Construindo Cons�rcios P�blicos Possibilidades e quest�es Belo by 4hMhFe

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									Consórcios Públicos
    Desafios

        Vancouver – out 2007

      Marcela Belic Cherubine
   Secretária de Assuntos Jurídicos
      Prefeitura de Santo André
                                          Sumário



1) Marcos jurídicos

2) Protocolo de intenções
         Conteúdo básico


3) Alguns Desafios
         Participação popular de qualidade
         Efetiva e contínua colaboração inter-institucional
                                            Marcos jurídicos

1) CF
        art. 241: A União, os Estados, o DF e os Municípios
            disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os
            convênios de cooperação entre os entes federados,
            autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
            como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
            pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
            transferidos;
2) Lei 11.107/05
        Regulamenta o dispositivo constitucional, cria o consórcio
        público e estabelece procedimentos

3) Decreto 6017/07
         Conceitua institutos (peculiares ou não aos consórcios) e dá
    critérios de implementação das figuras jurídicas criadas
                                            Protocolo de intenções
                                                  Conteúdo básico

•   a relação dos consorciados e de seus representantes legais
•   a denominação;
•   o local da sede e a previsão de alteração de sede, por decisão da
    assembléia geral;
•   o prazo de duração;
•   a natureza jurídica do ente que se constitui - associação pública,
    com posterior ratificação por lei do protocolo, adquirindo
    personalidade jurídica mediante a vigência das respectivas leis
    municipais ratificadoras
•   a previsão da atuação regional, com menção à totalidade da
    territorialidade dos municípios consorciados como área de
    abrangência atuativa
                                            Protocolo de intenções
                                                  Conteúdo básico

   a previsão dos instrumentos que o consórcio poderá utilizar
          convênios, contratos, acordos de qualquer natureza
          recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou
           econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
          desapropriações
          instituição de servidões nos termos de declaração de utilidade ou
           necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder público –
           cabível somente se constituído sob a forma de associação pública;
          contratação pela administração direta ou indireta dos entes da federação
           consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação
           permitir e respeitando este protocolo.
                                           Protocolo de intenções
                                                 Conteúdo básico

   Dos objetivos do consórcio
           conforme rol do art. 3o. DF 6017/07, exemplificativo

   a estrutura administrativa
    – forma de constituição, atribuições, forma de acesso/provimento, normas
    de eleição, prazos de mandatos:
           assembléia geral;

                presidência

           conselho fiscal;

           conselho executivo;

           conselho consultivo
                                           Protocolo de intenções
                                                 Conteúdo básico
   dos recursos – captação e dispêndio
   do contrato de rateio
           forma de repasse de recursos (financeiros mas também humanos),
            com vigência anual ou plurianual, vinculado às respectivas leis
            orçamentárias.
           exigibilidade de seu cumprimento, por cada ente ou pelo consórcio,
            mas não sua celebração pelos consorciados.
   do contrato de programa
           regula as obrigações assumidas pelo ente federativo em relação ao
            consórcio ou a outro ente para gestão associada de serviços
            públicos
           resguarda ao consórcio o planejamento, a regulação e fiscalização
            dos serviços, quando permissionados
            cláusulas estratégicas;
               parâmetros de qualidade dos serviços; transparência, em
               -
               especial receita e despesa em cada território;formas de
               fiscalização por parte do concedente e dos usuários;direitos,
               garantias e obrigações de concedente e prestador
   da tomada de contas
                                        Protocolo de intenções
                                              Conteúdo básico

   do regime do pessoal
           Quantidade de empregos, formas de provimento, remuneração

   da retirada e exclusão de consorciado
           da possibilidade de suspensão

   da alteração e da extinção do consórcio
   do destino dos bens, obrigações e pessoal
   da sujeição ao princípio da publicidade

								
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