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comparativo_projetos_LQF_1

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					GRUPOS                              Projeto do Senador Renato Casagrande                                                         Projeto do Senador Tasso Jereissati
                        PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 248, DE 2009 - COMPLEMENTAR                                     PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 229, DE 2009 - COMPLEMENTAR
                                                                                                                (OBS: Esta apresentação não observa a disposição original do PLS nº 229,
                                                                                                                mas a sua correspondência identificada com o PLS nº 248, exclusivamente
                                                                                                                                         para fins de análise)

I1       Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão e dá outras Estabelece normas gerais a respeito de planos, orçamento, controle e
         providências.                                                                                 contabilidade da administração pública, voltadas para a responsabilidade
                                                                                                       no processo orçamentário e de planejamento, bem assim altera normas
                                                                                                       de finanças públicas e dá outras providências.


I1                                    TÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES                                                         TÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

I1       Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a
         qualidade na gestão e aplicáveis ao ciclo orçamentário compreendido pelo planejamento,                 Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o exercício financeiro, a
         diretrizes orçamentárias e orçamento, nas etapas de elaboração, aprovação, execução                    vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da
         orçamentária e financeira, bem como aplicáveis à gestão, à contabilidade, ao monitoramento, à          lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e estabelece
         avaliação, ao controle e à fiscalização orçamentários, financeiros e patrimoniais, com amparo          normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
         no inciso XXXIII do art. 5º, no parágrafo único do art. 23, nos incisos I, II, V e nos §§ 3º e 7º do   indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de
         art. 37, no § 9º do art. 165, no § 6º do art. 166 e no art. 168, todos da Constituição.                fundos, voltadas para a responsabilidade no processo de elaboração e de
                                                                                                                gestão orçamentária e do planejamento da administração pública, com
                                                                                                                amparo no art. 165, § 9º da Constituição Federal, bem assim altera
                                                                                                                normas de finanças públicas estabelecidas ao amparo dos seus arts. 163 e
                                                                                                                169.
I1       § 1º A qualidade na gestão pressupõe a ação planejada e transparente, orientada para
         resultados, em que se promove a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas,
         tendo em vista o desenvolvimento econômico sustentável e a redução das desigualdades
         sociais e inter-regionais.
         § 2º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se:                                         § 1º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados,
todos                                                                                                   o Distrito Federal e os Municípios.
                                                                                                        § 2º Nas referências:
                                                                                                        I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão
                                                                                                        compreendidos:




                                                                                                                                                                                            1
                                                                                                         a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de
                                                                                                         Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;

                                                                                                         b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e
                                                                                                         empresas estatais dependentes;
                                                                                                         II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
                                                                                                         III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União,
                                                                                                         Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos
                                                                                                         Municípios e Tribunal de Contas do Município.
todos   I – integralmente:
        a) ao ente da Federação, ressalvados os Municípios que não sejam capitais e tenham menos de
todos   dez mil habitantes; e
        b) às empresas controladas, aos serviços sociais, aos conselhos de fiscalização de profissões
        regulamentadas, às fundações e fundos instituídos ou mantidos com recursos públicos e às
        demais entidades que recebam ou tenham recebido recursos públicos para sua criação ou
todos   manutenção;
todos   II – de forma simplificada:
        a) aos Municípios que não sejam capitais e tenham menos de dez mil habitantes; e
todos
        b) às demais entidades que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam Art. 133. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos
        subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, limitando-se, nestes casos, o alcance das públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público,
        normas desta Lei Complementar à contribuição dos cofres públicos;                                  com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
todos                                                                                                      quais receberam os recursos.
        III – quanto aos aspectos de contabilidade e controle, também às demais pessoas físicas ou Art. 131. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que,
        jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem por competência originária ou delegada, utilize, arrecade, guarde,
        dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o ente da Federação responda, ou que, em gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais
        nome deste, assumam obrigações de natureza pecuniária.                                             ela responda, ou quem em nome dela assuma obrigações de natureza
todos                                                                                                      pecuniária.
        § 3º Todas as entidades que recebam recursos públicos para sua criação ou manutenção serão
        regidas pelas normas de direito público, visando à proteção do patrimônio público, limitando-
        se, neste caso, o alcance das normas à contribuição dos cofres públicos.
II 2
        § 4º Equipara-se a dependente a empresa estatal cujas despesas com pessoal, de custeio em
        geral ou de capital, em decorrência do exercício de sua atividade-fim, não sejam integralmente
        custeadas         pelas        receitas       por         ela        auferidas,       tornando
II 2    necessário o aporte de recursos do ente controlador, ainda que por meio do aumento da


                                                                                                                                                                                        2
        § 5º É vedada a criação ou a manutenção de empresa pública e sociedade de economia mista
        para o desempenho de atividade típica de Estado, notadamente para a instituição ou
        gerenciamento de espécie tributária, ficando o funcionamento estritamente condicionado à
        efetiva exploração de atividade econômica, observados os seguintes requisitos mínimos:
II 2
        I – exploração de atividade econômica nas áreas definidas na lei complementar referida no art.
II 2    37, inciso XIX da Constituição;
        II – comprovação de que a criação seja necessária aos imperativos da segurança nacional ou a III- empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente
        relevante interesse coletivo;                                                                  controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com
                                                                                                       pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,
                                                                                                       aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II 2
        III - cumprimento das disposições desta Lei Complementar e demais normas de Direito Público
        quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista receber recursos do ente
        controlador para pagamento de despesa de pessoal, de custeio em geral ou de capital na forma
        prevista no parágrafo anterior, sem prejuízo dos demais requisitos fixados em lei.
II 2
        § 6º Integram esta Lei Complementar as definições constantes do glossário anexo e aplicam-se, § 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
todos   subsidiariamente, as da Lei Complementar nº 101, de 2000.
                                                                                                      I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada
                                                                                                      Município;
                                                                                                      II- empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com
                                                                                                      direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

                                                                                                       IV- receita corrente líquida: aquela definida e apurada nos termos
                                                                                                       previstos do inciso IV do caput e dos parágrafos do art. 2º, da Lei
                                                                                                       Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.
        Art. 2º Lei específica dos Estados e do Distrito Federal poderá estabelecer normas
        suplementares às desta Lei Complementar para atender às suas peculiaridades, nos termos dos
II 2    §§ 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição.
        Parágrafo único. É nula de pleno direito a norma de ente da Federação que contrarie as
II 2    disposições desta Lei Complementar.


                                    TÍTULO II: DO CICLO ORÇAMENTÁRIO

                                      CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

                                                                                                                                                                                  3
                         SEÇÃO I: DA INTEGRAÇÃO DO CICLO ORÇAMENTÁRIO

I2
     Art. 3º A integração do ciclo orçamentário é assegurada pelo caráter supra-ordenador e
     específico da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
     Orçamentária Anual (LOA), que se submetem aos seguintes princípios:
I2
     I - Unidade: uma única lei em cada ente da Federação tratará de cada um dos assuntos a que se
     referem as leis mencionadas no caput no período de vigência, ressalvadas as alterações
     posteriores por lei específica de que trata o Capítulo V do Título II desta Lei Complementar;
I2                                                                                                  Art. 14. A lei do plano plurianual não conterá matéria estranha à prevista
     II - Exclusividade: não haverá dispositivo estranho ao objeto das leis mencionadas no caput, neste capítulo.
     ressalvada, na lei orçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares e
     contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
I2                                                                                                    Art. 21. Observado o disposto no art. 4o da Lei Complementar no 101, de
                                                                                                      2000, a lei de diretrizes orçamentárias, que não conterá matéria estranha
                                                                                                      à prevista neste capítulo:
I2                                                                                                    Art. 28. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
                                                                                                      previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
                                                                                                      autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação
                                                                                                      de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
                                                                                                      termos da lei, bem como o estabelecimento dos limites e condições de
                                                                                                      refinanciamento da dívida pública.

I2   III - Legalidade: as matérias a que se referem as leis mencionadas no caput seguirão             Art. 5o É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar ou
     necessariamente os ritos da aprovação por lei, sendo vedada a adoção de medida provisória ou     tratar de matéria objeto da presente Lei Complementar.
     decreto, ressalvada a abertura de créditos extraordinários, observado o disposto no art. 46
     desta Lei Complementar;
I2   IV - Reserva Legal: os projetos das leis mencionadas no caput serão de iniciativa privativa do
     Poder Executivo;
I2   V - Universalidade: as leis mencionadas no caput abrangerão todas as receitas orçamentárias e    Art. 36. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e todas
     despesas orçamentárias do ente da Federação;                                                     as despesas públicas.




                                                                                                                                                                                    4
I2                                                                                                    Art. 35. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
                                                                                                      programação dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
                                                                                                      especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
                                                                                                      como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
                                                                                                      entidades em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a
                                                                                                      maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do
                                                                                                      Tesouro.

I2                                                                                                    § 2o Excluem-se do disposto neste artigo:
I2                                                                                                    I- os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como
                                                                                                      informações complementares ao projeto de lei orçamentária;

I2                                                                                                    II- os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos
                                                                                                      sob a forma de autarquia;
I2                                                                                                    Art. 33. A lei orçamentária anual, em consonância com a orientação da lei
        VI - Discriminação: as receitas orçamentárias e despesas orçamentárias figurarão nas leis     de diretrizes orçamentárias, conterá para o ano a que se refere à
        mencionadas no caput pelos seus totais, com a discriminação necessária para assegurar a       discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a
        transparência da gestão e vedadas quaisquer deduções;                                         programação do respectivo ente da Federação.
I2eI3                                                                                                 Art. 29. Fica vedada a vinculação de receitas a usos específicos, exceto
        VII - Não afetação: é vedada a vinculação de receitas orçamentárias, ressalvadas as previstas na
                                                                                                      quando estabelecidas nas constituições federal ou estaduais ou nas leis
        Constituição, que serão aplicadas em despesas orçamentárias compatíveis com as finalidades    orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios.
        para as quais tenham sido criadas;
I2      VIII – Equilíbrio orçamentário: toda despesa orçamentária será acompanhada da indicação da
        receita orçamentária específica e suficiente para arcar com o seu custeio, ressalvada a abertura
        de créditos extraordinários;
I2      IX - Vigência:
I2      a) quadrienal para o PPA, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato e § 1o O plano plurianual compreenderá o período iniciado no exercício
        terminando no final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente; e                   referente ao segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e
                                                                                                         vigorará até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato
                                                                                                         subseqüente.
I2      b) anual para a LDO e a LOA, coincidindo com o exercício financeiro.
I2                                                                                                       Art. 16. As atualizações da lei do plano plurianual somente serão
        § 1º As alterações das leis mencionadas no caput , nos termos do Capítulo V do Título II desta efetuadas mediante lei específica.
        Lei Complementar, somente serão realizadas por meio de leis específicas que obedecerão aos
        mesmos princípios e demais determinações desta Lei Complementar aplicáveis às originais.



                                                                                                                                                                                   5
I2   § 2º Para fins do disposto no inciso V deste artigo, o PPA especificará o montante, para cada
     programa e ação:
I2
     I - dos recursos de outros entes da Federação e das entidades previstas no § 2º do art. 1º desta
     Lei Complementar que contribuirão para o alcance dos objetivos, de forma segregada dos
     recursos públicos do ente de modo a dar transparência à articulação em parcerias;
I2
     II - dos financiamentos disponíveis e dos subsídios explícitos e implícitos planejados nas
     operações de crédito das agências financeiras oficiais de fomento e dos fundos públicos.
I2   § 3º Para fins do disposto no inciso V deste artigo:                                               § 1o Não se consideram, para os fins deste artigo:
I2   I - excluem-se das receitas da LOA:
I2   a) as receitas de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária;                    I – as operações de crédito por antecipação de receita;
I2   b) as receitas de emissões de papel-moeda;                                                         II – as emissões de papel-moeda;
I2                                                                                                      III – no orçamento fiscal da União, as receitas pertencentes a Estados e
                                                                                                        Municípios, nos termos dos arts.157, inciso I e 158, inciso II, da
                                                                                                        Constituição;
I2                                                                                                      IV – no orçamento fiscal dos Estados, as receitas pertencentes a
                                                                                                        Municípios, nos termos dos art.158, incisos III e IV, da Constituição;

I2   c) as receitas pertencentes a outros órgãos ou entidades em que o Poder Público tem papel V – as receitas pertencentes a outros órgãos ou entidades em que o Poder
     exclusivo de arrecadador ou depositário;                                                       Público tem papel exclusivo de arrecadador;
I2   II – excluem-se das receitas e despesas da LOA as variações patrimoniais ativas e passivas que VI – outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
     não constituam receitas e despesas orçamentárias;
I2
     § 4º Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios serão computados no cálculo da receita
     corrente o total dos valores recebidos a título de compensação financeira de que trata o § 3º
     do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ou da lei complementar
     que vier regulamentar a matéria, assim como do Fundo referido no caput art. 60 do ADCT,
     deduzido, neste último caso, apenas o montante correspondente ao percentual incidente sobre
     a receita destinado à formação do respectivo Fundo.
I2   § 5º Para fins do disposto no inciso V deste artigo:                                        § 2o Excluem-se do disposto neste artigo:
I2                                                                                               Art. 54. As empresas cuja programação conste integralmente dos
     I - excluem-se do orçamento de investimento as empresas controladas direta ou indiretamente orçamentos fiscal ou da seguridade social não integrarão o orçamento de
     por ente da Federação que constem integralmente dos orçamentos fiscal e da seguridade investimento das estatais.
     social, denominadas empresas estatais dependentes, e excluem-se dos orçamentos fiscal e da
     seguridade social as que constem do orçamento de investimento;


                                                                                                                                                                                   6
I2   II - constarão do orçamento de investimento as empresas controladas direta ou indiretamente III- as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam
     por ente da Federação que tenham recebido no exercício anterior e tenham previsão na LOA recursos do ente apenas em virtude de:
     para receber no exercício corrente recursos desse ente, direta ou indiretamente, apenas sob a
     forma de:
I2                                                                                                 a) participação acionária;
I2   a) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços nas condições de b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;
     mercado;
I2   b) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;                                      c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e
I2                                                                                                 d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos
     c) transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea “c”, e 239, § 1o, da
     arts. 159, inciso I, alínea "c " e 239, § 1º, da Constituição.                                Constituição; e
I2                                                                                                 IV - as entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo,
                                                                                                   destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha
                                                                                                   de salários.
I2   § 6º Às informações previstas no inciso II do § 5º deste artigo será dada transparência:

I2   I - no projeto de LOA, que será acompanhado de demonstrativo da execução nos três exercícios
     anteriores, de sua realização provável no exercício em curso e das estimativas para o exercício
     seguinte;
I2   II – no relatório a que se refere o § 3º do art. 104 desta Lei Complementar.
I2   § 7º Para fins do disposto nos incisos IV e VI deste artigo, o projeto de LOA e a LOA não
     conterão:
I2
     I - dotação não discriminada para livre utilização pelo Poder Executivo nem autorização para
     suplementar, transpor, remanejar, transferir ou utilizar as dotações aprovadas em valor
     superior a 20% da dotação específica aprovada para cada projeto ou atividade, salvo em
     decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
     órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantendo-
     se, em qualquer caso, a estrutura programática e os demais detalhamentos de programação
     originalmente previstos;
I2
     II – autorização para que o Poder Executivo, a qualquer título, corrija monetariamente, por
     qualquer índice, as receitas previstas ou as despesas fixadas na LOA após a sua sanção.




                                                                                                                                                                               7
I2eI3                                                                                                         § 1o Ficam extintas, a partir de 1o de janeiro do ano seguinte à entrada em
                                                                                                              vigência desta Lei Complementar, todas as vinculações de receitas que não
          § 8º Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei Complementar, todas as vinculações de se enquadrem no disposto no caput deste artigo.
          receitas orçamentárias que não se enquadrem no disposto no inciso VII deste artigo.
I 2 e I 3 § 9º O princípio previsto no inciso VII deste artigo alcança o produto do rendimento financeiro
          de aplicações realizadas com receitas orçamentárias vinculadas.
I2        § 10. Para fins do disposto no inciso IX deste artigo, o exercício financeiro coincidirá com o ano Art. 4o O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
          civil, ressalvadas:
I2        I - a constituição e a extinção de órgãos e entidades;
I2        II - a reabertura de créditos especiais e extraordinários, nos limites de seus saldos, no exercício
          financeiro subseqüente, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição;
I2
          III - a execução financeira de restos a pagar, conforme disposto nesta Lei Complementar,
          pertencendo a despesa orçamentária ao exercício financeiro em que ocorreu o empenho.
I2        Art. 4º A LDO será elaborada em consistência com o PPA, selecionando prioridades dentre os
          programas ou ações nele elencados e estabelecendo, a cada exercício, o valor global do
          orçamento, ressalvado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei Complementar.

I2      Parágrafo único. É vedado:
I2      I - incluir na LDO prioridades sobre programas não elencados no PPA;
I2      II - modificar o PPA por meio da LDO, criando novos programas, eliminando ou alterando os
        existentes.
I2      Art. 5º A LOA será elaborada em consistência com o PPA e a LDO, prevendo, de forma
        detalhada, receitas orçamentárias e despesas orçamentárias, de modo a cumprir as metas
        físicas do PPA e as prioridades e metas fiscais da LDO.
I2      Parágrafo único. É vedado:
I2      I – por meio da LOA, modificar a LDO ou contrariar as prioridades selecionadas pelo Anexo de
        Metas e Prioridades da LDO, deixando de prever recursos para essas despesas orçamentárias
        ou incluindo outras prioridades em detrimento das já estabelecidas;

I2      II - incluir na LOA despesas orçamentárias que, no seu conjunto, não cumpram as metas fiscais
        fixadas na LDO;
I2      III – por meio da LOA, modificar o PPA, criando novos programas, eliminando ou alterando os
        existentes.

                SEÇÃO II: DA ARTICULAÇÃO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO


                                                                                                                                                                                            8
I1   Art. 6º O ciclo orçamentário e sua execução submeter-se-ão e serão precedidos pelos planos
     nacionais de elaboração exclusiva da União previstos no inciso IX do art. 21 da Constituição
     para cada uma das políticas públicas setoriais.
I1   § 1º Os planos nacionais das políticas públicas definirão, em âmbito nacional, a estratégia de
     desenvolvimento econômico e social para os vinte anos seguintes e serão elaborados com base
     nos princípios de descentralização, territorialização e intersetorialidade.

I1   § 2º Os planos nacionais das políticas públicas estabelecerão:
I1   I - os princípios, diretrizes e objetivos das políticas públicas setoriais delineados a partir da
     identificação dos problemas, de suas causas e de como se pretende enfrentá-las, indicando
     prioridades, prazos e recursos;
I1   II - a forma de cooperação entre os entes da Federação, de modo a evitar sobreposições,
     lacunas e falta de coordenação nas políticas ou regiões comuns.
I1   § 3º Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior, os planos nacionais atribuirão aos
     entes da Federação, pelo menos, as funções de coordenação, financiamento, execução,
     prestação de serviços, sistematização de informações, monitoramento, avaliação, capacitação e
     assessoramento técnico, observadas as competências previstas na Constituição.

I1   § 4º A territorialização das políticas públicas adotará como critérios os seguintes:
I1   I – as potencialidades de desenvolvimento local;
I1   II – a densidade e as necessidades da população;
I1   III – a redução das desigualdades inter-regionais;
I1   IV – a eficiência alocativa das despesas orçamentárias;
I1   V – outros critérios pré-definidos e transparentes para distribuição dos recursos, observado o
     princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição.
I1   § 5º Os planos nacionais poderão ser revistos a qualquer tempo, sendo as alterações
     incorporadas no próximo PPA a ser elaborado ou em suas alterações.
I1   Art. 7º Visando à integração de um sistema de planejamento nacional, os órgãos centrais e
     setoriais de planejamento dos entes da Federação articularão iniciativas para:

I1   I - formular, em conjunto, programas e metas, em especial nos casos que envolvam
     transferências legais ou voluntárias entre entes;
I1   II - disponibilizar informações que subsidiem a elaboração do PPA dos demais entes.




                                                                                                         9
I1     § 1º As informações relativas à previsão de transferências constitucionais e legais, para os
       quatro exercícios seguintes, deverão ser divulgadas, pelo ente transferidor, até a data de
       encaminhamento de seu projeto de LDO ao Legislativo.
I1     § 2º Os beneficiados pelas despesas orçamentárias e transferências de recursos, inclusive
       quando estas abrangerem mais de uma região ou ente e ressalvados os casos em que a
       regionalização for impraticável, serão identificados, nos termos do inciso V do § 1º do art. 105
       desta Lei Complementar:
I1     I - no PPA, por região;
I1     II - na LOA, na sua execução financeira e nos sistemas informatizados, por ente da Federação.

I1     Art. 8º Fica criado um Conselho de Cooperação Técnica em cada uma das áreas de                     Art. 20. O Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da Lei
       planejamento, orçamento, tesouraria, contabilidade e gestão de pessoal, com funcionamento          Complementar nº 101, de 2000, apoiado pelo órgão central de orçamento
       definido em ato do Poder Executivo da União, constituído por representantes dos órgãos             do Poder Executivo Federal, terá a responsabilidade de promover a
       centrais e setoriais dos entes da Federação ou de suas associações representativas, com as         cooperação nacional em torno do orçamento pública, inclusive quanto à
       finalidades de:                                                                                    adoção dos processos e procedimentos definidos nesta Lei Complementar.

I1     I – apreciar e propor medidas e sugestões visando ao cumprimento do disposto nesta Lei
       Complementar, inclusive quanto à apreciação de minutas dos atos a que se referem o § 1º do
       art. 48, o caput do art. 52 e o § 2º do art. 55 desta Lei Complementar;

I1     II – criar condições para a inserção da dimensão territorial no planejamento e na gestão;

I1     III – promover o intercâmbio e difundir práticas visando à qualidade da gestão, inclusive com o
       uso de tecnologia padronizada na Federação;
I1     IV – fomentar a realização de diagnósticos e avaliações sobre a gestão;
I1     V – criar condições para a capacitação de pessoal e transferência de tecnologia.
I1     Parágrafo único Os órgãos centrais do Poder Executivo federal a que se refere o caput terão a
       responsabilidade de promover a articulação da cooperação nacional, inclusive apoiando os
       esforços dos órgãos equivalentes nos entes das demais esferas de governo, mediante
       capacitação de pessoal e transferência de tecnologia nacionalmente padronizada.


II 2                  SEÇÃO III: DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CICLO ORÇAMENTÁRIO

II 2   Art. 9º Constituem direitos dos cidadãos:
       I - a participação na elaboração e apreciação dos planos nacionais de políticas públicas e de
II 2   todas as leis do ciclo orçamentário;

                                                                                                                                                                                   10
       II - o acesso prévio, nos termos do inciso V do § 1º do art. 105 desta Lei Complementar, às II – publicação e distribuição, pelo Poder Executivo, de síntese da
       informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias existentes e relevantes mencionada lei, bem como dos relatórios de avaliação correspondente,
       para qualificar a participação referida no inciso anterior.                                 em linguagem clara e acessível a todo cidadão.
II 2
       Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 37 da Constituição e no caput deste Parágrafo único. A cooperação das associações representativas no
       artigo, o Poder Executivo de cada ente da Federação enviará ao respectivo Poder Legislativo planejamento estadual e municipal dar-se-á segundo o que dispuser a
       projeto de lei dispondo sobre a metodologia a ser empregada na participação social e respectiva constituição ou lei orgânica.
II 2   estabelecendo, pelo menos:
II 2   I - os enfoques regional e setorial das audiências públicas;
       II - os critérios para a composição das audiências públicas, de modo a assegurar
II 2   representatividade aos segmentos interessados;
       III - a forma de acesso público à consolidação das propostas apresentadas nas audiências e aos
       critérios utilizados para sua inclusão, indicando, em caso de aceitação, onde foram
       incorporadas ou, em caso de rejeição, o motivo da decisão, observado o inciso IV do art. 3º
II 2   desta Lei Complementar;
       IV - a forma de participação em meios eletrônicos, por meio dos sítios dos órgãos de
II 2   planejamento, a ser oferecida complementarmente às audiências públicas;
       V - o local e a data de realização das audiências públicas, aos quais será dada ampla divulgação.
II 2
       Art. 10. As audiências públicas serão organizadas:                                                  Art. 8o Do processo de planejamento será dada ampla divulgação à
II 2                                                                                                       sociedade mediante:
       I - pelos conselhos representativos das políticas setoriais dos entes da Federação, para discutir
       as propostas dos planos nacionais de políticas setoriais em período anterior ao
II 2   encaminhamento dos projetos ao Legislativo; ou
       II - pelos órgãos centrais e setoriais de planejamento do Poder Executivo federal, em conjunto
       com representantes da sociedade civil, caso não tenham sido criados os conselhos referidos no
II 2   inciso anterior; e
       III - pelos órgãos centrais de planejamento e orçamento dos entes da Federação, em conjunto
       com representantes da sociedade civil, em período anterior à validação qualitativa e
       quantitativa dos projetos lei do ciclo orçamentário, para discutir, pelo menos:
II 2
II 2   a) os programas, ações, resultados e metas físicas do PPA;
II 2   b) os critérios para definição de prioridades da LDO;
II 2   c) os critérios para alocação de recursos na LOA.




                                                                                                                                                                              11
       IV - pela comissão referida no § 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas I – realização de audiências públicas pela comissão legislativa encarregada
       Legislativas estaduais e municipais, ouvindo autoridades de outros Poderes e representantes da de examinar e de dar parecer sobre o projeto de lei do plano plurianual,
       sociedade civil, para discutir os projetos de lei do ciclo orçamentário.                       ouvindo autoridades de outros Poderes, bem como representantes de
                                                                                                      entidades da sociedade, durante a discussão do projeto de lei;
II 2
                                                                                                     I – realização de audiências públicas pela comissão legislativa encarregada
                                                                                                     de examinar e dar parecer sobre os projetos das mencionadas leis,
                                                                                                     ouvindo autoridades de outros Poderes e representantes de entidades da
                                                                                                     sociedade;

                                     CAPÍTULO II: DO PLANEJAMENTO                                                          TÍTULO II DO PLANEJAMENTO

                                 SEÇÃO I: DA LEI DO PLANO PLURIANUAL                                                     CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

I1     Art. 11. O processo de planejamento será orientado para resultados e compreenderá:            Art. 6o O processo de planejamento da administração pública será
                                                                                                     permanente, obedecerá a princípios técnicos e terá em vista o
                                                                                                     desenvolvimento econômico e social.
                                                                                                     Parágrafo único. O processo de planejamento compreende:
I1     I – a elaboração de estudos, avaliações e diagnósticos sobre os problemas, as oportunidades e I - a elaboração do diagnóstico da situação existente e da formulação das
       as demandas da sociedade;                                                                     estratégias e diretrizes;
I1     II – a formulação de diretrizes e estratégias;
I1     III – a definição de objetivos, de acordo com prioridades;                                    II - a definição de macro-objetivos;
I1     IV – o estabelecimento dos programas necessários ao enfrentamento dos problemas, III - a definição dos programas, com os respectivos produtos finais,
       aproveitamento das oportunidades e atendimento das demandas;                                  necessários à solução dos problemas identificados;
I1     V – a quantificação das metas para os bens e serviços e os recursos necessários;              IV - a quantificação das metas;
I1     VI – o monitoramento da execução dos programas;                                               V – o monitoramento e o acompanhamento da sua execução;
I1     VII – a avaliação dos resultados obtidos;                                                     VI - a avaliação dos resultados obtidos.
I1     VIII – a apresentação e a divulgação dos resultados alcançados;
I1     IX – a revisão sistemática, nos termos desta Lei Complementar.
I1                                                                                                   Art. 7o O plano plurianual deverá refletir o programa de Governo
                                                                                                     apresentado pelo candidato eleito ao cargo de Chefe do Poder Executivo,
                                                                                                     constituindo-se no instrumento de planejamento para os fins desta Lei
                                                                                                     Complementar.

                                                                                                                    CAPÍTULO II DA LEI DO PLANO PLURIANUAL



                                                                                                                                                                                   12
I1   Art. 12. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Art. 9o O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
     administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as
     aos programas de duração continuada.                                                             despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
                                                                                                      programas de duração continuada.
I1                                                                                                       § 2o Consideram-se, para os efeitos do plano plurianual:
I1   Parágrafo único. Integrarão o PPA:                                                                  Art. 10. Integrarão a lei do plano plurianual:
I1   I – diagnóstico da situação socioeconômica, identificando as vocações e as carências do ente,
     mediante análise retrospectiva e prospectiva dos problemas, das oportunidades e das
     demandas da sociedade, sujeitos à ação pública, bem como das possíveis parcerias;

I1   II – diretrizes para as finanças públicas no período do plano;                                      a) exposição das diretrizes para o período do plano, associada ao
                                                                                                         diagnóstico global da situação;
I1   III – previsão dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da
     administração pública, incluindo aqueles provenientes de financiamento;
I1   IV - no caso da União, modelo de consistência macroeconômica evidenciando as repercussões
     das políticas fiscal e monetária propostas para o período do plano;
I1   V - projeção de amortização e juros da dívida pública, interna e externa, para o período do
     plano, evidenciando os reflexos da política monetária;
I1   VI - demonstrativo, por região, programas e ações, especificando os indicadores econômicos e b) demonstrativo por programa, com seus descritores, objetivos e metas;
     sociais de que se partiu, os resultados a serem atingidos, as metas físicas e os custos médios
     unitários e globais estimados;
                                                                                                    c) demonstrativo, por região, explicitando para cada programa os critérios
                                                                                                    que nortearão a aplicação geográfica dos recursos.
I1                                                                                                  § 1º A lei do plano plurianual conterá ainda um anexo da estratégia fiscal,
                                                                                                    que estabelecerá os objetivos de longo prazo da estratégia fiscal a ser
                                                                                                    perseguida no período de vigência do plano plurianual e compreenderá:

I1                                                                                                       I - a especificação, dentre outros, de objetivos para as receitas, as
                                                                                                         despesas, os resultados entre receitas e despesas, as dívidas e o
                                                                                                         patrimônio líquido.
I1                                                                                                       II- a demonstração de como os objetivos se coadunam com os princípios
                                                                                                         fundamentais de gestão responsável do orçamento e fiscal.

I1   VII – demonstrativo, anexo, especificando as obras ainda não concluídas, o valor já investido e a
     estimativa do valor necessário à sua conclusão;



                                                                                                                                                                                  13
I1   VIII - demonstrativo, anexo, especificando, para um período de vinte anos, os valores anuais     § 2º Em caráter complementar, a mensagem do Poder Executivo que
     detalhados das receitas de capital, dos investimentos, inclusive, destacadamente, os das         encaminhar o projeto de lei do plano plurianual ao Poder Legislativo,
     parcerias público-privadas, e das despesas obrigatórias de caráter continuado, bem como          conterá, entre outras informações, um cenário fiscal prospectivo, para um
     evidenciando o comprometimento da margem de expansão com as despesas de capital e os             período de, pelo menos, dez exercícios financeiros, a contar daquele de
     impactos para a trajetória da dívida pública;                                                    início de vigência do plano, compreendendo projeções que indiquem a
                                                                                                      estratégia fiscal de longo prazo, sempre observados os princípios da
                                                                                                      gestão fiscal responsável.

I1   IX - demonstrativo, anexo, da política de aplicação das operações de crédito das agências
     financeiras oficiais de fomento e dos fundos instituídos ou mantidos com recursos públicos,
     especificando, para um período de dez anos, as atividades, agentes e regiões que serão
     priorizados pelas instituições e em que termos.
I1                                                                                          § 3º O atendimento do disposto nos §§ 1º e 2º é facultativo para
                                                                                            Município que não seja capital estadual e tenha população inferior a
                                                                                            duzentos mil habitantes.
I1   Art. 13. O PPA dará materialidade, em seus programas, desdobrados em ações, aos planos Art. 11. Para consecução do disposto no caput do art. 7o desta Lei
     nacionais das políticas públicas, segundo as prioridades de cada programa de governo.  Complementar, os planos plurianuais serão estruturados por programas,
                                                                                            instrumento de organização da ação governamental que visa à
                                                                                            concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por metas.

I1   § 1º Cada programa será elaborado com o objetivo específico de solucionar um problema
     quantificado por, pelo menos, um indicador.
I1   § 2º A cada ação será associada, pelo menos, uma meta física quantitativa, cuja representação
     financeira, apresentada a preços constantes, será apenas indicativa da relação custo-benefício
     associada.
I1   § 3º Para fins do disposto no inciso III do parágrafo único do art. 12 desta Lei Complementar,
     será elaborado um cenário com valores agregados de receitas orçamentárias e despesas
     orçamentárias, que será referência apenas indicativa da viabilidade financeira dos programas e
     da factibilidade dos objetivos e metas.
I1   § 4º Poderão ser adotadas diretrizes estratégicas, macro-objetivos, dimensões ou outras
     hierarquizações nas categorias básicas do plano, desde que não sejam conflitantes entre si e
     sejam respeitadas em todos os programas, de modo a garantir a lógica interna do PPA.




                                                                                                                                                                                  14
I1   § 5º Os demonstrativos previstos nos incisos VII e VIII do parágrafo único do art. 12 desta Lei
     Complementar serão anualmente reajustados, acrescentando-se-lhes as previsões de mais um
     ano, visando assegurar a projeção contínua dos períodos, e divulgados nos termos do inciso V
     do § 1º do art. 105 desta Lei Complementar.
I1   Art. 14. Os investimentos de que trata o art. 167, § 1º, da Constituição, assim como os que
     integram créditos especiais reabertos, deverão estar previstos em ações integrantes do PPA,
     que estabelecerá um limite mínimo para sua execução, em percentual da receita corrente
     líquida, visando assegurar níveis de crescimento econômico compatíveis com o diagnóstico da
     situação socioeconômica.
I1   Parágrafo único. É vedada a execução de investimentos previstos em créditos especiais
     reabertos enquanto não aprovada a incorporação da programação ao PPA, salvo se o montante
     reaberto representar menos de vinte por cento do crédito especial original.

                                                                                                       § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:
I1                                                                                                     § 2o Os custos dos programas incluem as despesas de capital e outras
                                                                                                       delas decorrentes, e as relativas às atividades de duração continuada,
                                                                                                       inclusive aquelas referentes aos gastos com servidores públicos
                                                                                                       encarregados da administração ou execução do programa.

I1                                                                                                     § 3o O servidor publico que concorrer para a execução de mais de um
                                                                                                       programa terá o custo de sua remuneração apropriado
                                                                                                       proporcionalmente ao tempo que o servidor dedicar a cada programa.

                                                                                                       Art. 12. Nenhum programa poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
                                                                                                       plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
                                                                                                       responsabilidade.
                                                                                                       Art. 13. Lei específica de cada ente Federativo definirá, observado o
                                                                                                       disposto nesta Lei Complementar:
                                                                                                       I - o conteúdo e a estrutura de mensagem dos projetos das leis do plano
                                                                                                       plurianual;
                                                                                                       II - quadros, demonstrativos, tabelas e outras informações que comporão
                                                                                                       as citadas propostas, adicionalmente ao disposto nesta Lei Complementar.

I1   Art.15. Novos investimentos só serão incluídos no PPA após os em andamento estarem
     contemplados com recursos suficientes para o prosseguimento ou conclusão.



                                                                                                                                                                                    15
I1   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos investimentos financiados
     com recursos oriundos de transferências voluntárias.

I1              SEÇÃO II: DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL                        CAPÍTULO III DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL

I1   Art. 16. Para efeito do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição, considera-se iniciado o
     processo de votação do projeto de PPA quando da abertura do prazo para apresentação de
     emendas ao projeto.
I1   Art. 17. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto do PPA, as emendas que introduzem      Art. 17. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei do plano
     novas metas físicas ou ampliem as existentes somente poderão ser aprovadas caso indiquem os     plurianual e de eventuais atualizações, as emendas que tratem da
     recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação ou redução de outras metas que      ampliação de metas ou da introdução de novas metas somente poderão
     perfaçam valores equivalentes às metas propostas.                                               ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos os
                                                                                                     provenientes de anulação ou redução de outras metas que perfaçam
                                                                                                     valores equivalentes às metas propostas.

I1   § 1º A anulação de despesas orçamentárias que configurem obrigações constitucionais ou
     legais ou que tenham vinculação com parcelas da receita orçamentária somente será admitida
     se a emenda respeitar a natureza e a finalidade da programação anulada.

I1   § 2º Emenda ao projeto do PPA que amplie ou reduza meta física manterá o equilíbrio entre a § 1o Emenda ao projeto de lei do plano plurianual que amplie ou reduza
     quantificação e o custo médio unitário previsto nas metas existentes.                         meta manterá o equilíbrio entre a quantificação e o custo médio unitário
                                                                                                   previsto nas metas existentes, e a respectiva alteração no demonstrativo
                                                                                                   de que trata a alínea “c” do art.13.
I1   § 3º Emenda que introduza nova meta física indicará a quantificação e o custo unitário e a § 2o Emenda que introduza nova meta indicará sua quantificação e seu
     conseqüente alteração do demonstrativo de que trata o inciso VI do parágrafo único do art. 12 custo unitário, e a respectiva alteração no demonstrativo de que trata a
     desta Lei Complementar.                                                                       alínea “c” do art.13.
                                                                                                   Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo,
                                                                                                   para propor modificação no projeto de lei do plano plurianual, até o início
                                                                                                   do prazo para a apresentação de emendas ao projeto.

I2   Art. 18. O projeto do PPA será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de maio do Art. 15. O Poder Executivo encaminhará a proposta do plano plurianual ao
     primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o dia Poder Legislativo até o dia 15 de abril.
     30 de agosto do exercício financeiro de encaminhamento.
I2                                                                                               Art. 19. O projeto de lei do plano plurianual e de suas eventuais
                                                                                                 atualizações será devolvido para sanção até o dia 15 de julho.



                                                                                                                                                                                 16
I2   § 1º Vencido o prazo estabelecido no caput , a sessão legislativa não será encerrada e a matéria Parágrafo único. Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a
     será incluída na ordem do dia, com convocação diária de sessões, sobrestadas as demais matéria será incluída na ordem do dia, com convocação diária de sessões,
     proposições, até que se ultime sua votação.                                                      até que se ultime sua votação.
I2   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á também quando, como conseqüência de
     rejeição ou veto integral ao projeto do PPA, for encaminhado novo projeto ao Poder
     Legislativo.

I2                           CAPÍTULO III: DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                                                         TÍTULO III DOS ORÇAMENTOS

                                                                                                                               CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

I2                           SEÇÃO I: DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                                            CAPÍTULO II DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

I2   Art. 19. Observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, a LDO:
     I - estabelecerá em Anexo de Metas e Prioridades, para o exercício subseqüente, dentre os I – estabelecerá, dentre os programas do plano plurianual, as prioridades
     programas do PPA, as prioridades e as metas físicas ordenadas pela sua importância e com os e as metas, com respectivos custos, para o exercício subseqüente;
     respectivos custos médios unitários estimados, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;

I2   II – estipulará os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os              II – estipulará os limites orçamentários do Poder Legislativo, do Poder
     créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,      Judiciário e do Ministério Público, em termos de percentual da receita
     ao Ministério Público e às Defensorias Públicas autônomas, em termos de percentual do total          corrente líquida, observada as diretrizes, objetivos e metas fixadas para o
     da receita corrente líquida do ente da Federação, que não ultrapassarão 10% da despesa               exercício subseqüente;
     orçamentária de cada Poder verificada no exercício imediatamente anterior, observados ainda
     os limites para a despesa total com pessoal por Poder ou órgão autônomo a que se referem o
     inciso IV, VI e VII do art. 29, o caput e o § 1º do art. 29-A e o art. 169, todos da Constituição;


                                                                                                          Parágrafo único. O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministérios
                                                                                                          Público observarão os parâmetros para as suas despesas definidos
                                                                                                          anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias.

I2   III – disporá sobre as alterações na legislação tributária e os seus reflexos na LOA;                III – disporá sobre as alterações na legislação tributária e de contribuições
                                                                                                          e os seus reflexos na lei orçamentária anual;




                                                                                                                                                                                          17
I2   IV -- autorizará, especificamente, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a            IV -- autorizará, especificamente, a concessão de vantagem ou aumento
     criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer       de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de
     título, pelos órgãos da administração direta ou entidades da indireta, ressalvadas as empresas     carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da
     públicas e as sociedades de economia mista que não recebam recursos dos orçamentos fiscal e        administração direta ou indireta, ressalvadas as empresas públicas e as
     da seguridade social;                                                                              sociedades de economia mista;

I2   V – estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e dos V – estabelecerá a política de fomento das agências financeiras oficiais;
     fundos instituídos ou mantidos com recursos públicos;
I2   VI - estabelecerá as despesas orçamentárias que serão atendidas com emissão de títulos de VI - estabelecerá as despesas que serão atendidas com emissão de títulos
     responsabilidade do Tesouro e seu montante;                                                 de responsabilidade do respectivo tesouro e seu montante;

I2   VII - orientará a elaboração da LOA, suplementarmente ao estabelecido nesta Lei
     Complementar; e
I2   VIII – estabelecerá as diretrizes a serem observadas na execução de restos a pagar, visando à
     redução gradual da dívida flutuante ao longo do mandato do chefe de cada Poder ou órgão
     autônomo.
I2   § 1º Excepcionalmente no primeiro ano de vigência do PPA, o Anexo de Metas e Prioridades
     integrará o PPA nos termos do disposto no inciso I deste artigo.
I2   § 2º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, atendidas as despesas que constituem
     obrigação constitucional ou legal do ente e ressalvada impossibilidade de ordem técnica ou
     legal para a execução, que deverá ser justificada circunstanciadamente ao Poder Legislativo, as
     despesas previstas no Anexo de Metas e Prioridades terão precedência na alocação dos
     recursos no projeto de LOA e na LOA.

I2   § 3º Para fins do disposto no inciso V deste artigo, a LDO especificará, no caso de operações de
     crédito das agências financeiras oficiais de fomento e dos fundos instituídos ou mantidos com
     recursos públicos, as atividades, agentes e regiões que serão priorizados.

                                                                                                        VII – apresentará a metodologia de cálculo das necessidades de
                                                                                                        financiamento, detalhando os principais itens de receitas e despesas e
                                                                                                        evidenciando os resultados, primário e nominal, apurados no âmbito da
                                                                                                        esperada execução orçamentária e financeira consistente com a situação
                                                                                                        patrimonial projetada;
                                                                                                        VIII – fixará investimentos de caráter plurianual.




                                                                                                                                                                                  18
I2   § 1o Para fins do disposto no inciso I deste artigo, a lei de diretrizes
     orçamentárias considerará como prioritários não mais do que vinte por
     cento do número total de programas constantes do plano plurianual.

     § 2o As disposições da lei de diretrizes orçamentárias terão eficácia a partir
     da data de sua promulgação até o final do exercício financeiro
     subseqüente, aplicando-se à lei orçamentária anual do referido exercício e
     aos respectivos créditos adicionais.

I2   Art. 22. A lei de diretrizes orçamentárias indicará, para cada um dos
     quatro exercícios seguintes ao que se refere:
I2   I - dentre os programas do plano plurianual aqueles prioritários, que
     deverão ter a cada ano ganho de participação relativa em relação à receita
     corrente líquida do ente;
     II – os limites orçamentários máximos dos Poderes Legislativo e Judiciário
     e do Ministério Público, em termos de percentual da receita corrente
     líquida, observadas as diretrizes, os objetivos e as metas fixadas para esses
     exercícios;
     III -- a política de concessão de vantagem ou de aumento de remuneração,
     de criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras e de admissão
     de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou
     indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
     mista;
     IV – a política de fomento das agências financeiras oficiais;
     V – os investimentos de caráter plurianual.
     § 2o A lei de diretrizes orçamentárias deverá justificar as alterações
     expressivas nas previsões de receitas, despesas e resultados fiscais
     esperados para o exercício financeiro a que se refere comparativamente
     aos valores indicados para esse mesmo exercício nas leis de diretrizes
     orçamentárias referentes aos dois exercícios anteriores.




                                                                                      19
I2                                                                                                   § 3o Para atender ao disposto no inciso V do caput deste artigo, anexo da
                                                                                                     lei de diretrizes deverá discriminar para cada exercício financeiro do
                                                                                                     período referido, dentre os investimentos de caráter discricionário,
                                                                                                     aqueles decorrentes de obras ou empreendimentos já iniciados antes do
                                                                                                     ano a que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, e o espaço fiscal para
                                                                                                     novas obras ou empreendimentos plurianuais, assim entendidos aqueles
                                                                                                     cuja execução financeira esteja prevista para iniciar-se no exercício
                                                                                                     financeiro a que se refere à lei orçamentária.

                                                                                                     Art. 23. Integrarão a lei de diretrizes orçamentárias:
                                                                                                     I – demonstrativo com o sumário geral da receita, classificada de acordo
                                                                                                     com o art. 95, caput , desta Lei Complementar;
                                                                                                     II – demonstrativo das despesas por programa, para o exercício financeiro
                                                                                                     subseqüente;
                                                                                                     III - demonstrativo, por programa, das metas para execução no exercício
                                                                                                     financeiro subseqüente, com respectivos custos;
                                                                                                     IV - demonstrativo, por ação orçamentária, dos critérios e fórmulas que a
                                                                                                     Administração utilizará durante a execução orçamentária para definir a
                                                                                                     distribuição dos recursos entre entes ou entidades beneficiárias.

I2                                                                                                   Parágrafo único. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá os critérios
                                                                                                     que:
I2                                                                                                   I- nortearão a inclusão de obras ou empreendimentos no banco de
                                                                                                     projetos orçamentários, inclusive quanto ao custo total máximo abaixo do
                                                                                                     qual a obra ou empreendimento fica desobrigado de constar do referido
                                                                                                     banco;
I2                                                                                                   II - caracterizam uma obra ou empreendimento plurianuais como sendo
                                                                                                     um projeto de grande vulto, bem como definirá o que será considerado
                                                                                                     uma etapa da obra ou do empreendimento.

I2          SEÇÃO II: DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS            CAPÍTULO III DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

I2   Art. 20. Para efeito do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição, considera-se iniciado o
     processo de votação do projeto de LDO quando da abertura do prazo para apresentação de
     emendas ao projeto.




                                                                                                                                                                                     20
                                                                                                    Art. 25. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei de diretrizes
                                                                                                    orçamentárias não poderão ser aprovadas emendas incompatíveis com a
                                                                                                    lei do plano plurianual.
                                                                                                    § 1o As emendas que tratem de ampliação de metas ou da introdução de
                                                                                                    novas metas somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos
                                                                                                    necessários, admitidos os provenientes de anulação ou redução de outras
                                                                                                    metas que perfaçam valores equivalentes às metas propostas.

                                                                                                    § 2o A emenda que introduza nova meta indicará a quantificação e o custo
                                                                                                    unitário e a conseqüente alteração dos demonstrativos de que trata o art.
                                                                                                    23, incisos II e III, desta Lei Complementar.
I2   Art. 21. As emendas que objetivem a correção de erros e omissões da estimativa de receitas     § 3o As emendas que objetivem a correção de erros ou omissões na
     orçamentárias serão justificadas circunstanciadamente e os valores resultantes de sua          estimativa dos fluxos anuais de receitas ou despesas, conforme exigência
     aprovação refletirão na LDO e seu Anexo de Metas Fiscais apenas nos casos de redução da        dos arts. 21, inciso V, e 22, inciso V, desta Lei Complementar, serão
     programação, sendo que, na hipótese do surgimento de novos recursos, serão os mesmos           justificadas circunstanciadamente.
     programados pelo Poder Executivo diretamente no projeto de LOA.

                                                                                                    Art. 26. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo,
                                                                                                    para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, até
                                                                                                    o início do prazo para a apresentação de emendas ao projeto.

I2   Art. 22. O projeto de LDO da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será Art. 24. A proposta de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhada ao
     encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 1º de setembro e devolvido para sanção até o dia Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada exercício financeiro.
     15 de outubro.
I2                                                                                                  Art. 27. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser votado até
                                                                                                    o dia 15 de julho de cada ano.
I2   § 1º Vencido o prazo estabelecido neste artigo, a sessão legislativa não será interrompida e a Parágrafo único. A sessão legislativa não será interrompida sem a
     matéria será incluída na ordem do dia, com convocação diária de sessões, sobrestadas as aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
     demais proposições, até que se ultime sua votação.
I2   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á também quando, como conseqüência de
     rejeição ou veto integral ao projeto de LDO, for encaminhado novo projeto ao Poder
     Legislativo.

I2                             CAPÍTULO IV: DOS ORÇAMENTOS ANUAIS                                                  CAPÍTULO IV DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

I2                              SEÇÃO I: DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL


                                                                                                                                                                                    21
I2                                  Subseção I: Disposições gerais                                                       Seção I Disposições gerais

I2                                                                                                § 2o Não será admitido o estabelecimento de critério de correção do valor
                                                                                                  nominal de despesa obrigatória de caráter continuado, conforme definida
                                                                                                  no art. 17 da Lei Complementar no 101, de 2000, que não seja atrelado à
                                                                                                  receita corrente líquida ou à variação desta.

I2                                                                                                Art. 30. Caberá ao Poder Executivo dos entes da Federação referidos no
                                                                                                  art. 22, caput , desta Lei Complementar, preparar banco de projetos
                                                                                                  orçamentários, organizado por setor e regionalizado, que individualizará
                                                                                                  as necessidades e oportunidades de investimentos e será constituído por
                                                                                                  obras ou empreendimentos que a administração pública planejar vir a
                                                                                                  executar nos 20 anos seguintes.

I2                                                                                                § 1o Para que constem do banco referido no caput deste artigo, as obras
                                                                                                  ou empreendimentos deverão ser específicos, ter estudo prévio
                                                                                                  demonstrando a sua viabilidade econômica, técnica e ambiental e
                                                                                                  identificar a localidade beneficiada.
I2                                                                                                § 2o O referido banco deverá ser permanentemente atualizado pelo Poder
                                                                                                  Executivo, e disponibilizado para consulta pela comissão do Poder
                                                                                                  Legislativo encarregada de apreciar os projetos de lei orçamentárias.


                                                                                                           Seção II Do conteúdo e da abrangência dos orçamentos

I2   Art. 23. A lei orçamentária compreenderá:                                                       § 1o A lei orçamentária compreenderá:
I2   I – o orçamento fiscal;                                                                         I – o orçamento fiscal;
I2   II – o orçamento de investimento das empresas estatais;                                         II – o orçamento de investimento das empresas estatais;
I2   III – o orçamento da seguridade social.                                                         III – o orçamento da seguridade social.
I2   § 1º Os orçamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, compatibilizados com o PPA, terão § 2o Os orçamentos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior,
     entre suas finalidades a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas finalidades a de
     populacional.                                                                                   reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.




                                                                                                                                                                              22
I2   § 2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, no caso da União, excluem-se das despesas § 3o Para os fins do disposto no parágrafo anterior, no caso da União,
     orçamentárias totais as relativas:                                                             excluem-se das despesas totais as relativas:
I2   I - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e ao Ministério I - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União, ao Poder
     Público;                                                                                       Judiciário e ao Ministério Público;
I2   II - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações II - ao serviço da dívida da Administração direta e indireta da União,
     instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal;                                             inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal;

I2   III - à manutenção dos órgãos federais e do fundo próprio federal para prestação de serviços no III - à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;
     Distrito Federal, por força dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição;

I2   IV - à segurança e defesa nacional;                                                            IV - à segurança e defesa nacional;
I2   V - a outras despesas orçamentárias de idênticas características, conforme definidas na LDO da V - a outras despesas de idênticas características, conforme definidas
     União.                                                                                         anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias.
I2   § 3º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às         § 1o O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
     ações de saúde, previdência social do regime geral e assistência social.                       destinadas a atender às ações de saúde, previdência social e assistência
                                                                                                    social.
I2   Art. 24. As alterações na legislação tributária que não forem sancionadas até o dia 30 de § 3o As alterações na legislação tributária e de contribuições que não
     setembro de cada ano, não serão consideradas no projeto da LOA, devendo o seu efeito refletir- forem sancionadas até 15 de julho de cada ano, não serão consideradas
     se, no exercício financeiro subseqüente:                                                       na proposta da lei orçamentária anual, devendo o seu efeito se refletir por
                                                                                                    meio de propostas de créditos adicionais, no exercício financeiro
                                                                                                    subseqüente.
I2   I - por meio de propostas de créditos adicionais, caso o efeito seja aumentativo;
I2   II - por meio da programação financeira, caso o efeito seja diminutivo.
I2    § 1º A receita de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente serão incluídas
     na receita orçamentária quando comprovarem atender à legislação em vigor, inclusive quanto
     à autorização legislativa específica.
I2   § 2º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de
     crédito, poderá constar do texto da própria LOA e abrangerá o total do fluxo esperado em
     todos os exercícios.

I2                      Subseção II: Da organização e estrutura dos orçamentos

I2   Art. 25. Observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, a LOA será Art. 34. Observado o disposto no art. 5o da Lei Complementar no 101, de
     constituída de:                                                                    2000, o projeto de lei orçamentária e a lei orçamentária anual serão
                                                                                        constituídos de:
I2   I – texto da lei;                                                                  I – texto da lei;


                                                                                                                                                                                  23
I2   II – quadros de consolidação;                                                                    II - quadros orçamentários consolidados;
I2   III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita orçamentária e a III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo as
     despesa orçamentária na forma definida no § 1º deste artigo;                                     receitas, discriminadas de acordo com o disposto no art. 93 desta Lei
                                                                                                      Complementar, e as despesas, discriminadas de acordo com o disposto no
                                                                                                      art. 98 desta Lei Complementar.
I2   IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o ,
     Constituição, na forma definida nesta Lei Complementar;                                          inciso II, da Constituição, na forma definida na Seção III do Capítulo IV,
                                                                                                      Título III, desta Lei Complementar;
I2                                                                                                    V – anexo das obras e dos empreendimentos plurianuais, assim
                                                                                                      entendidos aqueles cujo cronograma de execução financeira ultrapasse o
                                                                                                      exercício financeiro a que se refere à lei orçamentária; e

I2   V - discriminação da legislação da receita orçamentária e da despesa orçamentária, referentes      VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos
     aos orçamentos fiscal e da seguridade social.                                                      orçamentos fiscal e da seguridade social.
I2   § 1° O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social discriminará a receita orçamentária,
     de acordo com o disposto no art. 49 desta Lei Complementar, e a despesa orçamentária de
     cada Poder e órgão por unidade orçamentária, segundo a classificação programática até o nível
     de projeto, atividade ou operação especial, com a identificação da função, da subfunção e do
     programa a que se vincule, bem como explicitando as respectivas categorias econômicas e
     metas físicas.
I2   § 2° Os quadros mencionados no inciso II deste artigo incluirão, além das estimativas de receita   § 1o Os anexos da despesa previsto no caput , inciso III, deste artigo,
     orçamentária e despesa orçamentária, em colunas distintas para fins de comparação:                 deverão conter, no projeto de lei orçamentária, quadros-síntese por órgão
                                                                                                        e unidade orçamentária, discriminando os valores:

I2   I - A receita orçamentária arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
     elaborou a proposta;
I2   II - A receita orçamentária prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
I2   III - A receita orçamentária prevista para o exercício a que se refere a proposta;
I2   IV - A despesa orçamentária realizada no exercício imediatamente anterior;
I2   V - A despesa orçamentária fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
I2   VI - A despesa orçamentária prevista para o exercício a que se refere a proposta.
I2                                                                                                      I - constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais para o
                                                                                                        último exercício findo;
I2                                                                                                      II - empenhados no último exercício findo;
                                                                                                        III - constantes do projeto de lei orçamentária para o exercício em curso;



                                                                                                                                                                                     24
I2                                                                                                          IV - constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais para o
                                                                                                            exercício em curso; e
                                                                                                            V - propostos para o exercício a que se refere.
I2                                                                                                          § 2o Na lei orçamentária serão excluídos os valores a que se refere o § 1o ,
                                                                                                            inciso I, deste artigo, bem assim incluídos os valores aprovados para o
                                                                                                            exercício financeiro a que se refere.
I2                                                                                                          § 3o O anexo previsto no caput, inciso V, deste artigo, discriminará por
                                                                                                            órgão orçamentário, para cada um dos quatro exercícios financeiros
                                                                                                            subseqüentes ao que se refere à lei orçamentária, o desembolso
                                                                                                            financeiro previsto com a execução de cada obra ou empreendimento
                                                                                                            plurianual.
I2                                                                                                          § 4o O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Poder Legislativo até
                                                                                                            15 (quinze) dias após o envio do projeto de lei orçamentária, inclusive em
                                                                                                            meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo
                                                                                                            informações complementares relacionadas pela respectiva lei de diretrizes
                                                                                                            orçamentárias.

I2   § 3° A estimativa da receita orçamentária terá por base as demonstrações a que se referem os
     incisos I, II e III do parágrafo anterior, as alterações de legislação, as previsões de variação dos
     índices de preços, de crescimento econômico e outros fatores que possam afetar a
     produtividade de cada natureza de receita.
                                                                                                            § 2o A proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo
                                                                                                            das receitas de que tratam os incisos III a V, executadas nos dois últimos
                                                                                                            exercícios findos, sua realização provável no exercício em curso e as
                                                                                                            estimativas para o exercício a que se refere.

I2   § 4° A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo,
     adicionalmente ao previsto no caput, conterá Mensagem com exposição circunstanciada da
     situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e
     flutuante, com destaque para os restos a pagar.




                                                                                                                                                                                           25
I2   § 5º O projeto de lei orçamentária conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da         Art. 37. As categorias de programação de que trata esta Lei Complementar
     estimativa da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão com os respectivos os limites       serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, bem
     máximos fixados pela Lei Complementar nº 101, de 2000, contendo memória de cálculo das            como nos créditos adicionais, por programas e respectivos atividades,
     alterações previstas a partir da despesa programada para o ano em curso, nos termos da lei de     projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com
     diretrizes orçamentárias.                                                                         indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da
                                                                                                       meta física.

                                                                                                       § 1o Para efeito desta Lei, entende-se por:
I2   Art. 26. As propostas parciais das unidades orçamentárias, a serem consolidadas e validadas
     pelo órgão central de orçamento, serão acompanhadas de:
I2   I – tabelas da despesa orçamentária, sob a forma estabelecida nos incisos IV, V e IV do § 2° do
     art. 25 desta Lei Complementar;
I2   II – justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de
     aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela
     se destina.
I2   § 1° Os órgãos autônomos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e as         Art. 31. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério
     Defensorias Públicas autônomas encaminharão ao órgão central de orçamento suas respectivas        Público encaminharão ao órgão central de orçamento de cada ente da
     propostas orçamentárias, para fins de ajustamento e consolidação, observado o disposto no         Federação, até 15 dias antes do prazo fixado no art. 32 desta Lei
     inciso II do art. 19 desta Lei Complementar.                                                      Complementar, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
                                                                                                       ajustamento e consolidação do projeto de lei orçamentária, observado o
                                                                                                       disposto no art. 21, inciso II, desta Lei Complementar.

I2   § 2° É obrigatória a inclusão na LOA da dotação necessária ao pagamento dos débitos oriundos      Art. 45. O Poder Judiciário encaminhará aos órgãos centrais de orçamento
     de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados aos       e às entidades devedores, em até 40 dias antes dos prazos fixados no art.
     tribunais até 1º de setembro e remetidos ao órgão central de orçamento até 20 de setembro,        32 desta Lei Complementar, a relação dos débitos constantes de
     quando terão seus valores atualizados monetariamente, fazendo-se o pagamento até o final do       precatórios judiciários apresentados aos tribunais até 1o de julho, a serem
     exercício seguinte.                                                                               incluídos no projeto de lei orçamentária conforme determina o art. 100, §
                                                                                                       1o, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta,
                                                                                                       autarquia e fundação, e por grupo de natureza da despesa.

                                                                                                       § 1o A lei orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de
                                                                                                       precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
                                                                                                       decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

                                                                                                       I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e



                                                                                                                                                                                     26
                                                                                                      II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
                                                                                                      impugnação aos respectivos cálculos.
                                                                                                      § 2o A inclusão de dotações na lei orçamentária, destinadas ao pagamento
                                                                                                      de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das
                                                                                                      Disposições Constitucionais Transitórias, far-se-á de acordo com critérios
                                                                                                      estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

                                                                                                      § 3o As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos
                                                                                                      relativos a precatórios e requisições de pequeno valor, aprovadas na lei
                                                                                                      orçamentária e em créditos adicionais, deverão ser integralmente
                                                                                                      descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exeqüendas,
                                                                                                      ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum
                                                                                                      estadual.
I3   § 3° A dotação de que trata o parágrafo anterior deverá constar expressamente na lei
     orçamentária anual, classificada como operação especial.
I3   Art. 27. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual conterá dotação         Art. 49. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o projeto de lei
     global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária ou                orçamentária e o orçamento anual conterão dotação global não
     programa, cujos recursos poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais,            especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária
     observado o disposto no inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.   ou programa, cujos recursos poderão ser utilizados para abertura de
                                                                                                      créditos adicionais.
I3                                                                                                    Parágrafo único. A dotação de que trata o caput deste artigo não poderá
                                                                                                      exceder o equivalente a um por cento da receita corrente líquida do ente.

I3                                                                                                    Art. 50. No caso da União, o projeto de lei orçamentária conterá reservas
                                                                                                      para alocação exclusiva pelo Congresso Nacional, consideradas como
                                                                                                      despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal, sendo:

I3                                                                                                    I – 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida destinado a
                                                                                                      atender as emendas de bancada;
I3                                                                                                    II – 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida destinado a
                                                                                                      atender as emendas individuais;
I3                                                                                                    III – a diferença entre a receita corrente líquida estimada no projeto de lei
                                                                                                      orçamentária referente ao ano anterior ao exercício em curso e o valor
                                                                                                      efetivo realizado no ano anterior, destinado a atender emendas dos
                                                                                                      membros das comissões permanentes setoriais.



                                                                                                                                                                                      27
I3                                                                                                      Parágrafo único. Caso as reservas referidas no caput deste artigo não
                                                                                                        sejam totalmente utilizadas pelo Congresso Nacional durante a apreciação
                                                                                                        do projeto de lei orçamentária, o saldo disponível será incorporado à
                                                                                                        reserva de contingência referida no artigo anterior.

I2   Art. 28. O crédito orçamentário explicitará:                                                       Art. 38. O crédito orçamentário explicitará:
I2   I – o órgão e a unidade orçamentária respectivos;                                                  I – o órgão e a unidade orçamentária respectivos;
I2   II – a finalidade da despesa orçamentária;                                                         II – a finalidade da despesa;
I2   III – a fonte de recursos;
I2   IV – a esfera orçamentária, a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa                 III – a categoria econômica e o grupo de despesa; e
     orçamentária;
I2   V – o identificador de resultado primário;
I2   VI - a modalidade de aplicação;
I2   VII - o identificador de uso; e
I2   VIII - a dotação.                                                                                  IV – a dotação, que constitui o limite para empenho do gasto.
I2   § 1° A finalidade da despesa orçamentária será discriminada, nos orçamentos, até o nível de        § 1o Os classificadores auxiliares da despesa, discriminados no art. 103
     projeto, atividade ou operação especial, com indicação do produto, da unidade de medida e da       desta Lei Complementar, constarão apenas de base de dados relacional,
     meta física correspondentes a cada subtítulo.                                                      em meio magnético, que acompanham os projetos de lei orçamentária ou
                                                                                                        de créditos adicionais, os respectivos autógrafos encaminhados para
                                                                                                        sanção e a lei aprovada.

I2   § 2° A cada subtítulo, para fins de processamento, será atribuído um código seqüencial que não
     constará da LOA, devendo as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes e as
     modificações propostas nos termos do art. 166, § 5°, da Constituição observar o mesmo código
     da proposta original, independentemente da unidade executora.

I2   § 3° A fonte de recursos identificará a origem dos recursos que estão sendo utilizados e adotará
     o mesmo código utilizado para controle da destinação da receita orçamentária servindo como
     mecanismo integrador entre a receita e despesa.

I2   § 4° São vedadas na especificação dos subtítulos referências a mais de uma localidade, área
     geográfica ou beneficiário, se determinados.




                                                                                                                                                                                   28
     § 2o Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado,
     diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em
     que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações
     correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de
     transferência a unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal
     e da seguridade social.
     Art. 39. O projeto e a lei orçamentária e os créditos especiais, observado o
     disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente
     incluirão ações e subtítulos novos se:
     I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
     a) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da
     administração pública; e
     b) os projetos e respectivos subtítulos aprovados em leis orçamentárias
     anteriores sejam suficientemente contemplados, assim entendido aqueles
     cuja previsão de gasto no exercício financeiro seja compatível com o seu
     cronograma de execução financeira e seu custo total estimado;

     II - os recursos alocados, no caso de obras e empreendimentos,
     viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
     completa; e
     III - a ação for compatível com o plano plurianual.
     § 1o As obras e os empreendimentos plurianuais novos somente poderão
     ser incluídos no projeto e na lei orçamentária até o montante em que o
     somatório de seus desembolsos financeiros não ultrapasse, em cada
     exercício financeiro, os montantes anuais para novos investimentos
     indicados no art. 22, § 3o, desta Lei Complementar.

I2   § 2o As obras e os empreendimentos referidos no parágrafo anterior serão
     incluídos no projeto de lei e na lei orçamentária pelo seu custo total,
     apropriando-se no anexo referido no art. 34, inciso III, desta Lei
     Complementar o valor correspondente ao desembolso financeiro previsto
     para o ano a que a lei se refere, e no anexo referido no art. 34, inciso V,
     desta Lei Complementar os valores anuais correspondentes aos
     desembolsos previstos para cada um dos quatro exercícios financeiros
     subseqüentes.



                                                                                    29
I2   § 3o As obras e os empreendimentos referidos no parágrafo anterior cujo
     cronograma de execução financeira ultrapasse os quatro exercícios
     financeiros subseqüentes ao que se refere a lei orçamentária terão os
     valores desses exercícios adicionais apropriados na coluna relativa ao
     último dos quatro exercícios subseqüentes.

I2   § 4o Uma vez aprovado pelo Poder Legislativo, as obras e os
     empreendimentos deverão ser executados nos anos subseqüentes até que
     se conclua o projeto, ou etapa de projeto de grande vulto, exceto se
     fatores supervenientes de ordem técnica, econômica ou ambiental
     justificarem o adiamento ou suspensão da execução.

I2   § 5o Para fins do disposto no parágrafo anterior, os projetos e as leis
     orçamentárias dos anos subseqüentes deverão obrigatoriamente incluir
     dotação para a continuidade da execução do projeto, de acordo com o
     valor previsto no cronograma de execução financeira aprovado no anexo a
     que se refere o art. 34, inciso V, desta Lei Complementar.

I2   § 6o Para fins do disposto nos §§ 4o e 5o deste artigo, o respectivo órgão
     central de orçamento dos entes da Federação referidos no art. 22, caput ,
     desta Lei Complementar, instituirá e manterá sistema de
     acompanhamento físico e financeiro das obras e empreendimentos em
     execução, estabelecendo conta corrente dos desembolsos previstos para
     cada ano, de forma a efetuar os ajustes decorrentes de alterações no
     cronograma de execução das obras ou empreendimentos.

     Art. 40. Para os entes da Federação referidos no art. 22, caput , desta Lei
     Complementar, a Mensagem que encaminhar o projeto de lei
     orçamentária conterá, no mínimo:
     I - resumo da política econômica do Governo e análise da conjuntura
     econômica;
     II - resumo das políticas setoriais do Governo;




                                                                                   30
     III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo,
     compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando
     receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e
     nominal implícitos no projeto de lei orçamentária, na lei orçamentária do
     exercício anterior e em sua reprogramação, e os realizados no último
     exercício findo;
     IV - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
     agregados da receita e da despesa;
     V - seção específica a respeito das novas iniciativas de investimentos,
     destacando as principais obras ou empreendimentos a serem iniciados no
     exercício;
     V - demonstrativo sintético, por empresa, informando as fontes de
     financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido na lei
     de diretrizes orçamentárias, bem como a previsão da sua respectiva
     aplicação, por grupo de natureza de despesa, e o resultado primário
     dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado; e

     VI – justificativa, individualizada por obra e empreendimento, dos fatores
     supervenientes mencionados no § 4o do artigo anterior.

I2   Art. 41. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da
     respectiva lei não serão considerados os efeitos de propostas de
     alterações na legislação tributária e das contribuições que estejam em
     tramitação no Congresso Nacional ou nas respectivas assembléias
     estaduais ou municipais.
I2   Parágrafo único. Após aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas
     pelo Poder Executivo, os efeitos das alterações referidas no caput deste
     artigo serão incorporados à lei orçamentária durante a sua execução por
     intermédio de créditos adicionais.

     Art. 42. Será consignada na lei orçamentária e nos créditos adicionais
     estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública
     para fazer face, estritamente, a despesas com:




                                                                                      31
I - os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de
responsabilidade direta ou indireta do respectivo Tesouro ou que venham
a ser de responsabilidade do ente nos termos de resolução do Senado
Federal;
II - o aumento do capital de empresas e sociedades em que o ente
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e

III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste
artigo seja autorizada pela respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 43. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual constarão da lei orçamentária anual, independentemente de
quaisquer que sejam as origens dos recursos que as atenderão.

Art. 44. A programação orçamentária do Banco Central obedecerá ao
disposto nesta Lei Complementar e compreenderá as despesas com
pessoal, encargos sociais e outros custeios administrativos e operacionais,
inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a
servidores e despesas de capital.

Parágrafo único. As receitas e encargos do Banco Central, especificamente
decorrentes da execução das políticas monetária e cambial, serão
aprovados na forma que dispuser a legislação ordinária existente,
enquanto não for aprovada a lei complementar de trata o art. 192 da
Constituição.
Art. 46. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas
cartas-consulta tenham sido recomendadas pelo órgão de avaliação
competente, até 45 dias antes do prazo estabelecido no art. 32 desta Lei
Complementar.
Art. 47. O projeto e a lei orçamentária incluirão os recursos necessários ao
atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde,
em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 2000.




                                                                               32
Parágrafo único. Enquanto não aprovada a lei complementar a que se
refere o art. 198, § 3o, da Constituição, consideram-se exclusivamente
como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do
órgão administrativo de cada ente da Federação encarregado do setor
Saúde, deduzidos os encargos previdenciários, o serviço da dívida, a
transferência de renda a famílias e as despesas financiadas com recursos
destinados ao combate à pobreza.

Art. 48. O projeto e a lei orçamentária discriminarão, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
I - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-
escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive
das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta
dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
III - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

IV - ao pagamento de precatórios judiciários;
V - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que
constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis
pelos débitos;
VI - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado
considerados de pequeno valor;
VII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de
utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão
ou entidade integrante da administração pública;

VIII - ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais,
decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, e do provimento de cargos, empregos e funções;
IX - ao pagamento de contribuições a organismos internacionais,
nominalmente identificados;
X - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de
empresas estatais dependentes;
XI - à realização de eleições; e


                                                                             33
                                                                                                        XII - ao atendimento de despesas com a equipe de transição do candidato
                                                                                                        eleito ao cargo de Chefe do Poder Executivo.

I2            Subseção III: Das diretrizes dos orçamentos de investimentos das empresas                 Seção III Das diretrizes dos orçamentos de investimentos das empresas

I2   Art. 29. O orçamento de investimento das empresas controladas direta e indiretamente, Art. 51. O orçamento de investimento previsto no art. 165, § 5o, inciso II,
     discriminará, por empresa, as despesas orçamentárias programadas com investimentos, da Constituição, abrangerá as empresas em que o ente da Federação,
     observado o disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º desta Lei Complementar.                   direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
                                                                                           voto, ressalvado o disposto no § 1o deste artigo, e dele constarão todos os
                                                                                           investimentos realizados, por empresa, independentemente da fonte de
                                                                                           financiamento utilizada.

                                                                                                        § 1o As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento
                                                                                                        fiscal ou no da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 35
                                                                                                        desta Lei Complementar, não integrarão o orçamento de investimento.

I2   Parágrafo único. A aquisição de bens do ativo imobilizado, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de § 2o As despesas com aquisição de bens do ativo imobilizado, nos termos
     dezembro de 1976, será considerada investimento não-financeiro, excetuada a relativa à da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas como
     aquisição de bens para arrendamento mercantil.                                                  investimentos, excetuadas as relativas à aquisição de bens para
                                                                                                     arrendamento mercantil.
I2   Art. 30. O anexo do orçamento de investimento das empresas conterá os seguintes Art. 52. O anexo do orçamento de investimento das empresas conterá os
     demonstrativos:                                                                                 seguintes sumários demonstrativos:
I2   I - das despesas de investimento por órgão;                                                     I - das despesas de investimento por órgão;
I2   II - das receitas destinadas aos investimentos;                                                 II - das fontes de financiamento dos investimentos;
I2   III - das despesas de investimento por função, subfunção e programa;                            III - das despesas de investimento por função, subfunção e programa;

I2   IV - das despesas de investimento de cada empresa, segundo a classificação programática            IV - das despesas de investimentos de cada empresa, segundo a
     expressa até a categoria de projeto, atividade, por grupo de despesa, explicitando os              classificação programática expressa até a categoria de projeto, atividade,
     respectivos descritores e metas físicas, e identificando as funções, as subfunções e os            por grupo de despesa, explicitando os respectivos descritores e metas,
     programas a que se vinculem;                                                                       inclusive dos programas a que se vinculem;
I2   V - das receitas destinadas aos investimentos por empresa.                                         V - das fontes de financiamento dos investimentos por empresa.
I2   Art. 31. O detalhamento das receitas referido no inciso V do artigo anterior será feito de forma   Art. 53. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de
     a evidenciar os recursos oriundos de:                                                              cada entidade referida no inciso V do artigo anterior será feito de forma a
                                                                                                        evidenciar os recursos:
I2   I – receita própria gerada pela empresa;                                                           I - gerados pela empresa;



                                                                                                                                                                                      34
I2   II - participação acionária do ente, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;     II - decorrentes de participação acionária do Poder Público, diretamente
                                                                                                     ou por intermédio de empresa controladora;
                                                                                                     VI – decorrentes de participação acionária de outras entidades
                                                                                                     controladas, direta ou indiretamente, pela União;
                                                                                                     III - oriundos de transferências do Poder Público, sob outras formas que
                                                                                                     não as compreendidas no inciso anterior;
I2   III - recebimento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços ao ente, diretamente
     ou por intermédio de empresa controladora, nas condições de mercado;

I2   IV - empréstimos e financiamentos concedidos pelo ente, diretamente ou por intermédio de IV - oriundos de empréstimos da empresa controladora;
     empresa controladora;
                                                                                              V - oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles
                                                                                              referidos nos incisos II e IV;
I2   V - transferências do ente para aplicação em programas de financiamento nos termos do
     disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c" e 239, § 1º, da Constituição;
I2   VI - outras operações de crédito internas ou externas não abrangidas pelo inciso IV;     VII – oriundos de operações de crédito externas;
                                                                                              VIII – oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no
                                                                                              inciso IV;
I2   VII – outras origens.                                                                    IX – de outras origens.
                                                                                              Parágrafo único. A programação dos investimentos à conta de recursos
                                                                                              oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante
                                                                                              participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do
                                                                                              orçamento original.

I3              SEÇÃO II: DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL                              CAPÍTULO V DA APRECIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

I3   Art. 32. Caso não receba o projeto de LOA no prazo fixado, o Poder Legislativo considerará Art. 55. Caso não receba o projeto de lei orçamentária no prazo fixado, o
     como proposta o orçamento em vigor, compatibilizando-o com a LDO.                          Poder Legislativo considerará como proposta o orçamento em vigor,
                                                                                                compatibilizando-o com a lei de diretrizes orçamentárias.

I3   Art. 33. Para efeito do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição, considera-se iniciado o Art. 56. Para efeito de encaminhamento de proposta modificativa pelo
     processo de votação do projeto de LOA quando da abertura do prazo para apresentação de Poder Executivo, considera-se iniciado o processo de votação do projeto
     emendas ao projeto.                                                                           de lei orçamentária anual quando da abertura do prazo para apresentação
                                                                                                   de emendas ao projeto.




                                                                                                                                                                                35
                                                                                                Art. 57. No projeto de lei orçamentária deve ser atribuído a cada subtítulo,
                                                                                                para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da
                                                                                                respectiva lei, devendo as modificações propostas nas condições do artigo
                                                                                                anterior preservar os códigos seqüenciais da proposta original.

I3                                                                                              Art. 58. Caso as justificativas apresentadas conforme disposto no art. 41,
                                                                                                inciso VI, desta Lei Complementar, não sejam convincentes, a comissão
                                                                                                legislativa encarregada de apreciar o projeto de lei orçamentária deverá
                                                                                                convocar as autoridades gestoras da respectiva obra ou empreendimento
                                                                                                para depor em audiência pública e prestarem esclarecimentos adicionais.

I3                                                                                              Parágrafo único. Persistindo a percepção de que a obra ou o
                                                                                                empreendimento não deva ter a sua execução suspensa ou postergada, a
                                                                                                comissão legislativa alterará os valores anuais previstos para a obra ou
                                                                                                empreendimento nos anexos previstos no art. 34, incisos III e V, desta Lei
                                                                                                Complementar, e cancelará obra ou empreendimento novo de forma a
                                                                                                não aumentar os valores totais previstos para cada ano nos anexos
                                                                                                supramencionados.

I3   Art. 34. As emendas do Poder Legislativo à LOA somente poderão ser aprovadas caso:         Art. 59. As emendas do Poder Legislativo somente poderão ser aprovadas
                                                                                                caso:
I3   I – sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;                                               I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
                                                                                                orçamentárias;
I3   II – indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação ou redução de II – indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de
     dotações, excluídas as que incidam sobre:                                                  anulação ou redução de dotações, excluídas as que incidam sobre:

I3   a) despesa total com pessoal;                                                                  a) pessoal ativo e inativo e seus encargos;
I3   b) serviço da dívida;                                                                          b) serviço da dívida;
I3   c) transferências constitucionais para outros entes da Federação;                              c) transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal ou
                                                                                                    Municípios;
I3   d) despesas de Previdência Social;                                                             d) despesas com benefícios previdenciários; ou
I3   e) despesas obrigatórias, tais como as de educação, saúde, prestação de assistência continuada e) despesas obrigatórias, segundo estabelecido em Anexo à lei de
     e outras, segundo estabelecer a LDO.                                                           diretrizes orçamentárias, exceto se o acréscimo proposto na mesma
                                                                                                    emenda assegurar o cumprimento da obrigatoriedade da despesa.

I3   III – sejam relacionadas:                                                                  III – sejam relacionadas:
I3   a) com a correção de erros ou omissões; ou                                                 a) com a correção de erros ou omissões;

                                                                                                                                                                               36
I3   b) com os dispositivos do texto do projeto de LOA.                                            b) com os dispositivos de texto do projeto de lei.
                                                                                                   IV - comprovem que a anulação ou redução de despesas correntes com
                                                                                                   atividades de manutenção administrativa não inviabiliza o funcionamento
                                                                                                   do órgão ou entidade.
I3   § 1º Para fins do inciso II deste artigo:                                                     Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo:
I3   I – a indicação das dotações a serem anuladas ou reduzidas deverá observar a classificação de I - a indicação das dotações a serem anuladas ou reduzidas deverá
     menor nível utilizada no projeto de LOA;                                                      observar a classificação de menor nível utilizada no projeto de lei
                                                                                                   orçamentária;
I3   II – a anulação de dotações corresponderá obrigatoriamente à redução proporcional das metas II - a anulação de dotações corresponderá obrigatoriamente à redução
     físicas previstas no projeto de LOA;                                                          proporcional das metas previstas no projeto de lei orçamentária;

I3   III – não cabe transferência de recursos:                                                   III - não cabe transferência de recursos:
I3   a) vinculados para o atendimento de despesa incompatível com a respectiva vinculação da     a) vinculados para o atendimento de despesa incompatível com a
     receita orçamentária;                                                                       respectiva vinculação da receita;
I3   b) diretamente arrecadados ou próprios de órgãos ou entidades, para cobertura de despesas   b) diretamente arrecadados ou próprios de órgãos ou entidades, para
     de outro órgão ou entidade.                                                                 cobertura de despesas de outro órgão ou entidade.
I3   § 2º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:                               Art. 60. Caso proponham a inclusão de obras ou empreendimentos novos,
                                                                                                 as emendas deverão em sua justificativa comprovar a viabilidade
                                                                                                 econômica, técnica e ambiental do projeto, e seu impacto no programa a
                                                                                                 que o projeto orçamentário se vincula.

I3   I – a viabilidade econômica, técnica e ambiental do projeto, no caso de proporem despesas
     com investimentos, e seu impacto no programa a que se vincula o projeto;

I3   II – a comprovação de que a anulação ou redução de despesas correntes com atividades de
     manutenção administrativa não inviabiliza o funcionamento do órgão ou entidade;

I3   III – a adequação com a Lei Complementar nº 101, de 2000.
                                                                                                 Parágrafo único. A exigência constante do caput deste artigo fica
                                                                                                 dispensada caso a obra ou empreendimento pretendido conste do Banco
                                                                                                 de Projetos Orçamentários referido no art. 30 desta Lei Complementar.




                                                                                                                                                                             37
I3   § 3º As emendas que objetivem a correção de erros e omissões da estimativa de receita Art. 61. As emendas que objetivem a correção de erros e omissões da
     orçamentária serão justificadas circunstanciadamente.                                 estimativa de receita serão justificadas circunstanciadamente, e os valores
                                                                                           resultantes de sua aprovação deverão ser utilizados na forma do art. 166,
                                                                                           § 8o, da Constituição, vedada a sua utilização para o aumento de despesas
                                                                                           previstas no projeto de lei orçamentária.

I3   Art. 35. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei Art. 65. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
     orçamentária, ficarem sem despesas orçamentárias correspondentes, poderão ser utilizados, parcial do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas
     mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. correspondentes, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou
                                                                                                    suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

I3   Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária pelo Poder Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do projeto de lei
     Legislativo, a lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o orçamentária pelo Poder Legislativo, a lei aprovada deverá prever os
     funcionamento dos serviços públicos essenciais.                                               recursos mínimos necessários para atender as despesas previstas no art.
                                                                                                   59, inciso II, desta Lei Complementar, além do funcionamento dos serviços
                                                                                                   públicos essenciais.
I3   Art. 36. Os saldos negativos de dotações eventualmente apurados em virtude da realização de
     emendas apresentadas ao projeto de LOA serão ajustados por ato do Chefe do Poder Executivo,
     até trinta dias após a sanção da LOA, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou
     especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias, até o limite de vinte por cento
     do projeto, atividade ou operação especial objeto do cancelamento.

I3                                                                                                 Art. 62. No caso da União, caberá à comissão mista permanente prevista
                                                                                                   no art. 166, § 1o, da Constituição, a coordenação e sistematização dos
                                                                                                   processos de apreciação e tramitação do projeto de lei orçamentária.

I3                                                                                                 § 1o Caberá à comissão mista a apreciação e emendamento do texto do
                                                                                                   projeto de lei, das receitas dele constantes, dos grandes agregados de
                                                                                                   despesas, e da reserva de contingência, bem como eventual revisão e
                                                                                                   definição dos valores das despesas por área temática a serem ajustados
                                                                                                   pelas comissões temáticas permanentes da Câmara dos Deputados.

I3                                                                                                 § 2o Caberá a cada bancada estadual de Senadores a apresentação de uma
                                                                                                   emenda de bancada, desde que a mesma seja assinada pelos três
                                                                                                   representantes do Estado e se destine a ação de interesse do Estado que
                                                                                                   representam.


                                                                                                                                                                               38
I3                                                                                               § 3o Parecer Preliminar aprovado pela comissão mista definirá anualmente
                                                                                                 o critério de repartição entre os Estados do valor total reservado às
                                                                                                 emendas de bancada no projeto de lei orçamentária, conforme montante
                                                                                                 estabelecido no art. 50, inciso I, desta Lei Complementar.

I3                                                                                               § 4o Caberá a cada Deputado Federal a apresentação de até dez emendas
                                                                                                 individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas em seu valor
                                                                                                 agregado pela cota por mandato parlamentar aprovada anualmente em
                                                                                                 Parecer Preliminar da comissão mista, resultante da divisão do montante
                                                                                                 estabelecido no art. 50, inciso II, desta Lei Complementar, pelo número de
                                                                                                 mandatos de Deputado Federal.

I3                                                                                               § 5o Caberá aos Deputados membros das comissões permanentes setoriais
                                                                                                 da Câmara dos Deputados a apresentação, no âmbito da própria
                                                                                                 comissão, de emendas que proponham acréscimos à despesa nas áreas
                                                                                                 temáticas de competência da comissão, desde que as emendas tenham
                                                                                                 caráter institucional e representem interesse nacional, vedada a
                                                                                                 destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação
                                                                                                 constante do projeto.

I3                                                                                               § 6o Caberá às comissões permanentes setoriais da Câmara dos Deputados
                                                                                                 a apreciação da despesa e das emendas cujos acréscimos propostos sejam
                                                                                                 referentes às áreas temáticas de sua competência.

I3                                                                                               § 7o A Presidência da comissão mista permanente prevista no art. 166, §
                                                                                                 1o, da Constituição será sempre exercida por parlamentar que não seja
                                                                                                 membro da base de sustentação política do governo.

I2   Art. 37. O projeto de LOA será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 16 de outubro e Art. 32. O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte
     devolvido para sanção até o final do exercício financeiro de encaminhamento.              deverá ser remetido ao Poder Legislativo até o dia:

I2                                                                                               I – 31 de agosto, para a União;
I2                                                                                               II – 15 de setembro, para os Estados e o Distrito Federal;
I2                                                                                               III – 30 de setembro, para os Municípios.




                                                                                                                                                                              39
I2   § 1º Vencido o prazo estabelecido no caput , a sessão legislativa não será encerrada e a matéria § 1o Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a matéria será
     será incluída na ordem do dia, com convocação diária de sessões, sobrestadas as demais incluída na ordem do dia, com a convocação diária de sessões,
     proposições, até que se ultime sua votação.                                                      sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se
                                                                                                      ultime sua votação.
I2                                                                                                   § 2o Vencido o prazo de encerramento da sessão, de que trata o art. 57 da
                                                                                                     Constituição, será convocada automaticamente sessão extraordinária, até
                                                                                                     a remessa ao Poder Executivo do autógrafo da lei orçamentária.

I2   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á também quando, como conseqüência de
     rejeição ou veto integral ao projeto de LOA, for encaminhado novo projeto ao Poder
     Legislativo.
I2   § 3º Se a LOA não for sancionada até o dia 31 de dezembro, a programação constante do Art. 64. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de
     Projeto de LOA considerar-se-á provisoriamente autorizada para o atendimento de:                  dezembro de cada ano, a programação dele constante poderá ser
                                                                                                       executada para o atendimento de:
I2   I - despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais, despesas com a realização das I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais,
     eleições, pagamento de bolsas de estudo, estagiários e contratações temporárias por relacionadas em Anexo à lei de diretrizes orçamentárias;
     excepcional interesse público; e
I2                                                                                                     II - bolsas de estudo e de residência médica;
I2                                                                                                     III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por
                                                                                                       excepcional interesse público na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro
                                                                                                       de 1993;
I2                                                                                                     IV - ações de prevenção a desastres;
I2                                                                                                     V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia
                                                                                                       dos preços mínimos;
I2                                                                                                     VI - despesas com a realização de eleições;
I2   II - outras despesas correntes de caráter inadiável, limitadas à 1/12 (um doze avos) do total das VII - outras despesas correntes de caráter inadiável; e
     despesas de custeio de cada ação prevista no Projeto de LOA, multiplicado pelo número de
     meses decorridos até a sanção da LOA respectiva;
I2                                                                                                     VIII - despesas de capital relativas às ações contempladas no orçamento de
                                                                                                       investimento e aos programas considerados prioritários pela lei de
                                                                                                       diretrizes orçamentárias.
I2   III- O Valor do duodécimo das despesas de capital deve ser definido em cada Lei de Diretrizes § 1o As despesas descritas nos incisos VII e VIII deste artigo estão limitadas
     Orçamentárias.                                                                                    a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei
                                                                                                       orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção
                                                                                                       da respectiva lei.



                                                                                                                                                                                    40
I2                                                                                                    § 2o Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que
                                                                                                      se refere o inciso VII do caput deste artigo, o ordenador de despesa
                                                                                                      poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária
                                                                                                      para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar no
                                                                                                      101, de 2000.

I2                    CAPÍTULO V: DAS ALTERAÇÕES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO

I2                                SEÇÃO I: DAS ALTERAÇÕES DO PPA

I2   Art. 38. Alterações do PPA somente poderão ser efetuadas por meio de lei específica, uma vez
     por exercício, e desde que indicados os recursos que as viabilizem, observado o art. 3º, § 1°
     desta Lei Complementar.
I2   Parágrafo único. O projeto de alteração do PPA, quando houver, será encaminhado ao Poder Parágrafo único. As propostas de atualização da lei do plano plurianual
     Legislativo até o dia 16 de outubro de cada exercício e devolvido para sanção até o final do deverão ser remetidas ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada
     exercício financeiro de encaminhamento.                                                       ano.

I2                                SEÇÃO II: DAS ALTERAÇÕES DA LDO

I2   Art. 39. Alterações da LDO somente poderão ser efetuadas por meio de lei específica e desde
     que indicados os recursos que as viabilizem, observado o art. 3º, § 1° desta Lei Complementar.


I2                               SEÇÃO III: DAS ALTERAÇÕES DA LOA                                                 CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

I2                                Subseção I: Dos créditos adicionais

I2   Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas orçamentárias não computadas ou Art. 67. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não
     insuficientemente dotadas na LOA.                                                             computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento,
                                                                                                   classificados nos seguintes tipos:
I2   Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I2   I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação de categoria programática, constante da I – Suplementar, os destinados a reforço de dotação de categoria
     LOA ou de créditos especiais abertos ou reabertos no exercício;                               programática constante de lei orçamentária ou de créditos especiais
                                                                                                   abertos ou reabertos no exercício;




                                                                                                                                                                                  41
I2   II – Especiais, os destinados a despesas orçamentárias para as quais não haja categoria II – Especial, os destinados a despesas para as quais não haja categoria
     programática específica na LOA em vigor, desde que compatíveis com o PPA e com a LDO;        programática específica na lei orçamentária em vigor, desde que
                                                                                                  compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
                                                                                                  orçamentárias;
I2   III – Extraordinários, os destinados a despesas orçamentárias urgentes e imprevisíveis, III – Extraordinário, os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis,
     decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, formalmente reconhecidas.      decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública,
                                                                                                  formalmente reconhecidas.
I2   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a categoria programática deve ser considerada em
     seu menor nível, representada por projeto, atividade ou operação especial.

                                                                                                  § 1o O crédito adicional será contabilizado como suplementar, especial ou
                                                                                                  extraordinário, independentemente de o recurso utilizado para viabilizá-lo
                                                                                                  ser o cancelamento de dotações.
                                                                                                  § 2o Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição, considera-se
                                                                                                  crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa que altere
                                                                                                  o valor originalmente aprovado para determinado subtítulo.



I2                         Subseção II: Da Abertura de Créditos Adicionais

I2   Art. 42. A LOA poderá ser retificada durante a sua execução, por meio de lei específica, Art. 66. A lei orçamentária poderá ser retificada durante a sua execução,
     mediante a abertura de créditos adicionais, observado o art. 3º, § 1° desta Lei Complementar. mediante a abertura de créditos adicionais.

I2   Parágrafo único. A inclusão e o remanejamento de grupo de despesa orçamentária em projeto,   § 1o A inclusão e o remanejamento de grupo de despesa em projeto,
     atividade ou operação especial, contemplados na LOA ou em seus créditos adicionais, desde    atividade ou operação especial, contemplados na lei orçamentária ou em
     que não alterem os valores originalmente aprovados, serão realizadas por meio de ato do      seus créditos adicionais, desde que não altere o valor total originalmente
     Chefe do Poder Executivo.                                                                    aprovado para a ação orçamentária, será feita por meio de decreto do
                                                                                                  Poder Executivo.

I2   Art. 43. Os projetos de lei de abertura de créditos adicionais, apresentados na forma e com § 2o O prazo final para o encaminhamento ao Poder Legislativo dos
     detalhamento estabelecidos na LOA e acompanhados de exposição de motivos circunstanciada projetos de crédito suplementar ou especial é 15 de outubro de cada ano.
     que os justifiquem, serão encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro de cada
     exercício.




                                                                                                                                                                                42
                                                                                                   Art. 68. Os projetos de lei relativos à abertura de crédito suplementar ou
                                                                                                   especial encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo serão
                                                                                                   acompanhados de exposições de motivos circunstanciadas que os
                                                                                                   justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de
                                                                                                   dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações
                                                                                                   especiais, e respectivos subtítulos e metas.

I2   § 1º Os projetos de lei de abertura de créditos adicionais deverão ser apreciados pelo Poder
     Legislativo no prazo máximo de quarenta dias, observado o disposto no art. 34 desta Lei
     Complementar.
I2   § 2º Ultrapassado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a matéria será incluída na ordem
     do dia, com convocação diária de sessões, para que se ultime a votação.
I2   Art. 44. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e considerados § 3o O crédito suplementar autorizado na lei orçamentária será aberto por
     automaticamente abertos, ressalvados os créditos suplementares já autorizados na LOA dentro decreto do Poder Executivo.
     do limite do inciso I do § 7º do art. 3º desta Lei Complementar, que serão abertos por ato do
     Chefe do Poder Executivo.
                                                                                                   § 4o O crédito adicional aprovado pelo Poder Legislativo será considerado
                                                                                                   automaticamente aberto com a sanção e publicação da respectiva lei.

                                                                                                   § 1o Cada projeto de lei deverá limitar-se a apenas um tipo de crédito
                                                                                                   adicional, conforme definido no art. 67, incisos I e II, desta Lei
                                                                                                   Complementar, e a propor reforço ou inclusão de dotações de órgãos que
                                                                                                   componham, respectivamente, área temática de uma única comissão
                                                                                                   permanente da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas
                                                                                                   Estaduais ou das Câmaras de Vereadores Municipais.

                                                                                                   § 2o Serão encaminhados projetos de lei específicos relativos a crédito
                                                                                                   destinado ao atendimento de despesas com:
                                                                                                   I - pessoal e encargos sociais e os seguintes benefícios, desde que não
                                                                                                   incluídos no inciso III deste parágrafo:
                                                                                                   a) auxílio-alimentação ou refeição aos servidores e empregados;
                                                                                                   b) assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores e empregados;

                                                                                                   c) assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus
                                                                                                   dependentes; e
                                                                                                   d) auxílio-transporte aos servidores e empregados;


                                                                                                                                                                                43
                                                                                                    II - serviço da dívida; e
                                                                                                    III - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de
                                                                                                    pequeno valor.
                                                                                                    § 3o A exigência constante do parágrafo anterior não se aplica quando o
                                                                                                    crédito especial decorrer da criação de unidades orçamentárias.

                                                                                                    § 4o Nos casos de crédito à conta de recursos de excesso de arrecadação,
                                                                                                    as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
                                                                                                    receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes
                                                                                                    da lei orçamentária e a identificação das parcelas já utilizadas em créditos
                                                                                                    adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.

                                                                                                    § 5o Nos casos de abertura de crédito suplementar ou especial à conta de
                                                                                                    superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações
                                                                                                    relativas a:
                                                                                                    I - superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos;

                                                                                                  II - créditos reabertos no exercício a que se refere;
                                                                                                  III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
                                                                                                  e
                                                                                                  IV - saldo do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de
                                                                                                  recursos.
                                                                                                  § 6o Os projetos de lei de crédito suplementar e especial destinado a
                                                                                                  despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetam o
                                                                                                  resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais da lei de
                                                                                                  diretrizes orçamentárias.
I2   Art. 45. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos Art. 69. A abertura de crédito suplementar ou especial depende da
     disponíveis para atender às despesas orçamentárias neles previstas.                          existência de recursos disponíveis para atender às despesas neles
                                                                                                  previstas.
I2   § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:            § 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
                                                                                                  comprometidos:
I2   I – o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;             I – o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
                                                                                                  anterior;
I2   II – os provenientes de excesso de arrecadação;                                              II – os provenientes de excesso de arrecadação;
I2   III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;                 III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
                                                                                                  orçamentárias;

                                                                                                                                                                                      44
I2   IV – o produto de operações de crédito autorizadas, de forma que seja possível ao Poder            IV – o produto de operações de crédito autorizadas de forma que seja
     Executivo realizá-las no exercício;                                                                possível ao Poder Executivo realizá-las no exercício;
I2   V – os recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação específica, não previstos   V – os recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação
     ou insuficientemente estimados na LOA;                                                             específica, não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento;

I2   VI – os provenientes de veto após a apreciação pelo Poder Legislativo, emenda supressiva à VI – os provenientes de veto após a apreciação pelo Poder Legislativo,
     despesa orçamentária ou rejeição parcial do projeto de LOA;                                       emenda supressiva à despesa ou rejeição parcial do projeto de lei
                                                                                                       orçamentária anual.
I2   VII - os provenientes de reserva de contingência, observado o disposto no inciso II do art. 5º da
     Lei Complementar nº 101, de 2000.
I2   § 2º Os créditos adicionais abertos com recursos provenientes de superávit financeiro § 2o Os créditos adicionais com recursos provenientes de superávit
     respeitarão as vinculações das receitas orçamentárias que deram origem ao respectivo financeiro respeitarão as vinculações das receitas que deram origem ao
     superávit.                                                                                        respectivo superávit.
I2   § 3º Para apurar os recursos passíveis de utilização, provenientes do excesso de arrecadação § 6o Para apurar os recursos passíveis de utilização, provenientes do
     deduzir-se-á o déficit financeiro constante do último balanço ou balancete patrimonial excesso de arrecadação, deduzir-se-á ainda, caso existente, o déficit
     disponível, bem como os créditos extraordinários abertos no atual exercício, ainda sem financeiro constante do último balanço ou balancete patrimonial
     cobertura.                                                                                        disponível.
I2   § 4º Quando o crédito for aberto com excesso de arrecadação, por projeção ou tendência do § 4o Quando o crédito for aberto com excesso de arrecadação, por
     exercício, a dotação correspondente somente poderá ser empenhada quando realizada a projeção ou tendência do exercício, a dotação correspondente somente
     arrecadação efetiva da receita orçamentária.                                                      poderá ser empenhada quando houver a arrecadação efetiva da receita.

I2   § 5º Os recursos de que tratam os incisos I, II, III e VI do § 1º deste artigo somente poderão ser § 5o Os recursos de que trata o § 1o, incisos I, II, III e VI, deste artigo,
     utilizados depois de deduzidos os saldos dos seguintes créditos abertos no exercício:              somente poderão ser utilizados depois de deduzidos os saldos dos
                                                                                                        seguintes créditos abertos no exercício:
I2   I – créditos extraordinários;                                                                      I - créditos extraordinários;
I2   II – créditos adicionais reabertos;                                                                II - créditos adicionais reabertos;
I2   III – créditos adicionais abertos com saldo de dotações de projetos do exercício anterior.         III - créditos adicionais abertos com saldo de dotações de projetos de
                                                                                                        exercícios anteriores.
I2   Art. 46. Os créditos extraordinários serão abertos por medida provisória, no caso da União, ou Art.67 § 5o O crédito extraordinário será aberto por decreto do Poder
     ato do Chefe do Poder Executivo, nos demais entes.                                                 Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

I2   Parágrafo único. O Poder Executivo dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo dos
     créditos extraordinários abertos, demonstrando circunstanciadamente a imprevisibilidade e a
     urgência da despesa orçamentária, sob pena de que este declare nula a abertura, revogando-se
     os seus efeitos caso os requisitos básicos não tenham sido atendidos.



                                                                                                                                                                                       45
I2   Art. 47. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem     Art. 70. Conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, o crédito
     abertos, ressalvados os créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos   especial ou extraordinário, quando autorizado e aberto nos últimos
     quatro meses do exercício, que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, por ato do      quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício financeiro
     Chefe do Poder Executivo, sendo incorporados à execução do orçamento do exercício                subseqüente até o limite de seu saldo, mediante ato próprio de cada
     financeiro subseqüente.                                                                          Poder e dos ministérios públicos, até 31 de janeiro, observado o disposto
                                                                                                      no art. 64 desta Lei Complementar.

                                                                                                      Art. 71. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
                                                                                                      transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
                                                                                                      aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência
                                                                                                      da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
                                                                                                      desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
                                                                                                      suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
                                                                                                      expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 37
                                                                                                      desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o
                                                                                                      respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e fontes de
                                                                                                      recursos, bem como os classificadores auxiliares.


                                                                                                      Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
                                                                                                      poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na
                                                                                                      lei orçamentária ou em créditos adicionais.

                                                                                                      Art. 72. A retificação dos autógrafos dos projetos de lei orçamentária e de
                                                                                                      créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das
                                                                                                      deliberações no âmbito do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer:

                                                                                                      I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso
                                                                                                      da lei orçamentária; ou
                                                                                                      II - até 30 (trinta) dias após a publicação no respectivo diário oficial do
                                                                                                      ente da Federação e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no
                                                                                                      caso dos créditos adicionais.
                                                                                                      Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a
                                                                                                      retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou
                                                                                                      especiais, observado o disposto nos arts. 67, 68 e 69 desta Lei
                                                                                                      Complementar.


                                                                                                                                                                                      46
I2                           CAPÍTULO VI: DAS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS                                               TÍTULO V DAS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

I2                                       SEÇÃO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 48. O PPA e a LOA serão estruturados segundo as seguintes categorias programáticas:
        função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais.
I2
        § 1º As funções e subfunções serão identificadas e definidas por ato conjunto dos órgãos
        centrais de orçamento e de contabilidade da União e observadas na elaboração dos
        documentos de planejamento e orçamento de todos os entes da Federação.
I2
        § 2º O Poder Executivo de cada ente da Federação estabelecerá critérios específicos para a
        constituição dos programas, dos projetos, das atividades e das operações especiais.
I2

I2                        SEÇÃO II: DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA                                                CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA

        Art. 49. A receita orçamentária obedecerá às seguintes classificações:                               Art. 93. A receita orçamentária obedecerá às seguintes classificações:
I2
I2      I – institucional;                                                                             I - institucional;
I2      II – por categoria econômica;                                                                  II - por categoria econômica;
I2      III – por destinação de recurso.                                                               III - por destinação.
                                                                                                       Art. 94. A classificação institucional da receita será definida pelo órgão
        Art. 50. A classificação institucional da receita orçamentária será definida pelo órgão central de
        orçamento dos entes da Federação, evidenciando os órgãos da administração e as unidades        central de orçamento de cada ente da Federação, evidenciando os órgãos
        orçamentárias de cujas atividades se originam as receitas.                                     da administração e as unidades orçamentárias de cujas atividades se
I2                                                                                                     originam as receitas.
        Art. 51. A classificação da receita orçamentária por categoria econômica obedecerá ao seguinte Art. 95. A classificação da receita por categoria econômica obedecerá ao
I2      desdobramento:                                                                                 seguinte desdobramento:
I2      I – Receitas Correntes;                                                                        I – Receitas Correntes;
I2      II – Receitas de Capital.                                                                      II – Receitas de Capital.
        Art. 52. Ato conjunto dos órgãos centrais de orçamento e de contabilidade da União Art. 96. O Poder Executivo Federal estabelecerá, por Ato conjunto dos
        estabelecerá a estrutura básica da classificação da receita orçamentária a ser observada na órgãos centrais de orçamento e de contabilidade, a estrutura básica da
        elaboração orçamentária dos entes da Federação.                                                classificação da receita a ser observada por cada ente da Federação na
                                                                                                       elaboração do orçamento e na sua execução.
III 3


                                                                                                                                                                                      47
        Parágrafo único. O desdobramento da classificação de que trata o caput deste artigo será Parágrafo único. O desdobramento da classificação de que trata o caput
        efetivado em ato próprio do Poder Executivo de cada ente da Federação, em função das suas deste artigo será efetivado em ato próprio do Poder Executivo de cada
        peculiaridades.                                                                           ente da Federação, em função das suas peculiaridades.
III 3
        Art. 53. A identificação das vinculações a que se refere o inciso VII do art. 3º desta Lei Art. 97. A classificação por destinação do recurso identificará com códigos
        Complementar será efetuada com a finalidade de:                                            diferentes cada vinculação a que se refere o art. 29, caput desta Lei
                                                                                                   Complementar, e será efetuada com a finalidade de:
I3
        I – demonstrar, na proposta orçamentária, a existência da vinculação dos recursos e a I – demonstrar, na proposta orçamentária, a existência da vinculação dos
        observância na destinação dos mesmos;                                                 recursos e a observância da destinação dos mesmos;
I3
        II – permitir, na execução orçamentária, o controle das despesas orçamentárias em função dos II – permitir, na execução orçamentária, o controle das despesas em
I3      recursos empregados no seu custeio.                                                             função dos recursos empregados no seu custeio.
        § 1º A classificação por destinação de recurso refletirá o fato gerador que ocasiona o ingresso
        de recurso nos cofres públicos e observará o disposto no parágrafo único do art. 52, salvo
        quando o controle das vinculações constitucionais ou legais a fontes de recursos exigirem a sua
        identificação, caso em que integrarão a estrutura básica.
I3
        § 2º O controle das vinculações abrangerá a previsão da receita, a fixação da despesa, a
        arrecadação da receita, o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa, bem como a
        evidenciação da disponibilidade por destinação de recursos utilizada e a utilizar.
I3

I2                       SEÇÃO III: DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA                                         CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

        Art. 54. A despesa orçamentária obedecerá às seguintes classificações:                         Art. 98. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento
                                                                                                       discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
                                                                                                       categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
                                                                                                       dotações, especificando às seguintes classificações:
I2
I2      I – institucional;                                                                             I – institucional;
I2      II – programática;                                                                             II – por programas;
I2                                                                                                     III – funcional;
I2      III – segundo a natureza.                                                                      IV – segundo a natureza.
        § 1º A classificação institucional da despesa orçamentária será definida pelo órgão central de Art. 99. A classificação institucional da despesa será definida pelo órgão
        orçamento de cada ente da Federação, evidenciando os órgãos da administração e as unidades central de orçamento de cada ente da Federação, evidenciando:
I2      orçamentárias.

                                                                                                                                                                                    48
                                                                                               I – o órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que
                                                                                               tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
I2
                                                                                               II – a unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional.
I2
     § 2º A classificação programática da despesa orçamentária observará o disposto no art. 48
I2   desta Lei Complementar.
     Art. 55. A classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza compreenderá:     Art. 102. A classificação da despesa segundo a sua natureza
I2                                                                                             compreenderá:
I2   I – categoria econômica;                                                                  I – categoria econômica;
I2   II – grupo de despesa;                                                                    II – grupo de despesa;
I2   III – elemento de despesa.                                                                III – elemento de despesa.
     § 1º A classificação da despesa orçamentária por categoria econômica desdobra-se em:      § 1o A classificação da despesa por categoria econômica desdobra-se em:
I2
     I – Despesas Correntes;                                                                   I – Despesas Correntes, constituídas por aquelas que contribuem
                                                                                               diretamente para a produção corrente pela entidade, as destinadas à
                                                                                               manutenção e prestação de serviços anteriormente criados, ao
                                                                                               pagamento de benefícios sociais relativos aos servidores e empregados
                                                                                               ativos, e a obras de adaptação e conservação de bens imóveis e de uso
I2                                                                                             comum;
     II – Despesas de Capital.                                                                 II – Despesas de Capital, constituídas por aquelas que contribuem
                                                                                               diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital pela
                                                                                               entidade, e as destinadas à execução de obras, integralização de capital,
                                                                                               aquisições de bens imóveis e de instalações, equipamentos e material
                                                                                               permanente, bem como à concessão de empréstimos.
I2
     § 2º As classificações por grupos e por elementos de despesa orçamentária, por identificadores § 2o Entende-se por grupo de despesa a agregação dos elementos de
     de resultado primário, modalidade de aplicação e identificadores de uso serão definidas pelo despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de
     ato a que se refere o § 1º do art. 48 desta Lei Complementar e observadas no ciclo gasto, desdobrando-se em:
     orçamentário e nos sistemas integrados de todos os entes da Federação.
I2
                                                                                               I – Pessoal e Encargos Sociais;
                                                                                               II – Juros da Divida;
                                                                                               III – Outras Despesas Correntes;
                                                                                               IV – Investimentos;




                                                                                                                                                                             49
     V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
     constituição ou aumento de capital de empresas; e
     VI – Amortização da Divida.
     § 4o A estrutura básica da classificação por elementos de despesa será
     definida por decreto do Poder Executivo Federal e observada nos
     orçamentos e na execução orçamentária, por todos os entes da
     Federação.
     Art. 100. O Poder Executivo de cada ente da Federação estabelecerá
     critérios específicos para a constituição dos seus programas, que deverão
     contemplar todos os custos associados ao atendimento de seus objetivos.

     Parágrafo único. Os programas constantes da lei orçamentária anual
     deverão ser estritamente os mesmos que constarem do plano plurianual
     em vigor, admitida a inclusão de novos programas apenas se constantes
     de propostas de atualizações do plano plurianual em tramitação,
     conforme o disposto no art. 18 desta Lei Complementar.
I2
     Art. 101. Cada ação orçamentária será vinculada à classificação funcional
     da despesa, que discriminará as diversas áreas e subáreas de atuação que
     competem ao setor público, de forma independente da instituição
     responsável pela execução da despesa, mesmo que a despesa ocorra
     mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.

     Parágrafo único. O Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da Lei
     Complementar nº 101, de 2000, com apoio do órgão central de orçamento
     do Poder Executivo Federal e ouvido o órgão encarregado pela produção
     das estatísticas nacionais, estabelecerá a estrutura da classificação
     funcional da despesa a ser observada por cada ente da Federação na
     elaboração do orçamento e na sua execução.

     Art. 103. Constituem classificações auxiliares da despesa, constando na
     elaboração orçamentária apenas das bases de dados eletrônicas do
     projeto de lei orçamentária e da lei orçamentária:
I2
I2   I - por esfera orçamentária;
I2   II – por modalidade de aplicação;


                                                                                   50
I2                                                                                                       III - por identificador de uso;
I2                                                                                                       IV – por identificador de resultado primário.
                                                                                                         Parágrafo único. Na execução orçamentária, a despesa deverá estar
I2                                                                                                       registrada por cada uma das classificações auxiliares.
     §3º O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, terá por finalidade classificar a Art. 107. O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem
     despesa orçamentária de acordo com o impacto na apuração do resultado primário, devendo como finalidade auxiliar a apuração do resultado fiscal previsto no art. 41,
     constar no Projeto da LOA e na LOA em todos os grupos de natureza da despesa, no mínimo, de inciso III, desta Lei Complementar, identificando, se a despesa é:
I2   acordo com os seguintes critérios:
I2   I – despesa financeira:                                                                             I - financeira;
I2   a) juros e encargos;
I2   b) amortização de dívidas;
I2   II - despesa primária:
I2   a) obrigatória;                                                                                     II - primária obrigatória;
I2   b) discricionária.                                                                                  III - primária discricionária;
I2                                                                                                       IV - primária que não impacta o resultado primário.
     § 4º O estabelecimento de novos critérios para classificação da despesa pelo identificador de
     resultado primário dependerá de metodologia de cálculo estabelecida uniformemente para
     todos os entes da Federação por ato conjunto dos órgãos centrais de orçamento e de
     contabilidade da União, sem prejuízo do disposto em normas gerais de finanças públicas.
I2
     § 5º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas § 1o Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a
     financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.                   despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.
I2
                                                                                                       § 2o A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente quais despesas
                                                                                                       se enquadram em cada uma das categorias acima.
                                                                                                       § 3o A comprovação do atendimento por cada ente da Federação de suas
                                                                                                       metas fiscais de resultados, primário e nominal, será evidenciada na
                                                                                                       execução orçamentária e na financeira e na situação patrimonial do
                                                                                                       respectivo ente, inclusive no âmbito de suas prestações de contas,
                                                                                                       balanços e balancetes contábeis e demais relatórios exigidos pela Lei
                                                                                                       Complementar n. 101, de 2000.

     § 6º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos do ente serão aplicados:       Art. 105. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
I2                                                                                                     serão aplicados:




                                                                                                                                                                                       51
     I – diretamente, inclusive mediante pagamento pelo fornecimento de bens e serviços a I - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou
     entidade com fins lucrativos:                                                        mediante descentralização de crédito orçamentário, para outro órgão ou
                                                                                          entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social; ou
I2
I2   a) pela unidade detentora do crédito orçamentário;
     b) por órgão ou entidade que tenha recebido descentralização de unidade detentora do crédito
     orçamentário do mesmo ente da Federação, no Brasil ou no exterior;
I2
     II – mediante transferência financeira a entidades de natureza privadas sem fins lucrativos e II - indiretamente, mediante transferência financeira obrigatória para
     instituições congêneres:                                                                      outros entes da Federação, seus órgãos, fundos ou entidades;
I2
I2   a) pela unidade detentora do crédito orçamentário;
     b) por órgão ou entidade que tenha recebido descentralização de unidade detentora do crédito
     orçamentário do mesmo ente da Federação, no Brasil ou no exterior;
I2
     III - mediante transferência obrigatória de recursos a outro ente da Federação realizada a título
I2   de:
     a) repartição constitucional da receita tributária que constitua recurso próprio do ente
     beneficiário ou distribuição de receita definida e transferida de acordo com cota, percentual e
I2   demais critérios objetivamente fixados por lei;
     b) repasse de recursos por determinação constitucional visando à aplicação dos mínimos
     constitucionais de educação e saúde, assim como no que se refere às compensações
     financeiras previstas na Constituição, independentemente do instrumento jurídico adotado
I2   para efetivar o repasse.
     IV - transferência voluntária a outro ente da Federação, inclusive por intermédio de consórcios III - indiretamente, mediante transferência financeira voluntária para
     públicos, realizada por meio de convênio, acordo, ajuste, termo, fundo-a-fundo ou outros outros entes da Federação, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
I2   instrumentos congêneres.
                                                                                                       IV - indiretamente, mediante transferência financeira para entidade
                                                                                                       privada sem fins lucrativos.
                                                                                                       Parágrafo único. A especificação da modalidade de que trata este artigo
                                                                                                       observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
                                                                                                       I - pela União;
                                                                                                       II – por Estado ou Distrito Federal;
                                                                                                       III – por Município;
                                                                                                       IV – por consórcio público; e
                                                                                                       V – por entidade privada sem fins lucrativos.


                                                                                                                                                                                 52
     § 7º O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional Art. 106. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos
     de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações.                        compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou
                                                                                                    destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e dos
                                                                                                    créditos adicionais, observando, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I2
                                                                                                  I - recursos não destinados à contrapartida;
                                                                                                  II - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque
                                                                                                  setorial amplo;
                                                                                                  III - contrapartida de outros empréstimos; e
                                                                                                  IV - contrapartida de doações.

I3          CAPÍTULO VII: DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA                           TÍTULO IV DA PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I3                                  SEÇÃO I: DISPOSIÇÕES GERAIS                                                     CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     Art. 56. Para fins da elaboração e execução das leis que compõem o ciclo orçamentário, Art. 73. Pertencem ao exercício financeiro:
I3   pertencem ao exercício financeiro:
     I - as receitas orçamentárias nele ingressadas;                                                   I - as receitas nele arrecadadas, deduzidas as parcelas referentes à
I3                                                                                                     repartição tributária;
I3   II - as despesas orçamentárias nele legalmente empenhadas.                                        II - as despesas nele empenhadas.
I3   § 1º Não constituem receita orçamentária do exercício:
I3   I – as disponibilidades provenientes de cancelamento de restos a pagar;
     II - os recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior utilizados como fonte
     de recursos para a abertura de créditos adicionais, os quais já deverão ter sido considerados
     como receita no exercício em que ocorreu o ingresso.
I3
     § 2º A despesa orçamentária empenhada que tenha sido liquidada no exercício financeiro, mas § 1º A despesa empenhada no exercício financeiro e não paga até o final
     não paga até o dia 31 de dezembro, será automaticamente inscrita em Restos a Pagar, no do exercício financeiro será inscrita em restos a pagar, desde que atendido
     encerramento do exercício financeiro de emissão do empenho, sem prejuízo da ao seguinte:
     responsabilização pelo eventual descumprimento de critérios e condições fixados pelas normas
     de finanças públicas, notadamente quando não houver disponibilidade de caixa suficiente para
     o seu pagamento no exercício seguinte.
I3
                                                                                                  I- comprovado que os compromissos correspondentes cumprem o
                                                                                                  preceito definido no art. 42º da Lei Complementar n.101, de 2000;




                                                                                                                                                                              53
                                                                                                     II- cada inscrição identifique especificamente a sua fonte de recurso;

     § 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, caso não haja suficiente disponibilidade II- o montante das inscrições por fonte de recurso não ultrapasse o saldo
     financeira na respectiva fonte, a programação financeira poderá prever limitação de empenho da disponibilidade financeira da referida fonte de recurso existente na
     diferente da limitação de movimentação financeira visando assegurar o equilíbrio fiscal.    mesma data de encerramento do exercício financeiro.
I3
     § 4º A despesa orçamentária empenhada que não tenha sido liquidada no exercício financeiro § 2º Na inscrição em restos a pagar referido no parágrafo anterior, terão
     será inscrita em Restos a Pagar, no encerramento do exercício financeiro de emissão do preferência as despesas empenhadas que já tenham sido liquidadas antes
     empenho, até o limite da disponibilidade financeira da respectiva fonte de recursos.            do encerramento do exercício, até o montante estabelecido no inciso II do
I3                                                                                                   mesmo parágrafo.
     § 5º Os empenhos relativos à despesa orçamentária que não tenha sido liquidada no exercício § 3o Serão automaticamente cancelados os empenhos não liquidados até
     financeiro e que, embora preenchendo os demais requisitos para inscrição em Restos a Pagar, o final do exercício financeiro e que não tenham sido inscritos em restos a
     não tenha sido inscrita por indisponibilidade financeira da respectiva fonte de recursos, serão pagar por não atender as condições e os limites definidos nos §§ 1º e 2o
     automaticamente cancelados no dia 31 de dezembro.                                               deste artigo.
I3
      § 6º Na hipótese de persistir o interesse da Administração ou o direito do credor em face do   § 4o Na hipótese de continuar o interesse da administração pública ou o
     disposto no parágrafo anterior, a despesa orçamentária cancelada por indisponibilidade          direito do credor relativamente a empenho cancelado na forma do § 3o, é
     financeira da respectiva fonte de recursos terá precedência na autorização de créditos          facultado que a despesa, identificada especificamente à conta de despesas
     adicionais e será regularmente empenhada no exercício seguinte à conta de Despesas de           de exercícios anteriores, seja incluída no orçamento de exercício
     Exercícios Anteriores.                                                                          financeiro seguinte, aberto, caso necessário, crédito adicional com essa
                                                                                                     finalidade.
I3
                                                                                                     Parágrafo único. Os empenhos referidos no § 2o do artigo anterior, não
                                                                                                     inscritos em restos a pagar por indisponibilidade financeira, serão
                                                                                                     reempenhados no exercício subseqüente, à conta de dotação de despesas
                                                                                                     de exercícios encerrados.
                                                                                                     § 5º Sem prejuízo do cumprimento das condições e limites previstos no §
                                                                                                     1º, serão automaticamente cancelados os restos a pagar inscritos ao
                                                                                                     encerramento do exercício financeiro:
                                                                                                     I– relativos a despesa correntes e que não tiverem sido pagos até o final
                                                                                                     do terceiro mês seguinte ao do encerramento do respectivo exercício;

                                                                                                     II- relativos a despesas de capital e que não tiverem sido pagos até o final
                                                                                                     do sexto mês seguinte ao do encerramento do respectivo exercício,
                                                                                                     ressalvados:



                                                                                                                                                                                    54
                                                                                                       a) aqueles que tiverem por fonte de recursos as operações de crédito
                                                                                                       efetivamente realizadas ou que exijam a realização de licitação
                                                                                                       internacional para a sua concretização, quando o prazo será até o
                                                                                                       encerramento do exercício financeiro seguinte ao de sua inscrição;

                                                                                                       b) aqueles que compreendem investimentos de caráter plurianual, fixados
                                                                                                       ao amparo do disposto no art. 22, inciso V, desta Lei Complementar, e que
                                                                                                       tiverem por fonte de recursos o produto de vinculações constitucionais ou
                                                                                                       legais, quando o prazo será o encerramento do segundo exercício
                                                                                                       financeiro seguinte ao de sua inscrição.

     § 7º O disposto neste artigo não autoriza a omissão de registro contábil referente a obrigações § 6º Constatado o descumprimento das condições e dos limites previstos
     assumidas, nem a declaração falsa em instrumento de fé pública, a quebra de contratos ou o neste artigo será considerado irregular e gravemente lesiva à economia
     desrespeito a direitos de credores, passíveis de sanção na forma da lei.                        pública o ato de empenhar e inscrever e a omissão no cancelamento do
I3                                                                                                   empenho ou de resto a pagar.
     § 8º As disponibilidades de caixa vinculadas a Restos a Pagar cancelados ou prescritos
     referentes às despesas mínimas constitucionais de educação e saúde deverão ser efetivamente
     aplicadas nas respectivas ações até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da
     prescrição dos Restos a Pagar correspondentes, mediante dotação específica para essa
     finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo constitucional a ser aplicado no exercício em
     que ocorrer essa suplementação.
I3
     § 9º Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa a Restos a Pagar, observadas
I3   subsidiariamente as normas do Código Civil.
     § 10. Considera-se como mínimo para continuidade da obra ou serviço já iniciado a ser
I1   colocado no orçamento, 50% da dotação prevista no Plano Plurianual.
     § 11 . O Projeto de Lei Orçamentário deve levar em consideração na definição de suas receitas
     as obrigações inscritas em Restos a Pagar de exercícios anteriores, devendo as disponibilidades
     do exercício aplicadas nas despesas serem deduzidas dos restos a pagar inscritos.
I3




                                                                                                                                                                                   55
     Art. 57. Poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento ou em seus         Art. 74. As despesas de exercício encerrado, para as quais o orçamento
     créditos adicionais, com precedência sobre as demais despesas orçamentárias, as realizadas em       respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-
     exercício encerrado que, por erro da gestão, não tenham sido empenhadas ou liquidadas no            las, que não tenham sido inscritas em restos a pagar, nem empenhadas na
     período em que as despesas incorreram efetivamente, ou cujos compromissos                           época própria, por erro de gestão, bem como os restos a pagar com
     correspondentes tenham sido reconhecidos pelo ordenador de despesa após o encerramento              prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos pelo ordenador
     do exercício.                                                                                       de despesa após o encerramento do exercício correspondente, poderão
                                                                                                         ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
I3
     § 1º Em quaisquer casos, a execução financeira identificará regularmente a classificação das
     despesas orçamentárias empenhadas no exercício seguinte à conta de Despesas de Exercícios
     Anteriores bem como do exercício a que pertencem, para fins de ajuste das estatísticas fiscais.
I3
     § 2º O disposto neste artigo não isenta o gestor de apuração de responsabilidade por eventual
     infração ao art. 60 desta Lei Complementar e demais disposições fixadas em normas gerais de
I3   finanças públicas.

I3                             SEÇÃO II: DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA                                                    CAPÍTULO II DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

     Art. 58. O Poder Executivo estabelecerá os limites para a execução orçamentária e a
     programação mensal de liberação de recursos e a fará publicar, desdobrando as cotas por
I3   programa e órgão, com o objetivo de:
     I - assegurar às unidades orçamentárias, em tempo hábil, a soma de recursos necessários e
     suficientes à melhor execução dos programas sob sua responsabilidade; e
I3
     II - manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita orçamentária realizada e a despesa
     orçamentária executada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
I3
     Parágrafo único. A programação financeira poderá ser revista durante o exercício, em função
     do comportamento da arrecadação, das alterações da LOA e do montante de Restos a Pagar,
     observados o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o desdobramento
I3   das cotas por programa e órgão.




                                                                                                                                                                                    56
                                                                                                   Art. 77. Os Poderes e os Ministérios Públicos deverão elaborar e publicar
                                                                                                   por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária,
                                                                                                   cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art.
                                                                                                   8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da
                                                                                                   meta de resultado primário estabelecida na respectiva lei de diretrizes
                                                                                                   orçamentárias.
I2   Art. 59. Os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas de pessoal dos órgãos   Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao pagamento das
     autônomos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias       despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
     Públicas autônomas ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, e os destinados ao         Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, e os
     pagamento das demais despesas orçamentárias serão liberados segundo a programação de          destinados ao pagamento das demais despesas serão liberados segundo a
     que trata o artigo anterior.                                                                  programação de que trata o artigo anterior.

I2   Parágrafo único. Para a fixação dos limites de que trata o artigo anterior desta Lei Art. 78. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
     Complementar, será observada a proporcionalidade entre as dotações orçamentárias de cada financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, o
     Poder e a arrecadação efetiva de cada fonte de recursos.                                 Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um
                                                                                              dos órgãos referidos no art. 20 daquela lei, até o 20o (vigésimo) dia após o
                                                                                              encerramento do bimestre.

     Art. 60. A execução dos créditos orçamentários poderá ser descentralizada pela unidade Art. 80. As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão,
     orçamentária às unidades gestoras, que ficarão responsáveis perante aquela pelo fiel quando expressamente determinado por autoridade competente, ser
     cumprimento do mandato recebido e pela prestação de contas.                            movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
I3
     Parágrafo único. A unidade que receber a descentralização, interna ou externa, do crédito, Art. 81. Não caracteriza infringência ao disposto no art. 38, § 2o, desta Lei
     obriga-se a aplicá-lo exclusivamente na execução do objeto da respectiva programação e em Complementar, bem como à vedação contida no art. 167, inciso VI, da
     estrita observância das classificações programática e por natureza da despesa orçamentária. Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução
                                                                                                 de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
I3
                                                                                                   Parágrafo único. Não serão objeto de limitação de empenho e
                                                                                                   movimentação financeira, conforme o art. 9o, § 2o, da Lei Complementar n
                                                                                                   o
                                                                                                     101, de 2000, as despesas:
                                                                                                   I - relativas às obrigações constitucionais e legais do ente relacionadas em
                                                                                                   anexo da respectiva lei de diretrizes orçamentárias;

                                                                                                   II - relacionadas como “Demais despesas ressalvadas” em Anexo da
                                                                                                   respectiva lei de diretrizes orçamentárias;


                                                                                                                                                                                  57
                                                                                                      III - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e

                                                                                                      IV - constantes da lei orçamentária com o identificador de resultado
                                                                                                      primário.
                                                                                                      Art. 79. No caso da União, as dotações incluídas na lei orçamentária por
                                                                                                      intermédio de emenda de bancada ou individual, nos limites indicados
                                                                                                      pelo art. 50, incisos I e II, desta Lei Complementar, devem ser
                                                                                                      obrigatoriamente executadas em sua totalidade durante o exercício
I3                                                                                                    financeiro.
                                                                                                      § 1o Caso se constate não ter havido a plena execução das dotações
                                                                                                      referidas no caput deste artigo, o balanço orçamentário da União deverá
                                                                                                      explicitar, caso a caso, as razões para o descumprimento deste artigo,
                                                                                                      admitidas apenas razões de ordem econômica, técnica ou ambiental.
I3
                                                                                                      § 2o Caso o Tribunal de Contas da União considere que a razão alegada
                                                                                                      pelo Poder Executivo não justifica o descumprimento do disposto no
                                                                                                      caput deste artigo, o agente público responsável pela execução da
                                                                                                      despesa será pessoalmente responsabilizado, e passível de punição nos
                                                                                                      termos da lei orgânica do Tribunal de Contas da União.
I3

I3                        SEÇÃO III: DA REALIZAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

        Art. 61. O recolhimento de todas as receitas orçamentárias far-se-á em estrita observância ao Art. 75. O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas
        princípio de unidade de tesouraria.                                                           realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades
                                                                                                      integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social far-se-ão em
                                                                                                      estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
I3
        Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente estabelecerá as condições para manutenção e
        movimentação dos recursos financeiros à conta única, observados o controle das vinculações a
        fontes de recursos de que trata o art. 53 e, no encerramento do exercício, a devolução à conta
I3      única de saldos não utilizados.
         Art. 62. A restituição de receita orçamentária arrecadada será contabilizada como abatimento Art. 76. A restituição de receita orçamentária arrecadada será
        da receita orçamentária do exercício, até o limite desta.                                      contabilizada como abatimento da receita orçamentária do exercício, até
III 1                                                                                                  o limite desta.



                                                                                                                                                                                  58
        Parágrafo único. As parcelas relativas às restituições de que trata este artigo, que excedam o Parágrafo único. As parcelas relativas às restituições de que trata o caput
        montante da receita orçamentária e serão contabilizadas de forma a excluí-las dos montantes deste artigo, que excedam o montante da receita, constituirão despesas e
        de receitas a serem repartidas entre os entes da Federação.                                    serão contabilizadas de forma a excluí-las dos montantes de receitas a
                                                                                                       serem repartidas entre os Entes da Federação.
III 1

I3                         SEÇÃO IV: DA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA                                                CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DA DESPESA

                                                                                                       Art. 82. A execução da lei orçamentária e dos créditos adicionais
                                                                                                       obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
                                                                                                       moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
I3
                                                                                                       Art. 83. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
                                                                                                       suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo
                                                                                                       vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização
                                                                                                       sem observar a referida disponibilidade.

                                                                                                       Art. 168. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas
                                                                                                       de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
                                                                                                       execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de
                                                                                                       dotação orçamentária ou em desacordo com a finalidade da autorização
                                                                                                       legislativa.
                                                                                                       Art. 84. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no 101, de
                                                                                                       2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
                                                                                                       contrato administrativo ou instrumento congênere.
I3
                                                                                                       Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
                                                                                                       existentes e destinados à manutenção da administração pública,
                                                                                                       consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos
                                                                                                       devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma
I3                                                                                                     pactuado.
        Art. 63. A execução da despesa orçamentária é composta por três fases necessárias e,
I3      observada a ressalva prevista no art. 67 desta Lei Complementar, sucessivas:
I3      I - empenho;
I3      II - liquidação; e
I3      III - pagamento.


                                                                                                                                                                                     59
     Parágrafo único. Observada a ressalva prevista no art. 67 desta Lei Complementar, são
I3   vedados:
     I - a execução de despesa orçamentária sem prévia autorização na LOA ou em seus créditos
I3   adicionais;
I3   II - a liquidação de despesa orçamentária sem prévio empenho; e
     III - o pagamento de despesas orçamentárias sem prévia e regular liquidação nos termos desta
I3   Lei Complementar.
     Art. 64. O empenho da despesa orçamentária é o ato emanado de autoridade competente que Art. 85. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade
     compromete, previamente, dotação orçamentária e cria para a administração uma obrigação competente que compromete, previamente, dotação orçamentária e cria
     pendente do implemento de condição.                                                          para a administração uma obrigação pendente do implemento de
I3                                                                                                condição.
     § 1º Para os fins deste artigo, autoridade competente é o ordenador de despesa, assim § 1o Para os fins deste artigo, autoridade competente é o ordenador de
     entendido o agente da administração investido legalmente na competência para assumir despesa, assim entendido o agente da administração investido legalmente
     obrigações em nome da entidade pública, que responderá administrativa, civil e penalmente na competência para assumir obrigações em nome da entidade
     pelos atos de sua gestão.                                                                    governamental, que responderá administrativa, civil e penalmente pelos
                                                                                                  atos de sua gestão.
I3
     § 2º A ordenação de despesa orçamentária poderá ser objeto de delegação mediante ato § 2o A ordenação de despesa poderá ser objeto de delegação mediante
     próprio que, entretanto, não exime o ordenador de despesa originário da responsabilidade ato próprio que, entretanto, não exime o ordenador de despesa da
     diante dos atos praticados pela autoridade delegada.                                     responsabilidade diante dos atos praticados pela autoridade delegada.
I3
I3   § 3º Os empenhos de despesa orçamentária classificam-se em:                                 § 3o Os empenhos de despesa classificam-se em:
     I – Ordinários, quando destinados a atender a despesa orçamentária cujo pagamento se I – Ordinários, quando destinados a atender a despesa cujo pagamento se
I3   processe de uma só vez;                                                                     processe de uma só vez;
     II – Globais, quando destinados a atender a despesas orçamentárias sujeitas a parcelamento, II – Globais, quando destinados a atender a despesas sujeitas a
I3   pelo seu valor conhecido ou estimado.                                                       parcelamento, pelo seu valor conhecido ou estimado.
     § 4º Será feito por estimativa o empenho da despesa orçamentária cujo montante não se possa § 4o Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não
I3   determinar.                                                                                 se possa determinar.
                                                                                                 Art. 86. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
                                                                                                 orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da
                                                                                                 despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
                                                                                                 programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de
                                                                                                 recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
                                                                                                 especificando o elemento de despesa.




                                                                                                                                                                           60
                                                                                                        § 1o A execução dos créditos orçamentários poderá ser descentralizada
                                                                                                        pela unidade orçamentária às unidades gestoras, que ficarão responsáveis
                                                                                                        perante aquela pelo fiel cumprimento do mandato recebido e pela
                                                                                                        prestação de contas.
                                                                                                        § 2o A unidade que receber a descentralização, interna ou externa, do
                                                                                                        crédito, obriga-se a aplicá-lo exclusivamente na execução do objeto da
                                                                                                        respectiva programação em estrita observância de sua finalidade e da
                                                                                                        classificação programática.
      Art. 65. A liquidação da despesa orçamentária consiste na verificação do direito adquirido pelo   Art. 87. A liquidação das despesas consiste na verificação do direito
     credor, caracterizado pela contraprestação em bens, serviços, mercadorias ou obras que tenha       adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos
     sido declarada como efetivamente executada e comprovada mediante a apresentação dos                comprobatórios dos respectivos créditos, o cumprimento efetivo das
     títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos e o cumprimento efetivo das           condições contratuais ou conveniadas e de dispositivos constitucionais e
     condições contratuais ou conveniadas e dos dispositivos constitucionais e legais.                  legais.
I3
I3   § 1º A verificação do direito do credor tem por fim apurar:                                    § 1o A verificação do direito do credor tem por fim apurar:
I3   I – a origem e o objeto do que se deve pagar;                                                  I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
I3   II – o valor a pagar;                                                                          II – o valor a pagar;
I3   III – a quem se deve pagar                                                                     III – a quem se deve pagar.
I3   § 2º A liquidação terá por base:                                                               § 2o A liquidação terá por base:
     I – as Constituições, as leis específicas, o contrato ou outro documento de qualquer natureza, I – as Constituições, as leis específicas, o contrato ou outro documento de
     inclusive o referente a adiantamentos por serviços e obras a executar e bens ou mercadorias a qualquer natureza, inclusive o referente a adiantamentos por serviços e
     entregar;                                                                                      obras a executar e materiais ou bens a entregar;
I3
     II – os documentos, revestidos das formalidades legais, que comprovem o direito adquirido;    II – os documentos, revestidos das formalidades legais, que comprovem o
I3                                                                                                 direito adquirido;
     III – a verificação física do cumprimento efetivo das condições contratuais ou conveniadas, III – a verificação física do cumprimento efetivo das condições contratuais
     explicitando-se o tipo de verificação efetuado e o grau de obtenção das metas físicas, pelo ou conveniadas.
     gerente de cada programa, no sistema a que se refere o inciso V do § 1º do art. 105 desta Lei
I3   Complementar.
                                                                                                   § 3o Considera-se liquidada, para fins do disposto no art. 73 desta Lei
                                                                                                   Complementar, a despesa cuja contraprestação em bens, serviços ou
                                                                                                   obras tenha sido declarada como efetivamente executada e comprovada
                                                                                                   mediante a apresentação da respectiva documentação fiscal.
I3




                                                                                                                                                                                   61
       Art. 66. O pagamento das despesas orçamentárias, salvo no caso de suprimento de fundos,
       somente será autorizado após sua regular liquidação e efetuado por estabelecimentos
       bancários credenciados, identificados os beneficiários dos pagamentos, para fins de auditoria e
II 1   controle.
       § 1º A ordem de pagamento, exarada por autoridade competente e em documentos § 1o A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o
       processados pela contabilidade, determinará que a despesa orçamentária seja paga.               pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de
II 1                                                                                                   empenho correspondente.
       § 2º O pagamento de parcela contratual poderá ser efetuado de forma antecipada desde que, § 2o O pagamento de parcela contratual poderá ser efetuado
II 1   cumulativamente:                                                                                antecipadamente desde que, cumulativamente:
II 1   I – tenham as partes intervenientes assim pactuado;                                             I – tenham as partes intervenientes assim pactuado;
       II – o valor antecipado seja proporcional e necessário à execução do objeto contratual;         II – o valor antecipado seja proporcional e necessário à execução do
II 1                                                                                                   objeto contratual;
II 1   III – o contratado ofereça garantia real ou bancária.                                           III – o contratado ofereça garantia real ou bancária.
        Art. 67. As despesas orçamentárias que não puderem subordinar-se à execução normal Art. 90. As despesas que não puderem se subordinar ao processamento
       poderão ser realizadas mediante o uso de suprimento de fundos, observadas as normas normal poderão ser realizadas mediante o uso de suprimento de fundos,
       estabelecidas nesta Lei Complementar, as normas gerais para a concessão e a prestação de precedido de empenho na dotação própria.
       contas de suprimento de fundo estabelecidas por ato do órgão central de contabilidade da
       União e demais condições e limites fixados pela LDO.
II 1
       § 1º O suprimento de fundo deverá se processar, preferencialmente, por meio de cartão § 1o A despesa decorrente de suprimento de fundos será apropriada no
       institucional mantido por instituição financeira oficial, sendo obrigatórias a apropriação da ato da concessão e a prestação de contas será procedida no respectivo
       despesa no ato da concessão, a prestação de contas no respectivo exercício e a identificação de exercício.
       cada operação em extrato mensal do cartão, cujo conteúdo será divulgado por sistema
       informatizado que garanta o amplo acesso ao público, a fim de promover o controle social.
II 1
II 1   § 2º São vedados:
       I – o uso do suprimento de fundo ou do cartão institucional para pagamento de quaisquer
       despesas pessoais de servidores públicos, inclusive de membros dos Poderes e órgãos
       autônomos, Ministros de Estado, Secretários e seus correspondentes nas demais esferas de
II 1   governo;
       II – a concessão de suprimento de fundos a servidor público em alcance ou a responsável por § 2o Não se fará suprimento de fundos a funcionário em alcance nem a
II 1   dois adiantamentos.                                                                         responsável por dois adiantamentos.




                                                                                                                                                                               62
       § 3º Considera-se não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa paga com
       suprimento de fundo concedido em espécie ou cartão institucional, quando não for
       comprovada a correlação entre a despesa realizada e a sua finalidade essencialmente pública,
       bem como nas hipóteses de inobservância das disposições desta Lei Complementar e demais
       legislação concernente, devendo o montante correspondente à despesa ser restituído aos
       cofres públicos, sem prejuízo da responsabilização na forma da lei.
II 1
                                                                                                       § 3o A concessão e a prestação de contas de suprimento de fundos será
                                                                                                       regulada em cada ente da Federação pelo Poder Executivo.

       Art. 68. As movimentações financeiras dos órgãos e entidades que integram a administração Art. 89. As movimentações financeiras dos órgãos e entidades que
       pública serão autorizadas, individualmente, pelo ordenador da despesa e seu co-responsável integram a administração pública serão autorizadas, individualmente, pelo
       expressamente designado e habilitado.                                                      ordenador da despesa e seu co-responsável expressamente designados e
II 1                                                                                              habilitados.
       Parágrafo único. O pagamento das despesas orçamentárias efetuadas sem o adimplemento das Art. 88. O pagamento de despesas efetuado sem o adimplemento das
       condições estabelecidas nesta seção acarretará à autoridade que o determinou condições estabelecidas no artigo anterior, salvo no caso disposto no art.
       responsabilidade criminal, civil e administrativa, na forma da lei.                        90 desta Lei Complementar, acarretará à autoridade que o determinou
                                                                                                  responsabilidade criminal, civil e administrativa, na forma da lei.
II 1
                                                                                                       Parágrafo único. As transferências financeiras para órgãos públicos e
                                                                                                       entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por
                                                                                                       intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão
                                                                                                       como mandatárias para execução e fiscalização, devendo a nota de
                                                                                                       empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo,
                                                                                                       convênio, ajuste ou instrumento congênere.

                                                                                                       Art. 91. A execução orçamentária e financeira das transferências
                                                                                                       voluntárias de recursos, cujos créditos orçamentários não identifiquem
                                                                                                       nominalmente a localidade beneficiada, fica condicionada à prévia
                                                                                                       divulgação na Internet, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos
I2                                                                                                     recursos.
                                                                                                       Parágrafo único. Será considerado nulo de pleno direito qualquer ato que
                                                                                                       disponha ou regulamente as transferências voluntárias sem respeito ao
                                                                                                       definido pela Lei Complementar nº 101, de 2000.
I2




                                                                                                                                                                                    63
                                                                                                         Art. 92. Não se considera como transferência voluntária a destinação de
                                                                                                         recursos a outro ente da Federação para a realização de ações cuja
                                                                                                         competência seja exclusiva do concedente, que tenham sido delegadas
                                                                                                         aos referidos entes da Federação com ônus para o concedente e da qual
                                                                                                         resulte contraprestação na forma de bem ou direito que se incorpore ao
                                                                                                         patrimônio do concedente.
I2

II 3                        TÍTULO III: DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

II 3                                 CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

II 3   Art. 69. A gestão financeira e patrimonial abrange a organização, os métodos, as técnicas e as Art. 144. A execução dos programas abrange o seu objeto, o plano de
       medidas adotados pela administração pública para buscar a eficiência, a eficácia e a efetividade organização, os métodos e medidas adotados pela Administração
       das políticas públicas, a exação no cumprimento da lei e a preservação do patrimônio público. governamental para salvaguardar seus ativos, buscar a eficácia, eficiência
                                                                                                        e efetividade e estimular os cumprimento das políticas públicas prescritas,
                                                                                                        bem como a exação no cumprimento da lei.


I1                CAPÍTULO II: DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS                                   CAPÍTULO I: DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS
                                                                                                                                   PROGRAMAS

I1     Art. 70. O monitoramento dos programas será concomitante à sua execução física e financeira       Art. 145. O acompanhamento físico e financeiro dos programas tem por
       e terá os objetivos de:                                                                           finalidade:
I1     I - aferir o desenvolvimento dos programas, tendo como referência os objetivos e as metas         I - aferir o seu desenvolvimento, tendo como referência os objetivos e as
       físicas fixadas;                                                                                  metas fixadas;
I1     II - identificar as medidas gerenciais que devem ser adotadas para melhorar o desempenho do
       programa;
I1     III - avaliar o desempenho do programa, pelo menos, ao final de cada exercício;
I1     IV - subsidiar a reformulação dos planos nacionais de políticas públicas, a elaboração das leis   II - subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de
       que compõem o ciclo orçamentário e a coordenação das ações de governo;                            gastos públicos e a coordenação das ações de governo;

I1     V - evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.                            III - evitar dispersão e desperdício de recursos públicos.
I1     § 1º Cada programa terá um gerente, com as competências previstas no caput deste artigo
       delegadas pela unidade responsável pelo programa.




                                                                                                                                                                                      64
                                                                                                   § 1o O Poder Executivo estabelecerá, em sistema de informação,
                                                                                                   mecanismo que vincule a execução financeira dos projetos e atividades à
                                                                                                   informação prévia, pelo gestor do programa respectivo, do grau de
                                                                                                   atendimento das metas fixadas para o programa.

                                                                                                   § 2o A divulgação das informações sobre o grau de atendimento das metas
                                                                                                   fixadas para os programas deve explicitar o tipo de verificação efetuado.

                                                                                                § 1o O controle da execução deverá exercer-se em todos os órgãos e em
                                                                                                todas as unidades administrativas, estas entendidas como centros de
                                                                                                custos, compreendendo:
                                                                                                I - instrumentos de controle do seu desempenho quanto à efetividade,
                                                                                                eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade
                                                                                                administrativa, pela chefia competente;
                                                                                                II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que
                                                                                                regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de
                                                                                                cada sistema;
                                                                                                III - instrumentos de controle da aplicação dos dinheiros públicos e da
                                                                                                guarda dos bens públicos.
I1   § 2º Cada programa terá uma única unidade responsável que o gerencie, mesmo quando § 2o Cada programa deverá ser gerenciado por uma única unidade
     integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de uma unidade administrativa. administrativa, que designará um gestor responsável, mesmo quando o
                                                                                                programa for integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais
                                                                                                de uma unidade administrativa.

I1   § 3º Os processos de trabalho serão descentralizados e racionalizados mediante simplificação e § 3o Os processos de trabalho serão descentralizados e racionalizados
     supressão de controles que se revelarem puramente formais ou cujo custo seja mediante simplificação e supressão de controles que se revelarem
     comprovadamente superior ao risco.                                                             puramente formais ou cujo custo seja comprovadamente superior ao
                                                                                                    risco.
I1   Art. 71. A avaliação dos programas terá o objetivo de aferir a eficiência, a eficácia e a Art. 146. Para fins do processo de planejamento estabelecido nos termos
     efetividade das políticas públicas e será:                                                     do art. 6o desta Lei Complementar, o cumprimento das metas previstas no
                                                                                                    plano plurianual e a execução dos programas expressos nos orçamentos,
                                                                                                    serão avaliados pelo gestor responsável pela execução, sob a supervisão
                                                                                                    do órgão central de planejamento de cada ente da Federação, com a
                                                                                                    finalidade de aferir a efetividade, a eficiência e a eficácia da ação do
                                                                                                    governo.



                                                                                                                                                                               65
I1                                                                                                    § 1o Considera-se, para os fins desta Lei Complementar:
I1     I - objetiva, contendo no início do PPA, ao final de cada exercício e ao final do PPA, a Art. 147. A avaliação de cada programa de que trata o artigo anterior
       comparação, no mínimo, por região e por programas e ações:                                     deverá ser realizada anualmente, quando ultrapassar um período de
                                                                                                      governo, por ocasião da elaboração do projeto de lei do plano plurianual,
                                                                                                      e ao fim de sua execução.
I1     a) entre objetivos e resultados, expressos por indicadores;
I1     b) entre metas físicas estabelecidas e metas físicas atingidas, respectivamente associadas aos
       custos médios unitários estimados e aos efetivos;
I1     II - realizada com base em critérios definidos, no início da execução de cada programa, pelos
       órgãos centrais e setoriais de planejamento e de controle interno de cada ente da Federação;

I1     III - realizada:
I1     a) pelos gerentes a que se refere o § 1º do art. 70;
I1     b) por instituições de pesquisa públicas, inclusive em parceria com instituições da sociedade § 2o Para fins de controle social da qualidade dos bens e serviços ofertados
       civil, assegurado o caráter independente das opiniões;                                            pelo Poder Público, as unidades administrativas e gestores responsáveis
                                                                                                         pela execução dos programas deverão facilitar a avaliação independente
                                                                                                         dos mesmos, seja por instituições de pesquisa públicas ou por tribunais de
                                                                                                         contas.
I1     IV - pública e acessível, na terminologia utilizada e nos meios eletrônicos disponibilizados, nos
       termos do inciso V do § 1º do art. 105 desta Lei Complementar.

I1     § 1º A avaliação identificará objetivos, indicadores e metas físicas originalmente estabelecidos
       no PPA, tomados como referência, e aqueles que foram objeto de alterações posteriores.

I1     § 2º As alterações do PPA, realizadas conforme disposto nesta Lei Complementar, serão
       precedidas de avaliação nos termos do caput deste artigo.
II 2   Art. 72. Para fins do disposto no § 3º do art. 37 da Constituição e no art. 71 desta Lei Parágrafo único. O processo de avaliação será baseado em normas e
       Complementar, o Poder Executivo de cada ente da Federação enviará ao respectivo Poder padrões estabelecidos pelos órgãos de planejamento, de orçamento e de
       Legislativo projeto de lei dispondo sobre a avaliação dos programas do PPA pelos usuários, controle interno.
       dispondo especialmente sobre:
II 2   I - o registro de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos;
II 2   II - o atendimento ao usuário de serviços públicos, por meio de ouvidorias;
II 2   III - a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função.


II 3                               CAPÍTULO III: DA GESTÃO DE PESSOAL


                                                                                                                                                                                      66
II 3                                  SEÇÃO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

II 3   Art. 73. A administração pública adotará o modelo de gestão por competência orientado para
       ao alcance da eficiência e da qualidade da gestão pública.
II 3   § 1º Os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público terão metas de
       desempenho pactuadas com a administração, as quais servirão como parâmetro para a
       avaliação da progressão nas carreiras, a indicação para participação em programas de
       qualificação e requalificação profissional, com vistas à melhoria do desempenho do servidor.

II 3   § 2º A administração pública adotará o método de avaliação de desempenho com foco em
       competências, visando ao desempenho profissional do servidor, a qual será realizada, pelo
       menos a cada seis meses, segundo critérios definidos e publicados mediante ato próprio
       editado por cada órgão e entidade da administração direta e indireta, sem prejuízo da adoção
       de outras ferramentas complementares que se demonstrem eficientes para o processo de
       avaliação e para a qualidade da gestão pública.

II 3   § 3º A participação em programa regular de qualificação profissional, a ser realizado pelo
       menos a cada cinco anos, será condição para a progressão na carreira na forma do § 2º do
       artigo 39 da Constituição, podendo-se adotar, para este fim, inclusive o ensino à distância,
       desde que seja especificamente orientado para atender as peculiaridades e a complexidade do
       cargo no qual o servidor estiver investido.

II 3   § 4º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que apresentarem desempenho profissional
       considerado regular ou insuficiente, por período superior a um ano em avaliações consecutivas,
       deverão participar de programa extraordinário de qualificação ou requalificação profissional
       mantido pela administração pública, na modalidade presencial, constituindo requisito essencial
       para adoção de quaisquer medidas com fundamento no parágrafo único do art. 247 da
       Constituição, sem prejuízo da observância das disposições legais.

II 3   § 5º Os órgãos e entidades poderão adotar, imediatamente, as medidas previstas no parágrafo
       único do artigo 247 da Constituição nas hipóteses em que o servidor se recusar a participar do
       programa extraordinário de qualificação ou requalificação profissional.

II 3   § 6º A gratificação por desempenho profissional, onde houver, será limitada a 10% da
       remuneração total do servidor, vedada qualquer hipótese de incorporação à parcela única
       fixada nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição.

                                                                                                        67
II 3   § 7º É vedada a incorporação de anuênios, qüinqüênios, decêndios ou equivalentes, a partir da
       entrada em vigor desta Lei Complementar, observadas as vedações e demais disposições
       previstas no Estatuto Jurídico vigente no âmbito de cada ente da Federação.

II 3   Art. 74. Para fins do disposto no § 7º do art. 39 da Constituição, entende-se por economia com
       despesas correntes a sobra, após a execução da despesa, de recursos provenientes dos tributos
       de competência do ente da Federação, bem como das transferências intergovernamentais
       decorrentes da repartição constitucional da receita de impostos, observadas as metas físicas e
       sem prejuízo da eficácia e eficiência dos projetos, programas e atividades correspondentes.

II 3   § 1º A destinação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
       correntes para o pagamento de adicionais ou prêmio de produtividade aos servidores públicos
       ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, em cada órgão, autarquia e fundação,
       ocorrerá em parcela única e somente após a publicação do Relatório de Gestão Administrativa.

II 3   § 2º São condições indispensáveis à concessão dos adicionais e prêmios de produtividade
       referidos neste artigo:
II 3   I - a criação e o funcionamento de comissão integrada por, pelo menos, cinco servidores
       públicos que atuem na área fim de cada órgão, autarquia e fundação, com vistas ao
       acompanhamento bimestral da execução das despesas correntes;
II 3   II – a comprovação de que a economia decorre da realização efetiva da despesa corrente em
       montantes inferiores aos fixados na LOA e nas leis de créditos adicionais, sem
       comprometimento das metas físicas e da qualidade do serviço público;

II 3   III – a apuração da economia segundo as normas gerais relativas a controle de custos e
       avaliação dos resultados definidas pelo órgão central de contabilidade da União e,
       suplementarmente, pela LDO de cada ente da Federação.
II 3   § 3º Os valores pagos a título de adicional e prêmio de produtividade não serão considerados
       para fins de concessão de aposentadorias e pensões.
II 3   § 4º São vedados:
II 3   I – o cômputo de despesas correntes custeadas com recursos provenientes de transferências
       intergovernamentais que não constituam repartição de receita de impostos para o cálculo da
       economia de que trata este artigo;
II 3   II – a utilização de recursos para pagamento do adicional ou prêmio de produtividade previsto
       neste artigo, nos casos em que a sua aplicação em despesa com pessoal seja proibida por lei.




                                                                                                        68
II 3   § 5º Serão consideradas nulas, não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as
       despesas com pagamento de adicionais e prêmios de produtividade de que trata o § 7º do art.
       39 da Constituição quando não forem verificadas a observância do disposto nesta Lei
       Complementar e a efetiva economia com a realização das despesas correntes, notadamente se
       constatados erro, fraude ou simulação na apuração do resultado, ou prejuízo à qualidade do
       serviço público.
II 3   § 6º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o valor pago indevidamente será descontado,
       preferencialmente em parcela única da remuneração dos servidores beneficiados e revertido
       aos cofres públicos, admitida a adoção de no máximo três parcelas consecutivas para
       restituição ao erário.
II 3   § 7º A aplicação da economia de que trata o § 7º do artigo 39 da Constituição no
       desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
       modernização, reaparelhamento e racionalização de cada órgão, autarquia e fundação,
       observará, no que couber, as normas fixadas neste artigo.
II 3   Art. 75. Serão realizadas auditorias periódicas, no mínimo a cada cinco anos, por meio do
       sistema previsto no art. 108 desta Lei Complementar e de comprovações físicas, visando aferir
       o cumprimento das normas legais, inclusive quanto ao efetivo exercício do servidor e às
       contribuições que devem ser recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II 3   Art. 76. Lei específica de cada ente da Federação poderá estabelecer o regime jurídico aplicável
       aos seus servidores, observadas as normas constitucionais e desta Lei Complementar.

II 3   Parágrafo único. Na ausência da lei prevista no caput , adotar-se-á o Regime Jurídico dos
       Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.


II 3                                SEÇÃO II: DO INGRESSO E EXERCÍCIO

II 3   Art. 77. Para fins de prestação de serviços públicos considerados atividade-fim de cada ente da
       Federação, os órgãos e entidades da administração direta e indireta serão organizados em
       carreiras e o ingresso dos servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público dar-se-á
       mediante observância do artigo 37 da Constituição, visando à qualificação profissional
       contínua, à preservação do capital intelectual e à gestão do conhecimento institucional na
       administração direta e indireta.

II 3   § 1º Nos cargos que exigirem a comprovação de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
       econômicos e financeiros ou de administração pública:

                                                                                                          69
II 3   I - os requisitos mínimos para o ingresso serão a formação superior reconhecida pelas
       instituições oficiais de ensino na área específica e a qualificação atestada por prova realizada
       pelo órgão fiscalizador da profissão;
II 3   II – a comprovação de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, quando couber,
       será na área específica e no setor público.
II 3   § 2º A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
       excepcional interesse público será limitada a 180 dias, vedada a prorrogação de contrato com o
       mesmo servidor ou objeto.
II 3   § 3º É nula de pleno direito a nomeação para preenchimento de vaga em desacordo com as
       disposições desta Lei Complementar, aplicando-se as condições para novo ingresso ou exercício
       após a vigência desta Lei Complementar.
II 3   Art. 78. Nas áreas jurídicas, de planejamento, orçamento, tesouraria, gestão pública,
       contabilidade, controle interno e externo, bem como na pesquisa aplicada a essas áreas,
       aplicam-se os mesmos requisitos previstos no § 1º do artigo anterior.
II 3   Parágrafo único. O gestor público das cidades terá a atribuição de assegurar a observância da
       responsabilidade e da qualidade na gestão e será escolhido dentre aqueles que possuam os
       requisitos previstos nesta seção e, preferivelmente, a qualificação a que se refere o § 1º do art.
       81 desta Lei Complementar, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo agente
       político a que o gestor estiver subordinado.

II 3   Art. 79. As funções de confiança relativas aos níveis inferiores a ministros, secretários e
       diretores ou seus equivalentes serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
       cargo efetivo, para as atribuições de chefia e assessoramento.

II 3   § 1º A ocupação dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, para exercício da
       função de direção, nos níveis de ministro, secretário e diretor ou seus equivalentes na
       administração direta e indireta, observará necessariamente as seguintes condições:

II 3   I – os cargos em comissão serão, preferencialmente, preenchidos por servidores ocupantes de
       cargo efetivo, aplicando-se, por Poder ou órgão autônomo, os limites máximos de até:

II 3   a) 20% de servidores não-ocupantes de cargo efetivo sobre o quantitativo total de servidores
       ativos; e
II 3   b) 20% da despesa total com servidores não-ocupantes de cargo efetivo sobre a despesa total
       com pessoal ativo;




                                                                                                            70
II 3   II – os ocupantes dos cargos em comissão não poderão permanecer subordinados ou ser
       diretamente nomeados pelo cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou
       colateral, até o terceiro grau ou por adoção.
II 3   § 2º Aplica-se o disposto no inciso II do parágrafo anterior aos cargos ocupados por membros
       de Poder ou órgão autônomo nos termos da Constituição, aos cargos eletivos e às contratações
       por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
       público.
II 1   Art. 80. O ingresso de servidores nas áreas previstas no caput do art. 78, bem como nas áreas
       sujeitas a limites mínimos constitucionais, tais como educação e saúde, poderá ser realizado
       por meio de consórcios públicos entre entes da Federação, visando a cooperação para:

II 1   I - adequação da despesa à realidade financeira dos entes; e
II 1   II – melhor atendimento da população por profissionais especializados.
II 1   § 1º As regras de rateio das despesas realizadas por meio de consórcios públicos entre entes da
       Federação serão estabelecidas por ato do órgão central de contabilidade da União.

II 1   § 2º A relação jurídica, para fins do disposto nos arts. 37, 40 e 169 da Constituição, será
       necessariamente entre o servidor e a Administração Pública do ente da Federação onde
       ocorrer o ingresso.

II 3                                    SEÇÃO III: DA CAPACITAÇÃO

II 3   Art. 81. A capacitação profissional na administração direta e indireta terá por objetivo o
       desenvolvimento contínuo do servidor público e a qualidade da gestão pública.

II 3   § 1º O Ministério da Educação formulará políticas educacionais, em conjunto com as
       instituições federais de ensino superior, orientadas para a formação superior em gestão
       pública, com abordagem multidisciplinar em finanças públicas e conhecimentos aplicados ao
       setor público nas áreas de administração, contabilidade, direito, economia e comunicação.

II 3   § 2º Os entes da Federação proverão a capacitação contínua nas áreas referidas no parágrafo
       anterior por meio das escolas de governo ou das escolas de contas do próprio ente, onde
       houver, ou de outro ente da Federação por meio de cooperação, nos termos do § 2º do artigo
       39 da Constituição.
II 3   § 3º Os planos de cargos e salários serão instituídos por lei e elaborados pelos Poderes ou
       órgãos autônomos dos entes da Federação e, no caso das carreiras típicas de Estado, deverão
       prever:

                                                                                                         71
II 3   I - níveis específicos para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo detentores de
       títulos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou qualificação equivalente
       reconhecida pelo Ministério da Educação;
II 3   II - formas de incentivo à qualificação profissional, inclusive por meio de processo seletivo
       realizado segundo critérios objetivos, para concessão de licença remunerada para a
       participação em cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado referentes a matérias
       correlatas às atribuições típicas do cargo efetivo que exija nível superior como requisito para
       investidura, observadas as condições e limites para a remuneração do servidor e o quantitativo
       de pessoal licenciado estabelecidas nos respectivos planos de carreira.

II 3   § 4º Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior, a remuneração do servidor efetivo
       durante o período da licença não será inferior a 80% do total da sua remuneração e o
       quantitativo de pessoal licenciado não poderá ser superior a 15% do total de servidores ativos
       do Poder e órgão autônomo, sendo que pelo menos 75% das vagas destinadas a cada órgão e
       entidade deverão ser reservadas aos ocupantes de cargo efetivo próprio da respectiva área
       finalística.
II 3   § 5º O servidor beneficiado pelo programa de capacitação previsto nos §§ 3º e 4º deste artigo
       ressarcirá o ente da Federação na hipótese de exoneração a pedido, ocorrida nos cinco anos
       seguintes à data de conclusão do curso, salvo no caso de ingresso em cargo efetivo no âmbito
       do próprio ente da Federação, na forma e condições estabelecidas nos respectivos planos de
       carreira.
II 3   § 6º A medida prevista no § 3º deste artigo também poderá ser adotada quando da formulação
       dos planos de outras carreiras, em relação aos cargos efetivos que exijam nível superior para
       investidura e observado o interesse público.

II 3                                     SEÇÃO IV: DAS GARANTIAS

II 3   Art. 82. São asseguradas as seguintes garantias:
II 3   I – aos servidores ocupantes de cargo efetivo nas áreas previstas no caput do art. 78:

II 3   a) remuneração fixada na forma do § 4º do art. 39 da Constituição;
II 3   b) pactuação imparcial das metas de desempenho a que se refere o § 1º do art. 73 desta Lei
       Complementar, que não poderão se sujeitar à pré-determinação dos resultados ou ingerência
       política na avaliação;




                                                                                                          72
II 3   c) publicação ou divulgação em meios eletrônicos de amplo acesso público da íntegra de
       estudos, notas técnicas, pareceres, instruções e relatórios técnicos, ressalvadas as informações
       cujo sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e as protegidas por sigilo
       fiscal, bancário ou comercial, em quaisquer casos observada a exclusiva responsabilidade do
       autor pela veracidade das informações divulgadas.

II 3   II - aos servidores ocupantes de cargo efetivo nas áreas de pesquisa aplicada e controle interno
       e externo, bem como aos gestores de programas do PPA e aos ordenadores de despesa, além
       das garantias previstas no inciso anterior, também serão asseguradas as seguintes:

II 3   a) exclusividade do exercício das funções de confiança e dos cargos em comissão por servidores
       ocupantes de cargo efetivo do órgão;
II 3   b) inamovibilidade, salvo a pedido ou por motivo de interesse público e, no caso do controle
       externo, mediante decisão do plenário do Tribunal de Contas, por voto de dois terços de seus
       membros, assegurada ampla defesa.
II 3   Parágrafo único. A publicação ou divulgação em meio eletrônico de acesso público do inteiro
       teor dos pareceres, das instruções e dos relatórios das unidades técnicas dos Tribunais de
       Contas tornar-se-á obrigatória após apreciação da matéria pelos órgãos colegiados que
       integram a estrutura do Tribunal, sem prejuízo do disposto no § 11 do art. 121 desta Lei
       Complementar.

II 3                                      SEÇÃO V: DAS VEDAÇÕES

II 3   Art. 83. Observada a compatibilidade de horários a que se refere o inciso XVI do art. 37 da
       Constituição, é vedado aos servidores ocupantes de cargo efetivo nas áreas previstas no caput
       do art. 78:
II 3   a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
       processuais, salvo pela edição de livros e congêneres ou pela realização de palestras e cursos
       técnicos junto a entidades que não estejam sob a jurisdição do órgão e que não possam gerar
       conflito de interesse com a função pública, mesmo que potencial;

II 3   b) exercer, direta ou indiretamente, a advocacia ou consultoria técnica a órgãos, fundos ou
       entidades sob a jurisdição do respectivo órgão ou que possam gerar conflito de interesse com a
       função pública, mesmo que potencial;




                                                                                                          73
II 3   c) participar de gerência ou administração de entidade privada, salvo a participação nos
       conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o ente detenha, direta
       ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto
       na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
II 3   d) participar do capital de entidades instituídas ou mantidas com recursos públicos, ainda que
       sob a forma de subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, ou que possam beneficiar-
       se de decisões, ações ou omissões do órgão em que exerce a função pública.


II 1                            SEÇÃO VI: DAS DESPESAS COM LEGISLATIVO

II 1   Art. 84. Para os efeitos de apuração dos limites previstos no art. 29-A da Constituição, entende-
       se como:
II 1   I - receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da
       Constituição: receita de impostos, taxas, contribuições de melhoria e de iluminação pública da
       competência do Município, e respectiva dívida ativa, multa e juros, somadas às transferências
       constitucionais recebidas a título de repartição de receita de impostos instituídos e
       arrecadados pela União e pelo Estado;
II 1   II – receita da Câmara Municipal: recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
       compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues à Câmara Municipal até o dia
       20 de cada mês, em duodécimos, nos termos do art. 168 da Constituição e desta Lei
       Complementar;
II 1   III – total da despesa do Poder Legislativo Municipal: somatório das despesas correntes e de
       capital da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e o pagamento de débitos
       do Município gerados pelo respectivo órgão, excluídos, para fins de apuração deste limite
       especificamente, os gastos com pessoal inativo e pensionista amparados pelo regime de
       previdência de que trata o art. 40 da Constituição;

II 1   IV – folha de pagamento da Câmara Municipal: o somatório dos gastos da Câmara Municipal
       com pessoal ativo, relativo a cargos efetivo, eletivo e em comissão, funções, empregos
       públicos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
       variáveis, subsídios dos Vereadores, inclusive adicionais, gratificações, horas extras, salário-
       família e vantagens pessoais de qualquer natureza, não considerados, para esse fim
       especificamente, os encargos patronais.




                                                                                                            74
II 1   § 1º A entrega das dotações à Câmara Municipal far-se-á por meio de repasse intra-
       orçamentário, observados os limites previstos no art. 29-A da Constituição e as disposições
       desta Lei Complementar.
II 1   § 2º Para o cálculo do limite fixado pelo § 1º do art. 29-A da Constituição, deverão ser somados:

II 1   I - os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
       servidores e empregados públicos, ou de agentes terceirizados que desempenhem atividade-
       fim da Câmara Municipal, ainda que não haja nenhum servidor efetivamente investido no
       cargo ou admitido no emprego;
II 1   II - quaisquer parcelas que sejam, direta ou indiretamente, utilizadas com finalidade
       remuneratória, sendo irrelevante a denominação a elas atribuída;
II 1   III - o total das diárias pagas no mês quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração
       mensal do servidor ou empregado público, inclusive membro de Poder, ou quando compuser a
       base de cálculo para fins de tributação.
II 1   § 3º As despesas com benefícios concedidos aos servidores e empregados públicos da Câmara
       Municipal, tais como auxílio alimentação, auxílio creche, assistência médico-hospitalar-
       odontológica e assemelhados, desde que a cobertura abranja a totalidade dos servidores e
       empregados, assim como aquelas de caráter essencialmente indenizatório, não serão
       consideradas na base de cálculo da folha de pagamento nas hipóteses em que esses benefícios
       não sejam, direta ou indiretamente, utilizados com fins remuneratórios.

II 1   § 4º A parcela correspondente à amortização de débitos tributários dos Estados, do Distrito
       Federal e dos Municípios com a União, cujo pagamento seja condicionado à vinculação de
       receita de impostos e transferências constitucionais nos termos do § 4º do art. 167 da
       Constituição, será proporcionalmente descontada por ocasião da realização dos repasses das
       dotações dos Poderes e órgãos autônomos referidos no art. 168 da Constituição.

II 1   Art. 85. A verba indenizatória mensal de exercício parlamentar de cada membro do Poder
       Legislativo do ente da Federação não poderá ultrapassar o seu subsídio mensal, e se prestará
       ao custeio das seguintes despesas diretamente relacionadas ao exercício do mandato:

II 1   I – aluguel para moradia do membro do Poder Legislativo federal e estadual, desde que não
       possua residência própria no território do ente onde se encontra instalada a sede do referido
       Poder;
II 1   II – manutenção de escritório, locomoção, dentre outras despesas diretamente relacionadas ao
       exercício do mandato do membro de Poder.


                                                                                                           75
II 1    § 1º É vedada a utilização da verba indenizatória de exercício parlamentar para o pagamento
        de:
II 1    I – fornecedor de bens, mercadorias ou serviços comercializados ou prestados por empresa em
        que o membro de Poder, ou seu cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou
        colateral, até o terceiro grau ou por adoção, ou ainda agentes por ele contratados, participem
        do capital, gerência ou administração da entidade privada fornecedora;

II 1    II – despesas pessoais do membro do Poder Legislativo, seu cônjuge e parentes consangüíneos
        ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau ou por adoção, ou ainda de agentes por
        ele contratados.
II 1    § 2º Cada membro do Poder Legislativo prestará contas, até trinta dias após o encerramento do
        bimestre, das despesas realizadas no período com recursos da verba indenizatória de exercício
        parlamentar, da qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao
        público, contendo as seguintes informações mínimas:

II 1    I – nome e CNPJ ou CPF do fornecedor;
II 1    II – número e tipo do comprovante da despesa;
II 1    III – data e local do pagamento;
II 1    IV – valor e forma de pagamento.
II 1    § 3º Constitui despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa paga
        com recursos da verba indenizatória, quando não for comprovada a correlação entre a despesa
        realizada e a sua finalidade essencial para o exercício do mandato parlamentar, devendo o
        valor pago irregularmente ser restituído aos cofres públicos, sem prejuízo da responsabilização
        prevista em lei.

III 1                 CAPÍTULO IV: DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO                               CAPÍTULO I: DA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL

III 1                                   SEÇÃO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

III 1                                                                                          Art. 109. O sistema de contabilidade governamental visa a propiciar
        Art. 86. A contabilidade aplicada ao setor público caracteriza-se pela evidenciação dos atos e
        fatos orçamentários, financeiros e econômicos que afetem ou possam afetar o patrimônio instrumentos para registro dos atos e dos fatos relacionados à
                                                                                               administração orçamentária, financeira e patrimonial do ente da
        público, provendo as informações necessárias à tomada de decisões e ao controle, com ênfase
        no que se refere a:                                                                    Federação, e a evidenciar:
III 1                                                                                          I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e
                                                                                               seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio;
III 1   I - os valores constantes do PPA e da LOA, e de suas alterações, em termos de receitas II - os recursos dos orçamentos vigentes e as alterações correspondentes;
        orçamentárias e despesas orçamentárias;

                                                                                                                                                                           76
III 1   II – as metas físicas estabelecidas e metas físicas atingidas, respectivamente associadas aos
        custos médios unitários estimados e aos custos efetivos dos projetos e atividades, bem como
        das respectivas unidades que os administram;
III 1   III - o lançamento, a arrecadação e o recolhimento das receitas orçamentárias;                 III - a receita prevista e a arrecadada e a despesa autorizada, empenhada,
                                                                                                       liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as
                                                                                                       disponibilidades financeiras;
III 1   IV - o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas orçamentárias;
III 1   V - os entes da Federação beneficiados pelas despesas orçamentárias executadas;
III 1   VI - as operações de crédito, os avais, fianças, garantias, contratos, convênios e demais atos
        com efeitos sobre o patrimônio público;
III 1   VII - os resultados fiscais, orçamentários, patrimoniais, financeiros, econômicos e de gestão,
        expressos por indicadores;
III 1   VIII - o grau de cumprimento dos limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação;

III 1   IX - a situação patrimonial de todos quantos, de qualquer forma, administrem fundos ou bens IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou
        que lhes são confiados, arrecadem receitas e efetuem ou ordenem despesas, bem como jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
        daqueles que as fiscalizem;                                                                 administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o ente da
                                                                                                    Federação responda ou ainda, que, em nome deste, assuma obrigações de
                                                                                                    natureza pecuniária;
                                                                                                    V - a situação patrimonial do ente público e suas variações;
                                                                                                    VI - os custos dos programas e das unidades da administração pública;

                                                                                                           VII - a regionalização da aplicação dos recursos do ente da Federação; e

                                                                                                           VIII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades governamentais.

III 1   X - as informações necessárias à tomada de decisão, em todos os níveis da administração,
        relacionadas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial e que facilitem a interpretação e o
        acompanhamento por parte dos usuários;
III 1   XI - a consolidação das contas dos entes da Federação, para fins legais, gerenciais, de
        transparência e de suporte às estatísticas fiscais.




                                                                                                                                                                                      77
III 1   Art. 87. A contabilidade aplicada ao setor público será organizada de forma a observar, nesta     § 1o Os registros contábeis terão caráter permanente e obedecerão aos
        ordem, as leis em vigor, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de   preceitos desta Lei Complementar e de legislação específica, aos princípios
        contabilidade aplicadas ao setor público, as normas gerais estabelecidas pelo órgão central de    de contabilidade em vigor, bem como a métodos e critérios uniformes,
        contabilidade da União e as normas suplementares estabelecidas pelo órgão central de              estabelecidos pelo Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da Lei
        contabilidade do ente da Federação.                                                               Complementar nº 101, de 2000, ouvido o órgão central de contabilidade
                                                                                                          do Poder Executivo Federal, tendo em vista a elaboração de
                                                                                                          demonstrações e análises necessárias para acompanhamento, avaliação e
                                                                                                          controle da ação governamental.

III 1   §1º O órgão central de contabilidade da União estabelecerá o plano de contas nacional, as
        normas gerais para o registro e os procedimentos contábeis, bem como para a elaboração e
        divulgação dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, do Relatório Resumido de Execução
        Orçamentária, do Relatório de Gestão Fiscal, do Relatório de Gestão Administrativa e das
        Demonstrações Contábeis, complementados por notas explicativas e outros quadros analíticos,
        para todos os entes da Federação e demais entidades a que se refere o § 2º do art. 2º desta Lei
        Complementar, visando à padronização e à consolidação das contas públicas.

                                                                                                          Art. 111. As entidades da administração indireta manterão contabilidade
                                                                                                          própria individualizada, nos termos deste capítulo.
                                                                                                          Parágrafo único. As normas de contabilidade que integram esta Lei
                                                                                                          Complementar são obrigatórias às empresas públicas e sociedades de
                                                                                                          economia mista que integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social.

III 1                                                                                                     Art. 112. Caberá ao Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da Lei
                                                                                                          Complementar nº 101, de 2000, com apoio do órgão central de
                                                                                                          contabilidade do Poder Executivo Federal, estabelecer normas para o
                                                                                                          registro e a consolidação das demonstrações da execução orçamentária,
                                                                                                          financeira e patrimonial para todos os entes da Federação, visando à
                                                                                                          elaboração do balanço geral e da conseqüente prestação de contas anual.




                                                                                                                                                                                         78
III 1                                                                                                  Parágrafo único. Na normatização a que se refere o caput se buscará
                                                                                                       harmonizar as normas contábeis da administração pública brasileira com
                                                                                                       as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público,
                                                                                                       elaboradas pelo Comitê do Setor Público da Federação Internacional de
                                                                                                       Contadores, a partir das Normas Internacionais de Contabilidade editadas
                                                                                                       pelo Comitê Internacional de Normas Contábeis.

III 1                                                                                                  Art. 113. Compete ainda ao órgão central do sistema de contabilidade
                                                                                                       federal do Poder Executivo Federal:
III 1                                                                                                  I - definir procedimentos relacionados com a integração dos dados dos
                                                                                                       balancetes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos
                                                                                                       não-integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira;

III 1                                                                                                  II - promover a conciliação da conta única do Tesouro Nacional com as
                                                                                                       disponibilidades do Banco Central do Brasil; e
III 1                                                                                                  III - consolidar os balanços de todos os Entes da Federação, com vistas à
                                                                                                       elaboração do balanço da administração pública nacional.

III 1   §2º Fica criada, no âmbito do Ministério da Fazenda, a Secretaria Federal de Contabilidade -
        SECON, à qual compete exercer o papel de órgão central de contabilidade da União, com
        atribuições e funcionamento definidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

III 1   §3º Os entes da Federação manterão órgão central de contabilidade a quem competirá:    Art. 114. Entre outras, compete ao órgão central do sistema de
                                                                                               contabilidade de cada ente da Federação:
III 1   I - estabelecer normas suplementares às do órgão central de contabilidade da União;    I - definir e normalizar os procedimentos atinentes às operações de
                                                                                               contabilidade dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e
                                                                                               patrimonial da administração pública;
III 1   II – manter sistema de contabilidade abrangendo todos os Poderes e órgãos autônomos do II - manter e aprimorar o plano de contas único e o processo de registro
        ente da Federação, composto dos subsistemas de informações orçamentário, financeiro, padronizado dos atos e fatos da administração pública;
        patrimonial, de custos e de compensação, integrados entre si e a outros subsistemas de
        informações.
III 1                                                                                          III - gerir, em conjunto com os órgãos do sistema da administração
                                                                                               financeira, o sistema informático de administração financeira;

III 1                                                                                                  IV- elaborar e divulgar balanços, balancetes, demonstrações e demais
                                                                                                       informações contábeis dos órgãos da administração direta e das entidades
                                                                                                       da administração indireta;

                                                                                                                                                                                   79
III 1   V - elaborar e divulgar os balanços gerais do ente;
III 1   VI - elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o
        processo de tomada de decisão;
III 1   VII - supervisionar as atividades contábeis dos órgãos e entidades usuários
        do sistema informático de administração financeira, com vistas a garantir
        a consistência das informações; e

III 1   VIII - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos órgãos setoriais na
        utilização do sistema informático de administração financeira, na
        aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis.

III 1   Art. 115. Entre outras, compete aos órgãos setoriais do sistema de
        contabilidade de cada ente da Federação:
III 1   I - prestar assistência, orientação e apoio técnicos aos ordenadores de
        despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos
        quais responda;
III 1   II - verificar a conformidade de suporte documental efetuada pela unidade
        gestora;
III 1   III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou
        irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências
        necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à
        autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou
        unidade do sistema de controle interno do Poder Executivo a que estejam
        jurisdicionados;
III 1   IV - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das
        unidades gestoras jurisdicionadas;
III 1   V - realizar a conformidade dos registros no sistema informático de
        administração financeira dos atos de gestão orçamentária, financeira e
        patrimonial praticados pelo ordenadores de despesa e responsáveis por
        bens públicos, à vista das normas vigentes, da tabela de eventos e da
        conformidade documental da unidade gestora;

III 1   VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
        responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a
        perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;




                                                                                         80
III 1                                                                                                 VII - efetuar, nas unidades jurisdicionadas, quando necessário, registros
                                                                                                      contábeis;
III 1                                                                                                 VIII - integralizar, mensalmente, no sistema informático de administração
                                                                                                      financeira, os balancetes e demonstrações contábeis dos órgãos e
                                                                                                      entidades federais que ainda não se encontrem em linha com o sistema
                                                                                                      informático de administração financeira; e

III 1                                                                                                 IX - apoiar o órgão central na gestão do sistema informático de
                                                                                                      administração financeira.
III 1                                                                                                 Parágrafo único. A conformidade dos registros no sistema informático de
                                                                                                      administração financeira consiste na verificação de que os lançamentos
                                                                                                      efetuados pela unidade gestora hajam sido feitos em observância às
                                                                                                      normas vigentes, à tabela de eventos do sistema informático e à
                                                                                                      respectiva conformidade documental da unidade gestora.

III 1   §4º As unidades administrativas serão organizadas de forma a manter a integração entre os
        controles administrativos e contábeis, sem prejuízo da necessária segregação de funções entre
        elas.
III 1   Art. 88. É vedada a gestão orçamentária, financeira e patrimonial a órgão ou entidade que não Art. 165. É vedada a gestão orçamentária, financeira e patrimonial a órgão
        possua unidade de contabilidade sob a responsabilidade de um servidor público ocupante de ou entidade que não possua unidade de contabilidade estruturada e
        cargo efetivo na unidade, habilitado em contabilidade e devidamente registrado no órgão dirigida por profissional habilitado.
        fiscalizador da profissão.
III 1   Parágrafo único. Constituem atividade contábil:
III 1   I – o registro ou a conformidade de registro contábil;
III 1   II- a análise e a guarda do documento de suporte aos registros contábeis;
III 1   III – a elaboração ou a validação do balancete, balanços e demonstrações contábeis;

III 1   IV – a elaboração de normas e procedimentos de natureza contábil;
III 1   V – a avaliação de controles contábeis;
III 1   VI – a emissão de parecer sobre demonstrações contábeis;
III 1   VII – as demais ações que visem explicar, confirmar ou validar números oficiais apresentados
        nas demonstrações contábeis.
III 1   Art. 89. A documentação comprobatória das operações sujeitas a registros contábeis deverá ser Art. 110. A documentação comprobatória das operações deverá ser
        mantida em arquivo próprio, no respectivo órgão ou entidade, sob responsabilidade do mantida em arquivo próprio, no respectivo órgão ou entidade
        profissional de contabilidade, até o recebimento do certificado de auditoria das contas anuais. governamental.




                                                                                                                                                                                   81
III 1   Parágrafo único. Havendo ressalvas ou irregularidade nas contas da unidade, assim como no
        caso de tomada de contas especial, os documentos que suportaram os atos em questão só
        poderão deixar a responsabilidade da contabilidade após o julgamento da questão pelo
        respectivo tribunal de contas.

III 1                                 SEÇÃO II: DOS REGISTROS CONTÁBEIS
III 1   Art. 90. A contabilidade aplicada ao setor público manterá registros contábeis, pelo método de     Art. 116. A contabilidade manterá registros analíticos e sintéticos dos
        partidas dobradas, com caráter permanente e uniforme, em rigorosa ordem cronológica,               bens, direitos e obrigações, bem como dos atos e fatos relacionados com a
        classificados e agrupados de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação               gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da
        orçamentária e patrimonial da unidade administrativa ou de qualquer elemento da estrutura          administração pública direta indireta ou fundacional, de qualquer dos
        orgânica que tenha responsabilidade patrimonial.                                                   Poderes de cada ente da Federação.

III 1   § 1º Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira ou alteração Art. 109 Parágrafo único. As operações de que resultem débitos e créditos
        patrimonial, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro e de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária
        individualização contábil.                                                                     serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.

III 1   §2º Os registros, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese
        de existir razoável certeza de sua ocorrência, considerando-se as relações jurídicas, econômicas
        e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma.

III 1   §3º Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas
        demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos pelos
        respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.

III 1                                                                                                      Art. 108. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à
                                                                                                           gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade,
                                                                                                           sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da
                                                                                                           inobservância do disposto no caput deste artigo.

III 1                                                                                                      Parágrafo único. Não será permitida a realização de atos de gestão
                                                                                                           orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos sistemas integrados
                                                                                                           de gestão financeira, após o dia 31 de dezembro de cada ano, relativos ao
                                                                                                           exercício findo, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações
                                                                                                           contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
                                                                                                           encerramento.




                                                                                                                                                                                       82
III 1 e   §4º Tendo em vista o princípio da prudência, para fins de elaboração dos demonstrativos fiscais
III 2     e apuração de limites, deverá ser considerada a receita orçamentária apurada no momento do
          efetivo ingresso pelo regime de caixa, e a despesa considerada será:

III 1 e   I - no caso de limites máximos, a liquidada no período de apuração e as inscritas em restos a
III 2     pagar não-processados no final do exercício, somada à despesa que, embora não orçada,
          empenhada ou registrada regularmente, tenha efetivamente incorrido no período de apuração,
          segundo o regime de competência;
III 1 e   II - no caso de limites mínimos, a empenhada que tenha sido liquidada no período de apuração
III 2     somada à despesa empenhada não liquidada inscrita em restos a pagar no final do exercício
          compreendido no período de apuração, até o limite da disponibilidade de caixa proveniente
          dos recursos vinculados à finalidade específica.

III 1     §5º Os métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e passivos deverão possibilitar o
          reconhecimento dos ganhos e perdas patrimoniais, sendo o reconhecimento de ajustes
          decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de
          critérios contábeis realizados à conta do patrimônio líquido e evidenciados em notas
          explicativas.
III 1     §6º O órgão central de contabilidade da União editará normas gerais para avaliação e registro
          auxiliar do capital intelectual no âmbito dos órgãos e entidades que exerçam atividade típica de
          Estado, visando à qualidade da gestão de pessoal e à preservação do conhecimento
          institucional.
III 1     § 7º As espécies de receita corrente deverão ser escrituradas pela totalidade de seus valores,
          vedada a dedução ou exclusão, direta ou indiretamente, de qualquer parcela não prevista
          expressamente nesta Lei Complementar ou na Lei Complementar nº 101, de 2000, salvo
          restituições e retificações previstas em lei.
III 1     §8º Os registros contábeis utilizarão como instrumentos básicos obrigatórios o Diário e o
          Razão.

III 1                                SEÇÃO III: DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL

                                                                                                             § 2o Os registros contábeis serão classificados e agrupados de modo a
                                                                                                             facilitar o conhecimento e a análise da situação econômica e financeira da
                                                                                                             unidade administrativa considerada ou de qualquer elemento da estrutura
                                                                                                             orgânica da administração pública que tenha responsabilidade
                                                                                                             patrimonial.


                                                                                                                                                                                          83
III 1   Art. 91. Os componentes patrimoniais observarão à seguinte classificação:                    Art. 117. Os registros contábeis obedecerão à seguinte classificação:

III 1   I – Ativo, compreendendo os bens, tangíveis ou intangíveis, e os direitos, que representem um I.    Ativo
        fluxo de benefícios, presente ou futuro;
III 1   II - Passivo, compreendendo as obrigações assumidas ou mantidas na condição de fiel II. Passivo
        depositário, bem como as contingências e as provisões; e
                                                                                                      III. Despesa
                                                                                                      IV. Receita
III 1   III - Patrimônio Líquido, compreendendo a diferença entre o Ativo e o Passivo.                V. Resultado
                                                                                                      VI. Compensação
                                                                                                      § 1o O Ativo compreende as contas relativas a bens e direitos, dispostas
                                                                                                      em ordem decrescente de seu grau de liquidez.
                                                                                                     § 2o O Passivo compreende as contas relativas a obrigações, dispostas em
                                                                                                     ordem decrescente de seu grau de exigibilidade.
                                                                                                     § 3o Inclui-se no Passivo o Patrimônio Líquido que representa a obrigação
                                                                                                     da unidade administrativa pelo patrimônio sob sua responsabilidade.

                                                                                                     § 4o As Receitas e as Despesas são as contidas no Orçamento e suas
                                                                                                     alterações; e serão registradas de acordo com as especificações e os
                                                                                                     detalhamentos constantes da lei orçamentária e dos créditos adicionais.

                                                                                                     § 5o Havendo sistemas de controle informatizados de bens, direitos e
                                                                                                     obrigações que identifiquem analiticamente os seus itens e responsáveis,
                                                                                                     a contabilidade poderá efetuar registros pelo valor sintético na conta
                                                                                                     própria.
                                                                                                     § 6o O Resultado compreende as contas relativas à apuração dos
                                                                                                     resultados orçamentário, extra-orçamentário e geral.
                                                                                                     § 7o A compensação compreende as contas com função precípua de
                                                                                                     controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio mas
                                                                                                     que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem
                                                                                                     respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira.

III 1   Parágrafo único. A classificação dos elementos patrimoniais considerará a segregação em
        circulante e não circulante, com base nos atributos de conversibilidade e exigibilidade.




                                                                                                                                                                                   84
                                                                                                             Art. 118. Na apropriação da despesa, a contabilidade utilizará contas
                                                                                                             distintas para registrar:
                                                                                                             I - a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; e

                                                                                                             II - aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos
                                                                                                             valores inscritos em restos a pagar não processados.
                                                                                                             § 1º Será considerado irregular o registro de despesa liquidada sem que
                                                                                                             tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor.

                                                                                                             § 2º Em conformidade com o art. 108 desta Lei Complementar, a
                                                                                                             contabilidade registrará todas as obrigações assumidas pelo ente da
                                                                                                             Federação, independentemente do disposto no art. 73, § 3o, desta Lei
                                                                                                             Complementar.

III 1                              SEÇÃO IV: DOS SUBSISTEMAS CONTÁBEIS

III 1   Art. 92. O sistema contábil será estruturado nos seguintes subsistemas de informações:

III 1   I - Orçamentário - registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao ciclo
        orçamentário;
III 1   II - Financeiro - registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e aos
        desembolsos financeiros, bem como às disponibilidades no início e final do período;

III 1   III - Patrimonial - registra, processa e evidencia os fatos não financeiros relacionados com as
        variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público;
III 1   IV - Custos - registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados
        à sociedade pela entidade;
III 1   V - Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam
        produzir modificações no patrimônio da entidade, bem como aqueles com funções específicas
        de controle.

III 3                            SEÇÃO V: DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS                                          SEÇÃO IV: DAS DEMONSTRAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E
                                                                                                                                      CONTÁBEIS




                                                                                                                                                                                       85
III 3   Art. 93. A contabilidade aplicada ao setor público, com base nos registros contábeis, Art. 119. A contabilidade elaborará, com base nos registros contábeis, as
        evidenciará com transparência a situação patrimonial dos entes da Federação e demais seguintes demonstrações:
        entidades a que se refere o § 2º do art. 2º desta Lei Complementar, por meio da apresentação
        das seguintes demonstrações contábeis:
                                                                                                     I – Balanço Orçamentário;
III 3   I – Balanço Patrimonial, acompanhado de Demonstrativo do Superávit Financeiro apurado, por III – Balanço Patrimonial;
        fonte de recursos;
                                                                                                     I – Demonstração do Superávit Financeiro por fonte de recurso;
III 3   II – Demonstração das Variações Patrimoniais;                                                IV – Balanço das Variações Patrimoniais.
III 3   III - Demonstração do Fluxo de Caixa;
III 3   IV – Demonstração do Custo de Oportunidade, acompanhado de síntese do Relatório de Gestão
        Administrativa.
                                                                                                     II – Balanço Financeiro;
                                                                                                     Art. 124. Os Balanços serão complementados pelas seguintes
                                                                                                     demonstrações: da Dívida Interna e Externa;
                                                                                                     II – Demonstração
                                                                                                        III – Demonstração das Contas de Compensação.
III 3   §1º As demonstrações contábeis serão assinadas pelo profissional responsável, que responderá
        pelas informações e registros nelas contidos, e publicadas até 60 dias após o encerramento de
        cada exercício financeiro, acompanhadas do certificado de auditoria contábil emitido por
        entidade especializada ou pelo controle interno ou externo.

III 3   §2º As demonstrações contábeis de cada exercício financeiro serão publicadas com § 1o As demonstrações de que trata este artigo, quando referentes a
        apresentação dos valores correspondentes ao exercício anterior, para fins de comparação. exercício financeiro encerrado, serão publicadas com apresentação dos
                                                                                                 valores correspondentes ao exercício anterior.

III 3   §3º Nas demonstrações contábeis, poderão ser agrupadas contas semelhantes e agregados
        pequenos saldos, desde que seja indicada a sua natureza e que não ultrapassem 10% do valor
        do respectivo grupo de contas, vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações
        genéricas.
III 3   §4º As demonstrações contábeis serão acompanhadas de notas explicativas que contenham os        Art. 125. As demonstrações contábeis de que trata esta seção serão
        critérios utilizados e as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica,        complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos
        financeira, legal, física, social e de desempenho não suficientemente evidenciadas ou não       necessários aos esclarecimentos relativos à execução orçamentária
        constantes nas referidas demonstrações, compreendendo, no mínimo, as seguintes:                 financeira e à situação patrimonial e suas variações no exercício.

III 3   I - os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais;
III 3   II - as taxas utilizadas para os cálculos de depreciação, amortização e exaustão;


                                                                                                                                                                             86
III 3   III - a metodologia utilizada para a apropriação dos custos fixos e variáveis aos programas do
        PPA;
III 3   IV - a forma de cálculo e os critérios para constituição de provisões para encargos ou riscos,
        bem como os ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do Ativo;

III 3   V - os comentários sobre as modificações nos métodos e critérios contábeis, quando
        apresentarem efeitos significativos nos resultados obtidos e nas demonstrações contábeis;

III 3   VI - os principais critérios utilizados nas reavaliações dos elementos patrimoniais, bem como o
        aumento ou a redução de valor resultante de novas avaliações.
III 3   §5º Os eventos subseqüentes à data das Demonstrações Contábeis que possam vir a ter efeito
        relevante sobre as suas análises serão apresentados com destaque.
                                                                                                          § 2o A forma de elaboração e os prazos de apresentação e publicação das
                                                                                                          demonstrações contábeis serão definidos pelo Conselho de Gestão Fiscal,
                                                                                                          de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com apoio do
                                                                                                          órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, observado o
                                                                                                          disposto nesta Lei Complementar.

                                                                                                          Art. 121. O Balanço Financeiro deverá evidenciar os ingressos e dispêndios
                                                                                                          do período, conjugados com os saldos financeiros do período anterior e os
                                                                                                          que se transferem para o período seguinte.
                                                                                                          § 1o Os ingressos e dispêndios do período deverão evidenciar as receitas
                                                                                                          realizadas e as despesas liquidadas, separadamente dos demais ingressos
                                                                                                          e dispêndios.
                                                                                                        § 2o As despesas liquidadas e não pagas no período deverão ser
                                                                                                        consideradas como ingressos extra-orçamentários.
III 3   Art. 94. O Balanço Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidenciará Art. 122. O Balanço Patrimonial deverá evidenciar o Ativo e o Passivo da
        qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade.                             unidade administrativa correspondente.
III 3   §1º As contas do ativo devem ser dispostas em ordem decrescente de grau de conversibilidade
        e as contas do passivo em ordem decrescente de grau de exigibilidade.

III 3                                                                                                     § 1o O Patrimônio Líquido deverá evidenciar o montante do superávit
                                                                                                          financeiro que servirá como fonte para abertura de crédito adicional.




                                                                                                                                                                                       87
III 3   §2º Na hipótese de o valor do Passivo ser superior ao valor do Ativo, o resultado será
        denominado Passivo a Descoberto, figurando no lado do Passivo, retificando-o.

III 3   Art. 95. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as variações quantitativas e Art. 123. O Balanço das Variações Patrimoniais deverá evidenciar o
        qualitativas, agrupadas em ativas e passivas, bem como o resultado patrimonial.                resultado do exercício, distinguindo o resultado orçamentário do extra-
                                                                                                       orçamentário.
III 3   Parágrafo único. As variações patrimoniais englobarão as resultantes e as independentes da
        execução orçamentária.
III 3   Art. 96. A Demonstração do Fluxo de Caixa evidenciará as movimentações havidas no caixa e
        seus equivalentes, nos fluxos:
III 3   I - das operações, compreendendo os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e
        derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se
        qualificam como de investimento ou financiamento;
III 3   II - dos investimentos, compreendendo os recursos relacionados à aquisição e à alienação de
        ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou
        amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza;

III 3   III - dos financiamentos, compreendendo os recursos relacionados à captação e à amortização
        de empréstimos e financiamentos.
III 3   Art. 97. A Demonstração do Custo de Oportunidade evidenciará a estimativa do benefício
        gerado para a sociedade, obtido por meio da multiplicação da quantidade de bens fornecidos
        ou serviços prestados pelo seu custo da alternativa de fornecimento ou prestação na iniciativa
        privada, bem como as despesas e os custos identificados com a execução da ação pública.


III 1                           SEÇÃO VI: DOS INVENTÁRIOS E AVALIAÇÕES                                        SEÇÃO V: DOS LEVANTAMENTOS, INVENTÁRIOS E AVALIAÇÕES

III 1   Art. 98. A contabilidade aplicada ao setor público procederá, no mínimo, na ocasião do           Art. 129. A contabilidade procederá periodicamente ao confronto dos
        encerramento do Balanço Patrimonial, ao confronto dos inventários de bens e valores com os       inventários físicos com os valores contábeis, especialmente no que se
        saldos contábeis, utilizando as regras de avaliação e mensuração das normas brasileiras de       refere aos bens de uso especial e dominial e aos direitos e obrigações de
        contabilidade aplicadas ao setor público e das normas gerais estabelecidas pelo órgão central    qualquer natureza da entidade pública.
        de contabilidade da União.
III 1   §1º Os inventários a que se refere este artigo serão encaminhados à contabilidade pelos          § 1o Os inventários a que se refere este artigo serão encaminhados pelos
        responsáveis pela sua elaboração, nos prazos e nos casos estabelecidos pelo órgão central        responsáveis à contabilidade, nos prazos e nos casos estabelecidos pelo
        competente.                                                                                      respectivo órgão central de cada ente da Federação.



                                                                                                                                                                                     88
III 1                                                                                                   § 2o O não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará em
                                                                                                        tomada de contas pelo controle interno.
III 1   §2º Serão realizadas reavaliações periódicas dos bens, tangíveis e intangíveis, fundamentadas
        em laudos técnicos elaborados por profissionais legalmente habilitados.

III 1   §3º As bases e taxas para registro da depreciação, amortização e exaustão serão estabelecidas
        pelo órgão central de contabilidade da União.
III 1   §4º As provisões para precatórios, gratificação natalina, férias e outras assemelhadas serão
        contabilizadas como despesas no mês da ocorrência do fato gerador desses encargos e
        atualizadas pelo valor devido na data do balanço.
III 1   §5º As reservas atuariais deverão ser fundamentadas por cálculos baseados em laudos técnicos
        emitidos por profissionais legalmente habilitados.
                                                                                                        § 1o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco
                                                                                                        Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas
                                                                                                        notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a
                                                                                                        serem encaminhados ao Congresso Nacional até o final do mês seguinte
                                                                                                        ao encerramento de cada trimestre, que conterão:

                                                                                                        I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;

                                                                                                        II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a
                                                                                                        composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de
                                                                                                        sua rentabilidade e do custo de captação, bem assim das operações com
                                                                                                        derivativos cambiais realizadas pelo Banco Central;

                                                                                                        III - a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da
                                                                                                        União.
                                                                                                        § 2o As informações de que trata o caput deste artigo constarão também
                                                                                                        em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até 10
                                                                                                        (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9o, § 5o, da Lei
                                                                                                        Complementar no 101, de 2000.
                                                                                                        § 3º O resultado positivo do Banco Central transferido ao Tesouro
                                                                                                        Nacional será destinado exclusivamente ao resgate da dívida pública
                                                                                                        mobiliária federal, observado o seguinte:




                                                                                                                                                                                        89
                                                                                                          I- em até dez dias após o recebimento do resultado, o Tesouro Nacional
                                                                                                          resgatará os seus títulos junto ao Banco Central, vencidos e a vencer;

                                                                                                          II- o saldo de disponibilidades depois do resgate a que se refere o inciso
                                                                                                          anterior será aplicado pelo Tesouro Nacional no resgate dos seus títulos
                                                                                                          junto ao mercado na medida em que forem vencendo.

                                                                                                          Art. 126. O impacto e o custo fiscal das operações extra-orçamentárias
                                                                                                          constantes dos respectivos balanços financeiros e das demonstrações de
                                                                                                          variações patrimoniais do ente da Federação serão igualmente
                                                                                                          demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive
                                                                                                          nos publicados nos termos do art. 165, § 3o, da Constituição.


III 2                                 CAPÍTULO IV: DA TRANSPARÊNCIA

III 2                                   SEÇÃO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

III 2   Art. 99. A transparência constitui instrumento de cidadania e tem por objetivo dar visibilidade
        ao funcionamento das instituições públicas, visando ao fomento do exercício do controle social
        e à racionalização da ação dos órgãos de controle.
III 2   § 1º A transparência da gestão pública pressupõe a visibilidade, a acessibilidade e a
        padronização, na Federação, das informações referentes às finanças públicas e às matérias que
        lhes são correlatas direta ou indiretamente.
III 2   § 2º Para os fins desta Lei Complementar, são instrumentos de transparência, além dos
        previstos pelo art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão
        Administrativa, as Demonstrações Contábeis e os sistemas de informação pública.


III 3                             SEÇÃO II: DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

III 3   Art. 100. O Balanço Orçamentário previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Art. 120. O Balanço Orçamentário deverá evidenciar as receitas previstas e
        evidenciará o superávit ou déficit obtido no exercício, resultado do balanceamento de receitas realizadas, as despesas fixadas e executadas, bem como o resultado do
        orçamentárias e despesas orçamentárias, bem como, destacadamente, o financiamento de período.
        despesas orçamentárias por superávit financeiro de exercício anterior.




                                                                                                                                                                                       90
III 3   Parágrafo único. Os demonstrativos que acompanham o Balanço Orçamentário serão
        estruturados com base na classificação estabelecida neste Capítulo e nas normas gerais
        editadas pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a evidenciar, por programas, a
        integração entre o planejamento e a execução orçamentária.


III 2                                    SEÇÃO III: DOS RELATÓRIOS

III 2   Art. 101. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária previsto no § 3º do art. 165 da
        Constituição conterá demonstrativos relativos a:
III 2   I - composição das despesas orçamentárias por credor, identificado pelo cadastro nacional de
        pessoa jurídica ou de pessoa física, destacando os mais relevantes;
III 2   II - despesas orçamentárias com propaganda e publicidade;
III 2   III - composição das despesas orçamentárias de exercícios anteriores e dos ajustes de exercícios
        anteriores, sem prejuízo das disposições e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de
        2000;
III 2   IV – receitas e despesas com educação e saúde, observados os montantes ou limites mínimos,
        conforme o caso, a base de cálculo e demais disposições constitucionais e da legislação
        concernente;
III 2   Art. 102. O Relatório de Gestão Fiscal previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de
        2000, também conterá demonstrativos relativos a:
III 2   I - quantidade e remuneração paga aos servidores, dispondo sobre o maior e o menor salários,
        assim como o salário-médio, praticados no âmbito de cada Poder e órgão autônomo;

III 2   II – cumprimento dos limites de que trata o inciso I do §1º do art. 79 desta Lei Complementar;

III 2   III – operações de crédito contratadas, independentemente da ocorrência do ingresso de
        recurso, a trajetória da dívida pública abrangendo o exercício da contratação e os vinte
        seguintes;
III 2   IV – despesas orçamentárias relativas a diárias, passagens, auxílio-alimentação e auxílio-
        transporte, consultorias, serviços de terceiros, locação de mão-de-obra, capacitação de
        servidores e outras despesas correntes, direta ou indiretamente associadas a despesas com
        pessoal;
III 2   V – no caso do relatório emitido pelo Chefe do Poder Legislativo, as despesas custeadas com
        verbas indenizatórias do exercício parlamentar no âmbito do referido Poder, além do
        comparativo das despesas com pessoal com os limites para a Câmara Municipal fixados pelos
        arts. 29 e 29-A da Constituição;

                                                                                                           91
III 2   VI - no caso do relatório emitido pelo Chefe do Poder Executivo, ao final de cada quadrimestre,
        demonstrativo de investimentos, que especificará:
III 2   a) os investimentos, por programa e ação, discriminando a dotação para o exercício, incluindo
        créditos especiais reabertos, a despesa liquidada e o saldo;
III 2   b) previsão dos recursos necessários para a conclusão dos investimentos, por exercício do
        período de vigência do PPA e o saldo para exercícios seguintes, se houver;

III 2   c) comparativo com o limite mínimo previsto no caput do art. 14 desta Lei Complementar;

III 2   d) indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, caso não tenha sido atingido o
        limite.
III 2   Art. 103. Os demonstrativos que acompanharem a LDO e seus anexos, a LOA e o Relatório
        Resumido de Execução Orçamentária previsto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de
        2000, quando for o caso, conterão notas explicativas sobre os critérios utilizados para:

III 2   I - a constituição da reserva atuarial dos regimes geral e próprio de previdência dos servidores
        públicos; e
III 2   II - a estimativa e a compensação da renúncia de receita, estendendo-se essa exigência ao
        demonstrativo que acompanhar o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício a
        que se refere o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

III 2   Art. 104. Relatório de Gestão Administrativa evidenciará por região, por programas e ações do
        PPA, por exercício do período de vigência do PPA e em termos acumulados:

III 2   I – os objetivos e resultados alcançados;
III 2   II – as metas físicas fixadas e atingidas;
III 2   III – o valor executado e a executar, no exercício e na vigência do PPA;
III 2   IV - os indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas obtidos com base
        na comparação entre as variáveis referidas nos incisos anteriores;

III 2   V- a relação custo-benefício estimada e efetiva dos produtos e das unidades que os
        administram.
III 2   § 1º O relatório a que se refere o caput será acompanhado será acompanhado de:
III 2   I - parecer da auditoria interna ou controle interno atestando que os números apresentados
        provêem dos registros e demonstrações contábeis; e
III 2   II - demonstrativos que evidenciem:


                                                                                                            92
III 2   a) a relação das principais obras realizadas e os respectivos valores executados;
III 2   b) a relação dos principais convênios e contratos celebrados, incluindo dados individualizados
        relativos às datas de vigência e encerramento e à situação das prestações de contas
        respectivas;
III 2   c) a composição das aplicações financeiras, incluindo resumos das principais taxas auferidas;

III 2   d) a composição das inversões em sociedades de economia mista, empresas públicas,
        autarquias, fundações e fundos;
III 2   e) a composição atualizada dos bens móveis e imóveis;
III 2   f) a composição dos principais investimentos em bens de uso comum e os respectivos valores
        incorridos nos três exercícios anteriores;
III 2   g) o plano de cobertura de seguros para os bens móveis e imóveis;
III 2   h) inventário organizado de dívidas e haveres, bem como as taxa de juros, as datas de
        vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo, por títulos e contratos.
III 2   § 2º O Relatório de Gestão Administrativa será publicado até o dia 30 de abril de cada exercício
        e será assinado pelas mesmas autoridades que devem assinar o Relatório de Gestão Fiscal
        previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo da evidenciação dos
        responsáveis direta ou subsidiariamente pelos programas do PPA.

III 2   § 3º No caso das empresas controladas que constem do orçamento de investimento, os
        respectivos presidentes assinarão Relatório de Gestão Administrativa apartado que conterá,
        pelo menos, as informações previstas neste artigo e no inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei
        Complementar.

II 2                             SEÇÃO IV: DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

II 2    Art. 105. Os entes da Federação utilizarão sistema informatizado integrado de planejamento,
        orçamento, execução orçamentária e financeira e contabilidade, adequado às disposições
        desta Lei Complementar, ao Plano de Contas Nacional e demais especificações contábeis e
        tecnológicas de padrão mínimo nacional instituído pelo Poder Executivo da União.

II 2    § 1º O sistema a que se refere o caput , dentre outros, especificará:
II 2    I - a execução financeira da despesa orçamentária do ente da Federação discriminada, no
        mínimo, por elementos;




                                                                                                           93
II 2   II - as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias intra-governamentais, para fins de
       exclusão de duplicidades na apuração de limites mínimos e máximos e na consolidação das
       contas públicas, mediante codificação própria e independente da classificação da receita
       orçamentária e da despesa orçamentária;
II 2   III - a execução financeira de programas, projetos e atividades que envolvam transferência
       realizada aos demais entes da Federação, bem como a todas as entidades que não integrem o
       ente da Federação mencionadas no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar,
       independentemente do instrumento jurídico adotado para realização do repasse;

II 2   IV - no caso de operações de crédito das agências financeiras oficiais de fomento e dos fundos
       instituídos ou mantidos com recursos públicos, o montante de financiamentos concedidos no
       âmbito de cada programa e ação e os subsídios explícitos e implícitos para as condições de
       empréstimos diferenciadas;
II 2   V – com amplo acesso público em meio eletrônico, para consulta em tempo real, as Art. 2o A elaboração e a apreciação dos projetos de lei do plano
       informações quantitativas, físicas e financeiras, relativas às leis de compõem o ciclo plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e de suas
       orçamentário, bem como à sua execução, monitoramento e avaliação.                              alterações, bem como as respectivas execuções, deverão ser realizadas de
                                                                                                      acordo com os princípios da responsabilidade e da transparência,
                                                                                                      permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
                                                                                                      relativas a cada uma dessas etapas, mediante:

II 2                                                                                                   II – publicação e distribuição, pelo Poder Executivo, de síntese das
                                                                                                       mencionadas leis, bem como dos relatórios de avaliação correspondentes,
                                                                                                       em linguagem clara e acessível a todo cidadão.
II 2                                                                                                   Parágrafo único. Com vistas à apreciação dos projetos de que trata o caput
                                                                                                       deste artigo, e ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se
                                                                                                       refere o art. 166, § 1o, inciso II, da Constituição, será assegurado aos
                                                                                                       órgãos responsáveis o acesso irrestrito, para consulta, aos sistemas de
                                                                                                       gestão ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio
                                                                                                       digital.
II 2                                                                                                   Art. 3o Os projetos e os autógrafos das leis de que trata o artigo anterior
                                                                                                       deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico,
                                                                                                       inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma definida por
                                                                                                       grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e
                                                                                                       Executivo.




                                                                                                                                                                                     94
II 2                                                                                                      § 1o A integridade entre os projetos de lei, de que trata o caput deste
                                                                                                          artigo, e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade das
                                                                                                          correspondentes unidades do órgão central de planejamento e orçamento
                                                                                                          de cada ente da Federação.

II 2                                                                                                      § 2o A integridade entre os autógrafos referidos neste artigo e os
                                                                                                          respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade do Poder Legislativo
                                                                                                          de cada ente da Federação.
II 2   § 2º As licitações e contratações dos entes da Federação, realizadas com o fim de adquirir ou
       atualizar sistemas com a finalidade prevista neste artigo exigirão a observância do padrão
       mínimo nacional, comprovado por meio de homologação de autoridade certificadora do Poder
       Executivo da União.
II 2   § 3º Utilizarão o sistema a que se refere o caput todas as entidades da administração direta, as
       autarquias, as fundações, os fundos e também as empresas estatais dependentes e outras
       entidades instituídas ou mantidas com recursos públicos.

II 2   § 4º O órgão central de contabilidade da União editará normas gerais para o funcionamento
       dos sistemas informatizados de que trata o caput, notadamente no que se refere à execução da
       despesa, à prestação de contas dos recursos repassados e à integração dos sistemas mantidos
       no âmbito de cada ente da Federação.

II 2   Art. 106. O Ministério da Fazenda instituirá sistema informatizado, centralizado, nacionalmente Art. 127. O órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal
       padronizado e integrado aos demais sistemas nacionais das áreas de saúde, educação e organizará e publicará as demonstrações contábeis consolidadas de todos
       previdência, cujas informações declaradas e homologadas pelos respectivos responsáveis dos os entes da Federação.
       entes da Federação serão, enquanto não apreciadas pelo Tribunal de Contas, disponibilizadas
       com amplo acesso público e utilizadas com fé pública para todos os fins e notadamente no que
       se refere ao disposto nos arts. 160, parágrafo único e 169, § 2º da Constituição e na Lei
       Complementar nº 101, de 2000.

II 2   § 1º O sistema a que se refere o caput , dentre outros, conterá:
II 2   I – as informações orçamentárias, fiscais e contábeis contidas nos Anexos de Metas Fiscais e de    § 1o Para o cumprimento do disposto neste artigo, cada ente da Federação
       Riscos Fiscais, no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, no Relatório de Gestão Fiscal,     remeterá ao mencionado órgão, até 1o de março de cada ano, os
       no Relatório de Gestão Administrativa e nas Demonstrações Contábeis, complementados por            orçamentos do exercício e as demonstrações contábeis do exercício
       notas explicativas e outros quadros analíticos, para todos os entes da Federação e, no que         anterior.
       couber, para as demais entidades a que se refere o § 2º do art. 2º desta Lei Complementar;



                                                                                                                                                                                     95
II 2                                                                                                       § 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão, até o
                                                                                                           final do segundo mês subseqüente, ao órgão de que trata o caput deste
                                                                                                           artigo, os balancetes mensais.
II 2   II - as informações orçamentárias, fiscais e contábeis referentes às áreas de saúde, educação e
       previdência, notadamente as necessárias ao cumprimento de limites e exigências legais;

II 2   III – módulo de auditoria, contendo a apreciação, pelos Tribunais de Contas com jurisdição no
       território respectivo, das informações referidas nos incisos I e II declaradas pelos responsáveis
       dos entes da Federação e, no caso de incompatibilidade, a informação apurada e detalhada
       pelo Tribunal, a qual passará a ser utilizada para os fins legais;

II 2   IV - módulo de expedição de certidões eletrônicas padronizadas e numeradas seqüencialmente
       a partir das informações validadas pelos Tribunais de Contas na forma do inciso anterior,
       visando à comprovação do cumprimento de disposições legais.

II 2   § 2º No caso de descumprimento dos percentuais mínimos de saúde pelos Estados, pelo
       Distrito Federal ou pelos Municípios, verificado a partir da fiscalização dos Tribunais de Contas
       ou das informações declaradas e homologadas na forma do sistema eletrônico previsto neste
       artigo, a União e os Estados restringirão, a título de medida preliminar, o repasse dos recursos
       referidos nos incisos II e III do § 2º do art. 198 da Constituição ao emprego em ações e serviços
       públicos de saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser
       aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao
       Fundo de Saúde, sem prejuízo do condicionamento da entrega dos recursos à comprovação
       prevista no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição.

II 2   § 3º Os Poderes Executivos da União e de cada Estado editarão, no prazo de noventa dias a
       partir da vigência desta Lei Complementar, atos próprios estabelecendo os procedimentos de
       suspensão e restabelecimento das transferências constitucionais de que trata o parágrafo
       anterior, a serem adotados caso os recursos repassados diretamente à conta do Fundo de
       Saúde não sejam efetivamente aplicados no prazo fixado por cada ente, o qual não poderá
       exceder a 12 (doze) meses contados a partir da data em que ocorrer o referido repasse.




                                                                                                                                                                                     96
II 2   §4º Os efeitos das medidas restritivas previstas neste artigo serão suspensos imediatamente
       após a comprovação, por parte do ente da Federação beneficiário, da aplicação adicional do
       montante referente ao percentual que deixou de ser aplicado, observadas as normas
       estatuídas nesta Lei Complementar e demais legislação concernente, sem prejuízo do
       percentual mínimo a ser aplicado no exercício corrente.

II 2   §5º A medida prevista no § 4º deste artigo será restabelecida se houver interrupção do
       cumprimento do disposto nos demais parágrafos deste artigo ou se for constatado erro ou
       fraude, sem prejuízo das sanções cabíveis ao agente que agir, induzir ou concorrer, direta ou
       indiretamente, para a prática do ato fraudulento.
II 2   §6º Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos de educação ou saúde por parte
       dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as transferências voluntárias da União e dos
       Estados poderão ser restabelecidas desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento
       das disposições estatuídas nos parágrafos anteriores deste artigo, sem prejuízo das exigências,
       restrições e sanções previstas na legislação vigente.

II 2   § 7º É criada Câmara Técnica no âmbito do Ministério da Fazenda, com funcionamento
       definido por ato conjunto dos órgãos centrais de tesouraria e de contabilidade da União,
       visando à definição das especificações técnicas do sistema a que se refere o caput, assegurada,
       pelo menos, a representação:
II 2   I - dos órgãos federais responsáveis pelos sistemas nacionais das áreas de saúde, educação e
       previdência; e
II 2   II - dos Tribunais de Contas, sendo pelo menos um especialista do Tribunal de Contas da União
       e um de Tribunal de Contas de cada região do País.
II 2   § 8º Os Tribunais de Contas disponibilizarão, no sistema a que se refere este artigo, as
       informações necessárias ao cumprimento da legislação e, notadamente, dos incisos III e IV do §
       1º deste artigo.
II 2   § 9º O descumprimento das disposições previstas neste artigo por qualquer órgão ou entidade Art. 128. O descumprimento do disposto no artigo anterior será
       impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferência considerado causa de impedimento de recebimento de transferências
       voluntária e contrate operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do voluntárias da União.
       principal da dívida mobiliária.




                                                                                                                                                                        97
I1      Art.107. O órgão central de planejamento do Poder Executivo federal, em cooperação com os
        órgãos equivalentes dos demais entes da Federação e as instituições públicas de pesquisa e de
        estatística, desenvolverá um banco de indicadores, com amplo acesso público em meio
        eletrônico, para consulta, que integre as informações existentes e acrescente as que se fizerem
        necessárias à elaboração e à avaliação do PPA, com a periodicidade justificada pela relação
        custo-benefício da obtenção das informações.

II 3    Art. 108. Em cada ente da Federação, a folha de pagamentos e demais informações sobre
        gestão de pessoal ficarão registradas em sistema informatizado que identifique, por servidor e
        órgão de locação, a origem, a remuneração e demais encargos devidos e a legislação aplicável.


III 2                            SEÇÃO IV: DA TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL

III 2   Art. 109. A responsabilidade na transição do cargo de Chefe do Poder Executivo pressupõe a
        ação planejada e transparente das ações de governo, com a finalidade de assegurar a
        continuidade da gestão pública e a publicação tempestiva de informações pelo sucessor.

III 2   § 1º A transição governamental deverá observar as condições para que o candidato eleito
        possa receber de seu antecessor, e de outros agentes responsáveis pela administração do
        patrimônio público, a partir da proclamação do resultado oficial da eleição pelo órgão eleitoral
        competente e até a posse do novo titular, todas as informações necessárias à continuidade da
        gestão pública e ao planejamento das ações de governo, assim como à observância, nos prazos
        legais fixados, dos requisitos e restrições legais que abranjam o período de mandato do
        antecessor.
III 2   § 2º As disposições desta seção obrigam o Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do
        Distrito Federal e dos Municípios.
III 2   Art. 110. A autoridade em exercício é obrigada a oferecer à autoridade eleita acesso pleno às
        informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do ente da Federação,
        nos termos desta Lei Complementar.
III 2   § 1º A autoridade eleita deve requerer, por escrito, as informações necessárias ao processo de
        transição, as quais devem ser fornecidas, também por escrito, em prazo não superior a dez dias
        a contar da data de recebimento do requerimento, ressalvadas as protegidas por sigilo.




                                                                                                           98
III 2   § 2º As informações poderão ser fornecidas mediante acesso a sistema informatizado ou banco
        de dados eletrônico e, quando o levantamento e processamento comprovadamente exigir
        prazo mais dilatado do que o definido no parágrafo anterior, poderão ser entregues em novo
        prazo a ser definido, por escrito, entre a autoridade eleita e a autoridade em exercício, que não
        poderá exceder a trinta dias a contar da data do requerimento.

III 2   § 3º Poderão ser solicitadas quaisquer informações relativas à administração pública do ente,
        destacando-se:
III 2   I – cópia dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária, de Gestão Fiscal e de Gestão
        Administrativa, bem como das Demonstrações Contábeis, acompanhados de todos os
        demonstrativos exigidos legalmente e publicados no exercício em que for processada a
        transição governamental;
III 2   II - comprovantes de regularidade do ente junto à Fazenda Pública federal, estadual e
        municipal, à Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma da
        legislação respectiva;
III 2   III - relação completa das contas bancárias, segregando-se os recursos vinculados à finalidade
        específica, acompanhada dos respectivos extratos e conciliações bancárias, saldos de
        tesouraria, dinheiro em espécie e demais valores, com destaque para os seguintes recursos:

III 2   a) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
        Profissionais da Educação (Fundeb);
III 2   b) do Fundo de Saúde, identificados os valores provenientes das transferências da União, do
        Estado e o valor mínimo constitucional vinculado a ações e serviços públicos de saúde;

III 2   c) do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
III 2   d) do regime próprio de previdência de que trata o art. 40 da Constituição.
III 2   IV – descrição da estrutura organizacional da administração pública, com demonstrativos do
        quadro de servidores;
III 2   V - relação de processos judiciais e administrativos em que o ente figura como parte, com a
        indicação do foro, do número do processo, das partes e do valor da causa;

III 2   VI - relação dos atos expedidos no período de 1° de julho a 31 de dezembro do ano em que se
        processa a transição que importem concessão de reajuste de vencimentos, nomeação,
        admissão, contratação, exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação,
        readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie, relativos a seus servidores
        públicos ou empregados;


                                                                                                            99
III 2   VII – documentação constitutiva de consórcios em que a União, o Estado e o ente participem,
        de qualquer forma, em especial aqueles constituídos na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
        2005;
III 2   VIII – contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de compromisso ou instrumentos
        congêneres celebrados entre entes da Federação ou entre o ente da Federação e o particular,
        incluindo dados individualizados relativos às datas de vigência e encerramento e à situação das
        prestações de contas respectivas.
III 2   § 4º O descumprimento da obrigação definida neste artigo caracteriza o crime previsto no
        artigo 319 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro.
III 2   Art. 111. Cabe à autoridade eleita designar equipe de transição, a cujos membros podem ser
        delegados o acesso às informações, documentos, registros e sistemas de que trata esta seção.

III 2   § 1º A designação a que se refere este artigo será feita por meio de ofício à autoridade
        substituída, do qual deve constar, no mínimo:
III 2   I – nome completo, endereço residencial, número de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas
        Físicas (CPF) e número da cédula de identidade, acompanhado do respectivo órgão emissor,
        das pessoas que poderão exercer as faculdades de acesso às informações, documentos,
        registros e sistemas envolvidos;
III 2   II – o limite da delegação aplicável a cada um dos membros da equipe de transição.
III 2   § 2º A autoridade eleita tem direito de requisitar locais de trabalho, para uso da equipe de
        transição, nas dependências da administração envolvida, para os quais poderão ser
        transportados os documentos requeridos.
III 2   Art. 112. A autoridade em exercício deverá organizar e divulgar em meio eletrônico de acesso
        público, ou publicar pelos meios oficiais, em até sessenta dias antes do fim do seu mandato,
        relatório sintético de transição, destacando:
III 2   I – para todos os entes da Federação:
III 2   a) ações, projetos e programas nos quais haja aplicação de recursos federais e estaduais,
        realizados, em execução e eventualmente interrompidos, relativos ao período do seu mandato;

III 2   b) assuntos envolvendo a aplicação de recursos federais e estaduais que necessitarão de ação
        ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;

III 2   c) atos praticados nos últimos seis meses do mandato, que tenham relação com a aplicação de
        recursos federais e estaduais e dos quais decorram direitos ou obrigações para o ente exigíveis
        ao longo das futuras administrações;




                                                                                                          100
III 2   d) relação de convênios ou contratos assinados com a União cuja vigência se encerre no
        período de transição e que necessitem de prorrogação, incluindo as providências já adotadas
        junto às respectivas contrapartes;
III 2   e) outras informações relativas a recursos federais e estaduais relevantes para a não-
        interrupção dos serviços prestados pelo ente da Federação;
III 2   II – apenas para a União: relação de convênios ou contratos assinados com outros entes da
        Federação, cuja vigência se encerre no período de transição e que necessitem de prorrogação,
        incluindo as providências já adotadas junto às respectivas contrapartes.

III 2   Art. 113. São de responsabilidade da autoridade em exercício, até o término de seu mandato,
        as alterações e atualizações de dados e documentos do ente nos cadastros estabelecidos pelos
        órgãos concedentes para fins de controle e autorização da realização de transferências
        voluntárias, notadamente no que se refere aos sistemas nacionais instituídos para o
        acompanhamento dos limites mínimos de educação, saúde e de regularidade previdenciária do
        regime de que trata o art. 40 da Constituição.

III 2   Art. 114. Aplicam-se à autoridade eleita e aos agentes por ela designados os mesmos deveres
        da autoridade em exercício relativos a informações, documentos, registros e sistemas a que
        tiveram acesso em função do disposto nesta Lei Complementar.

III 2   § 1º A responsabilização pelo descumprimento dos deveres de que trata o caput será
        processada e julgada:
III 2   I – até a posse da autoridade eleita, na forma da Lei nº 8.429, de 1992;
III 2   II – a partir da posse da autoridade eleita, de acordo com a legislação aplicável, conforme o
        agente esteja sujeito a sanções por crime de responsabilidade ou por ato de improbidade
        administrativa.
III 2   § 2º As reuniões da autoridade em exercício e dos servidores subordinados com a autoridade
        eleita e os membros da equipe de transição devem ser objeto de agendamento, divulgação
        pública e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos da pauta de
        discussão, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas
        apresentadas.

II 1                                    CAPÍTULO V: DO CONTROLE

II 1                                   SEÇÃO I: DISPOSIÇÕES GERAIS




                                                                                                        101
II 1   Art. 115. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos   Art. 130. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
       e entidades a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, quanto aos aspectos de        patrimonial dos órgãos e entidades da Administração pública, quanto aos
       legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, aplicação das          aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e
       subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Poder Legislativo de cada ente da              efetividade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida
       Federação, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, do        pelo Poder Legislativo, mediante o controle externo, e pelo sistema de
       Ministério Público e das Defensorias Públicas autônomas.                                            controle interno de cada Poder.

II 1   § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, a avaliação da gestão administrativa pelos     § 2o Para atender ao disposto no caput deste artigo, a fiscalização
       órgãos de controle adotará como referência o desempenho dos respectivos agentes na                  orientarse-á pelos objetivos e metas fixados nos programas e terá por
       execução dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade, orientando-se pelos         base a escrituração e as demonstrações contábeis, ou quaisquer relatórios
       objetivos e metas fixados no PPA e na LDO.                                                          de execução e acompanhamento de projetos e de atividades, bem como
                                                                                                           outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pelos órgãos de
                                                                                                           controle.

II 1   § 2º A fiscalização será exercida por meio do acompanhamento físico e financeiro, dos               § 3o A avaliação da gestão dos órgãos da Administração direta e das
       procedimentos usuais de auditoria, inclusive in loco em articulação com instituições da             entidades da Administração indireta adotará como referência o
       sociedade civil, das informações que são objeto do Relatório de Gestão Administrativa e das         desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas,
       Demonstrações Contábeis e, subsidiariamente, de outros relatórios de execução e                     projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade e será
       acompanhamento de projetos e de atividades.                                                         exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria,
                                                                                                           inclusive “in loco”, além de outros procedimentos previstos em lei ou
                                                                                                           definidos pelos órgãos de controle interno e pelo controle externo.

II 1   § 3º Quanto à renúncia de receita, a fiscalização de que trata o caput deste artigo abrangerá os § 1o Quanto à renúncia de receita, a fiscalização de que trata o caput
       beneficiários e os órgãos ou entidades supervisores, operadores ou que tenham atribuição deste artigo abrangerá os beneficiários e os órgãos ou entidades
       relacionada à gestão destes recursos, com vistas a verificar:                                    supervisores, operadores ou que tenham atribuição relacionada à gestão
                                                                                                        destes recurso, com vistas a verificar o real benefício da implementação
                                                                                                        das ações a que se destinam, bem como os resultados em termos de
                                                                                                        benefícios socioeconômicos efetivamente alcançados com sua aplicação.

II 1   I - se a competência para arrecadar tributos foi plenamente exercida;
II 1   II - a relação custo-benefício estimada e atingida, considerando os impactos para:
II 1   a) o equilíbrio fiscal, inclusive afetando mandatos subseqüentes;
II 1   b) a receita corrente líquida e a conseqüência para o cumprimento de limites por parte de cada
       Poder e órgão autônomo;
II 1   c) os níveis de investimento e emprego.
II 1   III - a prática de disputas predatórias entre entes da Federação;


                                                                                                                                                                                         102
II 1   IV - a impessoalidade na concessão de benefícios, conforme art. 37 da Constituição;
II 1   V - a impossibilidade ou inconveniência da concessão de subsídios, regularmente orçados,
       como alternativa à renúncia de receita;
II 1   VI - a exação no cumprimento da lei, inclusive quanto à transparência, observando as
       disposições do art. 165, § 6º, da Constituição, dos arts. 4º, § 2º, V, 11, 12, 13, 14, 52, 53 e 58 da
       Lei Complementar nº 101, de 2000, e do art. 10, VII e X, da Lei 8.429, de 1992.

II 1   § 4º Nas hipóteses de transferências intergovernamentais que não constituam receita própria             Art. 132. Os órgãos do sistema de controle interno e o controle externo, a
       do ente beneficiário, a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, bem         que se vincule a entidade governamental recebedora dos recursos
       como da eficiência e da eficácia da aplicação do recurso, ficará a cargo das unidades executoras        transferidos por órgão ou entidade de outro poder ou ente da Federação,
       da política pública e dos órgãos de controle que integram a estrutura do ente transferidor,             incumbir-se-ão de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade
       observada a origem do recurso.                                                                          da gestão dos recursos, bem como a eficiência e a eficácia de sua
                                                                                                               aplicação, cabendo àqueles a que se vincule o transferidor verificar sua
                                                                                                               efetividade.
II 1                                                                                                           § 1o Independentemente de quem esteja à frente de sua administração, a
                                                                                                               entidade a que se refere o caput deste artigo será responsável pela
                                                                                                               comprovação do emprego de recursos recebidos em transferência, sendo-
                                                                                                               lhe lícito exercer o direito de regresso contra aquele que tenha dado causa
                                                                                                               a desvio, malversação ou uso indevido desses recursos.

II 1   § 5º A fiscalização quanto aos recursos repassados pela União mediante convênio, acordo,
       ajuste, contratos de repasse, termos, fundo-a-fundo ou outros instrumentos congêneres, aos
       Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, poderá ser exercida com o auxílio dos respectivos
       órgãos de controle interno, assim como por meio de cooperação técnica com os órgãos de
       controle externo destes entes, sem prejuízo do julgamento a cargo do Tribunal de Contas da
       União.
II 1   § 6º O controle da gestão será concomitante e posterior e, quando determinado pela lei ou
       quando abranger projetos de grande vulto, também prévio.
II 1   Art. 116. Nenhum processo ou informação poderá ser sonegado, sob qualquer pretexto, aos § 2o Nenhum processo ou informação poderá ser sonegado, sob qualquer
       órgãos do controle interno e externo no exercício de suas atribuições, podendo eles ainda:       pretexto, aos Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas e órgão do
                                                                                                        controle interno no exercício de suas atribuições, salvo aquelas protegidas
                                                                                                        pelo sigilo bancário ou fiscal, podendo eles ainda:

II 1   a) ter acesso aos sistemas e bancos de dados informatizados, mantidos pela administração I- ter acesso aos sistemas e bancos de dados informatizados, mantidos
       pública ou de seu interesse;                                                             pela Administração pública ou de seu interesse;




                                                                                                                                                                                             103
II 1   b) adotar os procedimentos necessários à obtenção das informações sobre a execução de II- adotar os procedimentos necessários à obtenção das informações sobre
       contratos de concessão, permissão e autorização de serviços.                             a execução de contratos de concessão, permissão e autorização de
                                                                                                serviços.
II 1   § 1º A comissão mista permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição e as Art. 169. A comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1o, da
       equivalentes nos demais entes da Federação terão acesso a todos os dados utilizados na Constituição Federal, bem como as comissões equivalentes das Casas
       elaboração da proposta da LOA e aos sistemas e bases informatizados de elaboração e legislativas estaduais e municipais, terão acesso a todos os dados
       execução orçamentária, se houver.                                                        utilizados na elaboração da proposta orçamentária, inclusive aos sistemas
                                                                                                e bases informatizados de elaboração orçamentária, se houver.

II 1   § 2º Não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento de informações solicitadas pelo
       Ministério Público da mesma jurisdição aos órgãos de arrecadação e às instituições financeiras
       para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, preservado o caráter sigiloso das informações
       mediante acesso restrito, as quais não poderão servir para fins estranhos aos objetivos da
       apuração.
II 1   Art. 117. Prestarão contas, e só por decisão do Tribunal de Contas poderão ser liberados dessa   Art. 140. Prestarão contas, e só por decisão do Tribunal ou Conselho de
       obrigação, os responsáveis pelos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o § 2º do art. 1º   Contas podem ser liberados dessa obrigação, os responsáveis pelos órgãos
       desta Lei Complementar, incluídos os ordenadores de despesa desses órgãos e entidades e          e entidades da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes,
       quaisquer pessoas responsáveis por bens e valores públicos.                                      de cada ente da Federação, os ordenadores de despesa desses órgãos e
                                                                                                        entidades e quaisquer pessoas responsáveis por bens e valores públicos.

II 1   § 1º As prestações de contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos Art. 143. As prestações de contas dos administradores e responsáveis por
       serão examinadas anualmente pelo sistema de controle interno e submetidas ao julgamento do bens e valores públicos serão examinadas anualmente pelo sistema de
       Tribunal de Contas, sob forma de prestação ou tomada de contas.                             controle interno, submetidas ao julgamento do Tribunal ou Conselho de
                                                                                                   Contas, sob forma de prestação ou tomada de contas.

II 1   § 2º Os Tribunais de Contas poderão dispensar os sistemas de controle interno do envio das Parágrafo único. Os Tribunais ou Conselhos de Contas poderão dispensar
       prestações de contas ou tomadas de contas que não evidenciarem infração à norma legal e os sistemas de controle interno do envio das prestações de contas ou
       prejuízo ao erário.                                                                            tomadas de contas que não evidenciarem infração à norma legal e
                                                                                                      prejuízo ao erário.
II 1   § 3º Independentemente de quem esteja à frente de sua administração, os órgãos e entidades § 1o Independentemente de quem esteja à frente de sua administração, a
       a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar serão responsáveis pela comprovação entidade a que se refere o caput deste artigo será responsável pela
       do emprego de recursos recebidos a título de transferência, sendo-lhe lícito exercer o direito comprovação do emprego de recursos recebidos em transferência, sendo-
       de regresso contra aquele que tenha dado causa a desvio, malversação ou uso indevido desses lhe lícito exercer o direito de regresso contra aquele que tenha dado causa
       recursos.                                                                                      a desvio, malversação ou uso indevido desses recursos.




                                                                                                                                                                                   104
II 1                                 SEÇÃO II: DO CONTROLE INTERNO

II 1   Art. 118. Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias   Art. 135. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de todos os entes
       Públicas autônomas de todos os entes da Federação manterão, de forma integrada, sistema de       da Federação manterão, de forma integrada, sistema de controle interno,
       controle interno, com a finalidade de:                                                           com a finalidade de:
II 1   I – avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e na LDO e a execução dos programas e       I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei
       dos orçamentos;                                                                                  de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas e dos orçamentos;

II 1   II – comprovar a legalidade, a legitimidade e a economicidade e avaliar os resultados, quanto à II – comprovar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e avaliar os
       eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão
       dos órgãos e entidades a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar;                  orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e
                                                                                                         entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos
                                                                                                         públicos por entidades de direito privado;
II 1   III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
       obrigações dos entes da Federação;                                                                como dos direitos e obrigações;
II 1   IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.                          IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II 1   § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer                  Art. 134. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
       irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, em até trinta dias, ao Ministro de Estado     conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
       supervisor ou autoridade equivalente do órgão ou entidade, ao respectivo órgão central de        ciência ao Ministro de Estado supervisor ou autoridade equivalente do
       controle interno e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.                órgão ou entidade, ao respectivo órgão central de controle interno e ao
                                                                                                        Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

II 1   § 2º O controle da gestão será exercido em todos os órgãos e unidades administrativas, § 1o O controle da execução deverá exercer-se em todos os órgãos e em
       entendidas como centros de custos, e compreenderá instrumentos de controle:                    todas as unidades administrativas, estas entendidas como centros de
                                                                                                      custos, compreendendo:
II 1   I - do desempenho quanto à eficiência, eficácia e efetividade e da observância das normas que I - instrumentos de controle do seu desempenho quanto à efetividade,
       regulam a unidade administrativa, pela chefia competente.                                      eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade
                                                                                                      administrativa, pela chefia competente;
II 1   II - da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que
       órgãos de controle interno próprios de cada sistema.                                           regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de
                                                                                                      cada sistema;
II 1   III - da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens públicos.                       III - instrumentos de controle da aplicação dos dinheiros públicos e da
                                                                                                      guarda dos bens públicos.
II 1   § 3º É competência dos órgãos dos sistemas de controle interno:                                Parágrafo único. É competência dos órgãos dos sistemas de controle
                                                                                                      interno:


                                                                                                                                                                                     105
II 1   I - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução I - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação
       orçamentária, financeira e patrimonial;                                                        concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

II 1   II - promover a sistematização e a consolidação das informações pertinentes à execução física II - promover a sistematização e a consolidação das informações
       dos programas constantes dos orçamentos, para fim de elaboração das suas contas anuais.       pertinentes à execução física dos programas constantes dos orçamentos,
                                                                                                     para fim de elaboração das suas contas anuais.
II 1   Art. 119. Os Poderes e órgãos autônomos regulamentarão esta lei no seu âmbito, quanto à Art. 136. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário regulamentarão os
       definição do órgão que deverá exercer o papel de órgão central do respectivo sistema de efeitos desta Lei Complementar no seu próprio âmbito, quanto à definição
       controle interno.                                                                             do órgão que devam exercer o papel de órgão central do respectivo
                                                                                                     sistema de controle interno.

II 1   § 1º Os sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
       Ministério Público e das Defensorias Públicas autônomas sujeitam-se à orientação normativa
       de conselho dos respectivos dirigentes, nos termos de lei complementar.

II 1   § 2º Os sistemas de controle interno do Poder Judiciário e do Ministério Público observarão as
       normas definidas pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público
       respectivamente, nos termos dos arts. 103-B e 130-A da Constituição.

II 1   § 3º Fica criado o Conselho de Dirigentes de Controle Interno, no âmbito de cada ente, Art. 137. Fica criado o Conselho de Dirigentes de Controle Interno,
       composto pelos titulares dos órgãos centrais dos sistemas de controle interno dos Poderes e composto pelos titulares dos órgãos centrais dos sistemas de controle
       órgãos autônomos, que terá a competência de integrá-los, sendo as atribuições e interno dos três Poderes, que terá como atribuição integrá-los.
       funcionamento definidos em ato do Chefe do Poder Executivo.


II 1                                SEÇÃO III: DO CONTROLE EXTERNO

II 1   Art. 120. O controle externo, a cargo do Poder Legislativo dos entes da Federação, tem por Art. 138. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional e dos órgãos
       finalidade:                                                                                      legislativos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, tem por
II 1   I – assegurar a observância, pelos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o § 2º do art. 1º finalidade: a observância, pelos órgãos e entidades da Administração
                                                                                                        I – assegurar
       desta Lei Complementar e pelos seus respectivos dirigentes, dos princípios a que se refere o pública e dos seus respectivos dirigentes, dos princípios da legalidade,
       art. 37 da Constituição;                                                                     impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como dos demais
                                                                                                    relacionados nos incisos do art. 37 da Constituição;

II 1   II – verificar a probidade da administração, a guarda e o legal e econômico emprego dos II – verificar a probidade da Administração, a guarda e o legal e econômico
       dinheiros públicos, observados os princípios constitucionais e legais;                  emprego dos dinheiros públicos;


                                                                                                                                                                                106
II 1   III – avaliar o cumprimento das leis que compõem o ciclo orçamentário;                             III – avaliar o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes
                                                                                                          orçamentárias e dos programas expressos nos orçamentos fiscal, da
                                                                                                          seguridade social e de investimento das empresas estatais;
II 1   IV – realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional   IV – realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
       e patrimonial, nos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei         orçamentária e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
       Complementar.                                                                                      Executivo, Legislativo e Judiciário, e em entidades da Administração
                                                                                                          indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas
                                                                                                          pelo Poder Público.
II 1   Parágrafo único. O controle de que trata este artigo será exercido diretamente ou com o auxílio    Parágrafo único. O controle de que trata este artigo será exercido
       dos Tribunais de Contas, em todos os Poderes, órgãos e entidades a que se refere o § 2º do art.    diretamente ou com o auxílio do Tribunal ou Conselho de Contas, das três
       1º desta Lei Complementar.                                                                         esferas de governo.
II 1   Art. 121. Compete ao Tribunal de Contas:                                                           Art. 139. Compete ao Tribunal ou Conselho de Contas;
II 1   I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo, mediante parecer prévio que      I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo,
       deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;                                 mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a
                                                                                                          contar de seu recebimento;
II 1   II – julgar as contas dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos nos           II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
       Poderes, órgãos e entidades a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, incluídas    dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
       as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte        incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas Pelo Poder
       prejuízo ao erário público;                                                                        público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
                                                                                                          irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

II 1                                                                                                III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
       III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
       título, na administração direta e indireta dos entes da Federação, excetuadas as nomeações   pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as
       para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,           fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
       reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal  nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
       do ato concessório;                                                                          concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
                                                                                                    melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
II 1   IV – realizar, por iniciativa própria, do Poder Legislativo do ente da Federação, ou de suas concessório; por iniciativa própria, dos órgãos legislativos do respectivo
                                                                                                    IV – realizar,
       comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, ente da Federação, ou de suas comissões técnicas ou de inquérito,
       orçamentária, operacional e patrimonial, nos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o § inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
       2º do art. 1º desta Lei Complementar;                                                        operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
                                                                                                    Executivo, Legislativo, Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;




                                                                                                                                                                                     107
II 1   V – no caso do Tribunal de Contas da União, fiscalizar as contas nacionais das empresas V – no caso do Tribunal de Contas da União, fiscalizar as contas nacionais
       supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, nos termos das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de
       do tratado constitutivo;                                                                        forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

II 1   VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste, VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante
       termo, fundo-a-fundo ou outros instrumentos congêneres, a outros entes da Federação, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estados,
       observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 115 desta Lei Complementar;                         Distrito Federal e Municípios, no caso da União, e a Municípios, no caso
                                                                                                       dos Estados, ressalvado o disposto no art. 89;

II 1   VII – prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo do ente da Federação, ou por VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por
       suas comissões técnicas ou de inquérito, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, pelos
       operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;                órgãos legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou
                                                                                                         por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
                                                                                                         operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções
II 1   VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa orçamentária ou realizadas;    VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
       irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
       cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;                             entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

II 1   IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
       cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;                                             necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

II 1   X – sustar a execução do ato impugnado, se não atendido, comunicando a decisão ao Poder X – sustar, a execução do ato impugnado, se não atendido, comunicando a
       Legislativo do ente da Federação;                                                              decisão ao Congresso Nacional ou aos órgãos legislativos dos Estados,
                                                                                                      Distrito Federal e Municípios;
II 1   XI – representar ao Poder competente sempre que apurar irregularidades ou abusos, XI – representar ao Poder competente sempre que apurar irregularidades
       solicitando-lhe as medidas corretivas cabíveis e as informações sobre os resultados obtidos.   ou abusos, solicitando-lhe as medidas corretivas cabíveis e as informações
                                                                                                      sobre os resultados obtidos.
II 1   § 1º Os Tribunais de Contas apreciarão os relatórios de que tratam os arts. 52 a 55 da Lei Art. 159. A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a
       Complementar nº 101, de 2000, emitidos pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos, vigorar com as seguintes alterações:
       inclusive o Relatório de Gestão Fiscal consolidado do ente da Federação, em até sessenta dias,
       contados do prazo fixado para encaminhamento desses documentos ao Poder Legislativo e ao
       Tribunal, que não poderá ser superior a 5 dias da data da publicação.




                                                                                                                                                                                        108
II 1                                                                                                     "Art. 57. Os Tribunais de Contas apreciarão os relatórios de que tratam os
                                                                                                         arts. 52 e 54 emitidos pelo Chefe do Poder Executivo e pelos titulares dos
                                                                                                         demais Poderes e órgãos referidos no art. 20, respectivamente, inclusive o
                                                                                                         relatório de gestão fiscal consolidado do ente da Federação, em até
                                                                                                         sessenta dias, contados do prazo fixado para encaminhamento desses
                                                                                                         documentos ao Poder Legislativo e ao Tribunal.

II 1                                                                                                     § 1o Os relatórios a que se referem os arts. 52 e 54 desta Lei
                                                                                                         Complementar serão encaminhados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
                                                                                                         Contas em até cinco dias, contados a partir do término do prazo fixado
                                                                                                         para as respectivas publicações, observado o disposto no art. 63, inciso II,
                                                                                                         quando couber.
II 1    § 2º Constatada irregularidade por ocasião da apreciação dos relatórios referidos no parágrafo   § 2o Constatada irregularidade por ocasião da apreciação dos relatórios
       anterior, será instaurada, de imediato, tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas, com    referidos no caput deste artigo, será instaurada, de imediato, tomada de
       vistas à apuração dos fatos, ao julgamento e à aplicação das sanções cabíveis, observada a        contas especial pelo Tribunal de Contas, com vistas à apuração dos fatos,
       ampla defesa, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 71 da Constituição no que se refere   ao julgamento e à aplicação das sanções cabíveis, observada a ampla
       às contas ordinárias dos agentes responsáveis pela gestão orçamentária, financeira e              defesa, sem prejuízo do disposto no art. 71, inciso II, da Constituição no
       patrimonial.                                                                                      que se refere às contas ordinárias dos agentes responsáveis pela gestão
                                                                                                         orçamentária, financeira e patrimonial.

II 1   § 3º As contas dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos, apreciadas na forma dos                § 3º As contas dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos
       parágrafos anteriores, serão julgadas irregulares, no prazo de até sessenta dias contados da      mencionados no art. 20, apreciadas na forma deste artigo, serão julgadas
       instauração da tomada de contas especial, quando for constatada qualquer das hipóteses            no prazo de até sessenta dias contados da instauração da tomada de
       tipificadas como crime, comum ou de responsabilidade, ato de improbidade administrativa ou        contas especial, e consideradas irregulares quando o fato também ensejar
       infração administrativa.                                                                          responsabilização segundo a legislação referida no art. 73 desta Lei
                                                                                                         Complementar, hipótese em que o Tribunal de Contas dará,
                                                                                                         necessariamente, ciência ao Ministério Público competente para
                                                                                                         apreciação e adoção das medidas cabíveis.




                                                                                                                                                                                        109
II 1   § 4º A emissão do parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, bem como a            § 4o A emissão do parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder
       apreciação e julgamento do cumprimento das normas e princípios da gestão fiscal responsável         Executivo, bem como a apreciação e julgamento do cumprimento da
       por parte dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos, não excluem a competência do                gestão fiscal responsável por parte dos titulares dos Poderes e órgãos
       Tribunal para o julgamento das contas ordinárias dos respectivos agentes responsáveis pela          referidos no art. 20 desta Lei Complementar, não excluem a competência
       gestão orçamentária, financeira e patrimonial, na forma do inciso II do art. 71 da Constituição e   do Tribunal para o julgamento das contas ordinárias dos respectivos
       legislação concernente.                                                                             agentes responsáveis pela gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
                                                                                                           na forma do art. 71, inciso II, da Constituição e legislação concernente.


II 1   § 5º O julgamento proferido no âmbito da tomada de contas prevista no § 3º deste artigo será, § 5o O julgamento proferido no âmbito da tomada de contas prevista no §
       necessariamente, considerado por ocasião do julgamento das contas ordinárias previstas no 3o deste artigo será, necessariamente, considerado por ocasião do
       parágrafo anterior, ainda que para fins de responsabilização solidária.                       julgamento das contas ordinárias previstas no parágrafo anterior, ainda
                                                                                                     que seja para fins de responsabilização solidária. ” (NR)

II 1   § 6º O Relatório de Gestão Administrativa e as Demonstrações Contábeis constituem peças
       obrigatórias das Prestações e Tomadas de Contas Anuais e Extraordinárias, que incluirão
       parecer específico sobre a consistência das peças contábeis e dos controles internos que lhe
       deram suporte, bem como sobre o cumprimento do disposto no art. 86 desta Lei
       Complementar.
II 1   § 7º A falta de correção das falhas apontadas em ressalvas ou a não implementação de
       recomendações sobre técnicas contábeis, demonstrações contábeis ou controles internos
       poderão ensejar julgamentos das contas como irregulares, caso sejam reincidentes.

II 1   § 8º No caso de contrato, o ato de sustação de que trata o inciso X do caput deste artigo será § 1o No caso de contrato, o ato de sustação de que trata o inciso X será
       adotado diretamente pelo Poder Legislativo, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as adotado diretamente pelo Poder Legislativo, que solicitará, de imediato,
       medidas cabíveis.                                                                              ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
II 1   § 9º Se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as § 2o Se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias,
       medidas previstas no parágrafo anterior, os Tribunais de Contas decidirão a respeito.          não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, os Tribunais ou
                                                                                                      Conselho de Contas decidirão a respeito.

II 1   § 10. As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão § 3o As decisões dos Tribunais ou Conselhos de Contas de que resulte
       eficácia de título executivo e serão publicadas na imprensa oficial e divulgadas, juntamente imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
       com a íntegra do parecer, instrução ou relatório dos servidores das unidades técnicas do
       Tribunal que exerçam atividade típica de controle externo, em meio eletrônico de amplo
       acesso público, observados os prazos e demais diretrizes fixados em normas gerais de finanças
       públicas.

                                                                                                                                                                                       110
II 2   § 11. Os documentos, instruções e relatórios técnicos constantes dos autos em tramitação nos Art. 159. A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a
       Tribunais de Contas poderão ser compartilhados com o Ministério Público competente para vigorar com as seguintes alterações:
       atuar na defesa do patrimônio, observada a origem do recurso, ainda que a matéria não tenha
       sido apreciada, registrada ou julgada pelo Tribunal, desde que formalmente requeridos, em
       especial para evitar a prescrição e racionalizar o exercício do controle.

II 2                                                                                               “Art. 48. ......................
II 2                                                                                               § 1º – A transparência fiscal pressupõe, ainda, a ampla divulgação, por
                                                                                                   meios eletrônicos de acesso ao público, da íntegra:

II 2                                                                                               I- das decisões dos Tribunais de Contas, inclusive do relatório e votos;

II 2                                                                                               II- dos pareceres do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de
II 2                                                                                               Contas; documentos referidos no § 1º deste artigo deverão ser
                                                                                                   § 5º Os
                                                                                                   compartilhados com os Ministérios Públicos dos Estados e da União, ainda
                                                                                                   que a matéria não tenha sido apreciada, registrada ou julgada pelo
                                                                                                   Tribunal de Contas, sempre que forem formalmente requeridos ao
                                                                                                   Tribunal da mesma jurisdição do Ministério Público, em especial para
                                                                                                   evitar a prescrição ou para racionalizar o exercício do controle.
II 2   § 12. Os Tribunais de Contas encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas § 4o Os Tribunais ou Conselhos de Contas encaminharão ao Poder
       atividades e apresentarão para julgamento suas prestações de contas anuais ao Poder Legislativo do respectivo ente da Federação, trimestral e anualmente,
       Legislativo respectivo.                                                                            relatório de suas atividades.
II 1   Art. 122. As contas anuais a que se refere o art. 49, inciso IX da Constituição serão prestadas no Art. 159. A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a
       prazo a que se refere o art. 84, inciso XXIV da Constituição e julgadas no prazo de sessenta dias vigorar com as seguintes alterações:
       a contar do recebimento do parecer prévio a que se refere o inciso I do art. 71 da Constituição.

II 1                                                                                               “Art. 56.......................
II 1                                                                                               §2o O Poder Legislativo julgará as contas prestadas pelo Chefe do Poder
                                                                                                   Executivo sessenta dias após o recebimento do parecer prévio emitido
                                                                                                   pelo Tribunal de Contas com jurisdição no território do ente da Federação,
                                                                                                   podendo a respectiva constituição estadual ou lei orgânica municipal ou
                                                                                                   distrital fixar outro prazo.
                                                                                                   ...............................” (NR)




                                                                                                                                                                                111
II 1   § 1º As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo receberão parecer prévio              “Art. 56. As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
       conclusivo do respectivo Tribunal de Contas elaborado em sessenta dias a contar da data do          receberão parecer prévio conclusivo do respectivo Tribunal de Contas,
       recebimento da prestação de contas, observado o disposto no inciso I do art. 71 e art. 75 da        observado o disposto no art. 71, inciso I, e art. 75, da Constituição, as
       Constituição, as quais abrangerão as informações contábeis consolidadas na forma prevista nos       quais abrangerão as informações contábeis consolidadas na forma
       arts. 50, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, desta Lei Complementar e demais              prevista nos arts. 50, 52 e 53 desta Lei Complementar e demais normas de
       normas de finanças públicas, assim como o resultado da execução dos planos de governo.              finanças públicas, assim como o resultado da execução dos planos de
                                                                                                           governo.
II 1   § 2º O parecer prévio exarado nas contas do Chefe do Poder Executivo não será influenciado          § 1o O parecer prévio de que trata o caput deste artigo não será
       pelo descumprimento das normas de finanças públicas, durante a execução orçamentária e              influenciado pelo descumprimento das normas de finanças públicas,
       financeira, por parte dos titulares dos demais Poderes e órgãos autônomos, os quais serão           durante a execução orçamentária e financeira, por parte dos titulares dos
       julgados por ocasião da apreciação das contas referidas no inciso II do art. 71 da Constituição.    demais Poderes e órgãos referidos no art. 20 desta Lei Complementar.

II 1   § 3º A sessão legislativa anual não será encerrada sem o julgamento da prestação de contas.

II 3   Art. 123. Os Tribunais de Contas terão quadro próprio de pessoal organizado em carreira e
       preenchido por servidores efetivos, e observarão a seguinte composição:
II 3   I - o Tribunal de Contas da União, com jurisdição em todo território nacional, será integrado por
       nove Ministros e, pelo menos, quatro auditores da República;
II 3   II - Os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com jurisdição nos
       respectivos territórios, onde houver, serão integrados por sete Conselheiros e, pelo menos, três
       auditores.
II 3   § 1º Observado o § 1º do art. 73 da Constituição e o § 1º do art. 77 desta Lei Complementar, os
       Ministros do Tribunal de Contas da União, os Conselheiros de Tribunais de Contas estaduais e
       municipais e os respectivos auditores deverão, como requisito para exercício de suas funções,
       atender às seguintes condições adicionais, extensivas inclusive ao cônjuge e parentes
       consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau ou por adoção:

II 3   I - não ter ocupado cargo de Ministro ou de Secretário de Estado nos três anos anteriores à
       indicação ou durante o mandato de quem o indicar;
II 3   II - não ter exercido mandato eletivo durante a legislatura de quem o indicar ou na anterior.

II 3   § 2º Os Conselheiros dos Tribunais de Contas serão nomeados dentre brasileiros que
       satisfaçam os requisitos previstos no inciso anterior, sendo as vagas preenchidas na seguinte
       seqüência:
II 3   I – duas por auditores de carreira do Tribunal de Contas, escolhidos pelo Chefe do Poder
       Executivo e pelo Poder Legislativo alternadamente;


                                                                                                                                                                                       112
II 3   II – duas por membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dos Ministérios Públicos do
       Estado ou do Distrito Federal e Territórios, indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos,
       e escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo alternadamente;

II 3   III – duas por profissionais de notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro
       ou de administração pública, indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe com
       representação nacional e escolhidos pelo Poder Legislativo, alternadamente;

II 3   IV – uma por juiz de direito, indicado em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça e escolhido pelo
       Poder Legislativo.
II 3   § 3º Nos Tribunais de Contas onde não haja, na data da vigência desta Lei Complementar, o
       cargo do auditor a que se refere a Constituição na carreira de controle externo, deverão ser
       criadas vagas e realizados concursos públicos de provas e títulos para esta finalidade, visando
       ao preenchimento das vagas de Conselheiro previstas neste artigo.

II 3   § 4º As Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais disporão sobre os respectivos
       Tribunais de Contas, nos termos e limites da Constituição.
II 3   § 5º O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas escolherá, em votação secreta, um
       Corregedor Nacional, dentre os membros dos Tribunais de Contas que o integram, vedada a
       recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as
       seguintes:
II 3   I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros dos
       Tribunais de Contas e dos seus serviços auxiliares;
II 3   II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
II 3   III - requisitar e designar membros dos Tribunais de Contas, delegando-lhes atribuições, e
       requisitar servidores de órgãos dos Tribunais.
II 3   § 6º É nula de pleno direito a nomeação para preenchimento da vaga de Conselheiro em
       desacordo com as normas estatuídas neste artigo.
II 3   Art. 124. Observados os requisitos previstos no § 1º do art. 77, os concursos públicos para as
       atividades da carreira típica de controle externo a cargo dos Tribunais de Contas, inclusive de
       auditor e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, considerarão, nos
       termos do edital, como títulos de maior pontuação, necessariamente:

II 3   I – a certificação em cursos de mestrado, doutorado, pós-doutorado ou titulação equivalente
       reconhecida pelas instituições oficiais de ensino superior;




                                                                                                            113
II 3   II - o exercício de magistério em curso de graduação ou de especialização reconhecido pelo
       Ministério da Educação, em disciplinas próprias das ciências jurídicas, econômicas, contábeis
       ou de administração pública;
II 3   III – o tempo de efetivo exercício em cargo efetivo que exija a título de requisito mínimo:

II 3   a) nível superior para investidura em cargo do quadro de pessoal dos órgãos de controle
       interno e externo e de fiscalização tributária; ou
II 3   b) graduação específica nas áreas das ciências jurídicas, econômicas, contábeis ou de
       administração pública para investidura nos respectivos cargos efetivos;
II 3   IV – a publicação de livros e artigos científicos nas áreas das ciências jurídicas, econômicas,
       contábeis ou de administração pública.
II 3   § 1º O ingresso nas carreiras de auditor e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal
       dar-se-á por concurso público de provas e títulos, garantida a participação da Ordem dos
       Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
       classificação.
II 3   § 2º Observadas as garantias e vedações previstas nos arts. 81 e 82 desta Lei Complementar, ao
       servidor que exerça funções específicas de controle externo nos Tribunais de Contas cabem as
       seguintes obrigações:
II 3   a) manter, no desempenho de suas atribuições, atitude de independência, serenidade,
       responsabilidade e imparcialidade;
II 3   b) representar ao Tribunal contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização,
       em casos de falhas e/ou irregularidades e demais hipóteses previstas em lei;

II 3   c) propor a aplicação de multas, nos casos previstos na lei;
II 3   d) guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas
       funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a
       elaboração de pareceres, instruções e relatórios.
II 3   § 3º Os detentores de cargo efetivo dos níveis fundamental e médio que tenham ingressado,
       antes da vigência desta Lei Complementar, na carreira de controle externo por meio de
       concurso público integrarão quadro em extinção, vedadas novas investiduras nesses cargos
       para o exercício das atividades de controle externo.

II 3   Art. 125. Leis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, este último onde
       houver Tribunais de Contas, criarão ouvidorias competentes para receber reclamações e
       denúncias contra membros ou órgãos dos Tribunais de Contas, inclusive contra seus serviços
       auxiliares.


                                                                                                          114
II 3   Art. 126. São crimes de responsabilidade os atos dos membros dos Tribunais de Contas, dos
       auditores e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal que atentem contra a
       Constituição e, especialmente, contra:
II 3   I - a probidade na administração pública;
II 3   II - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
II 3   III – o descumprimento do art. 83 desta Lei Complementar.
II 3   § 1º Os crimes previstos neste artigo serão definidos em lei, que estabelecerá as normas de
       processo, e terão preferência de julgamento no âmbito do Poder Judiciário.

II 3   § 2º Os membros do Tribunal ficarão suspensos de suas funções nas infrações penais comuns,
       se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Poder Judiciário, e nos crimes de
       responsabilidade, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público competente.

II 2                                                                                                  Art. 141. As contas dos Municípios ficarão, até a sua apreciação pelo Poder
                                                                                                      Legislativo, à disposição da comunidade para exame e apreciação,
                                                                                                      podendo ela questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

II 2                                                                                                  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, os municípios
                                                                                                      publicarão aviso comunicando o período, o local e o horário em que as
                                                                                                      contas estarão à disposição dos interessados.
II 3                                                                                                  Art. 142. Os Tribunais de Contas da União e dos Estados e os Conselhos de
                                                                                                      Contas dos Municípios apresentarão para julgamento suas respectivas
                                                                                                      prestações de contas, conforme for o caso, ao Congresso Nacional,
                                                                                                      Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.


II 2                               CAPÍTULO IV: DO CONTROLE SOCIAL

II 2   Art. 127. O controle social constitui direito do cidadão, garantido o acesso:
II 2   I - concomitante e posterior, nos termos do inciso V do § 1º do art. 105 desta Lei
       Complementar, aos dados primários relevantes para o controle social, incluídas a arrecadação
       de receitas orçamentárias, a execução de despesas orçamentárias, o cumprimento dos
       programas e ações do PPA, com destaque para os resultados e metas físicas, e demais
       informações contábeis não orçamentárias;
II 2   II - posterior, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso público:
II 2   a) aos documentos e sistemas de que tratam o § 2º do art. 99 desta Lei Complementar;


                                                                                                                                                                                    115
II 2   b) à íntegra dos pareceres, instruções ou relatórios referentes ao exercício das atividades
       típicas de controle externo.
II 2   § 1º Para fins do disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição e no caput deste artigo, será
       dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a todas as
       informações relativas às finanças públicas, consideradas de interesse coletivo, ressalvadas
       aquelas cujo sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade, tais como as
       protegidas por sigilo fiscal, militar, judicial, policial, bancário ou comercial, que ficarão
       disponíveis para os órgãos de controle interno e externo nos termos desta Lei Complementar.

II 2   § 2º Qualquer cidadão, partido político, organização, associação ou sindicato é parte legítima       § 4o Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
       para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o órgão central do          legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
       sistema de controle interno de cada Poder a que couber a fiscalização, o Tribunal de Contas ou       perante o Tribunal ou Conselho de Contas e perante o órgão de controle
       o Conselho Nacional de Tribunais de Contas.                                                          interno a que couber a fiscalização.
II 2   Art. 128. O controle social das políticas públicas orientar-se-á pelos objetivos e metas fixados
       nos programas do PPA e será exercido diretamente pelos cidadãos ou por Conselhos,
       instituídos por lei especificamente para esse fim e formados com a participação de membros
       da sociedade civil dos Municípios.
II 2   § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, leis nacionais definirão, para cada um dos
       Conselhos de políticas públicas, no mínimo:
II 2   I - a sua composição;
II 2   II - os impedimentos para integrá-lo e para presidi-lo;
II 2   III - o mandato dos seus membros;
II 2   IV - os critérios para eleição do seu Presidente;
II 2   V - as suas competências; e
II 2   VI - as normas gerais de funcionamento.
II 2   § 2º Os presidentes dos conselhos previstos no caput serão eleitos por seus pares em reunião
       do colegiado, sendo impedidos de ocupar a função representantes do gestor dos recursos ou
       congêneres no âmbito dos entes da Federação.
II 2   § 3º Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação hierárquica ao
       Chefe do Poder Executivo e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos
       seus membros.
II 2   § 4º A atuação dos membros dos conselhos:
II 2   I - não é remunerada;
II 2   II - é considerada atividade de relevante interesse social;




                                                                                                                                                                                        116
II 2    III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
        prestadas em razão do exercício de suas atividades de membro do conselho, e sobre as pessoas
        que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

II 2    IV - veda, quando os membros do conselho forem representantes de funcionários públicos, no
        curso do mandato:
II 2    a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária
        do local em que atuam;
II 2    b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

II 2    c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
        mandato para o qual tenha sido designado.
II 2    § 5º Os conselhos poderão, sempre que julgarem conveniente:
II 2    I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo,
        manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais; e

II 2    II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o responsável por órgão ou entidade
        competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
        despesas orçamentárias, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
        superior a trinta dias.

III 2                 TÍTULO IV: DA DÍVIDA ATIVA, DA DÍVIDA PÚBLICA E DOS FUNDOS                                     DA DÍVIDA ATIVA E DA DÍVIDA PÚBLICA

III 2                                  CAPÍTULO I: DA DÍVIDA ATIVA                                                        CAPÍTULO I: DA DÍVIDA ATIVA

III 2   Art. 129. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não-tributária, serão Art. 148. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não
        escriturados como receita orçamentária do exercício em que forem arrecadados.                 tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem
                                                                                                      arrecadados.
III 2   § 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, § 1o Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do
        serão inscritos, na forma de legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após prazo para pagamento, serão inscritos, na forma de legislação própria,
        apurada sua liquidez e certeza, e a respectiva receita orçamentária será escriturada a esse como dívida ativa, em registro próprio, após apurada sua liquidez e
        título.                                                                                       certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.




                                                                                                                                                                                117
III 2   § 2º O valor do crédito da Fazenda Pública em moeda estrangeira será convertido ao               § 4o O valor do crédito da Fazenda Pública em moeda estrangeira será
        correspondente valor na moeda nacional na data da notificação ou intimação do devedor, pela      convertido ao correspondente valor na moeda nacional na data da
        autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da dívida ativa, incidindo, a   notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à
        partir da conversão, encargos para a recomposição do valor do crédito e os juros de mora, de     sua falta, na data da inscrição da dívida ativa, incidindo, a partir da
        acordo com preceitos legais pertinentes ao débito tributário.                                    conversão, encargos para a recomposição do valor do crédito e os juros de
                                                                                                         mora, de acordo com preceitos legais pertinentes ao débito tributário.

III 2   § 3º A receita orçamentária da dívida ativa inclui os valores correspondentes a multas, juros de § 5o A receita da dívida ativa abrange os créditos mencionados nos
        mora e encargos.                                                                                 parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes a multas,
                                                                                                         juros de mora e encargos.

III 2                                 CAPÍTULO II: DA DÍVIDA PÚBLICA                                                         CAPÍTULO II: DA DÍVIDA PÚBLICA

III 2   Art. 130. A dívida pública compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, Art. 149. A dívida pública compreende as obrigações financeiras assumidas
        contratos, acordos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.            em virtude de leis, contratos, acordos, convênios ou tratados e da
                                                                                                      realização de operações de crédito.
III 2   § 1º A dívida pública desdobra-se em:                                                         Parágrafo único. A dívida pública desdobra-se:
III 2   I - interna ou externa, conforme a contraparte credora seja constituída por pessoa física ou I - interna ou externa;
        jurídica domiciliada, residente ou com sede no País, ou no exterior;
III 2   II – fundada, se a amortização for em prazo superior a doze meses ou inferior a dozes meses II - flutuante ou fundada.
        cujas receitas tenham constado do orçamento do exercício; ou flutuante, se a amortização for
        em prazo inferior a doze meses e as receitas não tiverem constado do orçamento do exercício.

                                                                                                         § 1o A dívida interna compõe-se de empréstimos, financiamentos ou
                                                                                                         obrigações de qualquer natureza que importem em responsabilidade de
                                                                                                         pagamento, desde que a contraparte credora seja constituída por pessoa
                                                                                                         física ou jurídica domiciliada, residente ou com sede no País.

                                                                                                         § 2o A dívida externa compõe-se de empréstimos, financiamentos ou
                                                                                                         obrigações de qualquer natureza que importem em responsabilidade de
                                                                                                         pagamento, desde que a contraparte credora seja constituída por pessoa
                                                                                                         física ou jurídica domiciliada, residente ou com sede no exterior.

III 2   § 2º A dívida fundada será classificada como de curto prazo, se as obrigações tiverem Art. 151. A dívida fundada compreende os compromissos exigíveis, cujo
        vencimento até o término do exercício seguinte; ou de longo prazo, se as obrigações tiverem serviço da dívida, para pagamento, dependa de inclusão prévia de
        vencimento nos exercícios posteriores.                                                      dotações específicas no orçamento.


                                                                                                                                                                                      118
III 2   § 3º A dívida fundada desdobra-se em:                                                         § 1o A dívida fundada desdobra-se em:
III 2   I - Mobiliária, quando representada por títulos da dívida pública;                            I - mobiliária, quando representada por títulos da dívida pública;
III 2   II - Contratual, quando representada por outros instrumentos de crédito, tais como contratos, II - contratual, quando relativa ao cumprimento de obrigações resultantes
        inclusive os relativos a financiamento da execução de obras, fornecimento de bens, do financiamento da execução de obras, do fornecimento de bens ou da
        mercadorias ou prestação de serviços, arrendamento mercantil e quaisquer antecipações de prestação de serviços e quando proveniente de operações de crédito
        receita, inclusive com o uso de derivativos financeiros.                                      contratadas com pessoas jurídicas de direito público ou privado, cujos
                                                                                                      títulos de dívida são os próprios instrumentos obrigacionais, incluindo-se,
                                                                                                      nesse caso, as operações de reestruturação da dívida pública.

                                                                                                       § 2o A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações
                                                                                                       que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos,
                                                                                                       e os respectivos serviços de amortização e juros.

                                                                                                       § 3o A dívida fundada será classificada como de:
                                                                                                       I – curto prazo, quando as obrigações tiverem vencimento até o término
                                                                                                       do exercício seguinte;
                                                                                                       II – longo prazo, quando as obrigações tiverem vencimento posterior ao
                                                                                                       término do exercício seguinte.
III 2   § 4º A dívida flutuante será sempre de curto prazo e compreenderá:                             Art. 150. A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo
                                                                                                       pagamento independa de autorização orçamentária, assim entendidos:

III 2   I – os Restos a Pagar;                                                                    I – os Restos a Pagar;
III 2   II – os depósitos de terceiros;                                                           II – os depósitos.
III 2   III – as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
III 2   § 5º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as
        despesas processadas das não processadas.

I3                                       CAPÍTULO III: DOS FUNDOS                                                               TÍTULO X: DOS FUNDOS

I3      Art. 131. Ficam extintos todos os fundos instituídos ou mantidos com recursos públicos
        existentes na data de sanção desta Lei Complementar, ressalvados os expressamente
        autorizados pela Constituição.
I3      § 1º Constitui fundo o conjunto de recursos, incluindo as obrigações com ele relacionadas, que Art. 152. Constitui fundo o conjunto de recursos, incluindo as obrigações
        por lei se vincula à realização de finalidades específicas.                                    com ele relacionadas, que por lei se vincula à realização de finalidades
                                                                                                       específicas.



                                                                                                                                                                                    119
I3   § 2º Ressalvados os fundos de que trata a Constituição, o saldo financeiro do fundo, apurado Art. 157. Ressalvados os de que tratam as constituições federal ou
     em balanço patrimonial, será transferido para o exercício seguinte, sem vinculação específica. estaduais ou determinação legal em contrário, o saldo financeiro do
                                                                                                    fundo, apurado em balanço patrimonial, será transferido para o exercício
                                                                                                    seguinte, sem vinculação específica.
I3   § 3º No caso de extinção do fundo, o seu patrimônio será transferido ao respectivo órgão ou Art. 158. No caso de extinção do fundo, o seu patrimônio será transferido
     entidade supervisora e o saldo financeiro será apropriado pelo órgão central de administração ao respectivo órgão ou entidade supervisora e o saldo financeiro será
     financeira, sem vinculação específica.                                                         apropriado pelo órgão central de administração financeira de cada ente
                                                                                                    da Federação, sem vinculação específica.

                                                                                                    § 1o Ressalvados os de que tratam as constituições federal ou estaduais,
                                                                                                    os fundos terão vigência máxima até o término do plano plurianual em
                                                                                                    vigor, findo o qual somente serão renovados mediante autorização
                                                                                                    legislativa específica, em função de proposta do titular de cada Poder,
                                                                                                    acompanhada de avaliação dos resultados obtidos.

                                                                                                     § 2o A renovação do fundo dar-se-á por prazo determinado, de forma a se
                                                                                                     extinguir ao término da vigência do plano plurianual.
                                                                                                     § 3º A participação de Ente de Federação como cotista único ou
                                                                                                     majoritário em fundo de natureza privada, ainda que seu patrimônio seja
                                                                                                     separado ao patrimônio do cotista e que seja sujeito a direitos e
                                                                                                     obrigações próprias, implicará que a constituição e o funcionamento do
                                                                                                     fundo obedeça a todas as normas e condições previstas nesta Lei
                                                                                                     Complementar, inclusive para fins de integração do orçamento e de
I3   Art. 132. Os fundos expressamente autorizados pela Constituição dependerão, como condição consolidação das contas do respectivo Ente. a sua ratificação quando:
                                                                                                     Art. 153. É vedada a constituição de fundo ou
     para sua constituição, ratificação ou manutenção, da comprovação junto aos órgãos de
     controle de que:
I3   I – sua programação não pode ser executada diretamente pelo órgão ou entidade supervisora; I – sua programação possa ser executada diretamente pelo órgão ou
                                                                                                     entidade supervisora;
I3   II - as receitas próprias do fundo correspondem a, pelo menos, cinqüenta por cento das receitas
     totais;
I3   III – não há vinculação de tributos, ressalvados os expressamente autorizados pela
     Constituição;
I3   IV - há prévia autorização legislativa;
I3   V - forem atendidas as exigências do art. 133 desta Lei Complementar.
                                                                                                     II – os objetivos do fundo possam ser alcançados mediante a vinculação de
                                                                                                     receitas específicas.


                                                                                                                                                                                 120
I3     § 1º As receitas orçamentárias e despesas orçamentárias provenientes de fundos instituídos ou     Art. 154. As receitas e despesas provenientes de fundos de qualquer
       mantidos com recursos públicos, de qualquer natureza, inclusive de incentivos fiscais,            natureza, exceto de incentivos fiscais, integrarão a lei do orçamento.
       integrarão a LOA.
I3     § 2º Os fundos instituídos ou mantidos com recursos públicos poderão ser contabilizados
       separadamente, desde que assegurada, a qualquer tempo:
I3     I - a consolidação de sua contabilidade com a da entidade supervisora;
I3     II - a adoção do Plano de Contas Nacional;
I3     III - o registro das transações no sistema informatizado do ente da Federação.
I3     Art. 133. A lei que instituir ou regulamentar fundo instituído ou mantido com recursos públicos   Art. 155. A lei que instituir ou regulamentar fundo disporá sobre:
       disporá sobre:
I3     I - as receitas que lhe são vinculadas;
I3     II - os objetivos ou serviços em favor dos quais as receitas serão aplicadas;
I3     III - o gestor e o agente operador do fundo;
I3     IV - a responsabilidade do gestor do fundo quanto à arrecadação da receita orçamentária e à       I – a responsabilidade do gestor do fundo quanto à arrecadação da receita
       realização da despesa orçamentária;                                                               e à realização da despesa;
I3     V - os termos em que é concedida por lei garantia de ente da Federação, seja total ou parcial;

I3     VI - a constituição de Conselho Curador, com representação obrigatória do órgão responsável
       pela administração financeira do ente da Federação que integrar, quando o fundo tiver
       garantia total ou parcial, definida em lei, ou quando suas operações representarem risco fiscal
       para o ente;
I3     VII – as normas peculiares à administração do fundo;                                             II – normas peculiares à administração do fundo;
I3     VIII – as normas aplicáveis à prestação de contas complementares às instituídas por esta Lei III – normas complementares aplicáveis à prestação de contas.
       Complementar.
I3     § 1º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, o gestor do fundo será o órgão ou entidade
       da administração pública cujas atividades estiverem relacionadas de modo mais estrito com os
       objetivos do fundo.
I3     § 2º Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, o fundo operará com o Cadastro Nacional
       da Pessoa Jurídica do órgão ou entidade a que se encontre legalmente vinculado.

                                                                                                         Art. 156. Os fundos poderão ser contabilizados separadamente, desde que
                                                                                                         assegurada, a qualquer tempo, a consolidação de sua contabilidade com a
                                                                                                         da entidade supervisora.

II 2                                                                                                                                 TÍTULO XI
II 2                                                                                                                DA GESTÃO RESPONSÁVEL DAS FINANÇAS PÚBLICAS
II 2

                                                                                                                                                                                     121
II 2   Art. 159. A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a
       vigorar com as seguintes alterações:
II 2            o
       “Art.1 ...
II 2   ...
II 2       o
       § 3 ...
II 2   ...
II 2   I - ...
II 2   ...
II 2   a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de
       Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos
       Estados;
II 2   ...” (NR)
II 2             o
       “Art. 2 ....
II 2   ....
II 2   IV – ....
II 2   a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios a título de
       repartição da receita tributária por determinação constitucional ou
       distribuição de receita corrente definida e repassada de acordo com cota
       ou percentual fixado em lei, assim como o produto da arrecadação das
       contribuições sociais vinculadas às finalidades previstas nos artigos 201 e
       239 da Constituição;

II 2   ..........................................
II 2
       c) na União, nos Estados e nos Municípios, as contribuições dos servidores
       para custeio dos regimes de previdência referidos no art. 40 da
       Constituição e as receitas provenientes da compensação financeira citada
       no artigo 201, § 9o, da Constituição.




                                                                                     122
II 2   § 1o Nos Estados e nos Municípios serão computados no cálculo da receita
       corrente líquida o total dos valores recebidos a título de compensação
       financeira de que trata o art. 91, § 3o, do Ato das Disposições
       Constitucionais Transitórias (ADCT) ou da lei complementar que vier
       regulamentar a matéria, assim como do Fundo referido no caput art. 60
       do ADCT, deduzido, neste último caso, apenas o montante
       correspondente ao percentual incidente sobre a receita destinado à
       formação do respectivo Fundo.

II 2    § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito
       Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos da União
       destinados ao custeio das despesas do Fundo de que trata o inciso XIV do
       artigo 21 e dos servidores amparados pelo artigo 31 da Emenda
II 2   Constitucional nocorrente líquida será apurada somando-se as receitas
       § 3o A receita 19, de 1998.
       arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
       duplicidades em decorrência de operações entre as unidades da
       administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
       dependentes, nas hipóteses em que os sujeitos ativo e passivo, ou
       devedor e credor, se fundirem no próprio ente da Federação, assim como
       as restituições e devoluções de receita previstas em lei.

II 2   § 4o As espécies de receita classificadas nas origens previstas no inciso IV
       deste artigo deverão ser escrituradas pelos seus valores brutos, vedado à
       União, aos Estados e aos Municípios deduzirem, direta ou indiretamente,
       qualquer parcela não prevista expressamente nesta Lei Complementar,
       quando da apuração da respectiva receita corrente líquida.

II 2   § 5o Será considerada irregular e lesiva ao patrimônio público a não
       escrituração das receitas correntes segundo o disposto nesta Lei
       Complementar e demais normas gerais de finanças públicas, inclusive
       quando arrecadadas, direta ou indiretamente, por autarquias, fundações
       instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes
       e fundos, cujas receitas e despesas devam constar dos orçamentos fiscal
       ou da seguridade social por força do art. 165, § 5o, incisos I e III, da
       Constituição, sem prejuízo da exigência das condições impostas pelo art.
II 2   51, § 2o, desta Lei Complementar.
       ...........................................” (NR)


                                                                                      123
II 2   “Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
       poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
       ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os titulares dos
       Poderes e órgãos autônomos de que trata o art. 20 promoverão, por ato
       próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes,
       limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
       fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

II 2   ..........................................” (NR)
II 2   “Art. 11. .....................
II 2   § 1º ....... (atual parágrafo único, renumerado).
II 2   § 2º Qualquer anistia ou remissão, bem assim parcelamento de débitos e
       refinanciamento, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só
       poderá ser concedida mediante lei específica e aprovada pelo respectivo
       Poder Legislativo por maioria absoluta.” (NR)

II 2   "Art. 12. ............
II 2   .........................
II 2   § 3o O Poder Executivo de cada ente da Federação colocará à disposição
       dos demais Poderes e órgãos autônomos previstos no art. 20, sem prejuízo
       do disposto no art. 99 da Constituição, no mínimo trinta dias antes do
       prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
       estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente,
       inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

II 2   § 4º As compensações tributárias realizadas serão evidenciadas em
       separado nas prestações de contas de cada ente da Federação, bem assim
       no respectivo relatório resumido da execução orçamentária, e não
       poderão implicar em redução da receita de imposto ou contribuição
       repartida em favor de outros entes da Federação e vinculada para
       despesas específicas pela Constituição e lei ou pela natureza do tributo.

II 2   .............................................” (NR)
II 2   “Art. 17. ...................
II 2   ........................................




                                                                                      124
II 2   § 8º O relatório emitido quadrimestralmente pelo Chefe do Poder
       Executivo de cada ente da Federação, previsto no art. 54, incluirá a
       demonstração do atendimento das condições de que trata este artigo.”
       (NR)
II 2   “Art.18. .........................
II 2   .............................
II 2      o
       § 3 Consideram-se realizadas para fins deste artigo as despesas
       empenhadas:
II 2   I - liquidadas no período de apuração; e,
II 2   II - não-liquidadas desde que inscritas em restos a pagar no final do
                                                                                o
       exercício compreendido no período de apuração a que se refere o § 2
II 2   § 4o artigo.
       desteAs despesas com pessoal que porventura não forem realizadas nos
       termos do parágrafo anterior, mas que efetivamente tenham incorrido no
       período de apuração, segundo o regime de competência referido no inciso
       II do artigo 50 desta Lei Complementar, serão consideradas como se
       realizadas fossem para fins de verificação dos limites dispostos nesta
       Seção.” (NR)

II 2   “Art. 19. .........................
II 2   I – 50% (cinqüenta por cento) na União;
II 2   II – 60% (sessenta por cento) nos Estados e 50% (cinqüenta por cento) no
       Distrito Federal;
II 2   III – 60% (sessenta por cento) nos Municípios.
II 2      o
       § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
       artigo, repartidos por Poder e órgão de que trata o art. 20 desta Lei
       Complementar, não serão computadas as despesas:

II 2   ................................................
II 2   IV – decorrentes de passivos reconhecidos por sentença judicial transitada
                                                       o    o
       em julgado, na forma prevista no art. 100, §§ 2 e 3 , da Constituição,
       assim como as despesas da competência de período anterior ao de
II 2   apuração;
       ..............................................................




                                                                                    125
II 2   VI - com benefícios previdenciários definidos nas normas gerais de
       previdência do servidor público abrangidos pelo art. 18 desta Lei
       Complementar, custeadas com recursos vinculados aos regimes próprio e
       complementar de previdência de que tratam o art. 40, caput e §§ 14 e 15,
II 2   da Constituição, provenientes:
       a) da arrecadação de contribuições dos segurados e dos respectivos entes
       públicos;
II 2                                                                       o
       b) da compensação financeira de que trata o art. 201, § 9 , da
       Constituição e outras compensações que vierem ser instituídas
       entre os regimes de previdência geral, próprio e complementar;

II 2   c) do aporte de recursos do ente público para a capitalização do regime
       próprio de previdência de que trata o caput do art. 40 da Constituição,
       desde que atenda os requisitos do § 3o deste artigo; e

II 2   d) das demais receitas diretamente arrecadadas pelas unidades gestoras
       únicas dos respectivos regimes, vinculadas a tais finalidades, inclusive o
       produto da alienação de bens, direitos e ativos e seus respectivos
       superávits financeiros.
II 2        o
       § 2 Serão computadas no limite do respectivo Poder e órgão
       referido no art. 20 desta Lei Complementar as despesas com
       pessoal:
II 2                                                               o
       I - decorrentes de sentença judicial não abrangidas pelo § 1 , inciso IV,
       deste artigo;
II 2   II – relativas a benefícios previdenciários definidos em normas gerais de
       previdência, custeadas por recursos do ente da Federação destinados à
       cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime, diretamente
       ou por meio de transferência à unidade gestora única do regime próprio
       de que trata o art. 40, § 20, da Constituição.

II 2      o                               o
       § 3 Para fins do disposto no § 1 , inciso VI, alínea “c ”, deste artigo,
       poderão ser deduzidas as despesas com benefícios previdenciários
       custeadas com recursos capitalizados no respectivo regime, desde
       que obedecido:



                                                                                    126
II 2   I - o conceito de capitalização, os critérios e os limites de resgate dos
       respectivos recursos estabelecidos em normas gerais de previdência; e,

II 2   II – o prazo mínimo de cinco anos, a partir do aporte financeiro, para
       utilização dos recursos para o pagamento de benefícios previdenciários.

II 2   § 4o É vedado à União, aos Estados e aos Municípios deduzirem, direta ou
       indiretamente, qualquer outra despesa ou valor não previsto
       expressamente nesta Lei Complementar, quando da apuração da despesa
       total com pessoal de cada Poder ou órgão referido no art. 20 desta Lei
II 2   Complementar.” (NR)
       “Art.20. ...............
II 2   I - ...............
II 2   ......................
II 2   c) 38,511% (trinta e oito inteiros e quinhentos e onze milésimos por cento)
       para o Executivo, destacando-se 0,05% (cinco milésimos por cento) para a
       Defensoria Pública a cargo da União por força do disposto no art. 21,
       inciso XIII, da Constituição;
II 2   d) 0,691% (seiscentos e noventa e um milésimos por cento) para o
       Ministério Público, assim repartido:
II 2   1) 0,006% (seis milésimos por cento) para o Conselho Nacional do
       Ministério Público;
II 2   2) 0,085% (oitenta e cinco milésimos por cento) para o Ministério Público
       a cargo da União por força do disposto no art. 21, inciso XIII, da
       Constituição;
II 2   3) 0,6% (seis décimos por cento) para os ramos do Ministério Público da
       União com representação no território nacional;
II 2   e) 0,3% (três décimos por cento) para o Poder Judiciário a cargo da União
       por força do art. 21, inciso XIII, da Constituição;
II 2   f) 2% (dois por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que
       dispõe o art. 21, inciso XIV, da Constituição;
II 2   II - ........................
II 2   ............................
II 2   c) 48,5% (quarenta e oito inteiros e cinco décimos por cento) para o
       Executivo;
II 2   ...




                                                                                     127
II 2   e) 0,5% (cinco décimos por cento) para a Defensoria Pública Estadual;

II 2   ........................
II 2   III - na esfera distrital:
II 2   a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
       Distrito Federal;
II 2   b) 47% (quarenta e nove sete por cento) para o Executivo;
II 2   IV - na esfera municipal:
II 2   a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
       Município, quando houver;
II 2   b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
II 2   ....................................
II 2      o
       § 2 Para efeito deste artigo, entende-se como órgão dotado de
       autonomia funcional-administrativo-financeira,           na   forma     da
II 2   Constituição:
       I - no Ministério Público:
II 2   a) o Conselho Nacional do Ministério Público;
II 2   b) o Ministério Público da União; e
II 2   c) os Ministérios Públicos dos Estados;
II 2   II- no Poder Legislativo:
II 2   a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
II 2   b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
II 2   c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do
       Distrito Federal;
II 2   d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do
       Município, quando houver;
II 2   III - no Poder Judiciário:
II 2   a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
II 2   b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver;
II 2   IV - a Defensoria Pública Estadual.




                                                                                     128
II 2   § 3o Os limites para a despesa com pessoal dos tribunais integrantes das
       Justiças no âmbito da União e dos Estados serão repartidos mediante
       aplicação do disposto no § 1o deste artigo, podendo ser subsidiariamente
       revistos a partir da adoção de critérios que também considerem a
       respectiva demanda de acesso à Justiça ou a população da jurisdição, cujo
       efeito dar-se-á a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer a
       revisão e desde que seja observada a vigência mínima de dois anos, sem
       prejuízo das demais determinações desta Lei Complementar, conforme
       dispuser o órgão de que trata o artigo 103-B da Constituição.


II 2   ...........................
II 2   § 7o Nos casos de criação ou extinção de tribunais de que trata o art. 96,
       inciso II, alínea “c”, da Constituição, os limites, serão, respectivamente,
       reduzidos ou acrescidos entre os tribunais integrantes da mesma Justiça,
       aplicando-se, no que couber, o disposto no § 3o deste artigo.

II 2   § 8o Fica vedada, para fins do artigo 169, § 1o, da Constituição, a
       autorização na lei de diretrizes orçamentárias e a programação na lei
       orçamentária anual, e em seus créditos adicionais, de dotações relativas a
       aumento de despesas com pessoal para os Poderes e órgãos referidos
       neste artigo que se encontrem fora das condições e limites fixados nesta
       Lei Complementar.
II 2   § 9o Para fins do disposto no parágrafo anterior, o projeto de lei
       orçamentária conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
       estimativa da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão com os
       respectivos os limites máximos fixados por esta Lei Complementar,
       contendo memória de cálculo das alterações previstas a partir da despesa
       programada para o ano em curso, nos termos da lei de diretrizes
       orçamentárias.” (NR)

II 2   “Art. 21. ...........................
II 2   § 1o Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
       despesa com pessoal expedido pelo titular do Poder ou órgão referido no
       art. 20, nos seguintes períodos do último ano de mandato diante da
       gestão administrativo-financeira definido pela Constituição ou em
       regulamento:

                                                                                     129
II 2   I – nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular
       do Poder e órgão cujo período seja igual ou superior a quatro anos;

II 2   II – nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do
       Poder e órgão cujo período seja inferior a quatro anos.
II 2       o
       § 2 Para fins do disposto no parágrafo anterior, serão considerados
       os seguintes atos:
II 2   I - de nomeação ou de provimento de cargo público, admissão ou
       contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas somente a reposição
       decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
       educação, saúde e segurança, assim como as contratações em período de
       calamidade pública reconhecida nos termos do artigo 65 desta Lei
II 2   Complementar; vantagem, aumento, reajuste, alteração de estrutura de
       II – concessão de
       carreira que implique aumento da despesa com pessoal ou adequação de
       remuneração ou subsídio a qualquer título de ocupantes de cargo,
       emprego ou função da administração direta e indireta, quando a iniciativa
       pelo Poder e órgão competente e a eficácia da respectiva lei da qual
       decorrer o aumento ocorrerem nos períodos referidos nos incisos I e II do
       parágrafo anterior, conforme o caso, com exceção apenas de aumento de
       despesa derivado de sentença judicial e da revisão prevista no art. 37,
       incisoAs da Constituição.
       § 3 X, restrições previstas nos parágrafos anteriores aplicar-se-ão
II 2       o

       inclusive no período de recondução ou reeleição para o cargo de
       titular do Poder ou órgão autônomo.” (NR)
II 2   “Art. 23. ...
II 2   .................
II 2       o
       § 3 Não alcançada a redução na forma e no prazo estabelecidos no
       caput deste artigo, e enquanto perdurar o excesso, os Estado, o
       Distrito Federal e os Municípios ficam sujeitos às medidas previstas
       no art. 169, § 2o, da Constituição.

II 2   ...................................” (NR)
II 2   “Art. 32. ..........................
II 2   .......................................




                                                                                   130
II 2   § 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco
       Central do Brasil, o Ministério da Fazenda instituirá e manterá sistema
       centralizado de registro eletrônico das dívidas públicas interna e externa,
       atualizadas pelos entes da Federação até o quinto dia do mês subseqüente
       ao encerrado, sob pena de aplicação da condição desta Lei Complementar,
       do qual conterão as seguintes informações de acesso público:

II 2   ........................................................
II 2   § 6o Os entes da Federação somente poderão realizar entre si operações
       previstas no art. 29, § 1o, desde que sejam referentes a parcelamento de
       débito relativo a tributos constitucionalmente previstos, sem prejuízo das
       disposições dos arts. 15, 16 e 17 desta Lei Complementar e cominações
       legais cabíveis.

II 2   § 7o Ficam dispensadas de autorização prévia referida no caput deste
       artigo as operações de crédito para amortização em prazo até doze meses,
       salvo quando o vencimento de alguma parcela ultrapassar o mandato do
       Chefe do Poder Executivo, aplicando-se todas as condições e restrições
       previstas nesta Lei Complementar em caso de inobservância do disposto
II 2   no § 4o deste artigo. inobservância do limite fixado nos termos do art. 19
       § 8º Na hipótese de
       desta Lei Complementar, o ente da Federação não poderá:

II 2   I- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
II 2   II- contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
       refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
       despesas com pessoal.
II 2   § 9º Aplicam-se as condições previstas no artigo 23, § 31C, desta Lei
       Complementar nas hipóteses de descumprimento das disposições
       estatuídas neste artigo, no art. 33, assim como dos limites transitórios
       fixados por resolução do Senado Federal para recondução da dívida
       consolidada ao montante correspondente. ” (NR)

II 2   “Art. 35. .....................
II 2   .......................................
       § 2º O disposto no caput não impede que:




                                                                                     131
       I- Estados e Municípios comprem títulos da dívida da União como
       aplicação de suas disponibilidades;
       II- sejam realizadas compensações entre entes da Federação que já
       tenham contratado uma operação de crédito para abater créditos líquidos
       e certos detidos pelo ente devedor daquela operação contra o ente
       credor;
       III- taxas de juros venham a ser reduzidas e demais condições venham a
       ser revistas, em relação à operação de crédito já contratada entre entes da
       Federação, desde que aprovadas especificamente pelo Senado Federal e
       não haja qualquer aumento do saldo devedor.” (NR)

II 2   “Art. 40. ......................
II 2   ..........................................
II 2   § 7º ................................
II 2   .......................................
II 2   III – empresa estatal não-dependente proporcionalmente à sua
       participação no capital social de sociedade na qual venha ter participação
       acionária;
II 2   ...........................................” (NR)
II 2   “Art. 48. ......................
II 2   § 1º – A transparência fiscal pressupõe, ainda, a ampla divulgação, por
       meios eletrônicos de acesso ao público, da íntegra:

II 2   I- das decisões dos Tribunais de Contas, inclusive do relatório e votos;

II 2   II- dos pareceres do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de
       Contas;
II 2   III- dos pareceres, instruções, relatórios e instrumentos congêneres que
       expressem a manifestação das unidades técnicas que exerçam atividade
       de controle externo, após apreciação, registro ou julgamento da matéria
       pelo Tribunal de Contas.

II 2   § 2º Para fins do disposto no art. 163, inciso V, da Constituição, a
       transparência também será assegurada mediante:




                                                                                     132
II 2   I - incentivo à participação popular, ao controle social e à realização de
       audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão
       dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento;

II 2   II - instituição:
II 2   a) por cada ente da Federação, de sistema informatizado e integrado de
       administração financeira, orçamentária e patrimonial, que atenda ao
       padrão mínimo das especificações contábeis e tecnológicas definidas por
       ato do Conselho de Gestão Fiscal, com apoio do órgão central de
       contabilidade do Poder Executivo Federal, no prazo de 12 meses, cujas
       informações referentes à execução orçamentário-financeira;

II 2    b) pelo Tribunal de Contas da União, de sistema centralizado e integrado
       aos sistemas nacionais referentes às áreas de saúde, educação e
       previdência, cujas informações declaradas e homologadas pelos
       responsáveis de cada ente da Federação serão utilizadas, com fé pública,
       para todos os fins, notadamente no que se refere ao disposto nos artigos
       160 e 169 da Constituição e arts. 23, 25, 31, 32 e 33 desta Lei
       Complementar;
II 2   III- liberação, por parte de cada ente da Federação, das informações
       detalhadas de suas unidades gestoras referentes à execução orçamentária
       e financeira e à situação patrimonial, do dia anterior, as quais devem ser
       divulgadas por meio de portal eletrônico de transparência fiscal que
       garanta amplo e irrestrito acesso ao público, inclusive em meios
       eletrônicos.
II 2   § 3º Os sistemas informatizados referidos na alínea “b”, do inciso II do
       parágrafo anterior conterão módulo específico para registro, pelos
       Tribunais de Contas com jurisdição no território do ente da Federação, das
       informações constantes em decisões referentes à atuação de fiscalização
       sobre os instrumentos previstos neste artigo, as quais serão utilizadas
       inclusive para expedição de certidões eletrônicas padronizadas visando à
       comprovação do cumprimento das disposições desta Lei Complementar e
       demais legislação concernente.




                                                                                    133
II 2   § 4º O Tribunal de Contas da União dará amplo acesso público, por meio
       do portal eletrônico de transparência fiscal, às informações dos entes da
       Federação referidas no § 1º , inciso II, alínea “b”, deste artigo.

II 2   § 5º Os documentos referidos no § 1º deste artigo deverão ser
       compartilhados com os Ministérios Públicos dos Estados e da União, ainda
       que a matéria não tenha sido apreciada, registrada ou julgada pelo
       Tribunal de Contas, sempre que forem formalmente requeridos ao
       Tribunal da mesma jurisdição do Ministério Público, em especial para
       evitar a prescrição ou para racionalizar o exercício do controle.

II 2   § 6º Sem prejuízo das atribuições próprias e dos procedimentos
       informatizados mantidos pelos órgãos de controle externo das três
       esferas de governo, os sistemas referidos na alínea “b”, do inciso II do §
       2º deste artigo conterão os seguintes módulos específicos:

II 2   I - para registro detalhado das receitas, despesas e demais informações
       correspondentes validadas pelo Tribunal de Contas com jurisdição no
       território do ente da Federação, considerando, inclusive, as decisões
       proferidas em face da fiscalização dos instrumentos previstos no caput
       deste artigo, como meio de viabilizar e fomentar o controle social;

II 2   II – para expedição de certidões eletrônicas padronizadas e numeradas
       seqüencialmente a partir das informações validadas pelos Tribunais de
       Contas na forma do inciso anterior, visando à comprovação do
       cumprimento das disposições desta Lei Complementar e demais legislação
       concernente.
II 2    § 7º É assegurada a representação dos Tribunais de Contas e dos órgãos
       da União na Câmara Técnica a ser instituída no âmbito do Ministério da
       Fazenda, visando às especificações técnicas dos módulos previstos no § 3º
       deste artigo, observada a participação de pelo menos um especialista do
       Tribunal de Contas da União e de um Tribunal de Contas de cada região do
       País, de acordo com o que dispuser o regulamento.




                                                                                    134
II 2    § 8º O descumprimento das disposições previstas neste artigo impedirá,
        até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba
        transferência voluntária e contrate operação de crédito, exceto as
        destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária.” (NR)

II 2                                                          o
        "Art. 52. O relatório a que se refere o art. 165, § 3 , da Constituição
        abrangerá todos os Poderes e órgãos de que trata o art. 20, será
        publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e
        composto de:
II 2    ...........................” (NR)
II 2    "Art. 54. .................
II 2    I - Chefes do Poder Executivo e da Defensoria Pública Estadual;
II 2    ......................................
II 2    III - Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais referidos
        no art. 92 da Constituição;
II 2    IV – Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e pelos Chefes
        dos Ministérios Públicos da União e dos Estados;
II 2    V – Chefe da Defensoria Pública dos Estados.
II 2    ................”
III 2   “Art. 55 ...............................
III 2   .......................................
III 2      o
        § 5 O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o final de
        cada quadrimestre, relatório consolidado da gestão fiscal,
        abrangendo todos os Poderes e órgãos do respectivo ente da
        Federação.” (NR)
II 1    “Art. 56. As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
        receberão parecer prévio conclusivo do respectivo Tribunal de Contas,
        observado o disposto no art. 71, inciso I, e art. 75, da Constituição, as
        quais abrangerão as informações contábeis consolidadas na forma
        prevista nos arts. 50, 52 e 53 desta Lei Complementar e demais normas de
        finanças públicas, assim como o resultado da execução dos planos de
        governo.
II 1       o
        § 1 O parecer prévio de que trata o caput deste artigo não será
        influenciado pelo descumprimento das normas de finanças públicas,
        durante a execução orçamentária e financeira, por parte dos
        titulares dos demais Poderes e órgãos referidos no art. 20 desta Lei

                                                                                      135
II 1      o
       § 2 O Poder Legislativo julgará as contas prestadas pelo Chefe do
       Poder Executivo sessenta dias após o recebimento do parecer prévio
       emitido pelo Tribunal de Contas com jurisdição no território do ente
       da Federação, podendo a respectiva constituição estadual ou lei
       orgânica municipal ou distrital fixar outro prazo.

II 1   ...............................” (NR)
II 1   "Art. 57. Os Tribunais de Contas apreciarão os relatórios de que tratam os
       arts. 52 e 54 emitidos pelo Chefe do Poder Executivo e pelos titulares dos
       demais Poderes e órgãos referidos no art. 20, respectivamente, inclusive o
       relatório de gestão fiscal consolidado do ente da Federação, em até
       sessenta dias, contados do prazo fixado para encaminhamento desses
       documentos ao Poder Legislativo e ao Tribunal.

II 1      o
       § 1 Os relatórios a que se referem os arts. 52 e 54 desta Lei
       Complementar serão encaminhados ao Poder Legislativo e ao
       Tribunal de Contas em até cinco dias, contados a partir do término
       do prazo fixado para as respectivas publicações, observado o
       disposto no art. 63, inciso II, quando couber.
II 1       o
       § 2 Constatada irregularidade por ocasião da apreciação dos
       relatórios referidos no caput deste artigo, será instaurada, de
       imediato, tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas, com
       vistas à apuração dos fatos, ao julgamento e à aplicação das sanções
       cabíveis, observada a ampla defesa, sem prejuízo do disposto no art.
       71, inciso II, da Constituição no que se refere às contas ordinárias
       dos agentes responsáveis pela gestão orçamentária, financeira e
       patrimonial.




                                                                                    136
II 1     § 3º As contas dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos
       mencionados no art. 20, apreciadas na forma deste artigo, serão julgadas
       no prazo de até sessenta dias contados da instauração da tomada de
       contas especial, e consideradas irregulares quando o fato também ensejar
       responsabilização segundo a legislação referida no art. 73 desta Lei
       Complementar, hipótese em que o Tribunal de Contas dará,
       necessariamente, ciência ao Ministério Público competente para
       apreciação e adoção das medidas cabíveis.

II 1        o
       § 4 A emissão do parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder
       Executivo, bem como a apreciação e julgamento do cumprimento
       da gestão fiscal responsável por parte dos titulares dos Poderes e
       órgãos referidos no art. 20 desta Lei Complementar, não excluem a
       competência do Tribunal para o julgamento das contas ordinárias
       dos respectivos agentes responsáveis pela gestão orçamentária,
       financeira e patrimonial, na forma do art. 71, inciso II, da
II 1       o
       § 5 O julgamento proferido no âmbito da tomada de contas
       prevista no § 3o deste artigo será, necessariamente, considerado por
       ocasião do julgamento das contas ordinárias previstas no parágrafo
       anterior, ainda que seja para fins de responsabilização solidária. ”
       (NR)
II 2   “Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais
       de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, do Ministério
       Público e da Defensoria Pública dos Estados, fiscalizarão o cumprimento
       das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

II 2   ............................
II 2       o
       § 1 ......................
II 2   ..........................
II 2   V – que há risco de descumprimento dos percentuais mínimos em ações e
       serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino,
       ou ainda pelo diagnóstico de quaisquer fatos que comprometam os custos
       ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidade na gestão
       orçamentária.



                                                                                   137
II 2   .......................................
II 2         o                                   o
       § 4 O alerta de que trata o § 1 será emitido por meio de
       documento próprio, padronizado e numerado segundo normas
       editadas por cada Tribunal de Contas, do qual será dada ampla
       divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

II 2        o
       § 5 Eventual falta de emissão de alerta pelo Tribunal de Contas não
       desonera o titular do Poder ou órgão referido no art.20, e demais
       agentes que com ele concorrerem, da responsabilização nas esferas
       administrativa, civil e penal, caso seja constatado o
       descumprimento das disposições que disciplinam as matérias
       previstas no § 1o deste artigo. ” (NR)
II 2   "Art. 65. Na ocorrência de situação de emergência ou de estado de
       calamidade pública reconhecidos pelo Congresso Nacional, no caso da
       União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e
       Municípios, enquanto perdurar a situação:
II 2   I - serão suspensas:
II 2   a) a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 ,
       31 e 70;
II 2    b) a exigência do cumprimento das condições previstas no arts. 25, §
       1º, inciso IV;
II 2   II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de
       empenho prevista no art. 9º.
II 2   § 1º Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio
       decretado na forma da Constituição, assim como quando for reconhecida
       a existência de grave comprometimento da ordem e da segurança
       públicas
II 2   § 2º O reconhecimento, pelo Congresso Nacional e pelas Assembléias
       Legislativas, da situação de emergência e do estado de calamidade pública
       observará o sistemática, os critérios e procedimentos definidos pelo
       Conselho Nacional de Defesa Civil na forma da lei.




                                                                                      138
II 2    § 3º Não serão consideradas como situação de emergência, estado de
        calamidade pública ou grave comprometimento da ordem e da segurança
        públicas as situações de anormalidade que não atendam aos pressupostos
        necessários para configurar o seu caráter transitório.

II 2    § 4º Será considerado nulo e irregular o ato que autorizar a realização de
        transferência voluntária, sem o cumprimento das condições legais,
        quando não houver a comprovação do reconhecimento da situação de
        emergência, estado de calamidade pública ou grave comprometimento da
        ordem e da segurança públicas." (NR)

III 3   ”Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da
        política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por
        conselho de gestão fiscal, constituído por representantes dos Poderes, do
        Ministério Público e Defensoria Pública das esferas de Governo, e de
        entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

III 3   .....................
III 3   § 1º O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação
        e reconhecimento público:
III 3   I - aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas
        políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma
        gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar;

III 3   II - aos trabalhos voltados para o controle social da gestão fiscal,
        apresentados por meio de concurso nas seguintes categorias:
III 3   a) pelas escolas públicas e particulares, a partir de experiências realizadas
        com os alunos da educação básica, cuja premiação dar-se-á por
        modalidade de ensino;
III 3   b) pelos alunos dos cursos de graduação e de especialização, premiados
        por categoria;
III 3   c) pelos profissionais da administração pública e das instituições de
        comunicação privadas, premiados por categoria.
III 3   ................................” (NR)




                                                                                        139
II 2   “Art. 70-A. Na esfera estadual, o Poder Executivo, cuja despesa total com
       pessoal, no exercício da publicação desta Lei Complementar, ultrapassar o
       respectivo limite em decorrência do disposto na alínea ‘e ’ do inciso II do
       art. 20, deverá a ele se enquadrar até encerramento do exercício de
       2010, mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos
       arts. 22 e 23.” (NR)

II 2   “Art. 70-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados a partir do
       exercício seguinte àquele em que for publicado o ato de que trata o art.
              o
       48, § 1 , inciso II, alínea “a ”, desta Lei Complementar, para adoção
       dos referidos sistemas:
II 2   I) dois anos para a União e os Estados;
II 2   II) três anos para os Municípios, podendo o prazo ser prorrogado pelo
       mesmo período para fins de adoção no âmbito daqueles que não sejam
       capitais e tenham população inferior a cinqüenta mil habitantes.

II 2      o
       § 1 Os Tribunais de Contas emitirão as certidões eletrônicas, a
       partir do sistema de que trata o artigo 48, § 2o, desta Lei
       Complementar, no prazo de dois anos contados do exercício
       seguinte àquele em que for publicada a Lei Complementar que der
       redação a este artigo.
II 2        o
       § 2 A União integrará, no prazo de um ano, os sistemas
       informatizados das áreas de saúde, educação e previdência ao
       sistema centralizado de que trata o art. 48, § 1o; inciso II, alínea “b ”,
       desta Lei Complementar.” (NR)
II 2   Art. 160. No primeiro quadrimestre em que for verificado se a
       despesa de pessoal atende aos limites estabelecidos nos arts. 19 e
       20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observadas as alterações
       promovidas por esta Lei Complementar, se for ultrapassado o limite,
       o prazo para enquadramento previsto no art. 23 daquela Lei
       Complementar será elevado excepcionalmente para seis
       quadrimestres, observada as demais proporções e condições.

       Art. 161. É vedado a ente da Federação:



                                                                                     140
       I- cuja dívida não estiver efetivamente submetida a limites e condições,
       mesmo quando não tenham sido aprovados ou caso tenham sido
       revogados, contratar operação de crédito, interno ou externo, bem assim
       emitir títulos da dívida, ressalvados:
       a) a novação do principal de dívidas bancárias contratadas antes da
       promulgação desta Lei Complementar;
       b) a emissão de títulos para o refinanciamento do principal da dívida
       mobiliária vincenda;
       II- que tenha contratado operação de crédito com outro ente da
       Federação dele exigir taxa de juros e remuneração que sejam superiores:

       a) as menores condições exigidas pelo mesmo ente credor em outras
       operações nas quais concede crédito a entes do setor privado;

       b) as condições aplicadas à dívida mobiliária emitida pelo ente credor.

II 2   Art. 162. Os arts. 359-D e 359-G, do Capítulo IV do Título XI, do
       Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, com a nova
       redação dada pela Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000,
       acrescido do novo art. 359-I, passam a vigorar com as seguintes
       alterações:
II 2   "Capítulo IV – Dos Crimes contra as Finanças Públicas
II 2   .............
II 2   “Ordenar despesa não autorizada por lei, irregular ou lesiva ao patrimônio
       público
II 2   Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei ou considerada
       irregular ou lesiva ao patrimônio público:
II 2   Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (quatro) anos e multa.
II 2   Parágrafo único. Incide na mesma pena quem:
II 2   I- ordena ou autoriza despesa não compatível com as diretrizes, objetivos,
       prioridades, metas fiscais ou de desempenho previstos no plano
       plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual,
       ou que não esteja em conformidade com as normas gerais de finanças
       públicas;




                                                                                     141
II 2   II- omite, sem razão justificada, despesas obrigatórias de caráter
       continuado da proposta de lei orçamentária anual, caso não sejam
       adotadas as medidas necessárias para obtenção de créditos adicionais
       para garantir a realização da despesa sob a ótica do regime de
       competência;
II 2   III- efetua pagamento sem lançar na contabilidade na mesma data em que
       o realiza e sem que a despesa tenha sido previamente liquidada.” (NR)

II 2   ............
II 2   "Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato
       administrativo-financeiro ou legislatura
II 2   Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de
       despesa total com pessoal, no período de vedação fixado para o titular do
       Poder e órgão autônomo, nos termos que dispuser a lei complementar
       referida no artigo 163 e 169 da Constituição.

II 2   Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.” (NR)
II 2   ................
II 2   “Não redução da despesa com pessoal
II 2   Art. 359-I. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos
       previstos na lei complementar, a execução de medida para a redução do
       montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite
       máximo fixado pela referida lei complementar para cada Poder e órgão
II 2   autônomo.
       Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
II 2   § 1º Incidem na mesma pena o titular do Poder ou órgão autônomo que:

II 2   I – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos previstos em
       lei, a limitação de empenho e movimentação financeira, no âmbito do
       respectivo Poder ou órgão autônomo, nos termos fixados na lei
       complementar e na lei de diretrizes orçamentárias;

II 2   II – autorizar a publicação ou a divulgação em sistemas informatizados dos
       demonstrativos previstos nas leis sobre finanças públicas, elaborados a
       partir de dados falsos ou em desacordo com o disposto em lei
       complementar que discipline as finanças públicas, notadamente no que se
       refere:


                                                                                    142
II 2   a) à receita corrente líquida e à apuração da despesa total com pessoal,
       conforme o caso, com inobservância de conceitos, critérios, restrições ou
       vedações estatuídos em lei complementar;

II 2   b) aos limites mínimos de saúde e educação calculados em desacordo com
       os conceitos, critérios, requisitos e vedações fixados pela Constituição ou
       pela legislação concernente.
II 2   § 2º Respondem solidariamente com o titular do Poder e órgão autônomo
       os responsáveis pela administração financeira, e, no caso dos limites de
       educação e saúde, os agentes responsáveis pela gestão do Sistema Único
       de Saúde (SUS) e pelo órgão de educação." (NR)

II 2   Art. 163. O art. 5º da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000, acrescida
       do art.5o-A, passam a vigorar com a seguinte redação:
II 2   "Art. 5º......
II 2   ..................
II 2   § 1º As infrações administrativas previstas neste artigo são punidas com
       multa de dez a trinta por cento da remuneração ou do subsídio anual do
       agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua
       responsabilidade pessoal.
II 2   ................
II 2   § 3º O Tribunal de Contas deverá processar e julgar as infrações
       administrativas previstas neste artigo no prazo máximo de 60 (sessenta)
       dias a contar da data do conhecimento dos fatos, de cuja decisão será
       dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

II 2   Art. 5º-A Nas infrações previstas no Capítulo dos Crimes Contra as Leis de
       Finanças Públicas do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, aplicar-se-á o disposto
       no art. 76 da Lei 9.099, de 1995, sempre mediante pagamento integral de
       multa de vinte e cinco a cinqüenta por cento da remuneração ou subsídio
       anual do agente que lhe der causa, observado o disposto no art. 54 da Lei
       Complementar nº 101, de 2000, e demais legislação concernente.




                                                                                     143
II 2                                                                                               Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo não afasta o
                                                                                                   julgamento irregular das contas previstas no inciso IX do art. 49 e inciso II
                                                                                                   do art. 71 da Constituição e legislação correspondente nas esferas
                                                                                                   estadual e municipal, além das demais sanções e restrições previstas em
                                                                                                   lei, pela prática dos crimes correspondentes." (NR)

II 2                                                                                                                             o
                                                                                                   Art. 164. O art. 23 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a
                                                                                                   vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

II 2                                                                                               “Art. 23 .....
II 2                                                                                               .....
II 2                                                                                                 Parágrafo único. Caso a decisão definitiva do Tribunal de Contas, que
                                                                                                   constate irregularidade sujeita a sanções estatuídas por esta Lei, ocorra no
                                                                                                   último ano dos prazos de prescrição previstos neste artigo, o Ministério
                                                                                                   Público poderá propor a ação de que trata o caput no prazo de três anos
                                                                                                   contados da publicação da referida decisão, sem prejuízo das disposições
                                                                                                   dos arts. 21 e 22 desta Lei." (NR)


todos                                  TÍTULO V: DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 134 Consideram-se, para os efeitos desta Lei Complementar, as seguintes definições:
todos
        I) Ação: instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações necessárias para
        alcançar os objetivos de um programa, podendo constituir-se como projeto, atividade e
todos   operação especial.
        II) Amortização de Dívida: despesa orçamentária referente ao pagamento do principal de
todos   empréstimos e de financiamentos contraídos.
        III) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, II– Atividade, instrumento de programação para alcançar os objetivos de
        envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de
        quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.                          modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
todos                                                                                                 ação do governo.
        IV) Atividade-fim: atividade essencial inerente à competência legal do órgão ou entidade, que
        não abrange a execução indireta de atividades que, simultaneamente, sejam acessórias,
        instrumentais ou complementares, e não caracterizem relação direta de emprego.
todos


                                                                                                                                                                                   144
        V) Autoridade eleita: candidato eleito para o cargo de Chefe do Poder Executivo, que será assim
        denominado durante o período compreendido entre a data da proclamação do resultado
        oficial da eleição e a data da diplomação, na forma da legislação eleitoral.
todos
        VI) Autoridade em exercício: Chefe do Poder Executivo em exercício e cujo mandato se encerra
todos   na forma prevista na legislação eleitoral.
        VII) Compatibilidade com o PPA: adequação com o objeto e objetivo dos programas e ações do
        PPA, ainda que a execução de metas físicas e de seus valores financeiros correspondentes seja
todos   inferior à prevista no PPA, nos limites previstos nesta Lei.
        VIII) Compatibilidade com a LDO: adequação com o Anexo de Metas Fiscais e não infração de
todos   nenhuma de suas disposições, especialmente as vedações.
        IX) Controle administrativo: toda a ação desenvolvida para dar suporte aos atos praticados e
todos   cumprimento às metas físicas da unidade.
        X) Controle contábil: toda a ação desenvolvida com objetivo de respaldar ou validar os valores
todos   apresentados nos demonstrativos contábeis.
        XI) Conversibilidade: disponibilidade para realização imediata ou expectativa de realização até
todos   o término do exercício seguinte.
        XII) Custo de oportunidade: valor que seria desembolsado na alternativa desprezada de menor
        valor dentre aquelas consideradas possíveis para a execução da ação pública.
todos
        XIII) Demonstração contábil: técnica contábil que evidencia, em período determinado, as
        informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária,
        econômica, financeira e física do patrimônio e suas mutações.
todos
        XIV) Depósitos de terceiros: os valores pertencentes a terceiros e confiados à Fazenda Pública, Parágrafo único. Constituem depósitos os valores pertencentes a terceiros
        bem como as retenções legais e contratuais.                                                     e confiados à Fazenda Pública, bem como as retenções legais e
todos                                                                                                   contratuais.
        XV) Descentralização de créditos orçamentários: transferência de créditos constantes da LOA,
todos   no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes.
        XVI) Descentralização interna: a descentralização de créditos orçamentários que ocorre entre § 3o Diz-se que a descentralização é interna quando ocorre entre unidades
        unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou entidade integrante dos orçamentos gestoras de um mesmo órgão/ministério ou entidade integrante dos
todos   fiscal e da seguridade social.                                                                  orçamentos fiscal e da seguridade social.
        XVII) Descentralização externa: a descentralização de créditos orçamentários que ocorre entre § 4o A descentralização é denominada externa quando ocorre entre
        unidades gestoras de órgão/ministério ou entidades de estruturas diferentes.                    unidades gestoras de órgão/ministério ou entidade de estruturas
todos                                                                                                   diferentes.



                                                                                                                                                                                    145
        XVIII) Despesas Correntes: despesas orçamentárias que contribuem diretamente para a           I – Despesas Correntes, constituídas por aquelas que contribuem
        produção corrente pela entidade, as destinadas à manutenção e prestação de serviços           diretamente para a produção corrente pela entidade, as destinadas à
        anteriormente criados, ao pagamento de benefícios sociais relativos aos servidores e          manutenção e prestação de serviços anteriormente criados, ao
        empregados ativos, e a obras de adaptação e conservação de bens imóveis e de uso comum.       pagamento de benefícios sociais relativos aos servidores e empregados
                                                                                                      ativos, e a obras de adaptação e conservação de bens imóveis e de uso
todos                                                                                                 comum;
        XIX) Despesas de Capital: despesas orçamentárias que contribuem diretamente para a II – Despesas de Capital, constituídas por aquelas que contribuem
        formação ou aquisição de um bem de capital pela entidade, e as destinadas à execução de diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital pela
        obras, integralização de capital, aquisições de bens imóveis e de instalações, equipamentos e entidade, e as destinadas à execução de obras, integralização de capital,
        material permanente, bem como à concessão de empréstimos.                                     aquisições de bens imóveis e de instalações, equipamentos e material
                                                                                                      permanente, bem como à concessão de empréstimos.
todos
        XX) Despesa decorrente de despesa de capital: despesa corrente relativa à manutenção, II – despesas decorrentes de despesas de capital, as de manutenção,
        conservação e funcionamento necessária como conseqüência da realização de investimentos. conservação e funcionamento que passarão a ser necessárias como
todos                                                                                                  conseqüência dos investimentos;
        XXI) Despesa de Caráter Indenizatório: ajuda de custo, diárias limitadas a 50% da remuneração
        total do servidor, auxílio-transporte, auxílio-moradia, auxílio-alimentação e outras espécies
        cujo recebimento possua caráter eventual e transitório, em que o Poder Público é obrigado a
        oferecer contraprestação por despesas extraordinárias não abrangidas pela remuneração
        mensal e realizadas no interesse do serviço, razão pela qual as indenizações não se incorporam
        ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
todos
        XXII) Despesas de Transferências: despesas orçamentárias que não contribuem diretamente
        para a produção de um bem ou serviço pela entidade transferidora e não sejam reembolsáveis
todos   pela entidade ou pessoa recebedora.
        XXIII) Despesa Orçamentária: dispêndio, restrito ao fluxo no exercício, que deriva da utilização
        de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida
        patrimonial, distinguindo-se da despesa sob o enfoque contábil por ser esta uma variação
todos   patrimonial passiva.
        XXIV) Despesa realizada: a despesa empenhada liquidada no período de apuração; ou a
        despesa empenhada não-liquidada desde que inscrita em restos a pagar no final do exercício
        compreendido no período de apuração; ou a despesa que, embora não orçada, empenhada ou
        registrada regularmente, tenha efetivamente ocorrido no período de apuração, segundo o
todos   regime de competência.
        XXV) Diretriz: critério ou orientação para a decisão e para a ação e que disciplina os I – diretrizes, o conjunto de princípios e critérios que devem orientar a
todos   procedimentos envolvidos no processo de planejamento.                                            execução dos programas;


                                                                                                                                                                                  146
        XXVI) Dívida ativa tributária: crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa § 2o Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de
        a tributos e respectivos adicionais.                                                              obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais.
todos
        XXVII) Dívida ativa não-tributária: créditos da Fazenda Pública provenientes de empréstimos       § 3o Dívida ativa não-tributária corresponde aos créditos da Fazenda
        compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer natureza, foros,             Pública provenientes de: empréstimos compulsórios, contribuições
        laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos        estabelecidas em lei, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios,
        públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente       aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por
        julgados, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de              estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições,
        hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.   alcances dos responsáveis definitivamente julgados, os créditos
                                                                                                          decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de
                                                                                                          hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de
                                                                                                          outras obrigações legais.
todos
todos   XXVIII) Dotação: limite financeiro do gasto.                                                IV – a dotação, que constitui o limite para empenho do gasto.
        XXIX) Duplicidade: sobreposição nas receitas orçamentárias ou nas despesas orçamentárias,
        usualmente excluída na apuração de limites e na consolidação das contas, que surge em
        decorrência de operações entre as unidades da administração direta, fundos, autarquias,
        fundações e empresas estatais dependentes, nas hipóteses em que os sujeitos ativo e passivo
        ou devedor e credor se fundem no próprio ente da Federação.
todos
        XXX) Efetividade: capacidade de atender demandas e satisfazer necessidades da sociedade.          III - efetividade, a medida do grau de atendimento dos objetivos que
                                                                                                          orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela
                                                                                                          sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo
todos                                                                                                     plano plurianual.
        XXXI) Eficácia: capacidade de atingir os resultados em relação aos objetivos pretendidos.         I - eficácia, a medida do grau de atendimento das metas fixadas para um
                                                                                                          determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto;
todos
        XXXII) Eficiência: produtividade dos recursos humanos, financeiros e materiais utilizados para II - eficiência, a medida da relação entre os recursos efetivamente
        obter os resultados.                                                                           utilizados para a realização de uma meta de projeto, atividade ou
todos                                                                                                  programa frente a padrões estabelecidos;
        XXXIII) Elemento de despesa: desdobramento dos grupos de despesa orçamentária que tem por § 3o Entende-se por elemento o desdobramento dos grupos de despesa
        finalidade a identificação do objeto do gasto.                                                 que tem por finalidade a identificação do objeto do gasto.
todos
        XXXIV) Esfera orçamentária: identificação do Orçamento em Fiscal (F), da Seguridade Social (S) Art. 104. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
todos   ou de Investimento (I).                                                                        orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento.



                                                                                                                                                                                       147
        XXXV) Excesso de arrecadação: saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a § 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o saldo
        arrecadação realizada e a prevista, considerando-se ainda a projeção do exercício, o calendário positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação
        de arrecadação da receita orçamentária e fatores econômicos previsíveis.                        realizada e a prevista, considerando-se ainda a projeção do exercício, o
                                                                                                        calendário de arrecadação da receita e fatores econômicos previsíveis.
todos
        XXXVI) Exigibilidade: a atributo do passivo que é exigível até o término do exercício seguinte ou
        que corresponde a valores de terceiros ou retenções em nome deles de que a entidade pública
        é fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.
todos
        XXXVII) Função: maior nível de agregação da despesa orçamentária, nas diversas áreas que
todos   competem ao setor público.
        XXXVIII) Grupo de natureza de despesa orçamentária: agregação dos elementos de despesa que § 2o Entende-se por grupo de despesa a agregação dos elementos de
        apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.                            despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de
todos                                                                                              gasto, desdobrando-se em:
        XXXIX) Indicador: instrumento de medida utilizado para aferir o desempenho de um programa IV - indicador, a relação entre valores de qualquer medida que afere
        quanto a sua eficiência, ou eficácia, ou efetividade.                                      fenômenos sociais, em suas múltiplas dimensões, inclusive a ambiental.
todos
        XL) Inversão Financeira: despesa orçamentária com a aquisição de imóveis ou bens de capital já
        em utilização, com a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades
        de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital e
        com a constituição ou aumento do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie.
todos
        XLI) Investimento: despesa orçamentária com o planejamento e a execução de obras, incluindo
        a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, a aquisição de
        instalações, equipamentos e material permanente, visando à geração de valor agregado para a
todos   economia.
        XLII) Meta física: especificação e quantificação física de resultado de ação de programa.   II- metas: a quantificação física dos programas, expressas pela produção
todos                                                                                               de bens e serviços.
        XLIII) Objetivo: resultado que se pretende alcançar com a realização de um programa.        I– objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização dos
                                                                                                    programas, expressos pela melhoria de indicadores econômicos e sociais a
                                                                                                    serem atingidos ao final do plano plurianual;
todos
        XLIV) Operação Especial: despesa orçamentária que não contribui para a manutenção das IV– Operações Especiais, as ações que não contribuem para a
        ações públicas, da qual não resulta um produto, e que não gera contraprestação direta sob a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e das
todos   forma de bens ou serviços.                                                                  quais não resulta produto.



                                                                                                                                                                                   148
        XLV) Patrimônio Público: o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou
        não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos, ou utilizados pelas entidades do
        setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro,
        inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor
todos   público e suas obrigações.
        XLVI) Poder ou órgão autônomo: os Poderes Executivos, as Defensorias Públicas Estaduais, os
        Ministérios Públicos dos Estados e da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, as
        Casas Legislativas e os respectivos Tribunais de Contas e os tribunais do Poder Judiciário
        referidos no artigo 92 da Constituição, todos com autonomia funcional-administrativo-
        financeira nos termos da Constituição, inclusive para elaboração da proposta orçamentária
        dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO, assim como
        para prática de atos de gestão de pessoal e dos recursos repassados na forma do artigo 168 da
        Constituição.
todos
        XLVII) Produto da ação: bem ou serviço produzido e entregue, necessário para atingir o objetivo
todos   de um programa.
        XLVIII) Programa: instrumento de organização da ação pública, que integra o PPA e a LOA, I– Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando
        visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas
        estabelecidos no PPA.                                                                           estabelecidas no plano plurianual;
todos
        XLIX) Programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais: voltado aos serviços típicos
        de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou
        ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio
        Estado, podendo ser composto por despesas de natureza tipicamente administrativas.
todos
        L) Programa de duração continuada: o destinado ao funcionamento da administração pública III – programas de duração continuada, os que resultem em serviços
        ou que resulte em serviços prestados à comunidade com horizonte temporal contínuo.       prestados à comunidade de forma contínua e permanente.
todos
        LI) Programa finalístico: constituído por ações que têm por objetivo o atendimento direto de
todos   demandas da sociedade.
        LII) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, III– Projeto, instrumento de programação para alcançar os objetivos de
        envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
        concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.                            tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
                                                                                                     aperfeiçoamento da ação do governo;
todos




                                                                                                                                                                             149
                                                                                                          § 2o Constituirá projeto orçamentário específico a obra ou
                                                                                                          empreendimento plurianual de grande vulto, assim definido conforme
                                                                                                          disposto no art. 23, § 2o, desta Lei Complementar.
        LIII) Projeto de grande vulto: ações orçamentárias do tipo projeto cujo valor total estimado,
        independentemente do exercício em que venha a ocorrer a execução, seja igual ou superior ao
        maior dos seguintes valores: o equivalente, corrigido pela variação do Índice Geral de Preços -
        Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
        reais) ou 0,02% da receita total do exercício da contratação.
todos
        LIV) Receitas Correntes: receitas orçamentárias integradas por recursos originários do poder § 1o Constituem Receitas Correntes os recursos originários do poder
        tributante, bem como das demais atividades exercidas pelo Poder Público, e as provenientes de tributante, bem como das demais atividades exercidas pelo Poder Público.
        recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, sem
        contraprestação direta em bens ou serviços e que não sejam reembolsáveis pelo recebedor,
        quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
todos
        LV) Receitas de Capital: receitas orçamentárias de natureza eventual que aumentam as              § 2o Constituem Receitas de Capital aquelas de natureza eventual que
        disponibilidades, provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição     aumentam as disponibilidades, provenientes da conversão, em espécie, de
        de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos compreendidos no ativo permanente;       bens e direitos compreendidos no ativo permanente, bem como a
        da amortização de empréstimos concedidos, bem como os recursos recebidos de outras                amortização de empréstimos concedidos e o resultado do exercício
        pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em            anterior utilizado no atendimento de despesa orçamentária.
todos   despesas de capital.
        LVI) Receita econômica: valor apurado a partir de benefícios gerados à sociedade pela ação
        pública, obtido por meio da multiplicação da quantidade de bens fornecidos ou serviços
todos   prestados, pelo custo de oportunidade.
        LVII) Receita Orçamentária: ingresso disponível para cobertura de despesas orçamentárias
        restrito ao fluxo no exercício, distinguindo-se da receita sob o enfoque contábil por ser esta
todos   uma variação patrimonial ativa.
        LVIII) Subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função, que evidencia cada área
        da atuação governamental, ainda que viabilizada com a transferência de recursos a entidades
todos   públicas e privadas.
        LIX) Subtítulo: o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente,        V- Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
        para especificar a localização física da ação.                                                    especialmente, para especificar a localização física da ação.
todos




                                                                                                                                                                                      150
                                                                                                                  § 3o Constituirá subtítulo específico a obra ou empreendimento plurianual
                                                                                                                  que não se enquadre no disposto no parágrafo anterior, sempre que o seu
                                                                                                                  custo total seja maior do que o valor definido conforme estipulado no art.
                                                                                                                  23, § 1o, desta Lei Complementar.
todos
                                                                                                       § 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
           LX) Superávit financeiro: diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
todos                                                                                                  financeiro e o passivo financeiro.
           LXI) Unidade de tesouraria: a manutenção e a movimentação centralizada de todos os Parágrafo único. Entende-se por unidade de tesouraria a manutenção e a
           ingressos de natureza financeira.                                                           movimentação centralizada e exclusiva de todos os ingressos de natureza
                                                                                                       financeira por intermédio dos mecanismos da conta única do respectivo
todos                                                                                                  Tesouro.
           LXII) Unidade orçamentária: agrupamento de serviços administrados pelo mesmo órgão, ainda Parágrafo único. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de
           que não corresponda necessariamente a uma estrutura administrativa, ao qual são consignadas serviços, administrado pelo mesmo órgão, ao qual são consignadas
todos      dotações próprias.                                                                          dotações próprias.

                                   TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS                                               TÍTULO XII: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

I1         Art. 135. Durante os dois primeiros anos de vigência desta lei complementar, os Conselhos de
           que trata o art. 8º desta Lei Complementar:
I1         I – definirão uma agenda mínima de cooperação visando promover a integração das ações dos
           entes da Federação;
I1         II – estimularão e organizarão a realização de projetos-piloto em entes da Federação com o
           objetivo de estabelecer e testar metodologias de elaboração, monitoramento e avaliação do
           PPA, com ênfase na apuração de indicadores, medidas e padrões de desempenho e de cálculo
           de custos médios unitários e globais dos programas e ações.

I 1 e II   § 1º O Poder Executivo federal, no prazo máximo de cento e oitenta dias após a vigência desta
2          Lei Complementar:
I 1 e II   I - editará decretos estabelecendo:
2
I1         a) a composição, os critérios para a escolha dos representantes e a forma de funcionamento
           dos Conselhos de que trata o art. 8º desta Lei Complementar;
II 2       b) a constituição da autoridade certificadora de que trata o § 2º do art. 105 desta Lei
           Complementar.
III 3      II - editará os atos de que tratam o § 1º do art. 48, o caput do art. 52, o § 2º do art. 55, o caput
           do art. 67, o § 1º do art. 80 e o § 7º do art. 106 desta Lei Complementar;


                                                                                                                                                                                               151
III 3   III - editará as normas gerais a que se referem o caput do art. 67, o inciso III do § 2º do art. 74,   Art. 166. Enquanto não for estabelecido pelo Conselho de Gestão Fiscal,
        o § 1º do art. 87, com destaque para a forma simplificada a que se refere o inciso II do § 2º do       de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as matérias a
        art. 2º desta Lei Complementar, o § 5º do art. 90 e o § 4º do art. 105, determinando prazos            ele remetidas por esta Lei Complementar, as mesmas serão
        para adequação suplementarmente aos estabelecidos por esta Lei Complementar;                           regulamentadas pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade
                                                                                                               do Poder Executivo Federal.
III 3                                                                                                          Parágrafo Único. Enquanto não for instalado e entrar efetivamente em
                                                                                                               funcionamento o Conselho de Gestão Fiscal, fica vedada a criação de
                                                                                                               órgão e de cargo em comissão no âmbito da União.

II 2      IV – enviará, ao Poder Legislativo, os projetos de lei de que trata o art. 128 desta Lei
          Complementar.
I 1 e III § 2º O Poder Executivo federal, no prazo máximo de dois anos após a vigência desta Lei
3         Complementar:
I1        I - criará ou adaptará o sistema e o banco de indicadores a que se referem os arts. 106 e 107
          desta Lei Complementar;
III 3     II - disponibilizará, para acesso público e utilização facultativa, um sistema, com código-fonte
          para livre alteração e funcionalidades mínimas para atender o disposto no caput e § 1º do art.
          105 desta Lei Complementar, visando cooperar na adaptação dos pequenos municípios;

III 1 e II § 3º Os entes da Federação criarão as condições necessárias para o cumprimento desta Lei
           Complementar mediante:
II 3       I – a organização de unidades específicas na administração pública;
II 3       II – a criação de cargos, carreiras e planos de remuneração e a contratação de pessoal
           especializado ou a capacitação;
II 2       III - a criação ou adaptação de sistemas informatizados, com destaque para o disposto no caput
           e § 1º do art. 105 e no art. 108 desta Lei Complementar;
III 1      III – a adaptação dos procedimentos contábeis e de execução orçamentária e financeira;

II 2      IV – o envio ao Poder Legislativo, no prazo máximo de cento e oitenta dias após a vigência
          desta Lei Complementar, dos projetos de lei de que tratam o parágrafo único do art. 9º e o art.
          72 desta Lei Complementar;
III 1, II V – a edição dos atos de que trata o §3º do art. 87, o §4º do art. 106 e o §3º do art. 119, no
1 e II 2 prazo máximo de cento e oitenta dias após a vigência desta Lei Complementar;




                                                                                                                                                                                           152
II 2       VI – a avaliação, no prazo máximo de trezentos e sessenta dias após a vigência desta Lei
           Complementar, da necessidade de revogação formal de disposições em contrário, visando
           maior racionalidade jurídica na aplicação desta Lei Complementar.

III 1      § 4º O prazo máximo para implementação do disposto no inciso III do parágrafo anterior,
           contado a partir da edição das normas gerais instituindo o Plano de Contas Nacional ou da
           vigência desta Lei Complementar, o que ocorrer por último, é de:
III 1      I - cinco anos, no caso dos municípios que não sejam capitais e tenham menos de dez mil
           habitantes;
III 1      II - dois anos, nos demais casos.
II 2       § 5º Enquanto não entrar em vigor a lei de que trata o parágrafo único do art. 9º, a
           metodologia será empregada nos termos desta Lei Complementar e da regulamentação do
           Poder Executivo federal.
                                                                                                               Art. 167. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, relativamente aos
                                                                                                               projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias, do
                                                                                                               orçamento anual e dos créditos adicionais, poderão aprovar outros prazos
                                                                                                               de encaminhamento ao Poder Legislativo, e de devolução ao Poder
                                                                                                               Executivo.
                                                                                                               Art. 169. A comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1o, da
                                                                                                               Constituição, bem como as comissões equivalentes das Casas legislativas
                                                                                                               estaduais e municipais, terão acesso a todos os dados utilizados na
                                                                                                               elaboração da proposta orçamentária, inclusive aos sistemas e bases
                                                                                                               informatizados de elaboração orçamentária, se houver.

                                                                                                               Art. 171. Ficam convalidados os efeitos da Resolução nº 26, de 2006,
                                                                                                               editada pelo órgão referido no art. 103-B da Constituição.
                                                                                                               Parágrafo Único. Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias
                                                                                                               Públicas aos preceitos e normas estabelecidos na Lei Complementar n.
                                                                                                               101, de 2000, com a redação dada por esta Lei Complementar, no prazo
                                                                                                               de cento e oitenta dias de sua aprovação.

           Art. 136. Continuam em vigor as leis que aprovam o PPA, a LDO e a LOA elaborados de acordo          Art. 170. Continuam em vigor as leis que aprovam planos plurianuais
           com o inciso I do § 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo as   elaborados de acordo com o art. 35, § 2o, inciso I, do Ato das Disposições
           normas constantes desta Lei Complementar ser aplicadas aos projetos elaborados a partir de          Constitucionais Transitórias, devendo as normas constantes desta Lei
           sua vigência, bem como à sua execução.                                                              Complementar serem aplicadas aos projetos elaborados a partir de sua
I 1,2, 3                                                                                                       vigência.


                                                                                                                                                                                             153
                                                                                                  Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar será aplicado ao
                                                                                                  primeiro projeto de lei de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e
                                                                                                  do orçamento, de cada ente da Federação, que for elaborado após a
                                                                                                  entrada em vigor desta Lei Complementar.

        Art. 137. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.                              Art. 173. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1o de janeiro do
todos                                                                                             ano seguinte ao de sua publicação.
                                                                                                  Parágrafo Único. O disposto nos arts. 159 a 164 desta Lei Complementar
                                                                                                  entra em vigor na data da sua publicação.
        Art. 138. Revogam-se a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o Decreto-lei 200, de 25 de Art. 172. Revogam-se a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 e demais
todos   fevereiro de 1967.                                                                        disposições em contrário.




                                                                                                                                                                               154
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