821/98.
ALZIRA INOCENCIA
Rua Araújo Aguirre nº 06 – Vila Rubim
Vitória – ES
Auto de Intimação        340359/2012.
Art. 69 ao 76 da Lei           4.821/98
                                      Vitória ,    07   de dezembro de 2012
      Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                               EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 298/2012
Fica    o   contribuinte       a   seguir   relacionado   intimado   para     no   prazo   de    30
(trinta ) dias a contar da ciência desta ação fiscal a adotar a seguinte
providência: apresentar laudo de vistoria emitido por profissional habilitado
e registrado no CREA-ES atestando as condições de segurança e estabilidade do
imóvel. O laudo de vistoria deverá ser acompanhado de relatório fotográfico.
O não atendimento implicará na infração do artigo 69 ao 76 da Lei                   4.821/98.
CONDOMINIO DO ED. GUARUJÁ
 Av. Dante Micheline 465 – Jd. da Penha – Vitória - ES
Auto de Intimação        338264/2012.
Art. 69 ao 76 da Lei           4.821/98
                                      Vitória ,    07   de dezembro de 2012
      Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                               EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 299/2012
Fica o contribuinte a seguir relacionado intimado para no prazo de 20                      (vinte
) dias a contar da ciência desta ação fiscal a adotar a seguinte providência:
uma vistoria técnica de um profissional habilitado e registrado no CREA-ES
para    emitir     uma   ART    (Anotação   de    Responsabilidade   Técnica)      atestando     as
condições     de    segurança,      estabilidade    e   habitabilidade   do    imóvel.     O    não
atendimento implicará na infração do artigo 69 ao 76 da Lei                 4.821/98.
JOÃO MANOEL DE SOUZA
 Rua Ariosto da Silva Santos 133 –
Santa Teresa -       Vitória - ES
Auto de Intimação        338255/2012.
Art. 69 ao 76 da Lei         4.821/98
                                      Vitória ,        07   de dezembro de 2012
   Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                             EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 300/2012
Fica o contribuinte a seguir relacionado intimado para no prazo de 20 (vinte
) dias a contar da ciência desta ação fiscal a adotar a seguinte providência:
iniciar     os   trabalhos    de    recuperação        do   imóvel   devido     ao    mau    estado     de
conservação com risco eminente de desabar a laje na entrada do imóvel. O não
atendimento implicará na infração do artigo 69 ao 76 da Lei                       4.821/98.
PETERSON     DE AGUIAR SOARES
Rua José Rodrigues de Oliveira 51 – 1º pav. – M. do Quadro
Vitória - ES
Auto de Intimação       340356/2012.
Art. 69 ao 76 da Lei         4.821/98
                                      Vitória ,        07   de dezembro de 2012
   Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                             EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 301/2012
Fica o contribuinte a seguir relacionado intimado para no prazo de 20                              (vinte
) dias a contar da ciência desta ação fiscal a adotar a seguinte providência:
a retirada do toldo devido ao mau estado de conservação c/ risco eminente de
queda   e   atingir     transeuntes.        O    não   atendimento    implicará       na    infração    do
artigo 69 ao 76 da Lei           4.821/98.
IVON BARROS RIBEIRO
Rua Esmeria Barros Deorce s/nº
Jd. Camburi -Vitória - ES
Auto de Intimação       340375/2012.
Art. 69 ao 76 da Lei         4.821/98
                                      Vitória ,        07   de dezembro de 2012
   Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                             EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 302/2012
Fica    o   contribuinte     a     seguir       relacionado   intimado     para      no    prazo   de   30
(trinta ) dias a contar da ciência desta ação fiscal a adotar a seguinte
providência: atender o parecer contido no Termo de Vistoria nº 94/12 emitido
pela    COPEV    onde   na   conclusão      do     termo    consta   que   o   proprietário        deverá
recuperar a estrutura do imóvel imediatamente. A fachada deverá ser mantida.
O não atendimento implicará na infração do artigo 69 ao 76 da Lei                           4.821/98.
CONDOMINIO DO ED. GUARUJÁ
 Av. Dante Micheline 465 – Jd. da Penha – Vitória - ES
Auto de Intimação       338264/2012.
Art. 69 ao 76 da Lei         4.821/98
                                      Vitória ,        07   de dezembro de 2012
   Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade
                         EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 303/2012
Ficam os contribuintes a seguir relacionados notificados a providenciarem a
quitação dos débitos ou solicitar impugnação, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, a respeito do Auto de Infração lavrado por essa Secretaria, referente
ao Artigo 32,III e 69 ao 76 da Lei 4.821/98 e art. 57 da Lei 6080/2003. Não
havendo   impugnação    ou   efetivação   do   pagamento,   os   créditos   apurados,
expressos em reais, serão inscritos em dívida ativa.
PACIFICO CONSTRUÇÕES LTDA
Rua Major Clarindo Fundão 110, Ed. Miami Beach – Praia do Canto
Vitória – ES
Auto de Infração   28802/2012.
Art. 32,III da Lei 4.821/98.
ANTONIO ERNESTO FIOROT
Rua Esmeria Barros Deorce 340 (193 não oficial) – Jd. Camburi
Vitória – ES
Auto de Infração   41378/2012.
Art. 32,III da Lei 4.821/98.
LEONILDA DOS SANTOS
Rua dos Inconfidentes 25 apt. 405
Jd. Camburi – Vitória - ES
Auto de Infração   41355/2012.
Art. 32,III da Lei 4.821/98.
TUGA INCORPORAÇÕES EMPR. LTDA
 Rua D. de Caxias s/nº -Ed.Romulo Castelo
 Centro – Vitória – ES
 Auto de Infração 35055/2012
 Art. 69 ao 76 da Lei 4.821/98.
VALDINEIA NASCIMENTO RAMOS
 Rua Gabiel Elias Tacla 205
 Santo Antonio – Vitória – ES
 Auto de Infração 35053/2012
 Art. 69 ao 76 da Lei 4.821/98.
MARIA DA PAZ OLIVEIRA
Escadaria Gilberto Pereira Santos 206 B
São Benedito – Vitória – ES
 Auto de Infração 35054/2012
 Art. 69 ao 76 da Lei 4.821/98.
ABRAÂO MICHAEL CARASSO
Av. Nossa Sra. Da Penha 43 –
Praia Sta. Helena – Vitória – ES
Auto de Infração 135462/2012
Art. 57 da Lei 6080/2003.
                   Vitória – ES,     07 de dezembro    de    2012
   Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade
                        EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 304/2012 SEDEC/GFPE
OFNº 1558/12 SEDEC/GFPE Vitória, 20 de novembro de 2012.
Prezado (a)       Senhor(a)
Comunico        que V.Sª tem o prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento
deste para atendimento ao Auto de Intimação nº 341104/2012, providenciando de
imediato a recuperação do imovel, conforme parecer do Termo de Vistoria nº
0312012, onde poem em risco a vida dos pedestres e dos veículos que transitam
no local.
Após   o   prazo    concedido,    não   tendo   sido     tomadas   as   devidas    providências,
caberá ao Município executar as obras necessárias à contenção do risco e
cobrar     do   proprietário    os   valores    gastos    em   dobro,   conforme    preceitua   o
Artigo 75 da Lei 4.821/1998 – Código de edificações do Município de Vitória.
Atenciosamente,
Ary Jorge Rodrigues Pereira
Gerente de Fiscalização de Posturas e Edificações
SEDEC/GFPE
Ilmo Sr.
MANOEL FERNANDES MOÇA
                  Rua    José Bittencourt s/n -
 Caratoira – Vitória -           Vitória – ES
                                  Vitória – ES, 07 de dezembro de 2012
   Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                        EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 305/2012 SEDEC/GFPE
OFNº 1560/12 SEDEC/GFPE Vitória, 20 de novembro de 2012.
Prezado (a)       Senhor(a)
Comunico        que V.Sª tem o prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento
deste para atendimento ao Auto de Intimação nº 341106/2012, providenciando de
imediato a recuperação do imovel, conforme parecer do Termo de Vistoria nº
0312012, onde poem em risco a vida dos pedestres e dos veículos que transitam
no local.
Após   o   prazo    concedido,    não   tendo   sido     tomadas   as   devidas    providências,
caberá ao Município executar as obras necessárias à contenção do risco e
cobrar     do   proprietário    os   valores    gastos    em   dobro,   conforme    preceitua   o
Artigo 75 da Lei 4.821/1998 – Código de edificações do Município de Vitória.
Atenciosamente,
Ary Jorge Rodrigues Pereira
Gerente de Fiscalização de Posturas e Edificações
SEDEC/GFPE
Ilmo Sr.
OCTAVIO MARTINS DE OLIVEIRA
                  Rua    José Bittencourt s/n – 3º PAV.
 Caratoira – Vitória -           Vitória – ES
                                  Vitória – ES, 07 de dezembro de 2012
   Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                            EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 306/2012
                                 TERMO DE VISTORIA Nº          74/2012
Termo de Vistoria que apresentamos membros da COPEV (Comissão Permanente de
Vistoria), criada pelo Decreto nº 7.340/08 de 12/04/08. Referência – Processo
nº 4363543/2012        em nome     de        SEDEC/GFPE.
OBJETIVO
Verificação das condições de estabilidade e segurança da                          edificação de uso
misto, situada na rua            Ariosto da Silva Santos 133,               Bairro Santa Teresa,
Vitória - ES.
DATA E HORÁRIO
A vistoria foi realizada às 09:40 hs                 do dia        04 de setembro de 2012.
CONSIDERAÇÕES:
Trata-se     de   um    edifício    residencial        de     04     (quatro)   pavimentos   de     uso
residencial.
A obra foi construída sem licença, possuindo autos de intimação, infração e
embargo, expedidos pela Prefeitura no ano de 2010.
Relata a requerente que a obra dos terceiros e quarto pavimento colocaria em
risco toda a construção;
A vistoria foi acompanhada pela Sra. Lucimara Ribett, esposa do responsável
pelo endereço solicitante, conforme cito a fl. 01 deste processo;
Foi relatado pela Sra. Lucimara que estiveram na obra a Defesa Civil, o Corpo
de Bombeiros e um engenheiro que disseram não haver nenhum risco estrutural
na obra;
A obra dos terceiro e quarto pavimentos já está concluída com os apartamentos
habitados;
Segue em anexo relatório fotográfico.
CONSTATAÇÃO
Em vistoria ao local pudemos constatar:
Tata-se de uma obra construída sem projeto aprovado por esta Prefeitura e sem
acompanhamento técnico;
Não foi possível identificar risco iminente de desabamento da edificação;
Há algumas partes da construção que não possuem acabamento final.
CONCLUSÃO:
É parecer da Comissão:
Foi indicado à responsável pelo Edifício João Stelzer, Sra. Lucimara Ribett,
solicitar    vistoria     técnica       de    um   profissional      habilitado    e   registrado   no
CREA-ES para que o mesmo forneça uma Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART.
Trata-se de problema de caráter particular devendo ser resolvido pelas partes
envolvidas.
Vitória, 11 de setembro de 2012.
Engº    Nelson Patrício Soares
Arqtª    Bruno Casotti Louzada
Arq.   Flávia Gomes da Costa
Ciente: Maria Cristina Dalcolmo
                 Presidente
Homologo: Kleber Perini Frizzera
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade.
                            Vitória, 07 de dezembro de 2012
           KLEBER PERINI FRIZZERA-Secretario de Desenvolvimento da Cidade


                           EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 307/2012
                              TERMO DE VISTORIA Nº         94/2012
Termo de Vistoria que apresentamos membros da COPEV (Comissão Permanente de
Vistoria), criada pelo Decreto nº 7.340/08 de 12/04/08. Referência – Processo
nº 4295775/2012     em nome        de     SEDEC/GFPE.
OBJETIVO
Verificação das condições de estabilidade, segurança                     e estabilidade de um
imóvel, situado na rua        Soldado Manoel Furtado nº 10,              Bairro Santo Antonio,
Vitória - ES.
DATA E HORÁRIO
A vistoria foi realizada às 09:00 hs              do dia   01 de novembro de 2012.
CONSIDERAÇÕES:
Trata-se de uma vistoria realizada na Edificação em nome de Hermes Coradine,
por solicitação do Gabinete do Vereador Fábio Lube Rangel;
Não é da competência dessa equipe a análise técnica minuciosa para propor
soluções adequadas para o problema.
Vistoria não foi acompanhada pelo requerente;
Segue em anexo relatório fotográfico.
CONSTATAÇÃO
Em vistoria ao local       foram        constatados:
Parte Externa:
Portão de entrada danificado e aberto, deixando o imóvel sem proteção podendo
servir   de   abrigo   a   marginais        e   usuários   de   droga,    causando   risco   aos
moradores e usuários do entorno;
Muro com      desplacamento de reboco, alvenaria            danificada, ferragens expostas
das colunas de sustentação e trincas consideradas;
Ausência de quadros de energia;
Existe grande quantidade de entulho acumulado na edificação, gerando situação
de insalubridade;
Parte interna – 1º pavimento:
Paredes danificadas e quadra de reboco;
Portas danificadas e quebradas;
Parte elétrica (interruptores, luminárias, lâmpadas e fios) retiradas;
Ausência de torneiras e pias;
Infiltração na laje superior;
Ausência de esquadrias e janelas;
Prédio anexo em madeira.
Parte interna – 2º pavimento
Infiltração nas salas;
Ausência de parte elétrica.
Parte interna – Terraço
Telhas quebradas;
CONCLUSÃO:
É parecer da Comissão:
A edificação deve ter sua estrutura recuperada imediatamente e ser mantida
fechada, de modo a garantir sua estabilidade e segurança;
O imóvel necessita de limpeza urgente, tanto internamente como externamente,
de forma a torna-lo salubre;
As     boas     condições   de     segurança     e     salubridade     da     edificação   devem    ser
garantidas pelo proprietário através da manutenção constante de sua limpeza e
segurança;
Toda intervenção no imóvel deverá ser realizada com as devidas licenças, bem
como acompanhamento de profissional habilitado.
Trata-se        de   problema     de   caráter       particular     devendo     ser   eliminado    pelo
proprietário do edifício.
Vitória, 13 de novembro de 2012.
Engº José Carlos Peruch
Engº Cláudio Luiz Zaganelli
Arq.     Henrique      Zilmo Martinelli Junior
Ciente: Maria Cristina Dalcolmo
                     Presidente
Homologo: Kleber Perini Frizzera
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade.
                                 Vitória, 07 de dezembro de 2012
              KLEBER PERINI FRIZZERA-Secretario de Desenvolvimento da Cidade


                       EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 308/2012 SEDEC/GFPE
Prezado (a) Senhor (a), Em atenção ao processo nº 1912177/2012, no qual V.Sª
solicita       apresenta    denuncia/reclamação          de   uma    oficina     de   torno   mecânico
localizada à Escadaria Dioscoro Carneiro Filho, Bomfim, Vitória, comunico que
a atividade está devidamente licenciada.
HELOIZA VIEIRA DA SILVA LTDA
Escadaria Dioscoro Carneiro Filho, 13,
Bairro: Bomfim, Vitória - ES
                            Vitória – ES, 08 de Dezembro de 2012
     Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                       EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 309/2012 SEDEC/GFPE
Prezado (a) Senhor (a), Em atenção ao                  processo nº 7180100/2012, no qual V.Sª
solicita prorrogação de prazo do                 auto de infração nº 0135447/2012, comunico
que o seu pedido foi indeferido, visto que não existe prorrogação para auto
de   infração.Havendo       a    devida   fundamentação       poderá    Vossa     Senhoria    impetrar
recurso     administrativo           de      1ª         Instância          contra       cada     auto              emitido
separadamente.
TELELAVE LAVANDERIA LTDA
Rua Moacy Ávidos, nº. 189, Loja 01,
Bairro: Praia do Canto, Vitória – ES
                                                        Vitória – ES, 08 de Dezembro de 2012
   Kleber Perini Frizzera-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade


                       EDITAL DE INTIMAÇÃO SEDEC/GCON/CTP Nº 017/2012
Fica a Contribuinte “LAYR BUAIZ”, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Física – CPF sob o nº 324.872.747-00, estabelecida na Avenida Estudante José
Júlio de Souza, 990, Apartamento 1001, Itapuã – Vila Velha – ES, Intimado da
lavratura      do    Auto     de   Infração       em     reincidência           nº    81561/2012,          de       06    de
dezembro de 2012, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por
Infração ao disposto nos Artigos 13 e 32 da Lei nº 5.954 de 21 de julho de
2003, modificada pela Lei nº 7.095 de 27 de setembro de 2007 – Código de
Publicidade do Município               e Vitória, combinado com os artigos 76 e 91 do
Decreto   nº     13.620/2007,        de     03     de       dezembro       de   2007,     que    regulamenta              a
mencionada Lei, porquanto não providenciou a retirada do Outdoor da Empresa
Midia Externa Locação e Serviços Ltda, instalado no imóvel situado na Avenida
Nair   Azevedo       Silva,    s/nº,      Ilha    do     Príncipe,         nesta     capital,    com           inscrição
imobiliária      01.05.022.0902.001,             instalado          de    forma      irregular       sem       o    devido
licenciamento         conforme      exigência            constante         do      Auto   de     Intimação                nº
332566/2012      e    do    primeiro      Auto     de       Infração       nº     81559/2012.        Na        forma      da
legislação vigente, fica a citada Empresa intimada a comparecer à Prefeitura
Municipal   de       Vitória,      para    recolher,          aos     cofres          municipais,          o       crédito
discriminado, ou impugnar sua exigência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a
contar    desta        publicação,         junto        à     Junta        de     Julgamento         de        Recursos
Administrativos        da     Secretaria     Municipal          de       Desenvolvimento        da    Cidade.            Não
havendo impugnação ou a efetivação do pagamento, o crédito apurado, expresso
em reais, será inscrito em Dívida Ativa.
                              Vitória (ES), 07 de dezembro de 2012
          Douglas Pani Intra – Chefe da Equipe do Serviço de Publicidade


                    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEDEC/GCON/CTP/ESP Nº 018/2012
Fica a Empresa “GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A”, Inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 31.705.692/0001-05, estabelecida
na Rua Antônio Ataíde, 823, 10º andar, Centro – Vila Velha – ES, notificado
da lavratura do Auto de Intimação nº 0332583/2012, de 06 de dezembro de 2012,
a retirar no prazo de 10 (dez) dias, os 08 (oito) Painéis Publicitários,
instalado no imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora da Penha, 22, Santa
Helena, nesta capital, com inscrição imobiliária 05.03.025.1042.001 face 06,
instalado de forma irregular com o licenciamento vencido desde 23/09/2012,
infringindo o disposto nos Artigos 13 e 32 da Lei nº 5.954 de 21 de julho de
2003, modificada pela Lei nº 7.095 de 27 de setembro de 2007 – Código de
Publicidade do Município              e Vitória, combinado com os artigos 76 e 91 do
Decreto nº 13.620/2007, de             03 de dezembro          de 2007, alterado pelo Decreto
14542/2009, que regulamentam a mencionada Lei.
                             Vitória (ES), 07 de dezembro de 2012
             Douglas Pani Intra-Chefe da Equipe do Serviço de Publicidade


                  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEDEC/GCON/CTP/ESP Nº 019/2012
Pelo presente Edital fica o Sr.                JOSÉ CLÁUDIO SAÚDE,          Permissionário de uma
Banca de Jornais e Revistas, situada na Avenida Vitória, s/nº, Forte São
João, nesta capital, INTIMADO                a reabrir sua Banca no prazo de 30 (trinta)
dias,    a   partir     da   publicação      deste,    sob    pena   de   cassação        do    Alvará       e
retirada da Banca, conforme previsto no artigo 140 do decreto nº 11.975/2004.
                             Vitória (ES), 07 de dezembro de 2012
    Luiz Carlos Xavier dos Santos-Coordenador Técnico de Posturas e                            Publicidade


                                      SECRETARIA DE FAZENDA
                        COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
                                     NOTIFICAÇÃO N.º 006/2012
O     Município    de     Vitória,     notifica        as    pessoas      abaixo    relacionadas,            a
comparecerem a        Coordenação de Administração da Dívida Ativa da Secretaria
Municipal de Fazenda, localizada à Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927,
térreo - Bento Ferreira - nesta Capital, no prazo de 20 (vinte) dias, para
procederem a regularização das respectivas notificações, sob pena de serem
encaminhadas para cobrança por via judicial.                                Obs.: Esta Notificação
deve-se ao fato das correspondências previamente enviadas pelos Correios, aos
contribuintes         citados,       terem      sido        devolvidas      à      essa        Prefeitura.
Qualquer esclarecimento poderá ser prestado pelo Telefone 3382-6317ou 3382-
6318.
                  NOME                            DOCUMENTO                        NOTIFICAÇÃO
Acontecer Comunicação e                                                     41439/2011, 13818 e
Eventos Ltda EPP                                                                   25588/2012
Clubvox Intermediação de
                                                                          38268/2011 e 25592/2012
Negócios Ltda
Euzebio Construção e
                                                                             26298 e 43051/2012
Conservação Ltda – ME
Mariolando Francisco Vieira                                                        25585/2012
Oficina P. Machado Ltda ME                                                   23605 e 25264/2012
R. da Silva Oliveira – ME                                                          43052/2012
                               Vitória, 07 de dezembro de 2012.


                                 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
                                          PORTARIA Nº 260
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Senhor Prefeito Municipal e nos termos do Decreto 13.847, de
05 de maio de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aplicar a pena de suspensão pelo prazo de 03 (três) dias, prevista
no art. 176, Inciso II, da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, com a
respectiva     supressão    da    remuneração,     ao(a)    servidor(a)     de     matrícula      nº
259179, por prática do ato infracional previsto no Inciso II, alínea “h” e
“i”    do Art. 177 da mesma lei acima referida, devendo a mesma ser cumprida a
contar de 17 de Dezembro de 2012.
Art. 2º. Determinar ao setor competente que proceda com registro em sua ficha
funcional.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                            Vitória, 05 de Dezembro de 2012.
               Adriana Cremasco-Secretária Municipal de Administração


                                         PORTARIA Nº 261
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Senhor Prefeito Municipal e nos termos do Decreto 13.847, de
05 de maio de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aplicar a pena de suspensão pelo prazo de 20 (vinte) dias, prevista
no Art. 176, Inciso II, da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, com a
respectiva supressão da remuneração, ao(a) servidor(a) de matrícula nº 94633,
por prática do ato infracional previsto no Inciso II, alínea “b” do art. 177
da mesma lei acima referida, devendo a mesma ser cumprida a contar de 20 de
Dezembro de 2012.
Art. 2º. Determinar ao setor competente que proceda com registro em sua ficha
funcional.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                            Vitória, 05 de Dezembro de 2012.
               Adriana Cremasco-Secretária Municipal de Administração


                                         PORTARIA Nº 262
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Decreto 13.847, de 05
de maio de 2008,
                                         R E S O L V E:
Art.    1º.    Determinar   que     os    fatos    constantes     nos     autos    do      Processo
nº2352240/2011, originado da Secretaria Municipal de Administração, em face
do(a) servidor(a) de matrícula nº 442372, sejam apurados de acordo com a
infração disciplinar tipificadas no Art. 177, inciso II, alínea “a”, da Lei
nº 2.994/82, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória.
Parágrafo único. Comprovada a infração ao(à) servidor(a) que lhe deu causa,
poderá ser aplicada a penalidade prevista no Art. 176, inciso II, da mesma
lei    acima   citada,   respeitados      os   princípios   do   artigo   5º,     inciso    LV,   da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º. Determinar a remessa dos autos à Corregedoria Geral para cumprimento
desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                     Vitória, 05 de Dezembro de 2012.
                   Adriana Cremasco-Secretária Municipal de Administração


                                                     PORTARIA Nº 263
A    Secretária        Municipal          de    Administração,            no    uso      das    atribuições       que    lhe
confere o Decreto nº 10.569, de 28 de abril de 2000, alterado pelo Decreto nº
12.860, de 23 de junho de 2006,
R E S O L V E:
Art.   1º.       Designar       os   servidores         abaixo       relacionados              para   compor     Banca       de
Avaliação        com   o   objetivo            de    analisar      títulos          de   candidatos         inscritos        no
Processo Seletivo Simplificado, regulamentado pelo Edital nº 121/2012, para a
função de Bibliotecário.
                       MATRÍCULA                                                          SERVIDOR
                         602904                                       Gabriela Pessotti Zamperlini
                         596008                                           Letícia Barcellos Carvalho
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                     Vitória, 07 de dezembro de 2012.
                   Adriana Cremasco-Secretária Municipal de Administração


                                                SECRETARIA DE SAÚDE
                                                       COMUNICADO
A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Vitória, Capital do Estado
do   Espírito       Santo,      no    uso       de    suas       atribuições        legais       e    de   acordo      com    a
Portaria      nº    07/2011,         informa         que     os    requerentes           abaixo       relacionados       que
solicitaram        Alvará       Sanitário            tiveram       seus    processos           indeferidos       por     não
exercer      a    atividade          de    interesse         à    saúde        no   local,       tratando      apenas        de
escritório administrativo para contato da empresa e/ou empresa virtual. O
requerente        terá     15    dias      para       manifestação,            caso      contrário,        o   mesmo    será
arquivado.

                                           REQUERENTE                                                      PROCESSO

01     CEDUS - CENTRO DIAGNOSTICOS E ULTRASSONOGRAFIA LTDA 6586374/2012
       - ME

02     CLINICA SILVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME                                                 204416/2012

03     INSTITUTO VIDA E MOVIMENTO                                                                7247206/2012

04     MAXIMIZE ASSESSORIA ESPORTIVA S/S LTDA - ME                                               5430394/2012

05     MEDICAL RAMOS RABELLO LTDA. - ME                                                          6590993/2010

06     MEDICIR MEDICOS CIRURGIOES S/S LTDA - EPP                                                 7274289/2012

07     ROYMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME                                                       3328507/2012
08      SERVICOS MEDICOS RADIOLOGICOS LTDA - EPP                                           5184505/2012

                                     Vitória, 06 de dezembro de 2012.
            Luiz Carlos Reblin-Secretário Municipal de Saúde de Vitória


                                                   COMUNICADO
A Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória, Capital
do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Portaria nº 07/2011, informa que os requerentes abaixo relacionados que
solicitaram         Alvará        Sanitário,        ou        renovação,        tiveram          seus         processos
indeferidos por constatar em inspeção ao local ou verificação no ALF que
apesar    da    atividade         licenciada       ser    de       interesse     à    saúde          e    passível       de
licenciamento sanitário que o mesmo encontra-se com suas instalações dentro
de   estabelecimento,            cujo    licenciamento         é    realizado        por       outro      órgão.    Caso
exista interesse do requerente, o prazo para manifestação é de 15 (quinze)
dias.
                                       REQUERENTE                                                PROCESSO
01        CEMEVES - CENTRO DE DIAGNOSTICO VETERINARIO                            901052/2012
          LTDA - ME
02        LABORATORIO BIO VIDA S/S LTDA - EPP                                    6049423/2012
03        MARCOS DANIEL LABORATORIO LTDA.                                        3493686/2012
04        MED LIFE SERVICOS MEDICOS LTDA                                         3305160/2012
05        NEUROVIX SERVICOS MEDICOS S/S LTDA - EPP                               3883818/2012
06        VALDIVIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP                               6836961/2012
                                     Vitória, 06 de dezembro de 2012.
            Luiz Carlos Reblin-Secretário Municipal de Saúde de Vitória
                                                   COMUNICADO
A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Vitória, Capital do Estado
do   Espírito       Santo,      no    uso   de   suas     atribuições       legais         e    de       acordo    com    a
Portaria       nº   07/2011,          informa      que    o    requerente        abaixo          relacionado           que
solicitou      Alvará    Sanitário          teve    seu   processo        indeferido           por       se   tratar     de
atividade      de    alta       complexidade,       que   tem       seu   licenciamento              realizado      pela
Vigilância Sanitária Estadual, onde deverá regularizar o seu licenciamento. O
requerente terá 15 dias para manifestação.
                                       REQUERENTE                                                PROCESSO
01        CECON - CENTRO DE PESQUISAS E MEDICINA LTDA                            4128580/2012
02        EMILTEC           -         ASSISTENCIA         TECNICA          DE    5394421/2012
          EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA -
03        ONCOCLINICA LTDA - EPP                                                 3458847/2012
04        RADIODONTO RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA - ME                           6924115/2012
05        SERVICOS E ASSESSORIA MEDICA ESPECIALIZADA                             6508130/2009
          LTDA
06        SONORAD - DR. PLINIO ZANELLO DIAGNOSTICO POR                           205984/2012
          IMAGEM LTDA - E
                                     Vitória, 06 de dezembro de 2012.
           Luiz Carlos Reblin-Secretário Municipal de Saúde de Vitória


                                             COMUNICADO
A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Vitória, Capital do Estado
do   Espírito   Santo,   no    uso   de     suas    atribuições    legais    e   de   acordo   com   a
Portaria   nº   07/2011,      informa      que     os   requerentes     abaixo   relacionados     que
solicitaram     Alvará   Sanitário         tiveram      seus   processos    indeferidos     por   não
possuírem Alvará de localização e funcionamento. O requerente terá 15 dias
para manifestação, caso contrário, o mesmo será arquivado.
                               REQUERENTE                                        PROCESSO
01       AGUIAR E SALIM RESTAURANTE LTDA - ME                           6462208/2012
02       COMER BEM REFEICOES LTDA - EPP                                 5102668/2012
03       COMERCIO DE COXINHA RETA DA PENHA LTDA - ME                    4885805/2012
04       LUCIANA MOREIRA DUTRA - ME                                     3406509/2012
05       MARIA APARECIDA BERNARDINO – 083...                            6878415/2012
06       POHLMANN E ROCHA LTDA - ME                                     7285584/2012
07       RIBEIRO E RIZZO LTDA - ME                                      7112188/2012
08       R V DA SILVA - TIGER COMIDA ORIENTAL - ME                      6978107/2012
09       VITOR ANDREAO GUILHERME – ME                                   7468194/2012
                              Vitória, 06 de dezembro de 2012.
           Luiz Carlos Reblin-Secretário Municipal de Saúde de Vitória


                                             COMUNICADO
A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Vitória, Capital do Estado
do   Espírito   Santo,   no    uso    de    suas    atribuições    legais    e   de   acordo   com   a
Portaria   nº   07/2011,      informa      que     os   requerentes     abaixo   relacionados     que
solicitaram     Alvará   Sanitário         tiveram      seus   processos    indeferidos     por   não
exercerem nenhuma atividade de interesse à saúde ou não serem passíveis de
licenciamento sanitário pela municipalidade. O requerente terá 15 dias para
manifestação, caso contrário, o mesmo será arquivado.
                                REQUERENTE                                       PROCESSO
01       ADEILZO SIMAO DA SILVA - ME                                     1247824/2012
02       ARCO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME                           5910472/2012
03       ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA.                       1224865/2012
04       ASSOCIACAO      DAS         OBRAS         PAVONIANAS      DE    1562915/2011
         ASSISTENCIA
05       ATUAL VITORIA LTDA - ME                                         550730/2010
06       BOA PRACA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA                        1459299/2012
07       CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A                       3940057/2012
08       CATIANE DA PENHA ROSA SOARES - ME                               2763307/2012
09       CASSIMIRO E CASOLI COMERCIO DE GAS LTDA - ME                    2415772/2012
10       DALMAN REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME                      7292721/2010
11       ELIELSON SANTOS - ME                                            6829185/2012
12       FLOR DE MAIO DECORACOES LTDA - ME                               3204460/2011
13       H. M. RIBEIRO SERVICOS EMPRESARIAIS - ME                        3619956/2012
14       KF SPORT FITNESS LTDA - ME                                      4278007/2012
15       LIGA DE EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA                    4425481/2012
         - EPP
16       MG FESTAS & EVENTOS LTDA - ME                                   7096909/2011
17       MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA                                 6169809/2011
18       MR TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO                     3193580/2012
         EIRELI
19       SAUDE DOS PES COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS                     4793790/2012
         MEDICOS E ORTOPE
20       SERRA AZUL COMERCIO DE GAS EIRELI                               702775/2012
21       SUDESTE      SUPRIMENTOS           DE      MATERIAIS      DE    6900707/2011
         ESCRITORIO E INFORMATICA
22       VIX LOGISTICA S/A                                               6538791/2012
23       W C CHAVES - ME                                                 6549961/2011
                               Vitória, 06 de dezembro de 2012.
           Luiz Carlos Reblin-Secretário Municipal de Saúde de Vitória


                                             COMUNICADO
A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Vitória, Capital do Estado
do   Espírito    Santo,   no    uso   de    suas    atribuições    legais    e   de   acordo   com   a
Portaria   nº    07/2011,      informa     que     os   requerentes     abaixo   relacionados     que
solicitaram      Alvará     Sanitário        tiveram      seus    processos      indeferidos      por
desinteresse do requerente, tendo em vista a ausência de manifestação por
mais de 6 (seis) meses.
                                REQUERENTE                                       PROCESSO
01       BAG IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA                                6290689/2011
02       GAIA TRADING LTDA                                              1122688/2012
03       HORÁCIO COMERCIAL LTDA EPP                                     5371486/2008
04       NEX BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA                     4604063/2008
         LTDA ME
05       PAULO SÉRGIO DE LAZARI ME                                      2690959/2011
06       SUPPLIER TRADING LTDA                                          3147653/2011
07       VERSAL GRÁFICA E EDITORA S/A                                   1604378/2011
                               Vitória, 06 de dezembro de 2012.
           Luiz Carlos Reblin-Secretário Municipal de Saúde de Vitória


                                             COMUNICADO
A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Vitória, Capital do Estado
do   Espírito    Santo,   no    uso   de    suas    atribuições    legais    e   de   acordo   com   a
Portaria   nº    07/2011,      informa     que     os   requerentes     abaixo   relacionados     que
solicitaram      Alvará   Sanitário        tiveram      seus   processos    indeferidos     por   não
exercerem ou terem encerrado as atividades no local. O requerente terá 15
dias para manifestação, caso contrário, o mesmo será arquivado.
                               REQUERENTE                                PROCESSO

01   A2 PILATES LTDA - ME                                          1127918/2011

02   CAFETERIA DA MAMA LTDA - ME                                   3528430/2007

03   CARISMA CONSULTORIA POLITICA LTDA - ME                        5007477/2010

04   DANNY - JORNAIS, LIVROS, REVISTAS E PRESENTES LTDA 4548995/2009
     - ME

05   DESKARPEL EMBALAGENS LTDA - ME                                1405804/2008

06   DUCHA VITORIA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA 6239053/2012
     LTDA - ME

07   EDSON MARTINELLI BORRAZ - ME                                  5749081/2008

08   ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.                                  1377461/2011

09   ELISABETH MARTHA LAUAR GILLIS                                 6558060/2010

10   ENJOY EVENTOS , ENTRETENIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA 3033135/2011
     - ME

11   ESTIMA DOG COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - 1593381/2010
     ME

12   EULALIA STEIN DO ROSARIO - EULALIA SALAO UNISSEX - 609177/2010
     ME

13   FELIPE RUBACK FERNANDES                                       3403120/2008

14   FARMACIA NATASHA & ROCHA LTDA - ME                            3326400/2011

15   FERNANDES & CIA IND. E COM. DE SORVETES LTDA - ME             1729005/2007

16   IEDA SANTOS DA SILVA - ME                                     4660120/2011

17   INSTITUTO GENESIS - IG                                        8346689/2009

18   INSTITUTO PLURIS DE EDUCACAO E CAPACITACAO LTDA              - 4643372/2011
     ME

19   JULIANA GONÇALVES COELHO                                      4817414/2011

20   LABORATORIO   BAPTISTA     DE   ANALISES   CLINICAS   LTDA   - 5360220/2011
     EPP

21   LABORATORIO     FLEMING    MASTER      ANALISES   CLINICA    E 5667405/2009
     CITOPATOLOGIA

22   LAUDILENA DE MENEZES RIBAS                                    2689301/2010

23   LIVIA CORREA – ME                                             2666270/2011

24   MARIA BERNADETE RENOLDI DE OLIVEIRA GAVI                      7657186/2011

25   MARIA CRISTINA FREIRE DE SANT ANNA 704...ME                   6594682/2011

26   MASTOLOGIA VITORIA SERVICOS MEDICOS LTDA - ME                 4282418/2011
27    OTORRINO'S CLINICA MEDICA LTDA - ME                                  2666251/2012

28    PET HOTEL FAZENDINHA LTDA ME - ME                                    385001/2012

29    PILATES PERSONNALITE LTDA - ME                                       937776/2012

30    PREMIUM PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME                              5569358/2010

31    PREMIUM PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME                              2457778/2011

32    RENATA MARTINS CUNHA                                                 843608/2011

33    RESTAURANTE ARMANINI LTDA - ME                                       6132350/2010

34    RESTAURANTE B & B ALIMENTACAO LTDA - EPP                             1174202/2012

35    STRIKE EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP                                  587055/2010

36    STUDIO FITNESS VITORIA LTDA - ME                                     568522/2012

37    UNI TRADING LTDA - ME                                                5870413/2012

                             Vitória, 06 de dezembro de 2012.
           Luiz Carlos Reblin-Secretário Municipal de Saúde de Vitória


                                     SECRETARIA DE SAÚDE
                                     PORTARIA Nº 52/2012
O Secretário de Saúde do Município de Vitória, Capital do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando    que    a   implementação     de    Protocolos   de   Regulação    do   Acesso    na
efetivação da Política Municipal de Regulação visa proporcionar melhoria da
qualidade dos serviços de saúde do município de Vitória;
Considerando a necessidade de aprimorar o acesso a exames e consultas de
especialidades de média e alta complexidade na rede de serviços da Secretaria
Municipal de Saúde de Vitória;
Considerando    a     necessidade    de    dar    funcionalidade     e   organização     de   forma
equânime, a partir de critérios e padrões para formalização de solicitações e
encaminhamentos       às   consultas/exames        de   especialidades      de   média    e    alta
complexidade;
Considerando que o documento intitulado Protocolo de Regulação do Município
de Vitória – ES para Encaminhamento às Consultas e Exames Especializados de
Média e Alta Complexidade foi construído com a participação dos profissionais
da rede SEMUS, submetido à validação por meio de consulta pública no período
compreendido de 04 de outubro de 2012 a 04 de novembro de 2012;
Considerando    a      importância    de     aprimorar     o    processo    de   regulação       em
consonância com as práticas clínicas atuais e a organização hierarquizada do
Sistema único de Saúde, bem como de dar transparência e otimizar e uso das
consultas e exames de especialidades, a partir da ordenação de fluxos de
encaminhamento que viabilizem a atenção integral do paciente nos diferentes
níveis de complexidade;
Resolve:
Art. 1º.     Estabelecer o Protocolo de Regulação do Município de Vitória – ES
para    Encaminhamento    às   Consultas   e   Exames   Especializados    de    Média   e   Alta
Complexidade como instrumento de regulação para ordenação de solicitações e
fluxos de encaminhamentos para qualificação do acesso a consultas e/ou exames
de especialidades de média e alta complexidade no Município.
Art. 2º. O Protocolo de Regulação do Município de Vitória                 – ES deverá ser
utilizado pelos profissionais da rede SEMUS, objetivando nortear e qualificar
os encaminhamentos entre os níveis de atenção, além de garantir o princípio
da equidade no SUS.
Art. 3º. O documento referido no caput do artigo anterior estará disponível
para consulta de todos os serviços da rede SEMUS no sitio da Prefeitura de
Vitória, bem como na Rede Bem Estar.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
                           Vitória, 07 de dezembro de 2012.
                 Luiz Carlos Reblin-Secretário Municipal de Saúde


                               SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA
Resumo de Termo Aditivo em Atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei
Federal n.º 8.666/93.
Aditivo n.º 01     Processo n.º 4626859/2011
Contrato de Prestação de Serviços n.º 184/2011
Pregão Eletrônico n.º 312/2011
Contratada: UMI SAN SERVIÇOS DE APOIO A NAVEGAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.
Objeto do Contrato Original: Prestação de serviço de manutenção e operação de
sinalização náutica, com fornecimento de materiais, para a operacionalização
das ações desenvolvidas entre a Marinha do Brasil e o Município de Vitória,
na     conscientização,    ordenamento     e   fiscalização    conjunta    do     tráfego     de
embarcações que ponham em risco a integridade física dos cidadãos.
Objetos do Aditivo: Prorrogar o prazo do contrato original pelo período de 12
(doze) meses.
Valor: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Dotações Orçamentárias: 44.01.06.182.0046.2.0337
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.99
Fonte de Recurso: 001.001 (Recursos do Município).
Prazo de Vigência: O prazo de vigência do presente instrumento vigora de
09/12/2012 a 08/12/2013.
Empenho: 28738


                                SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Resumo de instrumento de Termo de Compromisso, em atendimento ao artigo 61,
parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Processo: n.º 8092975/2011
Termo de Compromisso: 04/2012
Compromissário: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Objeto:     Autorizar       o        Compromissário,       desde        que       respeitadas             as      suas
programações       orçamentárias,          normas    operacionais        e    análise          de       crédito,     a
consignar     em    folha       de     pagamento,     os   valores          das     parcelas            decorrentes
operações de empréstimos celebrados com os servidores municipais ativos na
data de realização das operações.
Prazo de Vigência: O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso é de
60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura (29/11/2012).


                                      SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
                                    Pregão Presencial n.º 026/2012
O Município de Vitória comunica a data de realização de nova sessão pública,
com vistas à continuidade dos procedimentos relativos ao Pregão Presencial em
referência
Processo n.º: 7508487/2012
Objeto: Prestação de serviços para reforço da iluminação pública nos eventos
do Carnaval 2013.
Data e horário da Sessão Pública: dia 13/12/2012 às 09:00 horas.
Local de realização da sessão: Sala de Licitações e Serviços da Subsecretaria
de Gestão de Suprimentos – SEMAD/SUB-GS, sito no Palácio Municipal Jerônimo
Monteiro, Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, segundo piso, Bloco
B, Bento Ferreira – Vitória/ES - CEP: 29.050-945.
Informações: Telefone: (27) 3382.6037 - Fax: 3382.6259
                               Vitória-ES, 10 de dezembro de 2012
                    Heloiza da Rocha Rodrigues - Pregoeira Municipal


                                           Secretaria de Saúde
O Município de Vitória, por meio da Comissão de Credenciamento de serviços
Assistenciais       a    Saúde       de   Vitória,     torna        publico       para    conhecimento             dos
interessados,      que    as    empresas       Laboratório      de    Patologia          do    Espírito        Santo
Ltda,   Laboratório       de        Anatomia   Patológica       e    Citologia       Ltda          e    Laboratório
Vitória     de     Analises          Clinicas       Ltda   foram        HABILITADAS                e,     portanto,
Credenciadas,       conforme         procedimento      realizado        por       meio        do       processo     nº
3128103/2011, para a prestação de serviços laboratoriais de diagnostico em
anatomia     patológica         e     citopatologicas      em       nível     ambulatorial,               de   forma
complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS (exames especializados de media
e alta complexidade) A Ata de julgamento de habilitação está disponível no
portal da PMV – www.vitoria.es.gov.br. Link empreendedor – licitações.
                               Vitória-ES, 10 de dezembro de 2012.
           Rosalie de Resende Co-Presidente da Comissão de Credenciamento


                                           SECRETARIA DE OBRAS
                                          PORTARIA N.º 020/2012
O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital
do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e considerando
o artigo 3º do Decreto 13.033, de 10 de novembro de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º – Excluir do Comitê Gestor do Programa Municipal da Qualidade em
Obras Públicas – Qualiobras, a partir de 12 de dezembro de 2012:
Coordenador Executivo: Jobe Almeida Junior.
Art. 2º – Incluir no mesmo Comitê, a partir de 12 de dezembro de 2012:
Coordenador Executivo: Vilmara Lourenço Thomaz
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                Vitória, 07 de Dezembro de 2012.
                  PAULO MAURÍCIO FERRARI-Secretário Municipal de Obras


                                RESUMO DE PROPOSTAS PARA LOCAÇÃO
                                SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
A   Secretaria     Municipal        de     Assistência       Social,    da    Prefeitura          Municipal      de
Vitória, em atendimento ao inciso 05 do roteiro no Decreto 15.545/12 e ao
comunicado de interesse de locação feita pela PMV/ Secretaria de Municipal de
Assistência Social, publicado em 10/11/2012;
TORNA PÚBLICO que à única proposta de aluguel recebida:
Processo nº: 7179627/2012
Interessado: Kleber Rangel Bermudes
Imóvel:    Tipo    Residencial,            possuindo       dois    andares,       sendo   o       2º   andar    com
288,24m², composto de 4 quartos, 1 suíte com banheira, blindex e armário, 1
closet com armários planejados, 01 banherio social com blindex e armário, 01
corredor, 02 salas adaptáveis, 01 copa, 01 dispensa com armários planejados,
01 cozinha com armários embutidos, 01 área de serviço coberta e fechada, 01
lavanderia, quintal com piso em cerâmica e o 1º andar, de aproximadamente
230m², é composta de 01 halll de entrada, 01 sala, 01 banheiro, 01 sauna, 01
salão     para    festas      com     churrasqueira,          um   chuveiro        externo,        garagem       com
capacidade para 10 carros.                   A casa é toda revestida em cerâmica de ótima
qualidade,       todas   as    janelas        são     esquadrias       de    alumínio,        a    casa      possuí
persianas em todas as janelas telas em suas janelas, alarme, 03 portões em
alumínio grandes com controle eletrônico de abertura, 01 portão em alumínio
pequeno     com    abertura         acionada        por     .interfone,       a    casa       possui      02     ar-
condicionado e 02 ventiladores de teto. O imóvel esta situado na Rua Dr.
Edson    Barbosa    Dumans      –     Nº    12,   Bairro      Tabuazeiro      -    Vitoria         –   ES-     CEP.:
29.043.655
Metragem: Área compatível com a procurada (aproximadamente 300m² de terreno e
518,24 de construção)
Valor Mensal: R$ 4.000,00(Quatro mil reais) mensais
                                                                            Vitória, 10 de dezembro de
2012
       Ana Maria Petronetto Serpa-Secretária Municipal                       de Assistência Social


                                    SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA
                                           PORTARIA       N.º 265/2012
O Secretário de Segurança Urbana, da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital
do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XI do Art. 2º do Decreto nº 11.827, de 23 de dezembro de 2005,
R E S O L V E:
Art. 1º. Delegar competência ao Subsecretário da Guarda Municipal, Délio da
Silva Barroso, para exercer as atribuições pertinentes ao cargo de Secretário
Municipal de Secretário de Segurança Urbana, nos dias 11 a 14/12/2012.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                  Vitória, 10 dezembro de 2012.
        Alcemir Pantaleão Sobrinho-Secretário Municipal de Segurança Urbana


                                       PORTARIA nº. 266/2012
O SECRETÁRIO, no uso de sua competência legal, conforme preceitua o artigo
84, I, ‘a’ da Lei nº 6.035, de 19 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a instauração Procedimento Administrativo Disciplinar,
na   forma    de   SINDICÂNCIA,        para apurar suposta       irregularidade cometida por
servidor da Guarda Municipal,conforme fatos constantes nos autos do Processo
nº     8140102/2012,        que   se    comprovados,      constituem   infração    disciplinar,
prevista na        Lei nº 6.035/03;
Art. 2º – Designar uma das Comissões Processantes, para proceder na forma da
Art. 94 “usque” Art. 99, da Lei 6.035/03, observando-se as disposições do
Decreto nº 11.877/2004;
Art.    3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                  Vitória, 10 dezembro de 2012.
        Alcemir Pantaleão Sobrinho-Secretário Municipal de Segurança Urbana


                                        PORTARIA nº 267/2012
O SECRETÁRIO, no uso de sua competência legal, conforme preceitua o artigo
84, I, “d” da Lei n.º 6.035, de 19 de dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art.     1º   –          Determinar     a   instauração     de   Procedimento     Administrativo
Disciplinar,        na    forma   de    INQUÉRITO   ADMINISTRATIVO,     para    apurar   suposta
irregularidade cometida por servidor da Guarda Civil Municipal – matrícula
58.028-2, conforme fatos constantes nos autos do processo de nº 8139105/2012,
que se comprovados constituem infração disciplinar prevista na Lei 6.035/03.
Art. 2º –      Designar uma das Comissões Processantes,para proceder na forma do
Art. 109 “usque” Art. 121, da Lei 6.035/03 e observando-se as disposições do
Decreto nº 11.877/2004;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
                                  Vitória, 10 dezembro de 2012.
        Alcemir Pantaleão Sobrinho-Secretário Municipal de Segurança Urbana


                                        PORTARIA nº 268/2012
O SECRETÁRIO, no uso de sua competência legal, conforme preceitua o artigo
84, I, “d” da Lei n.º 6.035, de 19 de dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art.   1º    –          Determinar     a        instauração   de    Procedimento     Administrativo
Disciplinar,      na     forma    de   INQUÉRITO         ADMINISTRATIVO,   para    apurar   suposta
irregularidade cometida por servidor da Guarda Civil Municipal – matrícula
58.099-4, conforme fatos constantes nos autos do processo de nº 8139585/2012,
que se comprovados constituem infração disciplinar prevista na Lei 6.035/03.
Art. 2º –     Designar uma das Comissões Processantes,para proceder na forma do
Art. 109 “usque” Art. 121, da Lei 6.035/03 e observando-se as disposições do
Decreto nº 11.877/2004;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
                                  Vitória, 10 dezembro de 2012.
       Alcemir Pantaleão Sobrinho-Secretário Municipal de Segurança Urbana


                                       Secretaria de Cultura
Resumo de instrumento de Patrocínio em atendimento ao artigo 61, parágrafo
único da Lei Federal nº 8.666/1993.
Termo de Permissão de Uso 001/2012.
Convenente: Instituto Goia.
Objeto: Utilização da área externa da edificação situada na rua Muniz Freire,
nº 23, Cidade Alta, Centro Histórico de Vitória – ES, para manutenção da
Oficina      de         Marcenaria         do      projeto     da     Escola       Multidisciplinar
Profissionalizante de Artes e Ofícios                    – EMPAO, tendo como contrapartida a
restauração       das    fachadas      do       imóvel   histórico,   inclusive     esquadrias   de
madeira..
Local: Vitória/ES.
Valor: Não haverá repasse financeiro por parte do Município
Prazo de vigência: Assinatura até 31 de Dezembro de 2015.
Processo: 8229630/2011.
                                 Vitória, 11 de Dezembro de 2012
            Alcione Alvarenga Pinheiro – Secretário Municipal de Cultura
As   publicações   acima   obedecem   ao   disposto   no   Art.   52   da   Lei   Orgânica   do
Vitória.

								
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