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					Programa de Ajuste da Dívida
   do ICMS – Ajustar RS

    Ajuste retroativo da atualização
  monetária e juros, em decorrência da
       aplicação da taxa SELIC
                Objetivos
• auxiliar no ajuste das dívidas tributárias das
  empresas gaúchas em sua retomada do
  crescimento e na superação dos efeitos da
  crise econômica mundial;
• é uma medida complementar à Lei nº
  13.379/2010 aprovada na Assembléia
  Legislativa e que estabeleceu a redução
  nos juros das dívidas tributárias;
               Objetivos
• Adequação à taxa de mercado para reduzir
  a inadimplência e aumentar a cobrança;
• a partir de janeiro de 2010, o indexador
  passou a ser a Taxa SELIC;
• SELIC atual é de 9,5% a.a. – o sistema de
  juros anterior era fixo, 12% a.a., mais
  correção monetária pela UPF/RS (IPCA-e.
  4,18% em 2009).
           Medidas do Ajuste
• ADESÃO E PAGAMENTO PARCELA INICIAL OU
  QUITAÇÃO: 01/07 a 31/08
• ABRANGÊNCIA: créditos tributários de ICMS ou ICMS,
  constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não,
  inclusive ajuizados, com vencimentos ocorridos até
  31/12/2009. Também tem direito os créditos já
  parcelados.
• O programa prevê que o ICMS vencido até dezembro de
  2009 possa ser pago com 60% de redução nos valores
  relativos a juros e correção monetária;
• É o ajuste retroativo médio que representa a diferença
  entre o sistema anterior (1% a.m. + UPF/RS) e a
  SELIC;
             Medidas do Ajuste
    Créditos não parcelados em 31/12/2009, há uma
    redução adicional nas multas, conforme o prazo que o
    contribuinte optar para regularizar a dívida, conforme
    abaixo:
•   a) redução de 50% para pagamentos em parcela única;
•   b) redução de 40% para parcelamentos em até 12
    parcelas;
•   c) redução de 30% para parcelamentos de 13 a 24
    parcelas;
•   d) redução de 20% para parcelamentos de 25 a 36
    parcelas;
•   e) sem redução para parcelamentos de 37 a 120 meses.
            Medidas do Ajuste
• Débitos já parcelados em 31/12/2009: terão direito ao
  enquadramento para ajuste da CM e Juros. Redução de
  multa só na quitação;
• Que parcelou em 2010, pode se enquadrar no
  AJUSTAR, inclusive nas 120 parcelas;
• O programa aplica-se também às multas formais;
• Denúncias espontâneas devem ser apresentadas na
  Repartição Fazendária até 30/07/2010;
• Sobre o débito fiscal parcelado no AJUSTAR RS fluirão
  juros moratórios (SELIC);
• Débitos judiciais: os honorários advocatícios ficam
  arbitrados em 10% sobre o valor pago com os incentivos
  deste programa. Para quitações, 5%;
           Medidas do Ajuste
  Causas de perda do parcelamento:
• Inadimplência por 3 meses, consecutivos ou não, do
  pagamento integral das parcelas ou do ICMS mensal,
  relativos a Fatos Geradores ocorridos após a
  formalização do acordo;
• São considerados todos os estabelecimentos da
  empresa beneficiária.
                   REMISSÃO

• O programa também estabelece a extinção de créditos
  do ICMS lavrados até 31 de dezembro de 2003, que em
  valores corrigidos até dezembro de 2009, somem
  montante inferior a R$ 10 mil (valor válido por CPF ou
  CNPJ);
• Permite a concentração da cobrança judicial nos
  grandes devedores com maior sucesso de retorno e a
  menores custos;
• Redução de débitos administrativos incobráveis.
      Ajustar RS



  OBRIGADO

          Fernando Knack
Chefe da Agência de Bento Gonçalves

				
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posted:10/15/2012
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