Representante3 by xiaopangnv

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									                 REPRESENTAÇÃO MERCANTIL
                                                      nota fiscal indica apenas comissões, sem
                                                      nenhum relatório das vendas efetuadas ou
Diante da preocupação de que no momento               qualquer outra comprovação da efetiva
da fiscalização pouco temos o que fazer               prestação dos serviços.
perante a ação do Estado, elencamos alguns                    O art. 247 do RIR94 dispõe que não
tópicos para que, sirva de início de discussão        são dedutíveis as importâncias declaradas
quanto aos procedimentos que estaremos                como pagas ou creditadas a título de
sugerindo no decorrer do tempo.                       comissões, bonificações, gratificações ou
Os assuntos não se esgotam e tem a                    semelhantes, quando não for indicada a
tendência normal de se polemizar na medida            operação ou a causa que deu origem ao
que envolvemos a justiça.                             rendimento. Dentre as inúmeras decisões do
                                                      1. CC, podemos citar um acórdão, cuja
      REPRESENTAÇÃO COMERCIAL                         ementa diz: tem inteira procedência a glosa
                (AUTÕNOMA)                            das despesas contabilizadas a título de
É toda a intermediação de venda por conta             comissões, quando o comprovante do
de terceiros, isto é, o lucro ou prejuízo é por       pagamento não indicar a operação ou causa
conta do comprador e do vendedor. Se for              que deu origem ao rendimento.
por    conta      própria     é    considerado                O mesmo conselho também decidiu
comerciante, pois o lucro no caso é do                que não são dedutíveis as despesas relativas
representante por conta própria.                      a prestação de serviço, quando há a ausência
Aqui,    autônoma,        não    quer     dizer       de pessoal técnico especializado para tal, na
Representante Autônomo para fins de                   empresa      contratada    para   prestá-los,
INSS, figura que não se usa mais.                     pressupondo-se, até prova em contrário, que
                                                      os mesmos não poderiam ter sido prestados.
      COMISSÃO DE REPRESENTANTE
                                                      PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE
                 COMERCIAL                                    Os pagamentos por mera liberalidade
         O art. 32 Lei 4886/65, com nova              que não entram no conceito de despesas
redação dada pelo art. 1. da Lei 8420 de              necessárias à atividade da empresa como
08/05/92, dispõe que o representante                  define o art. 242 do RIR94 não são dedutíveis
comercial adquire o direito às comissões              na apuração do lucro real, salvo as
quando do pagamento dos pedidos ou                    expressamente admitidas pela legislação
propostas. Isso significa que antes da                fiscal, como é o caso das doações e
liquidação da compra pelo cliente, o                  contribuições do art. 304.
representante comercial não tem direito                       O PN 29/74 definiu que a quantia
adquirido pela comissão.                              paga, por liberalidade da empresa, a
         Aquela alteração implica em deslocar         dependentes de ex-empregados falecidos não
o momento em que a pessoa jurídica pode               é dedutível pela empresa, nem integra os
registrar a comissão como despesa dedutível,          rendimentos dos beneficiários. O pagamento
ou seja, a comissão só é dedutível quando o           decorre de liberalidade da empresa porque
cliente pagar a conta.                                nem a lei nem o contrato de trabalho a
                                                      obrigam a efetuá-lo.
COMISSÃO E ASSESSORIA
        Os pagamentos a título de comissões                   RESCISÃO DE CONTRATO DE
ou assessoria são os que mais prestam para                        REPRESENTANTE
sonegação fiscal. Inúmeras empresas são
criadas para fornecimento de notas fiscais de
                                                      Temos duas situações: Por solicitação do
favor. A finalidade é sempre a de deduzir o
                                                      próprio representante e por decisão da
lucro real.
                                                      representada.
        Muitos pagamentos a título de
comissões e assessoria, apesar da efetiva
                                                      a) Contrato por prazo certo (até seis meses):
prestação de serviços, todavia, não têm sido
aceitos pelo fisco porque as notas fiscais,
                                                               a.1) Por solicitação do Representante:
faturas ou recibos não indicam a operação
que deu causa. A descrição dos serviços na
                                                      Cabe tão somente, as comissões contratadas.
                                                                                                      1
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                                             /FAX 054 452 2311
                                         e-mail gehlen@italnet.com.br
                                                      1) Aconselha-se o crédito da comissão pela
        a.2) Por deliberação da Representada          baixa.
                                                      2) Não reduzir percentual de comissão;
Cabe a remuneração das comissões, mais a              3) Não reduzir área de operação, percentual
título de indenização, metade da média                ou clientes, que venha a diminuir o seu ganho;
mensal das comissões auferidas, multiplicada          4) Evitar a exclusividade;
pelo número de meses faltante do contrato             5) No relacionamento, tratar sempre com a
(sempre inferior à seis meses).                       empresa do representante, evitando a
                                                      pessoalidade;
b) Contrato por prazo indeterminado:                  6) Remeter todos os meses:
                                                               a) Relatório das vendas efetuadas,
        b.1)Por solicitação do Representante:         com cópia das notas fiscais (art. 32, § 1º);
                                                               b) Relatório da liberação das
        Por ocasião da rescisão de contrato           comissões;
por solicitação do representante, são devidas         7) As comissões liberadas no mês, devem ser
todas as comissões sobre as vendas, de                pagas até o dia 15 do mês subseqüente, cujo
conformidade com o contrato, cabendo Aviso            pagamento       deve     ser    mediante      a
Prévio (ou indenizado) de parte do                    apresentação da Nota Fiscal, que deve
representante,      não   fazendo     jus   a         mencionar o relatório (número) e o período a
indenização de parte da empresa,.                     que se refere;
                                                      8) Firma Individual para fins de Imposto de
       b.2)      Por        deliberação        da     Renda, não pode ser considerada Pessoa
Representada:                                         Jurídica de representação, tem que ser
                                                      tratado como PF, aplicando a tabela de
É devido ao representante, na rescisão do             rendimentos pagos à Pessoas Físicas,
contrato (verbal ou escrito) de representação,        embora para o INSS, quando emitida a Nota
quando     da    deliberação    da    empresa         Fiscal com identificação do CNPJ, não cabe
representada, as seguintes rubricas:                  contribuição previdenciária de 20%, pois não
                                                      e considera contribuinte autônomo.
                1) Saldo de Comissões:                9) Todo o Representante Comercial deve
Retribuição à época da rescisão, pelo                 estar registrado no CORE de seu estado.
exercício da representação, dependente da             Comissões pagas à representantes sem
efetiva   realização    dos   negócios,   e           registro, não são dedutíveis para fins de IR.
recebimento, ou não, pelo representado, dos           10) É vedada no contrato de representação, a
valores respectivos.                                  inclusão da cláusula del credere.
                                                      11) Prescreve em cinco anos a ação do represente
                2) Aviso Prévio:                      para pleitear na Justiça Comum a retribuição que
Aviso de trinta dias com antecedência, ou             lhe é devida.
                                                      12) São considerados créditos da mesma natureza
indenização a título de Aviso prévio, calculado
                                                      dos créditos trabalhistas, em caso de quebra.
em 1/3 sobre a soma dos últimos três meses
de comissão;

               3) Indenização:                        Leis que regem a matéria:
Quando de contrato superior à seis meses
(mesmo verbal), cabe indenização a razão de           Lei nº 4.886 de 09/12/65 - D.O.U. 10/12/65
1/12 (um doze avos) sobre o total da                  Lei nº 8.420 de 08/05/92 - D.O.U. 11/05/92
retribuição auferida durante todo o tempo
                                                      ------------------------------------------------------------------
em que vigiu o contrato, em bases
corrigidas monetariamente.

      PROCEDIMENTOS DURANTE O
             CONTRATO

Quando não contratado diferente da lei, a
relação deve ter os seguintes procedimentos:



                                                                                                                           2
             Rua Aguinaldo da Silva Leal, 315 - Cidade Alta - CEP 95700.000 - Bento Gonçalves -RS
                                             /FAX 054 452 2311
                                         e-mail gehlen@italnet.com.br

								
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