Docstoc

Edital

Document Sample
Edital Powered By Docstoc
					             Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí
                Av.Sebastião de Mello Mendes, Nº 511 - Jardim Santa Terezinha
                           Fone: (12) 3971 -6110 - CEP 12.490-000
                      São Bento do Sapucaí - Estado de São Paulo



                                    CONVITE


PROCESSO N° 044/2010
CONVITE Nº 022/2010


1. PREÂMBULO

A Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí, situada à
Avenida Sebastião de Mello Mendes, 511, Jardim Santa Terezinha, em São Bento do
Sapucaí, Estado de São Paulo, torna público que se acha aberta o presente Convite,
do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global, o qual será
processado e julgado em conformidade com a Lei nº 8.666/93 em sua redação vigente
e Lei Complementar nº 123/2006.
1.1. A proposta comercial e documentação deverão ser entregues no Setor de
Licitações desta Prefeitura Municipal, sito à Avenida Sebastião de Mello Mendes,
511, Jardim Santa Terezinha, CEP 12490-000 - São Bento do Sapucaí - SP e serão
recebidas até o dia 09 de Agosto de 2010, até as 08h30min. (oito horas e trinta
minutos);
1.2. A abertura do envelope n° 1 “Documentação” terá início às 08h45min. (oito
horas e quarenta e cinco minutos) do dia 09 de Agosto de 2010, no mesmo
endereço citado acima na presença dos participantes interessados e qualquer cidadão
que esteja presente.
1.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público,
que impeça a realização dos eventos nas datas marcadas, a licitação ficará
automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente
de nova comunicação.
1.4. Os envelopes “PROPOSTA” dos proponentes habilitados serão abertos no
mesmo dia e local, após o resultado da fase de habilitação pela Comissão Permanente
de Licitações, se houver desistência expressa de interposição de recursos.

2. OBJETO

2.1. Compreende objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em
locação de equipamentos necessários de infra-estrutura de sonorização,
iluminação e acessórios que serão utilizados nos Shows dos dias 15 e 16 de
Agosto de 2010, na Praça Dr. Adhemar de Barros, no Desfile Cívico no dia 16 de
agosto de 2010, na Praça Monsenhor Pedro do Valle Monteiro e no dia 29 de
Agosto de 2010, no Evento Desafio da Mantiqueira, Maratona de Mountain
Bike, conforme Especificação Técnica constante no Anexo I do presente Convite.
             Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí
                Av.Sebastião de Mello Mendes, Nº 511 - Jardim Santa Terezinha
                           Fone: (12) 3971 -6110 - CEP 12.490-000
                      São Bento do Sapucaí - Estado de São Paulo



3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão participar do
presente, empresas interessadas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que
manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas do prazo previsto para
entrega das ;
3.1.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado
previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
3.2. A proponente deverá apresentar em envelope lacrado e rubricado especificando
do órgão licitante e o número do presente Convite e as seguintes documentações:

3.2.1. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA,
CONFORME O CASO CONSISTIRÁ EM:

3.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
3.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.2.2. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL,
CONFORME O CASO CONSISTIRÁ EM:

3.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
3.2.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
3.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (CERTIDÃO
CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal (Mobiliário e
Imobiliário) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
             Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí
                Av.Sebastião de Mello Mendes, Nº 511 - Jardim Santa Terezinha
                           Fone: (12) 3971 -6110 - CEP 12.490-000
                      São Bento do Sapucaí - Estado de São Paulo


3.2.2.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:
a) Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto
ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que
comprove a regularidade; e
b) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS, ou documento equivalente que comprove a regularidade.
3.2.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por
sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado,
nos termos do modelo constante do Anexo II desta Tomada de Preços;
3.2.4. Declaração da licitante, sob as penas da lei, nos termos do modelo indicado
através do Decreto n° 4.358/02, conforme Anexo II, para fins de atendimento ao
disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal, nos termos do Artigo
27, Inciso V, da Lei n° 8.666/93 em sua redação vigente;
3.2.5. As empresas licitantes (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deverão
apresentar declaração de que atendem os requisitos do artigo 3º da Lei complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios
previstos na referida Lei, conforme modelo Anexo III do Convite.
3.3. As documentações exigidas neste item não serão aceitos protocolos e nem
documentos com prazo de validade vencida e todos poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por
servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, A aceitação
de documentos sob a forma de fotocópia devidamente acompanhada do respectivo
original fica vinculada ao acondicionamento de ambos no Envelope n° 1, e o
documento original será devolvido aos interessados após a conferência.
3.4. A não apresentação dos documentos exigidos implicará na desqualificação do
proponente para a participação do certame, e, às ME e EPP será aplicado o Artigo 43,
§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006..

4. DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVELOPE

4.1. Nome do órgão licitante
4.2. Número do Convite e do Processo
4.3. Dia e hora do encerramento do Convite
4.4. Indicação da razão social e endereço completo do proponente

5. ENVELOPE PROPOSTA

5.1. O envelope proposta deverá conter:
5.1.1. A proposta propriamente dita, datilografada ou digitada, redigida em português
de forma detalhada, sem emendas ou rasuras, assinada em seu final pelo
representante legal do proponente e rubricada nas demais folhas, conterá:
             Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí
                Av.Sebastião de Mello Mendes, Nº 511 - Jardim Santa Terezinha
                           Fone: (12) 3971 -6110 - CEP 12.490-000
                      São Bento do Sapucaí - Estado de São Paulo


5.1.1.1. Razão social, endereço completo, CNPJ do MF e Inscrição Estadual ou
Municipal;
5.1.1.2. Número do Convite e do Processo;
5.1.1.3. Especificação do objeto da licitação de forma clara, conforme constante do
Anexo I, ao presente, que permita aferir as especificações do Convite;
 5.1.1.4. Preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos incidentes
e transporte;
5.1.1.5. Somente serão aceitos preços unitários cujos centavos estejam expressos com
somente apenas dois algarismos após a vírgula. Nas propostas ofertadas cujos
centavos estejam expressos em unidades superiores a dois algarismos, serão
considerados apenas os dois primeiros algarismos.
5.1.1.6. Validade da proposta: 60 dias, a contar da data da abertura do envelope
proposta;
5.1.1.7. Prazo de execução: O prazo para execução do objeto da licitação;
5.1.1.8. Condições de pagamento: prazo de pagamento não superior a trinta dias,
contado a partir da data final do período de adimplemento, conforme disposto no
Artigo 40, Inciso XIV, alínea da Lei n° 8.666/93 em sua redação vigente;
5.1.1.9. Local, data, assinatura e identificação do signatário;

6. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO

6.1. O presente Convite será processado e julgado de acordo com o procedimento
estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93 em sua redação vigente.
6.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos licitantes ou de
seus representes legais que comparecerem ao ato, a Comissão Permanente de
Licitações iniciará os trabalhos, examinando os envelopes n° 1 Documentação, os
quais serão rubricados pelos seus membros e representantes presentes, procedendo-se
a seguir à sua abertura.
6.1.2. Os documentos contidos nos envelopes n° 1 serão examinados e rubricados
pelos membros da Comissão Permanente de Licitações, bem como pelos proponentes
ou seus representantes legais.
6.1.3. Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puder ser
realizada no mesmo dia, será designada a data para a divulgação do resultado pela
Comissão Permanente de Licitações e publicado no órgão de Imprensa Oficial.
6.1.4. Os envelopes PROPOSTA dos concorrentes inabilitados serão devolvidos
indevassados mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua
denegação.
6.1.5. Critérios para fins de habilitação
6.1.6. Serão consideradas inabilitados os proponentes que não atenderem as
exigências do Convite ou não preencherem os requisitos exigidos no item 3.2 e seus
subitens;
              Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí
                Av.Sebastião de Mello Mendes, Nº 511 - Jardim Santa Terezinha
                           Fone: (12) 3971 -6110 - CEP 12.490-000
                      São Bento do Sapucaí - Estado de São Paulo



6.1.6.1. Se todos os licitantes forem inabilitados a Administração poderá fixar o prazo
de 03 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que
ensejaram a inabilitação.

6.2. Abertura do envelope n° 02 – PROPOSTA

6.2.1. Os envelopes PROPOSTA dos licitantes habilitados serão abertos, a seguir no
mesmo local, pela Comissão Permanente de Licitações, desde que haja renúncia
expressa de todos os proponentes de interposição de recurso, de que trata o artigo
109, I, da Lei n° 8.666/93 em sua redação vigente. Em não ocorrendo a abertura será
comunicado aos licitantes, através de publicação no órgão de Imprensa, a nova data,
após julgamento dos recursos ou decorrido o prazo sem interposição;
6.2.2. Após abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e
acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar
falhas ou omissões;
6.2.3. As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e representantes
dos licitantes presentes, procedendo-se à leitura das mesmas;
6.2.4. Desta fase será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros
da Comissão Permanente de Licitações e representantes presentes, constando da
mesma toda declaração.

6.3. Critérios de julgamento

6.3.1. Desclassificação:
6.3.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem a especificação do objeto constante no Anexo I;
b) não obedecerem às condições estabelecidas no Convite;
c) propostas com valor global superior ao limite de R$ 7.000,00. (Sete mil reais);
d) cujos preços sejam manifestamente inexeqüíveis.
6.3.1.2. Para os efeitos do disposto no subitem 6.3.1.1. alínea “d”, consideram-se
manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos os valores sejam inferiores a 70%
(setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento)
do valor orçado pela Administração; ou
6.3.1.3. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar
aos licitantes o prazo de 03 dias úteis para reapresentação de outras escoimadas das
causas que ensejaram a desclassificação.

6.3.2. Classificação
             Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí
                Av.Sebastião de Mello Mendes, Nº 511 - Jardim Santa Terezinh a
                           Fone: (12) 3971 -6110 - CEP 12.490-000
                      São Bento do Sapucaí - Estado de São Paulo


6.3.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão
Permanente de Licitações, que fará a classificação, levando-se em conta
exclusivamente o menor preço global.
a) a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;
b) No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão
convocados, e, às ME e EPP será aplicado o Artigo 43, § 1º e 2º da Lei
Complementar nº 123/2006.

6.4. Adjudicação e homologação

6.4.1. A Comissão Permanente de Licitações, após decorrido o prazo de interposição
de recurso ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para
deliberação quanto a homologação e adjudicação do objeto da licitação.

7. PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU
RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE

7.1. O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou retirar o
documento equivalente no prazo de 10 dias consecutivos, a partir do comunicado
expedido pela Administração.
7. 2. Nos termos do § 2° do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a Administração, quando
o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente, no
prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada,
inclusive quanto aos preços ou revogar a licitação, independentemente da cominação
estabelecida pelo art. 81 da legislação citada.

8. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

8.1. A ligação do sistema elétrico deverá ocorrer com a supervisão do técnico em
eletricidade contratado pela Prefeitura de São Bento do Sapucaí.
8.2. Todos os dias a equipe de som deverá estar à disposição da equipe organizadora
dos eventos para passagens de som conforme horário combinado com a organização.
8.2.1. O som e iluminação deverão estar impreterivelmente em pleno funcionamento
para a realização dos eventos
8.2.2. O equipamento instalado deverá ser uniforme e com regularidade no
funcionamento, não sendo admitida nenhuma falha técnica que não seja resolvida no
prazo máximo de 15 minutos.
8.3. A contratada deverá manter em seus arquivos músicas atuais para serem
executadas nos horários em que as bandas não estiverem em apresentação.
             Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí
                Av.Sebastião de Mello Mendes, Nº 511 - Jardim Santa Terezinha
                           Fone: (12) 3971 -6110 - CEP 12.490-000
                      São Bento do Sapucaí - Estado de São Paulo


8.4. Não será permitida a execução de funk e músicas eletrônicas;
8.5. A responsabilidade pela guarda dos equipamentos é exclusivamente da empresa
contratada, cabendo a seu critério contratar profissionais para essa finalidade;
8.6. A equipe técnica da empresa deve ser composta por no mínimo dois técnicos de
som, um técnico de iluminação, e ajudante geral para atender as necessidades do
serviço prestado, sendo responsabilidade da empresa todas as despesas com
transporte, alimentação e estada da equipe.
8.7. A contratada deverá colocar a disposição o seu equipamento para vistoria técnica
pela Prefeitura Municipal para comprovação dos itens solicitados e referidos no
contrato.

9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado no prazo constante da proposta apresentada ao
presente Convite, após a execução do objeto e à vista de sua respectiva
documentação fiscal.
9.1.1. Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para
pagamento fluirá a partir da sua reapresentação.
9.2. A presente despesa onerará o Elemento Econômico da seguinte dotação do
orçamento vigente:

03 – TURISMO, ESPORTE E LAZER
03.01 – Turismo e Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
03.02 – Esporte e Lazer
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10. DAS SANÇÕES

10.1. Pelo atraso injustificado na execução do objeto, sujeita-se a contratada às
penalidades previstas no caput do artigo 86 da Lei n° 8.666/93 em sua redação
vigente, na seguinte conformidade:
10.1.1. A não execução do objeto no prazo assinalado, importará na aplicação à
contratada de multa diária na ordem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do
contrato.
10.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida
a prévia defesa, aplicar a contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do
artigo 87 da Lei n° 8.666/93 em sua redação vigente, e, multa de 10% (dez) sobre o
valor do objeto.

11. RECURSOS
             Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí
               Av.Sebastião de Mello Mendes, Nº 511 - Jardim Santa Terezinha
                          Fone: (12) 3971 -6110 - CEP 12.490-000
                     São Bento do Sapucaí - Estado de São Paulo



11.1. Somente serão aceitos os recursos previstos na Lei n° 8.666/93 em sua redação
vigente, os quais deverão ser dirigidos ao Senhor Prefeito Municipal, através da
Comissão Permanente de Licitações, e serão protocolados na Secretaria, situada à
Avenida Sebastião de Mello Mendes, n° 511, Jardim Santa Terezinha, nesta cidade de
São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo.

12. DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

12.1. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria do Setor de
Licitações no endereço mencionado no preâmbulo, no horário de expediente, até o
último dia previsto para entrega dos envelopes proposta.

                    São Bento do Sapucaí, 30 de Julho de 2010




                               José Benedito da Silva
                 Presidente da Comissão Permanente de Licitações

				
DOCUMENT INFO
Shared By:
Categories:
Tags:
Stats:
views:6
posted:10/17/2012
language:Portuguese
pages:8