PRINCIPAIS DOCUMENTOS HIST�RICOS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS by gtd6D9

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									                 PRINCIPAIS DOCUMENTOS HISTÓRICOS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
1)   CÓDIGO DE HAMURABI                       Primeira provável codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todas as pessoas,
     (MESOPOTÂMIA/BABILÔNIA, 2067-2025 a.C)   tais como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a família, a supremacia das leis
                                              em relação aos governantes. Adotou a Lei de Talião.
2)   CÓDIGO DE MANU                           Representa uma organização jurídica da sociedade, sob expressiva motivação religiosa e
     (ÍNDIA, 1300 – 1800 a.C)                 política. Bastante meticuloso, previa vários tipos de problemas nos campos penal, civil,
                                              comercial, laboral etc. Ostenta uma série de artigos sobre administração da justiça, modos
                                              de julgamento e meios de prova. Objetivou favorecer a casta brâmane formada pelos
                                              sacerdotes, assegurando-lhe o comando social.
3)   LEI DAS XII TÁBUAS                       Semelhantemente a outras leis primitivas, as Doze Tábuas combinam penas rigorosas com
     (ROMA, 451 a.C)                          procedimentos também severos. Foi assim organizada: “Tábua I e II”: Organização e
                                              procedimento judicial; “Tábua III”: Normas contra os inadimplentes; “Tábua IV”: Pátrio
                                              Poder; “Tábua V”: Sucessões e tutela; “Tábua VI”: Propriedade; “Tábua VII”: Servidões;
                                              “Tábua VIII”: Dos Delitos; “Tábua IX”: Direito Público; “Tábua X”: Direito Sagrado;
                                              “Tábuas XI e XII”: Complementares.
4)   MAGNA CHARTA LIBERTATUM                  Entre outras garantias, previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias,
     (INGLATERRA, 1215)                       proporcionalidade entre delito e sanção (A multa a pagar por um homem livre, pela
                                              prática de um pequeno delito, será proporcional à gravidade do delito; e pela prática de um
                                              crime será proporcional ao horror deste, sem prejuízo do necessário à subsistência e
                                              posição do infrator). Protegia especialmente os Direitos de Personalidade. Instituiu
                                              também o Devido Processo Legal que mais tarde o Direito norte-americano chamou de
                                              due process of law. Garantia também o livre acesso à justiça, liberdade de locomoção e
                                              livre entrada e saída do país.
5)   PETITION OF RIGHT                        Previa expressamente que ninguém seria obrigado a contribuir com qualquer dádiva,
     (INGLATERRA, 1628)                       empréstimo ou benevolência e a pagar qualquer taxa ou imposto, sem o
                                              consentimento de todos, manifestado por ato do Parlamento; e que ninguém seria
                                              chamado a responder ou prestar juramento, ou a executar algum serviço, ou
                                              encarceramento, ou, de qualquer forma, molestado ou inquietado, por causa destes
                                              tributos ou da recusa em pagá-los. Previa ainda que nenhum homem livre seria colocado
                                              sob prisão ou detido ilegalmente.
6)   HABEAS CORPUS ACT                        Regulamentou o Habeas Corpus que, porém, já existia na common law. A lei previa que
     (INGLATERRA, 1628)                       por meio de reclamação ou requerimento escrito de algum indivíduo ou a favor de algum
                                              indivíduo detido ou acusado da prática de um crime, exceto se tratar de traição ou felonia
                                              (revolta de vassalos contra seus senhores), o lorde-chanceler ou, em tempo de férias,
                                              algum juiz dos tribunais superiores, poderiam conceder providência de Habeas
                                              corpus em benefício do preso.
7)   BILL OF RIGHT                            Decorrente da abdicação do rei Jaime II. Outorgada pelo Príncipe de Orange, em 13 de
     (INGLATERRA, 1689)                       fevereiro. Representou enorme restrição do poder estatal. Previa dentre outras
                                              regulamentações: fortalecimento do princípio da legalidade, ao impedir que o rei
                                         pudesse suspender leis ou a execução das leis sem o consentimento do Parlamento;
                                         a criação do direito de petição; liberdade de eleição dos membros do Parlamento;
                                         imunidades parlamentares; vedação à aplicação de penas cruéis; convocação
                                         freqüente do Parlamento. PORÉM, DETERMINAVA A EXCLUSÃO E DESERDAÇÃO
                                         DOS CATÓLICOS ROMANOS, NEGANDO A LIBERDADE E IGUALDADE RELIGIOSA.
8)    ACT OF SEATTLEMENT                 Configurou-se em um ato normativo reafirmador do princípio da legalidade. Declarou que
      (INGLATERRA, 12/07/1701)           as leis da Inglaterra constituem direitos naturais do seu povo e que todos os reis e
                                         rainhas que subirem ao trono desde reino deverão governá-lo, em obediência às ditas leis,
                                         e que todos os seus oficiais e ministros deverão servi-los também de acordo com as
                                         mesmas. Instituiu a responsabilização política dos agentes públicos, prevendo-se a
                                         possibilidade, inclusive, de impeachment de magistrados.
9)    DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA VIRGÍNIA Proclama o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Outros direitos humanos
      (EUA, 1776)                        fundamentais foram expressamente previstos, tais quais, o princípio da legalidade, o
                                         devido processo legal, o Tribunal de Júri, o princípio do juiz natural e imparcial, a
                                         liberdade de imprensa e a LIBERDADE RELIGIOSA.
10)   DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS Produzida basicamente por Thomas Jefferson. Teve como tônica preponderante a limitação
      ESTADOS DA AMÉRICA (1776)          do poder estatal, como se percebe por algumas passagens: A história do atual rei da Grã
                                         Bretanha compõe-se de repetidos danos e usurpações, tendo todos por objetivo direto o
                                         estabelecimento da tirania absoluta sobre estes Estados. Para prová-lo, permitamos
                                         submeter-lhes os fatos: recusou assentimento a leis das mais salutares e necessárias ao
                                         bem público (...) Dissolveu Casas de Representantes repetidamente porque se
                                         opunham com máscula firmeza às invasões dos direitos do povo (...) Dificultou a
                                         administração da justiça pela recusa de assentimento a leis que estabeleciam poderes
                                         judiciários. Tornou os juízes dependentes apenas da vontade dele para gozo do cargo
                                         e valor e pagamento dos respectivos salários (...) Tentou tornar o militar independente
                                         do poder civil e a ele superior (...).
11)   CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA A Constituição dos Estados Unidos da América e suas dez primeiras emendas, aprovadas
      AMÉRICA (1787)                     em 25/09/1789 e ratificadas em 15/12/1791, pretenderam limitar o poder estatal
                                         estabelecendo a separação dos poderes estatais. Instituiu diversos direitos humanos
                                         fundamentais: liberdade religiosa; inviolabilidade de domicílio; devido processo legal;
                                         julgamento pelo Tribunal do Júri; ampla defesa; impossibilidade de aplicação de
                                         penas cruéis ou aberrantes.
12)   DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E Destaque-se a proclamação dos seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da
      DO CIDADÃO                         igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação
      (FRANÇA, 26/08/1789)               política, princípio da legalidade, princípio da reserva legal e anteriormente em matéria
                                         penal, princípio da presunção de inocência; liberdade religiosa, livre manifestação de
                                         pensamento.
13)   CONSTITUIÇÃO FRANCESA (03/09/1791) Trouxe novas formas de controle do poder estatal.
14)   CONSTITUIÇÃO FRANCESA (24/06/1793) Regulamentou os seguintes direitos humanos fundamentais: igualdade, liberdade,
                                         segurança, propriedade, legalidade, livre acesso aos cargos públicos, livre
                                           manifestação de pensamento, liberdade de imprensa, presunção de inocência, devido
                                           processo legal, ampla defesa, proporcionalidade entre delitos e penas, liberdade de
                                           profissão, direito de petição, direitos políticos.
15)   CONSTITUIÇÃO CÁDIS                   Previa: o princípio da legalidade, as restrições aos poderes do rei, o principio do juiz
      (ESPANHA, 19/03/1812)                natural, impossibilidade de tributos arbitrários, direito de propriedade, desapropriação
                                           mediante justa indenização, liberdade. PROIBIA A LIBERDADE RELIGIOSA E
                                           ADOTAVA A RELIGIÃO CATÓLICA.
16)   CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA (1822)       Consagra: igualdade, liberdade, segurança, propriedade, desapropriação somente
                                           mediante prévia e justa indenização, inviolabilidade de domicílio, livre comunicação
                                           de pensamentos, liberdade de imprensa, proporcionalidade entre delito e pena,
                                           reserva legal, proibição de penas cruéis ou infamantes, livre acesso aos cargos
                                           públicos, inviolabilidade da comunicação de correspondência.
17)   CONSTITUIÇÃO BELGA (07/02/1831)      Além da consagração dos já tradicionais direitos individuais previstos na Constituição
                                           portuguesa, estabelecia a liberdade de culto.
18)   DECLARAÇÃO        DOS   DIREITOS  DA Além dos tradicionais direitos humanos, em seu art. 13 previa como direitos dos cidadãos
      CONSTITUIÇÃO FRANCESA                garantidos pela Constituição a Liberdade do trabalho e da indústria, a assistência aos
      (04/011/1848)                        desempregados, às crianças abandonadas, aos enfermos e aos idosos sem recurso,
                                           cujas famílias não pudessem socorrer.
19)   CONSTITUIÇÃO MEXICANA                Passou a garantir direitos individuais com fortes tendências sociais, como, por exemplo,
      (31/01/1917)                         direitos trabalhistas e efetivação da educação.
20)   CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR               Previa os Direitos e Deveres fundamentais dos alemães: Os tradicionais direitos e
      (ALEMANHA, 11/08/1919)               garantias individuais, os direitos relacionados à vida social, os direitos relacionados à
                                           religião e às Igrejas, os direitos relacionados à educação e ensino e os direitos
                                           referentes à vida econômica.
21)   DECLARAÇÃO SOVIÉTICA DOS DIREITOS DO Pelas circunstâncias que idealizaram a revolução de 1917, visava, suprimir toda a
      POVO TRABALHADOR E EXPLORADO         exploração do homem pelo homem, a abolir completamente a divisão da sociedade
      (17/01/1918)                         em classes, a esmagar implacavelmente todos os exploradores, a instaurar a
                                           organização socialista da sociedade e a fazer triunfar o socialismo em todos os
                                           países.
22)   CARTA DO TRABALHO                    Apesar de impregnada fortemente pela doutrina do Estado Fascista Italiano, trouxe um
      (ITÁLIA, 1927)                       grande avanço em relação aos direitos dos trabalhadores, prevendo, principalmente:
                                           liberdade sindical, magistratura do trabalho, possibilidade de contratos coletivos de
                                           trabalho, maior proporcionalidade de retribuição financeira em relação ao trabalho,
                                           remuneração especial ao trabalho noturno, garantia do repouso semanal remunerado,
                                           previsão de férias após um ano de serviço ininterrupto, indenização em virtude de
                                           dispensa arbitrária ou sem causa, previsão de previdência, assistência, educação e
                                           instrução sociais.
23)   DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS Proclama a necessidade essencial dos direitos da pessoa humana serem protegidos
      HUMANOS                              pelo império da lei, para que a pessoa não seja compelida, como último recurso, à rebelião
      (FRANÇA, 1948)                       contra a tirania e a opressão.
24)   CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988                   Alguns diplomas constitucionais anteriores contemplaram timidamente dispositivos sobre os
                                                        Direitos Humanos. Entretanto, esta Carta de 1988 selou o processo de redemocratização do
                                                        Brasil. Firmou-se sobre o paradigma do Estado Democrático de Direito. Consolidou-se em
                                                        princípios e fundamentos que consagraram a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o
                                                        não-preconceito, a sociedade justa, igualitária e plural, além de outros valores que
                                                        promovem de forma histórica o ser humano.
25)   PNDH-3 (Programa Nacional dos Direitos Humanos)   O Brasil adotou em Dezembro de 2009 o PNDH-3 que, em síntese, propõe em seus “6
                                                        Eixos Orientadores” o seguinte: Interação democrática entre Estado e sociedade civil;
                                                        Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar direitos em um contexto de
                                                        desigualdades; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e
                                                        Cultura em Direitos Humanos; Direito à Memória e à Verdade.




            TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PÓS CONSTITUIÇÃO DE 88

1)                      20/07/1989                      Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

2)                      28/09/1989                      Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis ou Degradantes

3)                      24/09/1990                      Convenção sobre os Direitos da Criança

4)                      24/01/1992                      Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

5)                      24/01/1992                      Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

6)                      05/06/1992                      Convenção sobre a Diversidade Biológica

7)                      25/09/1992                      Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

8)                      27/11/1995                      Convenção Interamericana para prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

								
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