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					                            ESTUDO DIRIGIDO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
                                  INTEGRADO COM PÓS - GRADUAÇÃO


LÍNGUA PORTUGUESA

Texto para as questões 1 e 2




1. Em relação às idéias e às estruturas lingüísticas do texto, assinale a opção correta.
A No primeiro parágrafo do texto, o autor apresenta um paradoxo, cuja compreensão é favorecida, no parágrafo seguinte,
por argumentos que defendem o elo afetivo entre o autor e Sapucaia, ou seja, sua família.
B Na oração “em que o acaso nos inflige duas ou três primas de Sapucaia” (L.1-2), a substituição de “em que” por onde
manteria o sentido original e a correção gramatical do texto.
C No texto, as orações “que as minhas primas Claudina e Rosa tomassem água benta” (L.5-6) e “que as acompanhava a
toda a parte, missas, teatros, rua do Ouvidor” (L.9-10) exercem a mesma função sintática e, por isso, têm a mesma
classificação.
D No trecho “para conduzi-las à nossa casa” (L.6-7), o sinal indicativo de crase poderia ser retirado, sem prejuízo para a
correção gramatical do período.
E A conjunção “Embora” (L.12) pode ser substituída por Porquanto, sem que seja alterado o sentido do texto ou
prejudicada a sua correção gramatical.
GABARITO: D

2. Em relação às estruturas lingüísticas do texto, assinale a opção correta.
A No trecho “Meu tio José Ribeiro, pai destas primas, foi o único, de cinco irmãos” (R.13-14), “pai destas primas” é uma
oração explicativa e, por isso, está separada por vírgulas.
B No trecho “para pleitear uma eleição, que perdi” (L.17-18), a omissão da vírgula manteria a correção gramatical e o
sentido do texto.
C O pronome “qual” (L.21) se refere a “porta” (L.22).
D Na expressão “Há de haver” (L.23-24), verifica-se o emprego impessoal do verbo haver na forma “Há”.
E No trecho “assim se faz um livro” (L.26), a expressão “um livro” exerce a função de sujeito.
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GABARITO: E




3. Assinale a opção correta em relação às idéias e a aspectos gramaticais do texto acima.
A O trecho ‘o conjunto das coisas verdadeiras a serem descobertas ou aceitas’ (L.3-4) complementa o sentido da forma
verbal “dizer” (L.3).
B Em ‘o conjunto de regras segundo as quais se distingue o verdadeiro do falso’ (L.4-5), a correção gramatical do texto
seria mantida se o trecho ‘as quais’ fosse substituído por ao que.
C A correção gramatical e o sentido do texto serão mantidos caso se substitua “que estariam ligados à ciência” (L.11-12)
por a que estariam ligados a ciência.
D A correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos com a substituição do termo “da verdade” (L.14) pelo
adjetivo verdadeira.
E No texto, a oração “mudar a consciência das pessoas” (L.15) exerce a função sintática de sujeito.
GABARITO: A

Texto para as questões 4 e 5




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4. Com referência às estruturas lingüísticas do texto, assinale a opção correta.
A Os vocábulos “suíço”, “vários” e “países” são acentuados de acordo com a mesma regra de acentuação.
B Nos trechos “cinco fatores estão atuando, em escala mundial, nessa crise” (L.16-17), “e a crise norte-americana” (L.21-
22) e “o diretor-geral do FMI rompeu o silêncio constrangedor...” (L.24-25), os termos sublinhados qualificam os nomes
aos quais se referem.
C No terceiro parágrafo, o emprego de ponto-e-vírgula introduz uma seqüência de enunciados.
D No trecho ‘precisam olhar com atenção quando temos chamados de emergência’ (L.28-29), a substituição do termo
‘quando’ por se manteria a correção gramatical e o sentido do texto.
E Devido à clareza dos argumentos, a linguagem do penúltimo parágrafo seria adequada para iniciar um memorando.
GABARITO: B

5. Em relação às idéias e aos aspectos morfossintáticos e semânticos do texto, assinale a opção correta.
A De acordo com o texto, nos países pobres, a crise mundial de alimentos contraria os interesses econômicos dos
investidores, que aplicam dinheiro em monoculturas agrícolas e em fundos de capitais.
B No trecho “Na Tailândia, tropas foram mobilizadas para conter a invasão aos campos de arroz” (L.5-6), o conector “para”
estabelece uma relação de conseqüência entre as ações verbais das orações.
C Na linha 15, a expressão “outros órgãos multilaterais” exerce a função sintática de sujeito da forma verbal “foi repetida”.
D No trecho “que levou investidores a apostar no aumento dos preços de alimentos em fundos de hedge” (L.22-23), a
substituição de “apostar” por apostarem manteria a correção gramatical do texto.
E No último parágrafo do texto, o autor demonstra que, na União Européia e no Brasil, não há crise relacionada a alimentos.
GABARITO: D

6. Em relação às idéias do texto, assinale a opção correta.
Um tema objeto de alguns painéis no recém encerrado Fórum Econômico Mundial foi a desigualdade na distribuição
de renda no mundo globalizado, mesmo durante o processo em que milhões de pessoas saíram da pobreza na última
década nas diversas partes do mundo emergente, da China à Rússia e à América Latina. Muito além dos aspectos
puramente econômicos, o tema foi tratado como uma questão política, assim como cultural e mesmo “emocional”, já


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que a percepção de distribuição injusta seria mais importante do que uma medida puramente econômica. Se não for
atacada, a questão da pobreza pode se transformar, segundo alguns especialistas, em uma crise mundial.
Como exemplo, foi lembrado que a previsão é que a população do globo vai ser de 12 bilhões por volta de 2100 e, se
nada for feito, cerca de metade pode estar na pobreza, o que seria “insustentável”. A melhora social propiciada pelo
crescimento econômico generalizado, se por um lado demonstra as vantagens da economia globalizada, por outro
estimula o aumento do consumo por populações que estavam fora desse circuito, o que traz problemas na cadeia de
distribuição de alimentos, e estimula o justo desejo por maior participação nos frutos do desenvolvimento,
exacerbando a percepção da injustiça na distribuição de renda, tanto entre países quanto entre cidadãos.
(Merval Pereira, O Globo, 31/01/2008.)

a) O Fórum Econômico Mundial ignora a desigualdade na distribuição de renda no mundo globalizado.
b) Na última década, uma parcela insignifi cante da população mundial saiu da linha de pobreza.
c) A inserção de parcela antes excluída das vantagens do desenvolvimento promove problemas na cadeia de distribuição de
alimentos.
d) O desejo de maior participação nos frutos do desenvolvimento atenua a injustiça na distribuição da renda.
e) As vantagens da economia globalizada são disfarçadas pela melhora social propiciada pelo crescimento econômico.
GABARITO: C

7. Se havia alguma dúvida sobre a forte desaceleração no ritmo de atividade da economia americana, os mais
recentes pronunciamentos das autoridades monetárias — entre as quais o próprio presidente do Federal Reserve,
Ben Bernanke — e dados estatísticos deixaram claro que é preciso ficar muito atento para o comportamento dos
mercados nos Estados Unidos este ano. Um dos alertas foi a baixa geração de empregos em dezembro. As
autoridades estão preocupadas com o risco de recessão e isso já se reflete nos programas dos pré-candidatos dos
partidos Republicano e Democrata à Casa Branca.
(O Globo, 15/01/2008 – Editorial)
Subentende-se das idéias e informações do texto que
a) não há mais crença na desaceleração da economia americana.
b) a baixa geração de emprego em dezembro reforça a idéia da desaceleração da economia americana.
c) os dados estatísticos reforçam a idéia da aceleração da economia americana.
d) os políticos não se preocupam com a situação recessiva da economia americana.
e) as autoridades não deixam dúvidas de que será forte, este ano, o ritmo de atividade da economia americana.
GABARITO: B

8. Em relação às idéias e estruturas do texto, assinale a opção correta.




a) Estaria gramaticalmente correta a substituição de “justifi que” (ℓ. 2) por justifica.
b) As vírgulas após “crescente” (ℓ.4), “economia” (ℓ. 5) e “relevantes” (ℓ. 6) têm a mesma justificativa gramatical.
c) Infere-se do texto que a promessa implícita na expressão “país do futuro”, aplicada ao Brasil, nunca se concretizará.
d) Os analistas que estudam a situação do Brasil são indiscutivelmente competentes.
e) Subentende-se das idéias do texto que os analistas não acreditam no desempenho favorável do país.
GABARITO: B

9. Em relação ao texto, assinale a opção correta.
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a) A substituição dos parênteses (ℓ. 4 e 5) por travessões prejudicaria a correção gramatical do período.
b) O sinal indicativo de crase em “à costumeira” (ℓ. 9) justifica-se pela regência de “estaremos”.
c) A expressão “costumeira gangorra” (ℓ. 9 e 10) está sendo empregada em sentido denotativo.
d) O emprego da primeira pessoa do plural em “nossa” (ℓ. 4), “estaremos” (ℓ. 9) indica que o autor fala em nome de um
departamento do governo.
e) A vírgula após “Brasil” (ℓ.16) justifica-se por ser a oração subseqüente subordinada adjetiva explicativa.
GABARITO: E

10. Assinale a opção que reproduz corretamente as idéias contidas no trecho abaixo.
Estudo feito por cientistas dinamarqueses revelou que pessoas que bebem moderadamente e são fisicamente ativas
têm menor risco de morte por doenças cardiovasculares do que aquelas que não bebem e são inativas. Esta é a
primeira pesquisa a avaliar a influência combinada de atividades físicas e de ingestão regular de álcool.
a) Indivíduos que não bebem nem se exercitam têm risco menor de apresentar doenças cardiovasculares do que os
bebedores moderados fisicamente ativos.
b) A ingestão moderada de álcool combinada com atividades físicas mostrou-se mais eficaz para a saúde do coração do que
a abstenção alcoólica somada à inatividade.
c) Manter-se fisicamente ativo e beber moderadamente causam mais riscos na redução de risco de doenças do coração do
que abster-se de álcool mas freqüentar academias de ginástica.
d) Estudo dinamarquês revelou que a combinação de álcool, independentemente da quantidade ingerida, com exercitação
física causa menos risco à saúde do que a não-ingestão somada à inatividade.
e) Combinar atividade física com álcool apresenta maior perigo para a saúde do coração do que a exercitação moderada
somada à abstenção alcoólica.
GABARITO: B

11. Em relação ao texto, assinale a opção correta.




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a) A forma verbal “prevêem”(ℓ. 4) está no plural para concordar com “Estados Unidos”.
b) A forma verbal “apontam”(ℓ. 7) está no plural para concordar com “próximos meses”.
c) O termo “pois”(ℓ.12) pode, sem prejuízo para a correção gramatical, ser substituído por porque, porquanto ou
conquanto.
d) Em “do que seus rivais”(ℓ.13) a eliminação de “do” prejudica a correção gramatical do período.
e) Em “contê-los”(ℓ. 19), “-los” retoma o antecedente “fatores”.
GABARITO: E

12. Assinale a opção em que o trecho do Valor Econômico (15/01/2008 – com adaptações) apresenta erro gramatical.
a) Várias lições foram aprendidas com o apagão de 2001 e não há dúvida de que a situação em que o País se encontra para
prevenir e enfrentar a eventual repetição de cortes forçados de energia são muito melhores que as de sete anos atrás.
b) Há pelo menos dois anos o abastecimento de gás natural deixou de ser confiável, e não será pela proximidade de escassez
de energia que o problema mudará de natureza.
c) A questão da necessidade de medidas de economia de energia, sejam elas quais forem ― inclusive a que deveria ser item
permanente de todos os governos, todos os anos: a racionalização do uso ―, passou a ser encarada pelo governo como um
desafio.
d) O modelo energético atual privilegiou a garantia de fornecimento da energia e a modicidade tarifária para novos
empreendimentos. Tem pontos fortes e fracos, como todos os modelos. Ele é estatista e centralizador, sem que, por isso,
esteja condenado à ineficiência.
e) Ao contrário, a previsibilidade de todo o sistema é hoje maior, embora isto tampouco seja uma garantia de que as
necessidades do futuro serão atendidas por medidas adequadas no presente. Se o planejamento for seguido à risca, a
situação da oferta do gás tem condições de melhorar em 2008.
GABARITO: A

13. O texto abaixo é adaptado de O Estado de S. Paulo, 12/01/2008. Assinale o trecho que apresenta erro gramatical.
a) Embora tenham registrado o expressivo crescimento de 49,2% em 2007, as vendas de máquinas agrícolas, no total de
38,3 mil unidades, ainda ficaram abaixo do recorde registrado em 2004, de cerca de 43 mil unidades.
b) A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que reúne também os fabricantes de
máquinas agrícolas, acredita que, na próxima safra, a atividade no campo se manterá intensa, com aumento da área plantada
e da produção de grãos.
c) Prevê que, neste ano, as vendas crescerão cerca de 15% em relação às de 2007, resultado muito bom. As novas
estimativas do governo para a próxima safra justificam a previsão dos fabricantes.



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d) Se ela se confirmar, as vendas do setor alcançarão, e provavelmente superaram, os níveis de 2002 e 2004, o período de
melhor desempenho do setor em toda a história, e ao qual se seguiu uma abrupta queda, parcialmente revertida no ano
passado.
e) Os fabricantes de máquinas agrícolas confessam- se surpreendidos com os resultados de 2007. Esperavam o crescimento
das vendas, mas como disse o vice-presidente da Anfavea para a área de máquinas agrícolas, Milton Rego, “o que
surpreendeu foi o vigor da recuperação”.
GABARITO: D

14. Assinale o trecho do texto adaptado do Jornal do Commercio (PE), de 12/01/2008, que apresenta erro de
regência.
a) Depois de um longo período em que apresentou taxas de crescimento econômico que não iam além dos 3%, o Brasil
fecha o ano de 2007 com uma expansão de 5,3%, certamente a maior taxa registrada na última década.
b) Os dados ainda não são definitivos, mas tudo sugere que serão confirmados. A entidade responsável pelo estudo foi a
conhecida Comissão Econômica para a América Latina (Cepal).
c) Não há dúvida de que os números são bons, num momento em que atingimos um bom superávit em conta-corrente, em
que se revela queda no desemprego e até se anuncia a ampliação de nossas reservas monetárias, além da descoberta de
novas fontes de petróleo.
d) Mesmo assim, olhando-se para os vizinhos de continente, percebe-se que nossa performance é inferior a que foi atribuída
a Argentina (8,6%) e a alguns outros países com participação menor no conjunto dos bens produzidos pela América Latina.
e) Nem é preciso olhar os exemplos da China, Índia e Rússia, com crescimento acima desses patamares. Ao conjunto inteiro
da América Latina, o organismo internacional está atribuindo um crescimento médio, em 2007, de 5,6%, um pouco maior
do que o do Brasil.
GABARITO: D

15. Assinale a opção que não serve de título para o trecho abaixo por reproduzir erradamente informação aí contida.
Por trás dos números recordes de geração de emprego formal no governo Lula, o mercado de trabalho com carteira
assinada avança em ocupações de baixa escolaridade e salários menores, enquanto, em nome da globalização e dos
ganhos de produtividade das empresas, posições mais bem remuneradas nas áreas de supervisão e gerência tendem à
atrofia.
(Sofia, Julianna, Folha de S. Paulo, 6/1/2008, B1.)
a) Baixa qualificação puxa alta do emprego
b) Criação de vagas se deu em ocupações que exigem menos qualificação
c) Aumento de remuneração atinge as posições de trabalho globalizado
d) Crescimento atual do emprego favorece mão-de-obra de baixa escolaridade
e) Acanham-se no atual quadro de trabalho as funções de gerência e supervisão
GABARITO: C

16. As opções trazem propostas de continuidade ao trecho abaixo, diferentemente redigidas. Assinale a que contém
erro de regência e/ou de concordância.
Como ninguém quer falar em aumento de impostos, todos se aferram à expressão mágica: reforma tributária. O
tema evoca um país moderno, com distribuição mais justa dos valores arrecadados.
(Krieger, Gustavo. “Agenda necessária e agenda possível”, Correio Braziliense, 7/1/2008, p. 4)
a) Bonito na retórica. Quando o assunto chega à mesa de discussões, o clima muda. O governo federal não quer dividir seu
caixa. Estados e Municípios sempre querem mais dinheiro.
b) É bonito até chegar à mesa de discussões. Aí ninguém quer perder. Ao contrário: todos lutam para aumentar sua fatia do
bolo.
c) Tudo vai bem até o assunto chegar à mesa de discussões. União, Estados e Municípios se digladiam para não perderem
nenhuma partezinha do que arrecadam. O que querem mesmo é ganhar mais.
d) Todos concordam até se sentarem na mesa de discussões, quando se inicia os mais acalorados debates. Ninguém quer
perder. Estados e Municípios buscam aumentar seu quinhão na nova divisão do dinheiro arrecadado.
e) Falar em reforma tributária é bonito. O xis da questão é botá-la no papel, quando os interesses da União, Estados e
Municípios se chocam na busca de uma fatia maior do bolo para cada um.
GABARITO: D



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17. Assinale a opção que reescreve as expressões sublinhadas no trecho abaixo com vocabulário e morfossintaxe
condizentes com a norma escrita formal da Língua Portuguesa.
Em sua última reunião, o Conselho Deliberativo da UNACON colocou em pauta as condições de trabalho de
analistas e técnicos em todas as regiões do Brasil. Depois de ouvir o que atrapalhava o seu trabalho, (1) o Conselho
deliberou encaminhar à CGU um relato dessas dificuldades, com sugestões para ficar mais fácil (2) as operações de
controle e finanças nos Estados.
a) (1) Ao ouvir os tropeços que trazia óbices no seu trabalho, (2) para deixar mais efetivo
b) (1) Ao ter ciência das dificuldades que se interpunham no decorrer das atividades, (2) para tornar mais viáveis
c) (1) Depois de saber que obstáculos pelos quais passavam em seu trabalho, (2) de como desobstaculizar
d) (1) Assim que tomaram conhecimento de tudo o que impedia a realização do trabalho, (2) corretivas a efetivar
e) (1) Cientificando-se dos entraves em prol do bom desempenho de suas atividades (2) evitáveis desses entraves para
GABARITO: B

18. Os trechos abaixo constituem um texto (Leandro Konder, Jornal do Brasil,12/01/2008), mas estão desordenados.
Ordene-os, indique a ordem dentro dos parênteses e assinale a opção que corresponde à ordem correta.
( ) Para sublinhar sua decisão de uma recusa radical daquilo que acontecia no mundo germânico, modificou seu nome do
alemão Karpfen para o francês Carpeaux.
( ) Sua vida tinha se tornado impossível na Áustria que Hitler tinha anexado à Alemanha.
( ) Em agosto de 1939, Carpeaux chegou ao Brasil fugindo da Holanda, em companhia de sua mulher, dona Helena.
( ) Carpeaux, de fato, era católico e tinha aspectos conservadores em seu pensamento. Mas a acusação era grotesca, pois o
homem tinha vindo para cá, fugindo do nazismo.
( ) Um grupo de jovens de esquerda, percebendo que Carpeaux, em seus artigos, criticava o marxismo-leninismo, acusou-o
de ser um simpatizante do nazismo.
a) 3,2,1,5,4
b) 5,4,2,1,3
c) 4,3,2,1,5
d) 1,5,3,2,4
e) 4,3,1,2,5
GABARITO: A

19. Assinale a opção em que o trecho foi transcrito com erro de pontuação.
a) Ao longo dos últimos anos, na reforma do Judiciário, o Congresso municiou o Supremo com ferramentas novas para
imprimir maior eficácia ao sistema. A corte, entretanto, as vem utilizando com certa timidez.
b) A mais poderosa dessas armas é o efeito vinculante. Trata-se de dispositivo que permite ao Supremo editar súmulas
fixando jurisprudência que deve obrigatoriamente ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça e pela administração
pública.
c) Criado em 2004 e regulamentado dois anos depois, o mecanismo só foi utilizado em três ocasiões, nenhuma delas
envolvendo conteúdo muito controverso.
d) Caminho semelhante segue o princípio da repercussão geral, que possibilita ao STF, recusar recursos extraordinários e
agravos em ações com baixa relevância social, no entendimento da maioria dos ministros.
e) Associadas, a edição de novas súmulas vinculantes e a exclusão das matérias sem repercussão geral teriam o condão de
livrar o Judiciário de milhares de processos repetitivos, cujo desfecho já é conhecido de antemão.
(Folha de S. Paulo, 2/2/2008)
GABARITO: D

                                      TEXTO – COM QUE CORPO EU VOU?
Maria Rita Kehl, Folha de São Paulo, 30/06/2002
O cuidado de si volta-se para a produção da aparência, segundo a crença já muito difundida de que a qualidade do
invólucro muscular, a textura da pele e a cor dos cabelos revelam o grau de sucesso de seus “proprietários”. Numa
praia carioca, escreve Stéphane Malysse, as pessoas parecem “cobertas por um sobrecorpo, como uma vestimenta
muscular usada sob a pele fina e esticada...” São corpos em permanente produtividade, que trabalham a forma física
ao mesmo tempo em que exibem os resultados entre os passantes. São corpos-mensagem, que falam pelos sujeitos. O
rapaz “sarado”, a loira siliconada, a perna musculosa ostentam seus corpos como se fossem aqueles cartazes que os
homens sanduíches carregam nas ruas do centro da cidade. “Compra-se ouro”. “Vendem-se cartões telefônicos”.
“Belo espécime humano em exposição”.

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A cultura do corpo não é a cultura da saúde, como quer parecer... É a produção de um sistema fechado, tóxico,
claustrofóbico. Nesse caldo de cultura insalubre, desenvolvem-se os sistemas sociais da drogadição (incluindo o
abuso de hormônios e anabolizantes), da violência e da depressão. Sinais claros de que a vida, fechada diante do
espelho, fica perigosamente vazia e sem sentido.

20. Pode-se dizer sobre o título dado ao texto que:
(A) representa um protesto contra a cultura inútil do corpo;
(B) numa alusão intertextual, faz a correspondência entre corpo e roupa;
(C) indica uma posição moderna de ultra valorização do corpo;
(D) mostra a futilidade de parte da sociedade moderna;
(E) demonstra que o corpo passa a valer mais do que as qualidades morais.
GABARITO: B

21. O texto, em muitas passagens, “coisifica” o ser humano, inclusive pela linguagem empregada. A palavra ou
expressão do primeiro parágrafo que NÃO colabora para essa “coisificação” humana é:
(A) aparência;
(B) invólucro muscular;
(C) seus “proprietários”;
(D) sobrecorpo;
(E) vestimenta muscular.
GABARITO: A

22. A alternativa em que a expressão sublinhada NÃO foi substituída de forma adequada por um termo equivalente
é:
(A) a textura da pele = dérmica;
(B) cor dos cabelos = capilar;
(C) caldo de cultura = culto;
(D) centro da cidade = urbano;
(E) a cultura do corpo = corporal.
GABARITO: C

23. A alternativa em que os termos ligados pela conjunção E são termos equivalentes semanticamente é:
(A) “a textura da pele e a cor dos cabelos”;
(B) “sob a pele fina e esticada”;
(C) “abuso de hormônios e anabolizantes”;
(D) “da violência e da depressão”;
(E) fica perigosamente vazia e sem sentido”.
GABARITO: E

24. Muitos termos do texto aparecem entre aspas; assinale a correspondência correta entre emprego das aspas e a
justificativa do seu emprego, segundo informações de gramáticas de língua portuguesa:
(A) as aspas abrem e fecham citações: “sarados”;
(B) as aspas indicam que as palavras estão tomadas materialmente, sem função na frase: “proprietários”;
(C) as aspas marcam palavras de outro texto, transferidas para o texto presente: “Compra-se ouro”;
(D) as aspas assinalam a presença de uma palavra fora de seu sentido habitual: “Belo espécime humano em exposição”;
(E) as aspas mostram um termo de linguagem coloquial: “Vendem-se cartões telefônicos”.
GABARITO: C

25. “as pessoas parecem cobertas por um sobre corpo, como uma vestimenta muscular usada sob a pele fina e
esticada...”; o que se destaca como característica principal das pessoas citadas nesse segmento do texto é:
(A) personalidade exibicionista;
(B) beleza física;
(C) preocupação com a saúde;
(D) temperamento detalhista;
(E) elegância discreta.

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GABARITO: A

26. “Compra-se ouro” / “Vendem-se cartões telefônicos”; nesses dois cartazes, o autor do texto mostra cuidado com
a norma culta da língua. O cartaz abaixo em que esse mesmo cuidado NÃO se verifica é:
(A)Alugam-se quartos para rapazes solteiros;
(B)Precisam-se de ajudantes para serviços domésticos;
(C)Contratam-se serventes de pedreiros;
(D)Consertam-se roupas;
(E)Emprestam-se livros para estudantes pobres.
GABARITO: B

27. A loira siliconada, citada no texto, serve de exemplo de:
(A) corpos em permanente produtividade;
(B) cultura da saúde;
(C) sintoma social da drogadição;
(D) violência e depressão;
(E) despreocupação com a aparência.
GABARITO: A

28. Vocábulos que NÃO são acentuados em razão da mesma regra ortográfica são:
(A) aparência / proprietários;
(B) já / é;
(C) invólucro / física;
(D) sanduíches / tóxico;
(E) telefônicos / claustrofóbicos.
GABARITO: D

29. O texto lido apresenta um conjunto de posicionamentos; o item que mostra um posicionamento que NÃO
corresponde a uma opinião do autor é:
(A) a cultura do corpo é algo diferente da cultura da saúde;
(B) o corpo humano deve ter alguém como recheio;
(C) a cultura excessiva do corpo fecha o sujeito em si mesmo;
(D) a dedicação exclusiva ao corpo é parte de um caldo cultural nocivo;
(E)os corpos sarados escondem seus verdadeiros “proprietários”.
GABARITO: E

30. O vocábulo do último parágrafo do texto que tem seu significado corretamente indicado é:
(A) tóxico = depressivo;
(B) claustrofóbico = psicopatológico;
(C) insalubre = saudável;
(D) sintomas = conseqüências;
(E) drogadição = sedução.
GABARITO: B




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LÍNGUA INGLESA

The following text refers to questions 1 through 4.

1 Get over obj v prep [T] to get better after (an illness or an experience that made you unhappy), or find a solution to a
(problem). She was only just getting over the flu when she got
4 a stomach bug. It took him years to get over the shock of his wife dying. He’s a bit upset that she won’t see him any more
but he’ll get over it. We were missing one teacher but got over
7 that little difficulty by combining the two classes. (infm)
People might sometimes say that they can’t get over something to mean that they are extremely surprised or
10 shocked by it: I can’t get over the way he behaved at your
party – it was appalling!
Cambridge International Dictionary of English, p. 593 (with adaptations).

1. The form get over, when defined as “find a solution to” (l.2), also means
A to deal.
B to solve.
C to tackle.
D to ban.
GABARITO: B

2. The form “Get over” (l.1) is
A an idiomatic expression.
B a prepositional phrasal verb.
C a prepositional verb.
D a phrasal verb.
GABARITO: D

3. The fragment “It took him years to get over the shock of his wife dying” (l.4-5) is equivalent to
A The death of his wife was so shocking that it will take him years to get over it.
B It takes him years to get used to his wife’s death.
C He had been unhappy for years after his wife’s death, but he got over it.
D His wife’s death was so shocking that he won’t ever get over it.
GABARITO: C

4. In the text, the phrase “can’t get over something” (l.8-9) can also mean to be ___________ by / about something.
Choose the option that correctly fills in the blank above.
A completely exhausted
B quite reluctant
C extremely astonished
D utterly convinced
GABARITO: C

The following text refers to questions 5 through 10.

1 As school starts this fall in Tununak, a tiny Eskimo
community on the windswept coast of Alaska, Teacher Ben
Orr is planning to invite elderly storytellers into the classroom
4 so his young students can learn and then write down
traditional legends and lore1 of their vanishing culture. For
Donna Maximm’s third graders in Boothbay, Me., writing will
7 become a tool in science and social studies as students record
observations, questions and reactions about what they
discover each day. In Eagle Butte, S.D., Geri Gutwein has

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10 designed a writing project in which the ninth grade students
exchange letters with third graders about stories they have
read together. This year a few of her students will sit with
13 Cheyenne women who tell tales as they knit together, their
heritage becoming grist2 for today’s young writers.
Although these teachers are separated by thousands of
16 miles, their methods spring from a common source: the Bread
Loaf School of English. There near Vermont Middlebury
College, grade school and high school teachers give up part
19 of their vacation each summer to spend six weeks
brainstorming, studying and trading experience as they try to
devise new methods for teaching their pupils.
Linda Schinke-Llano (Coord.). We the People. In: Time. National
Textbook Company, USA, p. 35 (with adaptations).
1lore – traditional knowledge and stories about a subject
2grist – something that can be used to one’s advantage

5. In the text above, “starts” (l.1) expresses
A present time.
B past time.
C future time.
D continuous time.
GABARITO: C

6. Based on the text above, choose the correct option.
A The students are to be taken to Alaska to talk to elderly Eskimos about their disappearing culture.
B Ben Orr’s students will learn to make up Eskimo’s traditional stories.
C Donna Maximm’s main purpose is to lead her third graders to learn social science.
D Discoveries can help in the writing process.
GABARITO: D

7. From the text above, it can be deduced that
A Benn Orr and Geri Gutwein follow their own methods.
B Donna Maximm and Geri Gutwein both teach third grade students.
C the students are supposed to meet Cheyenne women while they are doing their ordinary tasks.
D the three teachers mentioned spend part of their summer vacation planning new methods.
GABARITO: C

8. The third and ninth grade students mentioned in the text write about
A themselves.
B common topics.
C Cheyenne people.
D people knitting together.
GABARITO: B

9. In the text, the form “give up” (l.18) means
A devote to a particular purpose or use.
B stop doing something.
C stop trying to guess.
D abandon an attempt to do something.
GABARITO: A

10. The gist of the text is to make the students
A feel motivated to write.
B know about ancient legends.

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C learn science and social studies.
D record observations, questions and reactions.
GABARITO: A

The following text refers to questions 11 through 12.




11. According to the text,
A the men were upset because the boss did not want to help them.
B the worker can’t have hurt his hand on the tree.
C the boss wanted to prove how intelligent the two men were.
D it is possible that one of the diggers might have hit the other on the face.
GABARITO: D

12. In relation to the text, it can be said that in a communicative class
A culture can be taught through jokes.
B jokes have no place.
C English jokes are meaningless.
D jokes do not help to develop communicative competence.
GABARITO: A

The following text refers to questions 13 through 15.




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13. In the text, “one time” (R.1) can be correctly replaced by
A at once.
B once.
C this once.
D once and for all.
GABARITO: B

14. In the text, “turned on” (L.7) is the same as
A turned him on.
B struggled with.
C turned upon.
D attacked.
GABARITO: D

15. Choose the option which shows two different pronunciations of the “-ed” ending in the following pairs of verbs.
A waded, turned
B dried, struggled
C bucked, stopped
D kicked, asked
GABARITO: A

The following comic strip refers to questions 16 and 17
Eddy’s Restaurant feeds about 60 free breakfasts to the needy.



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16. In the comic strip above,
A Mr. Lodge did not recognize Mr. Harmon right away.
B “thriving” (picture 3) means making slow progress.
C Mr. Lodge is hesitant about helping Mr. Harmon.
D Mr. Harmon is already working.
GABARITO: A

17. According to the comic strip, which of the following options is not true?
A The girl was surprised to know her father knew Mr. Harmon.
B Mr. Lodge pretended not to recognize Mr. Harmon.
C Mr. Harmon’s business failed.
D Mr. Lodge seems to be a grateful man.
GABARITO: B

Mighty mouse movie
The tale of Stuart Little is better the second time around
“Stuart little 2” is a thoroughly entertaining sequel to the 1999 hit about a New York
family that adopts an orphan mouse to raise as their own.
Whether you enjoy it or not will depend largely on your ability to check your cynicism at the door and give in to the idea
and accept the story on its own terms. If you can do that, you’ll have a great time. If not, go see something else. “Stuart
Little 2” picks up roughly where the first movie left off. Stuart, with a voice provided by Michael J. Fox, is living his life in
the Little household, but is starting to feel a bit lonely as his older “brother” George (Jonathan Lipnicki) starts leaving him
behind to
play with boys his own age. Desperate for a friend, Stuart hooks up with a yellow finch named Margalo (Melanie Griffith)
and they become fast friends. When Margalo is kidnapped by an evil hawk (voiced by James Woods), Stuart joins forces
with the family cat, Snowball (Nathan Lane) to rescue her. Whether you could read that last paragraph without rolling your

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eyes and moaning is a good indication of whether you have what it takes to let yourself enjoy “Stuart Little 2.” Yes, it’s a
kid’s movie.
Yes, it’s an animated kids’ movie about a mouse that rides a skateboard and drives a toy car to school. And, yes, a mouse
can fall in love with a bird without Darwin turning over in his grave. The thing that makes Stuart Little work – both the
films and the original book by E.B. White – is that the human beings in the story accept the idea of a mouse living like a
person in a world of people without any adult bitterness or cynicism. Stuart is different, they all realize, but that’s what
makes him special in their eyes, too. Reading White’s book, as a child or as an adult, it’s relatively easy to make that leap of
faith. It’s no small achievement to make it work on the big screen, but the cast and crew for both “Stuart Little” films pull it
off with style.
(JHON BLACK. Mighty mouse movie. Available from Internet: <www.metro.com>)

18. According to the author, Stuart little 2:
A) Will disturb whoever sees it.
B) Is not a story in its own ideas. E) Is a copy of “Love Story” film.
C) Is better than Stuart Little 1.
D) Is not a sequel to the first film.
E) Is a copy of “Love Story” film.
GABARITO: C

19. Stuart Little starts getting lonely because:
A) His brother doesn’t want to play with him any longer.
B) He cannot play with mice that are not from his own family.
C) His friends left him behind to play with older boys.
D) He wants to leave his brother at home to play with different boys.
E) He doesn’t get along well with his parents.
GABARITO: A

20. Margalo:
A) Drives a toy car to the church.
B) Is Stuart’s beloved “girl”.
C) Kidnapped an evil dog.
D) Is one of the family’s cats.
E) Is considered an wild animal.
GABARITO: B

21. According to the text, it is correct to state that the:
A) Movie is much better than the book.
B) Story was easy to be made into a film of terror.
C) Author of the review liked the movie.
D) Cast and crew were not well selected.
E) All the characters are unreal.
GABARITO: C

22. Podemos concluir que a palavra “Bitterness” é formada por:
A) Noun + preposition.
B) Adjective + prefix.
C) Adverb + suffix.
D) Noun + prefix.
E) Adjective + suffix.
GABARITO: E

23. Match according to the text:
1. Achievement
2. To moan
3. To give in

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4. Hawk
5. To hook up
( ) Aliar-se
( ) Falcão
( ) Ceder
( ) Lamentar
( ) Feito
The correct sequence of translations is:
A) 3, 2, 5, 1, 4
 B) 3, 1, 2, 5, 4
C) 4, 1, 3, 5, 2
D) 5, 2, 1, 4, 3
E) 5, 4, 3, 2, 1
GABARITO: E

24. The expression “Pick up” in the text can be substituted by:
A) Drop by.
B) Give up.
C) Break up.
D) Start again.
E) Go back.
GABARITO: D

25. The word “Whether” in the text can be replaced by:
A) Nobody.
B) Amount.
C) If.
D) Realize.
E) Faith.
GABARITO: C

This text refers to questions 26 through 34




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26. Based on the text, choose the correct option.
A Three different factors can influence EFL students’ needs.
B Needs among EFL students do not vary that much.
C Cultural backgrounds have no influence on EFL students’ needs.
D Previous education has no effect on EFL students’ needs.
GABARITO: A

27. According to the text, choose the correct option.
A Students of an EFL class have the same way of learning.
B One EFL class may have students who belong to the same language group.
C Learning styles do not differ if the EFL students belong to the same language group.
D The needs of EFL students vary, but their styles do not.
GABARITO: B

28. Based on the text, it is correct to say that
A young children should be taught regardless their personal emotional needs.
B young children’s emotional needs should be met by their teachers.
C young children have no emotional needs.
D teachers should use the same approach to deal with children’s different emotional needs.
GABARITO: B

29. From the text, it can be concluded that
A texts for EFL teachers must not take into consideration children’s emotional needs.
B to learn a foreign language one must become a child again.
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C teachers as a whole ought not to worry about children’s emotional demands.
D a lot of writers compare the work of learning a foreign language with becoming a child again.
GABARITO: D

30. From the text, it can be deduced that
A noisy students must be kept apart from other students.
B students are either too noisy or too quiet.
C class reactions to teaching styles are both too authoritarian and too free.
D sometimes students who talk too much may make their classmates waste their time.
GABARITO: D




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DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Assinale a opção correta de acordo com a doutrina dominante referente à interpretação e aplicação das normas
constitucionais.
A Segundo Eros Roberto Grau, a interpretação e a aplicação do direito são momentos distintos, sendo que o primeiro
antecede o segundo e consiste na subsunção do fato à norma.
B No âmbito da doutrina que estuda a interpretação constitucional, é possível identificar duas correntes de pensamento: os
interpretativistas e os não-interpretativistas. A diferença entre elas, em linhas gerais, é que os interpretativistas defendem
um ativismo judicial na interpretação da Constituição, admitindo a possibilidade de os juízes irem além do texto da lei,
invocando valores como justiça, igualdade e liberdade na criação judicial do direito, o que é repelido pelos não-
interpretativistas.
C Nos sistemas que adotam o mecanismo do judicial review, o Poder Legislativo é apontado pela doutrina como o principal
agente na interpretação da Constituição.
D A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, defendida por Peter Häberle, propõe que a interpretação
constitucional seja tarefa desenvolvida por todos aqueles que vivem a norma, devendo ser inseridos no processo de
interpretação constitucional todos os órgãos estatais, os cidadãos e os grupos sociais.
GABARITO: D
2. No que se refere à classificação das constituições, é certo que as
a) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias
da teoria política e do direito dominante.
b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de
forma escrita ou não-escrita.
c) formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não
codificadas em um único documento.
d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo
natureza imutável.
e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e
funcionamento do Estado.
GABARITO: E
3. No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das
normas constitucionais,
a) a unidade da constituição − interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.
b) o efeito integrador − primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
c) a concordância prática ou a harmonização − coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.
d) a força normativa da constituição − adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas
constitucionais.
e) a adoção da contradição dos princípios − os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.
GABARITO: E
4. Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:
I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de
aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a
lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem
mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou
execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade
direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que
lhe desenvolva a aplicabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.

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d) II e III.
e) II e IV.
GABARITO: A
5. Em relação ao poder constituinte originário, pode-se afirmar:
a) Envolve processos cognitivos e questões complexas sobre teoria política, filosofia, ciência política e Teoria da
constituição, já que dispõe, de maneira derivada, sobre a principal lei de um Estado, sua organização e os direitos e
garantias fundamentais.
b) Os positivistas admitem que é um poder de direito que se funda num poder natural, do qual resultam regras anteriores ao
direito positivo e decorrentes da natureza humana e da própria idéia de justiça da comunidade.
c) Sua teorização precedeu historicamente a primeira constituição escrita, tendo como grande colaborador a figura do Abade
Emmanuel de Sieyès que alguns meses antes da Revolução Francesa publicou um panfleto intitulado “A Essência da
Constituição”.
d) Sua atividade se dá nos casos de necessária evolução constitucional, onde o texto poderá ser modificado através de regras
e limites jurídicos contidos na norma hipotética fundamental idealizada por Hans Kelsen.
e) Na sua atuação poderá encontrar implicações circunstanciais impositivas como por exemplo as pressões econômicas,
sociais e de grupos particulares, mas fundará sua legitimidade numa pauta advinda da idéia de direito da comunidade e de
sua tradição cultural.
GABARITO: E
6. No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que
a) o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.
b) as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.
c) o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova
Constituição.
d) as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração
bilateral.
e) a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.
GABARITO: C
7. Acerca da Inconstitucionalidade analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta:
I. A doutrina tem entendido que uma lei é formalmente inconstitucional quando elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou quando segue procedimento diverso daquele fixado na constituição
(inconstitucionalidade formal propriamente dita).
II. A inconstitucionalidade por omissão que implica a necessidade de atos administrativos concretos pode ser
atacada, segundo a Constituição Federal, por mandado de injunção que é um instrumento de efetivação da
cidadania para suprir a falta de providências materiais do poder público.
III. O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implícita (ADI 815-3) que é aquela que resulta da
antinomia entre as normas constitucionais primárias e os princípios positivados, eis que esses últimos constituem-se
na síntese dos valores e demonstram o espírito da Constituição.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa II está correta.
c) Somente a afirmativa III está correta.
d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
e) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
GABARITO: A
8. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A No Brasil, o controle de constitucionalidade é feito apenas de modo repressivo.
B Segundo a jurisprudência do STF, é cabível, em ação direta de constitucionalidade, o controle judicial preventivo de
constitucionalidade.
C O STF admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.
D Segundo a jurisprudência do STF, é viável o controle de constitucionalidade de norma constitucional originária em face
de outra norma constitucional originária de hierarquia inferior.
GABARITO: C
9. Para defender a supremacia constitucional contra a inconstitucionalidade, a própria Constituição estabelece
técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina de controle de constitucionalidade das leis. Nesse
caso, encontram-se os sistemas de controle da constitucionalidade. Diante disso, analise:


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I. Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, em
que as leis federais ficam sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais
Superiores, como ocorre na Suíça, caracteriza-se o controle como político, por ser este o predominante.
II. O judicial review, como sendo a faculdade que as Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a
inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou
princípios constitucionais, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte, caracteriza o controle como
jurisdicional.
III. A combinação dos critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o
controle exercido por via de exceção e por ação direta, declarando a inconstitucionalidade como ocorre no Brasil, e
adotado pela Constituição Federal vigente, configura o controle misto.
Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
GABARITO: B
10. O STF tem admitido controle de constitucionalidade de
A lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.
B decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.
C ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.
D lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de
constitucionalidade.
E lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade
genérica.
GABARITO: B
11. O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição Federal de 1988 e ainda está em
atividade pode exercer
A cargo eletivo.
B advocacia.
C atividade de magistério.
D cargo de secretário de estado.
E atividade político-partidária.
GABARITO: CQUESTÃO 70
12. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A O advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de inconstitucionalidade.
B A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembléia
legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
C A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
D Os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, em geral, não retroagem.
E A decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, não vincula o estado-membro, que pode
continuar a aplicar a lei.
GABARITO: B
13. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta:
I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas
certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no
atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.
II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no
artigo 5o, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos.
III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no
interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem
como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a
interesses particulares indefensáveis.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa II está correta.

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c) Somente a afirmativa III está correta.
d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
e) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
GABARITO: E
14. Em relação aos direitos e garantias individuais, marque a alternativa correta:
a). O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
b). As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu
conteúdo.
c). A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
d). O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.
e). A CF veda a instituição da pena de morte.
GABARITO: C
15. Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua
como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal.
Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por
difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por
não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi
impugnada judicialmente pelo jornalista francês. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca
dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
a) Jean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado, já que não tem a cidadania brasileira.
b) A Jean Pierre, embora estrangeiro, se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
c) O direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação, mas apenas ao poder
público, segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento.
d) Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional
do concurso público.
GABARITO: B
16. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais.
I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível
conforme texto da nossa Constituição.
II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade
social dos hipossuficientes.
III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para
que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.
IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos
fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
a) I e III.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) II e IV.
e) II, III e IV.
GABARITO: D
17. Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a
opção correta.
a) Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
b) A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.
c) O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território
nacional.
d) Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.
GABARITO: A
18. A respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.
A A União é pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política e titular de soberania.
B A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município devem ser feitos por lei estadual, observados os
requisitos previstos na CF.

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C De acordo com a CF, o DF é a capital federal do Brasil.
D Os potenciais de energia hidráulica são bens comuns da União e dos estados onde se encontrem.
GABARITO: B
19. Considerando a atual jurisprudência do STF quanto à decisão e aos efeitos do mandado de injunção,
notadamente nos casos em que se discuta o direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar que, na
decisão de um mandado de injunção, compete ao Poder Judiciário
A elaborar a norma regulamentadora faltante.
B proferir simples declaração de inconstitucionalidade por omissão, dando conhecimento ao órgão competente para a
adoção das providências cabíveis.
C garantir o imediato exercício do direito fundamental afetado pela omissão do poder público.
D fixar prazo razoável para que o ente omisso supra a lacuna legislativa ou regulamentar, sob pena de responsabilização.
GABARITO: C
20. Considerando a ordem econômica na CF, assinale a opção correta.
A A CF veda, de forma peremptória, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ainda que necessária aos
imperativos da segurança nacional.
B A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista é forma de intervenção indireta do Estado na economia.
C Segundo a CF, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não depende de autorização
ou concessão.
D É vedado pelo Estado o controle dos preços de bens e serviços, bem como o aumento do lucro, sob pena de violaçãoao
fundamento constitucional da livre iniciativa.
GABARITO: C
21. Em relação às disposições constitucionais da previdência social, assinale a opção correta.
A É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou
quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei ordinária.
B Lei ordinária deverá dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda
e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo, sendo
vedada a adoção de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do RGPS.
C É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios,
bem como a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na
qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá ser inferior à do segurado.
D É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de
previdência.
GABARITO: DUESTÃO 20
22. Quanto às disposições constitucionais da seguridade social, assinale a opção correta.
A A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo que o acesso a tais
direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário.
B Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
C O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, é de
filiação obrigatória, embasado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por LC.
D A lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus
derivados, permitindo-se a comercialização para o exterior.
GABARITO: B
23. Ao dispor sobre matéria de finanças públicas, prevê a Constituição da República que
(A) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma
estabelecida em lei.
(B) a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de
economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei
de diretrizes orçamentárias.

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(C) a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa.
(D) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
(E) independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
GABARITO: D
24. O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da
(A) universalidade da cobertura e do atendimento.
(B) diversidade da base de financiamento.
(C) seletividade e distributividade na prestação de benefícios.
(D) irredutibilidade do valor dos benefícios.
(E) descentralização da administração, mediante gestão quadripartite.
GABARITO: B
25. No que se refere ao controle de constitucionalidade, no âmbito da jurisprudência do STF, assinale a opção
correta.
A O amicus curiae tem legitimidade para oferecer embargos de declaração contra acórdão proferido em ação direta de
inconstitucionalidade.
B Um acórdão de tribunal de justiça ou de TRF que defira medida liminar comporta recurso extraordinário, o qual deve
ficar retido nos autos, sob pena de preclusão, até que sobrevenha a decisão final, quando, então, terá normal seguimento.
C Cabe medida liminar em ação de inconstitucionalidade por omissão.
D Em um processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por motivos de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, é lícito que o STF restrinja, por maioria de dois terços de seus membros, os efeitos de
declaração de inconstitucionalidade ou decida que esta tenha eficácia somente a partir de seu trânsito em julgado ou de
outro momento que venha a ser fixado.
GABARITO: DQUESTÃO 12
26. Com relação aos direitos e garantias fundamentais e aos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção
correta.
A A Emenda Constitucional n.o 45 representou, no que se refere à teoria dos direitos e garantias fundamentais, um grande
avanço, já que, a partir dela, os tratados e convenções internacionais passaram a se equiparar às emendas à Constituição,
desde que aprovadas em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, no mínimo, por dois terços dos votos
dos respectivos membros, aplicando-se, indiscutivelmente, aos tratados e convenções em vigor na data de sua publicação.
B Não viola o direito fundamental de vedação a tratamento desumano ou degradante, em qualquer hipótese, o uso de
algemas pela autoridade policial, já que inexiste tratamento legislativo acerca da matéria, sendo essa norma de eficácia
contida.
C O STF entende que não há violação ao direito fundamental que resguarda a intimidade ou a vida privada das pessoas
quando o Ministério Público requisita, no âmbito do respectivo procedimento administrativo, informações a instituição
bancária oficial visando à defesa do patrimônio público.
D A inviolabilidade do sigilo de correspondência, previsto na Constituição Federal, alcança, inclusive, a administração
penitenciária, a qual não pode proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados.
GABARITO: CQUE
27. A superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto
amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do direito, sua função social e sua interpretação. Pós-positivismo é a
designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores,
princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica constitucional, e a teoria dos direitos fundamentais,
edificada sobre o fundamento da dignidade humana. A valorização dos princípios, sua incorporação, explícita ou
implícita, pelos textos constitucionais, e o reconhecimento, pela ordem jurídica, de sua normatividade fazem parte
desse ambiente de reaproximação entre direito e ética. (Luís Roberto Barroso. Temas de direito constitucional.
Tomo III, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 12-3 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial,
assinale a opção correta quanto à teoria da interpretação e aplicação dos princípios e regras constitucionais.
A Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto
delimitado de situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse princípio deve incidir pelo
mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e produz-se uma conclusão.

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B A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula
a matéria em sua inteireza ou é descumprido.
C Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer.
D Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se
dá mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada princípio.
E As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas
e reais existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização, caracterizando-se pela possibilidade de serem
cumpridas em diferentes graus
GABARITO: D
28. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade,
assinale a opção correta.
A A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever
de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.
B Realizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá
também sobre o bem jurídico em discussão.
C A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de
preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.
D Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão
mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.
E A parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição
de recurso extraordinário para o STF.
GABARITO: CQUESTÃO 2
29. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.
A O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia.
B O perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro.
C A liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical.
D Estrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular.
E Brasileiro não pode ser extraditado.
GABARITO: D
30. Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com
entendimento do STF.
A A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o
magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja
incidência de precedente foi alegada.
B A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
C O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.
D O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de
inconstitucionalidade em ação direta.
E O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes
quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.
GABARITO: E
STÃO 13




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DIREITO ADMINISTRATIVO

1. O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da
“legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Essa enumeração
(A) apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si.
(B) não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.
(C) consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios.
(D) apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta.
(E) contém princípios cuja aplicabilidade depende da edição de legislação complementar.
GABARITO: B
2. Considerando a doutrina e a jurisprudência majoritárias acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale
a opção correta.
A Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis, sendo
imprescindível a observância do devido processo legal em todos os casos.
B Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis. Nesse caso,
quando houver repercussão na esfera dos direitos individuais, deverá ser observado o devido processo legal.
C O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, só pode ser exercido
quando o desfazimento do ato não repercuta no âmbito dos direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a
administração pública deve recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando o desfazimento do ato em juízo.
D O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, não atinge os
beneficiários do ato que estejam de boa-fé.
GABARITO: B
3. A natureza de ____________ conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de
subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Esse texto de lei,
referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão:
(A) autarquia especial.
(B) entidade paraestatal.
(C) empresa pública.
(D) entidade da Administração Direta.
(E) fundação pública.
GABARITO: A
4. É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,
(A) receber serviço adequado.
(B) receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
(C) receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
(D) receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.
(E) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas
as normas do poder concedente.
GABARITO: D
5. Caracteriza um ato administrativo como discricionário
(A) a desnecessidade de sua motivação.
(B) a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente ao administrador.
(C) sua impossibilidade de controle judicial.
(D) sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.
(E) sua impossibilidade de revogação de ofício.
GABARITO: B
6. Assinale a opção correta com respeito à investidura e ao exercício de função pública.
A Segundo a CF, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
excluindo-se, portanto, a possibilidade de os estrangeiros ocuparem cargos públicos.
B As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que não ocupem cargo efetivo,
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
C A CF proíbe a vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.
D A CF veda a acumulação de cargos e empregos públicos, mas permite, excepcionalmente, a acumulação de dois cargos
de professor ou dois cargos científicos ou técnicos.

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GABARITO: C
7. Com relação às autarquias, assinale a opção correta.
A A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação.
B A criação de uma autarquia federal é feita por decreto do presidente da República.
C O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.
D Uma autarquia municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou.
GABARITO: D
8. Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta.
A As agências reguladoras são órgãos da administração pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada
atividade.
B A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a ANATEL e a
ANEEL.
C O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, conforme expressa disposição legal.
D Segundo jurisprudência do STF, a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação
do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes.
GABARITO: D
9. Com o estado de direito, passou-se a afirmar a existência de uma função de natureza administrativa cujo objeto é
a proteção do bem-estar geral, mediante a regulação dos direitos individuais, expressa ou implicitamente
reconhecidos no sistema jurídico. Nesse contexto, o poder público, além de impor certas limitações, emite atos
preventivos de controle, aplica penalidades por eventuais infrações e, em determinados contextos, exerce coação
direta em face de terceiros para preservar interesses sociais. Raquel M. U. de Carvalho. Curso de direito
administrativo. Salvador: Juspodivum, 2008, p. 327 (com adaptações). O texto acima trata do poder
A discricionário.
B de polícia.
C regulatório.
D disciplinar.
GABARITO: B
10. Considerando a situação hipotética abordada no texto, assinale a opção correta acerca do ato administrativo.
A Se restar demonstrado, no processo judicial, que o ato de improbidade em tela não existiu, o ato administrativo de
demissão deve ser revogado, por força da aplicação da teoria dos motivos determinantes.
B Como a autoridade administrativa pode aplicar as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade
administrativa, a sentença judicial, conforme jurisprudência do STF, deve julgar improcedente o pedido de nulidade do ato
por vício de competência.
C O ato de demissão é classificado como administrativo complexo, uma vez que demanda da vontade de dois órgãos
distintos: da comissão de processo administrativo disciplinar e da autoridade administrativa competente para aplicar a
punição.
D A ação judicial em tela deve ser proposta no prazo máximo de 5 anos, a contar da publicação do ato, sob pena de
prescrição, por força do decreto n.º 20.910/1932.
GABARITO: D
11. Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.
A As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos
constitutivos no cartório competente.
B As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.
C É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.
D A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.
E O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.
GABARITO: C
12. Maria, servidora pública federal, requereu a sua aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão de
origem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria jurídica, um negando e outro concedendo a
aposentadoria. Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando ainda o imediato retorno de Maria ao
serviço público e a restituição das quantias recebidas a título de aposentadoria. Considerando a situação hipotética
apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito
administrativo.
A Maria terá de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de concessão da
aposentadoria ilegal, não poderia gerar quaisquer efeitos.

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B O ato inicial de concessão de aposentadoria não será considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer referência
a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento.
C O ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua
homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato.
D O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão.
E O acórdão do TCU constitui em título executivo judicial.
GABARITO: B
13. Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
A A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da
segurança jurídica.
B Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua
concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do
ato.
C O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos
administrativos punitivos.
D A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso,
não pode gerar efeitos.
E A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato
administrativo é praticado por agente incompetente.
GABARITO: B
14. O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de
parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os
efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais,
regulando matéria que não estava contida na lei X. Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos
administrativos, assinale a opção correta.
A É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos
normativos secundários.
B É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.
C Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de
aplicar, já que extrapola os limites da lei.
D O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua
nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.
E O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto,
por vício de ilegalidade.
GABARITO: D
15. Os princípios fundamentais da administração pública previstos de forma expressa na Constituição Federal não
incluem o da
A moralidade.
B publicidade.
C legalidade.
D proporcionalidade.
GABARITO: D
16. A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I As autarquias fazem parte da administração pública direta.
II As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
III As sociedades de economia mista apenas podem ser constituídas pelo regime societário das sociedades anônimas.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Todos os itens estão certos.
GABARITO: C
17. Os atributos do ato administrativo não incluem a
A presunção de legitimidade.
B imperatividade.

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C forma.
D tipicidade.
GABARITO: C
18. Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.
A A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.
B O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.
C Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode
anular ato administrativo discricionário.
D O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.
E O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato
composto.
GABARITO: B
19. Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por
dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da
A administração direta, somente.
B administração indireta, somente.
C administração indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da
administração direta.
D administração indireta, exceto as prestadoras de serviços públicos, e da administração direta.
E administração indireta, exceto as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.
GABARITO: C
20. O poder de polícia administrativa do Estado
A depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de
outro Poder.
B deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.
C autoriza a cobrança de tarifa.
D pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente,
independentemente da existência de lei.
E autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.
GABARITO: B
21. Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um
período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde
naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.
A A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e
a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do
quiosque.
B O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz
valorar os critérios de conveniência administrativa.
C O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.
D O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.
E O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.
GABARITO: A
22. Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.
A Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo
brasileiro.
B São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos
administrativos.
C A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública
federal.
D A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos.
E O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a
Constituição Federal.
GABARITO: C

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23. Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
A O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse
princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas
que atenda ao interesse público.
B O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo
ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.
C O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a
presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.
D Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos
administrativos.
E A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal
de Contas do Estado do Acre.
GABARITO: B
24. Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.
A As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública
integram o conceito restrito de administração pública.
B O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões
administrativas das prefeituras municipais.
C Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades
funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no
âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.
D As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.
E O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o
administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.
GABARITO: D
25. Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00
aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e
não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito
afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento,
apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava
nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação. Considerando a situação hipotética apresentada,
assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.
A A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.
B Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às
partes.
C A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores
que integram o TCE.
D Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.
E É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.
GABARITO: E
26. Assinale a opção correta no que se refere aos requisitos dos atos administrativos.
A Um administrador cuja atribuição é determinada por lei é competente para a prática de ato administrativo, mas não o é o
administrador cuja atribuição é determinada por regulamento ou portaria.
B A indicação de motivo pode ser dispensável em atos discricionários, como, por exemplo, em um ato de governador de
estado publicado no diário oficial que exonera um secretário de estado do cargo que ocupa.
C A competência é um requisito personalíssimo do ato administrativo, não se admitindo delegação e avocação.
D Atos vinculados não dependem de motivação para sua validade.
E Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato discricionário, quando motivado, não fica vinculado ao motivo que lhe
serviu de suporte.
GABARITO: B
27. Assinale a opção correta relativa aos atos administrativos, segundo a doutrina do direito administrativo
brasileiro.
A Segundo classificação da doutrina, a demissão de servidor público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade
competente constitui um ato administrativo geral.


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B O ato administrativo individual precede hierarquicamente um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da
administração pública.
C Regulamentos, portarias e resoluções são formas de atos normativos praticados pela administração pública.
D Atos normativos são sempre irrevogáveis.
E Atos normativos não são impugnáveis pela via judicial, cabendo à administração pública o controle desses atos.
GABARITO: C
28. Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna.
B A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império.
C O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui,
segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples.
D Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados.
E Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo.
GABARITO: D
29. Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.
B A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.
C O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não
executado pela administração pública.
D A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o
administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.
E Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa
investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de
fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os
atos podem ser executados pela própria administração pública.
GABARITO: E
30. Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário,
da conformidade do ato com a lei.
B A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.
C O ato jurídico é espécie de ato administrativo.
D Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados
exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.
E O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.
GABARITO: A




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DIREITO CIVIL

1. O fundamento constitucional dos direitos de personalidade é a dignidade da pessoa humana, que se constitui em
fundamento da República Federativa do Brasil. O objeto dos direitos de personalidade é tudo aquilo que disser
respeito à natureza do ser humano, como, por exemplo, a vida, a liberdade, a privacidade, a imagem, etc... Quanto
aos efeitos dos direito de personalidade, analise o que segue:
I – Os direitos de personalidade, embora intransmissíveis em sua essência, admitem transmissão dos seus efeitos
patrimoniais.
II – Por constituir direito personalíssimo, o direito de indenização por dano moral à imagem de pessoa falecida, não
se transmite aos herdeiros desta.
III – O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao
desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
IV. Sem autorização não se pode usar nome alheio em propaganda comercial, salvo quando tratar-se de uso de
marca comercial.
É correta ou estão corretas:
a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
c) I, II e IV.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas I.
GABARITO: A
2. Assinale a opção que representa uma afirmação correta, de acordo com ordenamento jurídico pátrio.
a) A morte presumida da pessoa natural, quando se tratar de ausente, dar-se-á com a sentença de abertura da sucessão
provisória.
b) As decisões tomadas por órgão de administração coletiva de pessoa jurídica, quando eivadas de simulação, são casos de
nulidades absolutas, não sendo suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.
c) Nas associações, a qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
d) Não dispondo a lei em contrário, são imprescritíveis os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se
tenha dado estrutura de direito privado.
e) Um sócio de uma sociedade limitada não poderá ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, se não houver
previsão expressa no contrato de constituição da sociedade.
GABARITO: D
3. Julgue os itens a seguir, relativos à pessoa natural.
I Na sentença que declara a interdição de uma pessoa por prodigalidade, deve constar que o relativamente incapaz
pode praticar validamente todos os atos na vida civil, desde que assistido por seu curador. A sentença impõe, ainda,
como restrição ao relativamente incapaz, a obrigatoriedade do casamento pelo regime da separação total de bens.
II Aberta a sucessão provisória dos bens do ausente, os herdeiros devem prestar garantia para se imitirem na posse
dos bens que lhes cabem, além de terem a obrigação de capitalizar a metade de seus rendimentos e prestar contas
anualmente ao juiz competente. No entanto, quando os herdeiros forem ascendentes, descendentes, cônjuge ou
companheiro, estes estarão dispensados de tais exigências para a imissão na posse provisória dos bens do ausente.
III Ainda que o desaparecido tenha deixado representante, será declarada a ausência do representado e nomeado
um curador, se, por algum motivo, o representante não puder ou não quiser realizar os atos necessários para a
gestão dos bens e negócios do desaparecido. Assim, para a declaração de ausência, além dos pressupostos fáticos,
exige-se a sua declaração judicial. Essa sentença perde a eficácia com o retorno do ausente.
IV A emancipação concedida por sentença judicial refere-se aos casos em que o menor se encontre sob tutela, ou,
ainda, quando o menor pretenda emancipar-se independentemente da vontade dos pais. Têm legitimidade para
requerer essa emancipação o menor interessado, o Ministério Público ou o tutor.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
GABARITO: C
4. Considere as afirmativas abaixo sobre domicílio civil.
I. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

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II. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas sua sede será considerada
domicílio para quaisquer atos praticados.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
IV. Nos contratos escritos, o domicílio deve ser necessariamente o local da residência dos contraentes.
Estão corretas SOMENTE as afirmações:
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) I, II e IV.
GABARITO: D
5. De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que
a) se considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel.
b) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar
da lei ou da manifestação de vontade das partes.
c) um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma
universalidade de fato ou em uma universalidade de direito.
d) a construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária.
e) somente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato.
GABARITO: E
6. “A” é credor de R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente a empréstimo feito a “B”, vencido há um ano e não pago e,
por isto, moveu contra o devedor ação de cobrança. Em sua contestação e porque admitido no procedimento, “B”
alegou que a dívida achava-se extinta e que era, na verdade, credor de “A”, em razão de negócios anteriores,
ocorridos há cinco anos, nos quais “A” obtivera ganhos que caracterizam enriquecimento sem causa, no importe de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, assim, pediu ao Juiz que condenasse o autor ao pagamento da diferença de R$ 1.000,00
(mil reais). Antes da prolação da sentença, mas depois de escoado o prazo para a réplica, “A” suscitou que o crédito
de “B” era inexigível, em virtude da prescrição, que se dera no prazo de três anos e que nenhuma causa houve de
suspensão ou interrupção. Neste caso, as alegações de “A” sobre a prescrição devem ser
a) desacolhidas, embora a prescrição efetivamente se tenha consumado, porque a prescrição necessariamente deve ser
argüida na primeira oportunidade que tem a parte para falar nos autos.
b) acolhidas, somente para afastar a cobrança da diferença, mas não a compensação.
c) desacolhidas integralmente, porque o negócio jurídico em que se funda a alegação de “B” se deu antes da entrada em
vigor do Código Civil de 2002.
d) acolhidas, somente para afastar a compensação, mas não a cobrança da diferença.
e) integralmente acolhidas.
GABARITO: E
7. A prescrição aquisitiva pela usucapião é considerada pela doutrina como modo originário da aquisição da
propriedade imóvel.Considerando as diversas espécies de usucapião, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A usucapião especial urbana individual exige que o interessado tenha posse ad usucapionem de área urbana de até 250
metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, nem interrupção e que a utilize para moradia própria ou de sua família. A
metragem máxima abrange tanto a área do terreno, quanto a construção, vedado que uma ou outra ultrapasse o referido
limite.
b) São requisitos da usucapião ordinária posse de dez anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e
pacífica, além de justo título e boa-fé.
c) O prazo da usucapião ordinária será de cinco anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro
constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua
moradia, ou realizado investimentos de interesse social ou econômico.
d) São requisitos da usucapião especial rural que o possuidor não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, que possua
como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares,
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
e) São requisitos da usucapião extraordinária a posse por quinze anos, com ânimo de dono, sem interrupção, nem oposição,
além de justo título e boa-fé. O prazo estabelecido pode ser reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no
imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado serviços de caráter produtivo.
GABARITO: E


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8. Estabelece o art. 2.028 do Código Civil que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esse Código,
e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei
revogada”. Com relação à norma constante do texto acima, é correto afirmar que:
a) aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.
b) não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do
direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram
inseparáveis.
c) não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.
d) não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.
e) aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.
GABARITO: B
9. Assinale a opção falsa.
a) A “cessão de crédito” e a “assunção de dívida” constituem modalidades de transmissão das obrigações.
b) Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta
ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
c) A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias
especiais por ele originariamente dadas ao credor.
d) Como na assunção de dívida, o que se transmite é a “obrigação originária”, o novo devedor pode opor ao credor as
exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
e) Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio
como recusa.
GABARITO: D
10. Assinale a opção correta.
a) Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.
b) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário
resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
c) Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor.
d) Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito,
solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes.
e) Designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.
GABARITO: A
11. Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
a) Quando o devedor for herdeiro do credor e se tratar de herança solvente, ocorrerá a confusão: a reunião, na mesma
pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional. Nesse caso, extingue-se totalmente a
obrigação que decorra da confusão de parte da dívida, mesmo nos casos em que o devedor não seja o único herdeiro, sendo
irrelevante tratar-se de obrigação solidária.
b) Em uma obrigação solidária, caso a prestação se torne impossível por culpa de um dos devedores, a obrigação se
converterá em perdas e danos, extinguindo-se a solidariedade. Por isso, somente o co-devedor culpado responderá pelos
encargos decorrentes, seja o de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou, seja o de substituir a
coisa devida por outra semelhante, seja, ainda, o de ser responsável por perdas e danos decorrentes da impossibilidade.
c) O terceiro não interessado que paga dívida alheia em seu próprio nome com consentimento expresso do devedor se sub-
roga em todos os direitos do credor, não lhe sendo, no entanto, assegurado o direito a reembolsar-se do que pagou.
d) Na cessão de um crédito, não há modificação objetiva da obrigação, a qual se transfere com todos os acessórios e
garantias da dívida. Assim, ocorrendo a cessão do crédito, não se extingue a obrigação e o cessionário fica investido de
todas as garantias que asseguravam originariamente o crédito, salvo se, quanto a estas, houver ressalva pactuada pelas
partes.
GABARITO: D
12. Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil.
I. O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas
dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui
hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob
premente necessidade.
II. Se for configurada a assunção de dívida, não subsistirá a obrigação primitiva, extinguindo-se, com a substituição
do sujeito passivo da relação de crédito, não só o vínculo obrigacional, mas também os acessórios e as garantias do
débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.

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Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) todas estão corretas.
d) todas estão falsas.
GABARITO: D
13. Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é
correta.
a) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa
a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.
b) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.
c) Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do
negócio, nulo será o contrato.
d) Quando ocorrer a mora ex persona, aplicar-se-á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o
papel de intimação do devedor.
e) A cláusula adjeta de “pacto de retrovenda”, estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade
resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.
GABARITO: A
14. Dentre as conseqüências do inadimplemento das obrigações de natureza contratual, tem-se o dever de arcar com
o valor da cláusula penal, desde que estipulada. Sobre o assunto é INCORRETO afirmar que:
a) Provado o inadimplemento culposo da obrigação, o valor da cláusula penal compensatória é devido independentemente
da alegação de prejuízos.
b) Provado o inadimplemento culposo da obrigação, a cláusula penal moratória converte-se em alternativa a benefício do
credor, não podendo ser cumulada com o valor da obrigação principal .
c) Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, desde que
convencionada em contrato. Nesse caso, a pena vale como mínimo da indenização, cabendo ao credor provar o prejuízo
excedente.
d) A cláusula penal será reduzida pelo magistrado se ultrapassar o valor da obrigação principal, se houver cumprimento
parcial de obrigação ou ainda se o seu valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do
negócio.
e) É possível a cumulação da cláusula penal com os juros legais da mora, não só pela previsão contratual, mas também pela
diversidade da natureza jurídica.
GABARITO: B
15. Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos.
I Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia
notificada à outra parte. Essa resilição tem efeitos ex nunc, isto é, passa a valer desde o momento em que ocorrer.
II Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de
inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento
da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e
danos, ainda que limitados aos lucros cessantes.
III O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação
assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso,
não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta.
IV O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da
exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento
da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
GABARITO: C
16. Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.



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I. O contrato estimatório pode ser corretamente conceituado como um contrato com cláusula especial de compra e
venda em consignação, no qual o consignante transfere ao consignatário, mediante pagamento de valor estimado,
bens móveis para que este último os venda, ou os devolva, findo o contrato, dentro do prazo ajustado.
II. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração
da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo,
provocar a deterioração do bem.
III. A promessa de recompensa constitui negócio jurídico unilateral que impõe obrigação àquele que a emite,
independentemente de qualquer aceitação, desde o momento em que ela se torna pública.
IV. No contrato de depósito voluntário de bens fungíveis, o bem depositado pode ser utilizado pelo depositário, que
assume a obrigação de conservá-lo e restituí-lo ao depositante a qualquer tempo. Como regra, a finalidade desse
contrato, no qual o devedor é liberado da obrigação ao entregar o bem depositado ou pagar a dívida ao credor, é de
garantir dívida.
V. Nos contratos aleatórios, a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e sujeita a estimativa
prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Cria-se, com isso, uma incerteza, para as partes, quanto ao
fato de a vantagem almejada ser, ou não, proporcional à contrapartida esperada. Assim, as obrigações das partes
podem tornar-se desproporcionais, dependendo da álea, isto é, do risco contratado.
VI. Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuam regidos pelo
disposto nas leis anteriores, seja quanto aos seus pressupostos de validade, seja quanto à sua executoriedade, mesmo
quando produzam efeitos na vigência da nova lei civil.
Estão corretas SOMENTE as afirmações:
a) I e III.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e V.
e) IV, V e VI.
GABARITO: D
17. Julgue os itens a seguir, relativos aos negócios jurídicos e à prescrição.
I. Se, no curso de um processo, o juiz verificar a ocorrência de prescrição, este deverá proferir sentença
reconhecendo o fato e extinguindo o processo sem resolução de mérito, ainda que se trate de direitos patrimoniais e o
réu, em contraditório, no prazo assinalado para a resposta, tenha renunciado à prescrição já consumada ou tenha-se
mantido inerte ante o ônus de se defender.
II. Para a caracterização da fraude contra credores e a conseqüente anulação do ato jurídico, faz-se necessário que o
devedor esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo e pratique maliciosamente negócios que
desfalquem seu patrimônio em detrimento da garantia que este representa para os direitos creditórios alheios.
III. Condição é cláusula de um negócio jurídico, a qual, derivada exclusivamente da vontade das partes, subordina a
eficácia ou a resolução do negócio jurídico à ocorrência de evento futuro e certo.
Estão corretas SOMENTE as afirmações:
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
GABARITO: B
18. Assinale a opção correta.
a) A fraude contra credores é tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como conseqüência, a ineficácia
relativa do negócio jurídico.
b) É de 4 (quatro) anos o prazo de prescrição para pleitear-se a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia de
sua realização.
c) Somente para a desconstituição dos negócios jurídicos onerosos é que se exige a demonstração do consilium fraudis
como requisito de procedência do pedido na ação pauliana.
d) O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditório, em
nenhuma hipótese poderá pleitear a desconstituição do negócio jurídico fraudulento.
e) A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como conseqüência, a
declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico.
GABARITO: C

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19. Sobre os diversos modos de extinção dos contratos, numere a coluna II, relacionando-a com os itens da coluna I.
COLUNA I
1. Resolução por inexecução voluntária
2. Resilição unilateral
3. Resolução por onerosidade excessiva
4. Exceção de contrato não cumprido
COLUNA II
( ) Própria dos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, com prestações simultâneas. Autoriza um dos contraentes recusar-se a
sua prestação ao fundamento de que o demandante não cumpriu a prestação que lhe competia.
( ) Própria dos contratos de execução continuada ou diferida, em que há modificação da base objetiva do negócio jurídico
ao tempo da avença, em decorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis.
( ) Decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, com prejuízo ao outro. Produz efeitos ex nunc extinguindo o
que foi executado e obrigando a restituições recíprocas, sujeitando ainda o inadimplente ao pagamento de perdas e danos.
( ) Meio próprio para dissolver os contratos duradouros por tempo indeterminado. Assinale a alternativa que contém a
seqüência numérica correta de cima para baixo:
a) 4,3,1,2
b) 4,2,3,1
c) 1,2,3,4
d)3,4,1,2
e) 4,3,2,1
GABARITO: A
20. Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no
que tange aos negócios jurídicos.
a) Nos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do
elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni).
b) Quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo
será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.
c) Tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade
absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.
d) Tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico.
e) Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da
liberalidade.
GABARITO: A
21. Assinale a opção correta.
a) Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o
juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada.
b) A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu
de erro de fato ou de coação.
c) Pactuado um contrato de mandato, com cláusula “em causa própria” em favor do mandatário, o mesmo terá caráter
irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer.
d) Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar
para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade.
e) O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a
compõem.
GABARITO: C
22. No que se refere aos contratos, é correto afirmar:
a) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social
de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do
contrato e na sua execução.
b) A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às
partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses.
c) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor
em relação ao ofertante.
d) A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia
entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros.

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e) A pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do
contrato ou inadimplemento da obrigação.
GABARITO: A
23. Observe a lição de José Cretella Junior: “desapropriação é procedimento complexo de direito público pelo qual a
administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, obriga o titular de
um bem, móvel ou imóvel, a desfazer-se deste bem, mediante justa indenização paga em dinheiro”. De acordo com o
disposto no artigo 1275, V, do Código Civil brasileiro, também se perde a coisa por desapropriação. Sobre a matéria,
analise as afirmativas que seguem:
I – Além dos bens particulares, os bens dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são suscetíveis de
desapropriação pela União, assim como o dos Municípios podem ser desapropriados pelos Estados, devendo o ato,
em qualquer caso, ser precedido de autorização judicial.
II – Se Administração Pública deixa de utilizar o imóvel desapropriado não lhe dando a destinação mencionada no
decreto de expropriação, exsurge para o ex-proprietário o direito de preferência de adquirir a coisa pelo preço atual.
III – Se o poder público não der ao imóvel a destinação pública mencionada no decreto expropriatório e deixar de
oferecê-lo ao ex-proprietário, a jurisprudência majoritária entende ser inadmissível a reivindicatória contra o Poder
Público, devendo o direito do proprietário resolver-se em perdas e danos, mediante a propositura de ação de
indenização em cinco anos, para receber a diferença entre o valor do imóvel à época em que devia ter sido oferecido
ao ex-proprietário e o valor atual.
IV – Com o fim de evitar cerceamento de direitos do Poder Público, em caso de desapropriação administrativa para
fins de servidão, obrigatoriamente deve haver desocupação do imóvel pelo proprietário.
São corretas:
a) I, II e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e II.
d) I, II e IV
e) II, III e IV.
GABARITO: A
24. Assinale a opção falsa.
a) A propriedade fiduciária e o penhor somente incidem sobre bens móveis.
b) A hipoteca, o penhor e a anticrese constituem modalidade de direito real de garantia.
c) O dono de imóvel pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor ou de outro
(hipoteca de 2ºgrau).
d) O dono de bem móvel pode instituir sobre ele propriedade fiduciária de 2º grau, do mesmo modo como ocorre com a
hipoteca.
e) É nula cláusula que autoriza o proprietário fiduciário, o credor hipotecário, pignoratício, anticrético a ficar com o objeto
da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
GABARITO: D
25. Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:
I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, porque somente as pessoas por ele responsáveis terão de arcar
com a indenização.
II. A obrigação de reparar o dano independe de culpa, salvo nos casos em que a lei estabelece exclusivamente a
responsabilidade subjetiva.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
IV. A responsabilidade do empregador é subsidiária pelos atos ilícitos praticados por seus empregados.
V. Aquele que ressarciu o dano causado por seu descendente absoluta ou relativamente incapaz, deste não poderá
reaver o que pagou à vitima.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
GABARITO: D
26. Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.


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I. O inadimplemento contratual se presume culposo e acarreta a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados
ao credor. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do
réu para responder a ação de reparação de danos.
II. A responsabilidade subsidiária surge nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
pelo agente principal causador do dano. Com isso, pode-se dirigir a execução contra os outros agentes solidários
também passíveis de responsabilização.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) todas estão corretas.
d) todas estão falsas.
GABARITO: C
27. O Código Civil de 2002 adotou as teorias da responsabilidade civil subjetiva e da responsabilidade civil objetiva.
Sobre esta matéria marcar V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) O artigo 927, parágrafo único do CC, trata sobre a responsabilidade civil objetiva pautada na teoria do risco, pelo qual o
autor do dano será responsabilizado independentemente da comprovação de culpa, cabendo a este a prova das excludentes
de causalidade.
( ) O artigo 932 do CC, cumulado com o 933 do mesmo diploma legal, obriga os pais a reparem os danos praticados pelos
filhos menores, de forma indireta e sob o argumento da responsabilidade civil subjetiva.
( ) A responsabilidade civil do transportador de pessoas é baseada na responsabilidade civil contratual e objetiva, podendo
alegar a culpa de terceiro como excludente de responsabilidade.
( ) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre
quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
( ) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o
causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Marcar a seqüência correta:
a) F,V,V,F,V.
b) V,V,F,F,F.
c) V,F,F,V,V.
d) F,F,F,V,V.
e) V,F,V,F,F.
GABARITO: C
28. Quanto ao direito das coisas, julgue os itens subseqüentes.
I. A descoberta é o modo originário de aquisição da propriedade móvel pelo qual alguém se apropria de coisa alheia
perdida ou de coisa abandonada por seu dono.
II. O proprietário de imóvel encravado, desde que esse encravamento seja absoluto e natural, mediante pagamento
de indenização, poderá obrigar o vizinho a suportar a passagem por seu imóvel. Na falta de acordo quanto à forma
de sua fixação, a passagem forçada será fixada judicialmente.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) todas estão corretas.
d) todas estão falsas.
GABARITO: B
29. Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.
I. As servidões, que são restrições existentes em um prédio em proveito de outro, pertencentes a proprietários
distintos, constituem-se por meio de negócio jurídico bilateral ou unilateral, por usucapião e por interesse coletivo,
sendo exigido registro no cartório de registro de imóveis.
II. A hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que se adere à coisa, assegurando ao credor o
cumprimento da obrigação pelo devedor, e, por ser um direito de garantia indivisível, confere-lhe, ainda, o direito de
perseguir a coisa em mãos de quem quer que se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito.
III. Para o reconhecimento do direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou
voluptuárias, exigem-se a demonstração da coexistência da posse de um determinado bem imóvel e a prova da
propriedade dos bens a serem indenizados.
Estão corretas SOMENTE as afirmações:

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a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
GABARITO: D
30. Joaquim e Maria viviam em regime de união estável. Celebraram contrato no qual ficou estabelecido que a
relação patrimonial, durante o período de convivência, seria o da separação absoluta de bens e que em nenhuma
hipótese os bens existentes ou adquiridos se comunicariam. Joaquim veio a falecer, pondo-se, assim, fim à união
estável. Quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, é correto afirmar que, na qualidade
de companheira, Maria:
a) não participará da sucessão de Joaquim em face da cláusula contratual que estabeleceu a incomunicabilidade dos bens
adquiridos na constância da união estável.
b) se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à metade do que por lei for atribuída ao filho.
c) se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.
d) se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.
e) somente participará da sucessão se não houver parentes sucessíveis.
GABARITO: C




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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1.       No que se refere aos princípios que regem o processo civil e aos relativos à jurisdição civil, marque a
alternativa correta.
A O princípio da publicidade não impede que existam processos em segredo de justiça, no interesse das próprias partes.
Esse sigilo é restrito a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autorização do juiz,
os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das partes e seus advogados.
B Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam
garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
C Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo, alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito,
e ao réu é assegurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária,
salvo em caso de revelia.
D Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interesse público representado pelo patrimônio das pessoas
de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pessoas sejam partes ou
intervenientes.
E É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de
solucionar eventual conflito de interesses a pessoa não integrante da estrutura do Poder Judiciário, bem como solucionar a
lide por outros caminhos que não a prestação jurisdicional.
GABARITO: A
2. A respeito da sentença no processo civil, assinale a opção correta.
A Nas ações de reparação de danos provocados por acidente de veículos em via terrestre, pelo procedimento sumário, ainda
que o pedido do autor seja genérico, compete ao juiz proferir a condenação em valor determinado, segundo a prova
disponível, ou quando seja difícil ou dispendiosa a dita prova, cabendo, portanto, ao sentenciante fixar o valor devido a seu
prudente critério.
B A liquidação de sentença condenatória genérica tem natureza jurídica de ação, e a decisão que resolve a pretensão de
liquidação contém julgamento de mérito, na parte ainda não resolvida, ou seja, a extensão da obrigação e a apuração do
valor quantitativo da condenação fazem coisa julgada material e são impugnáveis por apelação, que será recebida no efeito
devolutivo.
C A execução de sentença que reconheça a existência de obrigação de fazer ou de não fazer e a de entregar coisa será
realizada no mesmo processo. No entanto, essa execução não é imediata, visto que depende de requerimento do credor.
D O julgamento será extra petita quando o juiz deixar de examinar pretensões expressamente formuladas ou quando
examinar causa de pedir diversa daquela deduzida na inicial. Em ambos os casos, tais vícios podem ser corrigidos em
embargos de declaração ou em apelação, bastando, para tanto, que o tribunal ad quem faça a devida adequação da decisão
ao pedido do autor.
GABARITO: A
3. A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.
A Se o MP não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei se houver interesse público relevante.
B Ocorrendo dano em mais de uma comarca, é competente o juízo de qualquer uma delas, de modo que não há prevenção
do juízo no caso de ajuizamento de mais uma ação com o mesmo objeto.
C Tendo em conta os fins da administração, é lícito ao poder público habilitar-se como litisconsorte ativo, mas não como
litisconsorte passivo.
D Juiz que, no exercício das suas funções, tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil
pública deverá remeter as peças à procuradoria estadual ou municipal, para as providências cabíveis.
E Em ação proposta por associação para reparação de dano ao meio ambiente, caso haja desistência desprovida de qualquer
fundamento adequado, assumirá a titularidade ativa o MP ou qualquer legitimado.
GABARITO: E
4. Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública.
A O Ministério Público é o único legitimado a firmar extrajudicialmente o compromisso de ajustamento de conduta lesiva
às exigências legais do causador do dano a um dos bens protegidos, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.
B Na ação civil pública, com exceção do Ministério Público, todos os outros legitimados, em caso de improcedência do
pedido, serão condenados nos ônus da sucumbência, consistentes nas despesas e custas processuais e honorários
advocatícios.
C Se for julgado improcedente o pedido na ação civil pública e não constar da sentença revogação expressa da liminar, esta
subsistirá até o julgamento do recurso de apelação.

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D Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o Ministério Público
assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, por ser indisponível o seu
objeto.
E Se determinado dano ecológico atingir uma vasta região, envolvendo várias comarcas de um mesmo estado, qualquer um
dos foros do local do dano será competente para processar e julgar a ação civil pública para responsabilizar os causadores
do dano, fixando-se a competência pela prevenção.
GABARITO: E
5. Acerca da sentença cível, assinale a opção correta.
A Na motivação da sentença, o juiz deverá, fundamentadamente, conforme o caso, anular o processo, declarar sua extinção,
julgar o autor carecedor da ação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente.
B Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos
apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com esses fundamentos. Contudo, essa
liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizar-se com o princípio do contraditório.
C As sentenças que dispõem sobre uma relação jurídica continuativa não fazem coisa julgada, podendo ser revistas a
qualquer momento, desde que haja demonstração da modificação no estado de fato ou de direito.
D Por força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do
mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir
provas em audiência.
E A sentença constitutiva é aquela que cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. Essa sentença produz
seus efeitos dentro do processo de cognição e estes retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.
GABARITO: B
6. Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.
A Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da
entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade
coatora.
B É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil
reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito.
C Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se
pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.
D Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato
inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A
autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o
mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.
E No mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa
judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.
GABARITO: D
7. Acerca da atuação do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.
A É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da
lide ou qualidade da parte. O parquet, como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, podendo, ainda,
requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
B O Ministério Público tem legitimidade ativa e passiva. Pode propor ações em nome próprio ou, nos casos expressos em
lei, como representante de terceiros, bem como ser demandado, com os mesmos ônus e poderes que têm as partes litigantes.
C O processo em que se verificou a falta de intimação do Ministério público, quando sua intervenção era obrigatória,
mesmo que a sentença seja favorável à parte tutelada pelo parquet, será declarado nulo de ofício ou a requerimento de
qualquer das partes.
D É obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, sempre que, em qualquer dos pólos da
relação processual, estiver uma pessoa portadora de deficiência, um enfermo ou um idoso.
E O Ministério Público, quando atua como parte, quer seja ele autor quer seja réu, tem os mesmos poderes e ônus das
partes. Pode confessar, transigir e prestar depoimento pessoal; no entanto, sendo vencido ou vencedor, não responde pelas
despesas processuais nem por honorários de advogado.
GABARITO: A
8. Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.
A Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, e a verdade desses fatos — estabelecida como motivo ou
fundamentação na qual o juiz decide o pedido, proferindo um comando que deve ser obedecido pelos litigantes — tornam-
se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.

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B A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, uma vez transitada em julgado e transcorrido o prazo para a
rescisória, é válida e eficaz para todos os efeitos.
C O julgamento será extra petita quando o juiz deixar de examinar pretensões expressamente formuladas ou quando
examinar causa de pedir diversa daquela deduzida na inicial. Tal vício pode ser corrigido pelo tribunal ad quem, desde que
faça a devida adequação da sentença ao pedido do autor.
D A sentença que cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica produz efeitos retroativos à época em que se
formou a relação jurídica reconhecida naquela decisão ou em que se modificou ou extinguiu a situação jurídica declarada.
E Proferida a sentença de mérito, o juiz fica impedido de praticar qualquer ato decisório no processo. No entanto, essa
proibição não atinge as sentenças terminativas, em virtude da inexistência da autoridade da coisa julgada material.
GABARITO: B
9. A respeito da ação popular e da ação civil pública, marque a alternativa correta.
A Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, bem como promover
a ação de sentença condenatória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade, mas da moralidade
administrativa e do patrimônio público.
B Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado
intentar outra ação popular, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato administrativo, valendo-se de
novas provas.
C Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
D Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter como objeto a condenação em dinheiro ou o
cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, a regra é a
reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o dano for
irreversível.
E Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei
federal, estadual ou local, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, apesar
da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em ação direta de inconstitucionalidade.
GABARITO: D
10. A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, marque a alternativa correta.
A A resolução de questão prejudicial, por ser motivo da fundamentação da sentença, não faz coisa julgada material, salvo
quando o réu requer essa questão mediante reconvenção ou quando decidida incidentalmente no processo.
B Nas ações genéricas, o juiz poderá proferir, liminarmente, sentença com resolução de mérito julgando procedente ou
improcedente a pretensão do autor sem a oitiva da parte ré, quando a causa proposta for idêntica a uma anteriormente
julgada por aquele juízo, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
C A sentença que dispõe sobre relação jurídica continuativa não faz coisa julgada material, podendo ser revista, a qualquer
tempo, na mesma ação e no mesmo processo, integrando-se a sentença proferida à decisão anterior, em nova situação
jurídica.
D Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União, o estado, o DF, o município e as
respectivas autarquias e fundações de direito público, quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo
não excedente a sessenta salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de
dívida ativa do mesmo valor.
E A proibição de inovar veda ao juiz a prática de qualquer ato no processo depois da publicação da sentença; entretanto,
quando verificada a ocorrência de nulidade da sentença proferida, poderá o juiz anulá-la e determinar o prosseguimento
regular do processo.
GABARITO: D
11. A respeito da ação civil pública, marque a alternativa correta.
A Caso ocorra, na ação civil pública, a extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, julgado improcedente o
pedido, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontra revogada, ainda que se tenha
interposto recurso recebido no efeito suspensivo.
B O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio de
sociedade de economia mista, pois a defesa judicial do patrimônio público é atribuição dos órgãos da advocacia dos entes
públicos.
C O sindicato e a associação civil têm legitimidade ativa para propor ação civil pública que tenha por objeto a cobrança
indevida de tributo, taxa ou multa, desde que seja de interesse de seus associados e esteja incluída, entre suas finalidades
institucionais, a proteção ao consumidor e à ordem econômica.


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D Caso sejam propostas separadamente duas ações civis públicas em defesa do interesse dos consumidores, com o mesmo
pedido, perante juiz federal e juiz estadual, respectivamente, em desfavor de pessoas jurídicas diferentes, estas deverão ser
reunidas, perante o juízo prevento, para julgamento conjunto.
E Se o inquérito civil ou a ação civil pública não forem instaurados pelo Ministério Público, mas por um dos demais
legitimados, o compromisso de ajustamento de conduta firmado entre as partes, necessariamente, deverá ser homologado
pelo promotor de justiça, e, caso não haja aquiescência do parquet, o acordo deverá ser homologado pelo juiz.
GABARITO: A
12. A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.
A Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada
formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença.
B Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado de
apresentar para o acolhimento de seu pedido.
C A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material.
D A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo não faz coisa julgada material,
ainda que a parte expressamente o requeira.
GABARITO: B
13. Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
A A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado,
do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado
mês a mês.
B É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de
primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.
C Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário,
a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.
D As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal
ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.
GABARITO: A
14. A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes itens.
I. A sentença que, apesar de adstrita à causa deduzida em juízo, concede além do que foi pleiteado pelo autor,
contém vício, o qual, contudo, não enseja a nulidade do julgado, mas tão-só a retirada da parte que exceder ao
pedido, por ocasião do julgamento do recurso. No entanto, quando se tratar de direito indisponível ou de
consumidor, não se exige essa limitação, podendo o juiz decidir da forma que melhor proteger aqueles interesses.
II. Nas ações civis públicas, a sentença fará coisa julgada erga omnes, estendendo-se seus efeitos, inclusive, para fora
dos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas.
III. Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual sem resolução do mérito, ocorre a coisa
julgada formal, tornando imutável, indiscutível e com força de lei as questões decididas na sentença.
Estão corretos os seguintes itens:
a) I.
b) II.
c) III.
d) Todos estão corretos.
e) Todos estão incorretos.
GABARITO: E
15. Considerando as ações popular, civil pública e de mandado de segurança, assinale a opção correta.
A A pessoa jurídica de direito privado detém legitimidade ativa para propor ação popular visando a impugnação e a
anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos
agentes administrativos e também dos beneficiados pelos atos lesivos, ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da
pessoa jurídica lesada.
B Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução.
C A sentença que denegar o mandado de segurança ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
D Na eventualidade de desistência infundada ou abandono da ação civil pública movida pela União, pelo estado, pelo DF
ou por município, o Ministério Público ou outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.QUESTÃO 40
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GABARITO: B
16. Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I. O mandado de segurança é ação de rito especial com assento constitucional e destina-se à tutela de direito líquido e
certo contra ato de autoridade eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder. Em virtude da
indisponibilidade da matéria tratada no writ of mandamus, o processo somente poderá ser extinto com a resolução de
mérito. Portanto, não poderá o impetrante dele desistir, ainda que com a aquiescência da autoridade apontada
coatora.
II. No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação. Assim, a sentença que nega a existência
do direito líquido e certo é decisão sem resolução de mérito por carência de ação.
III. A denegação do mandado de segurança por ausência de liquidez e pela certeza do direito que julga o impetrante
carecedor da ação ou em virtude do reconhecimento de que não houve violação ao direito reclamado pelo impetrante
não faz coisa julgada material e não impede que a matéria seja objeto de nova ação pelo rito ordinário, por serem
distintos a causa de pedir e o pedido, no writ e na ação ordinária.
Estão corretos os seguintes itens:
a) I.
b) II.
c) III.
d) Todos estão corretos.
e) Todos estão incorretos.
GABARITO: E
17. A respeito dos princípios fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.
A O princípio do devido processo legal assegura ao cidadão o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário e a
igualdade das partes da lide, garantindo-lhes o pleno direito de defesa, isto é, iguais faculdades, ônus e deveres.
B O princípio da publicidade obrigatória dos atos no processo traduz-se na exigência da efetiva presença do público às
audiências ou sessões de julgamentos, as quais devem realizar-se com portas abertas. Por se tratar de direito fundamental do
cidadão, somente a lei, nos casos que enumera taxativamente, admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça.
C O princípio do contraditório é absoluto, submete tanto as partes quanto o juiz e deve sempre ser observado, sob pena de
nulidade do processo. Esse princípio significa poder o autor deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de
seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e o conteúdo do processo e fazer-se ouvir.
D Nas hipóteses em que se admite a presunção da veracidade de fatos que não chegam a ser objeto de prova, o juiz proferirá
a sentença baseando-se na verdade formal. No julgamento em que não seja desconsiderada a verdade real, não se faz
necessária a valoração dos demais elementos probatórios e a fundamentação substancial da decisão.
GABARITO: C
18. Quanto ao mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta.
A O terceiro prejudicado por decisão judicial prolatada em processo do qual não foi parte pode impetrar mandado de
segurança para defender direito violado, desde que a decisão não tenha transitado em julgado e que o recurso cabível contra
o ato judicial tenha sido interposto tempestivamente, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
B A sustação da eficácia da decisão liminar em mandado de segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão de
mérito na ação principal, e os efeitos da revogação de medida liminar devem ser suportados por quem a requereu. Assim, a
parte que a requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo
deferimento da medida.
C É admissível o ingresso de assistente ou de litisconsorte em mandado de segurança coletivo, desde que não tenha
decorrido o prazo decadencial, não haja ampliação do objeto da ação e desde que a decisão tenha influência na relação
jurídica entre a parte e o adversário da assistida.
D A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado,
do ato impugnado. No entanto, quando o ato impugnado violar direito correspondente a prestação de trato sucessivo, a
fluência do prazo decadencial se renova periodicamente.
GABARITO: B
19. A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.
A Na ação civil pública, a sentença que julgar improcedente o pedido por falta de provas ou que reconhecer ser infundada a
pretensão, com fundamento na prova plena dos autos, faz coisa julgada segundo o resultado da lide e não tem eficácia erga
omnes, podendo o pedido ser renovado por qualquer outro legitimado.
B A multa diária fixada pelo juiz para o caso de descumprimento de obrigação negativa pode consistir em meio de sub-
rogação do cumprimento da prestação específica, em virtude de essa obrigação ser infungível, portanto, de execução
forçada.
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C Se julgado improcedente o pedido na ação civil pública, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da
liminar, esta se encontra revogada, ainda que se tenha interposto recurso recebido no efeito suspensivo.
D Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o MP deve prosseguir na
ação até a prolação da sentença de mérito, assumindo a titularidade ativa, por ser indisponível o seu objeto. Entretanto, a sua
atuação não será vinculada ao interesse do autor originário, podendo ele, portanto, opinar pela procedência ou
improcedência da ação.
GABARITO: C
20. No tocante à ação popular e ao mandado de segurança, julgue os próximos itens.
I. Na ação popular em defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa ou do meio ambiente, pode o juiz
conceder a suspensão liminar dos efeitos do ato administrativo impugnado, desde que presentes os requisitos
autorizadores da medida.
II. A sentença que julgar procedente a ação popular e declarar nulo o ato administrativo terá, necessariamente, de
condenar o administrador público ao pagamento de indenização, independentemente de pedido do autor na exordial
e de comprovação do prejuízo material experimentado pelo poder público.
III. A denegação do mandado de segurança em virtude do reconhecimento de que não houve violação ao direito
reclamado pelo impetrante não faz coisa julgada material e não impede que se busque, na via própria, novamente, a
satisfação do direito, por serem distintos a causa de pedir e o pedido, no writ e na ação ajuizada pelo rito ordinário.
A - Todos os itens estão corretos;
B - Apenas os itens I e II estão corretos;
C - Todos os itens estão errados;
D - Apenas os itens I e III estão corretos;
E - Apenas o item I esta correto.
GABARITO: E
21. A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os itens a seguir.
I. O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e, dentro da sentença, somente o dispositivo é
acobertado pela autoridade da coisa julgada. No entanto, a eficácia preclusiva transcende os limites do processo em
que foi proferida a sentença coberta pela coisa julgada, alcançando todas as alegações e as defesas que a parte
poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.
II. A sentença declaratória da morte presumida pressupõe, sempre, a decretação da ausência. Nesse caso, o juiz deve
fixar a data provável do óbito como sendo aquela em que se encerraram todas as buscas e averiguações a respeito do
paradeiro da pessoa desaparecida, cessando, assim, a probabilidade de sobrevivência do indivíduo.
III. A sentença citra petita, porque omissa, pode ser complementada por força da interposição de embargos de
declaração pelo juiz prolator da sentença. Entretanto, se a parte assim não proceder, não será lícito ao tribunal
contemplar pedido sobre o qual a sentença tenha se omitido, porque isso equivaleria a julgar a pretensão
diretamente na instância ad quem, com violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
A - Todos os itens estão corretos;
B - Apenas os itens I e II estão corretos;
C - Todos os itens estão errados;
D - Apenas os itens I e III estão corretos;
E - Apenas os itens II e III estão corretos.
GABARITO: D
22. Considerando o regime Código de Processo Civil em matéria de sentença e da coisa julgada é correto afirmar
a) que, havendo ação e reconvenção, o juiz proferirá duas sentenças simultaneamente.
b) que faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
c) que, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.
d) que denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso
ordinário, extraordinário ou ação rescisória.
e) que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em
quantidade inferior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
GABARITO: C
23. Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:
a) na hipótese de o autor popular ter os seus direitos políticos suspensos, perde ele a legitimidade para a causa, que pode
continuar pela atuação de outros co-legitimados.
b) os integrantes do Tribunal de Contas que participaram do acórdão que aprovou ato sujeito à ação popular são
litisconsortes passivos necessários na ação popular, cuja ausência de citação acarretará a nulidade da decisão.

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c) quando da participação do Ministério Público na ação popular, competirá ao parquet promover a responsabilidade civil
ou criminal dos que nela incidirem, sendo vedado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
d) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte, não competindo ao magistrado limitar o número de
litigantes sob o argumento de que comprometeria a rápida solução do litígio.
e) a procedência do pedido formulado na ação popular causará a condenação pecuniária dos réus e também o cumprimento
de obrigação de fazer e não fazer.
GABARITO: E
24. Sobre o tema “mandado de segurança”, assinale a afirmativa correta.
a) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza
assecuratória do objeto pretendido na impetração.
b) Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia.
c) O prazo para informações é de quinze dias.
d) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos
autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.
e) O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado.
GABARITO: A
25. Na ação civil pública a sentença
(A) de improcedência sempre fará coisa julgada erga omnes, em todo território nacional.
(B) de procedência fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional.
(C) de improcedência nunca fará coisa julgada, podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento,
valendo-se das mesmas provas.
(D) de improcedência nunca fará coisa julgada podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova.
(E) fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado
improcedente por insuficiência de provas.
GABARITO: E
26. Sobre a possibilidade de impetra-se mandando de segurança contra ato jurisdicional, é correto afirma-se:
a) Não se admite o mandado de segurança contra ato de autoridade judicial;
b) Só se admite o mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo após o impetrante formular e ver indeferido o
pedido a que se refere o artigo 558 do CPC;
c) É facultado ao recorrente optar pelo remédio recursal adequado ou pelo “mandamus”, posto que este também se presta
para salvaguardar direitos individuais violados;
d) Todas as alternativas estão incorretas.
GABARITO: B
27. Assinale a opção correta a propósito de mandado de segurança.
a) Dada a natureza mandamental ínsita ao mandado de segurança, as vantagens financeiras dele decorrentes devem ser
buscadas pelos meios ordinários.
b) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais a partir da lesão.
c) Sentença proferida em mandado de segurança que examina o mérito da questão e denega a ordem faz coisa julgada
material. Por isso, não é possível ao impetrante valer-se posteriormente das vias ordinárias.
d) O mandado de segurança é ação constitucional civil, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em
processo penal.
e) O mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constitutiva do direito invocado, sob pena de denegação do
pedido.
GABARITO: C
28. Assinale a opção correta a propósito de ação popular.
a) O presidente da República e os Ministros de Estado são demandados em ação popular no Supremo Tribunal
Federal.
b) Os ilegais e imorais, os atos jurisdicionais estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.
c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.
d) Para o cabimento da ação popular por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos
princípios que norteiam a Administração Pública, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, é indispensável a
demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
e) A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada a preservar a
intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa.

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Analista de Controle Externo- Prova 1 - Gabarito 1 12 Tribunal de Contas da União
GABARITO: B
29. Nas ações de mandado de segurança:
a) está legitimado para figurar no pólo passivo, como “autoridade coatora”, o Secretário da Receita Federal, na condição de
titular máximo e representante legal, quando o ato administrativo apontado como ilegal ou abusivo for oriundo de alguma
das diversas unidades (centrais, regionais, estaduais ou locais) da Secretaria da Receita Federal.
b) a União (Fazenda Nacional), independentemente dos recursos ordinariamente cabíveis, pode requerer ao Presidente do
Tribunal, ao qual competir o conhecimento respectivo do recurso, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia pública, a suspensão da execução da liminar anterior deferida por juiz de primeira instância.
c) é lícito requerer, nos casos que envolvam prestações pecuniárias vencidas e vincendas, tanto a cessação pro futuro do
alegado constrangimento quanto a repetição ou a compensação do indébito correspondente desde os seus primórdios.
d) a decisão definitiva concessiva da segurança faz coisa julgada, formal e material, relativamente à ocorrência futura dos
mesmos fatos.
e) sendo a sentença concessiva, total ou parcialmente, da segurança requerida, incumbe à “autoridade coatora”, no prazo
legal contado a partir de sua notificação pelo juízo, apresentar recurso de apelação, sem prejuízo do obrigatório duplo grau
de jurisdição.
GABARITO: B
30. A propósito de sentença, assinale a opção falsa.
a) É absolutamente nula a sentença ilíquida quando foi formulado pedido certo pelo autor.
b) O jus superveniens (CPC, art. 462) não se dirige apenas ao juiz de primeiro grau de jurisdição.
c) O provimento judicial de mérito deve ser certo, ainda que ilíquido, assim compreendida também a relação jurídica de
direito material pendente de condição.
d) Não deve o tribunal declarar a nulidade de sentença não embargada omissa a respeito de um dos pedidos cumulados.
e) No caso de julgamento ultra petita a nulidade pode deixar de ser declarada quando a sentença puder ser decotada na
instância revisora.
GABARITO: A




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DIREITO PENAL

1. Sobre a aplicação da lei penal, considere:
I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III. A lei brasileira não se aplica aos crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de
Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação
instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como
onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
V. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados
por qualquer pessoa.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e III.
(B) I e V.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III, IV e V.
GABARITO: D
2. São elementos que compõem o fato típico:
(A) nexo causal, conduta, tipicidade e punibilidade.
(B) resultado, tipicidade, nexo causal e antijuridicidade.
(C) conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
(D) culpabilidade, tipicidade, conduta e resultado.
(E) conduta, resultado, nexo causal e subjetividade.
GABARITO: C
3. Sobre o crime tentado, considere:
I. Na tentativa há prática de ato de execução, mas o agente não chega à consumação por circunstâncias
independentes da sua vontade.
II. Pune-se a cogitação se constituir, de per si, um fato típico.
III. Dentre os elementos da tentativa não se inclui o dolo.
IV. Em regra, pune-se a tentativa com a pena do crime consumado diminuída de um terço a metade.
V. Há tentativa imperfeita quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, interrompe-a, por vontade
própria.
Está correto o que consta SOMENTE em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) II, III e V.
(D) II e IV.
(E) II, IV e V.
GABARITO: A
4. Entre as causas de exclusão da culpabilidade incluem-se
(A) estado de necessidade e legítima defesa.
(B) embriaguez fortuita completa e obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
(C) exercício regular de direito e embriaguez fortuita completa.
(D) legítima defesa e obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
(E) estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa.
GABARITO: B
5. Julgue os itens subseqüentes, acerca da parte geral do Código Penal e de seus princípios constitucionais.
I. O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do
patrimônio transferido.


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II. A emoção e a paixão excluem a responsabilidade penal quando o agente, devido a elas, tiver o seu entendimento
diminuído em relação ao caráter delituoso do fato.
III. No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que o costume representado pela reiterada
tolerância da sociedade e até pelo poder público a determinadas situações é causa excludente da ilicitude da conduta,
podendo o direito consuetudinário revogar, tacitamente, a lei penal.
Estão corretas SOMENTE as afirmações:
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
GABARITO: A
6. Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua
aplicação ao direito penal.
a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.
b) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
c) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da
ação penal, com base no princípio da insignificância.
d) São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em
ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.
GABARITO: C
7. Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um
problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à
aplicação da Lei Penal e à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.
a) Quando o crime tem início em território estrangeiro e se consuma no Brasil é considerado crime praticado no estrangeiro.
b) A teoria da ubiqüidade (ou mista) entende como lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado. Na lei
brasileira, a situação-problema será considerada como crime ocorrido no território brasileiro.
c) O regime próprio da previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi unificado por meio da
última Reforma Constitucional Previdenciária.
d) A teoria da atividade (ou da ação), adotada na legislação brasileira, afirma que o local do crime é o local da conduta
criminosa (ação ou omissão).
e) O resultado da análise seria diferente se os disparos fossem efetuados no Brasil e a vítima morresse na Argentina.
GABARITO: B
8. Assinale a opção correta a respeito do dolo e a sua classificação como elemento subjetivo do tipo.
a) Diz-se o crime doloso quando o agente agiu com dolo direto ou com dolo eventual.
b) Dolo direto é sinônimo de dolo eventual.
c) Há dolo direto, quando o agente quis determinado resultado, entretanto não teve a intenção de provocá-lo.
d) O dolo eventual é aquele que ocorre quando a vontade do agente busca um ou outro resultado.
e) O dolo direto pode ser eventual, alternativo ou culposo.
GABARITO: A
9. Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:
a) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.
b) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.
c) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz
cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.
d) Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da
atividade.
GABARITO: B
10. Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes
afirmativas:
I. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das
águas fluviais e marítimas.
II. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a
serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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III. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada
que se encontrem em alto-mar.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o
Brasil se obrigou a reprimir.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
d) Somente as afirmativasIII e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
GABARITO: B
11. Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a opção correta.
A O erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista em lei.
B O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena, sendo consideradas as condições ou
qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
C O erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve ser considerado como circunstância
agravante no momento da dosimetria da pena.
D É inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse,
tornaria a ação legítima.
E Quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por dolo eventual.
GABARITO: B
12. Julgue os seguintes itens, considerando o excesso nas ações acobertadas por causas de exclusão da ilicitude.
I O agente sempre responde pelo excesso, na modalidade dolo ou culpa.
II Diz-se intensivo o excesso quando ainda estão presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.
III Se o réu alegar em sua defesa a tese da legítima defesa em crime de homicídio, o juiz não é obrigado a formular
quesito sobre eventual existência de excesso doloso ou culposo.
IV Tanto no excesso culposo como no excesso exculpante, o agente responde por crime culposo.
V Diz-se impróprio o excesso quando não se encontram presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
GABARITO: B
13. Excluem a culpabilidade e a ilicitude, respectivamente,
a) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato e a desistência voluntária.
b) o arrependimento posterior e o estado de necessidade.
c) o estrito cumprimento do dever legal e o arrependimento eficaz.
d) a legítima defesa e a obediência hierárquica.
e) a coação irresistível e o exercício regular de direito.
GABARITO: E
14. São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:
(A) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os
costumes.
(B) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.
(C) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento
do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
(D) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e
prescrição, decadência ou perempção.
(E) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.
GABARITO: D
15. Quanto ao erro em matéria penal todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
a) A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente.


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b) Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o
erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição.
c) O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso
do fato.
d) O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.
GABARITO: B
16. A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar:
(A) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior,
não possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-
se de acordo com esse entendimento.
(B) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos
análogos era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
(C) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto
ou retardado, não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento.
(D) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto
ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
(E) A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou
força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
GABARITO: A
17. Excluem a culpabilidade
(A) o estado de necessidade e a obediência hierárquica.
(B) a legítima defesa e a doença mental.
(C) o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica.
(D) a coação moral irresistível e a menoridade.
(E) o exercício regular de direito e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
GABARITO: D
18. No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
A Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em
face do princípio da disponibilidade.
B A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada,
exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
C A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.
D A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.
E A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal
condenatória e sempre retroage em benefício do agente.
GABARITO: D
19. Roberto, com intenção de matar Marcelo, acelerou seu veículo automotor em direção à vítima, que, em
conseqüência, sofreu traumatismo craniencefálico. Internado em hospital particular, Marcelo, no decurso do
tratamento, veio a falecer em virtude de uma broncopneumonia que contraiu nesse período. Com referência a essa
situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a natureza da causa superveniente da morte de
Marcelo e o tipo de homicídio doloso pelo qual Roberto deverá responder.
A relativamente independente – consumado
B relativamente independente – tentado
C absolutamente independente – consumado
D absolutamente independente – tentado
GABARITO: A
20. Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens a seguir.
I Crimes a distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.
II Se for praticado crime contra o patrimônio por dois agentes, sem violência ou grave ameaça à pessoa, e um dos
autores do crime restituir a coisa por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia, a causa de redução da pena
relativa ao arrependimento posterior comunicar-se-á ao co-autor.

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III De acordo com o entendimento do STJ, é pacífico que a vítima de um delito pode também figurar como coatora.
IV O agente inimputável submetido a medida de segurança por sentença será considerado reincidente caso venha a
praticar novo fato típico e antijurídico.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
GABARITO: A
21. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está submetida à lei formal anterior, elaborada na forma
constitucionalmente prevista, sendo inconstitucional fazê-lo, por violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal (art.
5º, XXXIX, CF), mediante a utilização de medida provisória.
b) em decorrência da aplicação do princípio da extratividade, a lei nova que incrimina fato não previsto na anterior não
retroagirá (irretroatividade); contudo, a lei posterior que não mais criminaliza fato anteriormente punível observará a
retroatividade favorável (abolitio criminis), enquanto que a lei posterior que pune o mesmo fato mais gravemente que a
anterior cede vigência a esta pelo princípio da ultratividade.
c) quanto ao tempo do crime, a lei penal brasileira acolheu a teoria da ação ou da atividade, critério indicativo de que nos
delitos permanentes a conduta se protrai no tempo pela vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração, como se
dá no crime de seqüestro e cárcere privado.
d) deduz-se do art. 6º do Código Penal que o direito pátrio adotou, quanto ao lugar do delito, a teoria da ação ou da
atividade, estabelecendo-o como sendo aquele onde se realizou a ação ou a omissão.
e) segundo o critério da especialidade, utilizável para a resolução do concurso aparente de leis, consagrado expressamente
no art. 12 do Código Penal, a lei especial derroga, para o caso concreto, a lei geral. Entre a norma geral e a especial, há uma
relação hierárquica de subordinação que estabelece a prevalência da última, visto que contém todos os elementos daquela e
ainda alguns ditos especializantes, acrescentando elementos próprios à descrição típica prevista na norma geral, ora
estabelecendo uma circunstância qualificadora ou agravante, ora prevendo um privilégio.
GABARITO: D
22. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) são causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte Geral do Código Penal e válidas para
todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima
defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; o consentimento do ofendido.
b) a imputabilidade pode ser definida como o conjunto das condições de maturidade e sanidade mental que permite ao
agente conhecer o caráter ilícito do seu ato e determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) o arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou hipótese de atipicidade da conduta, sendo
causa obrigatória de redução de pena, revestindo-se de natureza político-criminal.
d) o crime impossível não se confunde com o denominado delito putativo, pois este último consiste na prática de uma
conduta que o autor acredita ser, erroneamente, típica. Assim, há delito putativo quando o autor crê ser punível uma conduta
que, na verdade, é atípica.
e) dentre os sistemas propostos para a aplicação da pena nas diferentes espécies de concurso de delitos, o Código Penal
brasileiro acolhe os sistemas do cúmulo material e da exasperação.
GABARITO: A
23. Sobre o crime consumado e tentado, considere as seguintes alternativas:
I - Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
II - O sujeito ativo que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos já praticados.
III - É possível aplicar a diminuição de pena resultante do arrependimento posterior nos crimes cometidos sem
violência ou grave ameaça ao sujeito passivo.
IV - Quando o crime não se consuma por absoluta ineficácia do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto,
pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado reduzida da metade.
Estão corretas:
a) Somente I e IV.
b) Somente I e III.
c) Somente I, II e IV.
d) Somente I, II e III.
e) Todas.

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GABARITO: D
24. Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do
recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação
especial penal, é correto afirmar que houve:
a) arrependimento eficaz.
b) causa de extinção de punibilidade.
c) circunstância atenuante.
d) estado de necessidade.
e) arrependimento posterior.
GABARITO: B
25. Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou
de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com
pena mais branda. Nesse caso, aplica-se
(A) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.
(B) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.
(C) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.
(D) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.
(E) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas
estabelecidas.
GABARITO: C
26. A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que
(A) a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.
(B) a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
(C) são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de
tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
(D) o perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por
quem tenha condições para representá-lo.
(E) a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o
juiz reconhecê-la ex officio.
GABARITO: D
27. A relação de causalidade
(A) não é excluída por concausa superveniente absolutamente independente.
(B) não é normativa, mas fática, nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.
(C) é imprescindível nos crimes de mera conduta.
(D) é excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado, não se
imputando também ao agente os fatos anteriores, ainda que típicos.
(E) é regulada, em nosso sistema, pela teoria da conditio sine qua non.
GABARITO: E
28. O dirigente de uma empresa pública municipal realizou contratação de produtos de informática sem o
cumprimento prévio de licitação. Para a dispensa de licitação, alegou-se que os bens precisavam ser adquiridos com
urgência. Os serviços foram corretamente prestados e não restou demonstrado superfaturamento de preços. Após a
execução do contrato, descobriu-se que o fornecedor dos produtos de informática havia presenteado o referido
dirigente com uma TV de LCD e um notebook. Diante desses fatos, o MP estadual ajuizou ação de improbidade
administrativa contra o dirigente. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A situação descrita configura ato de improbidade administrativa, que importa em enriquecimento ilícito.
B Considerando não ter havido prejuízo para o ente público, o MP pode transacionar com o agente público e desistir da
ação caso os bens indevidamente recebidos sejam devolvidos.
C O MP é o único titular legitimado a propor ação de improbidade nesse caso, visto que não houve prejuízo para a
administração pública.
D Uma eventual ação proposta pelo MP deve, necessariamente, ser precedida de inquérito civil público no qual seja
oportunizada ao dirigente a apresentação de defesa preliminar.
GABARITO: A
29. Em relação às disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa - e à jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.


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A Os ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de
competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa.
B A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente público do exercício do cargo,
emprego ou função são medidas que só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, ou que a falsificar, para ser arquivada no competente
serviço de pessoal, deve ser punido com pena de advertência.
D Por envolver infrações de natureza material, a aplicação das sanções previstas na referida lei depende da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público.
GABARITO: A
30. Julgue os itens, acerca dos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993:
I. No crime de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, a finalidade que
moveu o agente ao dispensar ou não exigir a licitação é de análise desnecessária, bastando que o dolo esteja presente
como elemento subjetivo do tipo. Além disso, não se exige qualquer resultado naturalístico para
II. Considere a seguinte situação hipotética. No decorrer de uma tomada de preços, três empresas habilitadas
tiveram suas propostas desclassificadas por não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação, assim
como pelo fato de o valor global estar superior ao limite estabelecido. Em conseqüência disso, o presidente da
comissão permanente de licitação, após autorização da autoridade competente, fixou aos licitantes o prazo de oito
dias úteis para a apresentação de novas propostas. Ao tomar conhecimento da decisão, o representante legal da
empresa Alfa procurou os dirigentes das empresas Beta e Gama e ofereceu a importância de R$ 20.000,00 a cada
um, para que desistissem do procedimento licitatório. Nessa situação, o representante legal da empresa Alfa praticou
crime previsto na Lei de Licitações.
Estão corretas SOMENTE as afirmações:
a) I.
b) II.
c) todas estão corretas.
d) todas estão incorretas.
GABARITO: D




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AUDITORIA GOVERNAMENTAL

1. A empresa de Auditoria Garantia solicitou a seu cliente que realizasse, com seu consultor jurídico, a
circularização de seus processos e litígios em andamento. O auditor, não se sentindo seguro em relação à posição por
este apresentada, recomendou à empresa uma segunda opinião de consultor jurídico independente, o qual se recusou
a emitir opinião. Desta forma, o auditor deve
(A) expedir o parecer sem ressalva respaldando-se na posição do primeiro consultor jurídico.
(B) emitir o parecer com ressalva porque representa uma limitação na extensão da auditoria.
(C) determinar que sejam evidenciados em notas explicativas os reflexos que a demonstração sofreria.
(D) estabelecer a relevância do fato e, caso não tenha representatividade, desconsiderá-lo.
(E) emitir parecer com abstenção de opinião, independentemente da relevância do fato.
GABARITO: B
2. O auditor interno, ao desenvolver trabalho na área de recursos humanos, constatou, na base de cálculo da folha de
pagamentos do mês, o nome de funcionário desligado da empresa há quatro meses. O auditor interno emitiu
relatório parcial para informar à administração da empresa a irregularidade e permitir que medidas corretivas
fossem realizadas. Com base nas normas de auditoria interna, o auditor
(A) deveria ter aguardado o término dos trabalhos para elaborar o relatório.
(B) tem a opção de informar ou não os fatos apurados à administração da empresa.
(C) está obrigado a proceder a comunicação verbal de fatos desta natureza e informá-los, posteriormente, em relatório final.
(D) procedeu corretamente em conformidade com as normas de emissão dos relatórios de auditoria interna.
(E) observou que nas normas relativas ao relatório de auditoria interna não há previsão de procedimentos a serem aplicáveis
nesses casos.
GABARITO: D
3. Pela metodologia COSO (The Comitee of Sponsoring Organizations), ao avaliar o risco o auditor deve classificá-lo
quanto à
(A) probabilidade e ao nível de ocorrência.
(B) freqüência de ocorrência e à relevância.
(C) materialidade e à subjetividade.
(D) área de ocorrência e à relevância.
(E) natureza e à área de ocorrência.
GABARITO: A
4. De acordo com o INTOSAI, Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, além de
atividades de controle, informação e comunicação, são componentes de controle interno:
(A) eliminação do risco, ambiente de gestão e acompanhamento eventual.
(B) mitigação do risco, atividades de processo, divulgação, ambiente de controle e acompanhamento contínuo.
(C) avaliação do risco, ambiente de controle e acompanhamento contínuo.
(D) gestão do risco, ambiente de controle e acompanhamento permanente.
(E) maximização do risco, ambiente de risco e acompanhamento periódico.
GABARITO: C
5. O auditor externo ao realizar procedimento de conferência dos valores de depreciação, calculados sobre o
imobilizado da empresa, constata que o cálculo estava incorreto, tendo sido utilizado taxa menor do que a permitida.
Nesse caso, o saldo da conta de
(A) Imobilizado está subavaliado.
(B) Custo das Mercadorias Vendidas está superavaliado.
(C) Estoques de Produtos Acabados está superavaliado.
(D) Depreciação Acumulada está subavaliado.
(E) Despesa de Depreciação está superavaliado.
GABARITO: D
6. O auditor, ao ser designado para proceder auditoria para avaliar se as normas da empresa estão efetivamente
sendo aplicadas por seus colaboradores, estará realizando conceitualmente uma auditoria de
(A) áreas operacionais.
(B) conformidade.
(C) demonstrações contábeis.
(D) sistemas financeiros.
(E) atividades de detecção de fraude.

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GABARITO: B
7. Ao utilizar o método de amostragem estatística em substituição ao não-estatístico para a seleção de base de dados,
o auditor está reduzindo a possibilidade de risco de
(A) controle decorrente da utilização de critérios aleatórios.
(B) detecção por não utilizar critérios probabilísticos e não-probabilísticos conjuntamente.
(C) seleção originada do direcionamento da amostra para uma escolha conduzida.
(D) informação devido à falta de critério na seleção pelo método não-estatístico.
(E) amostragem decorrente da não utilização das leis de probabilidades.
GABARITO: E
8. A empresa Contesta S.A., após o encerramento do balanço e a conclusão da elaboração das demonstrações
contábeis, foi informada pelos seus advogados que uma causa tributária, questionando a cobrança da COFINS,
havia sido julgada improcedente em sua totalidade. Esta causa representa um ajuste relevante nas provisões
constituídas, que não havia considerado a possibilidade de perda. A divulgação das demonstrações demorou mais de
um mês, em virtude do atraso de sua Assembléia Geral. Desta forma, a administração deve
(A) atualizar as demonstrações contábeis para que reflitam a posição adequada reconhecendo o evento.
(B) determinar a inclusão de nota explicativa apresentando nas demonstrações contábeis os efeitos do evento.
(C) desconsiderar toda a provisão efetuada e contratar novo consultor jurídico para fornecer parecer sobre as causas e os
processos.
(D) estabelecer que a auditoria complemente os trabalhos e ressalve o parecer.
(E) manter as demonstrações e publicá-las, por já ter ocorrido a autorização para a conclusão da elaboração das
demonstrações contábeis.
GABARITO: A
9. Em conformidade com as normas de Ética do INCOSAI, considere:
I. Quando o auditor dedicar-se a atividades políticas deve se afastar das atividades profissionais, ainda que tenha
certeza de que o fato não afetará o seu desempenho e a imparcialidade de suas decisões e obrigações profissionais.
II. O auditor pode prestar serviços à empresa auditada, desde que não gere conflitos de interesses com os trabalhos
de auditoria.
III. Os auditores deverão proteger sua independência, evitar qualquer possibilidade de conflito de interesses e o
recebimento de quaisquer gratificação ou remuneração que deixem em dúvida sua independência.
Está correto o que se afirma em
(A) III, apenas.
(B) II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.
(E) I, apenas.
GABARITO: C
10. Em relação às normas e procedimentos de auditoria considere:
I. Os papéis de trabalho devem ser preparados manualmente e quando o auditor utilizar softwares desenvolvidos
para microcomputadores deve ter autorização especial para aceitação destes papéis de trabalho.
II. O procedimento mais comum utilizado para confirmação da existência física dos ativos fixos da empresa é o teste
de circularização.
III. O relatório do auditor deve conter opiniões isentas, suas análises devem se ater aos dados e informações
levantadas, seu parecer deve ser imparcial, objetivo e sucinto.
Está correto o que se afirma em
(A) I e II, apenas.
(B) I, II e III.
(C) I, apenas.
(D) II, apenas.
(E) III, apenas.
GABARITO: E
11. Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, marque a
alternativa correta.
a). Nos termos da Declaração de Lima, a pré-auditoria, tarefa indispensável de todas as entidades fiscalizadoras superiores,
tem a vantagem de reduzir o volume de trabalho e tornar indistintas as responsabilidades previstas no Direito Público.


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b). Na atual estrutura do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, que deve atuar em cooperação com o TCU,
os órgãos correspondentes do Itamaraty e dos comandos militares são os que estão precisamente posicionados de acordo
com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (INTOSAI), em razão de sua subordinação hierárquica e de
suas vinculações funcionais.
c). Na hipótese de entidades fiscalizadoras superiores emitirem pareceres especializados, inclusive comentários sobre
proposições legislativas, as autoridades administrativas serão obrigadas a acatá-las. Essa tarefa adicional, inclusive, deverá
prevenir futuros achados de auditorias.
d). As contas dos dirigentes dos Poderes e órgãos da administração pública federal deverão ser encaminhadas,
anualmente, ao TCU, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
GABARITO: D
12. Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, marque a
alternativa correta.
a). Na sua missão de apreciação das contas anuais dos dirigentes da República, o TCU emitirá parecer prévio específico
para cada Poder, inclusive para o Ministério Público Federal, impreterivelmente até a data do recesso subseqüente ao do
recebimento dessas contas.
b). No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.
c). Cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns — aí compreendidos os crimes de responsabilidade
—, os membros do TCU.
d). Na hipótese de desvio de aplicações em curso, as tomadas de contas especiais serão encaminhadas imediatamente ao
TCU, independentemente do valor do dano que já tiver sido causado ao erário.
GABARITO: B
13. Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, marque a
alternativa INCORRETA.
a). Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, inclusive
os conflitos resultantes de recomendações e decisões do TCU.
b). O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das
contas de todas as esferas da Federação.
c). Ainda que a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional sejam princípios institucionalizados do Ministério
Público, haverá membros do MP junto ao TCU, entre os quais um será escolhido ministro, periódica e alternadamente,
como parte do terço que cabe ao presidente da República indicar.
d). A jurisdição do TCU se estende aos sucessores dos responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União aos
demais entes, até o limite do valor do patrimônio transferido.
e). Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, só será considerada terminativa quando,
transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o seu
julgamento, por indícios de irregularidades.
GABARITO: E
14. Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, marque a
alternativa INCORRETA.
a). A fiscalização do TCU não se limita à realização da despesa; compreende também a arrecadação da receita e as próprias
renúncias de receitas, inclusive a verificação do real benefício socioeconômico dessas renúncias.
b). As informações solicitadas à fazenda pública e encaminhadas ao TCU, protegidas por sigilo fiscal, para apuração de
infração administrativa, poderão ser retransmitidas, em caso de solicitação, a outro órgão ou entidade fiscalizador(a) da
administração pública federal.
c). O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano
provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar
contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico
ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico.
d). A gestão de pessoas, no âmbito do TCU, orienta-se por um conjunto de princípios, um dos quais consiste em que todo
servidor tenha acesso a informações e decisões que afetem diretamente a sua vida funcional.
e). Pode-se dar publicidade à ação fiscalizatória do TCU, divulgando-se informações relativas ao plano de fiscalização,
desde que tal divulgação não comprometa o sigilo dos trabalhos.
GABARITO: B
15. Julgue os próximos itens, relativos a tipos de auditoria.


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                                   INTEGRADO COM PÓS - GRADUAÇÃO

I. Suponha que uma auditoria, realizada em uma escola agrícola federal subordinada ao Ministério da Educação,
tenha constatado falhas e deficiências na área orçamentário-financeira, no sistema escola-fazenda e na área de
recursos humanos. Nessa situação hipotética, a auditoria descrita é um exemplo de auditoria de natureza
operacional, que abrange, inclusive, avaliação de programas, o que permite à equipe de auditoria pronunciar-se
sobre o aumento da evasão escolar em virtude da situação.
II. O julgamento das contas dos gestores públicos em virtude de danos ao erário decorrentes de atos de gestão
ilegítima ou antieconômica, ou por desfalques ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, é um meio de detecção
de fraudes propiciado pela fiscalização adotada pelo TCU, e a modalidade específica de auditoria que o TCU utiliza
para detectar fraudes é a auditoria de conformidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) todos estão corretos.
(D) todos estão incorretos.
GABARITO: A
16. Julgue os itens a seguir, que tratam de metodologias empregadas em auditoria governamental e da etapa de
monitoramento do trabalho de auditoria.
I. O monitoramento é um instrumento de fiscalização exclusivo da auditoria, cujas finalidades são desenvolver
metodologias, corrigir desvios e assegurar os objetivos previstos.
II. O TCU, nos processos de auditorias operacionais, usa metodologias específicas para análise do objeto auditado e
apresentação dos dados coletados. Um dos métodos é o modelo insumo-produto, que objetiva demonstrar como o
objeto da auditoria desenvolve as suas atividades, identificando, por exemplo, as informações e os recursos humanos,
físicos e financeiros exigidos (insumos), os processos de transformação dos insumos em produtos e os bens e serviços
ofertados (produtos).
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) todos estão corretos.
(D) todos estão incorretos.
GABARITO: B
17. Sobre auditoria governamental marque a alternativa INCORRETA:
a). A função dos administradores públicos é utilizar, de forma econômica, eficiente e eficaz, os recursos ao seu dispor para a
consecução das metas que lhes foram determinadas, devendo ser observado, nesse aspecto, em sentido amplo, o conceito de
governança, cuja finalidade é atingida por meio da técnica denominada análise de risco.
b). De acordo com a estrutura conceitual de análise de risco do tipo COSO, em uma negociação que envolva gestão de
dívida pública sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional junto a terceiros, a avaliação dos riscos deve ser
responsabilidade da auditoria interna.
c). A INTOSAI é um organismo internacional cujo objetivo é fomentar o intercâmbio de idéias e experiências entre
entidades fiscalizadoras superiores quanto ao controle das finanças públicas. Entre os documentos elaborados pela
INTOSAI, destacam-se a Declaração de Lima, o código de ética e normas de auditoria. Na Declaração de Lima, só constam
o controle prévio e o controle posterior, ao passo que, no Brasil, além desses, há o controle concomitante, por expressa
disposição legal.
d). Compete ao auditor interno verificar se as normas internas de execução do controle interno estão sendo cumpridas,
utilizando-se, para tanto, dos procedimentos de auditoria. Nesse caso, se o auditor necessitar confirmar junto a terceiros as
transações da empresa, ele deve efetuar teste de observância.
GABARITO: B
18. A auditoria no setor público federal, conceituada como o conjunto de técnicas utilizado na avaliação da gestão
pública, é ferramenta de controle do Estado para melhor aplicação de seus recursos. Com relação a esse tema, julgue
os itens que se seguem.
I. A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro Nacional a entidades privadas é um dos objetos dos exames de
auditoria, cuja finalidade primordial é garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública.
II. Suponha-se que determinada auditoria, com o objetivo de verificar a execução de convênio, tenha sido executada
exclusivamente por servidores lotados nos órgãos setoriais do sistema de controle interno, os quais, após terem
utilizado os procedimentos e as técnicas de controle, elaboraram uma forma de comunicação com o seguinte
conteúdo: I) introdução, que fazia remissão ao processo de tomada de contas, período examinado e à unidade

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examinada; II) controles internos; III) exames das peças que orientavam o processo, IV) legalidade, legitimidade e
economicidade na realização das despesas; V) recomendações; VI) conclusão. Nessa situação, considerando-se os
tópicos do documento descrito, é correto afirmar que foi elaborado relatório de auditoria de acompanhamento de
gestão, cuja forma de execução foi a direta descentralizada.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) todos estão corretos.
(D) todos estão incorretos.
GABARITO: D
19. Um dos objetivos fundamentais da auditoria é a avaliação dos controles internos dos órgãos e entidades sob
exame. Somente por meio do conhecimento da efetiva estruturação e funcionamento desses controles, poderá o
auditor fundamentar, com a devida segurança, a sua avaliação sobre a gestão examinada. Considerando as práticas
de auditoria governamental, marque a alternativa CORRETA.
a). Considere-se que o Ministério da Saúde, com o aval da União, tenha firmado contrato com o Banco Mundial (BIRD),
para obtenção de recursos para compra de vacinas. Considere-se, também, que, conforme o acordo de cooperação, a
competência para a auditoria desse contrato estava a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU) e que tenham sido
constatadas, na realização da auditoria interna para fiscalização da aplicação dos recursos, incompatibilidades entre os
desembolsos efetuados pelo órgão beneficiado e os extratos fornecidos pelo Banco Mundial. Nessa situação, compete ao
auditor da CGU opinar sobre as contas do projeto, por meio de parecer, destacando o ocorrido, e encaminhá-lo ao banco
financiador, junto com a movimentação financeira dos recursos oriundos do contrato referente ao exercício anterior à
auditoria realizada.
b). Em uma situação em que se avaliem dados e informações de licitações e contratos, o sistema de controle interno do
Poder Executivo federal deve, necessariamente, adotar os critérios de economicidade e efetividade.
c). Os projetos autorizados na lei orçamentária anual terão pareceres emitidos por uma comissão mista permanente de
senadores e deputados e, caso haja denúncia anônima ao TCU sobre projetos dessa natureza, deverá o tribunal determinar a
devida auditoria para apuração dos fatos.
d). O plano de auditoria do TCU deve ser elaborado semestralmente pela unidade técnica responsável pela coordenação e
controle das auditorias. Todo o trabalho de auditoria, desde o planejamento até a emissão de parecer, deve ser
supervisionado pelo titular da unidade técnica, e, na sua execução, todas as requisições de documentos e informações
devem ser feitas por escrito.
e). O planejamento de auditoria objetiva a elaboração do programa de auditoria. Nessa fase, a equipe de auditoria deve
buscar, por meio de fontes internas e externas, elementos que permitam o pleno conhecimento da organização que se vai
auditar. Como exemplo de fontes internas citam-se as secretarias de controle externo e a secretaria de controle interno.
GABARITO: B
20. Julgue os itens a seguir, que dizem respeito aos tipos de auditoria e a sua metodologia.
I. Considere-se que, em cumprimento a decisão do TCU, tenha sido elaborado relatório de auditoria na área de
licitações e contratos de determinado tribunal e tenham sido constatadas as seguintes falhas na condução de
procedimentos licitatórios: edital de licitação com imposições restritivas à competição; prévio cadastramento de
licitantes no sistema integrado de cadastramento unificado de fornecedores; exigências, durante a fase de habilitação
de licitantes, de documentos não-previstos em lei específica; falta de critério de aceitabilidade dos preços unitário e
global. Nesse caso, a situação descrita caracteriza uma auditoria operacional.
II. Em auditoria realizada pelo TCU, com base no modelo analítico do tipo marco lógico, obrigatoriamente adotado
nas auditorias operacionais para avaliação de programa governamental, é possível obter, ao final dos trabalhos, um
completo sistema de informações quanto ao impacto e à finalidade do projeto executado.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) todos estão corretos.
(D) todos estão incorretos.
GABARITO: D
21. A respeito das normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, assinale a opção correta.
A A auditoria interna está estruturada em procedimentos sem enfoque técnico, dado que sua finalidade é a de agregar valor
à organização.


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B Em uma empresa, somente funcionários em caráter permanente e comissionados da alta direção que possuem
subordinação à administração sob o aspecto funcional são considerados competentes para o exercício da auditoria interna.
C Todos os procedimentos executados pela auditoria externa devem ser, obrigatoriamente, executados pela auditoria
interna.
D No planejamento da auditoria interna, é dispensado, por não ser fator relevante na execução dessa tarefa, o trabalho de
especialistas.
E Em situações de apuração de fraude, é legítima a emissão parcial do relatório oriundo da auditoria interna.
GABARITO: E
22. De acordo com as normas de auditoria, independentemente das demonstrações contábeis, o auditor deve adotar
procedimentos apropriados para manter os papéis de trabalho por
A dois anos, a partir da data do fim da auditoria.
B três anos, a partir da data de emissão do seu parecer.
C três anos, a partir da data do fim da auditoria.
D cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.
E cinco anos, a partir da data do fim da auditoria.
GABARITO: D
23. Sabendo que a auditoria governamental visa avaliar a gestão pública e a aplicação de recursos públicos e
considerando os modelos para elaboração de documentos no setor público, assinale a opção incorreta.
A O registro das constatações de auditoria é um documento pósauditoria destinado a registrar as verificações significativas
detectadas no desenvolvimento dos trabalhos, com base em cada relatório de auditoria.
B O relatório de auditoria é o documento por meio do qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao
conhecimento das auditorias competentes.
C A nota de auditoria é o documento destinado a dar ciência ao gestor da área examinada, ao final dos exames, das
impropriedades ou irregularidades detectadas, proporcionando, assim, maior suporte à opinião do auditor na emissão do seu
parecer de auditoria.
D O parecer de auditoria tem como finalidade consignar qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas a serem
adotadas para corrigir as falhas identificadas.
E O certificado de auditoria é o documento que representa a opinião dos membros do sistema de controle interno sobre a
exatidão e a regularidade da gestão, além da adequabilidade das peças examinadas.
GABARITO: C
24. Assinale a opção correta acerca dos tipos de auditoria e de suas funções e objetivos.
A A auditoria de avaliação de gestão é responsável por certificar a regularidade das contas e verificar os contratos, com o
objetivo de controlar e emitir opinião sobre as transações no que diz respeito à sua economicidade e eficiência.
B A auditoria de acompanhamento da gestão é responsável por avaliar a gestão do ano imediatamente anterior quanto aos
atos efetivos e os potenciais efeitos positivos e negativos de uma entidade, com o objetivo de subsidiar a gestão
subseqüente.
C A auditoria operacional é responsável por verificar o processo de gestão com o objetivo de evidenciar as melhorias
existentes e prevenir gargalos no desempenho da missão institucional.
D A auditoria contábil é responsável por verificar a efetiva aplicação de recursos externos oriundos de agentes financeiros
por entidades públicas executoras de projetos celebrados com esses agentes, com a finalidade de emitir opinião sobre a
adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.
E A auditoria especial é responsável por examinar somente fatos relevantes, com o objetivo de atender determinação
expressa de autoridade competente.
GABARITO: D
25. Assinale a opção que apresenta a correta correspondência entre a técnica de auditoria apresentada e sua
definição.
A A técnica de observação das atividades e condições consiste na verificação das atividades que exigem a aplicação de
testes flagrantes. Entre os elementos da observação, estão a identificação da atividade específica a ser observada e a
comparação do comportamento observado com os comportamentos-padrão.
B A técnica da confirmação externa consiste no cotejamento de elementos numéricos correlacionados.
C A técnica do exame dos registros abrange a verificação dos registros constantes de controles regulamentares elaborados
de forma manual e pressupõe a verificação do registro de forma limitada.
D A técnica da inspeção física, também denominada corte das operações, representa a fotografia do momento-chave de um
processo em que a evidência é coletada sobre itens tangíveis.


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E A técnica da indagação escrita ou oral consiste no exame de processos e de atos formalizados e na análise de documentos
avulsos.
GABARITO: A
26. A auditoria do controle interno deve ser registrada por meio de relatório, parecer, certificado ou nota. Acerca
desse assunto, assinale a opção correta.
A No certificado de auditoria citam-se, no parágrafo final, as irregularidades que afetam a gestão.
B O certificado de auditoria, no caso de auditoria contábil, dispensa o número do registro do auditor no Conselho Regional
de Contabilidade.
C É por meio do registro das constatações que os resultados dos exames realizados pelo controle interno são levados ao
conhecimento do TCU.
D Os papéis de trabalho do auditor são documentos que não podem ser obtidos a partir de qualquer outra fonte além das
informações contidas em seus próprios trabalhos de auditoria e fiscalização.
E O parecer do dirigente do órgão do controle interno é peça documental que externaliza a avaliação conclusiva do controle
interno e deve ser inserida, compulsoriamente, nos processos de tomada e prestação de contas.
GABARITO: E
27. As técnicas de auditoria são o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve o auditor para
controlar a obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para a conclusão
dos trabalhos. Os procedimentos de auditoria são embasados em uma ou mais dessas técnicas, de forma que o
conhecimento delas é fundamental na elaboração do programa de auditoria. A respeito desse assunto, assinale a
opção correta.
A A elaboração do trabalho de auditoria deve ser planejado de forma a prever a natureza, a extensão e a profundidade dos
procedimentos que nele serão empregados, sendo dispensáveis os exames preliminares.
B A elaboração do programa de auditoria não depende da revisão do controle interno.
C É dispensável que o auditor examine aspectos referentes à efetividade dos sistemas de controle interno administrativo.
D Uma das técnicas de auditoria é o exame físico in loco, que não existe por si só, já que se trata de um procedimento
complementar que permite ao auditor verificar se há correspondência nos registros do órgão/entidade.
E Quanto mais simples e direto é um procedimento de auditoria, menos eficiente e mais dispendioso ele se torna.
GABARITO: D
28. A auditoria realizada sobre informações obtidas por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades
federais, e que pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor
das ações de controle, é denominada auditoria
A direta.
B compartilhada.
C integrada.
D indireta.
E simplificada.
GABARITO: E
29. A respeito da execução do trabalho de auditoria, marque a alternativa correta.
a). De acordo com a estrutura conceitual da análise de risco do tipo COSO, é imprescindível a existência de controles
internos para o cumprimento das metas e objetivos da entidade. Caso se detecte potencial de risco na obtenção desses
objetivos, poderá o controle interno atuar como a auditoria interna.
b). O uso da técnica de amostragem é facultativo para o auditor interno; entretanto, a realização de exames e investigações,
como a verificação junto a terceiros sobre operações de grande vulto, as inspeções no capital financeiro e o registro de
transações de recursos financeiros, é obrigatória. São esses resultados, denominados achados de auditoria, que irão
fundamentar as conclusões do auditor.
c). Considere que a União tenha repassado vultosa quantia a um estado da Federação, com objetivo de aquisição de
maquinário para uma corporação militar daquele estado, e que, após determinação do Ministro do Planejamento, Orçamento
e Gestão, foi realizada uma auditoria que constatou irregularidades na aplicação desses recursos federais da ordem de R$ 49
milhões. Foram detectados tanto vícios na dispensa de licitação quanto inadequação dos bens adquiridos. Nessa situação
hipotética, a auditoria realizada é classificada como especial, de forma indireta compartilhada.
d). Em cada auditoria realizada, o auditor governamental deverá elaborar relatório que refletirá os resultados dos exames
efetuados. Entretanto, nos relatórios de auditorias realizadas com base no processo de tomada e prestação de contas, nas
quais se detectar desvio de bens públicos, a autoridade administrativa competente deverá comunicar imediatamente o
resultado ao TCU, para que este instaure processo de tomada de contas especiais.
GABARITO: B

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30. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, para atingir as finalidades
constitucionais, consubstancia-se nas técnicas de trabalho desenvolvidas no âmbito do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, denominadas auditoria e fiscalização. Acerca da auditoria governamental, julgue os
itens que se seguem.
I. A finalidade da auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos quanto aos
aspectos referentes à eficiência e à eficácia das unidades e das entidades da administração pública, mas exclui as
entidades de direito privado, ainda que elas tenham se beneficiado de repasse de recursos públicos.
II. Considere a seguinte situação hipotética. Ao examinar tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Educação contra o gestor de uma determinada prefeitura em razão de possíveis irregularidades detectadas na
construção de escola com recursos federais repassados mediante convênio, o respectivo órgão de controle interno
verificou existirem tão-somente falhas formais que caracterizam impropriedades na gestão dos recursos públicos
transferidos. Nessa situação, observando o contido no parágrafo intermediário do certificado de auditoria, o auditor,
em seu parecer, deverá concluir pela regularidade com ressalva das contas.
III. O comando de auditoria representa a essência do ato de auditar e define o ponto de controle sobre o qual se deve
atuar. Para tanto, pode-se utilizar os testes de observância e os testes substantivos.
IV. Entre outras finalidades, os papéis de trabalho servem de suporte aos relatórios e determinam se o serviço foi
feito de forma adequada e eficaz, mas não podem conter juízo a respeito da solidez das conclusões emitidas.
V. O método de amostragem é aplicado como forma de viabilizar a realização de ações de controle em situações em
que o objeto alvo da ação apresenta-se em grandes quantidades e(ou) distribui-se de maneira bastante pulverizada.
Quando as características da população são de fácil mensuração, mesmo que a população não seja pequena, não se
recomenda a utilização de amostragem.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
GABARITO: E




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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

1. Assinale a alternativa correta.
(A) A lei de diretrizes orçamentárias é plano de médio prazo e subsidia a elaboração do plano plurianual.
(B) O plano plurianual, aprovado mediante decreto executivo, antevê quadro trienal de receitas e despesas de capital.
(C) A lei orçamentária anual prevê critérios de limitação de empenho toda vez que a receita evoluir abaixo do esperado.
(D) A lei de diretrizes orçamentárias prescreve condições para a Administração transferir recursos a entidades privadas.
(E) Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a lei orçamentária anual.
GABARITO: D

2. Emendas legislativas ao orçamento podem financiar-se mediante anulação de dotações vinculadas a
(A) serviços de terceiros.
(B) repasses ao INSS, FGTS e regime próprio de previdência.
(C) juros, encargos e principal da dívida.
(D) despesas de pessoal.
(E) transferências tributárias constitucionais.
GABARITO: A

3. No planejamento do orçamento-programa, a estimativa da receita baseia-se na
(A) arrecadação havida no exercício imediatamente anterior.
(B) receita executada nos dois últimos exercícios e na inflação projetada para o ano seguinte.
(C) arrecadação dos três últimos exercícios e no crescimento esperado para a economia.
(D) receita coletada nos três anos anteriores e no desempenho médio das receitas próprias.
(E) receita corrente, exclusivamente, pois a de capital é imprevisível.
GABARITO: C

4. Tendo em vista os princípios orçamentários, é correto afirmar que
(A) a contabilização pelo valor líquido atende ao princípio de racionalidade.
(B) as fundações públicas, desde que independentes do erário central, não precisam integrar o orçamento.
(C) as dotações globais atendem ao princípio da especificidade da despesa pública.
(D) vincular imposto à despesa não contraria qualquer princípio de orçamento.
(E) a autorização para abertura de créditos suplementares excepciona, na lei orçamentária, o princípio da exclusividade.
GABARITO: E

5. No âmbito da receita pública,
(A) as receitas correntes nunca podem superar as despesas correntes.
(B) as receitas de capital são integradas por operações de crédito, receitas patrimoniais e receitas agropecuárias.
(C) as receitas tributárias são compostas por impostos, taxas e contribuições a outros níveis de governo.
(D) os rendimentos de aplicação financeira são classificados como receita patrimonial.
(E) a receita da dívida ativa jamais se desdobra nas categorias tributária e não-tributária.
GABARITO: D

6. Na classificação funcional da despesa, a categoria denominada projeto está relacionada
(A) às ações que se realizam de modo contínuo e permanente, voltadas à operação normal da máquina pública.
(B) às operações limitadas no tempo, que resultam em produto voltado à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de
governo.
(C) às obras e serviços de engenharia, divididos nas categorias básico e executivo.
(D) às despesas que não contribuem para a manutenção do aparato estatal tampouco para a geração de um novo produto
governamental.
(E) ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação governamental.
GABARITO: B

7. Na classificação funcional, a despesa pública obedece à seguinte hierarquia:
(A) função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial.

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(B) função, subprograma, programa, projeto e atividade.
(C) programa, categoria econômica, natureza de despesa e elemento.
(D) órgão orçamentário, unidade orçamentária e unidade de despesa.
(E) categoria, natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento.
GABARITO: A

8. São contas típicas do Balanço Patrimonial:
(A) Inscrição em Dívida Ativa e Alienação de Bens Móveis.
(B) Bancos e Mutações Patrimoniais.
(C) Disponível do Exercício Anterior e Saldo Financeiro para o ano seguinte.
(D) Créditos Orçamentários e Suplementares.
(E) Bens Móveis e Restos a Pagar.
GABARITO: E

9. Com relação à Lei n.º 4.320/1964, suas alterações e desdobramentos, julgue os itens seguintes.
I. O controle da execução financeira e física dos programas de trabalho é uma responsabilidade atribuída pela
referida lei ao próprio órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária.
II. O controle da execução orçamentária, expressão utilizada pela lei mencionada, foi incorporando novos enfoques e
aumentando sua abrangência, culminando em disposição da Constituição de 1988, em que o conceito da legitimidade
se sobrepõe ao da própria legalidade.
III. As tomadas de contas especiais, modalidade de controle prévio, são aplicáveis aos casos de encerramento de
gestão.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
GABARITO: D

10. O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o
alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política
orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.
a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento
das funções elementares do Estado, como justiça e segurança. b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso
aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os
bens não são providos pelo setor privado.
c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.
d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos.
e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
GABARITO: E

11. No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais eficaz, ao longo dos anos, tornou-se necessário
estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos
os chamados “Princípios Orçamentários”, que visam estabelecer regras para elaboração e controle do Orçamento.
No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta.
a) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um
exercício financeiro.
b) O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de
contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.
c) A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação,
definido na Constituição Federal.
d) O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especificar a margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.


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e) O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fixado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total
das despesas correntes.
GABARITO: B

12. De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.
c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
d) dispor sobre alterações na legislação tributária.
e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
GABARITO: D

13. A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os
últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta.
a) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e
setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA.
b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do
Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.
c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as parcelas de resultado que se pretende
alcançar no período de vigência do PPA.
d) A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos
objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual.
GABARITO: A

14. Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF
e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afirmar:
a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
b) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem
observadas no exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois exercícios seguintes.
c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem ser classificados em duas
grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida.
d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação
da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos.
GABARITO: E

15. Das afirmações a seguir relacionadas com a Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a que não se enquadra nas
regras estabelecidas na legislação federal.
a) As empresas sob controle direto da União, que recebam no exercício financeiro recursos do Tesouro a título de aumento
de participação acionária, deverão integrar os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
b) As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que
sejam identificados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados.
c) Os recursos para emendas parlamentares não podem ter como fonte o cancelamento de despesas com pessoal, benefícios
previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida.
d) Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
integram o orçamento de investimento das estatais, exceto aquelas enquadradas no conceito de empresa estatal dependente
na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.


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e) A elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual é uma prerrogativa do Poder Executivo, podendo o poder
legislativo efetuar emendas.
GABARITO: A

16. A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser promovida a limitação de empenho e de
movimentação financeira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção correta.
a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
b) Se verificada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes necessários,
terá até o final do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira.
c) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao final do exercício e que integraram o superávit primário são
utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação.
d) Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação financeira serão estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual.
e) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verificado que ao final do quadrimestre a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.
GABARITO: A

17. Ao longo do exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir
despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto,
identifique a opção incorreta.
a) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e
será precedida de exposição justificada.
b) Somente será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.
c) A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados, em respeito ao
princípio orçamentário da anualidade.
d) Terão vigência até o final do exercício financeiro os créditos extraordinários cujo ato de autorização tenha sido
promulgado nos primeiros 4 (quatro) meses do exercício financeiro.
e) Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis os provenientes do
excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
GABARITO: C

18. Considerando a premissa constitucional de elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo Federal desde
1998 vem adotando ações no sentido de organizar a forma de elaboração e gestão do PPA e consolidou conceitos em
relação ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação federal, indique a opção correta.
a) O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de governo e
compreende os processos de elaboração da programação orçamentária, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a
revisão dos projetos.
b) A Revisão do PPA se traduz no contínuo acompanhamento da implementação do Plano, referenciado na estratégia de
desenvolvimento e nos desafios, com o objetivo de subsidiar a alocação dos recursos, identificar e superar restrições
sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar elementos para subsidiar os processos de avaliação e revisão, e, assim, contribuir
para a obtenção dos resultados globais desejados.
c) Na fase de Elaboração do PPA, acontece a definição de orientações estratégicas, diretrizes e objetivos estruturados em
programas com vistas ao alcance do projeto de Governo.
d) O Monitoramento do PPA é o processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos,
segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, permitindo o aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance dos
objetivos de governo.
e) Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e
econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de programa, resultante do processo de avaliação.
GABARITO: C

19. Sobre os conceitos e classificações relacionados com Receita Pública, assinale a opção correta.

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a) Toda receita orçamentária efetiva é uma receita primária, mas nem toda receita primária é uma receita orçamentária
efetiva.
b) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias e as oriundas de alienação de bens.
c) São exemplos de receitas de capital aquelas derivadas de alienações de bens imóveis e de recebimento de taxas por
prestação de serviços.
d) As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas.
e) O ingresso de recursos oriundo de impostos se caracteriza como uma receita derivada, compulsória, efetiva e primária.
GABARITO: E

20. Sobre os conceitos e classificações relacionados com Despesa Pública, assinale a opção correta.
a) Segundo a Portaria Interministerial n. 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá constar da Lei
Orçamentária, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento da
despesa.
b) Os Grupos de Natureza da Despesa podem relacionar-se indistintamente com qualquer Categoria Econômica da Despesa.
c) São exemplos de despesas de capital aquelas derivadas do pagamento do serviço da dívida: Juros e amortização da
dívida.
d) A Modalidade de Aplicação permite a identificação das despesas intra-orçamentárias.
e) Toda despesa corrente é uma despesa primária, mas nem toda despesa primária é uma despesa corrente.
GABARITO: D

21. A execução da receita orçamentária segue algumas etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e
percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados de executá-las respeitando-se o princípio do caixa único
ou da unidade de tesouraria. Em relação a esse tema e tendo por base a legislação federal e o disposto na 4ª edição do
Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2 , de 08 de agosto de 2007, marque a opção
correta.
a) A Previsão se caracteriza pela estimativa de arrecadação da receita orçamentária e não pode ser superior ao valor
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) As receitas orçamentárias originárias para serem arrecadadas dependem de autorização na Lei Orçamentária Anual.
c) Independentemente da natureza, a receita passa pelo estágio do lançamento.
d) As receitas intra-orçamentárias decorrem da realização de despesas intra-orçamentárias, mas não alteram o saldo da
Conta Única do Tesouro no Banco Central, traduzindo-se em meros lançamentos contábeis.
e) No Governo Federal, o Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados, pelos agentes arrecadadores autorizados,
para a Conta Única do Tesouro mantida no Banco do Brasil.
GABARITO: D

22. A Despesa Pública segue um ordenamento jurídico, com requisitos que precisam ser atendidos em uma seqüência
específica, predeterminada e ordenada. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a
opção que corresponde à ordem correta.
I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho, mas em casos especiais, previstos na legislação específica,
poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
II. Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a
entrega do serviço, dia 31 de março.
III. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com
saldo suficiente para atendê-las, que não tenha sido processadas, na época própria, e cuja obrigação tenha sido
cumprida pelo credor, deverão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício e pagas como tal.
IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto no caso de créditos
extraordinários.
V. Entre os estágios da despesa orçamentária, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar.
a) V,V,F,V,F
b) V,V,F,F,V
c) F,V,F,F,V
d) V,F,V,F,F
e) V,F,V,V,F
GABARITO: B

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23. Existem ocorrências especiais na execução da despesa pública, tais como os restos a pagar. No que diz respeito a
esse assunto, julgue os itens que se seguem e marque a opção que corresponde à seqüência correta.
I. Compreendem somente despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não-pagas até o final do exercício.
 II. O pagamento da despesa inscrita em Restos a Pagar independe de autorização orçamentária.
III. A despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em Restos a Pagar - Processados, enquanto as despesas
empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de inscrição em Restos a Pagar - Não-Processados, se forem
atendidas determinadas condições.
IV. O superávit financeiro do exercício deve ser reservado preferencialmente para pagamento de Restos a Pagar.
V. As dívidas de exercícios anteriores, reconhecidas na forma da legislação pelo ordenador de despesa e que não
foram pagas no exercício deverão ser inscritas como Restos a Pagar.
a) V, V, F, F, F
b) F, F, V, F, F
c) V, V, V, F, F
d) V, F, F, V, V
e) F, F, V, V, V
GABARITO: C

24. Com relação à Lei n.º 4.320/1964, suas alterações e desdobramentos, julgue os itens seguintes.
I. O controle da execução financeira e física dos programas de trabalho é uma responsabilidade atribuída pela
referida lei ao próprio órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária.
II. O controle da execução orçamentária, expressão utilizada pela lei mencionada, foi incorporando novos enfoques e
aumentando sua abrangência, culminando em disposição da Constituição de 1988, em que o conceito da legitimidade
se sobrepõe ao da própria legalidade.
III. As tomadas de contas especiais, modalidade de controle prévio, são aplicáveis aos casos de encerramento de
gestão.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
GABARITO: D

25. Relativamente à LRF, assinale a opção correta.
A Caso determinado município brasileiro, objetivando criar um pólo industrial, constitua benefícios de natureza fiscal, que
resultem na redução da arrecadação de tributo específico, nesse caso, com base na LRF, para a legalidade da concessão do
benefício, o município deverá elaborar estimativa de impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício em que deva
iniciar a vigência do benefício e ao exercício seguinte.
B Se determinado estado da Federação implementar ação governamental que acarrete aumento de despesa, em
desobediência às diretrizes da LRF, o referido estado será impedido de realizar licitações para a aquisição de bens e
serviços.
C Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D Os municípios brasileiros não poderão ter despesa total com pessoal, em cada período de apuração, superior a 40% da
receita líquida corrente.
GABARITO: C

26. Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.
A As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas
de custeio.
B Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio
econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.
C A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.
D O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item
de receita orçamentária.

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E As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.
GABARITO: A

27. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação,
por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas
dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.
C A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é
permitida sob a forma de novação de dívida.
D É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.
E Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as
despesas decorrentes de decisão judicial.
GABARITO: A

28. Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa
científica.
B O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do
Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
C É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
D É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
E Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.
GABARITO: C

29. Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do
orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção
correta acerca dos princípios orçamentários.
A O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e,
assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
B Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei
Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.
C O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e
extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
D Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão as estimativas
de arrecadação.
E De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo que esse princípio está consagrado na
legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.
GABARITO: B

30. Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA).
I O instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, é
mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.
II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República, deverá
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O
presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no PPA, após a
votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
III Os princípios que orientam o PPA são a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, a
integração do planejamento e do orçamento, a promoção da gestão empreendedora, a garantia da transparência, o
estímulo às parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização das ações de governo em programas.

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IV As metas devem ser quantificadas física e financeiramente para possibilitar o acompanhamento e a avaliação do
PPA, bem como a apuração do custo unitário e total dos programas e ações do governo, de forma a permitir a
avaliação do resultado.
V As operações especiais que englobam as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a
ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, serão
vinculadas a um programa específico constante do PPA.
Estão certos apenas os itens
A I, II e V.
B I, III e IV.
C I, IV e V.
D II, III e IV.
E II, III e V.
GABARITO: B




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ANÁLISE DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE EMPRESAS E ANÁLISE DE DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS NO SETOR PÚBLICO

1. Nos procedimentos para a determinação do Ebitda, são efetuados ajustes no valor do lucro
(A) líquido do exercício, adicionando-lhe o resultado líquido não-operacional e o valor das depreciações e amortizações.
(B) operacional do exercício deduzido deste as provisões e participações que não se configuram como despesas, exceto as
provisões tributárias.
(C) depois da provisão do imposto de renda e contribuições, acrescentando-lhe o resultado líquido financeiro, se este for
positivo.
(D) operacional, adicionando-lhe o valor das depreciações, amortizações e despesas financeiras.
(E) antes do imposto de renda e das contribuições, acrescentando-lhe o resultado não-operacional somente se este for
negativo.
GABARITO: D
2. Os dados da Cia. Alvorecer apontam a obtenção de R$ 15.000,00 de lucro líquido em 2007 e o Capital Social
formado por 100.000 ações com valor nominal de R$ 1,00/ação. Se nesse período os investidores estão dispostos a
pagar 20 vezes mais pelo lucro por ação esperado, o preço unitário por ação a ser vendida é
(A) R$ 20,00
(B) R$ 15,00
(C) R$ 3,00
(D) R$ 1,50
(E) R$ 0,15
GABARITO: C

Instruções: O gráfico apresenta a evolução trienal dos itens:
(AC) Ativo Circulante, (ES) Estoques e (PC) Passivo Circulante da Cia. Vento Norte. Com base na disposição dos
dados, responda às questões de números 3 a 5.




3. O valor do Capital Circulante Líquido
(A) é positivo no ano 2.
(B) do ano 3 é o maior da série.
(C) do ano 1 é o menor da série.
(D) do ano 2 é maior do que o do ano 1.
(E) tem valor negativo no ano 3.
GABARITO: B

4. O Índice de Liquidez Seca
(A) no ano 2 atinge o menor valor.
(B) atinge o maior valor no ano 3.
(C) menor do período é o do ano 3.
(D) do ano 3 é maior que o do ano 2.
(E) tem o seu menor valor no ano 1.
GABARITO: C

5. No setor em que a Cia. Vento Norte atua, a média do Índice de Liquidez Corrente é 1,0. Em relação a esse índice é
correto afirmar que
(A) em todos os anos os índices da empresa são superiores à média do setor.

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(B) apenas no ano 1 o índice da empresa supera a média do setor.
(C) só no ano 2 a empresa apresentou um índice menor que a média do setor.
(D) todos os índices da empresa são inferiores à média do setor.
(E) no ano 3 a empresa superou a média do setor.
GABARITO: E

6. Uma empresa do setor de bens de capital possui 20 milhões de reais em ativos totais compostos por: 40% em ativo
operacional, 50% em ativos circulantes e 10% em ativos de longo prazo. O volume das vendas para que se verifique
um giro dos ativos de 2,5 deverá ser, em milhões de reais, igual a
(A) 50
(B) 45
(C) 25
(D) 20
(E) 10
GABARITO: A

Instruções: Considere os dados abaixo para responder às questões de números 7 e 8.
Em 2006 foram fornecidas as seguintes informações sobre a Cia. Rio Negro (valores em R$).




7. O valor do Economic Value Aded    EVA é
(A) 100
(B) 200
(C) 300
(D) 400
(E) 600
GABARITO: B
8. O retorno do Patrimônio Líquido é
(A) 0,070
(B) 0,140
(C) 0,117
(D) 0,175

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(E) 0,350
GABARITO: D

9. Os direitos que tenham por objetivo bens destinados à manutenção da atividade da empresa serão classificados, de
acordo com a Lei no 6.404/76, como
(A) Realizável a Longo Prazo.
(B) Imobilizado.
(C) Ativo Circulante.
(D) Diferido.
(E) Investimentos Permanentes.
GABARITO: B
10. A empresa Katundó, em 31.12.2006, apresenta aos sócios o seguinte conjunto de Demonstrações Financeiras
referentes ao exercício de 2006: Balanço Patrimonial, Fluxo de Caixa, Origens e Aplicações de Recursos, Valor
Adicionado do Exercício, Demonstração do Resultado do Exercício, Notas Explicativas, Demonstração dos Lucros
ou Prejuízos Acumulados. Das Demonstrações apresentadas não fazem parte das Demonstrações Financeiras
exigidas pela Lei no 6.404/76, artigo 176, as seguintes Demonstrações:
(A) da Mutação do Patrimônio Líquido; e do Fluxo de Caixa.
(B) das Origens e Aplicações de Recursos, do Resultado Exercício; e do Fluxo de Caixa.
(C) do Fluxo de Caixa, as Notas Explicativas; e do Balanço Patrimonial.
(D) do Valor Adicionado, do Fluxo de Caixa; e dos Lucros ou Prejuízos Acumulados.
(E) do Valor Adicionado, do Fluxo de Caixa; e as Notas Explicativas.
GABARITO: E
11. O regime de escrituração contábil das receitas e despesas das entidades públicas pertencentes à administração
direta é determinado pelo art. 35, incisos I e II, da Lei no 4.320/64. De acordo com este dispositivo legal, a
contabilidade deve reconhecer como pertencente ao exercício financeiro as
(A) despesas quando da sua autorização na Lei Orçamentária Anual.
(B) receitas quando da sua previsão no Plano Plurianual.
(C) despesas quando legalmente nele forem empenhadas.
(D) despesas no momento em que legalmente nele forem pagas.
(E) receitas quando da ocorrência do fato gerador do tributo.
GABARITO: C
12. Quanto ao estágio de empenho da despesa, considere:
I. A nota de empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição.
II. A realização de despesa sem prévio empenho é permitida quando não se pode determinar o montante exato da
despesa.
III. A redução ou cancelamento no exercício financeiro de compromisso que caracterizou o empenho implicará sua
anulação parcial ou total, revertendo o valor à respectiva dotação.
IV. A realização de empenho global é permitida para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a
parcelamento.
V. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em
cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, III e IV.
(C) I, II e V.
(D) II, III e IV.
(E) III, IV e V.
GABARITO: E
13. O recebimento pela União do valor correspondente a multas e juros de mora dos tributos compõe a fonte de
receita denominada
(A) receita patrimonial.
(B) receita tributária.
(C) transferências correntes.
(D) outras receitas correntes.

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(E) receita de serviços.
GABARITO: D
14. A retenção das contribuições previdenciárias, valores descontados da folha de pagamentos dos servidores
públicos, corresponde a uma
(A) receita extra-orçamentária.
(B) despesa extra-orçamentária.
(C) receita orçamentária de contribuições.
(D) receita orçamentária tributária.
(E) despesa orçamentária de transferências a instituições privadas.
GABARITO: A
15. Uma redução efetiva do patrimônio público é causada pela ocorrência de uma
(A) insubsistência passiva.
(B) superveniência passiva.
(C) mutação passiva.
(D) superveniência ativa.
(E) interferência ativa.
GABARITO: B
16. O plano de contas de entidades governamentais é estruturado em quatro sistemas: orçamentário, financeiro,
patrimonial e de compensação. Em diversas situações, um ato da administração pode gerar lançamentos em mais de
um sistema ao mesmo tempo. Um evento que gera, concomitantemente, lançamentos contábeis no sistema
orçamentário e financeiro é
(A) a liquidação da despesa com material de consumo.
(B) o pagamento de restos a pagar.
(C) a inscrição da dívida ativa.
(D) a variação cambial da dívida fundada.
(E) a obtenção de veículos por doação.
GABARITO: A
17. De acordo com o regime adotado pela Contabilidade Pública no Brasil,
a) o reconhecimento da receita dá-se somente com o lançamento, que permite a identificação do devedor
b) as despesas compreendem os desembolsos, os compromissos e os encargos, quando imputados ao resultado
c) a Secretaria do Tesouro Nacional só considera como executada orçamentariamente a despesa com a sua liquidação
d) as receitas e despesas extra-orçamentárias integram o resultado patrimonial do exercício
e) as receitas e despesas antecipadas são rateadas pelos exercícios a que pertencerem
GABARITO: C
18. Estão abrangidas no campo de aplicação da Contabilidade Pública
a) as empresas estatais que integram unicamente o orçamento de investimentos das estatais
b) as entidades privadas de fins lucrativos que recebem subvenções econômicas
c) as entidades de utilidade pública quando recebam transferências dos cofres públicos
d) as empresas públicas, por terem capital exclusivo da União, Estados ou Municípios
e) as fundações públicas, quando mantidas com recursos do Tesouro
GABARITO: E
19. A Lei no 4.320/64, ao tratar da avaliação dos elementos patrimoniais, estabelece que
a) os títulos de renda em moeda estrangeira devem ser convertidos à taxa de câmbio da data do balanço
b) a reavaliação é obrigatória para imóveis
c) os bens de almoxarifado devem ser custeados pelo critério PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai)
d) os débitos e créditos em moeda estrangeira devem ser convertidos à taxa média cambial vigente no exercício
e) os bens móveis podem ser avaliados pelo custo de aquisição ou pelo de mercado, se este for menor
GABARITO: A
20. Segundo o Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, ao tratar de subvenções, auxílios e contribuições,
a) considera-se subvenção econômica a diferença a maior entre os preços de revenda, pelo governo, e os preços de mercado
de gêneros alimentícios
b) quando for mais econômico suplementar recursos privados para a prestação de assistência social, médica e educacional,
serão concedidas subvenções sociais
c) a subvenção destina-se a financiar investimentos de entidades públicas e, excepcionalmente, de entidades privadas
d) os auxílios e contribuições destinados a entidades de direito público não podem constar do orçamento da União

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e) é vedada a concessão de subvenção social a instituição que não dispuser de recursos próprios à sua manutenção
GABARITO: B
21. Com relação à execução da despesa, a legislação estabelece que
a) os valores empenhados não poderão exceder a receita realizada
b) ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega
do serviço, 31 de janeiro
c) o empenho deve ser efetuado previamente à realização da despesa, podendo, em casos especiais, ser contemporâneo ou
posterior
d) nos casos de contratos plurianuais, faz-se um empenho global pelo valor do contrato, no ato da assinatura
e) o pagamento de despesas de exercícios anteriores depende da existência de saldos de disponibilidades dos exercícios
anteriores
GABARITO: B
22. Constitui despesa por mutação patrimonial
a) a concessão de um empréstimo
b) a amortização de um empréstimo anteriormente concedido
c) o pagamento de encargos sobre a dívida
d) as transferências para cobertura de despesas de custeio de outras entidades
e) a conversão, em espécie, de bens e direitos
GABARITO: A
23. Assinale, entre as opções a seguir, a que é incompatível com as receitas extra-orçamentárias.
a) Os depósitos de terceiros representados por títulos são convertidos em receita extra-orçamentária quando não reclamados
pelo depositante no prazo legal.
b) A arrecadação das receitas extra-orçamentárias não depende de autorização legislativa.
c) Os valores recebidos em dinheiro, a título de receita extra-orçamentária, integram-se ao balanço financeiro.
d) Cauções e outros valores recebidos em dinheiro, como garantia do cumprimento de contratos, representam exigibilidades
para o ente público contratante.
e) Doações recebidas em bens tangíveis são incorporadas diretamente ao patrimônio público.
GABARITO: A
24. Na estrutura de consolidação de balanços adotada no âmbito da Administração Federal, constitui subgrupo do
Resultado Orçamentário, no lado direito da equação,
a) Mutações Passivas
b) Execução Orçamentária da Receita
c) Ajuste do Patrimônio
d) Interferências Ativas
e) Execução da Programação Financeira
GABARITO: D
25. No que diz respeito à tabela de eventos, que faz parte do plano de contas da Administração Federal, é correto
afirmar que:
a) a cada evento corresponde um lançamento contábil
b) as esferas estadual e municipal terão de adaptar seus planos de contas ao modelo adotado pela Administração Federal
c) independentemente da sistemática de contabilização adotada, ela terá de possibilitar o levantamento dos demonstrativos
contábeis previstos pela Lei nº 4.320/64
d) uma de suas vantagens foi dispensar o trabalho dos contadores de todo o processo de acompanhamento das transações
e) cada lançamento efetuado dá origem a um evento
GABARITO: C
26. Com referência ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, pode-se afirmar
que
a) é conseqüência da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
b) a transferência de recursos da conta única para o órgão setorial de programação financeira, representada pela chamada
cota, constitui movimentação intra-SIAFI
c) ele processa a execução contábil de toda a administração direta e indireta da União
d) a escrituração realizada por meio dele elimina a responsabilidade e as competências dos órgãos de contabilidade
analítica, inclusive o controle de conformidade
e) os registros contábeis continuam a efetuar-se de forma independente e isolada da programação e execução financeiras
GABARITO: B

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27. Ao final do exercício, verificou-se que, do orçamento aprovado, de R$ 120, haviam sido arrecadados R$ 140,
realizadas despesas de R$ 110 e pagos R$ 80. Sendo assim,
a) houve superávit orçamentário de R$ 40
b) a economia de despesas foi de R$ 30
c) registrou-se um excesso de arrecadação de R$ 30
d) o orçamento aprovado apresentava um superávit de R$ 20
e) houve um acréscimo de disponibilidades de R$ 60
GABARITO: E
28. No balanço financeiro de um ente público, a despesa extra-orçamentária é o dobro da receita orçamentária, o
somatório das despesas orçamentárias e extra-orçamentárias foi de R$ 160, não houve alteração entre o saldo do
início e o do final do exercício, as receitas orçamentárias alcançaram R$ 150 e o total da coluna da receita foi de R$
200. As despesas orçamentárias totalizaram:
a) R$ 75
b) R$ 50
c) R$160
d) R$140
e) R$100
GABARITO: D
29. Em relação aos Sistemas de Escrituração da Contabilidade
Pública, é correto afirmar que o Sistema
(A) Financeiro abrange operações de natureza orçamentária e extra-orçamentária.
(B) de Compensação registra os bens móveis, a dívida ativa e a dívida fundada.
(C) Orçamentário compreende o saldo final do caixa e as receitas/despesas constantes da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais.
(D) Orçamentário abrange as variações patrimoniais ativas e passivas.
(E) Financeiro registra direitos e obrigações que futuramente possam alterar o patrimônio, a finalidade do registro e o
controle.
GABARITO: A
30. Consoante o disposto no art. 35 da Lei no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as
(A) despesas nele fixadas.
(B) despesas nele liquidadas.
(C) receitas nele lançadas.
(D) receitas nele arrecadadas.
(E) despesas nele pagas.
GABARITO: D
31. É um exemplo de receita extra-orçamentária:
(A) A venda de produtos agrícolas efetuada por uma autarquia.
(B) O aluguel de imóveis de propriedade do ente público.
(C) Os juros recebidos por aplicações financeiras efetuadas pelo ente público.
(D) O recebimento do pagamento de foros e laudêmios pela União.
(E) Os depósitos e cauções recebidas pelo ente público.
GABARITO: E
32. É um exemplo de variação ativa independente de execução orçamentária:
(A) Inversões financeiras do ente público.
(B) Nascimento de semoventes.
(C) Doações efetuadas pelo ente público.
(D) Amortização da dívida pública.
(E) Aquisição de material permanente.
GABARITO: B
33. Em relação ao SIAFI:
(A) É um sistema informatizado através do qual é elaborado o orçamento da União.
(B) A conta única do Tesouro Nacional é operacionalizada por seu intermédio.
(C) A Nota de Programação Financeira permite realizar a transferência de recursos entre as unidades gestoras.
(D) Uma vez registrado um documento no sistema, ele poderá ser alterado em caso de inexatidão pelo usuário regularmente
cadastrado.

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(E) Os eventos da classe 10.0.000 se referem a dotações de despesas.
GABARITO: B
34. De acordo com as normas de Contabilidade Pública adotadas no Brasil, em relação ao registro dos elementos
patrimoniais,
(A) os bens do almoxarifado serão avaliados pelo preço médio ponderado das compras.
(B) os bens imóveis serão avaliados pelo custo de aquisição, sendo vedada a sua reavaliação a valor de mercado.
(C) os débitos e créditos em moeda estrangeira serão avaliados pelo seu valor nominal, feita a conversão pela taxa de
câmbio do dia da ocorrência do fato contábil correspondente.
(D) os bens móveis serão avaliados pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, a critério do responsável pela
escrituração.
(E) os títulos de renda, pelo seu valor nominal, permitida a constituição de provisão para adequá-los ao valor de mercado se
este for maior.
GABARITO: A
35. Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000 e suas alterações).
I. Empresa estatal dependente é aquela que recebe do ente da Federação que a controla recursos financeiros para
pagamentos de despesa com pessoal ou de custeio em geral.
II. O ente da federação, caso exceda os limites de endividamento previstos na Lei, tem um prazo de, no mínimo,
cinco exercícios para reconduzir a dívida a seus limites.
III. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação
deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
GABARITO: D
36. Considerando os conceitos de variações patrimoniais e fatos contábeis, assinale a opção correta.
A A compra de imóvel de uso, parte à vista, parte financiada, constitui variação quantitativa aumentativa.
B A venda de mercadorias com prejuízo se caracteriza como fato modificativo diminutivo.
C A substituição de uma dívida vencida por outra, acrescida de encargos, é classificada como variação mista diminutiva.
D A utilização de lucros acumulados para a constituição de reservas é considerada um fato quantitativo.
E A baixa de um bem imobilizado por ter-se tornado inservível é classificada como uma variação qualitativa.
GABARITO: C
37. Na elaboração da demonstração das variações patrimoniais, segundo o modelo da Lei n.º 4.320/1964, considera-
se
A a inscrição de dívida ativa como uma variação passiva independente da execução orçamentária.
B o pagamento de um empréstimo obtido como uma mutação patrimonial da despesa.
C uma doação efetuada como independente da execução orçamentária, sem efeito no resultado patrimonial.
D o cancelamento de uma dívida com particulares como uma mutação patrimonial da receita.
E o resultado patrimonial como o saldo das variações resultantes da execução orçamentária, excluídas aquelas
independentes da execução orçamentária.
GABARITO: B
38. Os tipos de entes a que se aplica a contabilidade pública incluem
A organizações da sociedade civil de interesse público.
B empresas públicas dependentes.
C sociedades de economia mista.
D associações beneficentes que tenham contratos com o poder público.
E fundações privadas de utilidade pública.
GABARITO: B
39. Na Contabilidade Pública, o denominado Passivo Permanente compreende
(A) os compromissos exigíveis no curto prazo.

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(B) os valores correspondentes aos Restos a Pagar do exercício corrente.
(C)) tanto a dívida fundada interna quanto a externa.
(D) os compromissos cujo pagamento independe de autorização orçamentária.
(E) somente a dívida fundada interna.
GABARITO: C
40. As dívidas decorrentes de empréstimos obtidos por antecipação de receita orçamentária são evidenciadas no
(A)) Balanço Patrimonial, no grupo do Passivo Financeiro.
(B) Balanço Financeiro, no grupo do Passivo Permanente.
(C) Balanço Orçamentário, no grupo do Passivo Financeiro.
(D) Balanço Compensatório, no grupo do Passivo Permanente.
(E) Demonstrativo das Variações Patrimoniais, no grupo do Passivo Permanente.
GABARITO: A




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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Em decorrência da aplicação do princípio da subsidiariedade, várias tendências em relação ao Estado podem ser
apontadas, dentre elas,
I. diminuição do tamanho do estado pela privatização de empresas públicas.
II. ampliação da atividade de fomento e incentivo à iniciativa privada de interesse público.
III. desregulação dos serviços públicos.
IV. ampliação da atuação de entidades da administração indireta.
V. mudança na noção de interesse público, que passa a ser entendido como interesse dos cidadãos e não como
interesse da máquina administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II, III e IV.
(B) I, II, III e V.
(C) I e V.
(D) II e III.
(E) III e IV.
GABARITO: B
2. Nos anos 1990, a administração pública brasileira passou por um processo de mudanças, de um modelo
burocrático, no qual a ênfase recaía no controle formal de processos, para um modelo de administração gerencial,
com ênfase no controle de resultado. O diagnóstico dos problemas organizacionais do chamado aparato do estado, e
os objetivos dessa mudança no governo federal foram apresentados no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do
Estado, em 1995. A estratégia de transição para uma administração pública gerencial definida no Plano Diretor da
Reforma do Aparelho do Estado contemplava um programa de "publicização" dos serviços não-exclusivos do
Estado com objetivos de
I. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos do setor estatal.
II. privatizar empresas estatais.
III. obter uma maior parceria entre o estado e a sociedade.
IV. criar agências autônomas.
V. aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e V.
(B) I, II e III.
(C) II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) II e IV.
GABARITO: A
3. De acordo com o conceito da Administração Pública gerencial, os resultados da ação do Estado são bons porque os
processos administrativos atendem às necessidades do cidadão. Este conceito está inserido no princípio
constitucional da
(A) descentralização.
(B) desconcentração.
(C) efetividade.
(D) eficiência.
(E) eficácia.
GABARITO: D
4. Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre
as entidades da Administração indireta incluem-se as
I. sociedades de economia mista.
II. organizações sociais.
III. empresas públicas.
IV. fundações públicas.
V. agências executivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e III.

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                                  INTEGRADO COM PÓS - GRADUAÇÃO

(C) I, III e IV.
(D) II, III e V.
(E) III, IV e V.
GABARITO: C
5. O exercício de alguns serviços não-exclusivos por parte de entidades integrantes do terceiro setor segue o modelo
das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). De acordo com a Lei Federal 9.790 de 23/03/1999,
a qualificação como Oscip depende de requisitos, dentre os quais a finalidade da entidade. As finalidades que
permitem a qualificação Oscip são:
I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção,
comércio, emprego e crédito.
II. ensino.
III. ações de promoção de saúde.
IV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos.
V. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, IV e V.
(C) II e III.
(D) II, III e IV.
(E) II, III e V.
GABARITO: B
6. A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de
parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a
particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades
própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de
vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público        Oscip é
(A) o Contrato de gestão.
(B) o Convênio.
(C) o Acordo de Programa.
(D) a Concessão de serviço público.
(E) o Termo de parceria.
GABARITO: E
7. Constata-se uma progressiva descentralização da ação estatal, aproximando e propiciando uma maior
participação dos cidadãos no processo decisório das políticas públicas. Uma mudança na Administração Pública
para atender a essa forma de atuar deveria contemplar, dentre outros, aos seguintes princípios:
I. Subsidiariedade.
II. Flexibilidade organizacional.
III. Criação de Agência Executiva.
IV. Controle a posteriori.
V. Criação de entes da administração indireta.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV
(D) II, IV e V
(E) III, IV e V
GABARITO: B
8. De acordo com a configuração de redes organizacionais, assinale a opção incorreta.
A Diante da necessidade de adaptação ao ambiente de acirrada competição, organizações em todo o mundo têm recorrido a
estratégias colaborativas como forma de adquirir competências que ainda não possuem. Isso implica mudanças na estratégia
das organizações, que podem assumir uma variedade de formas de atuação, entre elas, a atuação em redes.
B As redes de organizações são um tipo de agrupamento cujo objetivo principal é fortalecer as atividades de cada um de
seus participantes. Atuando em redes, as organizações podem complementar umas às outras.


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C A confiança é um elemento que nunca estará presente no sistema de redes; por isso, os atores devem se proteger do
comportamento oportunista uns dos outros e reter conhecimentos e informações para si.
D A formação de redes organizacionais pode ser considerada, efetivamente, uma inovação que modifica a forma de atuação
das organizações, tornando-as mais competitivas, já que possibilita a realização de atividades conjuntas e o
compartilhamento de informações.
E De modo geral, a formação de redes, em seus diversos níveis e aplicações, tem sido considerada, tanto na prática quanto
na teoria, um mecanismo de flexibilização das relações entre as pessoas, capaz de potencializar o compartilhamento de
informação entre organizações e indivíduos e de contribuir para a geração de conhecimento e inovação tecnológica.
GABARITO: COOOC_________
9. Alguns autores vêem a cultura organizacional como a maneira costumeira ou tradicional de pensar e fazer as
coisas, que é compartilhada em grande extensão por todos os membros da organização e que os novos membros
devem aprender e aceitar para serem aceitos na empresa. Em relação à cultura organizacional, assinale a opção
correta.
A A tendência atual é a de que as organizações ultrapassem a velha cultura de liderança e compromisso, substituindo-a pela
nova cultura de comando e obediência.
B A cultura organizacional é composta de aspectos informais, como políticas, diretrizes, métodos e procedimentos, de
difícil compreensão e interpretação, e de aspectos formais, como sentimentos, atitudes e valores, de fácil percepção.
C Os pesquisadores estão cada vez mais convencidos de que os elementos lógicos da cultura organizacional não exercem
qualquer influência sobre o desempenho e os resultados da organização em um ambiente altamente competitivo.
D A cultura organizacional espelha a mentalidade que predomina em uma organização.
E A definição do planejamento estratégico da organização é que determina o nascimento da sua cultura organizacional.
GABARITO: D_D_________
10. A respeito das novas tecnologias gerenciais de reengenharia e qualidade, assinale a opção correta.
A A implantação da melhoria contínua é um dos grandes objetivos do processo de reengenharia.
B Enquanto no setor privado as políticas de qualidade são voltadas para a excelência no atendimento a todos os cidadãos,
no setor público elas têm o objetivo de aumentar a competitividade com a finalidade de obtenção, manutenção e expansão
do mercado.
C O ciclo PDCA (planejar, fazer, checar e agir) é a metodologia mais empregada nos processos de reengenharia.
D A cultura organizacional tende a ser um dos maiores facilitadores na implantação do processo de reengenharia,
principalmente no setor público, onde há uma grande flexibilidade no sistema hierárquico.
E A reengenharia requer uma reestruturação radical dos processos empresariais, para que sejam alcançadas melhorias
drásticas em indicadores de desempenho como custos, atendimento e velocidade.
GABARITO: E__________
11. Acerca da administração pública federal, assinale a opção correta.
A A sua organização compreende a administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, e administração
direta, com personalidade jurídica de direito privado.
B Não é necessária lei para a criação de autarquias e fundações.
C As fundações possuem patrimônio próprio, mas carecem de autonomia financeira e administrativa.
D A empresa de economia mista é uma entidade criada para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade
anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
E A empresa pública tem o objetivo de explorar atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de
contingência ou conveniência administrativa, e, nesse caso, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União.
GABARITO: D
12. Os dirigentes das organizações públicas se deparam com limitações que não são encontradas nas atividades
comerciais e industriais. Quanto às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, assinale a opção correta.
A A gestão privada é geralmente orientada para o bem-estar social.
B Na gestão pública, o funcionamento e os resultados, bons ou maus, têm impacto político.
C Na gestão privada, há um alto grau de interdependência entre as organizações.
D Na gestão pública, os objetivos econômicos e financeiros são preponderantes.
E Na gestão privada, as ordens e instruções estão concretizadas em leis e regulamentos.
GABARITO: B
13. No que concerne à tecnologia da informação e à cidadania, assinale a opção incorreta.
A Além de dar passos largos em direção ao mundo da governança virtual nos últimos anos, o governo federal conseguiu
transformar o país em uma comunidade digital, onde todos, apesar da desigualdade social, têm acesso a modernos métodos
de comunicação, como a Internet.

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B Os programas Um Computador por Aluno e Computador para Todos são exemplos de programas governamentais cuja
finalidade é promover a inclusão digital.
C A criação dos tele-centros comunitários é uma ação governamental que busca atingir cidadãos que não têm acesso
individual à Internet.
D A inclusão digital é vista hoje pelo governo federal como direito de cidadania e, portanto, como objeto de políticas
públicas que visem à sua promoção.
E A política atual de inclusão digital busca incluir não somente indivíduos, mas também organizações da sociedade civil.
GABARITO: A
14. A respeito do paradigma do cliente na gestão pública, assinale a opção correta.
A A administração pública com foco no cliente visa à construção de uma gestão eficiente, mesmo que os valores
democráticos tenham de ser abandonados.
B As organizações governamentais recebem claros sinais do mercado e conseguem avaliar facilmente a necessidade dos
seus clientes.
C A administração pública voltada para o cliente menospreza a qualidade dos serviços, uma vez que o seu objetivo é
atender a demanda do cidadão no menor prazo possível.
D A gestão com foco no cliente pode ser facilmente adaptada da administração privada para o setor público, desde que a
aplicação de alguns princípios básicos que regem as organizações públicas, tais como igualdade e transparência, seja
amenizada.
E Uma das principais características de uma administração pública com alto desempenho é a reestruturação de seus serviços
e processos de trabalho, para satisfazer as necessidades do seus clientes.
GABARITO: E
15. Com relação ao modelo de administração burocrática adotado no Brasil, assinale a opção correta.
A O modelo de administração burocrática deu continuidade ao sistema patrimonialista, vigente à época da sua implantação,
no qual os patrimônios público e privado se confundiam.
B O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de implantar o modelo de
administração burocrática e de modernizar o Estado.
C O modelo de administração burocrática foi implantado a partir da década passada, em uma época em que o Estado
retirava-se do setor produtivo.
D A função orçamentária, como atividade formal e permanentemente vinculada ao planejamento, já estava consagrada na
gestão pública brasileira quando da implantação do modelo de administração burocrática.
E A administração burocrática foi marcada pela estrutura organizacional enxuta, pela celeridade e simplicidade dos
procedimentos administrativos do serviço público.
GABARITO: B_BB________
16. Acerca do processo de reforma da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
A A reforma iniciada pelo Decreto n.º 200/1967 foi uma tentativa de superação da rigidez burocrática, e pode ser
considerada como o começo da administração gerencial no Brasil.
B A reforma iniciada em 1967 propunha a centralização do poder e o fim da administração indireta.
C Com a edição do Decreto n.º 200/1967, o concurso público passou a ser o único meio de contratação de pessoal para o
serviço público.
D Com a redemocratização do Brasil, em 1985, o país passou imediatamente do modelo de administração burocrática para o
gerencial.
E A Constituição Federal de 1988 acabou com a rigidez burocrática e possibilitou a adoção de técnicas modernas da
administração gerencial, como a instauração do regime jurídico único para os servidores públicos federais.
GABARITO: A
17. Com referência à estrutura da administração pública e a reforma administrativa de 1995, julgue os itens a
seguir.
I. As fundações instituídas pelo poder público, na concepção do Decreto-Lei n.º 900/1969, teriam objetivos
complementares aos das administrações direta e indireta e, no máximo, um terço do seu patrimônio e dispêndios
correntes seriam financiados por recursos privados.
II. No bojo da reforma concebida em 1995, as chamadas organizações sociais se constituiriam como entidades
públicas de direito privado, vinculadas administrativamente ao Estado, mas com autonomia financeira para
estabelecer suas próprias metas.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.

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(C) todos estão corretos.
(D) todos estão incorretos.
GABARITO: D
18. O Decreto - Lei nº200, que embasou a reforma administrativa de 1967, é considerado um avanço na busca de
superação da rigidez burocrática e é tido como um marco na introdução da administração gerencial no Brasil. A
respeito do referido diploma legal, é correto afirmar que:
a) desencadeou um movimento de centralização progressiva das decisões no Executivo Federal.
b) introduziu uma política desenvolvimentista, fundada em parcerias com o setor privado.
c) possibilitou a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,
visando alcançar a descentralização funcional.
d) promoveu a multiplicação de órgãos de planejamento junto à Administração Pública federal, estadual e municipal, com o
objetivo de formularem planos regionalizados de fomento à indústria.
e) estabeleceu mecanismos de controle de desempenho e avaliação de resultados da atuação dos servidores.
GABARITO: C
19. O modelo burocrático define-se, basicamente, como o tipo de organização apta a realizar de modo eficiente
tarefas administrativas em grande escala, mediante trabalho racionalmente organizado. Constituem princípios
administrativos típicos da burocracia:
a) organização por departamento, planejamento estratégico e autonomia funcional.
b) especialização dos níveis intermediários, valorização dos escalões de base e restrição dos privilégios dos superiores
hierárquico.
c) processos decisórios horizontalizados, participação permanente e rotina administrativa.
d) flexibilidade gerencial, estruturação de carreiras e transparência orçamentária.
e) especialização, autoridade hierarquizada, sistema de regras normativas e impessoalidade.
GABARITO: E
20. O paradigma pós-burocrático, subjacente ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995,
a) baseia-se em novos conceitos de administração e eficiência, adoção de estruturas descentralizadas e controle a posterior
dos resultados, em lugar do controle rígido dos processos administrativos.
b) propões a reformulação das hierarquias funcional, com a expansão, com a expansão das chefias intermediárias e redução
dos cargos de direção centralizada e ênfase em operações de curto prazo.
c) procura demonstrar a superioridade das tecnologias administrativas baseadas na gestão orçamentário-financeira, com
ênfase na estrutura organizacional hierarquizada.
d) sustenta o esgotamento das estruturas organizacionais permanentes, propondo a sua substituição por pequenas
organizações autogestionárias, assentadas no planejamento normativo.
e) propõe a substituição da racionalidade administrativa pelo estímulo à iniciativa e criatividade dos funcionários e a
verticalização dos processos, com incremento dos níveis hierárquicos.
GABARITO: A
21. A Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços na Administração Pública, em especial no tocante à
participação do cidadão. Entretanto, é vista também por muitos analistas como responsável por uma tendência ao
enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos.
a) a transferência maciça de atribuições e recursos a Estados e Municípios, organização de carreiras rígidas e adoção de
modelos gerenciais privados.
b) a generalização do procedimento licitatório também para os entes descentralizados, não obstante a exclusão, em relação
aos mesmos, da regra do concurso público.
c) a ênfase no planejamento central, aplicação de tetos remuneratórios e obrigatoriedade de isonomia salarial.
d) a subordinação dos entes descentralizados às mesmas regras de controle formal utilizadas na Administração direta.
e) a não delimitação das atribuições e competências da União, Estados e Municípios, gerando sobreposição de órgãos nas
diversas esferas de governo.
GABARITO: D
22. As Organizações Sociais:
a) integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não
exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.
b) são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a
Administração, podendo receber recursos orçamentários.
c) pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas
entidades públicas.

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d) são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.
e) são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.
GABARITO: B
23. As obras de William F. Willoughby, Henry Fayol, Max Weber, Gulick, entre outras, influenciaram a reforma
administrativa brasileira dos anos 30 e 40. Assinale a resposta que expressa corretamente as idéias desses autores.
a) A partir das idéias desses autores a administração pública buscou pautar-se na divisão do trabalho, na obediência à
hierarquia e à autoridade de cada cargo, na profissionalização do funcionalismo, na impessoalidade no ingresso na
administração pública e no trato com o cidadão, na racionalização de rotinas.
b) Esses autores reforçaram as idéias de clientelismo, como forma de garantir a consecução das políticas de governo e de
descentralização administrativa, para propiciar mais ampla participação do cidadão.
c) A contribuição desses autores foi no sentido de maior descentralização administrativa com a criação de órgãos setoriais
em cada estado com vistas à formação dos funcionários da União e à administração do patrimônio federal.
d) Segundo esses autores não há uma clara distinção entre atividades-fins e atividades -meio quando se trata da organização
da administração pública, portanto não faz sentido a constituição de órgãos voltados à administração geral de pessoal,
material e orçamento.
e) A partir das idéias desses autores a administração pública abandonou antigos modelos burocráticos baseados no
planejamento de longo prazo, no controle da efetividade e no ingresso do funcionalismo através de concurso.
GABARITO: A
24. As frases a seguir são falsas(F) ou verdadeiras(V). Examine cada uma e escolha a opção correta.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade do Poder Executivo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal.
a) V, V, F, F
b) F, V, V, F
c) V, F, V, F
d) F, V, F, V
e) V, F, F, V
GABARITO: B
25. O Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a constituição da administração federal, definindo
três categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. Identifique a opção correta.
a) Para fins dessa lei, considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de
sociedade anônima, com a maioria das ações pertencentes à União, criada para desempenhar atividades de natureza
empresarial.
b) Para fins dessa lei, considera-se sociedade de economia mista o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da administração pública.
c) Para fins dessa lei, considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica própria, para executar atividades
típicas da administração pública de natureza mercantil submetida a regime de monopólio estatal.
d) Para fins dessa lei, considera-se empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica própria, criada por lei,
destinada a prestar serviços que requerem gestão administrativa e financeira descentralizada.
e) Para fins dessa lei, considera-se empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
capital exclusivo da União ou de suas entidades da administração indireta, criada para desempenhar atividades de natureza
empresarial.
GABARITO: E
26. Assinale a opção que contempla corretamente tópicos da política de recursos humanos elaborada para orientar a
última reforma administrativa do Estado (década de 90).
a) Admissão através de concurso público e estabilidade funcional para todos os funcionários.
b) Processos seletivos análogos aos do setor privado e plano de carreira hierarquizado.
c) Plano de carreira hierarquizado e admissão através de concurso público para as carreiras exclusivas do Estado.
d) Estabilidade funcional para as carreiras exclusivas do Estado e política de remuneração sem limitações.
e) Remuneração do funcionalismo limitada ao teto da remuneração do Executivo e estabilidade funcional para todos os
funcionários.
GABARITO: C
27. A primeira metade dos anos 90 passou por inúmeras crises, entre elas a crise da administração pública. Esta
administração se via diante de problemas como a continuidade de práticas patrimonialistas e a dificuldade de

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consolidação de uma burocracia civil profissional nos níveis hierárquicos mais altos. Para fazer face a esta crise, a
administração pública gerencial surgiu como alternativa. Entre as opções a seguir, assinale aquela que não retrata
corretamente os pressupostos da administração pública gerencial.
a) O projeto de reforma a partir de 1995 contempla fortalecer a administração pública direta em núcleos estratégicos e
descentralizar a administração pública com a implantação de agências executivas e de organizações sociais, controladas por
contratos de gestão.
b) A reforma proposta pressupunha mudanças na Constituição no sentido de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo
público, pôr fim ao regime jurídico único, estabelecer um sistema de remuneração mais claro e pôr fim à isonomia.
c) O projeto de reforma busca a descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os
níveis locais; delegação de autoridade dando maior autonomia aos níveis gerenciais; definição de objetivos com cobrança
de resultados; administração voltada para o cidadão.
d) O projeto de reforma busca a centralização das atividades do Estado e maior controle sobre as ações do nível local,
diminuindo desta forma o déficit da previdência de estados e de municípios e garantindo estabilidade para o funcionalismo.
e) O texto da reforma estabelece que as atividades exclusivas do Estado são aquelas ligadas à segurança pública, controle,
fiscalização, subsídios, seguridade social básica. Os serviços não-exclusivos são aqueles que o Estado realiza ou subsidia
por considerá-los de alta relevância, tais como universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus
GABARITO: D
28. A respeito de administração pública, marque a alternativa correta.
a) O modelo burocrático tradicional, privilegiado pelo sistema de direito administrativo brasileiro, facilita a transparência
administrativa e promove, desse modo, o controle social.
b) Os recursos humanos são, em princípio, o aspecto da administração pública mais vulnerável aos efeitos da crise fiscal e
da política de ajuste fiscal.
c) O aparelho dos Estados divide-se em 3 setores: núcleo estratégico, atividades exclusivas e serviços não-exclusivos.
d) Um dos objetivos do núcleo estratégico é transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em
agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão.
GABARITO: B
29. A respeito de conceitos relacionados à gestão estratégica, marque a alternativa correta:
a). Gestão estratégica e planejamento estratégico tradicional são conceitos idênticos.
b). Planejamento estratégico é utilizado apenas ao final do processo de gestão estratégica, no momento em que se avalia se
as estratégias adotadas estão surtindo o efeito que se esperava ao adotá-las.
c). Gestão estratégica é o processo sistemático, planejado, gerenciado e acompanhado pela liderança da alta administração
da instituição, envolvendo e comprometendo todos os colaboradores da organização.
d). O processo de revisão estratégica pode ser deflagrado a qualquer tempo, uma vez que sua adoção prescinde da avaliação
das condições de funcionamento da organização.
e). Diagnóstico estratégico é uma forma de gestão estratégica bastante eficaz, embasada no estímulo ao crescimento e na
garantia de sobrevivência da organização.
GABARITO: C
30. No que concerne às atribuições dos atores no processo de gestão estratégica, marque a alternativa correta:
a). A alta administração é que aprova o plano estratégico.
b). O grupo de trabalho designado para formulação do plano estratégico coordena e promove a sua implantação.
c). O proprietário do processo de gestão estratégica é quem formula o plano estratégico.
d). O consultor é responsável por decidir acerca da implantação do processo de gestão estratégica.
e). Os encarregados e demais empregados atuam como interface entre a alta administração e o grupo de trabalho designado
para a formulação do plano estratégico.
GABARITO: A




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CONTROLE EXTERNO

1. Sobre o tema ‘controle externo’, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) é exercido, no âmbito federal, pelo Senado Federal com o auxílio do sistema de controle interno dos demais Poderes.
c) é exercido, no âmbito estadual, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
d) é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e
municipal, exclusivamente pelas respectivas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
e) é exercido, no âmbito federal, exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal,
exclusivamente pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.
GABARITO: A

2. Acerca da natureza, competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo sua Lei Orgânica,
é correto afirmar que:
a) compete ao TCU julgar as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias a contar de seu
recebimento, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
b) compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a arrecadação da receita a cargo da União, mediante inspeções e
auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
c) a jurisdição do TCU abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
d) ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder de polícia, podendo, em
conseqüência desse poder, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos
processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
e) a resposta sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação
de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, tem caráter normativo e constitui
prejulgamento do fato ou caso concreto.
GABARITO: C

3. Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, deverá
imediatamente adotar providências com vistas à instauração da Tomada de Contas Especial diante dos seguintes
casos, exceto:
a) omissão no dever de prestar contas.
b) descumprimento de recomendações exaradas pelo Tribunal em julgamento de contas de exercícios anteriores.
c) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no art. 5o, inciso VII, da citada lei.
d) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
e) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
GABARITO: B

4. A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo
Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto
afirmar que
A avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do
controle externo.
B é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
C compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação
da liberação de recursos federais.
D constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância,
inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou
indireta.
E o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que
são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de
controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.
GABARITO: E

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5. Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é formado por
A promotores de justiça estaduais.
B procuradores de justiça estaduais.
C procuradores da República.
D procuradores regionais da República.
E procuradores do Tribunal de Contas.
GABARITO: E
QUESTÃO 58
6. Acerca do TCU, assinale a opção correta.
A Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se refere à legalidade dos atos administrativos, deve-se assegurar o
contraditório e a ampla defesa.
B Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício a
alguém, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa.
C A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer independentemente da instauração de processo administrativo,
já que não se originam direitos de ato desse tipo.
D Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação,
em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
E O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —,
bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.
GABARITO: BQUESTÃO

7. Atualmente, no Brasil, o controle externo das contas públicas exercido pelo sistema de controladaria, com a
presença de um Controlador-Geral, é:
(A) adotado pela União.
(B) permitido a todas as Unidades da Federação.
(C) facultado aos Estados.
(D) facultado aos Municípios que não tenham instituído Tribunal de Contas.
(E) vedado, tendo em vista a adoção do sistema de Tribunais de Contas.
GABARITO: E

8. Considere as seguintes afirmativas.
I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador
do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
II. Compete ao Tribunal de Contas dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
III. Compete ao Tribunal de Contas julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios
e pareceres sobre a execução dos planos do governo.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
GABARITO: A

9. Considere as seguintes afirmativas.
I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II. Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa, irregularidade de contas ou cumprimento de suas
decisões, as sanções administrativas e pecuniárias, previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário e inabilitação temporária do agente administrativo para o exercício de
determinadas funções.


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III. As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e III.
(B) I e II.
(C) I.
(D) II e III.
(E) III.
GABARITO: A

10. Considere as seguintes finalidades do sistema de controle interno, contidas na Constituição Federal, que os
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União, Distrito Federal, Estado e Municípios.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
GABARITO: E

11. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República
(A) anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
(B) anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
(C) semestralmente mediante parecer que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
(D) trimestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
(E) semestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
GABARITO: A

12. O controle Externo, exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo
(A) da Câmara dos Deputados.
(B) do Supremo Tribunal Federal.
(C) da Controladoria Geral da União.
(D) do Senado Federal.
(E) do Congresso Nacional.
GABARITO: E

13. Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se inclui
(A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
(B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
(C) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito,
câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
(D) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo.
(E) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

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GABARITO: C

14. Considere as assertivas abaixo:
I. Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros
requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e IV.
GABARITO: D

15. Sobre o Controle Externo no Brasil, assinale a opção correta.
a) Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos.
b) Um Tribunal de Contas Estadual não poderá julgar contas relativas a município, mesmo que este esteja dentro do
território de sua Unidade da Federação.
c) Um determinado município, caso não possua Tribunal de Contas próprio, não poderá criá-lo.
d) O auditor, ou Ministro-Substituto, do Tribunal de Contas da União é aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade.
e) Empresas de Economia Mista não se sujeitam à fiscalização do TCU.
GABARITO: C

16. Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar que àquela Corte de Contas
compete, na forma estabelecida no seu Regimento Interno e em sua Lei Orgânica
a) fiscalizar declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em
vigor e na forma definida em atos normativos específicos.
b) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo e na forma estabelecida em ato normativo.
c) julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer a ser elaborado em noventa dias a
contar do recebimento dos balanços gerais da União e do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder
Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, ou seja, o orçamento
fiscal, o das estatais e o orçamento da seguridade social.
GABARITO: C

17. Indique, entre as opções apresentadas abaixo, qual autoridade não tem legitimidade para formular consulta ao
TCU, quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua
competência.
a) Advogado-Geral da União.
b) Presidente da República.
c) Ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de nível hierárquico equivalente.
d) Comandantes das Forças Armadas.
e) Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
GABARITO: E

18. No que tange às sessões do Plenário do TCU, assinale a opção correta.
a) Terá preferência para julgamento ou apreciação o processo incluído em pauta no qual deva ser produzida sustentação
oral.
b) O ministro que já houver proferido seu voto não poderá mais modificá-lo, mesmo que ainda não encerrado o julgamento
a que este voto se refere.

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c) O auditor, mesmo quando em substituição a ministro, não vota.
d) Os projetos referentes a atos normativos que afetem os jurisdicionados serão apreciados em sessão reservada.
e) A última sessão ordinária do Plenário do TCU realizar- se-á na segunda quarta-feira do mês de dezembro.
GABARITO: A

19. Em relação às regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.
I. Nos termos da Constituição da República, pode o TCU, em certos casos, apreciar elementos de discricionariedade
envolvidos nos atos da administração pública e aspectos ligados à gestão das respectiva s entidades e ao desempenho
das funções destas; não precisa sempre ater-se unicamente à conformidade desses atos com as normas jurídicas
aplicáveis, sob o prisma da legalidade.
II. Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada.
III. Juridicamente, é possível ao TCU tomar contas de sociedade comercial estrangeira, em certas situações.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) Todas as alternativas estão corretas
GABARITO: E

20. No que tange ao Regimento Interno do TCU (RITCU), julgue os itens subseqüentes.
I. Considere a seguinte situação hipotética. Em um processo a ser julgado pelo TCU, quatro administradores
públicos tinham seus atos apurados ante a possibilidade de terem causado dano ao erário, na gestão de ente público.
A defesa de cada um deles, porém, atribuía aos demais a responsabilidade pelos atos lesivos. Aproximando-se a data
prevista para o julgamento do processo, todos os gestores manifestaram, por meio do respectivo advogado, a
intenção de realizar sustentação oral. Nessa situação, seria admissível a sustentação oral, cujo prazo seria o previsto
no RITCU, multiplicado por dois e, em seguida, dividido igualmente por todos os interessados.
II. Há casos previstos no RITCU em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, isto é, unipessoal,
determinar o arquivamento do feito.
III O Ministério Público junto ao TCU somente precisa manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de
contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, nos
incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) Todas as alternativas estão corretas
GABARITO: B

21. Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre o controle externo.
I. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se
este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa
ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do
ato, detectar- se ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o
princípio da segregação.
II. Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios
têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais
quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito
a produção de coisa julgada.
III. A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de
gestão dos administradores públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo
federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgá-
las, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de senadores e deputados.
Está correto o que se afirma APENAS em

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(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) II e III.
(E) Todas as alternativas estão corretas
GABARITO: D

22. No exercício das suas funções de controle externo da Administração Pública Federal, compete
constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União
a) julgar as contas anuais do Presidente da República
b) realizar inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas dos órgãos da União, inclusive as da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal
c) examinar, em grau de recurso voluntário, as contas anuais dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal
d) apreciar, para fim de registro prévio, que é condição essencial de validade, a legalidade dos contratos administrativos
e) verificar a legalidade dos atos em geral de admissão de pessoal do serviço público, exceto as nomeações no Poder
Judiciário
GABARITO: B

23. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, dos atos da Administração Pública
Federal, exercida pelo Tribunal de Contas da União no desempenho da sua função de controle externo, não
comporta exame, propriamente, quanto aos aspectos, conjuntamente considerados, de
a) legalidade e legitimidade
b) economicidade e oportunidade
c) legitimidade e conveniência
d) conveniência e oportunidade
e) legalidade e economicidade
GABARITO: D

24. As decisões do Tribunal de Contas da União, no uso da competência que lhe confere a Constituição, no atinente
às suas funções institucionais de controle externo da Administração Pública Federal, de um modo geral, são
a) irrecorríveis
b) insusceptíveis de reapreciação em sede judicial, pelo Poder Judiciário
c) recorríveis, mas apenas para o próprio TCU
d) recorríveis, para o Congresso Nacional, do qual ele é órgão auxiliar
e) recorríveis, extraordinariamente, para o Supremo Tribunal Federal
GABARITO: C

25. A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos públicos,
a) alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para os Municípios
b) alcança os repassados pela União e os próprios dos Estados, DF e Municípios, por eles mesmos arrecadados
c) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para os Estados
d) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para os Estados e Municípios
e) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para os Estados e Municípios nem os próprios seus
GABARITO: A

26. As contas anuais da gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Tribunal de Contas da União são
apreciadas e julgadas, quanto à sua regularidade,
a) pela Câmara dos Deputados
b) pelo Senado Federal
c) pelo Congresso Nacional
d) por Comissão Mista Parlamentar
e) pelo próprio TCU
GABARITO: E



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27. O controle externo da Administração Pública Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo que
a) o TCU é um órgão subordinado e dependente do Congresso Nacional
b) o Congresso Nacional é que detém o poder absoluto e exclusivo de controle externo
c) o TCU detém e exerce algumas funções de controle que lhes são próprias e privativas
d) as funções de controle do TCU são de caráter opinativo e subsidiárias
e) o Congresso Nacional não exerce nenhuma competência efetiva e própria de controle externo
GABARITO: C

28. Em tema de competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar-se que lhe cabe
a) julgar as contas dos administradores das entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas sob a
forma de sociedade de economia mista federal
b) fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário
c) acompanhar a arrecadação de receita a cargo da União
d) emitir parecer prévio sobre as contas dos governos dos Territórios Federais
e) efetuar o cálculo das cotas dos Fundos de Participação dos Estados, fiscalizando a correta aplicação dos respectivos
recursos que lhes são entregues
GABARITO: E

29. O Tribunal de Contas da União compõe-se de nove Ministros, que nas suas ausências e impedimentos serão
substituídos pelos auditores, por convocação do Presidente e observada a ordem de antigüidade, estabelecendo a sua
lei orgânica que
a) os auditores substitutos de ministros são escolhidos entre os analistas de controle externo, do quadro de pessoal do TCU
b) o TCU funcionará por meio de Câmaras, que serão presididas pelos ministros mais antigos, entre os seus integrantes
c) junto ao TCU funcione uma representação do Ministério Público Federal, por designação do procurador-geral da
República
d) o auditor, quando não convocado para substituir ministro, realizará as inspeções e auditorias nos órgãos da
Administração Pública Federal, por designação do Presidente
e) os ministros do TCU terão as mesmas garantias e prerrogativas dos magistrados membros integrantes do Superior
Tribunal de Justiça
GABARITO: E

30. Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo,
assiste o poder regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas.
a) Correta a assertiva, entendido esse poder regulamentar restrito a matéria de suas atribuições e sobre a organização dos
processos que lhe devam ser submetidos.
b) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar restrito aos procedimentos a serem adotados no âmbito interno
da sua Secretaria.
c) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar amplo destinado inclusive a interpretar e disciplinar a
execução de leis, que disponham sobre matéria sujeita ao seu exame.
d) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar do TCU é restrito à matéria própria do seu Regimento Interno, quanto
ao funcionamento desse órgão.
e) Incorreta a assertiva, porque o TCU não dispõe de nenhum poder regulamentar.
GABARITO: A




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