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resolução do conselho de ministros 91 2012_ de 8 de novembro_regulamento nacional de interoperabilidade digital

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resolução do conselho de ministros 91 2012_ de 8 de novembro_regulamento nacional de interoperabilidade digital Powered By Docstoc
					6460                                                     Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8 de novembro de 2012




    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS                      disponibilização de conteúdos e serviços, criando a ne-
                                                              cessária independência dos fornecedores ou soluções de
                                                              software adotadas. O Regulamento, alinhado com as dire-
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012              trizes europeias em termos de interoperabilidade, contribui
   A Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a ado-   para a universalidade de acesso e utilização da informação,
ção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado,    para a preservação dos documentos eletrónicos e para uma
atribui à Agência de Modernização Administrativa, I. P., a    redução de custos de licenciamento de software.
elaboração do Regulamento Nacional de Interoperabilidade         Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da
Digital, doravante designado por Regulamento, a aprovar       Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, as matérias abrangidas
por resolução do Conselho de Ministros. De acordo com         pelo Regulamento foram sujeitas a discussão pública, tendo
a referida lei, este Regulamento define as especificações     sido tomados em consideração, na sua seleção e classifi-
técnicas e formatos digitais a adotar pela Administração      cação de obrigatoriedade, os contributos e resultados da
Pública.                                                      mesma.
   A utilização de formatos abertos (não proprietários) é        O Regulamento aprovado pela presente resolução as-
imprescindível para assegurar a interoperabilidade técnica    senta prioritariamente em especificações técnicas e for-
e semântica, em termos globais, dentro da Administração       matos digitais definidos e mantidos por organismos in-
Pública, na interação com o cidadão ou a empresa e para       ternacionais e está dividido em especificações técnicas e
Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8 de novembro de 2012                                                     6461

formatos digitais obrigatórios e recomendados, sendo que       pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei
o incumprimento das especificações técnicas e formatos         n.º 36/2011, de 21 de junho.
digitais obrigatórios tem, para fins de contratação pública,      2 — As especificações técnicas agora adotadas e re-
as consequências previstas no artigo 9.º da Lei n.º 36/2011,   gulamentadas cumprem os requisitos estabelecidos no
de 21 de junho, e as especificações técnicas e formatos        n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, e
digitais recomendados são orientações que constituem           estão alinhados com orientações europeias e internacionais.
boas práticas que devem ser aplicadas sempre que possível.        3 — O RNID aplica-se aos órgãos, serviços e demais
   O conceito de «especificações técnicas» adotado no âm-      entidades previstas no artigo 2.º da Lei n.º 36/2011, de 21
bito da presente resolução corresponde à definição prevista    de junho.
na subalínea i) da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei         4 — O RNID abrange os seguintes domínios:
n.º 58/2000, de 18 de abril, bem como no n.º 4 do ar-
tigo 2.º do Regulamento PE-CONS 32/12, distinguindo-se            a) Formatos de dados, incluindo códigos de carateres,
do conceito de «especificações técnicas» estabelecido no       formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais,
artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado         dados gráficos e de pré-impressão (tabela I);
pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.                   b) Formatos de documentos (estruturados e não estrutu-
   Assim:                                                      rados) e gestão de conteúdos, incluindo gestão documental
   Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º da Lei        (tabela II);
n.º 36/2011, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º       c) Tecnologias de interface web, incluindo acessibili-
da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:              dade, ergonomia, compatibilidade e integração de serviços
   1 — Aprovar o Regulamento Nacional de Interopera-           (tabela III);
bilidade Digital, doravante designado por Regulamento,            d) Protocolos de streaming ou transmissão de som e
constante do anexo à presente resolução e da qual faz          imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte
parte integrante.                                              e distribuição de conteúdos e os serviços ponto a ponto
   2 — Estabelecer que as entidades, serviços e organismos     (tabela IV);
abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento estão          e) Protocolos de correio eletrónico, incluindo acesso a
obrigados a cumprir as especificações técnicas e formatos      conteúdos e extensões e serviços de mensagem instantânea
digitais obrigatórios e a procurar seguir as especifica-       (tabela V);
ções técnicas e formatos digitais recomendados de acordo          f) Sistemas de informação geográfica, incluindo carto-
com a respetiva classificação, nos termos definidos na Lei     grafia, cadastro digital, topografia e modelação (tabela VI);
n.º 36/2011, de 21 de junho.                                      g) Especificações técnicas e protocolos de comunicação
   3 — Determinar que a implementação, licenciamento ou        em redes informáticas (tabela VII);
evolução de sistemas informáticos tem obrigatoriamente de         h) Especificações técnicas de segurança para redes,
considerar o disposto no Regulamento, em cumprimento           serviços, aplicações e documentos (tabela VIII);
do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 36/2011, de         i) Especificações técnicas e protocolos de integração,
21 de junho.                                                   troca de dados e orquestração de processos de negócio na
   4 — Estabelecer que o disposto no número anterior           integração interorganismos (tabela IX).
não prejudica a aplicação das condições de exceção, em
caso de impossibilidade da utilização das especificações          5 — As especificações técnicas e formatos digitais ado-
técnicas e formatos digitais previstos no Regulamento, em      tados pelo presente Regulamento, classificam-se como
cumprimento do estatuído no artigo 6.º da Lei n.º 36/2011,     «obrigatório» ou «recomendado», cuja aplicação se define
de 21 de junho, nela se incluindo as situações em que,         nos seguintes termos:
fundamentadamente, se comprove que da aplicação do
Regulamento resulta um aumento de encargos para o caso            a) Especificações técnicas classificadas de «obriga-
em concreto.                                                   tório» — são especificações técnicas cuja aplicação é obri-
   5 — Determinar que o Regulamento agora aprovado             gatória por parte das entidades abrangidas pelo presente
deve ser revisto num prazo máximo de três anos, sem            Regulamento, em todos os processos de implementação,
prejuízo de alterações técnicas pontuais às tabelas que o      licenciamento ou evolução de sistemas informáticos, re-
integram, que são aprovadas pelo membro do Governo             sultando nulos e de nenhum efeito todo e qualquer ato de
responsável pela tutela da Agência para a Modernização         contratação, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 36/2011,
Administrativa, I. P., sob proposta desta entidade.            de 21 de junho, com exceção dos processos excecionados
   6 — Determinar que a presente resolução produz efeitos      nos termos do artigo 6.º da mesma lei;
90 dias após a sua publicação.                                    b) Especificações técnicas classificadas de «recomen-
                                                               dado» — são especificações técnicas com caráter de orien-
  Presidência do Conselho de Ministros, 25 de outubro          tação que constituem boas práticas a serem adotadas sem-
de 2012. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.           pre que possível por parte das entidades abrangidas pelo
                                                               presente Regulamento, nos processos de implementação,
                          ANEXO
                                                               licenciamento ou evolução de sistemas informáticos.
               REGULAMENTO NACIONAL                               6 — As versões mais recentes das especificações téc-
         DE INTEROPERABILIDADE DIGITAL (RNID)
                                                               nicas constantes no presente Regulamento e classificadas
  1 — O Regulamento Nacional de Interoperabilidade             como obrigatórias, são suscetíveis de serem adotadas,
Digital, doravante designado RNID, define as especifi-         desde que retrocompatíveis com a versão constante no
cações técnicas e formatos digitais, doravante e abrevia-      Regulamento, ou sejam disponibilizadas as duas versões,
damente designados de especificações técnicas, a adotar        desde que tal seja possível.
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   7 — São ainda classificados como «recomendado» ver-                                    pela Administração Pública», nos prazos estabelecidos
sões posteriores das especificações técnicas e formatos                                   nas tabelas I a IX.
digitais definidos nas tabelas I a IX.                                                       9 — As comunicações e os pareceres referentes às con-
   8 — O RNID aplica-se nos termos previstos no ar-                                       dições de exceção previstos no artigo 6.º da Lei n.º 36/2011,
tigo 4.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, a «todos os
processos de implementação, licenciamento ou evolução                                     de 21 de junho, bem como o Relatório Anual da Interope-
de sistemas informáticos na Administração Pública», «em                                   rabilidade Digital são publicados em site web da Agência
todos os documentos de texto em formato digital que sejam                                 para a Modernização Administrativa, I. P., no endereço
objeto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação                                   www.ama.pt.
                                                                                    TABELA I

      Formatos de dados, incluindo códigos de carateres, formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais,
                                           dados gráficos e de pré-impressão
                                           Acrónimo
     Domínios de formato de dados        especificação      Especificação técnica               Classificação     Prazo para aplicação        Referência
                                            técnica


Interação com sistemas de gestão            SQL          Structured Query Lan-          Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3schools.com/
   de bases de dados.                                       guage.                                                  Regulamento.         sql/default.asp
Imagem Raster . . . . . . . . . . . .       PNG          Portable Network Gra-          Recomendado . . . . .                         http://www.w3.org/TR/
                                                            phics.                                                                       PNG
Imagem Vetorial. . . . . . . . . . . .      SVG          Scalable Vector Gra-           Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
                                                            phics.                                                  Regulamento.         SVG
Linguagem para descrição de                 XML          Extensible Markup Lan-         Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  documentos e formatação de                                guage.                                                  Regulamento.         REC-xml/
  dados, para interpretação não-
  -humana.
Transformação de dados para              XSLT 2.0        XSL Transformations Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  conversão de dados em XML                                                                              Regulamento.         xslt20/
  para outro formato.
Definição de estrutura de infor-            XSD          XML Schema Definition Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  mação.                                                                                                     Regulamento.         xmlschema-0/
                                                                                                                               http://www.w3.org/TR/
                                                                                                                                  2004/REC-xmlschema-
                                                                                                                                  -1-20041028/structu-
                                                                                                                                  res.html
                                                                                                                               http://www.w3.org/TR/
                                                                                                                                  2004/REC-xmlsche-
                                                                                                                                  ma -2 -20041028/da-
                                                                                                                                  tatypes.html
Transformação de dados para               XSL 1.1        Extensible Stylesheet Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/Style/
  apresentação.                                            Language.                                         Regulamento.         XSL/
Protocolo baseado em XML                   XMPP          Extensible Messaging Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://xmpp.org/rfcs/
  para sistemas de mensagens                               and Presence Pro-                                 Regulamento.         rfc6120.html
  instantâneas.                                            tocol.
Lista de carateres válidos . . . . .       UTF-8         8-bit Unicode Transfor- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
                                                           mation Format.                                    Regulamento.         rfc3629

                                                                                    TABELA II

      Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de conteúdos, incluindo gestão documental
                                           Acrónimo
  Domínios de formato de documentos
                                         especificação      Especificação técnica               Classificação     Prazo para aplicação        Referência
        e gestão de conteúdos
                                            técnica


Documentos editáveis para apre-          ODF 1.1         Open Document Format Obrigatório . . . . . . . i) Documentos dispo- http://docs.oasis-open.org/
  sentação, gráficos, folhas de                            v1.1 (Second Edition)                             nibilizados de e para office/v1.1/OS/Open
  cálculo e processamento de                               specification.                                    o cidadão: Entrada    Document-v1.1.pdf
  texto.                                                                                                     em vigor do Regula-
                                                                                                             mento.
                                                                                                          ii) Restantes documen-
                                                                                                             tos: 1 de julho de
                                                                                                             2014.
Formato para documentos que               PDF 1.7        Portable Document For- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://wwwimages.ado-
  precisam de ser partilhados,                             mat.                                              Regulamento.          be.com/www.ado-
  geridos e preservados de forma                                                                                                   be.com/content/
  segura e fiável.                                                                                                                 dam/Adobe/en/devnet/
                                                                                                                                   pdf/pdfs/PDF32000_
                                                                                                                                   2008.pdf
Linguagem para descrição de XML 1.0                      Extensible Markup Lan- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  documentos e formatação de                               guage.                                            Regulamento.          REC-xml/
  dados, para interpretação não-
  -humana.
Linguagem para descrição de do- HTML 4.01 Hypertext Markup Lan- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  cumentos para apresentação                guage.                                          Regulamento.         html401/
  nativa em browsers.
Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8 de novembro de 2012                                                                                      6463

                                                                                 TABELA III


        Tecnologias de interface web, incluindo acessibilidade, ergonomia, compatibilidade e integração de serviços

                                        Acrónimo
       Domínios de tecnologias
                                      especificação      Especificação técnica                Classificação   Prazo para aplicação       Referência
          de interface web
                                         técnica


Sindicação de conteúdos web . . .     ATOM 1.0        Atom Syndication For- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
                                                        mat 1.0.                                          Regulamento.             rfc4287
Acesso remoto a calendários . . .      CalDav         Calendaring Extensions Obrigatório . . . . . . . 1 de julho de 2014 . . . http://tools.ietf.org/html/
                                                        to web DAV (Cal-                                                           rfc4791
                                                        DAV).
Linguagem para descrição da        CSS2.1             Cascading Style She- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  semântica de apresentação de                          ets 2.1.                                          Regulamento.             REC-CSS2
  página web.
Linguagem para descrição de do- HTML 4.01             Hypertext Markup Lan- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  cumentos para apresentação                            guage.                                          Regulamento.         html401/
  nativa em browsers.
Protocolo de hipertexto para dis- HTTP/1.1            Hypertext Transfer Pro- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
  ponibilização de página web.                          tocol.                                            Regulamento.         rfc2616
Protocolo hipertexto seguro        HTTPS              Hypertext Transfer Pro- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
  para disponibilização de pá-                          tocol Secure.                                     Regulamento.         rfc2818
  gina web, utilizando o proto-
  colo HTTP/1.1 com TLS 1.0
  (adotado como Especificação
  técnica aberta no presente Re-
  gulamento).
Linguagem de scripting para Javascript 1.5            Javascript 1.5 . . . . . .     Recomendado . . . . .     http://www.ecma-inter-
  página web.                                                                                                     national.org/publica-
                                                                                                                  tions/files/ECMA-ST-
                                                                                                                  ARCH/ECMA-262,%-
                                                                                                                  203rd%20edition,%-
                                                                                                                  20December%201999.
                                                                                                                  pdf
Nível de acessibilidade para sites WCAG   Web Content Accessibi- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  Internet que disponibilizem 2.0 — nível   lity Guidelines 2.0 —                            Regulamento.         WCAG20
  exclusivamente informação          «A»    nível «A».
  e conteúdos, de acordo com
  a Resolução do Conselho de
  Ministros n.º 155/2007.
Nível de acessibilidade para sites WCAG   Web Content Accessibi- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  Internet que disponibilizem 2.0 — nível   lity Guidelines 2.0 —                            Regulamento.         WCAG20
  serviços online, de acordo        «AA»    nível «AA»
  com a Resolução do Conselho
  de Ministros n.º 155/2007.
Nível de acessibilidade para sites WCAG   We b C o n t e n t A c - Recomendado . . . . .                       http://www.w3.org/TR/
  Internet que disponibilizem 2.0 — nível   cessibility Gui-                                                      WCAG20
  exclusivamente informação «AA» ou         delines       2.0 —
  e conteúdos, de acordo com       «AAA»    nível «AA» ou
  a Resolução do Conselho de                «AAA».
  Ministros n.º 155/2007.
Nível de acessibilidade para sites WCAG   Web Content Accessibi- Recomendado . . . . .                         http://www.w3.org/TR/
  Internet que disponibilizem 2.0 — nível   lity Guidelines 2.0 —                                                 WCAG20
  serviços online, de acordo       «AAA»    nível «AAA».
  com a Resolução do Conselho
  de Ministros n.º 155/2007.
Acesso remoto a sistemas de WebDAV Web Distributed Autho- Recomendado . . . . .                                http://tools.ietf.org/html/
  ficheiros.                                ring and Versioning                                                   rfc3744
                                            Access Control Pro-
                                            tocol.
Linguagem para descrição de XML 1.0 Extensible Markup Lan- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  documentos e formatação de                guage.                                           Regulamento.         REC-xml/
  dados, para interpretação não-
  -humana.
Linguagem de definição de es- XSL v1.1 XML stylesheet lan- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  tilos XML.                                guage XSL v1.1.                                  Regulamento.         2 0 0 6 / R E C - x s l 11 -
                                                                                                                  -20061205

                                                                                 TABELA IV

Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte e distribuição
                                     de conteúdos e os serviços ponto a ponto

                                        Acrónimo
  Domínio de protocolo de streaming   especificação      Especificação técnica                Classificação   Prazo para aplicação       Referência
                                         técnica


Streaming de áudio e vídeo . . .        RTSP          Real Time Streaming Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.ietf.org/rfc/
                                                        Protocol.                                     Regulamento.         rfc2326.txt
6464                                                                               Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8 de novembro de 2012

                                                                                   TABELA V


     Protocolos de correio eletrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões e serviços de mensagem instantânea


                                          Acrónimo
        Domínios de protocolos
                                        especificação      Especificação técnica               Classificação      Prazo para aplicação           Referência
         de correio eletrónico
                                           técnica


Consulta de e-mail . . . . . . . . .     IMAP 4         Internet Message Ac-           Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
                                                          cess Protocol.                                           Regulamento.         rfc3501
Formato de mensagens de cor-              MIME          RFC 2045, 2046,                Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
  reio eletrónico.                                        2047 — Multipurpose                                      Regulamento.
                                                          Internet Mail Exten-
                                                          sions.
Acesso remoto a uma caixa de              POP3          RFC 1939 — Post Office         Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.ietf.org/rfc/
  correio eletrónico.                                     Protocol.                                                Regulamento.         rfc1939.txt
Acesso seguro remoto a uma               POP3S,         RFC 2595 Using TLS             Recomendado . . . . .                         http://tools.ietf.org/html/
  caixa de correio eletrónico.           IMAPS            with IMAP, POP3                                                               rfc2595
                                                          and ACAP.
Envio de correio eletrónico . . .         SMTP          Simple Mail Transfer           Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.ietf.org/rfc/
                                                          Protocol — RFC 5321.                                     Regulamento.         rfc2821.txt
Envio seguro de correio ele-             SMTPS          RFC 3207 SMTP Service          Recomendado . . . . .                         http://www.ietf.org/rfc/
  trónico.                                                Extension for Secure                                                          rfc3207.txt
                                                          SMTP over Trans-
                                                          port Layer Security
                                                          http://www.ietf.org/
                                                          rfc/rfc3207.txt


                                                                                   TABELA VI



                Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital, topografia e modelação

                                          Acrónimo
         Domínio de sistemas
                                        especificação      Especificação técnica               Classificação      Prazo para aplicação           Referência
       de informação geográfica
                                           técnica


Web Coverage Service . . . . . .           WCS          Web Coverage Service Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.opengeos-
                                                                                                            Regulamento.        patial.org/standards/
                                                                                                                                wcs
Web Feature Service . . . . . . . .        WFS          Web Feature Service Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.opengeospa-
                                                                                                            Regulamento.        tial.org/standards/wfs
Web Map Service . . . . . . . . . . .     WMS           Web Map Service . . . . Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.opengeos-
                                                                                                            Regulamento.        patial.org/standards/
                                                                                                                                wms
Web Processing Service . . . . .           WPS          Web Processing Service Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.opengeos-
                                                                                                            Regulamento.        patial.org/standards/
                                                                                                                                wps



                                                                               TABELA VII



                                  Especificações técnicas e protocolos de comunicação em redes informáticas
                                          Acrónimo
       Domínios de comunicação
                                        especificação      Especificação técnica               Classificação      Prazo para aplicação           Referência
        em redes informáticas
                                           técnica


Envio de pacotes de dados numa             IPv6         Internet Protocol, Ver- Recomendado . . . . .                                    http://tools.ietf.org/html/
  rede informática.                                        sion 6 (IPv6).                                                                   rfc2460




                                                                               TABELA VIII


                          Especificações técnicas de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos

                                          Acrónimo
   Domínios de segurança para redes,
                                        especificação      Especificação técnica               Classificação      Prazo para aplicação           Referência
   serviços, aplicações e documentos
                                           técnica


                                         TLS 1.0        Transport Layer Secu- Obrigatório . . . . . . . 1 de janeiro de 2014 . . .       http://tools.ietf.org/html/
                                                          rity.                                                                             rfc2246
Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8 de novembro de 2012                                                                                              6465

                                                                                      TABELA IX


                  Especificações técnicas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de processos
                                             de negócio na integração interorganismos

                                             Acrónimo
Domínios de integração, troca de dados,
                                           especificação      Especificação técnica               Classificação   Prazo para aplicação           Referência
 integração de serviços e orquestração
                                              técnica


Representação gráfica para a es-          BPMN 2.0         Business Process Model Recomendado . . . . .                                  http://www.omg.org/spec/
  pecificação de processos de                                and Notation.                                                                  BPMN/2.0
  negócio.
Canal de transporte para integra-          HTTP/1.1        Hypertext Transfer Pro- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
  ção entre 2 ou mais sistemas                               tocol.                                            Regulamento.         rfc2616
  de informação não requerendo
  segurança do canal.
Canal de transporte para integra-           HTTPS          Hypertext Transfer Pro- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://tools.ietf.org/html/
  ção entre 2 ou mais sistemas                               tocol Secure.                                     Regulamento.         rfc2818
  de informação requerendo
  segurança do canal.
Acesso a diretórios de infor-                LDAP          Lightweight Directory Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.ietf.org/rfc/
  mação.                                                     Access Protocol.                                    Regulamento.         rfc1777.txt
Autenticações, autorizações e             SAML 2.0         Security Assertion Markup Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://docs.oasis-open.org/
  troca de atributos entre 2 ou                              Language 2.0.                                       Regulamento.         security/saml/v2.0/
  mais sistemas de informação
  interorganismos da Adminis-
  tração Pública.
Estrutura das mensagens troca-             SOAP 1.1   Simple Object Access Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  das para Integração entre 2 ou                        Protocol 1.1.                                  Regulamento.         2000/NOTE -SOAP -
  mais sistemas de informação.                                                                                              -20000508/
Comunicação da informação de                 WS-      Web Services Addres- Obrigatório . . . . . . . Entrada em vigor do http://www.w3.org/TR/
  endereços entre web services            -Addressing   sing.                                          Regulamento.         ws-addr-core/
  entre 2 ou mais sistemas de                 1.0
  informação.
Protocolo para a garantia de              WS-RM 1.1 WS-Reliable Messag- Recomendado . . . . .                                            http://docs.oasis-open.org/
  entrega de mensagens na                            ing 1.1.                                                                               ws-rx/wsrm/200702/
  integração entre 2 ou mais                                                                                                                wsrm -1.1 -spec -os -
  sistemas de informação inte-                                                                                                              -01.pdf
  rorganismos da Administração
  Pública.
Segurança de integridade e con-           WS-Security Web Services Secu- Recomendado . . . . .                                           http://docs.oasis-open.org/
  fidencialidade da comunica-                1.2       rity 1.2.                                                                            ws -sx/ws -security-
  ção na Integração entre 2 ou                                                                                                              policy/v1.2/ws-securi-
  mais sistemas de informação                                                                                                               typolicy.html
  inter-organismos da Adminis-
  tração Pública.
Segurança de autenticação da              WS-Security WS-Security Username Recomendado . . . . .                                         http://docs.oasis-open.org/
  comunicação na integração                Username    Token Profile 1.0.                                                                   wss/2004/01/oasis -
  entre 2 ou mais sistemas de                Token                                                                                          -200401 -wss -user-
  informação interorganismos               Profile 1.0                                                                                      name -token -profile -
  da Administração Pública.                                                                                                                 -1.0.pdf




               REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA                                                   gularidade com especiais reflexos, denominadamente de
                                                                                            cariz social, económico e financeiro, face à existência
                                                                                            do Sistema Regional de Saúde, cuja regulação e finan-
                        Assembleia Legislativa
                                                                                            ciamento é exercida pela Região, na defesa e promoção
                                                                                            da saúde.
        Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/M                                             Por seu turno, o Programa de Ajustamento Económico
                                                                                            e Financeiro da Região Autónoma da Madeira determina
Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da                                   a adoção na Região de todas as medidas preconizadas a
  Madeira a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que estabelece as                               nível nacional no tocante à política do medicamento.
  novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, pro-                                  Neste sentido, importa adaptar o predito diploma às
  cedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos                             especificidades da Região Autónoma da Madeira.
  de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de
                                                                                               Por fim, não obstante o princípio da prescrição por
  agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.
                                                                                            DCI estar cominado no Decreto Legislativo Regional
   A Lei n.º 11/2012, de 8 de março, aprovou as novas re-                                   n.º 16/2010/M, de 13 de agosto, alterado pelo Decreto
gras de prescrição e dispensa de medicamentos, destacando-                                  Legislativo Regional n.º 2/2012/M, de 16 de março, o
-se a obrigatoriedade de a prescrição se efetuar por deno-                                  normativo estabelecido na Lei n.º 11/2012, de 8 de março,
minação comum internacional (DCI) da substância ativa,                                      que ora se adapta, difere do normativo vertido no sobredito
forma farmacêutica, dosagem, apresentação e posologia                                       diploma regional, pelo que se procedeu à sua revogação.
como regra.                                                                                    Assim:
   A política do medicamento na Região Autónoma da                                             A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma-
Madeira tem assumido ao longo do tempo peculiar sin-                                        deira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1

				
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luiz carvalho luiz carvalho arquitecto http://arseteducatio.blogspot.pt/
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