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					                                               Brasília, 10 de abril de 2012.




                        NOTA DE ESCLARECIMENTO




Assunto: Resolução nº 189 do
INSS, de 30 de março de 2012.
Análise frente ao resultado
provisório da Ação Coletiva nº
2005.34.00.004800-4/DF,
movida pela ANASPS em
desfavor do INSS.




                     À guisa de consulta, a ANASPS, Associação Nacional dos
Servidores da Previdência e da Seguridade Social, solicita esclarecimento acerca da
Resolução nº 189 do INSS, editada em 30 de março de 2012, que disciplina o
reconhecimento e os procedimentos para o exercício do direito de preferência na
compra dos imóveis funcionais de propriedade do INSS. Requer a ANASPS seja a
referida resolução analisada em conjunto com as decisões judiciais até então
prolatadas na Ação Coletiva nº 2005.34.00.004800-4/DF, que também trata do
direito de preferência dos filiados da Associação na compra dos imóveis funcionais
da Autarquia Previdenciária.
                    Pois bem, nos termos do art. 1º da Resolução nº 189, restaram
disciplinados pelo INSS o reconhecimento e os procedimentos para o exercício do
direito de preferência na alienação dos imóveis residenciais de propriedade do
INSS no Distrito Federal, cujas ocupações se iniciaram até 22 de agosto de 2007.
                    Para aqueles servidores cujos termos de ocupação foram
assinados até 31 de dezembro de 1996, a Resolução nº 189 previu a notificação do
preço de mercado e das condições de venda em data prévia à publicação do edital
de leilão. Assim, os servidores teriam trinta dias para exercer o direito de
preferência e adquirir o imóvel.
                     A venda pelo preço de mercado do imóvel foi prevista também
no art. 10 da Resolução nº 189, nos seguintes termos:
                    “Art. 10 O preço mínimo inicial de venda do imóvel será
                    fixado com base no valor de mercado estabelecido em
                    avaliação, cujo laudo será elaborado pelo INSS ou por meio da
                    contratação de serviços especializados de terceiros, com prazo
                    de validade de 12 (doze) meses, devendo, em todo caso, ser
                    aprovado pela Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio
                    Imobiliário.”
                     Como se vê, o INSS estabeleceu como valor mínimo para a
venda dos imóveis funcionais o preço atual de mercado, estabelecido em avaliação
feita pela própria Autarquia ou por terceiros contratados para esse fim.
                   Diante dessa previsão, pergunta-se: pode o INSS efetuar a
venda direta dos imóveis pelo preço atual de mercado para os filiados da ANASPS
que figuram como beneficiários da Ação Coletiva nº 2005.34.00.004800/DF,
atualmente em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região?
                    Ao se analisar com atenção as decisões até então proferidas na
mencionada ação coletiva, é possível afirmar-se que a venda direta dos imóveis aos
beneficiários da ação coletiva da ANASPS não pode ser feita pelos preços
atualmente praticados no mercado imobiliário do Distrito Federal.
                     Ao propor a sua ação, a ANASPS requereu fosse determinada
a venda direta dos imóveis funcionais aos legítimos ocupantes, respeitando-se os
preços de mercado vigentes à época da publicação da Portaria nº 4.044/87 do
MPAS e descontando-se toda a depreciação verificada nos imóveis, bem como os
valores pagos a título de ocupação.
                    Ao apreciar os pedidos da ANASPS, o Juízo da 16ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu o seguinte:
                    “Ex positis, com supedâneo nas razões suso colacionadas,
                    julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial
                    para assegurar o direito dos associados da Autora o direito de
                    compra dos imóveis funcionais que residem, uma vez
                    atendidas as condições constantes do art. 6º, I, II e III, da Lei
                    nº 8.025, de 12.04.1990 e do Decreto nº 99.266, de 25.05.1990

                                                                                2
                    e mantenho a liminar deferida às fls. 41/43 até o trânsito em
                    julgado da presente ação.”
                   Como apenas uma parte dos pedidos foi acolhida pelo Juízo de
1ª instância, a ANASPS interpôs recurso de apelação com o objetivo de garantir a
procedência dos demais requerimentos.
                    Quando do julgamento definitivo do recurso de apelação da
ANASPS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que outro pedido
formulado pela ANASPS deveria ser também julgado procedente. Dessa forma, em
julgamento realizado no dia 12 de dezembro de 2011, o Tribunal decidiu que o
valor de venda dos imóveis deve corresponder ao de mercado à época da Portaria nº
4.044/87, devidamente corrigido monetariamente até a data de aquisição do bem.
                   O julgamento do Tribunal Regional Federal foi, enfim,
ementado da seguinte forma:
                    “ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. INSS.
                    SERVIDORES               APOSENTADOS.              LEGÍTIMOS
                    OCUPANTES. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. LEIS
                    8.025/90 E 8.068/90. DECRETO 99.266/90.
                    1. O servidor público legítimo ocupante de imóvel funcional
                    que, em 15/03/90, atendia às exigências legais (Lei 8.068/90,
                    art. 1º e Decreto 99.266/90, art. 5º, §1º), tem direito à sua
                    aquisição.
                    2. Com o advento da Lei 8.068, de 13/07/90, que acrescentou o
                    § 5º ao art. 6º da Lei 8.025/90, passou também a ser
                    considerado legítimo ocupante o servidor que, no momento da
                    aposentadoria, ocupava regularmente o imóvel, bem como o
                    cônjuge e o companheiro enviuvado.
                    3. O Poder Executivo, ao editar o Decreto 99.266/90 (art. 1º, §
                    2º), manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de vender
                    os respectivos imóveis funcionais, desde que preenchidos os
                    requisitos legais pelo interessado. Precedentes do STF.
                    4. Pacificou-se a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no
                    sentido de que a venda do imóvel funcional deve ser feita pelo
                    valor de mercado, isto é, devidamente corrigido
                    monetariamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa do
                    comprador.
                    5. É devido o pagamento da taxa de ocupação, nos termos da
                    Lei 8.025/90, art. 15, inciso I, obrigação legal que persiste
                    mesmo em caso de ser reconhecido, posteriormente, o direito
                    de aquisição do próprio nacional (AC 0032453-


                                                                              3
                    63.2003.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Renato Martins Prates
                    (conv.), e-DJF1 de 09/07/2010, p. 149).
                    6. Apelação da Autora provida, em parte, a fim de que o valor
                    de venda dos imóveis deva corresponder ao de mercado à
                    época da Portaria nº 4.044/87, devidamente corrigido até a data
                    da aquisição.
                    7. Apelação do INSS desprovida, bem como a remessa oficial.
                    ACÓRDÃO
                    Decide a Quinta Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade,
                    dar parcial provimento à apelação da Autora e negar
                    provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.”
                     Com a reforma parcial da sentença de 1º grau pelo Tribunal de
2º grau, os beneficiários da ação coletiva – filiados à ANASPS que atendem as
condições constantes do art. 6º, I, II e III, da Lei nº 8.025, de 12.04.1990 e do
Decreto nº 99.266, de 25.05.1990 – possuem o direito de preferência na compra
direta dos imóveis funcionais em que residem e o valor da venda deve corresponder
ao de mercado à época da Portaria nº 4.044/87, devidamente corrigido
monetariamente até a data de aquisição do bem.
                    Enfim, esses são os direitos até o momento garantidos pelo
Poder Judiciário aos filiados da ANASPS que figuram como beneficiários da ação
coletiva em foco. Não obstante a existência de recursos do INSS pendentes de
julgamento, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal
Federal, o fato é que, salvo alguma modificação no entendimento do Tribunal
Regional Federal, os direitos até então reconhecidos judicialmente não podem ser
menosprezados pelo INSS.
                     Infelizmente, a Resolução nº 189 respeita apenas parte dos
direitos afirmados judicialmente.
                    Consoante já exposto, muito embora tenha o INSS garantido a
preferência na compra direta a todos os ocupantes titulares de termos de ocupação
assinados até 31 de dezembro de 1996, determinou-se no art. 10 que o preço
mínimo inicial de venda será fixado com base no valor de mercado atual,
estabelecido em avaliação.
                     Com facilidade, verifica-se que a Resolução nº 189, nesse
aspecto, é contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1º
Região. Se o Tribunal decidiu que o valor da venda dos imóveis deve ser o de
mercado à época da Portaria nº 4.044/87, corrigido monetariamente, é evidente que
o INSS não poderia estipular como preço mínimo o valor atual de mercado.

                                                                              4
                     Como se sabe, em razão do significativo aumento nos preços
dos imóveis do Distrito Federal nos últimos anos, os atuais valores de mercado dos
imóveis de Brasília são muito superiores aos valores praticados em 1987, corrigidos
monetariamente. O prejuízo aos filiados da ANASPS é significativo e a ilicitude da
conduta do INSS evidente.
                  Sendo assim, a ANASPS terá que requerer uma nova
medida judicial, de caráter cautelar, para impedir que o INSS dê início às
vendas dos imóveis ocupados pelos beneficiários da ação coletiva com preços
calculados de acordo com os valores atualmente negociados no mercado do
Distrito Federal.
                    Em outras palavras, essa medida judicial, que será proposta
nos próprios autos da ação coletiva nº 2005.34.00.004800-4/DF, terá o objetivo de
impedir que o art. 10 da Resolução nº 189 seja aplicado aos casos em que os
imóveis são ocupados pelos filiados à ANASPS que atendem as condições
constantes do art. 6º, I, II e III, da Lei nº 8.025, de 12.04.1990 e do Decreto nº
99.266, de 25.05.1990.
                    Esses são os esclarecimentos que podem ser feitos no
momento.
                    Nesses termos.
                    Antônio Torreão Braz Filho – OAB/DF 9930
                    Bruno Fischgold – OAB/DF 24133
                    Torreão Braz Advogados




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