Get documents about "Compton
Shared by: xuyuzhu
-
Stats
- views:
- 5
- posted:
- 11/20/2012
- language:
- Unknown
- pages:
- 48
Document Sample
CHARTER
CITY OF COMPTON
CALIFORNIA
2i
REPRINTED WITH AMENDMENTS
APPROVED AS OF APRIL 19,1983
B
Price 7Sc 1
I W, t h e people of t h e C i t y of Cmpton, S t a t e of C a l i f o r n i a , do o r d a i n
e
and e s t a b l i s h t h i s Charter a s t h e o r g a n i c law of s a i d C i t y under t h e Con-
s t i t u t i o n of s a i d S t a t e .
NAME O CITY
F
S e c t i o n 100. Name. The municipal c o r p o r a t i o n now e x i s t i n g and known as
t h e "CITY O COMPTON1l, s h a l l remain and c o n t i n u e t o exist a s a body p o l i t i c
F
and c o r p o r a t e , a s a t p r e s e n t , in name, i n f a c t and i n l a w .
ARTICLE 11
BOrnLLBIES
S e c t i o n 200. Boundaries, The t e r r i t o r y of t h e C i t y shall be t h a t con-
t a i n e d w i t h i n its p r e s e n t boundaries as now e s t a b l i s h e d , with t h e power and
a u t h o r i t y t o change t h e same i n t h e manner provided by l a w .
ARTICLE 111
SUCCESSION
S e c t i o n 300. Rights and L i a b i l i t i e s . The City of Cmpton, as s u c c e s s o r
i n i n t e r e s t of t h e municipal c o r p o r a t i o n of t h e same name, h e r e t o f o r e c r e a t e d
and e x i s t i n g , s h a l l own, possess, c o n t r o l , and i n every way succeed t o and
become t h e owner of r i g h t s and of p r o p e r t y of every kind and n a t u r e by s a i d
e x i s t i n g municipal c o r p o r a t i o n owned, possessed o r c o n t r o l l e d , and s'nall be
s u b j e c t t o dl1 che d e b t s , o b l i g a t i o n s , l i a b i l i t i e s and d u t i e s of s a i d exist-
ing c o r p o r a t i o n .
S e c t i o n 301. Ordinances Continue i n E f f e c t . All lawful ordinances, re-
s o l u t i o n s , r u l e s and r e g u l a t i o n s , o r p o r t i o n s t h e r e o f , i n f o r c e a t t h e time
t h i s C h a r t e r t a k e s e f f e c t , a n d , n o t in c o n f l i c t o r i n c o n s i s t e n t herewith, a r e
hereby continued in f o r c e u n t i l t h e same shall have been d u l y r e p e a l e d ,
amended, changed o r superseded by proper a u t h o r i t p ,
S e c t i o n 302, Rights of O f f i c e r s and Emoloyees Preserved. Nothing in
t h i s CSarter contained, except a s s p e c i f i c a l l y provided, shall a f f e c t or
impair t h e C i v i l S e m i c e r i g h t s o r p r i v i l e g e s of o f f i c e r s o r employees of
t h e C i t y , o r of any o f f i c e , departnenr o r agency t h e r e o f , e x i s t i n g a t t h e
time t h i s C h a r t e r t a k s e f f e c t ,
C
S e c t i o n 303. Continuance of P r e s e n t O f f i c e r s and Emoloyees. The p r e s e n t
o f f i c e r s and employees s h a l l , without i n t e r r u p t i o n , continue t o perform t h e
d u t i e s of t h e i r r e s p e c t i v e o f f i c e s and employments f o r t h e compensation pro-
vided by t h e preceding C h a r t e r , o r e x i s t i n g ordinances, r e s o l u t i o n s , r u l e s
o r l a w s , u n t i l t h e e l e c t i o n , o r appointment, and q u a l i f i c 2 : i o n or' t h e i r
s u c c e s s o r s under this C h a r t e r and s u b j e c t t o such removal and c o n t r o l as is
h e r e i n provided .
Elected O f f i c e r s : The e l e c t e d o f f i c e r s of t h e C i t y , i n o f f i c e a t che
iime this C h a r t e r takes e f f e c t , shall c o n t i n u e in o f f i c e u n t i l the expira-
t i o n of t h e i r r e s p e c t i v e terms and u n t i l t h e i r s u c c e s s o r s a r e e l e c t e d and
.
q u a l i f f ed
S e c t i o n 304. Continuance of C o n t r a c t s and P u b l i c b ~ r o v e m e n t s . A l l
c o n t r a c t s e n t e r e d i n t o by t h e C i t y , o r f o r i t s S e n e f i t , p r i o r t o t h e t a k i n g
e f f e c t of t h i s C h a r t e r , s h a l l continue i n f u l l f o r c e and e f f e c t . P u b l i c
improvements f o r which proceedings have been instituted under l a w s o r
c h a r t e r p r o v i s i o n s e x i s t i n g a t t h e the t h i s C3arzer t a k e s e f f e c r , 'cn t h e
d i s c r e t i o n of t h e C i t y Council, may be c a r r i e d t o completion as n e a r l y as
p r a c t i c a b l e i n accordance w i t h t h e p r o v i s i o n s of such e x i s t i n g l a w s and
c h a r t e r p r o v i s i o n s o r may be continued o r p e r f e c t e d hereunder.
o
S e c t i o n 305. P e n d i m Actions and Proceedinns. X a c t i o n o r proceeding,
c i v i l o r c r i m i n a l , pending a t - t h e time when t h i s Charter t a k s s e f f e c t ,
brought by o r a g a i n s t :he C i t y o r any o f f i c e , department o r agency t h e r e o f ,
s h a l l b e a f f e c t e d o r abated by t h e a d o p t i o n of this C h a r t e r o r by a n y t h i n g
h e r e i n c o n t a i n e d , but a l l such a c t i o n s o r proceedings may be continued
n o t w i t h s t a n d i n g that f u n c t i o n s , powers and d u t i e s of any o f f i c e , d e p a r t s e n t
o r agency p a r t y t h e r e t o , by ar under t h i s C h a r t e r , may be a s s i g n e d
f e r r e d t o a n o t h e r o f f i c e , department o r agency, b u t i n t h a t event
may b e prosecuted o r defended by t h e head of t h e o f f i c e , department o r agency
t o which such f u n c t i o n s , powers and d u t i e s have been assigned o r t r a n s f e r r e d
by o r under t h i s Charter.
S e c t i o n 306. E f f e c t i v e Date of C h a r t e r . This Charter shall t a k e e f f e c t
upon i t s approval 3y t h e L e g i s l a t u r e .
ARTICLE TV
POmxs OF C I Z
S e c t i o n 400. Powers of Cftv. The C i t y shall have t h e power t o maka and
enforce a l l r u l e s and r e g u r a t i o n s i n r e s p e c t t o municipal a f f a i r s , s u b j e c t
o n l y t o such r e s t r i c t i o n s and l i m i t a t i o n s as may be proviaed in this CSarter,
and in t h e C o n s t i t u t i o n of t h e S t a t e of C a l i f o r n i a . It shall a l s o have t h e
power t o e x e r c i s e any and a l l r i g h t s , powers and p r i v i l e g e s h e r e t o f o r e o r
h e r e a f t e r e s t a b l i s h e d , granted o r p r e s c r i b e d by any law of t h e S t a t e , by t h i s
Charter, o r by o t h e r lawful a u t h o r i t y , o r which a municipal c o r p o r a t i o n might
o r could e x e r c i s e under t h e C o n s t i t u t i o n of t h e S t a t e of C a l i f o r n i a , The
a m e r a t i o n i n t h i s C h a r t e r of any p a r t i c u l a r power s h a l l n o t b e h e l d t o be
e x c l u s i v e o f , o r any l i m i t a t i o n upon, t h i s g e n e r a l g r a n t of power.
S e c t i o n 401. Procedures. The C i t y shall have t h e power t o act pursuant -
t o procedure e s t a b l i s h e d by any l a w of t h e S t a t e , u n l e s s a d e f e r e n t proce-
d u r e i s established by ordinance,
THE ELECTIVE OFFICERS
h
S e c t i o n 500. Enumeration of and Term. T e e l e c t i v e o f f i c e r s of t h e C i t y
shall c o n s i s t of:
X C i t y Council composed of f i v e (5) members d o a r e r e g i s t e r e d v o t e r s
of t h e C i t y , f o u r ( A ) t o be r e s i d e n t s of t h e i r r e s p e c t i v e d i s t r i c t s and
nominated and e l e c t e d from t h e C i t y a t l a r g e . The f i f t h t o be both aomi-
n a t e d and e l e c t e d from t h e C i t y a t l a r g e and t o be known a s :
The Hayor;
A C i t y Clerk;
A Cfty T r e a s u r e r ; and
d C i t y Attorney.
A l l of t h e e l e c t e d o f f i c e r s shall serve f o r a term of f o u r ( 4 ) y e a r s .
The tenns or' o f f i c e of t h e members or' t h e C i t y Council r e s i d i n g i n d i s t r i c t s
Two and Three, and t h e terms of o f f i c e of t h e Hayor, C i t y Clerk, C i t y Treas-
u r e r and C i t y Attorney e l e c t e d i n 1969 s h a l l e x p i r e i n t h e y e a r 1973. The
terns OF o f f i c e OF t h e p r e s e n t members of t h e C i t y Council r e s i d i n g i n d i s -
t r i c t s One and Four shall e x p i r e i n t h e y e a r 1971.
The terms of a l l e l e c t i v e o f f i c e r s s h a l l commence on J u l y F i r s t follow-
ing t h e i r e l e c t i o n and e a c h s h a l l seme u n t i l his s u c c e s s o r is e l e c t e d and
qualified. Any ties i n v o t i n g shall be s e t t l e d by t h e c a s t i n g of l o t s .
Provided, however, t h e C i t y Council, on and a f t e r t h e o p e r a t i v e d a t e
( a s t h e t e n n " o p e r a t i v e d a t e " is h e r e a f t e r d e f i n e d ) s h a l l be composed of
seven (7) members, six (6) t o be r e s i d e n t s of t h e i r r e s p e c t i v e d i s t r i c t s
and nominated and e l e c t e d from t h e C i t y a t Large, and t h e s e v e n t h t o b e b o t h
nominated and e l e c t e d from t h e C i t y a t Large, and t o be known a s t h e Xayor.
A t any time when t h e C i t y Council f i n d s by ordinance adopted by n o t
ess t h a n four (4) a f f i r m a t i v e v o t e s t h a t t h e p o p u l a t i o n of t h e C i t y ex-
ceeds 100,000 p e r s o n s , t h e C i t y Council shall thereupon, and w i t h i n s i x t y
( 6 0 ) d a y s a i t e r t h e e f f e c t i v e d a t e of such o r d i n a n c e , adopt a n o r d i n a n c e by
a t l e a s t t h r e e (3) a i f i r m a t i v e v o t e s d i v i d i n g t h e C i t y i n t o s i x (6) Districts
f o r t h e purpose of e l e c t i n g members of t h e Council,
Said d i s t r i c t s s o r e v i s e d and f i x e d s h a l l comprise a s n e a r l y as p r a c t i -
c a b l e e q u a l numbers of v o t e r s a s determined by r e c o r d s of t h e r e g i s t r a t i o n o i
v o t e r s of Los d n g e l e s County on f i l e v i c h t h e R e g i s t r a r of Voters of saic!
County and be composed of c o n t i g i u o u s and compact t e r r i t o r y and bounded by
n a t u r a l boundaries of street l i n e s .
The o r d i n a n c e s h a l l p r o v i d e t h e d i s t r i c t s s o t h a t each Councilman t h e n
i n o f f i c e w i l l reside $thin t h e d i s t r i c t b e a r i n g t h e number of t h e d i s t r i c t
from which he w a s e l e c t e d and D i s t r i c t 5 and D i s t r i c t 6 s&all.not i n c l u d e
t h e r e s i d e n c e of any of t h e members of t h e Councff except t h a t e i t h e r s u c h
districts may i n c l u d e t h e r e s i d e n c e of t h e Mayor.
Within t h i r t y (30) d a y s a f t e r t h e e f f e c t i v e d a t e of t h e ordinance es-
t a b l i s h i n g six ( 6 ) c o u n c i l d i s t r i c t , t h e Council shall in t h e manner provid-
ed by law, call-a s p e c i a l e l e c t i o n f o r t h e purpose of holding an e l e c t i o n f o r
a councilman from District 5 and a councilman from D i s t r i c t 6. If any can-
d i d a t e r e c e i v e s a m a j o r i t y f o r e i t h e r of such o f f i c e s , t h e C i t y Council s h a l l
d e c l a r e sucfi c a n d i d a t e o r c a n d i d a t e s (as t h e c a s e may be) e l e c t e d . I f no -
c a n d i d a t e f o r e i t h e r o r b o t h of such o f f i c e s r e c e i v e s a m a j o r i t y , a f i n a l
e l e c t i o n s h a l l be held on t h e Fourth Tuesday f o l l o w i n g s a i d e l e c t i o n between
t h e two c a n d i d a t e s r e c e i v i n g t h e h i g h e s t v o t e i n t h e f i r s t e l e c t i o n f o r e a c h
o r e i t h e r of s a i d o f f i c e s . Followiag s a i d second e l e c t i o n , t h e C i t y Council
s h a l l d e c l a r e t h e c a n d i d a t e r e c e i v i n g t h e h i g h e s t v o t e f o r e a c h o r e i t h e r of
s a i d o f f i c e s elec:ed.
Such e l e c t i o n , i n c l u d i n g t h e nominations, n o t i c e , canvass and o t h e r
proceedings, shall follow as h e a r as may be p r a c t i c a b l e t h e procedures f o r
e l e c t i o n s . The Council may proviae procedures f o r such e l e c t i o n s by ordin-
ance.
m e n t h e Council has declared a c a n d i d a t e e l e c t e d f o r D i s t r i c t s 5 and
a candidat2 e l e c t e d f o r D i s t r i c t 6, t h e ? t o v i s i o n s f o r a seven (7) member
C i t y CouncFI. shall become o p e r a t i v e a t 12:OI a.m. on t h e , s e v e n t h day a f t e r
such d e c l a r a t i o n o r i f candidates a r e d e c l a r e d e l e c r e d i n t h e two d i s t r i c t s
a t d i f f e r e n t tknes, a t U : 0 1 a.m. on t h e seventh day a f t e r t h e last such
d e c l a r a t i o n . Such seventh day is h e r e i n defined as t h e o p e r a t i v e d a t e .
The Councilman e l e c t e d in t h e f i r s t i n s t a n c e from D i s t r i c t 5 s h a l l
serre a term t5at s h a l l commence on t h e o p e r a t i v e d a t e and s h a l l 2nd a t
t h e same t i m e t h a t t h e term of t h e councilman from D i s t r i c t 1 ends. The
Councilman e l e c t e d i n t h e f i r s t i n s t a n c e from D i s t r i c t 6 s h a l l serve a term
that s h a l l commence on t h e o p e r a t i v e d a t e and end a t t h e same time as t h e
term of t h e councilman from D i s t r i c t 2 ends.
Councilmen t h e r e a f t e r e l e c t e d from D i s t r i c t s 5 and 6 s h a l l serve f o r
a term of f o u r (4) years,
On and a f t e r t h e o p e r a t i v e d a t e , t h e City shall be divided i n t o six (6)
d i s t r i c r s notwithstanding t h e p r o v i s i o n s of S e c t i o n 501 of t h i s Charter.
X o M t h s t a n d i n g t h e p r o v i s i o n s of S e c t i o n 502 of t h e C h a r t e r , and a f t e r
t h e o p e r a t i v e d a t e , t h e C i t y Council may change t h e boundaries of t h e S i x
D i s t r i c t s i n t o which t h e C i t y has been d i v i d e d by ordinance adopted by a t
least f i v e (5) a f f i r s a t i v e v o t e s whenever i n t h e opinion of t h e C i t y Council
such is n e c e s s a r y t o b e t t e r e q u a l i z e t h e p o p u l a t i o n among t h e r e s p e c t i v e d i s -
tricts.
On a r d a r ' t c r t h e o p e r a t i v e d a t e whenever t h e p r o v i s i o n s of t h e Charter
c a l l f o r t h r e e ( 3 ) a f f i r m a t i v e v o t e s , o r t h e concurrence of t h e t h r e e (3)
members of t h e C i t y Council; o r otherwise provide f o r an a c t i o n t o be taken
5y t h r e e (3) members of t h e C i t y Council, such p r o v i s i o n s shall b e conszrued
t o r e q u i r e f o u r (4) a f f i r m a t i v e v o t e s , o r t h e concurrence of f o u r (4) mem-
b e r s of t h e C i t y Couxicl3 o r otherwise provide f o r a n a c t i o n t o be taken by
f o u r (4) members of t h e Cfty Council.
On and a f t e r the o p e r a t i v e d a t e whenever t h e p r o v i s i o n s of t h e C h a r t e r
caU f o r f o u r (4) a f f i r m a t i v e v o t e s , o r t h e concurrence of f o u r (4) members
of t h e C i t y Council, o r otherwise provide f o r an a c t i o n t o be i a k e n by f o u r
(4) members of t h e C i t y CounciL such p r o v i s i o n s h a l l be construed t o r e q u i r e
six (6) a f f i r m a t i v e v o t e s , o r t h e concurrence of six (6) members of t h e C i t y
Council, ar o t h e r w i s e provide f o r an a c t i o n t o be t a k e n by six (6) members of
t h e C i t y Council.
~ o t w i t h s t a n d i nt ~ e p r o v i s i o n s of S e c t i o n 502 o f t h i s m a r t e r , on and
h
after t h e o p e r a t i v e d a t e , a person s h a l l b e deemed t o have been a r e s i d e n t of b
t h e C i t y o r a d i s t r i c t f o r o n e ( I ) y e a r a t a p l a c e which is, a t t h e tfme of t h e
e l e c t i o n , w i t h i n :be Cfty o r t h e D i s t r i c t .
S e c t i o n 501. Districts. The ~ i t s h a l l b e d i v i d e d i n t o f o u r d i s t r i c t s
y
by Compton Boulevard fram t h e E a s t t o t h e West c i t y limits and by t h e Paci-
f i c E l e c t r i c RaiLway from t h e North t o t h e South c i t y limits, a s f o l l o w s :
D i s t r i c t One: A l l t h a t t e r r i t o r y , w i t h i n t h e c i t y limits, l y i n g
Xorth of Compton Boulevard and W s of t h e P a c i f i c E l e c t r i c Rarl-
e:
way.
D i s t r l c t Two: A l l t h a t t e r r i t o r y , w i t h i n t h e c i t y i i m i t s , l y l n g
North of Gompton Boulevard and E a s t of t h e P a c i f i c E l e c t r i c Rail-
way.
D i s t r i c t Three: A i l t h a t t e r r i t o r y , w i t h i n t h e c i t y l i m i t s , l y i n g
Sourh of Compton Boulevard and West of t h e P a c i r i c E l e c t r i c R a i l -
way.
D r s t r i c t Four: A l l t h a t T e r r r t o r y , w i t i i i n che c i t y limits, l y i n g
South of Compton Boulevard and E a s t of t h e P a c i f i c E l e c t r i c R a i l -
way.
S e c t i o n 502. R e d i s t r i c t l n g . T i e C r t y Councii may change t h e boundaries
o r t h e f o u r d i s t r i c t s i n t o which t n e Crty 1s d i v i d e d by o r d i n a n c e adopted
by a t least f o u r a f f i r m a t i v e v o t e s whenever, In t n e opinron of t h e C l t y
Council, such i s n e c e s s a r y t o b e t t e r e q u a l i z e t h e p o p u l a t i o n among t h e re-
spective districts.
S e c t i o n 503. E l i g r b i ~ i t y . No p e r s o n s h a l l be e l i g i b l e t o h o l d o f f i c e
a s a member on t h e Board of Education u n l e s s h e s h a l l be a q u a l i f i e a e l e c t o r
0 2 t h e t e r r i t o r y comprising t h e School D i s t r r c t and s h a i l have been such
q u a l i f i e d e i e c t o r f o r a t least one y e a r n e x t p r e c e d i n g the d a t e of h i s
nomination o r appointment.
No p e r s o n s h a l l b e e l i g i b l e t o h o l d any o t h e r e l e c t i v e o f f i c e of t h e
C i t y u n l e s s h e s h a l l be a q u a l i f i e d e l e c t o r of t h e C i t y and s h a l l have been
s u c h q u a l i f i e d e l e c t o r f o r a t l e a s t one y e a r n e x t preceding t h e d a t e of h i s
nomination o r appointment, and as t o t h e o f f i c e s on t h e C i t y Council where
nomination is by d i s t r i c t , u n l e s s he s h a l l have been a q u a l i f i e d e l e c t o r of
n i s a i s t r i c t f o r a t l e a s t one y e a r n e x t p r e c e d i n g t h e d a t e of h r s nomination
o r appointment.
S e c t i o n 504. Compensation of hembers of t h e C i t y Council, Various Boards
and Commissions. The members of rhe C i t y Council s h a l l r e c e i v e reimbursement
f o r n e c e s s a r y t r a v e l i n g ana o t h e r expenses when on o f f i c i a l d u t y o u t of t h e
C i t y on o r d e r of t n e C l t y L o u n c i l . I n a d d i t i o n , members of t h e C i t y Council,
ana t h e Yayor, s h a l l r e c e i v e a salary o i S i a Hundred D o l l a r s ($600.00) p e r
month.
Other E l e c t i v e O f f i c e r s . The o t h e r e i e c t i v e o f r i c e r s , e x c e p t i n g t h e
members o r t h e Board of E d u c a t ~ o n ,s h a l l s e v e r a l l y r e c e i v e a t s t a t e d times
a compensation f e r t h e i r s e r v i c e s i n t h e i r r e s p e c t i v e c a p a c i t i e s t o be f i x e d
by o r d i n a n c e adopted by t h e C i t y C o u n c i l , which compensation f o r such ser-
v i c e s s n a l l n o t be i n c r e a s e d o r diininished as t o any such o f f i c e r a f t e r h i s
e l e c t l o n o r appointment and d u r i n g h i s Lern of o f f i c e , nor w i t h i n t i i i r r y
days p r i o r t o t h e d a t e wnen nomination p a p e r s f o r t h e p o s i t l o n s a y De f ~ l e d .
(Amended J u n e 3 , 1957 and J u n e 30, 1969)
S e c t i o n 505. Vacancies. A vacancy i= any elective o f f i c e , f r o s whatever
cause a r i s i n g , shall be f i l l e d by appointiaent by t h e City CounciL, such
appointee t o hold o f f i c e u n t i l t h e f i r s t Tuesdzy following t h e next g e n e r a l
school d i s t r i c r e i e c t i u u , as t o a member of t h e aoard of Educatfon, and t h e
next g e n e r a l municipal e l e c t i o n , a s t o any o t h e r e l e c t i v e o f f i c e r , and u n t i l
5 i s s u c c e s s o r is e i e c t e d and q u a l e f e d . A: =he nexr g e n e r t l school ciistric:
o r g e n e t a l municipal e l e c t i o n f o l l o v h g any vacancies, such vacancies shall
be f i l l e d by e l e c t i o n and t h e person e l e c t e d s h a l l s e r v e :or the remaiader
or' any unespired tem, and u n t i l his s u c c e s s o r is e l e c r d azd q u a l a f e d .
ff a m & e z or' t h e C i t y Councfl o r Board oi Zducation a o s a t s hintself
From a l l r e g u l a r meetings of his Councfl o r Board f o r a per&od of sfs,y days
c m s e c u t i v e l y from and after t h e last r e g s l k - meeting at:enaed by such mem-
b e r , u n l e s s by per;cission of t h e body exprassed i n its o f f i c i a l minutes, o r
is convicted of a c r + a e involving moral tur?i:ude, o r c e a s e s t o be a bona
f i d e r e s i d e n t of t h e C i t y o r D i s t r i c t from which he r e s i d e d a t t h e time of
Us nomination i n t h e c a s e of a Councilman, o r o t h e r v i s e c e a s e s t o be eli-
g i b l e , h i s o f f i c e s h a l l become vacant and s h a l l be s o d e c l a r e d by t h e C i t y
Council, o r Board of Education, r e s p e c t i v e l y .
I n t h e event t h e Ciry Council s h a l l f a i l t o f i l l a vacancy by appoint-
ment w f t h i n t h i r t y days after such o f f i c e shall have been d e c l a r e d vacanr,
i t s h a l l f o r z h w i t h cause a n e l e c t i o n t o be held t o f i l l such vacancy.
ARTICLE VI
TEE CITY C r n C I L
S e c r i o n 600. P r e s i d i n g O f f i c e r . ?favor. The member of the C i t y Council
t o be nomiaated from t h e C i t y a t l a r g e and t o be known as t h e ?fayor shall be
t h e p r e s i d k g o f f i c e r of t h e C i t y Council. The Mayor shall have a v o i c e and
v o t e in a l l its proceedings. H e s h a l l be t h e o f f i c i a l head of t h e C i r y f o r
a l l ceremouial purposes and he s h a l l perform such o t h e r d u t i e s as nay be
? r e s c r i b e d by t h i s C h a r t e r o r as ma? be fmposed bp t h e C i t y Council cousis-
toot w i t ! h i s office.
S e c r i o n 601. ?overs Vested in C i t v Council. A l l povers of t h e C i r y
shall, be ves:ei i n t h e C i t y Council, s u b j e c t t o t h e p r o v i s i o n s of chis
Cha-rter and t o t h e C o n s t i t u t i o n of the S t a t e of C a l i f o r n i a . It shall b e
t h e duty of t h e Ci:y Council t o e n f o r c e t h e p r o v i s i o n s of t h e Charter.
Seczion 602. I n t e r f e r e n c e i n ,4dministrarive S e m i c e . either t h e City,
Council nor any of its members shall o r d e r o r r e q u e s t , d i r e c t l y o r indirect-
l y , t h e apyoinuaent of any person t o a n o f f i c e o r employment, o r his re-
moval therefrom, by t h e C i t p ,Xanager, o r by any of t h e e l e c t i v e o f f i c e r s
o r o t h e r deparanent heads in t h e administrative s e m i c e of the C i t y . Ex-
c e p t f o r t h e purpose of inquiry, t h e C i t y Council and i t s members shall
d e a l v i t h t h e a d m i n i s r r a t i v e servfce under t h e C i t y b n a g e r s o l e l y through
t h e C i t y Manager, and n e i t h e r t h e C i r y CounciJ nor any mcmber s b U g i v e
o r d e r s t o any s u b o r d i n a t e s of t h e C i t y Xanager, e i t h e r p u b l i c l y o r p r i v a t e l y .
S e c t i o n 603. R e o l l l a r Yeetings. The C f ty Council s h a l l hoid a t least
f o u r r e g u l a r meetings each raonth, a t such :imes as i t s h a l l 5ix by ordinance
o r r e s o l u t i o n and may adjourn o r re-adjourn any r e g u l a r meeting t o a d a t e
c e r t a i n which s h a l l b e s ~ e c i f i e d in t h e o r d e r of a d j o u m e n t and whezl so
adjourned each adjourned meeting shall be a r e g u l a r meeting f o r a l l purposes,
S e c t i o n 604. S o e c i a l Xeetings. S p e c i a l meetings may be c a l l e d a t any
time by t h e Xayor, o r by t h r e e members of t h e C i t y Council, by w r i t t e n no-
t i c e d e l i v e r e d p e r s o n a l l y t o each member a t l e a s t t h r e e hours b e f o r e t h e
- t i s e s p e c i f i e d f o r t h e proposed m e e t b g . A s p e c i a l meeting s h a l l a l s o be
v a l i d l y c a l l e d without t h e g i v i n g or' s u c h w r i t t e n n o t i c e i f a l l members s h a l l
g i v e t h e i r consent, i n w r i t i n g , t o t h e holding of such meeting and such con-
sezt i s on f i l e i n t h e o f f i c e of t h e C i t y Clerk a t t h e time of holding such
meeting. A t e l e g r a p h i c communication from a member consenting t o t h e hold-
Lag of a meeting s h a l l be considered a consent i n w r i t i n g . A t any s p e c i a l
meeting o n l y such m a t t e r s may be a c t e d upon a s a r e r e f e r r e d t o in such w r i t -
t e n n o t i c e o r consent.
S e c t i o n 605. P l a c e of Meetings. A l l meetings shall be held i n t h e Coun-
c i l Chamber of t h e C i t y EaU, and shall b e open t o t h e p u b l i c . N3 c i t i z e n
s h a l l be denied t h e r i g h t , p e r s o h a l l y o r through counsel, t o p r s s a t griev-
a n c e s o r o f f e r s u g g e s t i o n s f o r t h e betterment of municipal a f f a i r s . I f by
r e a s o n of f i r e , f l o o d o r o t h e r emergency i t shall b e unsafe t o meet i n t h e
p l a c e d e s i g n a t e d , t h e m e e t b s .say b e held f o r t h e d u r a t i o n of t h e emergency
a t such p l a c e as is designated by t h e B y o r o r , if he should fail t o a c t , by
t h r e e members of t h e C i t y Council.
S e c t i o n 606. QUO^^. Proceedings. Three members of t h e C i t y Council
s h a l l c o n s t i t u t e a quorum t o do b u s i n e s s , but a less number aay a d j o u r n
from time t o time, I n the absence of a l l t h e C i t y Council from any r e g u l a r
meeting o r adjourned r e g u l a r meeting, t h e C i t y C l e r k may d e c l a r e t h e same
adjourned t o a s t a t e d day and hour. Notice of such adjourned meeting s h a l l
b e given o r may b e waived i n t h e same manner as s p e c i f i e d i n t h i s C h a r t e r
f o r t h e g i v i n g o r waiving of n o t i c e of s p e c i a l meeting of t h e C i t y Council,
The C i t y Council s h a l l judge t h e q u a l i f i c a t i o n g of i t s members as set f o r t h
by t h e C h a r t e r and s U judge a l l e l e c t i o n r e r u r n s . It may e s t a b l i s h rules
f o r t h e conduct of its proceedings and punish any member o r o t h e r person f o r
d i s o r d e r l y conduct a t any meetings. Each member of t h e C i t y Council s h a l l
have t h e power t o a d m i n i s t e r o a t h s and a f f i r m a t i o n s i n any i n v e s t i g a t i o n o r
proceeding pending b e f o r e t h e C i t y CouncFT. The City Council. s h a l l have t h e
pover and a u t h o r i t y t o compel t h e a t t e n d a n c e of w i t n e s s e s , t o ccamine t h m
under o a t h and t o compel t h e production of evidence b e f o r e i t . Subpoenas
may be i s s u e d in t h e name o f t h e C i t y and be a t t e s t e d by t h e City Clerk.
Disobedience of such subpoenas, o r t h e r e f u s a l t o t e s t i f y (upon o t h e r than
c o n s t i t u t i o u a l grounds), s h a l l c o n s t i t u t e a misdemeanor, and shall be
punishable in t h e same marmer as v i o l a t i o n s of t h i s C h a r t e r ar$ punishable.
The C i t y Council shall cause t h e C i t y C l e r k t o keep a c o r r e c t record of
all its proceedings and a t t h e demand of any member o r upon t h e adoption of
any ordinance, r e s o l u t i o n , o r o r d e r f o r t h e payment of money, t h e C i t y Clerk
s h a l l c a l l t h e ro-U. and s h a l l cause t h e ayes and noes taken on any q u e s t i o n
t o be e n t e r e d in t h e minutes of t h e meeting. -- - - -
S e c t i o n 607. A d o ~ t i o nof Ordinances and Resolutions. With t h e s o l e ex-
c e p t i o n of ordinances which t a k e e f f e c t upon a d o p t i o n , h e r e i n a f t e r ref e r r e d
t o , no o r d i n a n c e shall be adopted by t h e C i t y Council on t h e day of i t s in-
t r o d u c t i o n , nor w i t h i n f i v e days t h e r e a f t e r , nor a t any time o t h e r t h a n a t
a r e g u l a r o r adjourned r e g u l a r meeting. A t t h e time of adoption of an o r d i -
nance it s h a l l be read i n f u l l , unless, a f t e r t h e reading of t h e t i t l e there
o f , t h e f u r t h e r reading thereof is waived by motion of t h e C i t y Council
r e g u l a r l y =de and approved by unanhmus consent of t h e Councilmen p r e s e n t .
A t t h e time of adoption of a r e s o l u t i o n i t need be read i n f u l l only i f ,
a f t e r readiag of t i t l e t h e r e o f , t h e f u r t h e r reading thereof is requested.
I n t h e event t h a t any ordinance is m a t e r i a u y altered a f t e r i t s i n t r o d u c t i o n ,
t h e same shall not be f i n a l l y adopted except a t a r e g u l a r o r adjourned regu-
l a r meeting, held n o t less than f i v e days a f t e r t h e date upon which such
ordinance was s o a l t e r e d . The c o r r e c t i o n of tppographical o r c l e r i c a l e r r D r s
shall not c o n s t i t u t e t h e making of an a l t e r a t i o n w i t h i n t h e meaning or' t h e
foregoing sentence,
o
N o r d e r f o r t h e payment of money shall be adopted o r made a r any o t h e r
than a r e g u l a r o r adjourned r e g u l a r meeting.
Unless a higher v o t e is required by o t h e r provisions of t h i s C h a r t e r
t h e a f f i m t i v e v o t e s of a t l e a s t t h r e e members of t h e C i t y Council shall
be requfred f o r t h e enactment of any ordinance o r r e s o l u t i o n , o r f o r t h e mak-
i n g o r approving of any o r d e r f o r t h e payment of money.'
Emergency Ordinances. Any ordinance d e c l a r e d by t h e C i t y Council t o be
necessary a s an T g e n c y measure f o r p r e s e m i n g t h e p u b l i c peace, h e a l t h o r
- s a f e t y , and containing a statement of t h e reasons f o r its urgency, may be
introduced and adopted a t one and t h e same meeting if passed by a t least
f o u r affirmative votes.
S e c t i o n 608. Ordinances. Enactment. In a d d i t i o u t o such acts of t h e
C i t y Cormcil a s a r e r e q u i r e d by t h i s Cbarter t o be by ordinance, every act
of t h e C i t y Council e s t a b l i s h i n g a f i n e o r o t h e r penalty, o r g r a n t i n g fran-
c h i s e , shall be by ordinance.
The enacting c l a u s e of a l l ordinances shall b e s u b s t a n t i a l l y a s follows:
''The City Council of the City of Compton does o r d a i n as follows:"
S e c t i o n 609. Ordinances. P u b l i c a t i o n . The C i t y Clerk shall cause each
ordinance t o be published a t least once in t h e o f f i c i a l newspaper w i t h i n
f i f t e e n days a f t e r its adoption.
S e c t i o n 610. C o d i f i c a t i o n of Ordinances. Any o r a l l ordinances of the
City which have been enacted and published in t h e k e r required a t t h e
t h e or' t h e i r adoption, and whfch have n o t been repealed, may be compiled,
consolidated, r e v i s e d , indexed and arranged as a comprehensive ordinance
code and such code utay be adopted by r e f e r e n c e by t h e passage of a n - o r d i n a n c e
f o r such p w o s e . Such code need n o t b e published i n t h e manner r e q u i r e d
f o r o t h e r ordinances, but n o t less than t h r e e c o p i e s thereof shall b e f i l e d
f o r use and examination by t h e p u b l i c i n t h e o f f i c e of t h e C i t y Clerk p r i o r
t o t h e adoption thereof. Ordiaances c o d i f i e d shU. be repealed a s of t h e
e f f e c t i v e d a t e of t h e code, Subsequent amen&ents t o s e c t i o n s of t h e code
shall be enacted in t h e same manner a s h e r e i n required f o r t h e amendment of
-
ordinances g e n e r a l l y .
Detailed r e g u l a t i o n s p e r t a i n i n g t o any s u b j e c t such as t h e c o n s t r u c t i o n
of b u u d i n g s , plumbing, wiring, o r o t h e r s u b j e c t s whfch r e q u i r e e x t e n s i v e
r e g u l a t i o n s , a f t e r having been arranged a s a comprehensive code, may l i k e -
wise b e adopted by r e f e r e n c e i n t h e manner hereinabove provided.
Section 611. Ordinance. When E f f e c t i v e . N ordinance s h a l l become ef-
o
f e c t i v e u n t i l t h i r t y days from and a f t e r t h e d a t e of its adoption, e x c q t
t h e following, which s h a l l t a k e e f f e c t upon a d o ~ t i o n :
(a) A ordinance c a l l i n g o r otherwise r e l a t i n g t o an e l e c t i o n ;
n
(b) BP improvement proceeding ordinance adopted under some law
o r procedural ordinance;
(c) An ordinance d e c l a r i n g t h e amount o i money necessary t o 5e
r a i s e d by t a x a t i o n , o r f i x i n g t h e r a t e of taxation; o r
(d) An emergency ordinance adopted i n t h e manner h e r e i n provided.
S e c t i o n 612. Ordinances, V i o l a t i o n , Penalty. A v i o l a t i o n of any ordi-
nance of t h e C f t y shall c o n s t i t u t e a misdemeanor and may be prosecuted i n
t h e name of t h e People of t h e S t a t e of C a l i f o r n i a o r may be redressed by
c i v i l a c t i o n . The maximum f i n e o r p e n a l t y f o r any v i o l a t i o n or' a c i t y ordi-
nance s h a l l be t h e sum of One Thousand ($1,000.00) D o l l a r s , o r a term of
imprisonment f o r a period n o t exceeding one year, o r both such f i n e and fm-
prisohment. The C i t y Council may provide by ordinance t h a t persons imprison-
ed i n t h e C i t y Jail f o r v i o l a t i o n of law o r ordinance may b e compelled t o
l a b o r on p u b l i c works.
S e c t i o n 613. Ordinances. Amendment. The amendment of any s e c t i o n o r
s e c t i o n s of an ordinance may be accomplished s o l e l y by t h e re-enacunent of
such s e c t i o n o r s e c t i o n s a t length, as amended.
S e c t i o n 614. Publishing of Legal Xotices. In t h e event =hat t h e r e i s
more than one neTwspaper of general c i r c u l a t i o n published in t h e C i t y , t h e
C i t y Council a n n u a l l y , p r i o r t o t h e beginning of each f i s c a l year, shall
p u b l i s h a n o t i c e i n v i t h g b i d s and c o n t r a c t f o r t h e p u b l i c a t i o n of a l l
l e g a l n o t i c e s o r o t h e r matte5 required t o be published i n a newspaper of
g e n e r a l c i r c d a t i o n published and c i r c u l a t e d i n s a i d C i t y during t h e ensu-
i n g f i s c a l year. I n t h e event t h e r e is only one newspaper of general cir-
c u l a t i o n published in t h e C i t y , then t h e Cfty Council shall have t h e p a r e r
t o c o n t r a c t w i t h such newspaper f o r t h e p r i n t i n g and p u b l i c a t i o n of such
l e g a l n o t i c e s without being required t o a d v e r t i s e f o r b i d s t h e r e f o r . The
newspaper with which any such c o n t r a c t is made shall be designated as t h e
o f f i c i a l newspaper f o r t h e p u b l i c a t i o n of such n o t i c e s o r o t h e r marter f o r
t h e period of such c o n t r a c t . I n na c a s e s h a l l t h e c o n t r a c t p r i c e charged
f o r such publication exceed t h e customary rates charged by such newspaper
f o r t h e p u b l i c a t i o n of l e g a l n o t i c e s of a p r i v a t e c h a r a c t e r .
When i t may appear t o t h e C i t y Councfl that t h e rates offered are un-
f a i r , t h e C i t y Council may employ o t h e r means of p u b l i c a t i o n in' l i e u of
newspaper a d v e r t i s i n g . . I n t h e event t h e r e is no o f f i c i a l newspaper desig-
nated by t h e C i t y Council, then a l l l e g a l n o t i c e s o r o t h e r m a t t e r may be
published by p o s t i n g copies thereof in a t least t h r e e p u b u c p l a c e s i n t h e
City.
o
N d e f e c t o r i r r e g u l a r i t y i n proceedings taken under t h i s s e c t i o n , o r
f a i l u r e t o d e s i g n a t e a n o f f i c i a l newspaper, stall i n v a l i d a t e any p u b l i c a t i o n
where t h e same is otherwise in conformity with this Charter, o r law, o r ordi-
nance.
Section 700. City Clerk, The C i t y Clerk shall have power and be required
( a ) Attend all meetings of t h e City Council and b e responsible
f o r t h e recording and maintaining of a f u l l and t r u e record of a l l of
t h e proceedings of t h e C i t y Councfl i n books t h a t shall bear appro-
p r i a t e titles and be devoted t o such purpose. Such books sball have a
g e n e r a l index s u f f i c i e n t l y comprehexisive t o enable a person r e a d i l y t o
a s c e r t a i n matters contained t h e r e i n ;
(b) Xaintain ordinance and r e s o l u t i o n books i n t o which shall be
recorded a l l City ordinances and r e s o l u t i o n s with t h e c e r t i f i c a t e of
t h e c l e r k annexed t o each thereof s t a t i n g t h e same t o be t h e o r i g i n a l
o r a c o r r e c t copy, givFng t h e number of s a i d ordinance o r r e s o l u t i o n
and, a s t o a n ordinance r e q u i r i n g publication, s t a t i n g t h a t the same
-
has been published o r posted i n accordance with this Charter;
(c) B e t h e custodian of t h e seal of t h e City;
(d) Administer oaths er a f f i m a t i o n s , t a k e a f f i d a v i t s and deposi-
t i o n s p e r t a i n i n g to t h e a f f a i r s and business of t h e C i t y and c e r t i f y
copies of o f r ' i c i a l records;
(e) Have charge of a l l c i t y e l e c t i o n s ; and
( 2 ) Devote his full t i m e during business hours t o t h e d u t i e s of
h i s o f f ice.
S e c t i o n 701. City Treasurer. The City Treasurer shall be t h e custodian
of a l l p u b l l c funds belonging t o o r under t h e c o n t r o l of t h e City, o r of any
ofr'i ce, departnent or agency t h e r e o f , and t o that end s h a l l have power and be
required to:
( a ) Receive and have custody of a l l m o n i e s r e c e i v a b l e by t h e City
from any suurce;
(b) Deposit a l l m o n i e s received i n such d e p o s i t o r i e s as map be
designated by r e s o l u t i o n of t h e C i t y Council and i n compliance with
all of t h e provisions of t h e S t a t e Constitution and laws df the S t a t e ,
gwerzzing t h e handl.ing, d e p o s i t i n g and sectafng of p u b l i c funds;
( c ) Disburse monies on demands properly audited i n t h e manner pro-
vided f o r fn this Charter;
-
(d) Prepare and submit t o t h e City C o n t r o l l e r monthly w r i t t e n re-
p o r t s of a U r e c e i p t s , ~ i s b u r s e a e n t s and fund balances, copies of which
shall be f i l e d with t h e C i t y Manager; and
(e) Devote his f u l l time dur4ag business hours t o t h e d u t i e s of
his o f f i c e .
S e c t i o n 702. Ciw Attorney. To become e l i g i b l e f o r Ciry Attorney t h e
person elected o r appoiuted s h a l l have been admitted t o p r a c t i c e before the
Supreme C o u r t of t h e S t a t e of California and s h a l l have been engaged i n t h e
p r a c t i c e of l a w f o r a t l e a s t t h r e e years p r i o r t o h i s e l e c t i o u o r appoint-
aent. The City Attorney s h a l l have power and be required to:
(a) Represent and advise t h e City Council and a l l City o f f i c e r s i n
a l l matters of law pertaining t o t h e i r o f f i c e s ;
(b) Represent and appear f o r t h e City and any City o f f i c e r o r
employee, o r former City o f f i c e r o r mployee, i n any o r all a c t i o n s
and proceedings i n which t h e City o r any such o f f i c e r o r employee,
i n o r by reason of h i s o f f i c i a l capacity, is concerned o r is a party,
but t h e C i t y Council s h a l l have c o n t r o l of a l l l e g a l business and pro-
ceedings and may employ other a t t o r n e y s t o take charge of any U t i g a -
t i o n o r matter o r t o a s s i s t the C i t y Attorney therein;
(c) Attend all regular meetings of t h e City Council and give h i s
advice o r opinion i n writing whenever requested t o do s o by the City
Council o r by any of the boards o r o f f i c e r s of t h e C i t y ;
(d) Apprwe t h e form of aU. bonds given t o and a l l c o n t r a c t s made
by t h e City, endorsing his approval thereon i n writing;
(e) Prepare any and a l l proposed ordinances o r resolutions f o r t h e
City, and amendments thereto;
(f) Prosecute on the behalf of t h e people such crfmfnal cases f o r
v i o l a t i o n 3 of t h i s Charter, of C i t y ordinances o r of misdemeanor of-
fenses a r i s i n g u@onv i o l a t i o n of t h e l a w s of t h e S t a t e a s i n his opin-
i o n o r that of t h e Chief of P o l i c e warrant h i s a t t e n t i o n ;
(g) Devote such time t o t h e d u t i e s of his o f f i c e as map be speci-
f i e d i n the ordinance fixing t h e compezisation f o r such off i c e ; and
(h) On vacating t h e o f f i c e surrender t o his successor a l l books,
papers, fil- and docwnents p e r t a i n i n g t o the C i t y ' s a f f a i r s .
Section 703, O f f i c e r s t o be Appointed bu t h e City Council. The City
Council shall appoint t h e City Manager, which p o s i t i o n shall not be in the
Czassified S e n i c e , and who may be removed by motion of the City Council
adopted by a t l e a s t t h r e e a f f i r m a t i v e votes.
It shall a l s o appoint and may remove, under the C i v i l ~ e r k c e
provis-
ions of this Charter, t h e City Controller, which position s h a l l be in t h e
C l a s s i f i e d Service.
Section 704. Other Appointfve Officers. In a d d i t i o n t o the o f f i c e r s
enumerated in the preceding section, t h e r e shall be the ocher appointive
o f f i c e r s enumerated in this Charter, who s h a l l be appointed by the City Man-
ager and who shall be t h e heads of t h e i r r e s p e c t i v e deparrsents,
The City Council may provide by ordinance f o r t h e c r e a t i o n o r abolish-
ment of o t h e r appointive o f f i c e r s or deparonents.
Section 705. Ciw Xanager. Xp~oinanent. Ths City ?lapager sball be choa-
en on t h e b a s i s of his executive and a d m i n i s t r a t i v e q u a l i f i c a t i o n s . H e s h % h
b e paid a s a l a r y commensurate with h i s r e s p o n s i b i l i t i e s a s c h i e f administra-
t i v e o f f i c e r of t h e C i t y . N City Councilman shall r e c e i v e such appointment
o
during t h e t e r n f o r which he shall have been e l e c t e d , nor within one y e a r
a f t e r t h e e x p i r a t i o n of his term.
Section 706. C i t y k n a g e t . Powers and Duties. The C i t y Manager shall b e
t h e chief = e c u t i v e o f f i c e r and t h e head of t h e a d m i n i s t r a t i v e branch of t h e
City government. He s h a l l be r e s p o n s i b l e t o t h e C i t y Council f o r t h e proper
a d m i n i s t r a t i o n of a l l a f f a i r s of t h e C i t y excepting such m a t t e r s f o r which
e l e c t i v e o f f i c e r s a r e made r e s p o n s i b l e by t h i s C h a r t e r , and he shall have
power and be required to:
(a) Appoint and remove, s u b j e c t t o t h e C i v i l S e r v i c e provisions of
t h i s C h a r t e r , a l l department heads of t h e C i t y , except e l e c t i v e o f f i c e r s
and t h o s e t h e power of appointment of whom iis vested i n t h e C i t y Council,
and pass upon and approve a l l proposed appointnents and removals of sub-
o r d i n a t e employees by department heads;
(b) Prepare t h e budget annually and submit i t t o t h e C i t y Council
and be r e s p o n s i b l e f o r its a d m i n i s t r a t i o n a f t e r adoption;
( c ) Prepare and submit t o t h e C i t y Council as of t h e end of t h e
f i s c a l year a complete r e p o r t on t h e f i n a n c e s and a d m i n i s t r a t i v e ac-
tivies of t h e C i t y f o r t h e preceding year;
( 6 ) Keep t h e City Council advised of t h e f i n a n c i a l c o n d i t i o n and
f u t u r e needs of t h e C i t y and make such recommendations a s may seem t o
him d e s i r a b l e ; and
( e ) Perform such o t h e r d u t i e s as aay be prescribed by t h i s Charter
o r r e q u i r e d of him by t h e C i t y Council, not i n c o n s i s t e n t wfth this C a -
hr
ter.
S e c t i o n 707. C i t y ?iahaaer. Council Table. The C i t y ~Yanagers h a l l be
accorded a seat a t t h e C i t y Council t a b l e and shall be e n t i t l e d t o p a r t i c i -
pace i n t h e d e l i b e r a t i o n s of t h w i t y Council, but shall not have a vote.
S e c t i o n 708. C i t y C o n t r o l l e r . Powers and Duties. The City C o n t r o l l e r
shali have power and be required to:
( a ) Compile t h e budget expense and c a p i t a l estfmates f o r t h e C i t y
Xanager;
(b) SuperPise and be r e s p o n s i b l e f o r t h e disbursement of a l l monies
and have c o n t r o l wer a l l expenditures t o i n s u r e t h a t budget appropria-
t i o n s a r e n o t =ceeded;
(c) Maintain a g e n e r a l accounting system f o r t h e City government
and each of dts o f f i c e s , departments and agencies;
(d) Require, and s u p e r v i s e t h e keeping o f , c u r r e n t i n v e n t o r i e s of
a l l p r o p e r t y , r e a l and personal, by t h e r e s p e c t i v e o f f i c e r s i n charge
thereof and p e r i o d i c a l l y t o aud2t t h e same;
(e) Submit t o t h e C i t y Council through t h e City Xanager a monthIy
s t a t e m e n t of all r e c e i p t s and disbursements i n s u f f i c i e n t d e t a i l t o
show the exact f i n a n c i a l c o n d i t i o n of t h e C i t y ; and, a s of t h e end of
each f i s c a l year, submit a complete f i n a n c i a l statement and r e p o r t ; and
(f) Audit and approve b e f o r e payment a l l b i l l s , invoices, p a y r o l l s ,
demands o r charges a g a i n s t t h e C i t y Government and, with t h e advice of
t h e C i t y Attorney, determine t h e r e g u l a r i t y , l e g a l i t y and c o r r e c t n e s s
of such clairns, demands o r charges.
Section 709. C i t y Engineer. Powers and Duties. To be e l i g i b l e f o r ap-
pointment as C i t y Engineer t h e appointee s h a l l be a Registered C i v i l Engi-
neer i n t h e S t a t e of California. The City Engineer shall have power and be
required t o :
(a) Supervise and be r e s p o n s i b l e f o r a l l City engineerins work;
(b) S u p e n b e and be r e s p o n s i b l e f o r t h e maintenance, properly
indexed, of a l l maps, plans, p r o f i l e s , f i e l d n o t e s and o t h e r records
and memoranda belonging t o t h e C i t y and p e r t a i n i n g t o his o f f i c e and
t h e work t h e r e o f ; and
(c) On vacating t h e o f f i c e surrender t o his successor a l l maps,
plans, f i e l d notes and o t h e r records and memoranda p e r t a i n i n g t o t h e
City's a f f a i r s .
S e c t i o n 710. S t r e e t Superintendent. Powers and Duties. The S t r e e t Super-
i n t e n d e n t shall have t h e g e n e r a l care and supervision of a l l c i t y s t r e e t s ,
sewers a6d d r a i n s , and shnrl have power and be required to:
( a ) Make frequent i n s p e c t i o n of all streets, severs and d r a i n s of
t h e City;
(b) Receive and i w e s t i g a t e a l l complaints as t o t h e i r c o n d i t i o n
and have charge of t h e enforcement of a l l laws and ordinances pertain-
i n g t h e r e t o ; and
(c) I n s p e c t a l l streets, sewers and d r a i n s while t h e same a r e i n
t h e course or' c o n s t r c c t i o n ; i n s p e c t , approve o r r e j e c t a l l m a t e r i a l s
used i n such congtruction, vhether done 6y c o n t r a c t o r otherwise and,
pending k m e s t i g a t i o ~ swhen necessary, s t o p all work thereon.
S e c t i o n 711. Building O f f i c i a l . Powers and Duties. The Building Offi-
c i a l s h a l l have charge of t h e s u p e r v i s i o n and i n s p e c t i o n of a l l b u i l d i n g con-
s t r u c t i o n u i t h i n t h e Ctty and shall have power and be required .to :
(a) Examine b u i l d i n g plans f o r d e r t o determine conformity with
a
S t a t e laws and ordinances and i s s u e permits f o r t h e building t h e r e o f ;
and
(b) Enforce t h e l a w s and ordinances r e g u l a t i n g t h e c o n s t r u c t i o n
and maintenance of b u i l d i n g s and o t h e r s t r u c t u r e s .
S e c t i o n 712. Chief of Police. Powers and Duties. The Chief of P o l l c e
s U have t h e power and be r e q u i r e d to:
(a) Preseme t h e p u b l i c peace;
(b) Execute and -eturn a l l process issued t o ' fm by Legal a u t h o r i t y ;
and
(c) Exercise a l l t h e powers t h a t are now, o r may h e r e a f t e r be,
conferred upon s h e r i f f s and o t h e r p o l i c e o f f i c e r s by t h e l a w s of t h e
State.
Section 713. Chief of the F i r e Debarment. Powers and Duties. The Chief
of t h e F f r e Department s h d l have power and be required to:
(a) B e i n Lull charge a t t h e scene of any Lire with f u l l power and
a u t h o r i t y t o d i r e c t t h e operations or' extinguishing t h e same, take such
precautions as a r e indicated t o prevent t h e spread thereof, and c o n t r o l
a l l persons and property in t h e v i c i n i t y thereof f o r t h e p r e s e m a t i o n
of l i f e and property; and
(b) Make frequent i n s p e c t i o n of a l l property within t h e c i t y t o
enforce f i r e prevention regulations.
1
ARTICLE n 1
THE CITY COURT
Sections 800, 801, 802 deleted from C i t y Cbarter Janua~y16, 1953.
ARTICLE Ix
BOARD OF EDUCATION
Section 900. Meabers and Terms. The Board of ~ d u c a t i o n ' o f t h e Compton
School Districr s h a l l c o n s i s t of f i v e members e l e c t e d from t h e District a t
large and who shall s e r v e f o r a term of f o u r years. The provisions of t h e
Education Code of t h e State of California governing e l e c t i o n s of boards of
trustees, as they now exist o r may h e r e a f t e r be amended, shall govern elec-
t i o n s of members of t h e Board of Education, escept a s otherwise h e r e i n pro-
vided Elections s h a l l b e h e l d b i e n a l l y , i n t h e odd numbered years.
The members of t h e Board of Education holding o f f i c e s when,tfrfs Charter
takes er'f ect s h a l l continue in o f f i c e t h e r e a f t e r u n t i l t h e i r r e s p e c t i v e terms
of o f f i c e shall e x p i r e and until t h e i r successors shall be e l e c t e d and
q u a l i f i e d . A t each b i e n n i a l e l e c t i o n three members of t h e Board s h a l l b e
e l e c t e d . The tvo receiving t h e h i g h e s t number of v o t e s being e l e c t e d t o
terms of f o u r y e a r s and t h e t h i r d t o a two-pear term.
The mezubers of t h e Board of Education s h a l l each be paid Twenty Dollars
($20.00) f o r each meeting attended b u t not t o exceed two (2) meetings i n
each =nth. (Amended June 5, 1951 and June 30, 1969)
- ARTICLE S
APPOINTIVE BOARRS AND COMMISSIONS
S e c t i o n 1000. I n General, There shall be t h e following enumerated boards
and commissions which s h a l l have t h e powers and d u t i e s h e r e i n s t a t e d . I n
a d d i t i o n , t h e C i t y Council may c r e a t e by ordinance such a d d s o r p boards o r
commissions a s i n i t s judgment a r e required and may g r a n t t o them such powers
and d u t i e s a s a r e c o n s i s t e n t with t h e provisions of this Charter.
S e c t i o n 1001. Appropriations. The.City Council shall i n c l u d e i n i t s
annual budget & f i c i e n t a p p r o p r i a t i o n s of funds f o r t h e e f f i c i e n t and
proper f u n c t i o n i a g of such boards and commissions.
S e c t i o n 1002. Apoointments. Terms. The members of each of such boards
o r commissious s h a l l be appointed, and s h a l l be s u b j e c t t o removal, by mo-
t i o n of t h e C i t y Council adopted by a t least f o u r a f f i r m a t i v e v o t e s . The
members thereof shall serve f o r a t e r n of f o u r y e a r s and u n t i l t h e i r respec-
t i v e s u c c e s s o r s a r e appointed and q u a l i f i e d .
The members f i r s t appointed t o such boards and commissions shall s o
c 3 a s s f f y themselves by l o t t h a t each succeeding J u l y 1st t h e term of one of
t h e i r number s h a l l expire. If t h e t o t a l number of members of a board o r com-
mission t o be appointed exceeds f o u r , t h e c l a s s i f i c a t i o n by l o t s h a l l pro-
v i d e f o r t h e grouping of terms t o such a n e x t e n t as is necessary i n o r d e r
t h a t t h e term of a t l e a s t one member shall e x p i r e on each succeeding July
1st. T h e r e a f t e r , any appointment t o f i l l a n unexpired term s h a l l be f o r
such unexpired period.
S e c t i o n 1003. E x i s t i n n Boards. The r e s p e c t i v e terms of o f f i c e of a l l
members of t h e e x i s t i n g boards and commissious enumerated i n t h i s A r t i c l e
shall t e r m i n a t e a f t e r t h e e f f e c t i v e date of this C h a r t e r upon t h e appoint-
ment and q u a l i f i c a t i o n of t h e i r successors.
s
S e c t i o n 1004, Meetings, Chairman. A soon as p r a c t i c a b l e , following t h e
f i r s t day of July of every y e a r , each of such boards and commfssions shall
o r g a n i z e by e l e c t i n g one of its members t o s e r v e as p r e s i d i n g o f f i c e r , a t
t h e p l e a s u r e of t h e board o r commission. Each board o r commission s h a l l
hold a r e g u l a r meeting a t least once each month, o r o f t e n e r if so r e q u i r e d
by ordinance of t h e C i t y Council, and such s p e c i a l meetings as i t may re-
q u i r e , A l l proceedings shall b e open t o t h e p u b l i c u n l e s s t h e n a t u r e of
any proceeding is such t h a t i n t h e opinion of such board o r c d s s i o n t h e
p u b l i c i n t e r e s t would b e s t b e served by c l o s i n g a p a r t i c u l a r proceeding t o
t h e p u b l i c and t h e reasons t h e r e f o r a r e d e c l a r e d i n t h e a c t i o n c l o s i n g s u c b
proceeding. Upon conclusion of any such proceeding any ffpal a c t i o n which
is t o be taken by such board o r cormnission, v i t h r e s p e c t t o such proceeding,
s W be taken in open meeting.
The v o t e of a m a j o r i r y of t h e entire membership of such board o r com-
m i s s i o n shall be n e c e s s a r y f o r i t t o take a c t i o n .
The C i t y h n a g e r &aya p p o i n t a secretary f o r each of such boards and
commissions, who shall keep a r e c o r d of its proceedings and t r a n s a c f i o n s .
Each board o r commission may p r e s c r i b e irs OM rules and r e g u l a t i o n s which
shall be c o n s i s t e n t w i t h this C h a r t e r and c o p i e s of which shall be kept on
f i l e in t h e o f f i c e of t h e C i t y C l e r k where they shall be a v a i l a b l e f o r pub-
l i c i n s p e c t i o n . It s h a l l have t h e same power as t h e C i t y Council t o compel
t h e a t t e n d a n c e o f r f t n e s s e s , t o examine them under o a t h and t o compel t h e
p r o d u c t i o n of e v i d a c e b e f o r e it.
S e c t f o n 1005. Compensation. Vacancies. That t h e members of t h e Planning
Commission s h a l l be p a i d One Eundred-Fifty ($150.00) D o l l a r s per month. That
t h e members of t h e Personnel. Board and t h e Recreation and Parks Commission
s h a l l b e p a i d Twenty ($20.00) D o l l a r s f o r each meeting a t t e n d e d but n o t ex-
c e e d z g two (2) meetings i n eack month.
Any vacancies i n any board o r commission from whatever cause a r i s i n g ,
s h a l l be f i l l e d by appointment by t h e C i t y Council. I f a a m b e r of a board
o r commission a b s e a t s himself from a l l r e g u l a r meetings of such board o r
commission, f o r a p e r i o d of s i x t y (60) days, c o n s e c u t i v e l y (from and a f t e r
t h e last r e g u l a r meeting of such board o r commissiaa a t t e n d e d by such sem-
b e r ) u n l e s s by permission of t h e Ciry Council, expressed i n its o f f i c i a l
minutes, o r is convicted or' a crime i n v o l v i n g moral t u r p i t u d e , o r c e a s e s
to b e a q u a l i f i e d e l e c t o r of t h e C i t y , h i s o f f i c e shdll.become vacant and
s h u l be s o declared by t h e C i t y Council. (Amended 6/5/51, 6/3/57 and
6/30/69)
S e c t i o n 1006. Oaths. A f f i r a a t i o n s . Each member of any such board o r
commission and t h e s e c r e t a r j r t h e r e o f , s h a l l have t h e power t o administer
o a t h s and a f f i r m a t i o n s in any i n v e s t i g a t i o n o r proceeding pending b e f o r e
such board o r commission.
S e c t i o n 1007. Planning Commission. There s h a l l b e a C i t y Planning
CorPmission c o n s i s t i n g of f i v e members t o b e a p ~ o i n t e dby t h e C i t y Council
from t h e q u a l i f i e d e l e c t o r s oZ t h e Ciry, none of whom s h a l l hold any p a i d
o f f i c e o r employment i n t h e C i t y Government. The number of members t o com-
p r i s e t h e commission may be changed by ordinance of t h e C i t y Council t o
n o t less t h a n f i v e n o r more than n f n e members.
S e c t i o n 1008. Planning Commission. Powers and Duties. The Planning
Cornmission shall have power and b e r e q u i r e d to:
(a) After a p u b l i c h e a r i n g thereon, recommend t o t h e C i t y Council
t h e adoption, amendment, o r r e p e a l of t h e Master Plan o r any p a r t
t h e r e o f f o r t h e p h y s i c a l development of t h e C i t y ; and
(b) E x e r c i s e such f u n c t i o n s w i t h r e s p e c t t o land s u b d i v i s i o n s ,
planning, and zoning as may b e p r e s c r i b e d by ordinance.
S e c t i o n 1009. Personnel Board. There s h a l l b e a Personnel Board con-
s i s t 4 k g of f i v e (5) members t o be appointed by t h e C i t y Council from t h e
q u d t f f i e d e l e c t o r s of t h e C i t y , none of whom s h a l l hold any s a l a r i e d c i t y
p u b l i c o f f i c e o r c i t y employment, nor w h i l e a member of t h e Board o r f o r
a period of one ( I ) year a f t e r h e has ceased f o r any reason t o b e a m e n b e t ,
b e e l i g i b l e f o r appointment t o any s a l a r i e d o f f i c e o r employment in t h e
s e n r i c e of t h e C i t y o r t o any e l e c t i v e o f f i c e -
The Board shall b e appointed and serve in t h e same manner.as o t h e r
boards and cwrmissious except t h a t Personnel Board Members may b e removed
by motion of t h e C i t y Council adopted by at l e a s t t h r e e (3) a f f i r m a t i v e
votes.
S e c t i o n 1010. Personnel Board. lowers and Duties. The Personnel -
3oard s h a l l have-power and be r e q u i r e d to:
( a ) A f t e r a p u b l i c h e a r i n g thereon, recommend t o t h e C i t y Council
t h e adoption, amendment o r r e p e a l of C i v i l S e r d c e r u l e s and r e g u l a t i o n s ;
(b) Hear appeals of any person i n t h e C l a s s f f i e d S e m i c e r e l a t i v e
t o any suspension, d a o t i o n o r d i s m i s s a l ;
(c) Hold hearings and make reconmtendations t o t h e C i t y Council on
t h e adoption o r revision of t h e p o s i t i o n c l a s s i f i c a t i o n plan; and
(d) Make any i n v e s t i g a t i o n which i t may consider d e s i r a b l e concern-
i n g t h e a d m i n i s t r a t i o n of personnel i n t h e municipal s e n r i c e and r e p o r t
i t s f i n d i n g s t o t h e C i t y Council and C i t y Manager.
Section 1011. Recreation and Parks Commission. There shall be a Recrea-
t i o n and Parks Cummission c o n s i s t i a g or' f i v e members which s h a l l be appointed
by t h e C i t y Council from t h e q u a l i f i e d e l e c t o r s of t h e C i t y , none of Gmom
shall hold any paid o f f i c e o r employment i n t h e C i t y Government. The ntnnber
of members t o comprise t h e Commission may be changed by ordinances of the
City Council t o any number n o t less than f i v e .
S e c t i o n 1012. Recreation and Parks Commission. Powers and Duties. The
Recreation and Parks Commission shall have power and be r e q u i t e d to:
(a) A c t i n an advisory c a p a c i t y t o t h e C i t y CouncFl i n a l l matters
p e r t a i n i n g t o p u b l i c r e c r e a t i o n , including par7=, playgrounds and enter-
tafnment ;
(b) Consider t h e annual budget or' t h e Xecreation and Par7- Depart-
m e n t during t h e process of its p r e p a r a t i o n and make recommendations with
r e s p e c t t h e r e t o t o t h e C i t y Xanager and t h e C i t y Council; and
(c) A s s i s t i n t h e planning of a r e c r e a t i o n progzam f o r t h e inhabi-
tants of t h e City, prumote a d s t i m u l a t e public i n t e r e s t t h e r e i n , and
t o t h a t end, s o l i c i t t o t h e f u l l e s t e x t e n t p o s s i b l e t h e cooperation of
school a u t h o r i t i e s and o t h e r p u b l i c and p r i v a t e agencies i n t e r e s t e d
therein.
S e c t i o n 1100. Y e r i t P r i n c i p l e . Appointments and promotions i n t h e
c l a s s i f i e d s e r v i c e of t h e C i t y s h a l l be made according t o merit and f i t -
aess, t o be a s c e r t a i n e d , wherever t h e r e is more t h a n one q u a l i f i e d a p p l i -
c a n t , by c o m p e t i t i v e examination. Merit and f i t n e s s being equal. s e n i o r i t y
s h a l l prevail.
- 1 promotions i n t h e C l a s s i f i e d S e r v i c e , where t h e r e a r e in such
41
s e r v i c e p e r s o n n e l p o s s e s s i n g t h e minimum q u a l i f i c a t i o n s t o q u a l i f y f o r
s u c h promotion, shall be l i m i t e d t o persons i n t h e C l a s s i f i e d S e r v i c e ,
unless t h e Personnel Board f i n d s and d e c l a r e s t h a t i n i t s o p i n i o n , t h e
b e s t i n t e r e s t s of t h e p u b l i c s e d c e r e q u i r e such examination t o be open
and c o m p e t i t i v e and n o t r e s t r i c t e d t o p e r s o n s i n t h e C l a s s i f i e d S e r v i c e .
E x i s t i n g System. The o r d i n a n c e e s t a b l i s h i n g a C i v l l S e r r i c e System,
and t h e rules and r e g u l a t i o n s adopted thereunder, in e f f e c t a t the e f f e c t -
i v e d a t e o f t h i s C h a r t e r are hereby r e p e a l e d . U1 employees who have
a t t a i n e d r e g u l a r o r p r o b a t i o n a r y s t a t u s o r have been p l a c e d on e l i g i b l e
lists, o r who have been g r a n t e d military o r o t h e r l e a v e s of absence, un-
d e r t h e e x i s t i n g C i v i l S e H c e System, s h a l l r e t a i n t h e i r r e s p e c t i v e
r i g h t s s u b j e c t t o t h e p r o v i s i o n s of this Charter.
S e c t i o n 1101. C l a s s i f i e d S e m i c e . The C i v f l S e n r i c e of t h e C i t y
shall b e d i v f d e d f a t o t h e U n c l a s s i f i e d and t h e C l a s s i f i e d S e n i c e .
(a) The U n c l a s s i f i e d S e r v i c e s h a l l comprise t h e f o l l o w i n g
officers and p o s i t i o n s :
I. A l l efective officers;
2. C i t y '&sager;
3. A s s i s t a n t C i t y Hanager;
4. One p r i v a t e secretary t o t h e C i t y Manager;
5. A l l members of boards and commissions;
6 . P o s i t i o n s in any c l a s s o r grade c r e a t e d f o r a s p e c i a l o r
temporary purpose, and which would e-xisr f o r a p e r i o d o f n o t l o n g e r
t h a n n i n e t y days. The Personnel Board, upon a p p l i c a t i o n of t h e ap-
-.. p o i n t i n g o f f i c e r 02 board, and a f t e r p u b l i c n o t i c e and h e a r i n g , by
t h e a f f i r m a t i v e v F t e s of f o u r of t h e members, may exempt any posi-
t i o n in any c l a s s o r g r a d e f o r a maxFmum p e r i o d of six months i n
any c a l e n d a r year. Any s u c h exemption s h a l l n o t a f f e c t t h e t e n u r e
of any person whose appointment h a s become f i n a l under c i v i l s e r v i c e ;
7. Persons employed t o r e n d e r p r o f e s s i o n a l , s c i e n t i f i c , tech-
n i c a l o r e x p e r t senrice of an o c c a s i o n a l and e x c e p t i o n a l c h a r a c t e r ;
8. Crossing guards; and
9. Part-tizte employees p a i d on an h o u r l y o r p e r diem b a s i s .
(b) The C l a s s i f i e d S e r v i c e shall comprise a l l p o s i t i o n s n o t
s p e c i f i c a l l y i n c l u d e d by t h i s s e c t i o n i n t h e U n c l a s s i f i e d Service.
S e c t i o n 1102. Aooointments from t h e C l a s s i f i e d t o t h e U n c l a s s i f i e d
-'Semite. I n t h e e v e n t an o f f i c e r o r employee of t h e C i t y , h o l d i n g a uos-
- -
i t i o n in t h e C l a s s i f i e d S e n i c e , is a p p o i n t e d t o a p o s i t i o n in the uA-
c l a s s i f i e d S e s i c e , and should subsequently b e remved o r r e s i g n there-
from u f t h i a six months, h e s h a l l r e v e r t t o h i s f o r s e r p o s i t i o n i n t h e
Classiii+d Service without l o s s or' any r f g h t s o r p r f v i l e 3 e s and upon t b e
same t e n aod conditions as Ff he had remained ic s a i d position con-
tfpuously, u n l e s s charges a r e f i l e d and he is discharged in t h e manner
provided f o r in t&is m a r t e r and t h e rules e s t a b l i s h e d hereunder f o r
p o s i t i o n s 23 t h e CZassified Semce.
Secrfon i103. Classir'fcatfon. The City W a g e r s h a iuake p e r i o d i c
s t u d i e s or' t k e c l a s s i f i c a t i o n and grading of 2 o s i t i o u s and shall submit
to t h e Personnel 3oard any changes which he deems d e s i r a b l e t o b e t t e r
c l a s s i f y p o s i t i o n s according t o s i s i l a r i t y of a u t h o r i t y , d u t i e s and rs-
sponsSaiLi:ias.
The ?ersonnel Board s h a l l hold a public nearing thereon a t which
o f f i c e r s and employees a i f e c t e d thereby and a t h e r s iaterescedi'andfde-
s i r i n g t o be heard shall. be given an opportunity t o do so. Upon ap-
proval by t h e Personnel Board, they shall be r e f e r r e d t o t h e City
Council f o r finaL c o ~ s f d e r a t i o u and adoption.
S e c t i o n U04. Recruitment. Examinations of a p p l i c a n t s f o r p o s i t i o n s
ia tbe C l a s s i f i e d SerPfce shall. be g r a c t i c a L and r e l a t e t o those m a t t e r s
which f a i r l y t e s t the r e l a t i v e c a p a c i t y 02 t h e a p p l i c a n t s t o discharge
t h e d u t i e s or' t h e p o s i t i o n t o w'n;t& they seek t o be appointed.
N person may b e an a p p l i c a n t v&o is not a c i t i z e n of t h e United
o
States.
S e c t i o n 1104.1 Residency. Every person employed by tfie C i t y of
Compton shall be and s U continue t a be a r e s i d e n t of t h e City of Compton
w i t h i n zinecy (90) days of t h e e f f e c t i v e d a t e of this Section. The e f f e c t i v e
d a t e s h a l l nean t h e e a r l i e s t d a t e &:er r a t i f i c a t i o n and f i l i n g by S e c r e t a q
of S t a t e of c 5 l s Section, on vhich this Section is enforceable under
S t a t e and Zederal Law.
S e c t i o n 1105. Veterans. In all entrance esaminations f o r p o s i t i c n s
ia t h e C l a s s i f i e d S e m c e , veterans who s e m e d in t h e armed f o r c e s or' t h e
United S t a t e s during time of w a r and p r i o r t o t h e c e s s a t i o n of h o s t i l i t i e s ,
and vho a t z a i n a passing grade, s ' d l be allowed an a d d i t i o n a l p r e l e r e n t i a l
c r e d i t of sen (10%) percent in t h e case of t h o s e - v e t e r a n s vho have semice-
cnnaected d i s a b i l i t i e s and of f i v e (5Z) percent a s t o o t h e r v e t e r a n s , whicn
percenrages a r e t o be based upon b e maxhum grade f o r suc5 examinations.
S e c t i o n 1106. A ~ ~ o i n t a e n t s .Upon t h e r e c e i p t of n o t i c e of a vacancy
f3 t h e C l a s s f f f f c d SerPfce, che d e r k of t h e Personnel b a r d s h a l l c e r t i f y
t o t h e appointing p a r e r 3ames of t h e t b r e e h i g h e s t candidatss on t h e e l -
f g i b l e list f o r such position. 80 candidate may be c e r r c - f s d more than
t h r e e tines for any one c l a s s i i e d postion.
The Persorrnel aoard, with h e consent of the appointing ? m e t , m y
a u t h o r i z e -be c e r t i f i c a t i o n of Less tkan t h r e e aames f o r appointment in
t h e event :her= remains less than t h r e e uames on an e l i g i b l e list and i n
she opinion o f t h e ?arsonnel aoard conditions warrant suck acrion. '&en
30 e l i g f 5 l t L i s t s a r e a v a i l a b l e , t h e T e r s o m e l 3oard, under sucb r u l e s
and regulat=ons as F: s h a l l ?rescrLbe, may a u t h o r i z e t h e appoincfng powez
t o aake t&+ortry appoinrzlents i n r5e C l a s s i f i e d S e r r i c o , La order t o
?revertr :he stoppase of pubLic S w f i e s s and 3 ordez t o s e e r a c r a o r d i s -
ary c o n d i t ~ o n s , which appointments s h a l l remain i n f o r c e u n t i l r e g u l a r ap-
p o i n t m e n t s can b e made, b u t i n no c a s e t o exceed n i n e t y (90) days i n any
calendar year.
If s u f f i c i e n t number o f a p p l i c a n t s f o r a p o s i t i o n i n t h e C l a s s i f i e d
S e r v i c e i s noc r e c e i v e d , a f t e r a d v e r t i s i n g t h e r e f o r h a s been completed
i n conformity w i t h t h i s C h a r t e r and R u l e s and X e g u l a t i o n s , adopted here-
u n d e r , t h e P e r s o n n e l Board may a u t h o r i z e an examination t o proceed as t o
a l e s s e r number o f q u a l i f i e d a p p l i c a n t s .
M I o r i g i n a l a p p o i n t a e n t s s h a l l b e f o r a p r o b a t i o n a r y p e r i o d of one
y e a r d u r i n g which t h e employee may b e r e j e c t e d a t any t i m e w i t h o u t r i g h t
of a p p e a l o r h e a r i n g i n any manner.
1
a p r o m o t i v n a l appoi2tments s h a l l b e f o r a p r o b a t i o n a r y p e r i o d of
s i x months d u r i n g which t i m e t h e employee may b e r e j e c t e d a t any t i m e
w i t h o u t r i g h t of a p p e a l o r h e a r i n g i n any manner. An employee r e j e c t e d
d u r i n g t n e p r o b a t i o n a r y p e r i o d from a p o s i t i o n t o which h e h a s been pro-
moted, s h a l l b e r e i n s t a t e d t o t h e p o s i t i o n from which h e was promoted,
u n l e s s c h a r g e s a r e f i l e d and he i s d i s c h a r g e d as proveded i n t h e Char-
ter and t h e rules. (Amended J u n e 30, 1969)
S e c t i o n 1107. A b o l i t i o n o i P o s i t i o n . Lay-offs. Whenever i t becomes
n e c e s s a r y , i n t h e o p i n i o n of t n e C i t y C o u n c i l , t o a b o l i s h a p o s i t i o n , o r
t o r e d u c e t h e number of employees i n a g i v e n c l a s s , r n t h e C l a s s i f i e d
S e r v i c e , t h e C i t y Council may do s o , by s t a t i n g i n i t s p r o c e e d i n g s i t s
r e a s o n s t h e r e f o r . "Shoula s u c h p o s i t i o n , o r p o s i t i o n s , be renewed o r
any p o s i t i o n o r p o s i t i o n s i n v o l v i n g s u b s t a n t i a i l y t h e same d u t i e s 'De
c r e a t e d o r f i l l e d w i t h i n one y e a r , t h e employee o r a p l o y e e s d i s c h a r g e d
s h a l l b e e n t i t l e d t o be a p p o i n r e a t h e r e t o .
A l l l a y - o f f s occasioned by t h e abolishment of a p o s i t i o n o r t n e re-
d u c t i o n r n number of empioyees i n a g i v e n c l a s s s h a l l b e governed by
s e n r o r r t y m s e r v i c e and s h a l l b e i n t h e r e v e r s e o r d e r of employment.
Re-employment s h a l l be i n t n e r e v e r s e o r d e r of t h e l a y - o f f s .
S e c t i o n 1108. Suspension, Demotion, and D i s m i s s a l . The C i t y C o t n c ~ l
and t h e e i e c t i v e and a p p o i n t i v e o f f i c e r s having a p p o i n t i v e power a r e v e s t e a
w i t h t h e r i g h t t o e x e r c i s e t h e d i s c i p l i n a r y and removal powers h e r e i n a f t e r
provided.
A n employee s e r v i n g a p r o b a t i o n a r y p e r i o d i n any o f f i c e , p o s i t i o n o r
emplo-eat s h a l l be s u b j e c t t o removal t h e r e f r o m w i t h o u t r i g h t of a p p e a l
buc s u o j e c t t o h i s r i g h t of r e i n s t a t e m e n t t o t h e p o s i t i o n i n t h e C l a s s i f i e d
S e r v i c e from whicn he has promoted, o r t r a n s f e t r e d , if any.
. n employee o t h e r than one s e r v i n g a p r o b a t i o n a r y p e r i o d , h o l d i n g a
A
p o s i t i o n i n t h e C l a s s i f i e d S e r v i c e s h a l l be s u b j e c t t o s u s p e n s i o n w i t h o u t
pay Lor a p e r i o d ~f n o t exceeding t h i r t y (30) d a y s i n any one (1) c a l e n d a r
y e a r , o r t o demotion o r renova1 from h i s p o s i t i o n , f o r misconauct, incomve-
t e n c y , i x e f f i c i e n c y , o r f o r f a i l u r e t o observe tne r u l e s o r r e g u l a t i o n s of
t h e d e p a r t m e n t , o t f i c e o r agency, o r t o c o o p e r a t e r e a s o n a b l y w i t h h i s super-
i o r s o r f e l l o w employees, b u t s u b j e c t t o t h e r i g h t of t h e enployee t o a p p e a l
t o t h e P e r s o n n e l Boara i n t h e manner s e r f o r t h h e r e i n .
Such employee s h a l l be e n t i t l e d t o r e c e i v e , upon r e q u e s t , a t t h e o f f i c e
of t h e board o r o f f i c e r t a k i n g such a c t i o n , n o t l a t e r than t h e second business
day t h e r e a f t e r , a w r i t t e n statement i n item form of t h e reasons t h e r e f o r , a
copy of which statement s h a l l be furnished t h e Personnel Board. He s h a l l have
t e n (10) days a f t e r t h e r e c e i p t of such statement w i t h i n which t o f i l e an
answer t o such statement of charges should he d e s i r e ro do s o .
The answer s h a l l be f i l e d i n t h e o f f i c e of t h e City Clerk and with t h e
Clerk of t h e Personnel Board. I n h i s answer, o r i f no statement of charges
has been made a v a i l a b l e t o him a s r e q u i r e d , such employee may r e q u e s t a hear-
i n g by t h e Personnel Board t o review such suspension, demotion o r removal
which s h a l l be c a l l e d and h e l d a s provided f o r i n t h e r u l e s and r e g u l a t i o n s .
Hearings may be conducted informally and t h e r u l e s of evidence need not apply.
Within t e n (10) days a f t e r concluding t h e hearing, t h e Personnel Board
s h a l l c e r t i f y i t s f i n d i n g s and recommendations t o t h e C i t y Manager. The sus-
pension, demotion, o r removal o r d e r by t h e C i t y Manager o r o t h e r o f f i c i a l ,
from whose a c t i o n t h e appeal w a s taken, s h a l l be s u s t a i n e d u n l e s s t h e s a i d
Board s h a l l by m a j o r i t y v o t e , render i t s d e c i s i o n f i n d i n g t h a t t h e suspension,
demotion, o r removal w a s made without s u f f i c i e n t cause. I f t h e Board s h a l l
f i n d t h a t t h e person suspended, demoted, removed was s o suspended, demoted o r
removed without s u f f i c i e n t cause, s a i d Board i n i t s o r d e r s h a l l provide t h a t
s a i d person s h a l l be r e i n s t a t e d f o r t h w i t h t o t h e p o s i t i o n from which he was
suspended, demoted o r removed, and s h a l l o r d e r paid t o him t h e s a l a r y t o which
h e would have been e n t i t l e d had he n o t been suspended, demoted o r removed. In
f i l i n g i t s d e c i s i o n , t h e Board s h a l l a l s o make and f i l e w r i t t e n f i n d i n g s of
f a c t covering i n g e n e r a l terms t h e i s s u e s involved.
I n t h e absence of h a u d o r bad f a i t h , t h e f i n d i n g s and d e c i s i o n s of t h e
s a i d Board s h a l l be f i n a l and conclusive.
A r e d u c t i o n i n pay s h a l l be a demotion, under t h i s s e c t i o n , u n l e s s i t i s
a p a r t of a p l a n t o reduce s a l a r i e s and wages i n connection with a g e n e r a l
economy o r c u r t a i l m e n t program.
The C i t y Xanager and any o t h e r o f f i c e r o r board i n whom i s v e s t e d by law
t h e power t o m a ~ et r a n s f e r s , promotions, demotions, r e i n s t a t e m e n t s , lay-offs,
and t o suspend o r dismiss employees, s h a l l r e t a i n such power s u b j e c t t o t h e
p r o v i s i o n s of :his Charter and t h e r u l e s e s t a b l i s h e d hereunder, i t being t h e
i n t e n t and s p i r i t of t h i s Charter t o provide a f a i r and j u s t approach t o mu-
n i c i p a l e m p l o p e n t i n order t h a t c i t y employees may be s e l e c t e d and promoted
on a m e r i t b a s i s , but i n no sense t o impair t h e e f f i c i e n c y 02 t h e p u b l i c s e r -
vice.
o
S e c t i o n 1109. P o l i t i c a l A c t i v i t i e s P r o h i b i t e d . N person holding a po-
s i t i o n i n =he C l a s s i f i e d S e r v i c e nor on an e l i g i b l e l i s t s h a l l seek o r accept
a l e c t i o n , nomination o r appointment as a n o t f i c e r of a p o l i t i c a l c l u b o r
organization, n o r shall sucn person t a k e a a a c t l v e p a r t in any s u n i c i p a l
p o l i t i c a l . c a m p a i w nor c o n t r i b u t e t h e r e t o in b e h a l i of any c a n d i d a t e s , n o r
s h a l l such person s e e k s i g n a t u r e s t o any p e t i t i o n seeking t o advance t n e
candidacy 05 any person f o r aay municipal o f f i c e . Xothing i n t h i s s e c t f o n
s h a l l be c o n s n u e a t o prevent any such person from being o r becoming a
member of a p o l i r i c a l c l u b o r o r g a n i z a t i o n , o r from a t t e z d i n g p o l i t i c a l seet-
i n g s , o r from tnjoy%g e n t i r e frsedom irom a l l i n t e r f e r e n c e i n c a s t i n g h i s
v o t e , o r from see:&g e l e c t i o n o r appoiatzient t o ?ubLfc a f f f c e . Upon becom-
i n g a c a n d i d a t e f o r p u b l i c o f f i c e , any such person s h a l l r z q u e s t and be g r a n r -
ed a l e a v e or' absenco, v i t b o u t pay, t o rtflain ia e f f e c t dur-kg t h e ? e r f o a of
tiate such person is a c a n d i d a t e .
Zo person i n t h e C l a s s i f i e d S e r v i c e , o r see-king admission t h e r e t o , s h a l l
J
be employed, p r o m o t e , demoted o r d i s c h a r g e d o r i n any way favored o r a i s c r = -
rninatea a s a i n s t because or' p o l i t i c a l o p i a i o n s o r a f l i l i a t i o n s o r because of
r a c e o r r e l i g i o u s belizr'.
No o f f i c e r o r enqloyee of t h e c i t y and no c a n d i d a t e f o r any c i t y o r ' f i c e
s'nall, d i r e c t l y o r i n d i r e c t l y , s o l i c i t any assessment, s u b s c r i ? t i o n o r c o n t r i -
b u t i o n , whether v o l u n t a r y o r i n v o l u n t a r y , f o r any p o l i t i c a l purpose v a a t e v e r ,
from anyone on t h e e l i g i b l e lists o r bolding any p o s i t i o n i n t h e C l a s s i f i e d
Service.
S e c t i o n 1110. P r o h f b i t i o n s . Zo person s b l l w i l f u l l y o r c o r r u p t l y nake
J
a c y f a l s e s t a t m e n t s , c e r t i f i c a t e , mark, r a t i n g o r r e ? o r t i n r e g a r d t o a n
a p p l i c a t i o n , t e s t , c e r t i f i c a t i o n o r appoiucnent h e l d o r made under t5e per-
s o n n e l p r o v i s i o n s or' this Charter o r in any s a n n e r commit o r a t t e m p t any
f r a u d p r e v e n t i c g t h e i m p a r t i a l e x c ~ c u t i o nor' such personnel p r o v i s i o n s o r
rules and r e q u l a t i o r r s made hereunder.
.Any ? e r s o n who by -elf o r u i t h others wilfully o r corru?tly violates
any of thrt p r o v i s i o n s of t h i s B r t f c l e . s h a l l be n r ~ i l t y a d s d e m e a n o r and
of
s h a l l , upon c o a v i c t i o n t h e r e o f , be punished by a f i n e or' n o t more; t h a n One
Thousand ($1,000) D o l l a r s , o r by izaprisorment f o r a tern z o t exceeaing one
y e a r , o r by both such fine and imprisomnent. Any person convic:ed hereunder
shall be i n e l i g i b l e f o r a p e r i o d of f i v e y e a r s f o r employment i n t h e C i t y
s e r v i c e and s'hall, fr' he be a n o f z i c e r o r eznployee or' t h e C i t y , i2medfately
f o r f e i t ;his o f f i c e o r p o s i t i o n .
11
S e c t i o n 1 1 . C o n t r a c t f o r P e r f o r s a n c e of k i m i n i s t r a t i v e Functions.
Upon recornmendation 02 t h e P e r s o n n e l a o a r d , t h e C i t y Council may conrrac:
v i t h t t e governing body of a c i t y , o r counry w i t h i n this s t a t e , o r w i t h a
s t a t e d e p a r t s e n t o r ocher agency f o r t h e p r e p a r a t i o n o r conduc=i3g a2 com-
p e t i t i v e examinations f o r p o s i t i o n s i n t h e C i t y Serrrice o r f o r t h e ? e r f o r -
s a n c e of any o t h e r persouriel a d m i n f s t r a t l o n s e r v i c e .
S e c t i o n 1200. O f f i c i a l aonas. %e Ci:y Council s h a l l f i x 37 o r d i a a n c e
t h e amounts and :eras of t h e o f f i c i a l bonds of a l l o f f i c i a l s o r m u l o y e e s
who a r e r e q u i r e d by t5is C i a r t e r o r by o r d h a n c e t o g i v e such bonds.
bonds s h a l l 3e approved a s t o i o r s by t h e Cf:7 .it=orney, and shall be f l l e 6
with :he C i t y Clerk, except t S e C i t y C l e r k ' s bond, wnici s h a l l be fL?.td
che C i t y T r z a s u r o r . ? r d y n s on official bonds s h a l i 3e ? a i d ~y t h e C f t ? .
I n a l l c a s e s wherein an employee of t h e C i t y is required t o f u r n i s h a
f a i t b f u l performance bond, t h e r e shall be no p e r s o n a l l i a b i l i t y upon, o r
any r i g h t ro recover a g a i n s t , his s u p e r i o r o f f i c e r o r o t h e r o f f i c e r o r era-
ployee, o r t h e band of t h e l a t t e r , u n l e s s such s u p e r i o r o f f i c e r , o r o t h e r
o f f i c e r o r employee is a p a r t y t o , o r has conspired i n , t h e wrongful act,
d i r e c t l y o r i n d i r e c t l y causing such l o s s .
Section 1201. Oath of Office. Each member of t h e City Council, of
every board and commission and each o f f i c e r provided f o r i n t h i s Charter
b e f o r e e n t e r i n g upon t h e discharge of t h e d u t i e s of his o f f i c e , s h a l l t a k e ,
subscribe t o and f i l e with t h e City Clerk t h e following oath o r a f f i r m a t i o n :
"I do solemnly swear ( o r a f f i r m , a s t h e c a s e may be) t h a t I w i l l
support t h e C o n s t i t u t i o n of t h e United S t a t e s and t h e C o n s t i t u t i o n of
t h e S t a t e of C a l i f o r n i a , and t h a t I w i l l f a i t h f u l l y discharge t h e
d u t i e s of t h e o f f i c e of ( h e r e i n s e r t i n g name of o f f i c e ) according t o
y
t h e b e s t of m a b i l i t y . "
S e c t i o n 1202. I l l e g a l Contracts. F i n a n c i a l I n t e r e s t . N member of t h e
o
C i t y Council, o f f i c e r o r employee of t h e C i t y , s h a l l be financiaLly i n t e r e s -
ted, d i r e c t l y o r i x d i r e c t l y , i n any c o n t r a c t , sale o r t r a n s a c t i o n t o which
t h e C i t y is a party.
3
o
N member of any board o r c d s s i o n s h a l l be f i n a n c i a l l y i n t e r e s t e d ,
d i r e c t l y o r i n d i r e c t l y , i n any c o n t r a c t , sale o r t r a n s a c t i o n t o which t h e
C i t y is a p a r t y and which coaxes before t h e board o r commission of which
s a i d person is a member f o r approval of which p e r t a i n s t o t h e department,
o f f i c e o r agency of t h e C i t y with which such board o r commission is cou-
nected, f o r o f f i c i a l a c t i o n .
Any such c o n r r a c t o r t r a n s a c t i o n i n which t h e r e s h a l l be such an in-
t e r e s t shall. become void a t t h e e l e c t i o n of t h e City, when s o declared by
r e s o l u t i o n of t h e Ciry Council.
80 member of t h e C i t y Council, o f f i c e r o r employee of t h e Cicy, o r
member of any board o r commi~sions h a l l be deemed t o be f i n a n c i a l l y in-
t e r e s t e d , with i n t h e meaning of t h e foregoing provisions, i n any c o n t r a c t
made with a corporation by reason of t h e ownership of s t o c k i n such cor-
p o r a t i m u n l e s s s a i d s t o c k s o o m e d by him s h a l l amount t o a t least t h r e e
p e r c e n t of a l l the s t o c k of such corporation issued and outstanding. N o
C i t y Councrlman shall wte on o r p a r t i c i p a t e i n any c o n t r a c t o r t r a n s a c t i o n
fn which he is d i r e c t l y o r i n d i r e c t l y f i n a n c i a l l y i n t e r e s t e d , whether as a
stockholder of t h e c o r p o r a t i o n o r otherwise.
If any member of t h e C i t y Council, o f f i c e r o r employee of t h e City o r
member of a board o r commission s h a l l so v o t e o r p a r t i c i p a t e , o r be finan-
c i a l l y i n t e r e s t e d a s a f o r e s a i d , upon c o n v i c t i o n t h e r e o f , h e s h a l l f o r f e i t
his o f f i c e . -
. S e c t i o n 1203. Duries of O f f i c e r s and Employees. The C i t y Council, by
ordinance, may a s s i g n a d d i t i o n a l f u n c t i o n s o r d u t i e s to o f f i c e s , depart-
ments o r agencies e s t a b l i s h e d by t h i s Charter, b u t may not discontinue o r
a s s i g n t o any o t h e r o f f i c e , d e p a r a e n t o r agency any f u n c t i o n o r d u t y
assigned by c h i s Charter t o a p a r t i c u l a r o f f i c e , department o r agency.
Where che p o s i t i o n s a r e n o t i n c o m p a t i b l e , t h e C i t y Council may con-
b i n e i n one o f f i c e t h e powers and d u t i e s of NO o r more o f f i c e s , c r e a t e d
o r provfded f o r i n t h e Charter.
S e c r i o n 1204. Administering Oaths. Each d e p a r t s e n t head and h i s de-
p u t i e s s h a l l have t h e power t o a d m i n i s t e r o a t h s and a f f i r m a t i o n s i n con-
n e c t i o n w i t h any o f f i c i a l b u s i n e s s p e r t a i n i n g t o h i s department.
Seczion 1205. Department Heads. Appointment Powers. Eacn e l e c t i v e
o f f i c e r and o t h e r department heads s h a l l have t h e power t o a p p o i n t , s u s -
pend, d-te and remove such d e p u t i e s , a s s i s t a n t s , s u b o r d i n a t e s and em-
ployees as are provided f o r by t h e C i t y Council f o r h i s d e p a r t z e n t upon
t h e following conditions:
( a ) S u b j e c t t o t h e C i v f l S e r v i c e p r o v i s i o n s of t h i s C h a r t e r and t h e
r u l e s and r e g u l a t i o n s promulgated hereunder; and
(b) S u b j e c t t o t h e a p p r o v a l of t h e CLty Xanager being f i r s t had and
received, excepting
1. A s t o t h e power of s u s p e n s i o n wtiich may b e = e r c i s e d w i t h o u t
t h e p r i o r a p p r o v a l of t h e C i t y Manager, and
2. As t o t h e appointment by a n e l e c t i v e o f f i c e r of h i s p r i n c i p a l
deputy, v h i c h l i k e w i s e s h a l l n o t r e q u i r e t h e a p p r o v a l of t h e C i t y
Wager.
ARTICLE XI11
ELECTIONS
S e c t i o n 1300. E l e c t i o n s . ~Xuzzicipale l e c t i o n s h e l d i n s a i d c i t y s h a l l
be c l a s s i f i e d as f o l l o w s :
( a ) Primary nominating e l e c t i o n s
(b) General n u n i c i p a l e l e c t i o n s
(c) Special nunicipal elections
S e c t i o n 1301. Primary Nominating E l e c t i o n s . Primary Nominating Elec-
t i o n s s h a l l b e h e l d on t h e t h i r d Tuesday i n A p r i l i n each odd-numbered
y e a r f o r t h e purpose of nominating n o t exceeding r r o c a n d i d a t e s f o r each of
t h e e l e c t i v e o f f i c e s in which v a c a n c i e s have o c c u r r e d s i n c e t h e preceding
g e n e r a l r m n i c i p a l e l e c t i o n , and f o r such o t h e r purposes as may b e provided
by C h a r t e r o r ordinance. The primary nominating e l e c t i o n may b e c o n s o l i -
d a t e d w i t h t h e e l e c t i o n of t h e Compton U n i f i e d School District. (Amended
A p r i l 22, 1975; Amended November 7, 1978)
S e c r i o n 1302. General X u n i c i p a l E l e c t i o u s . General M c i p a l Elec-
Zions s h a l l b e h e l d on t h e f i r s t Tuesday i n J u n e i n each odd-numbered
y e a r f o r t h e purpose of e l e c t i n g o f f i c e r s of t h e C i t y t o f i l l t h e vacan-
cies and e x p i r i n g terms i n t h e e l e c t i v e o f f i c e s and f o r such o t h e r pur-
pose as may be provided by C h a r t e r o r Ordinance, S o t w i t h s t a n d i n g t h e
f o r e g o i n g , - t h e g e n e r a l e l e c t i o n d a t e may be changed by ordinance adopted
n o t l a t e r than December 1 of any even-numbered y e a r , i f t h e d a t e s t a t e d
i n t h e ordinance is not later than June 1 5 t h of t h e odd-numbered year
and w f l l permit c o n s o l i d a t i o n of t h e next e l e c t i o n with t h a t of another
public entity. (Amended A p r i l 22, 1975).
Section 1303. Special Xuuicipal Elections. A l l o t h e r municipal el-
e c t i o n s , exce?t t h e e l e c t i o n s of members of Board of Education, t h a t may
be held by a u t h o r i t y of this Charter, o r of any law, s h d l be known as
s p e c i a l municipal e l e c t i o n s and s h a l l be c a l l e d by ordinance.
Section 1304. Procedure f o r Holding Electfo=s. Unless o t h e w f s e pro-
vided by ordinance, a l l e l e c t i o n s shall be held in accordance with t h e
p r o v i s i o n s of t h e E l e c t i o n s Code of t h e S t a t e of C a l i f o r n i a i n s o f a r a s
t h e same are not i n c o n f l i c t with t h i s Charter.
Section 1305. I n i t i a t i v e , Referendum and Recall. There is hereby
resetved t o t h e e l e c t o r s of t h e City t h e powers of t h e i n i t i a t i v e , re-
ferendum and r e c a l l of municipal e l e c t i v e o f f i c e r s . The p r o v i s i o n s of
t h e E l e c t i o n s Code of t h e S t a t e of C a l i f o r n i a as t h e same now e x i s t o r
may h e r e a f t e r be amended, governing t h e i n i t i a t i v e , referendum and t h e
r e c a l l of utunicipal o f f i c e r s shall apply t o t h e u s e thereof in t h e City
i n s o f a r a s such provisions of t h e Elections Code a r e not in c o n f l i c t
w i t h t h i s Charter.
ARTICLE XIV
FLSCAL dDMINISTRATION
S e c t i o n 1400. F i s c a l Year. The f i s c a l year of t h e C i t y government
s h a l l begin on t h e f i r s t day of J u l y of each year and end on t h e t h i r -
t i e t h day of June of t h e following year.
Section 1401. Tax System. Unless o t h e r v i s e provided by ordinance,
t h e C i t y shall continue t o use, f o r t h e purpose of ad valorem municipal
t a z a t i o n , t h e c o m t y system of assessment and t a x c o l l e c t i o n , a s such
system is nov in e f f e c t o r m y h e r e a f t e r be amended and i n s o f a r as such
p r o v i s i o n s a r e not in c o n f l i c t with this Charter.
I f t h e City Council shall f a i l t o f i x t h e r a t e s and levy taxes on o r
b e f o r e August 31, in any year, t h e r a t e s f o r t h e n e s t preceding fiscal
y e a r shall thereupon be a u t o m a t i c a l l y adopted and a tax a t such rates
s U be deemed t o have been l e v f e d on all t a x a b l e property in t h e City
f o r t h e c u r r e n t f i s c a l year.
Section 1402. Tax Limits. Exclusive of s p e c i a l levies permitted by
t h i s Charter, t h e C i t y Council shall not levy a p r o p e r t y tax Fn excess
of One ($1.00) D o l l a r on each One Hundred ($100.00) D o l l a r s of t h e ass-
e s s e d v a l u e of a x a b l e property in t h e City f o r municipal purposes, un-
less authorized by t h e a f f i r m a t i v e v o t e s of two-thirds of t h e e l e c t o r s
v o t k g on such proposition a t any e l e c t i o n a t which t h e question of such --
a d d i t i o n a l levy f o r municipal purposes is submitted t o t h e e l e c t o r s .
There shall be levfed and c o l l e c t e d a t t h e time and i n t h e same
manner as o t h e r property t a x e s f o r municipal purposes a r e l e v i e d and eel-
l e c t e d , as a d d i t i o n a l taxes, i f no o t h e r provision f o r payment thereof
is made:
(a) A t a x s u f f i c i e n t t o meet a l l l i a b i l i t i e s of t h e C i t y f o r prin-
c i p a l and i n t e r e s t of a l l bonds o r judgments due and unpaid, o r t o
become due d u r i n g t h e ensuing f i s c a l year; and
(b) A t a x s u f f i c i e n t t o a e e t a l l o b l i g a t i o n s of t h e C i t y t o t h e
S t a t e Employees' Retirement System, f o r t h e r e t i r e m e n t of City Em-
ployees, due and unpaid o r t o become due dur-%ng t h e ensuing f i s c a l
year.
A s p e c i a l l e v y , in a d d i t i o n t o t h e above, may be made a n n u a l l y f o r
park, playground and r e c r e a t i o n purposes in an amount nor t o exceed twenty
(20c) c a t s on each One Hundred ($100.00) D o l l a r s or' t h e assessea v a l u e
on t a x a b l e property i n t h e City.
S p e c i a l l e v i e s , i n a d d i t i o n t o t h e above, may be made a n n u a l l y , f o r
l i b r a r i e s i n an amount n o t t o exceed ten ( 1 0 ~ )c e n t s on each One Buu-
dred ($100.00) D o l l a r s of t h e a s s e s s e d valuecor' t a x a b l e p r o p e r t y in t h e
City, and f o r promotion and a d v e r t i s i n g i n an amotmt n o t t o exceed f i v e
(Sc.) c e n t s on each One Eundred ($100.00) D o l l a r s of t h e Assessed v a l u e of
t a x a b l e p r o p e r t y i;r t h e City.
The limits upon t h e special l e v i e s permitted hereunder may n o t be
exceeded d e s s a u t h o r i z e d by t h e a f f i r m a t i v e v o t e s of two-thirds of t h e
e l e c t o r s v o t i n g on such p r o p o s i t i o n a t a n e l e c t i o n a t which a proposal
t o a-xceed any such l i m i t is submitted.
The proceeds of any s p e c i a l l e v y s h a l l be used f o r no o t h e r pur-
pose t h a n : a s p e c i f i e d .
ht
S e c t i o n 1403. Bonded Debt Limit. The bonded i n d e b t e d n e s s of t h e C i t y
may n o t exceed t h e sum of f i f t e e n (15%) p e r c e n t of t h e t o t a l . a s s e s s e d
v a l u a t i o n of p r o p e r t y w i t h i n t h e City, e x c l u s i v e of any indebtedness t h a r
h a s been o r may h e r e a f t e r be irrcurred f o r t h e purpose of a c q u i r i n g , es-
t a b l i s h i n g o r extending a system of water-works f o r t h e supplying of
w a t e r , o r f o r t h e purpose of c o n s t r u c t i n g severs o r d r a i n s in t h e City,
f o r which purposes a f u r t h e r indebtedness may be i n c u r r e d by t h e i s s u -
ance of bonds, s u b j e c t o n l y t o t h e p r o v i s i o n s of t h e S t a t e C o n s t i t u t i o n
and of this Charter.
S e c t i o n 1404. Annual Budget. P r e p a r a t i o n by t h e C i t y Manager. A t such-
d a t e a s h e s h a l l determine, t h e C i t y ' W a g e r , o r an o f f i c e r d e s i g n a t e d
by U, shall o b t a i n from each department head estimates of r e v s u e and
e x p e n d i t u r e f o r his department, d e t a i l e d in such manner as may be p r e -
s c r i b e d by t h e C i t y Nanager. I n p r e p a r i n g t h e proposed budget, t h e C i t y
Xanager shall review t h e estimates, shall hold c o n f e r e n c e s t h e r e o n with
t h e depa-nt heads, r e s p e c t i v e l y , and may r e v i s e t h e estimates as h e
may deem advisable.
S e c t i o n 1405. Budget. Submission t o C i t y Council. A t least t h i r t y -
f i v e (35) days p r i o r t o t h e beginning of each f i s c a l y e a r , t h e City M n a-
a g e r s h a l l submit t o t h e C i t y Council t h e proposed budget as prepared by
him. A f t e r reviewing same and making such r e d s i o n s a s it may deem ad-
v i s a b l e , t h e C i t y Council s h a l l d e t e r d n e t h e t i m e f o r t h e holding of
a p u b l i c h e a r i n g t h e r e o n and shall c a u s e t o be p u b l i s h e d a n o t i c e there-
of n o t less t h a n t e n (10) days p r i o r t o s a i d h e a r i x g by a t least one
i n s e r t i o n i n t h e o f f i c i a l newspaper.
Copies of t h e proposed budget s n a l l be a v a i l a b l e f o r i n s p e c t i o n by t h e
p u b l i c in t h e o f f i c e of t h e C i t y C l e r k a t least t e n days p r i o r t o s a i d
hearing.
S e c t i o n 1406. Budget. P u b l i c Bearing. A t t h e time s o a d v e r t i s e d , o r
a t any t i m e t o which such p u b l i c h e a r i n g s h a l l from time t o time be ad-
journed, t h e C i t y Council s h a l l hold a p u b l i c h e a r i n g on t h e proposed
budget a t which i n t e r e s t e d persons d e s i r i n g t o be heard s h a l l be given an
o p p o r t u n i t y t o do so.
S e c t i o n 1407. Budget. F u r t h e r C o a s i d e r a t i o n and Adoption. A f t e r t h e
c o n c l u s i o n of t h e p u b l i c h e a r i n g t h e C i t y Council s h a l l f u r t h e r c o n s i d e r
t h e proposed budget and make any r e v i s i o n s t h e r e o f t h a t i t may deem adv-
i s a b l e and on o r b e f o r e June 30, i t shall adopt t h e budget w f t h revis-
i o n s i f any, by t h e a f f i r m a t i v e v o t e s of a t least t h r e e members. Upon
f i n a l a d o p t i o n , t h e budget s h a l l b e i n e f f e c t f o r t h e ensuing f i s c a l
year. A copy t h e r e o f , c e r t i f i e d t o by t h e C i t y C l e r k , s h a l l be f i l e d
w i t h t h e C i t y C o n t r o l l e r and a f u r t h e r copy s h a l l be placed, and s h a l i
remain on f i l e , in t h e o f f i c e of t h e C i t y C l e r k where i t s h a l l b e a v a i l -
able f o r i n s p e c t i o n . The budget so c e r t i f i e d shall be reproduced and
' c o p i e s made a v a i l a b l e f o r t h e use of o f f i c e r s , departments and agencies
of t h e C i t y .
S e c t i o n 1408. Budget X ~ n r o p r i a t i o n s . From t h e e f f e c t i v e d a t e of t h e
budget, t h e s e v e r a l amounts s t a t e d t h e r e i n as proposed e x p e n d i t u r e s
s h a l l b e and become a p p r o p r i a t e d t o t h e s e v e r a l departments, o f f i c e s and
a g e n c i e s f o r t h e r e s p e c t i v e o b j e c t s and purposes t h e r e i n named. A l l ap-
p r o p r i a t i o n s s h a l l l a p s e a t t h e end of t h e f i s c a l y e a r t o t h e e x t e n t
t h + t t h e y s h a l l n o t have been expended o r l a w f u l l y encumbered.
A t any meeting a f t e r t h e adopt?on of t h e budget, t h e C i t y Council
map amend o r supplement t h e budget by motion adopted by t h e a f f i r m a t i v e
votes of a t least f o u r members s o as t o a u t h o r i z e t h e t r a n s f e r of un-
used b a l a n c e s a p p r o p r i a t e d f o r one purpose t o a n o t h e r purpose, o r t o
a p p r o p r i a t e a v a i l a b l e revenue n o t i n c l u d e d in t h e budget.
S e c t i o n 1409. C o n t r a c t s on P u b l i c IJorks. Every c o n t r a c t h v o l a g
an e x p e n d i t u r e of more t h a n Seven Thousand F i v e Hundred ($7,50,0.00) Dol-
lars f o r t h e c o n s t r u c t i o n o r improvement (excluding maintenance and re-
p a i r ) of p u b l i c b u i l d i n g s , works, streets, d r a i n s , sewers, u t i l i t i e s ,
p a r k s and playgrounds s h a l l b e l e t t o t h e lowest r e s p o n s i b l e b i d d e r
a f t e r n o t i c e by p u b l i c a t i o n in t h e o f f i c i a l newspaper by one o r more in-
s e r t i o n s , t h e f i r s t of which s h a l l b e a t least t e n days b e f o r e t h e time
f o r opening b i d s .
The City Council may reject any and a l l b i d s p r e s e n t e d and may re-
advertise i n irs discretion.
The C i t y Council w i t h o u t a d v e r t i s i n g f o r b i d s , o r a f t e r r e j e c t i n g
b i d s , o r i f no b i d s a r e r e c e i v e d , may d e c l a r e and derermine t h a t , i n
i t s o p i n i o n , t h e work i n q u e s t i o n may be performed b e t t e r o r more econ-
o m i c a l l y by t h e C i t y w i t h its o m employees and a f t e r t h e adoption or' a
r e s o l u t i o n t o this e f f e c t by a t ' l e a s t f o u r a f f i r m a t i v e votes, i t may
proceed t o have t h e s a i d work done i n this manner s t a t e d without f u r -
t h e r observance of t h e p r o v i s i o n s of t h i s s e c t i o n . Such c o n t r a c t s l i k e -
wise may be l e t without a d v e r t i s i n g f o r b i d s , i f such work s h a l l be de-
smed by t h e C i t y Council t o be of urgent n e c e s s i t y f o r t h e p r e s e r v a t i o n
of l i f e , h e a l t h o r p r o p e r t y , and s h a i l be a u t h o r i z e d by s o t i o n passed by
a t least f o u r a f f i m a t i v e v o t e s and c o n t a i n i n g a d e c l a r a t i o n of t h e f a c t s
c o n s t i t u t i n g such urgency. (Amended June 30, 1969)
S e c t i o n 1410. C e n t r a l i z e d Purchasing. Under t h e c o n t r o l and d i r e c -
t i o n of t h e C i t y Xanager t h e r e s h a l l be e s t a b l i s h e d a c e n t r a l i z e d pur-
c h a s i n g system f o r a l i C i t y departments and agencies. The Ci:p ?fanager
s h a l l recommend and t h e C i t y Council s h a l l c o n s i d e r and adopt by ordinance
r u l e s and r e g u l a t i o n s governing t h e c o n t r a c t i n g f o r , purchasing, s t o r -
i n g , d i s t r i b u t i o n o r d i s p o s a l of all s u p p l i e s , m a t e r i a l s and equipment
r e q u i r e d by any o f f i c e , department o r agency of t h e C i t y government.
S e c t i o n 1411. Coumeritive Biddinq. Before making purchases o f , o r
c o n t r a c t s f o r , s u p p l i e s , materials o r equipment, ample o p p o r t u n i t y s h a l l
b e given f o r competitive bidding, under such rules and r e g u l a t i o n s and
w i t h such e x c e p t i o n s as t h e C i t y Council may p r e s c r i b e i n t h e ordinance
s e t t i n g up such r u l e s and r e g u l a t i o n s . When making purchases f o r t h e
C L t 7 , l o c a l merchants shall be given t h e p r e f e r e n c e , q u a l i t y and p r i c e s
being equal.
S e c t i o n 1412. Cash Basis Fund. Deleted from C i t y Charter June 30, 1969.
S e c t i o n 1413. P u b l i c S e n i c e Departments' Deoreciation Fands. The
C i t y Couucil s h a l l a n n u a l l y set a s i d e from t h e income derived from its
revenue producing p u b l i c u t i l i t i e s , as a s e p a r a t e d e p r e c i a t i o n fund f o r
each of s a i d p u b l i c u t i l i t i e s , a sum which, according t o t h e e s t i m a t e of
t h e C i t y Manager, and approved by t h e C i t y Council, s h a l l be s u f f i c i e n t t o
aeet t h e normal d e p r e c i a t i o n in s a i d p u b l i c u t i l i t y . Such d e p r e c i a t i o n
funds s h a l l be used only f o r t h e replacement, b e t t e r s e n t , and e x t s n s i o n of
t h e p l a n t s and equipment of s a i d p u b l i c u t i l i t i e s , r e s p e c t i v e l y .
S e c t i o n 1414. C a p i t a l Outlays Funds. A fund f o r c a p i t a l o u t l a y s , gen-
e r a l l y . is herebv c r e a t e d , t o be known a s t h e "Capital Outlays Fund."
The city c o u n c i l - by ordinance may c r e a t e a s p e c i a l fund o r funds f o r a
s p e c i a l c a p i t a l o u t l a y purpose. The C i t y Council may l e v y and c o l l e c t
t a x e s f o r c a p i t a l o u t l a y s and may i n c l u d e i n t h e annual t a x l e v y a l e v y
f o r such purposes in which event i t must a p p o r t i o n and a p p r o p r i a t e t o
any such fund o r funds t h e monies derived from such levy. I t may n o t ,
i n making such l e v y , exceed t h e maximum tax rate provided f o r i n this
C h a r t e r , unless a u t h o r i z e d by t h e a f f i r m a t i v e v o t e s of a m a j o r i t y of
t h e e l e c t o r s v o t i n g on t h e p r o p o s i t i o n a t any e l e c t i o n a t which such
q u e s t i o n i s s u b d t t e d . The C i t y Council may t r a n s f e r t o any such fund
any unencumbered s u r p l u s funds remaining on hand i n t h e C i t y a t any time
Once c r e a t e d , such fund s h a l l r e m i n i n v i o l a t e f o r she purposes f o r
wUcn i t w a s c r e a t z a ; i f , f o r c a p i t a l o u t l a y s , g e n e r a l l y , then f o r any
such purposes, and i f f o r a s p e c i a l c a p i t a l o u t l a y , then f o r such pur-
pose o n l y , u n l e s s t h e u s e of such fund f o r some o t h e r purpose is auth-
o r i z e d by t h e a f f i r m a t i v e v o t e s of a m a j o r i r y of t h e e l e c t o r s v o t i n g on
such p r o p o s i t i o n a t a g e n e r a l o r s p e c i a l e l e c t i o n a t which such pro-
p o s i t i o n is submitted.
I f t h e purpose f o r which any c a p i t a l o u t l a y fund has been c r e a t e d
has been accomplished t h e C i t y Council may t r a n s f e r any unexpended o r
unencumbered s u r p l u s remaining in such fund t o t h e fund f o r c a p i t a l out-
l a y s , g e n e r a l l y e s t a b l i s h e d by t h i s Charter.
S e c t i o n 1415. Departmental T r u s t Fund. The C i t y Council may pre-
s c r i b e by ordinance f o r t h e s e t t i n g up of a " T r e a s u r e r ' s Departmental
T r u s t Fund" i n t o which t h e c o l l e c t z o n of t h e p o l i c e department, s t r e e t
department, b u i l d i n g o f f i c i a l , e t c . , may be deposited d a i l y by t h e r e s -
p e c t i v e o f f i c e r s w i t h t h e C i t y Treasurer. Withdrawls from such fund may
be made by t h e T r e a s u r e r only on o r d e r signed by t h e proper department
head and f o r t h e f o l l a r f n g purposes only:
( a ) The making of refund of b a i l which has been exonerated o r of
o t h e r refundable d e p o s i t s ;
(b) The making of s e t t l e m e n t s w i t h C i t y funds a t t h e end of each
c a l e n d a r month f o r c o l l e c t i o n s acctnuulated d u r i n g t h e month.
P e t t v Cash Funds, The C i t y Council may provide f o r revolving p e t r p
cash funds, t o be p a i d t o t h e City Manager o r department heads and used
f o r payment i n cash of e x p e n d i t u r e s provided f o r i n t h e budgets t h a t can-
n o t c o n v e n i e n t l y be p a i d otherwise. The Cfty Manager of such o t h e r de-
partment heads shall account t o t h e C f t y Council f o r a l l disbursements
made therefrom when making demand f o r replenishment of t h e same and a t
such o t h e r t i m e s a s t h e Council may r e q u i r e and t h e amounts of such d i s -
bursemencs s h a l l thereupon be charged a g a i n s t t h e proper a p p r o p r i a t i o n s .
S e c t i o n 1416. P r e s e n t a t i o n of Demands. Each demand a g a i n s t t h e C i t y
s h a l l be presented t o t h e C i t y C o a c r o l l e r , who shall examine t h e same.
If t h e amount thereof is l e g a l l y due aud t h e r e remains on his books an
unexhausted balance o r an a p p r o p r i a t i o n a g a i n s t which t h e same may be
charged, he shall approve such demand and draw his warrant on t h e C i t y
T r e a s u r e r t h e r q f o r , payable o u t of t h e proper fund. Objections of t h e
C o n t r o l l e r may be o v e d e d by t h e C i t y Council and t h e warrant ordered
drawn, - - - --
The C i t y C o n t r o l l e r shall t r a n s m i t such demand w i t h his approval o r
r e j e c t i o n t h e r e o f endorsed t h e r e o n and warrant, i f any, t o t h e Cfty
Manager. I f a demand is one f o r v h i c h an a p p r o p r i a t i o n has been made, i t
s h a l l r e q u i r e t h e approval of t h e C i t y Manager. A demand f o r which no
a p p r o p r i a t i o n has been made, s h a l l r e q u i r e t h e approval of t h e C i t y Council.
-
Any person d i s s a t i s f i e d w i t h t h e r e f u s a l of t h e C i t y Xanager t o ap-
prove any demand, in whole o r i n p a r t , may p r e s e n t t h e same t o t h e C i t y
Council, which, a f t e r examining i n t o t h e m a t t e r may approve o r disapprove
t h e demand i n whole o r in p a r t .
A t e v e r y r e g u l a r meeting of t h e C i t y Council, t h e C i t y tlanager shall
f u r n i s h t h e C i t y Council w i t h a list of a l l demands approved by him since
t h e d a t e of t h e preceding r e g u l a r meeting.
S e c t i o n 1417. g a r r a n t s on Treasury. A f t e r a ~ p r o v a lby t h e C i t y Mana-
g e r , o r C i t y Council, as t h e c a s e may be, t h e warrant i n payment thereof
as prepared, by t h e C i t y C o n t r o l l e r , s h a l l be presented t o t h e C i t y Treas-
u r e r and s h a l l be paid by him o u t of t h e funds d e s i g n a t e d , i f t h e r e be
s u f f i c i e n t money i n t h e f i n d f o r t h a t purpose. A warrant n o t paid f o r
l a c k of funds s h a l l be r e g i s t e r e d , and a l l r a g i s t e r e d w a r r a n t s s h a l l be
p a i d i n t h e o r d e r of t h e i r r e g i s t r a t i o n when funds t h e r e f o r a r e a v a i l a b l e .
I n t h e payment of municipal o r o t h e r bonds upon p r e s e n t a t i o n and
s u r r e n d e r of t h e proper bonds o r coupons, t h e T r e a s u r e r s h a l l draw h i s
warrant f o r payment t h e r e o f which, upon a p p r o v a l by t h e C o n t r o l l e r s h a l l
be paid without f u r t h e r approval by any body o r o f f i c e r .
S e c t i o n 1418. Actions Against City. N suit s h a l l be brought on any
o
c l a i m f o r money o r damages a g a i n s t t h e c i t y o r any board, commfssion o r
a e
o f f i c e r thereof u n t i l a demand f o r t h e s m has been p r e s e n t e d as h e r e i n
provided and r e j e c t e d i n whole o r p a r t . I f r e j e c t e d in p a r t , s u i t may be
b r o u g h t i r o recover t h e vhole. Except in t h o s e c a s e s where a s h o r t e r time
is otherwise provided by l a w , a l l c l a i m s f o r damages a g a i n s t t h e C i t y must
be presented w i t h i n n i n e t y (90) days a f t e r t h e occurrence, event o r t r a n s -
a c t i o n from W c h t h e damages a l l e g e d l y a r o s e , and a l l o t h e r c l a i m s o r de-
mands shall be presented v i t h i n n i n e t y (90) days a f t e r t h e l a s t item of
t h e account o r claim accrued.
I n a l l c a s e s such c l a i m s shnll be approved o r r e j e c t e d i n w r i t i n g and
t n e d a t e t h e r e o f given. F a i l u r e t o a c t upon any claim o r demand within
sixty ( 6 0 ) days from t h e day t h e s m is f i l e d v i t h t h e C i t y C o n t r o l l e r
a e
be deemed a r e j e c t i o n t h e r e o f .
e c t i o n 1419. Independent Audit. The C i t y Council shall employ, a t
t k e beginning of each f i s c a l y e a r , a q u a l i f i e d accountant who, a t such
tine o r times as may be s p e c i f i e d by t h e C i t y Council, shall examine t h e
books, r e c o r d s , i n v e n t o r i e s and r e p o r t s of dl o f f i c e r s and employees vno
r e c e i v e . handle o r d i s b u r s e p u b l i c funds and of such o t h e r o f f i c e r s , em-
ployees o r deparrments a s t h e C i t y Council may d i r e c t . A t t h e end of t h e
y e a r , a f i n a l a u d i t and r e p o r t shall be submitted by such accountant t o
t h e C i t y Council, one copy t h e r e o f t o be d i s t r i b u t e d t o each member, one
t o t h e C i t y Manager, C i t y C o n t r o l l e r , C i t y T r e a s u r e r , and C i t y Attorney,
r e s p e c t i v e l y , and t h r e e a d d i t i o n a l c o p i e s t o be placed on f i l e in t h e
o f f i c e of t h e C i t y Clerk where t h e y shall be a v a i l a b l e f o r i n s p e c t i o n by
the'genreal p u b l i c .
PUBLIC UTILITIES. FRANCBISES.
Section 1500. City-owaed P u b l i c U t i l i t y . N p u b l i c u t i l i t y owned by t h e
o
C i t y shall be s o l d , leased o r otherwise t r a n s f e r r e d unless authorized by t h e
a f f i r m a t i v e v o t e s of twq-thirds of t h e e l e c t o r s v o t i n g on such proposition
a t a general o r s p e c i a l ' e l e c t i o n a t which such p r o p o s i t i o n is submitted.
Section 1501. Granting of Franchises. Any person, f i m o r corporation
f u r n i s h i n g t h e C i t y o r its i n h a b i t a n t s w i t h t r a n s ~ o r t a t i o n , communication,
terndual r ' a c i l i r i e s , water, l i g h t , h e a t , power, r e f r i g e r a t i o n , s t o r a g e o r
any o t h e r public u t i l i t y o r s e m i c e , o r u s i n g t h e p u b l i c s t r e e t s , ways, a l l e y s ,
o r p l a c e s f o r t h e o p e r a t i o n of p l a n t s , works, o r equipment f o r t h e f u r n i s h i n g
thereof o r t r a v e r s i n g any p o r t i o n of t h e City f o r t h e t r a n s m i t t i n g o r con-
veying of any such s e n i c e elsewhere may be r e q u i r e d by ordinance t o have a
v a l i d and e x i s t i n g franchise. The City Council is enpowered t o g r a n t such
f r a n c h i s e t o any such person, firm o r corporation, whether operating under
an e t ~ i s t i n gf r a n c h i s e o r not. The C i t y Council may p r e s c r i b e t h e terms and
c o n d i t i o n s af any such g r a n t . It may a l s o provide, by procedural ordinance,
t h e method of procedure and a d d i t i o n a l terms and c o n d i t i o a s f o r making such
g r a n t s , s u b j e c t t o t h e p r o v i s i o n s of t h i s Charter.
Section 1502. Resolution of I n t e n t i o n . Notice and Public Hearinq. Before
g r a n t i n g any f r a n c h i s e , t h e C i t y Council s h a l l pass a r e s o l u t i o n d e c l a r i n g
its i n t e n t i o n t o g r a n t t h e same, s t a t i n g t h e name of t h e proposed grantee,
t h e c h a r a c t e r of t h e f r a n c h i s e and t h e terms and c o n d i t i o n s u?on which i t is
proposed t o be granted. Such r e s o l u t i o n s h a l l f f x and set f o r t h t h e day,
hour and p l a c e when and where any persons having any i n t e r e s t t h e r e i n o r any
o b j e c t i o n t o t h e g r a n t i n g thereof may appear b e f o r e t h e City Council and be
heard thereon. It shall d i r e c t t h e City C l e r k t o p u b l i s h s a i d r e s o l u t i o n
a t Least once, within f i f t e e n (15) days of t h e passage t h e r e o f , i n t h e
off icial newspaper. Said n o t i c e shall be published a t least t e n (10) days
p r i o r t o t h e date of hearing.
A t t h e time set f o r the hearing t h e C i t y Council shall proceed t o near
and pass upon a l l p r o t e s t s and its d e c i s i o n thereon s h a l l be f i n a l and con-
c l u s i v e . Thereafter, i t may grant, o r deny, t h e f r a n c h i s e , s u b j e c t t o t h e
r i g h t of referendum of t h e people.
S e c t i o n 1503. Tenn of Franchise. Every f r a n c h i s e s h a l l s t a t e t h e term
f o r which i t is granted, which, u n l e s s i t be indeterminate as provided f o r
herein, shall not exceed twenty-f i v e (25) y e a r s .
A f r a n c h i s e g r a n t may be indeterminate, t h a t is t o say, it may provide
t h a t i t shall endure i f u l l f o r c e and e f f e c t u n t i l t h e same, w i t h t h e con-
n
sent of t h e P u b l i c U t i l i t i e s Commission of t h e S t a t e of C a l i f o r n i a , shall be
v o l u n t a r i l y surrendered o r abandoned by i t s possessor, o r u n t i l t h e S t a t e of
C a l i f o r n i a , o r s&e municipal o r p u b l i c c o r p o r a t i o n , thereunto duly author-
ized by l a w , s h a l l purchase by v o l u n t a r y agreement o r s h a l l condemn and take,
under t h e power of eminent domain, all property a c t u a l l y used and u s e f u l i n
t h e e x e r c i s e of such f r a n c h i s e and s i t u a t e w i t h i n t h e t e r r i t o r i a l limits of
t h e S t a t e , municipal o r p u b l i c c o r p o r a t i o n purchasing o r condemning such pro-
p e r t y , o r u n t i l t h e f r a n c h i s e s h a l l be f o r f e i t e d f o r noncontplfance with its
terms by t h e possessor thereof.
Section 1504. Grant t o be in Lieu of A l l Other Franchises. Any fran-
c h i s e granted by t h e C i t y with r e s p e c t t o any given u t i l i t y s e r P i c e s h a l l be
i n l i e u of a l l o t h e r f r a n c h i s e s , r i g h t s o r p r i v i l e g e s owned by t h e g r a n t e e ,
or by an? successor of the granree t o any r i g h t under such f r a n c h i s e , f o r
t h e rendering of such u t i l i t y s e m i c e w i t h i n t h e limits of t h e C i t y as they
now o r may h e r e a f t e r exist, except any f r a n c h i s e derived under Section 19 of
A r t i c l e X I of t h e Consti:ution of C a l i f o r n i a as s a i d s e c t i o n e x i s t e d p r i o r
t o t h e amendment thereof adopted October 10, 1911. The acceptance of any
f r a n c h i s e hereunder, s h a l l o p e r a t e a s an abandonment of a l l such f r a n c h i s e s ,
t i g h t s and pr5vileges wirhin t h e limits of t h e City a s such l h i t s shall a t
any time exist, in l i e u of which such f r a n c h i s e s h a l l be granted.
Any f r a n c h i s e granted hereunder s h a l l not become e f f e c t i v e u n t i l w r i t -
t e n acceptance thereof s ' d l have been f i l e d by t h e g r a n t e e thereof with t h e
C i t y Clerk. Such acceptance shall be f i l e d w i t - t e n days a f t e r t h e adop-
t i o n of t h e ordinance g r a n t i n g t h e f r a n c h i s e o r any excension thereof granted
by t h e City Council and when s o f i l e d , such acceptance shall c o n s t i t u t e a
continuing agreement of such g r a n t e e t h a t if and when t h e City s h a l l there-
after annex, o r c o n s o l i d a t e with, a d d i t i o n a l t e r r i t o r y , any and a l l f r a n c h i s e s ,
r i g h t s and p r i v i l e g e s owned by t h e g r a n t e e t h e r e i n , except a f r a n c h i s e d e r i v e d
under s a i d c o n s t i t u t i o n a l provision, s h a l l likewise be deemed t o be abandoned
w i t h i n t h e limits of such t e r r i t o r y .
S e c t i o n 1505. Eminent Domain. N f r a n c h i s e g r a n t s h a l l in any way o r t o
o
any e x t e n t impair o r a f f e c t t h e r i g h t of t h e C i t y t o a c q u i r e t h e p r o p e r t y or'
t h e grantee thereof e i t h e r by purchase o r through t h e e x e r c i s e of t h e r i g h t
of antnent domain, and nothing h e r e i n contained shall b e construed t o con-
tract away o r t o modify o r t o abridge e i t h e r f o r a term or i n p e r p e t u i t y t h e
C i t y ' s r i g h t of emfnent domain w i t h r e s p e c t t o any p u b l i c u t i l i t y . Every
f r a n c h i s e g r a n t s h a l l r e s e n r e t o t h e C i t y t h e r i g h t t o purchase t h e property
of such u t i l i t y e i t h e r a t an agreed p r i c e or a p r i c e t o be determined in a
manner t o be prescrf5ed in t h e g r a n t , o r i n t h e procedural ordinance herein-
above mentioned. In f i x i n g t h e p r i c e t o be paid by t h e City f o r any u t i l i t y ,
no allowance s h a l l be s a d e f o r f r a n c h i s e v a l u e ( o t h e r than t h e a c t u a l amount
paid t o t h e C i t y a t t h e time of t h e f r a n c h i s e a c q u i s i t i o n ) , good w i l l , going
c m c e r n , earning power, increased c o s t of re?roducrion, severance damage, o r
increased v a l u e of r i g h t of way.
S e c t i o n 1506. Duties of Grantees. By its acceptance of any f r a n c h i s e
hereunder, t h e g r a n t e e shall covenant and a g r e e t o perform and be bound by
each and a l l of t h e terms and c o n d i t i o n s imposed i n t h e g r a n t , o r by proce-
dural ordfnance and s h a l l f u r t h e r a g r e e t o :
(a) Comply v i t h a l l l a w f u l ordinances, Rlles and r e g u l a t i o n s there-
t o f o r e o r t h e r e a f t e r adopted by t h e C i t y Council i n the e x e r c i s e of its
p o l i c e power governing t h e c o n s t r u c t i o n , maintenance and o p e r a t i o n of
its p l a n t s , works o r equipment;
(b) pa$ t o t h e C i t y on demand t h e c o s t of a l l r e p a i r s t o p u b l i c
- property made necessary by any of t h e o p e r a t i o n s of t h e g r a n t e e under
such f r a n c h i s e ;
(c) Indemnify and hold harmless t h e C i t y and its o f f i c e r s from any
and a l l l i a b i l i t y f o r damages proximately r e s u l t i n g f r w any o p e r a t i o n s
under such f r a n c h i s e ;
(d) Remove and r e l o c a t e without expense t o the City any f a c i l i -
ties i n s t a l l e d , used and maintained under t h e f r a n c h i s e if and when
made necessary by any l a w f u l change of grade, alignment o r width of
any p u b l i c s t r e e t , way, a l l e y o r place, including t h e construction of
any subway o r viaduct; and
( e l Pay t o t h e C i t y during t h e l f f e of t h e f r a n c h i s e a percent-
age, t o be s p e c i f i e d in t h e g r a n t , of t h e g r o s s annual r e c e i p t s of
t h e g r a n t e e w i t h i n t h e limits of t h e Cfty, o r such o t h e r compensation
as t h e City Council may p r e s c r i b e in t h e grant.
Section 1507. Exzrcisfng Rights Without Franchise. The e x e r c i s e by
any person, f i r m o r corporation of any p r i v i l e g e f o r which a f r a n c h i s e is
r e q u i r e d , without possessing a v a l i d and e x i s t i n g f r a n c h i s e t h e r e f o r ,
shall be a sisdemeanor and shall be punished i n t h e same manner as v i o l a -
t i o n s of this Charter a r e punishable and each day t h a t such condition
continues t o exist shall c o n s t i t u t e a s e p a r a t e v i o l a t i o n .
mLOYEES ' RETIREMENT SYSTEK
S e c t i o n 1600. Employees' Retirement Spstem. The S t a t e Employees'
Retfrement Law as now e x i s t i n g and as h e r e a f t e r amended, is hereby adopted
f o r tAe C i t y of Compton t o t h e end t h a t t h e retirement system f o r t h e
employees of s a i d C i t y h e r e t o f o r e c r e a t e d , pursuant t o v o t e of t h e people
is hereby continued i n f u l l f o r c e and e f f e c t and plenary a u t h o r i t y and
power i s hereby v e s t e d in s a i d C f t y , its Council and its s e v e r a l o f f i c e r s ,
a g e n t s and employees t o do and perform every a c t and e x e r c i s e every power
g r a n t e d , pexmitted o r required in accordance w i t h t h e provisions of s a i d
S t a t e Employees' Retirement Law t o continue t h e p a r t i c i p a t i o n by t h e C i t y
of Compton in t h e S t a t e Employeest Retirement System as a c o n t r a c t member
thereof.
S e c t i o n 1601. Retirement Contract. The c o n t r a c t h e r e t o f o r e entered
i n t o w i t h t h e Board of A d m i d s t r a t i o n of t h e S t a t e Employees' Retirement
System may be terminated by t h e C i r y only under a u t h o r i t y granted by
ordinance adopted by a m a j o r i t y v o t e of t h e e l e c t o r s of t h e City of Compton.
S e c t i o n 1700. D e f i n i t i o n s . Unless t h e p r o v i s i o n o r the context other-
wise r e q u i r e s , a s used i n this Charter:
-
(a) "Shall" f s mandatory, and "may" is permissive.
(b) "He" means both masculine and feminine gender.
S e c t i o n 1701. S t a t e of Extreme Emerzency. During t h e e x i s t e n c e of any
n a t i o n a l o r l o c a l emergency c r e a t e d by military a t t a c k o r sabotage, o r i n
t h e providing f o r adequate n a t i o n a l o r l o c a l defense, o r uDon t h e occasion
of a g r e a t p u b l i c calamity, such a s an e x t r a o r d i n a r y f i r e , flood, storm,
epidemic, earthquake, o r o t h e r d i s a s t e r , t h e C i t y Hanager is hereby author-
i z e d t o t a k e such a c t i o n a s is deemed by him necessary to safeguard l e e ,
h e a l t h o r property notwithstanding any o t h e r p r o v i s i o n of this Charter.
Durixg t h e e x i s t e n c e of any such emergency t h e r e s p o n s i b l e c i t y o f f i c e r
may comply w i t f i any la#-ul f e d e r a l o r state law, o r d e r o r r e g u l a t i o n ,
notwithstanding any c o n f l i c t which may exist between such law, o r d e r o r
r e g u l a r i o n and t h e provisions of this Charter, in safeguarding l i f e ,
h e a l t h o r property i n t h e City. A t t h e f i r s t meeting of t h e C i t y Council
Following t h e connnencement of any such emergency, o r t h e taking OF any
a c t i o n under this s e c t i o n , t h e C i t y Council shall review t h e s i t u a t i o n and
i t s f i n d i n g s as t o t h e e x i s t e n c e of such anergency o r t h e need f o r any
f u r t h e r a c t i o n of an emergency n a t u r e and c o n t r a r y t o any j r o v i s i o n of
t h i s Charter, s h a l l b e f i n a l and conclusive. L
Section 1702. Violations. The v i o l a t i o n of any provision of t h i s
C h a r t e r shall be deemed a misdemeanor and be punishable upon c o n v i c t i o n
by a f i n e of n o t exceeding One Thousand ($1,000) D o l l a r s o r by imprison-
ment f o r a term of not exceeding one year o r by both such f i n e and in-
prisomnent .
Section 1703. V a l i d i t y . If any p r o v i s i o n of t h i s Charter, o r t h e
a p p l i c a t i o n thereof t o any person o r circumstance is held i n v a l i d , t h e
remainder of t h e Charter, and t h e a p p l i c a t i o n of such provision t o o t h e r
persons o r circumstances, s h a l l n o t be a f f e c t e d thereby.
INDEX
Section
ABSEXCE
Board of Education member
City CounciJman
........................................
.................................................. 505
505
................................... 1109
l e a v e o f . candidate f o r o f f i c e
ACCOUNTANT
City C o n t r o l l e r.................................................. 708
i n d e p e d e n t a-adit................................................ 1419
ACTIONS
against c i t y
on claims
..................................................... 1418
................................................ 1416. 1418
p r i o r t o Charter ................................................. 1108
reviews by Personnel Board ....................................... 305
ADMINISTRBTION
City Manager. powers and d u t i e s .................................. 706
department heads
interference in
................................................. 1205
.................................................. 602
ADVERTISING
competitive bidding ........................................ 1409.
........................................
c o n t r a c t s on p u b l i c works
franchises.......................................................
.........................................................
funds f o r
......................,.......................
o f f i c i a l newspaper
ordinances.......................................................
......................................
publishing of l e g a l n o t i c e s
.....................................................
tax l e v y f o r
AFFIDAVITS. City C l e r k ...............................................
AMENDMENTS of ordinances ............................................. 613
.
ANNOAL
...................................... 1404
b i d s f o r publishing n o t i c e s
budget ........................................................ 1404614
................................... 706. 708.
e s t i m a t e s for budget
f i n a n c i a l r e p o r t (see REPORTS)
............................................ 1402
......................................................... 1419
i d e p e n c i e ~ ta u d i t
tax l e v y
ANNUAL REPORTS ( s e e REPORTS) ....
APPEAL . I
c l a h s . when r e j e c t e d ...........................................
from suspensions. discharge. e t c ........................... 1010. 1416
1108
. t o Personnel Board ......................................... 1010. 1108
APPOIMMENTS .
boards and cormpissions ............................................ 1000
officers
by C i t y Council .............................................. 703
Section
APPOINTMEZJTS (cont 'd)
o f f i c e r s (cont'd)
by City Xanager .............................................. 706
......................... 1200. 1205
general provisions r e l a t i n g t o
APPROPSIATIONS (see BUDGET)
ATTORNEY. CITY
efection of ...................................................... 500
eligibility .................................................. 503. 702
claims ........................................................ 702
powers and d u t i e s ................................................ 702
prosecutor ....................................................... 702
AUDIT
annual independent a u d i t
City Attorney t o advise
......................................... 708
.......................................... 1419
co1lections t o be deposited .................................,,... 701
Deparnnental Trust Fund
of demands by Controller
...................................... .... 1415
......................................... 1427
SIDS
centralized purchasing system .................................... 1410
public .......................................... .......... 1409
publishing l e g a l notices ......................................... 614
ORS
SAD AM) C~SSIONS
appropriations f o r ............................................ . 1001
compensation. vacancies .......................................... 1005
Education. Board of ............................... 500. 503. 900. U 4 O
=isti= boards .................................................. 1003
meetings ..................................................... 1004
Parks and Recreation Commission ............................ L O U . 1012
. Personnel Board ......................,..,...............
P1azming C ~ s s i o n ....................,................... 1009. 1010
1007. 1008
provisions r e l a t i n g t o ................................,,,..... ... 1000
BONDED INDEBTEDNESS l i m i t upon ....................................... 1403
BONDS
City Attorney t o approve ......................................... 702
of o f f i c e r s ..................................................... 1200
BOUNDABY
of City .....................................................*....200
..................................................... 501
of d i s t r i c t s
BUDGET
adoption of r ...
.
.......................
........................ . . 1407
annual .................................,.,.................... . 1404
appropriations ................................................... 1408
copies of .............................,.,,...................... 1407
estimates ...................................................
708. 1404
f o r boards a d counnissions
n ....................................... 1001
hearings ....................................................... . 1406
..................................... 706
r e s p o n s i b i l i t y t o administer
Section
BUILI>ING OFFICraL
appobtmenf of ................................................... 706
powers and d u t i e s ................................................ 711
CBNDIDATES
......................................... 1109
a c t i v i t y with r e s p e c t t o
Board of Education ............................................. 900
City Counca
election laws
...................................... .............. 1305
....................................................
503
leaves of absence t o become ...................................... 1109
CEARTER. CITY
..................................
a c t i o n s and r i g h t s p r i o r t o 300. 302
..........................................
approval by L e g i s l a t u r e 306
................................................
e f f e c t i v e d a t e of 306
enforcement of ................................................... 601
ordinances p r i o r t o ............................................ 301
v a l i d i t y ......................................................... 1703
v i o l a t i o n of provisions ..........................................1702
CITIZENSHIP required f o r employment .................................. 1104
CITY
boundaries ........................................................ 200
d i s t r i c t s ........................................................ 501
name of .......................................................... LOO
powers of ....................,.,................................. 400
succession ...................................................... 300
C I v n SERVICE
appointment under
...........
a p p e a l from suspension. e t c ....................
.............................. 1100. 1102. 1104. 1108
1106
........................................... 1109
candidate f o r o f f i c e
charges. statement of
citizens-hip required
.......................................... 1108
........................................... 1104
...............................................1 1
C l a s s i f i e d Serpfce 1101
demotion. d i s m i s s a l
.................................. EL08
c o n t r a c t s v i t h personnel agency
...................,,.,.................. . 1205
11
department heads' powers
eligible Ust
.........................................
.................................................... 1106
exanxinations
fraud
..................................................... 1104
............................................................ 1107
1110
..............................................1109
l a y - o f f s . seniority
............................................ U 0 8
p o l i t i c a l activity
probationary emp1oyee.s ......................,.............. 1106.
promotions ....................................................... 1100
......................................... 1104
r e s i d e n t i a l requirements
......................................... 1100
rules and r e g u l a t i o n s
s~spensions ...................................................... 1108
temporary appointments ..................................... 1101. 1106
veterans' credit ................................................. 1105
violations .......................................................11lQ
CLAmS
a c t i o n s on...................................................... 1418
a u d i t of ......................................................... 708
Section
CLBlMS (cont'd)
City Attorney .................................................... 708
f o r damages ..................................................... 1418
presentation ..................................................... 1416
CLERK. CITY
administer oaths ................................................. 700
compensation ..................................................... 504
e l e c t i o n of ...................................................... 500
eligibility ...................................................... 503
powers and d u t i e s ................................................ 700
records of City .................................................. 700
seal. custodian .................................................. 700
vacancy ......................................................... 505
COMMISSIONS (see BOABDS)
CCMPE3SATION
of boards and commission members ....................,............ LOO5
of City Councilmen ............................................... 504
study by Personnel Board ......................................... 1010
COMPWNTS (see CIVIL SERVICE)
employees. hearing on ................................,.......1010. U08
street conditions ................................................ 710
C-
O. C i t y Council paver t o punish ............................... 606
c0mCTs
C i t y Attorney t o approve ..................................,,,... 702
......................................... 304
c o n t i n u a t i o n of e x i s t i n g
emergencies ...................................................... 1409
....................,...............
f l l e g a i i n t e r e s t of o f f i c e r s 1202
p u b l i c ~ o r k s . bidding............................................ 1409
publishing of l e g a l n o t i c e s ...................................... 614
purchasing ?roceduze .......................................
t o continue i n e f f e c t
1410.
............................................ 1411 304
CONTROLLER. C I T Y
a p p e a l from ...................,,...,.........................
appointment of ....................,.........,................... 1416
703
demands. t o asaxhe ......................................... 708. 1416
powers and d u t i e s ................................................. 708
COUNCIL. CITY
appointments by .................................................. 708
compensation of .................................................. 504
...................................
contracts. i l l e g a l i n t e r e s t i n 1202
siection ............................. 500. 503. U O O . UOI. 1302. U 0 5
eligibility for .................................................. 303
enforce Charrer .................................................. 601
...........................
i n t e r f e r e n c e i n a d m i n i s t r a t i v e matters 602
meetings ..................................................... 603. 604
u m b e r camprising ................................................ 500
powers ........................................................... 601
.........................................
p r e s i d i n ~o f f i c e r . myor 600
Section
COUNCIL. CITY (cont 'd)
ordinances ................................................... 607. 608
quorum ........................................................... 606
subpoena nembers ................................................. 606
term of members .................................................. 500
vacancies ........................................................ 505
COUNTY tax system .................................................... 1401
CRME
Cbuter violation ................................................ 1702
.......................................... 1110
C i v i l Service v i o l a t i o n
involving moral turpitude ........................................ 505
ordinance o i o l a t i a n.............................................. 612
DAMAGES (see FRANCHISES)
clafms f o r ........................,,............................ 1418
DEBT
bonded debt l i m i t ................................................1403
Cash Basis fund .................................................. 1412
tax limits ........................,.,............................ 1402
EAD
DH N S
a u d i t of ......................,,................................ 708
............................................ i 4 1 7
if funds i n s u f f i c i e n t
no s u i t previous t o ....................,......................... 1417
presentation ..................................................... 1416
...................,.,..,,.,..........,,...
r e j e c t i o n of. appeal 1417
................................................. 1417 .
t o be r e g i s t e r e d
warrants ..........................................................1417
budget estimates ................................................. 1404
......................................... 303
continuation of e x i s t i n g
...................................................... 704
c r e a t i o n of
.....................,,......................
d i s c i p l i n a r y powers 1108
funds of ......................................................... 701
heads of .................................................... 706. 1205
t ~ s ft d ................................................... 14L5
DEPOSITS (see FUNDS)
DEPUTIES (appointment of)............................................ 1205
DISCEDENBTION in employment. forbidden .............................. 1109
D 1STRICTS .
establishment of ............................................ Sol. 502
votbg in ........................................................ 503
EDUCATION. BOARD O F
compensation of .................................................. 504
.................................................. 503
e l i g i b f l i t y for
................................................. 900. 1364
e l e c t i o n of
members. number and term ......................................... 900
Section
EDUCATION. BOARD OF (coat 'd)
vacancies ................................;...................... . 505
ELECTIONS
Board of Education .......................................... 900. 1304
for special levies ............................................... 1402
................. 600. 601. 603. U O O . 1302
g e n e r a l municipal e l e c t i o n s
................................ l306
i n i t i a t f v e . referendum and r e c a l l
primary e l e c t i o n s ............................................ U 0 1
procedure f o r holding ............ 501. 502. 503. 900. 1302. 1303. 1305
...................................... U 0 3
s p e c i a l municipal e l e c r i o n s
EMEBGENCY
contracts ........................................................ 1409
ordinances. adoption OF ...................................... 607. 611
powers ...........................................................1601
EXPLOYEES. CITY
( s e e CIVIL SEBVICE)
(see OFFICERS AND EMPLOYEES)
E?IGXllEER. CITY
appointment ...................................................... 709
powers and d u t i e s ................................................
706
ZSPZNDITURES (see BUDGET)
demands. p r e s e n t a t i o n of ......................................... 1416
purchasing ....................................,............ 1410. 1411
warrancs ....................................................... 1417
FINANCE ( s e e BUDGET)
fiscal year
s p e c i a l funds
....................................................
1400
............................
1402. 1412. 1 4 U . 1414. 1435
tax l e v i e s . ...... . . . .
. 1402 . . ..
t a x system ..............................
*-=-------*-*---= 1401
m s
c h a r t e r v i o l a t i o n s ............................................... 1702
f o r c i v i l serpice vioZacions ..................................... 1110
ordinance v i o l a t i o n s ............................................. 612
FIRE CHIEF
a p p o i n m e n t of ............................................
............................................. 706
fU
powers and d u t i e s of
FISCBL (see REPORTS)
year ............................................................. 1400
mANCE1ISES .
............................................... 1506
d u t i e s of g r a n t e e
eminent domain ...........*.................................... 1505
failure t o a c q u i r e ............................................... 1507
g r a n t i n g of ...................................................... 1501
n o t i c e and w r i n g ..............................................1502
.......................................... 1502
r e s o l u t i o n of i n t e n t i o n
term of ......................................................... 1503
Section
FUNDS
C a p i t a l Outlays .................................................. 1414
Cash Basis Fund .................................................. 1412
Departmental T r u s t ............................................... 1415
d e p o s i t i n g of.................................................... 701
Petty Cash ...................................................... 1416
Public S e m i c e Departments ........................................ 1413
special levies ................................................... 1402
INITLBTIVE
r e s e m e d t o t h e people ........................................... 1306
LEGISLXTIVE POWERS ( s e e COONCIL)
LIBRARY levy f o r ..................................................... 1402
LIT1GATION
C i t y Attorney's d u t i e s ........................................... 702
c o n t r o l l e d by C i t y CouncFl ....................................... 702
L A S Cash Basis Fund
ON ................................................ 1412
MANAGER. CITY
appoinunent of
budget d u t i e s
............................................... 703. 705
.................................................... 1404
emergency powers ................................................. 1701
powers and d u t i e s ....................................... 705. 706. 707
WOR
e l e c t i o n of .................................................. 500
e l i g i b i l i t y ...................................................... 503
powers a d d u t i e s ................................................ 600
MEETrnGS
( s e e BOARD OF E D U m O N )
( s e e BOBBDS AND COMMISSIONS)
( s e e CITY COUNCIL )
4ZLSDEMUNOR ( s e e (ZRIME)
NOMIXATIONS ( s e e ELECTIONS)
OATHS
a d m i n f s t e r i g g of
......................................... 1006. 1204
a d m i n i s t e r i n g by C l e r k
.......................................... 700
of o f f i c e r s .................................................... 1201
OFFICERS AND E E Z O Y Z E S ( s e e C I V I L SERVICE)
additional duties ................................................ 1203
appointed by C i t y Council
appointed by C i t y Manager
........................................ 706
........................................
703
appointed by department heads .................................... 1205
bonds of
................................... 1200
a p p o i n t i v e o f f i c e r s . generally
......................................................
704
department heads ................................................ 1205
............................................ 1202
i n t e r e s t in c o n t r a c t s
SeccAon
OFTICERS AND E3PLOYEES (coat "d)
provisions r e l a t i n g t o ........................................... 1200
OFFICIAL rnJSP-QPER
designated by C i t y Council .................................... 614
ORDLWCES
adoption of ...................................................... 607
amendment of ..................................................... 6U
..................................................
c o d i f i c a t i o n of 610
coatinuacion i n e f f e c t of ........................................ 301
e f f e c t i v e when................................................... 611
emergency .................................................... 608, 611
pubUcation ..................................................... 609
referendum ....................................................... 1306
v i o i a t i o n of.................................................. 612
m s
( s e e BUDGET)
(see FLXDS)
........................................ 701
City Treasurer t o r e c e i v e
e s t i m a t e s (see BUDGET)
s u r p l u s funds........................................ 1408. 1412. 1414
tax limits ....................................................... 1402
SCZOOLS ( s e e EDUCATION)
' SEXIOBITI ( s e e C r J a SERVICE)
S (see S U P E m E l T OF STREETS)
o n t r a c r s f o r fqrprwement........................................ 1409
r e p a i r s and maintenance ........................................ .. 1409
SUaPOEN-4s
boards and commissions ............................,............. 1004
........................................... 606
C i t y Council say i s s u e
SUCCESSION Charter e f f e c t upon c o n t r a c t s . ordinances. e r c ............ 300
SUPERIXTEXDENT O STREETS
F
appointment of ................................,,....,.......... 706
powers and d u t i e s ................................................ 710
SUPPLIES
........................................... 1410
c e n t r a l i z e d purchasing
imrentories ...................................................... 708
...................................... 1410. 1 4 U
rules and r e g u l a t i o n s
.
TLiXES
budget ........................................................... 1404
............................................. 1414
C a p i t a l Outlays Fund
Cash Basis Fund .................................................. 1412
...................................... 1401
County system of c o l l e c t i o n
...................................................... 1400
f i s c a l year
................................................. 1402
limits on l e v i e s
special levies ................................................... 1402
Section
TREBSURER
Compensation .................................................... 504
election of .................................................... 500
digibili~y ...................................................... 503
powers and duties ................................................ 701
vacancy .......................................................... SO5
varzants on treasury ............................................. 1417
UTILITIES. PUBLIC (see W Y C H I S E S )
contracts ........................................................ 1409
depreciation ..................................................... 14U
revenue producing. funds of ...................................... 1413
VACANCY
(see BOARD OF EDUCATION)
(see BOARDS AND COEMISSIONS)
(see CITY COUNCIL )
(see C I V I L SEItVICE)
V T R N preference given
EEAS ........................................... 1105
VIOLilTIONS
of Charter ....................................................... 1702
of C i v i l Service provisions
of ordinances
...................................... 612
.................................................. 1110
W
S
- (see DEMMVDS)
WATER (see FEUHCHISES)+
WITNESSES power t o subpoena..................................... 606. 1004
ZONING Planning Commission ......................................... 1008
