SUPERINTEND�NCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

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SUPERINTEND�NCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS Powered By Docstoc
					   MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
            SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
                         AUDITORIA INTERNA

                      RELATÓRIO DE AUDITORIA

TIPO DE AUDITORIA :AUDITORIA OPERACIONAL
EXERCÍCIO         :PROCESSOS VIGENTES
PROCESSO N°       : 52710.000667/2011-61 (volume 1)
UNIDADE AUDITADA :COORDENAÇÃO           GERAL     DE PROJETOS
AGROPECUÁRIOS - CGPAG,: SPR–SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE
PROJETOS.
RELATÓRIO N°      :004/2011


       Senhor Coordenador da COAFI – Coordenação de Auditoria e
Fiscalização,


      Em atendimento à determinação contida no Programa de Auditoria
n° 004/2011, e consoante estabelecido na Seção III, Capítulo VII,
combinado com as disposições contidas no inciso IV, do item 5, da Seção
II, Capítulo IV, ambos da Instrução Normativa n° 01, de 06/04/2001,
apresentamos os resultados dos exames e testes realizados na avaliação
operacional na Coordenação Geral de Projetos Agropecuários – CGPAG.


I – INTRODUÇÃO E OBJETIVO DE AUDITORIA OPERACIONAL:

A avaliação do setor público, no enfoque operacional, tem precipuamente
como referencial básico a sociedade com as suas demandas e
necessidades.

Nas auditorias operacionais, se procura identificar erros e acertos da ação
governamental e as suas respectivas causas e efeitos, para subsidiar
recomendações que possam ser implementadas, tempestivamente, na
correção das distorções e na manutenção e ampliação dos acertos.
Portanto, não se limita a explicar os erros cometidos ou a simples
descrição dos procedimentos inadequados, dos resultados que não deram
certo e da quantificação do dinheiro público desperdiçado, aspectos
geralmente abordados nas auditorias de conformidade. Assim, a avaliação
do objeto auditado valoriza a identificação de oportunidades que possam
ser aproveitadas tempestivamente para melhorar processos e
procedimentos, objetivando a otimização dos recursos disponíveis para
cada projeto ou programa governamental.

Dessa forma, a Auditoria Interna ao realizar auditoria de natureza
operacional, atua como agente colaborador, visando contribuir para o
aperfeiçoamento da gestão pública de forma preventiva e orientativa,
funções insertas nos itens 3.2.3, 3.2.7 e 3.2.7.1 do Relatório do
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional - ANOp (TC
018.401/2004-2) Acórdão 1.779/2005-TCU/Plenário, como se expõe:

                                a auditoria interna é uma atividade (...) de
                                consultoria, destinada a agregar valor e a
                                melhorar as operações de uma organização,
                                assistindo-a na consecução de seus objetivos,
                                mediante      uma    abordagem      sistemática   e
                                disciplinada, na avaliação da eficácia da gestão de
                                risco, dos controles internos administrativos e do
                                processo de governança.


II – ESCOPO DO TRABALHO:

Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de
04/05/2011 a 24/05/2011, por meio de testes, análises e consolidação de
informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da
apresentação dos documentos solicitados no Programa de Auditoria, em
estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao serviço público
federal.

Nossos exames foram aplicados à base de testes por amostragens, em
conformidade com os procedimentos das Normas Técnicas de Auditoria,
aplicadas com extensão e profundidade julgadas necessárias às
circunstâncias nas áreas relacionadas como relevantes, com o objetivo de
avaliar, sugerir e concluir pela razoabilidade ou não, dos controles,
normas internas e demais procedimentos atinentes a Autarquia.

A seguir, relatamos os assuntos que julgamos merecerem atenção da
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos
Agropecuários - CGPAG, da Superintendência Adjunta Projetos, da
Superintendência da SUFRAMA.


III – RESULTADO DOS EXAMES:

Dentro do escopo do trabalho empreendido, foram avaliados os
procedimentos    internos   da   Coordenação-Geral   de   Análise   e
Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG: a) Relatório Anual
de Atividades da Unidade, exercício 2010, b) Manual de Normas e
Procedimentos da Unidade, c) Pessoal da Unidade (Servidor e
Colaborador), d) Projetos aprovados pelo Conselho de Administração da
Suframa, e) Material Permanente.

Os trabalhos de auditoria foram realizados por amostragem, sendo que a
seleção de itens auditados observou critérios relevantes, dentre eles a

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gestão operacional, que visa analisar a programação de objetivos e
metas; eficiência dos resultados operacionais; economicidade dos
resultados operacionais; avaliação se os gestores do programa/projeto
atingiram, quantitativa e qualitativamente, seus objetivos e metas
operacionais definidas para o período objeto de exame. Avaliar a
racionalidade no uso dos recursos materiais, orçamentários e humanos
comprometidos para obtenção dos resultados sociais da gestão. Avaliar a
materialidade das economias obtidas no uso dos recursos materiais,
orçamentários e humanos para obtenção dos resultados sociais da gestão.
Avaliar o grau de aderência da Unidade aos princípios da qualidade, na
perspectiva de uma administração pública gerencial. Em face dos exames
realizados efetuamos as seguintes análises na situação encontrada e
passamos a relatar as boas práticas detectadas e os achados de auditoria:

       Boa Prática:

3.1. Constatamos no Relatório Anual de Atividades da Unidade, exercício
2010 há indicadores que demonstram a efetividade da Coordenação-Geral
de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG.

       Relatório Anual de Atividades da Unidade, exercício 2010:

3.2. O tempo estimado entre a aprovação e implementação dos projetos
e a meta de produção no Distrito Agropecuário da Zona Franca de Manaus
foram questionados através da S.A n° 00667/2001-61-002, item 7, de
29/04/2011. O Coordenador Geral de Análise e Acompanhamento de
Projetos Agropecuários - CGPAG, informa por meio do memorando
46/2011-CGPAG/SPR, datado de 02/05/2011 que “... Após a aprovação do
Projeto o responsável (pessoa física e ou Jurídica), recebe uma ordem se
serviço da Suframa para dar inicio na implantação do mesmo, o qual
possui um prazo de cinco anos para a sua implementação.
De acordo com as Diretrizes e Normas Técnicas para a Ocupação do
Distrito Agropecuário, aprovadas através da Resolução N° 070/1997,”O
início da implantação do projeto será caracterizado quando o interessado
realizar, no mínimo, o preparo da área e a infra-estrutura necessária,
referentes ao previsto para o 1° ano de implantação do projeto, sendo
que o valor destas inversões nunca poderá ser inferior a 20% daquelas
discriminadas par o ano no cronograma-fisico-financeiro do projeto
aprovado”
Contudo, as atividades agropecuárias possuem sistemas de produção
dependente do calendário agrícola vigente para a região, preconizando
pelo órgão de pesquisa (Embrapa), o qual tem início praticamente no
verão, ou seja, junho a junho do ano subseqüente;
Considerando o tempo médio para o início das atividades do projeto,
relacionado ao citado calendário agrícola, varia muito em relação à data
de sua aprovação, ou seja, se o projeto for aprovado após o início do ano
agrícola    seu   início  de   implantação    encontra-se    praticamente
comprometido de 12 meses, ou seja, perda total do ano agrícola;
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Em relação às atividades do projeto informamos que cada cultura possui
seu ciclo de implantação e sistema de produção, levando em consideração
as de ciclo curto, médio e longo como exemplos as hortaliças, fruticultura
não perene semi-perenes, perenes, culturas industriais e florestais
respectivamente. Citamos ainda as atividades pecuárias como: bovina,
caprina e ovina, suína, avícola, aquicolas e tec.
Sobre o questionamento do indicador de metas de produção para o
Distrito Industrial Agropecuário temos a relatar que cada projeto aprovado
possui o seu cronograma de implantação os quais definem as estimativas
de produção de acordo com os sistemas de produção de cada atividade
vigente, sendo este o indicador para cada projeto aprovado. Com o
decorrer da implantação das atividades as quais são acompanhadas “in
loco” pela Coordenação de Acompanhamento de Projetos Agropecuário é
que vai tendo as produções as quais são tabuladas e quantificadas
gradativamente, haja vista na maioria dos casos, como a fruticultura
tropical possue processo de sazonalidade, ou seja, nem sempre a
produtividade de uma cultura naquele ano representa a mesma no ano
subseqüente, mesmo considerando a capacidade instalada do projeto,
devido as adversidades climáticas que variam de ano para ano e ainda, os
tratos culturais de manutenção dessas culturas.
Diante disso, temos a expor que é possível a obtenção de uma estimativa
de produção pra um determinado ano-agrícola baseado tão somente nas
metas constantes nos projetos aprovados, conforme as instituições de
pesquisa, contudo, dada a peculiaridade do segmento agropecuário, cuja
produção esta estreitamente associada às externalidades como, condições
climáticas, disponibilidade de insumos agrícolas e alterações em seus
preços, ocorrência de pragas e doenças, dentre outras, a leitura de um
indicador dessa natureza poderá dar uma impressão equivocada. Assim,
torna-se mais pertinente o acompanhamento dos indicadores relacionados
à efetiva produção, o que, em primeira análise, ao tornar possível uma
comparação com que estava estabelecido nos projetos aprovados com o
realizado, poderia dar uma noção de eficácia, contudo, a conveniência
dessa noção pode ser mitigada se for verificada uma discrepância
acentuada entre o previsto e o observado, fruto unicamente de mudanças
nos objetivos do projeto original por conta das questões daqueles critérios
já anteriormente colocados, não retratando, portanto, inadimplência na
produção.” Diante das informações apuradas, sugerimos que os benefícios
dos projetos para a sociedade fossem expostos no Relatório Anual de
Atividades da Unidade com outros indicadores para apurar a eficiência,
eficácia e a efetividade.

3.3. A existência de um estudo sobre os impactos observados e esperados
dos projetos implantados no Distrito Agropecuário da Zona Franca de
Manaus foi questionado através da S.A n° 00667/2001-61-002, item 9, de
29/04/2011. O Coordenador Geral de Análise e Acompanhamento de
Projetos Agropecuários - CGPAG, informa por meio do memorando
51/2011-CGPAG/SPR, datado de 03/05/2011 que “O Governo Federal,
através da SUFRAMA, entendendo a importância de se apoiar o
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desenvolvimento do Distrito Agropecuário – DAS, com uma prática
consciente do desenvolvimento social, econômico e ambientalmente
sustentável, encomendou à CPRM- Serviço Geológico do Brasil a
realização de Zoneamento (ZEE) que servisse de base para o
planejamento integrado, tomada de decisões, com as ocupações (uso do
solo e demais recursos naturais) pautadas na Legislação Ambiental
vigente”. Diante das informações apuradas, não pudemos aferir a
eficiência, eficácia e a efetividade nesse caso. Portanto, sugerimos a
CGPAG colocar no Relatório Anual de Atividades da Unidade os impactos
dos projetos no Distrito Agropecuário da Zona Franca de Manaus para o
meio ambiente, a sociedade e a autarquia.

3.4. As ações da Coordenação de Análise de Projetos Agropecuários para
atrair investimentos para o Distrito Agropecuário da Zona Franca de
Manaus foram questionadas através da S.A n° 00667/2001-61-002, item
10, de 29/04/2011. O Coordenador Geral de Análise e Acompanhamento
de Projetos Agropecuários - CGPAG, informa por meio do memorando
51/2011-CGPAG/SPR, datado de 03/05/2011 que “À Coordenação de
Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuário sempre busca ter
participação em eventos afetos ao ramo agropecuário, como feiras,
exposições, seminários entre outros. A participação tem como missão, não
só o conhecimento de novas informações, como apresentar ao público em
geral e empresários do segmento, as vantagens oferecidas pelo modelo
Zona Franca de Manaus no segmento agropecuário e demais atividades
relacionadas, previstas na Política da SUFRAMA”. Portanto, sugerimos a
CGPAG relatar no Relatório Anual de Atividades da Unidade quais os
eventos que a autarquia efetivamente participou atraindo investimentos e
novos contatos para o Distrito Agropecuário da Zona Franca de Manaus.

       Manual de Normas e Procedimentos da Unidade

       Boa Prática

3.5. Constatamos que os Procedimentos de Trabalhos da unidade estão
atualizados na Intranet da autarquia. PT 4.3.2.001 – Alienação de Terras
no Distrito Agropecuário, PT 4.3.1.002 – Apresentação, Análise e
Aprovação de Projetos, PT 4.3.2.001- Acompanhamento da Implantação
de Projeto no Distrito e PT 4.3.1.003- Regularização de Terras Ocupadas
por posseiro todos datados em 15/03/2011. Portanto, houve eficiência da
unidade em modernizar seus procedimentos acompanhando a legislação
vigente para assegurar o bom desempenho da gestão.

Verificamos em 29/04/2011 que o manual de procedimento na Intranet da
autarquia estava datado em 16/10/06, MP- 4.3.0.001 – Processo de
Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários. O Coordenador
Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG,
por meio do memorando 46/CGPAG, datado de 02/04/2011, em
atendimento à S.A n° 006/2001-61-002, de 29/04/2011, informa que
Auditoria Operacional – CGPAG                                       5/22
“Estamos encaminhando cópia do E-MAIL enviado para CGMOI, em 30 de
março de 2011, contendo as minutas do MANUAL DE PROCEDIMENTO da
CGPAG, com data anterior a Publicação do Manual na Intranet da
Suframa. Acrescendo ainda, que uma cópia foi encaminhada para o
CGPRO, na mesma data. Encaminho também uma cópia do CD contendo
os arquivos relativos à questão, onde se verifica que a data dos
documentos é o dia 15 de março de 2011 e a última modificação no dia 23
de março de 2011. Considerando que estas datas não podem ser
modificadas, pelo menos a da última modificação do arquivo, fica claro
que o erro não partiu desta CGPAG. Esclarecemos que estamos
encaminhando para a CGMOI uma cópia do mesmo CD, com finalidade de
seja feita a devida retificação.” Constatamos que houve a atualização do
manual de procedimento na Intranet da autarquia no decorrer da
auditoria. Portanto, houve efetividade da CGPAG para atualizá-lo.

       Pessoal da Unidade (Servidor e Colaborador)

3.6. Para a consecução das atividades inerentes à área de
acompanhamento de projetos agropecuários, a Coordenação – Geral de
Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários – CGPAG conta
hoje com a seguinte força de trabalho: a) terceirizados: 12 (60%); b)
ativo permanente/DAS: 7, (35%); e c) estagiários:1, (5%). Verifica-se
continuidade de prática de terceirização ilícita, como também a
inobservância latente aos preceitos legais e as determinações
jurisprudenciais emanadas pelo sistema de controle externo – Tribunal de
Contas da União – TCU.

3.6.1. Achado de Auditoria

Nossos exames revelaram que das 20 pessoas lotados na CGPAG 11
exercem atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo
plano de cargos e salários, as quais constituem competência regimental
na Suframa, e, por conseguinte, implica em contratação terceirizada
ilícita, a qual é vedada.

3.6.1.1. Achado: constatamos que os analistas de nível superior e os
técnicos de nível médio, lotados na Coordenação de Análise de Projetos
Agropecuários – COANA e na Coordenação de Acompanhamento de
Projetos Agropecuários – COAPA, constituem contratações terceirizada
remanescente de 1997 a 2005.

Critério: o Decreto n°. 2.271/97 dispõe sobre a contratação de serviços
pela administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e
estabelece o seguinte:
                                Art . 1º No âmbito da Administração Pública
                         Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser
                         objeto de execução indireta as atividades materiais
                         acessórias, instrumentais ou complementares aos

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                         assuntos que constituem área de competência legal do
                         órgão ou entidade.
                                      § 1º As atividades de conservação, limpeza,
                         segurança,     vigilância,    transportes,     informática,
                         copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e
                         manutenção de prédios, equipamentos e instalações
                         serão, de preferência, objeto de execução indireta

Dentre a jurisprudência o Acórdão n°. 1.520/06 – Plenário TCU determina
exclusivamente à Administração Pública Federal Direta, autárquica e
fundacional dar conhecimento e cumprir o cronograma estabelecido para
substituir terceirizados por servidores concursados no período de 2006 a
2010, conforme destacamos os excertos seguintes:

                         9.1.1. tomar ciência da proposta oferecida pelo Ministério
                         do Planejamento, Orçamento e Gestão para diminuir
                         gradualmente, entre os anos de 2006 e 2010, a
                         terceirização irregular de postos de trabalho na
                         Administração Pública Federal Direta, autárquica e
                         fundacional, mediante a substituição dos terceirizados por
                         servidores concursados, nos termos do seguinte
                         cronograma      (.....) 9.1.2. determinar ao Ministério do
                         Planejamento, Orçamento e Gestão que finalize, no prazo
                         de seis meses da publicação desta decisão, o
                         levantamento      do     quantitativo    de    trabalhadores
                         terceirizados que não executam atividades previstas no
                         Decreto nº 2.271/97, incluindo aqueles que neste
                         momento ainda não          estão identificados, tanto quanto
                         possível, no cronograma referido no subitem anterior;
                         9.1.3. determinar ao Ministério do Planejamento,
                         Orçamento e Gestão que informe ao Tribunal as
                         alterações que porventura se fizerem necessárias no
                         cronograma de substituição proposto, inclusive no que se
                         refere à quantidade de postos de trabalho previstos;
                         9.1.4.    prorrogar,     até    31/12/2010,      os   prazos
                         fixados por deliberações anteriores deste Tribunal que
                         tenham determinado a órgãos e entidades da
                         Administração Direta, autárquica e fundacional a
                         substituição de terceirizados por servidores concursados;

Evidência1:    terceirizados  exercendo     atividades  inerentes  as
competências elencadas no regimento interno da Suframa como segue:

                         Art. 67. À Coordenação de Análise de Projetos
                          Agropecuários compete:
                           I - elaborar e participar de planos, programas e projetos
                          de atividades agrossilvopastoris e agro-industriais a elas
                          relacionadas, diagnósticos setoriais e perfis de projetos,
                          bem como estudos de viabilidade de iniciativa da
                          SUFRAMA,      visando    o   desenvolvimento    do   setor
                          agropecuário;

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                          II - executar ações relativas a atração de investimentos
                         para o Distrito Agropecuário da Zona Franca de Manaus;
                          III - propor normas e padrões técnicos de apresentação e
                         análise de projetos agrossilvopastoris e agro - industriais;
                          IV - analisar projetos de atividades agrossilvopastoris e
                         agroindustriais, que visem a obtenção de incentivos
                         administrados pela SUFRAMA, de acordo com as
                         diretrizes, normas e padrões técnicos vigentes;
                          V - analisar projetos de engenharia rural e levantamentos
                         topográficos dos lotes dos empreendedores que
                         pretendam se instalar no Distrito Agropecuário;
                          VI - regularizar situação de ocupação de atividades
                         agrossilvopastoris e agroindustriais, em área de expansão
                         do Distrito Industrial de Manaus; e
                          VII - elaborar e controlar a documentação necessária à
                         reserva e alienação das áreas ocupadas no Distrito
                         Agropecuário e na área de expansão do Distrito Industrial.
                          Art. 68. À Coordenação de Acompanhamento de Projetos
                         Agropecuários compete:
                          I    -   propor    normas     e    padrões    técnicos   de
                         acompanhamento e fiscalização de planos, programas e
                         projetos agrossilvopastoris e agroindustriais;
                          II - participar, na sua área de competência, em conjunto
                         com a Coordenação de Análise de Projetos Agropecuários,
                         dos processos de análise de projetos e programas
                         submetidos à apreciação da SUFRAMA;
                          III - indicar no campo, as áreas objeto de reserva ou
                         alienação, a serem ocupadas no Distrito Agropecuário ou
                         regularizadas na área de expansão do Distrito Industrial e
                         manter controle de sua ocupação;
                          IV - acompanhar quantitativa e qualitativamente a
                         execução da implantação de projetos agrossilvopastoris,
                         agroindustriais e de engenharia rural aprovados pela
                         SUFRAMA, de acordo com as diretrizes, normas e padrões
                         técnicos vigentes; e
                          V - emitir laudos e pareceres com avaliação dos
                         parâmetros que possam influir na implantação dos
                         projetos     agrossilvopastoris,   agroindustriais    e   de
                         engenharia rural, dos pontos de vista, técnico, econômico,
                         financeiro, administrativo, social e ambiental;

Evidencia 2: relação de subordinação direta do pessoal terceirizado;
exclusividade de prestação de serviços pelo terceiro à administração;
pessoalidade com servidores da instituição.

Causa: desvirtuamento da utilização de terceirização permitindo-se
terceirizar funções englobadas pela atividade fim da Coordenação.

Efeito: esvazia a qualidade e o comprometimento no serviço prestado,
frustra a regra constitucional do concurso publico, permite o


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descumprimento da legislação acarretando punições pertinente. Exposição
da autarquia junto aos órgãos externos.

Proposta de Correção: procurar instituir a terceirização com firme
observância das normas existentes, harmonizadas, em especial, com os
mandamentos da constituição, para que não se torne mero mecanismo de
burla ao princípio constitucional do concurso público.

3.6.2. Achado de Auditoria

Dos 4 servidores de carreira existentes na Coordenadoria Geral de análise
e Acompanhamento de Projetos, 3 estão renegados aos seus direitos de
exercer suas funções integralmente.

3.6.2.1. Achado: os servidores público federal, Srs., José Alberto
Saraiva, Francisco Silva Sales e Arnoldo Oliveira de Souza, ocupantes das
funções Agente administrativo, Técnico de Nível Superior e Agente
Administrativo e suas formações, Técnico de Nível Médio, Engenheiro
Agrônomo, Técnico em Atividades Agropecuárias, respectivamente,
encontram-se há algum tempo sem receber delegação sistemática de seus
superiores;

Critério: adequar o tratamento legal pertinente a servidores.

Evidência: atualmente os servidores José Alberto Saraiva e Francisco
Silva Sales não exercem nenhuma atividade inerente aos seus cargos;

Causa: substituição literal das funções de servidores para alocar mão de
obra terceirizada ilícita.

Efeito: desprestígio á pessoa de servidores, prática de ilegalidade e
pessoalidade no serviço público.

Proposta de Correção: restabelecer os direitos dos servidores de fato e
de direito, como sua inclusão na coordenação e permissão para exercer
suas funções efetivas.

       Boas Práticas

3.7. Constatamos que há acompanhamento nas áreas com escritura de
compra e venda para verificar os ocupantes e as áreas. Isso contribui para
efetividade da unidade.

3.8. Averiguamos a economicidade da unidade no planejamento das
vistorias em áreas próximas. Portanto, concentram para fazerem várias
vistorias em determinado período e localização contribuindo para eficácia
do setor.


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     Projetos Aprovados pelo Conselho de Administração da
Suframa

3.9. Conforme Nota Informativa N° 1 COAPA/CGPAG/SPR “Atualmente,
estão na pauta de acompanhamento o total de 712 empreendimentos com
projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS),
sendo o quantitativo de 270 estabelecidos na Área de Expansão do
Distrito Industrial – AEDI e 442 instalados no Distrito Agropecuário da
SUFRAMA-DAS”. Desses, foram selecionados os seguintes processos:

     Processo                    Local          Processo          Local
     52710.003272/2004-91         DAS    52710.004783/2003-49     AEDI
     52710.00349/2005-51          DAS    52710.000592/2001-46     AEDI
     52710.001171/2001-32         DAS    52710.001559/2001-33     AEDI
     52710.001149/2003-54         DAS    06100 3043/2000          AEDI
     52710.001114/2004-12         DAS    52710.002024/2003-41     AEDI
     52710.000036/2010-61         DAS    52710.001054/2009-26     AEDI
     06100 4385/99                DAS    2205/2000                AEDI
     06100 1675/99                DAS    06100 3069/2000          AEDI
     06100 3046/2000              DAS    06100 2881/2000          AEDI
     3631/2001-67                 DAS    2689/2000                AEDI
     3578/1999                    DAS    2112/2001-81             AEDI
    Fonte:CGPAG

Projetos submetidos ao CAS tratam de atualização, regularização, compra
e venda, implantação e cancelados.

     Quantidade        Área de Expansão do      Distrito Agropecuário
                        Distrito Industrial-    da SUFRAMA – DAS -
                         AEDI -Aprovados              Aprovados

            1                PROJETOS              PROJETOS
                        AGROPECUÁRIOS DE       AGROPECUÁRIOS DE
                           ATUALIZAÇÃO            ATUALIZAÇÃO
            1                PROJETOS              PROJETOS
                        AGROPECUÁRIOS DE       AGROPECUÁRIOS DE
                          REGULARIZAÇÃO         REGULARIZAÇÃO
            1          ESCRITURA DE COMPRA ESCRITURA DE COMPRA E
                              E VENDA                VENDA
            1                PROJETOS                  -
                        AGROPECUÁRIOS DE
                           IMPLANTAÇÃO
            2                      PROJETOS CANCELADOS
     Fonte: CGPAG – Projetos submetidos ao CAS no ano 2011, uma reunião –
     fevereiro




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3.9.1. Projetos Técnico-Econômicos, Projetos Agroindustriais e
Agropecuários

Projetos Técnico-Econômicos
Durante as visitas de conhecimento que a equipe de Auditoria Interna fez
em alguns Projetos Agroindustriais na Área de Expansão do Distrito
Industrial – AEDI foi constatado o seguinte: área de aproximadamente de
3.400 hectares (ha), por lotes distinto de 4 ha (havendo exceções); são
ao todo 759 lotes, dos quais 688 estão ocupados, 235 estão regularizados
e 118 estão em fase de regularização; quantidades de vias – 5 ramais
principais e 42 ramais secundários; extensão das vias – 44 km.

Referindo-nos ao Distrito Agropecuário da Suframa – DAS, a sua
constituição conforme dados da CGPAG é a seguinte: área de 589.334 ha,
com lotes de até 25 ha, conhecidos como agricultura familiar; sendo o
total de 1.534 lotes, dos quais 970 estão ocupados, 506 estão
regularizados e 200 estão em fase de regularização; quantidade de vias –
trecho de 1 rodovia federal, trecho de 1 rodovia estadual, 10 vicinais
principais (ZFs), 10 sub-vicinais, 6 ramais principais e alguns ramais
secundários; extensão das vias – 570,4 Km, mais a extensão dos ramais
secundários.

Visitas aos Projetos Agroindustriais e Agropecuários
No período de 4/5/2011 a 13/5/2011, manhã e tarde, a Equipe de
Auditoria juntamente com os Técnicos da CGPAG, realizaram visitas em
alguns loteamentos, conforme abaixo:

Albertino de Souza (processo n° 52710.004783/2003-49) –
Estrada do Puraquequara – Área de Expansão do Distrito
Industrial. Encontra-se no assentamento, o seguinte: criação de patos,
frangos, plantio de frutas e apicultura, e 3 edificações para acomodar a
família do assentado. Esse lote está em via de regularização conforme
informações dos Técnicos da CGPAG e constatado pela Equipe.

Nelson Cassemiro dos Santos (processo n° 2205/2000)– Estrada
do Puraquequara – Área de Expansão do Distrito Industrial. A
exploração da agricultura familiar vem tendo bom resultado, sendo seus
produtos hortifrutis vendidos em feiras de agricultores de Manaus. No lote
de terras do referido senhor, além da agricultura familiar observamos que
a família explora o aluguel de um dos galpões construídos com a renda
apurada dos produtos vendidos em sua residência e feiras.

Francisco Assis Ramos do Vale (processo n° 06100 2881/2000)–
Estrada do Brasileirinho – Área de Expansão do Distrito Industrial.
Constatamos que é desenvolvida a atividade Agropecuária com a criação
de suínos e bovinos cuja área é destinada à Agroindústria. Diante da
situação, os técnicos da CGPAG advertiram os familiares do proprietário, o
qual não se encontrava no momento, para que procurassem a CGPAG na
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Sede da Suframa para pleitear um lote de terras no Distrito Agropecuário
a fim de transferirem suas criações da Área de Expansão do Distrito
Industrial para o Distrito Agropecuário uma vez que a utilização dessas
terras está em desacordo com as normas vigentes.

Maria Gracinete Gomes Passos (processo n° 52710.001559/2001-
33) – Estrada do Brasileirinho - Área de Expansão do Distrito
Industrial. Explora o plantio de grama em uma área de 80 hectares (ha),
alcançando ótimo resultado.

Aldenir de Souza Alves (processo n° 2689/2000)– Ramal 10 –
Área de Expansão do Distrito Industrial. O manejo do reflorestamento
está dando ótimo resultado e a exploração da piscicultura em tanques de
alevinos e tanques de peixes com 3,5 kg a 4 kg tem gerado emprego e
renda, cuja produção encontra-se pronta para o consumo humano.

Sebastião Vicente do Nascimento (processo n° 2112/2001-81)–
Ramal 10 – Área de Expansão do Distrito Industrial. Constatamos
que o manejo da agricultura familiar é uma realidade, com os produtos
colhidos da horta: couve, alface, repolho, cenoura, tomate, pimentão,
pimenta de cheiro, feijão de metro, cebolinha, maxixe, quiabo, maracujá,
manga, caju, cupuaçu, graviola, goiaba, acerola, etc., comercializados nas
feiras e mercados.

Paulo Hamada (processo n° 52710.000592/2001-46)– Estrada do
Ipiranga – Área de Expansão do Distrito Industrial. Constatamos a
implantação de plasticultura em hidroponia, isto é, cultura sem solo para o
cultivo de alfaces gerando emprego e renda para diversas famílias.

Maria Gracineide da Silva Alencar (processo n° 06100
3069/2000) – Estrada do Ipiranga – Área de Expansão do Distrito
Industrial. Constatamos a implantação de avicultura - frango de corte -
com resultado excelente, gerando emprego e renda para as famílias
daquela localidade.

Antônio Taveira de Souza (processo n° 3631/2001-67) – ZF-1 –
Distrito Agropecuário da Suframa. A dificuldade que tivemos foi a de
alcançar o alojamento do assentado, que fica em uma área em declive
sujeito a intempéries constantes que ocorrem na época do inverno
naquela localidade. Mas, mesmo com toda a dificuldade, notamos a boa
vontade de vencer na vida, pois no lote encontramos implantada a
agricultura familiar com diversas culturas, tais como: abacaxi, cupuaçu,
graviola, ata, biriba, pupunha, manga, açaí, laranja, caju, goiaba, limão.
Mesmo não encontrando o proprietário, observamos que este tem muita
dificuldade de escoamento da safra devido ao fator transporte causado
pelo difícil acesso à área.



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P. R. F. Agro-indústria e Comércio (processo n° 06100 1675/99) –
AM 010 – Distrito Agropecuário da Suframa. No local existe a
piscicultura intensiva realizada em viveiros projetados especialmente para
o fim de criar peixes como tambaqui e matrinchã. Todos os viveiros
possuem sistemas de abastecimento e escoamento controlados e são
povoados com peixes de valor comercial. A taxa de estocagem é
programada como manda uma criação comercial de alta produtividade e,
para aumentar o crescimento dos peixes, é utilizada a ração balanceada,
além da fertilização. Existe uma fábrica de ração para peixes chamada
EXTRUSADA, conhecida também como expandida. A tecnologia
desenvolvida é a mesma utilizada na produção de macarrões
instantâneos. Segundo a explicação do gerente, o produto passa em um
cilindro de alta pressão para diminuir a densidade fazendo com que o
produto flutue na água.

Oriente Agropecuária Ltda (processo n° 52710.00349/2005-51) –
ZF 9 – Distrito Agropecuário da Suframa. No local existe a prática de
queloniocultura, isto é, criação de quelônio em viveiros projetados
especialmente para este fim. Todos os viveiros possuem sistemas de
abastecimento e escoamento controlados e são povoados com tartarugas
de até 17 anos para comercialização. A taxa de estocagem é programada
como manda uma criação comercial de alta produtividade e, para
aumentar o crescimento dos quelônios, é utilizada a ração balanceada,
além da fertilização.

Alfredo Nobre Pinheiro (José Leite) (processo n° 3578/1999) – ZF
1 – Distrito Agropecuário da Suframa - Assentamento e benfeitoria
transferidos para José Leite. Em fiscalização ao assentamento,
constatamos a existência de agricultura familiar com as seguintes
culturas: Manga, cupuaçu, graviola, rambutã, biriba, banana, côco,
abacate, pupunha, cebolinha, alface, pimentão, pimenta de cheiro, salsa,
couve, alface, criação de frangos, galinha, perús. Existe, também, no
referido assentamento, a prática de piscicultura com viveiros de peixes
tambaqui e matrinchã, servindo para o sustento da família e, ao mesmo
tempo, gerando emprego e renda, uma vez que constatamos a presença
de trabalhadores no local. Os referidos produtos são comercializados nas
feiras e mercados do Distrito Agropecuário.

3.9.2. Achados de Auditoria

Referentes às constatações nas visitas e processos.

3.9.2.1. Achado: ausência de equipamentos auxiliares para realização
dos serviços externos de acompanhamento, tais como: filmadoras,
notebooks, GPS, bussolas, perneiras, machados, motosserra, botas e
equipamentos de proteção individual (capacetes, luvas, etc.).

Critério: a eficiência fica comprometida.

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Evidência: conforme visitas in loco relatadas acima.

Causa: houve solicitação da unidade, entretanto ainda não foi atendida.
Portanto, compromete o desenvolvimento dos trabalhos.

Efeitos: servidores e colaboradores podem ser prejudicados, inclusive
com sua integridade física, pela ausência dos equipamentos citados acima.

Proposta de correção: recomendamos que a Unidade adquira
equipamentos de proteção individual, assim como solicite da Unidade
competente os equipamentos auxiliares, conforme informado acima.

3.9.2.2. Achado: ausências de postagens: licença ambiental vencida
(processos nos 06100 2881/2000; 06100 1675/99), rubrica e numeração
das folhas (processo no 52710.001054/2009-26).

Critério: é importante estarem nos autos a cópia da publicação do DOU,
a licença ambiental, justificativa da falta de licença ambiental e a efetiva
numeração e rubrica de todas as folhas para assegurarem a eficácia dos
processos na unidade.
A relevante questão ambiental deve ser observada para garantir a eficiência
do processo.
Na resolução n° 70, de 01 agosto de 1997 consta:

                         ‘DIRETRIZES E NORMAS TÉCNICAS
                        PARA OCUPAÇÃO DO DISTRITO AGROPECUÁRIO
                        [...]
                        CAPITULO VII
                        DO DESMATAMENTO E APROVEITAMENTO MADEIREIRO
                        1 - O início da implantação de projetos no Distrito
                        Agropecuário dependerá de prévia autorização da
                        SUFRAMA, expressa em documento por escrito.
                        2 - Antes do início de qualquer desmatamento deverá ser
                        providenciada, junto ao Instituto Brasileiro do Meio
                        Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a
                        competente autorização, na forma da legislação em vigor.
                        6 - Pelo descumprimento das diretrizes e normas ou da
                        legislação florestal em vigor a SUFRAMA comunicará ao
                        Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
                        Naturais Renováveis - IBAMA, para as providências
                        conjuntas cabíveis.
                        [...]
                        CAPITULO XIII
                        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                        1 - Para os efeitos das presentes Diretrizes e Normas
                        Técnicas entende - se como empresas as pessoas físicas ou
                        jurídicas titulares de projetos regularmente aprovados,
                        objetivando     atividade produtiva   mercantil  ou    de
                        subsistência.


Auditoria Operacional – CGPAG                                              14/22
                        2 - As empresas com projeto em implantação no Distrito
                        Agropecuário se obrigam a cumprir toda a legislação a que
                        se subordinem, direta ou indiretamente, as atividades meio
                        ou fim em execução, bem como a área alienada, inclusive a
                        legislação tributária e fiscal.

A Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
expõe:
                        Art. 5 - Compete ao órgão ambiental estadual ou do
                        Distrito     Federal    o   licenciamento   ambiental  dos
                        empreendimentos e atividades:
                        I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município
                        ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do
                        Distrito Federal;
                        II - localizados ou desenvolvidos nas florestas ou demais
                        formas de vegetação natural de preservação permanente
                        relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de
                        setembro de 1965, e em todas as que assim forem
                        consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;
                        III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os
                        limites territoriais de um ou mais Municípios;
                        IV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito
                        Federal, por instrumento legal ou convênio.
                        Parágrafo Único - O órgão ambiental estadual ou do Distrito
                        Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após
                        considerar o exame técnico procedido pelos órgãos
                        ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade
                        ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer
                        dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do
                        Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no
                        procedimento de licenciamento.
                        Art. 6 - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os
                        órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito
                        Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de
                        empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e
                        daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por
                        instrumento legal ou convênio.
                        RELAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE
                        NECESSITAM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (ANEXO I
                        DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97)
                        TURISMO
                        ∙ complexos turísticos e de lazer, inclusive parques
                        temáticos e autódromos
                        ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
                        ∙ projeto agrícola
                        ∙ criação de animais
                        ∙ projetos de assentamentos e de colonização
                        USO DE RECURSOS NATURAIS
                        ∙ silvicultura
                        ∙ exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos
                        florestais


Auditoria Operacional – CGPAG                                                15/22
                        ∙ atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de
                        fauna silvestre
                        ∙ utilização do patrimônio genético natural
                        ∙ manejo de recursos aquáticos vivos
                        ∙ introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente
                        modificadas
                        ∙ uso da diversidade biológica pela biotecnologia

O Decreto n° 10.028, de 4 de fevereiro de 1987 do Instituto de Proteção
Ambiental do Estado do Amazonas- IPAAM expõe:

                        Art. 7º - A localização, implantação, operação ou ampliação
                        de quaisquer atividades que envolvam o aproveitamento, e
                        utilização,    de    recursos    ambientais,     consideradas
                        impactantes no meio ambiente, dependerão de prévio
                        licenciamento do CODEAMA, que identificará o nível ou,
                        grau de poluição e/ou desequilíbrio ecológico e indicará as
                        condições necessárias para a neutralização ou redução
                        desses efeitos.
                        Parágrafo único - O licenciamento de que trata este artigo
                        não inclui outras licenças legalmente exigíveis:
                                   Das Atividades com Potencial de Impacto
                        Art. 8º - Para efeito do licenciamento de que trata o artigo
                        7º, considera-se com potencial de impacto no meio
                        ambiente:
                        I.    Atividades de extração e tratamento de minerais;
                        II. Atividades de extração de vegetais;
                        III. Atividades agrícolas, pecuária e agro-industriais;

Consultamos o PARECER No 312/CONJUR/MMA/2004 e a LEI No 9.960 DE
28 DE JANEIRO DE 2000.

Evidência: para verificar a eficácia nos processos citados constatamos se
haviam os seguintes documentos e procedimentos: requerimento,
curriculum, parecer técnico, levantamento topográfico, memorial
descritivo da área, termo de reserva de área (TRA), termo de recebimento
do TRA, cronograma físico de aproveitamento de área, proposição para
alienação do lote, resolução que aprovou o empreendimento, publicação
no DOU, ordem de serviço comprovante de pagamento da área,
pagamento total, pagamento parcial relatório de acompanhamento,
assinaturas, licença ambiental, justificativa de ausência de licença
ambiental, datas, numeração e rubrica da folhas.

Houve providências após o envio do Relatório Parcial de Auditoria n°
004/2011, os processos foram saneados para as ausências de postagens:
da cópia da publicação no DOU (processo no 2205/2000); licença
ambiental (processos no 52710.004783/2003-49); justificativa da falta de
licença ambiental (processos nos 2205/2000; 52710.001559/2001-33;
06100 3043/2000; 52710.001171/2001-32), rubrica e numeração das
folhas (processo no 06100 3043/2000).

Auditoria Operacional – CGPAG                                                  16/22
Averiguamos alguns processos com a descrição de plantios e criação de
animais que necessitam de licença ambiental e há desmatamentos
relatados pelas vistorias da CGPAG, por isso a unidade solicita ao
ocupante obter a licença ambiental. Entretanto, há processos com licença
ambiental vencida (processos nos 06100 2881/2000; 06100 1675/99),
rubrica e numeração das folhas (processo no 52710.001054/2009-26).

Causa: a ausência de licença ambiental, sem justificativa da falta de
licença ambiental e folhas nos autos sem numeração e rubrica ocasionam
a ineficácia dos procedimentos de trabalhos. Portanto, podem gerar
impedimentos para os ocupantes e comprometer a autarquia perante
outros órgãos e controles externos.

Efeito: deficiências nos processos expõem a autarquia. Apesar de constar
no termo de reserva e no termo de recebimento que os ocupantes devem
seguir as Diretrizes e Normas Técnicas para Ocupação do Distrito
Agropecuário há possibilidade deles não terem pleno conhecimento da
obrigação de seguir a legislação do meio ambiente.

Proposta de correção: recomendamos a CGPAG interagir junto ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA e ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas -
IPAAM sobre licença ambiental para ocupação do Distrito Agropecuário da
SUFRAMA-DAS e a Área de Expansão do Distrito Industrial – AEDI, com
isso resguardar a autarquia e informar os ocupantes como procederem
para adquirir licença ambiental ou justificar sua ausência. Sugerimos a
CGPAG verificar e complementar as faltas apuradas para alcançar a
eficiência nos processos.

       Material Permanente

3.10. Os materiais (Bens Móveis) apresentam-se listados por meio de
registro cuja verificação evidenciou tratar-se do levantamento físico
inventariado pela Coordenação Geral de Recursos Logísticos – CGLOG –
Seção de Patrimônio – SEPAT, formalizado por meio de “Termo de
Responsabilidade”, devidamente assinado.

3.10.1. Achado de Auditoria

Identificamos, a partir dos testes físicos realizados por nós, a existência
de bens sem o devido registro na lista de inventário (Termo de
Responsabilidade), assim como, existem móveis obsoletos.

3.10.1.1. Achado: em nossa verificação constatamos que no inventário
físico formalizado não estão registrados todos os itens existentes na
Coordenação Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos – CGPAG.



Auditoria Operacional – CGPAG                                         17/22
Critério: utilizar-se dos meios de levantamento e identificação dos bens e
dos locais, visando comprovação de existência física e integridade das
informações contábeis.

Evidência 1: os tombamentos n°. 28.803 e 030.157, correspondente a
computadores não foram contemplados nas listagens de inventário
(Termos de Responsabilidade).

Evidência 2: identificamos na Coordenação de Análise de Projetos
Agropecuários – COANA, localizada no Anexo II computadores e cadeiras
sem condições de uso, obsoletos, em estado irrecuperável.

Causa: maior         interação   entre   as   coordenações   inventariantes   e
inventariadas.

Efeito: insegurança quanto ao registro físico apresentado                     e,
conseqüentemente, apuração irreal nos registros contábeis.

Proposta de Correção: requerer acompanhamento da auditoria por
ocasião do levantamento físico dos bens.

3.10.2. Achado de Auditoria

Manutenção de uma sala da Coordenação de Análise de Projetos –
COANA, no Anexo II.

3.10.2.1. Achado: Encontramos uma estrutura montada no anexo II
para extensão e desempenho das competências da Coordenação de
Análise de Projetos – COANA, requeridas no regimento interno da
Suframa.

Critério: identificação da real necessidade para o desdobramento da
coordenação e diligencia durante a execução das efetivas atribuições a
serem exercidas no incremento.

Evidência 1: encontramos instalados na sala da Coordenação de Análise
de Projetos – COANA, Anexo II, quatro bancadas, seus respectivos
volantes, cadeiras, computadores, (CPU, monitor, teclado, mouse), com
pouco ou nenhum uso, aparelhos telefônicos, funcionando precariamente,
apenas uma linha deficitária, mesa de topógrafo etc.

Evidência 2: inexistência da realização dos trabalhos propostos,
permanência dos servidores ociosos ao longo dos anos; Servidores com
tempo de aposentadoria concluído e prestes a concluir.

Causa: descaso proposital de servidores e, conseqüente, substituição de
servidores públicos federais de carreira por terceiros contratados.


Auditoria Operacional – CGPAG                                            18/22
Efeito: desrespeito aos servidores de carreira, custos, gastos, dispêndios
desnecessários com mudança, instalações, manutenção, afronta a
legislação pertinente excepcionalmente a Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) que dispõe sobre as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, dispõe sobre despesas
incorridas pelo Poder Público com substituição de servidores e
empregados públicos. Nesse contexto estão os contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades inerentes a categorias
funcionais abrangidas, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta,
total ou parcialmente.

Proposta de Correção: suprimir a manutenção da sala da Coordenação
de Análise de Projetos Agropecuários – COANA mantida, como
“incremento”, até esta data.


IV – ANÁLISE DOS COMENTÁRIOS DOS GESTORES

De acordo com os itens 185 a 192 do Manual de Auditoria Operacional,
aprovado pela Portaria SEGECEX N° 4/2010 – TCU, à versão preliminar do
relatório de auditoria n°. 004/2011, foi remetida a Coordenação Geral de
Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG, com a
finalidade de se obter seus comentários.

Em 15 de junho de 2011 foi encaminhado o MEMO N°. 67 CGPAG/SPR,
anexando o documento, Resposta ao Relatório de Auditoria N°. 004/2011,
com seus comentários sobre o relatório.

Diante das justificativas apresentadas, a equipe de auditoria passou a
realizar as devidas análises.

Os gestores concordaram com o item 3.2 “ Estamos trabalhando para
atender a sugestão de registrar no Relatório de Anual de Atividades da
Unidade os benefícios dos projetos para a sociedade...”, entretanto
ressaltaram “... é de fundamental importância que esta unidade possa
realizar as vistorias dos projetos”. Dessa forma, mantemos a sugestão
para incrementar novos indicadores para apurar a eficiência, eficácia e a
efetividade.

Destacaram a dificuldade para apurar os impactos dos projetos no Distrito
Agropecuário da Zona Franca de Manaus para o meio ambiente no
Relatório Anual de Atividades da Unidade e o interesse de buscar
parcerias. Os gestores: “No atual contexto, a CGPAG, exclusivamente a
partir de seus técnicos, não tem condição de apresentar no seu Relatório
anual de atividades, diagnóstico que espelhe a realidade dos impactos
ambientais provocados, conforme sugerido. Há que se buscar parcerias
para viabilizar esse tipo de trabalho, sendo o que a CGPAG se propõe a
fazer em seguida com a chancela da administração superior”.
Auditoria Operacional – CGPAG                                        19/22
Conservamos a sugestão para garantir a preservação e segurança do meio
ambiente, da sociedade e da autarquia.

 A unidade auditada manifestou: “ A CGPAG tem participação efetiva em
todos os eventos locais promovidos pela Autarquia e em todos aqueles
onde é convidada, não participando somente daqueles que acarretam na
necessidade de recursos para deslocamento e diárias dos seus servidores,
não sendo, portanto, negligência ou falta de interesse da CGPAG e sim
resultado do contingenciamento de recursos, ao qual a Suframa vem
sendo penalizada a mais de 5 (cinco) anos”. Mantemos a proposta para
inserir no Relatório Anual de Atividades da Unidade os eventos em que a
autarquia efetivamente participou. Portanto, pode-se destacar que o
contingenciamento de recursos na autarquia acarreta dificuldade para
atrair investimentos e participar de eventos a nível nacional e
internacional.

Item 3.6.1- Considerando a necessidade de cumprimento a lei, a situação
de irregularidades nas contratações de terceirizados mantida na
Instituição, o término do prazo para o Termo de Conciliação Judicial
firmado entre o Ministério do Planejamento e o Ministério Público, para
concluir a substituição de trabalhadores terceirizados pelos aprovados em
concurso público, mantemos a indicação desse item, e acrescentamos o
que segue:

- O Acórdão N°. 3091/2009 – TCU - 2ª. Câmara determina, na
necessidade de contratar a prestação de serviços terceirizados, observe as
normas pertinentes estabelecidas na Lei 8.666/93, de maneira que seja
contratado o serviço e não o empregado, pois esse só mediante aprovação
em prévio concurso público, conforme a Constituição Federal.

- A norma do art. 37, inciso II, da atual Constituição Federal é expressa
ao proibir admissão de pessoal nos órgãos da administração direta e
indireta, sem concurso público.

- A súmula 331 autoriza a contratação de prestação de serviços nas áreas
de conservação, limpeza e serviços especializados ligados a atividade-
meio (aquelas que não diretamente relacionadas à atuação da empresa).
Na administração pública, a terceirização já é regulamentada pelo Decreto
2.271/97.

- Recentemente o Ministro Augusto Nardes do TCU, observando a
gravidade dos fatos, em algumas das estatais auditadas pelo TCU afirmou,
”diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram
caracterizados nas estatais indícios de burla à legislação”. Burlar é na
verdade, fraudar deliberadamente à lei e, por conta disto, sujeitar-se-ão
os gestores as sanções da lei.



Auditoria Operacional – CGPAG                                        20/22
Item 3.6.2 – Quanto as indicações aqui verificadas para servidores de
carreira renegados aos seus direitos de exercer suas funções, entendemos
que devemos manter o ponto na atual proposta de encaminhamento e,
confirmar seu cumprimento por ocasião de monitoramento, quando da
nova programação de trabalho nesta área, tendo em vista, se tratar de
prejuízo contra o desenvolvimento e continuidade da capacitação de
servidor.

Manifestação da unidade auditada: ”A recomendação constante do Item
3.9.2.1 tem sido constantemente reiterada no sentido de atender as
necessidades de segurança e apoio daqueles que desenvolvem as suas
atividades externas, em situação de risco e falta de equipamentos
técnicos e apoio.”. A justificativa apresentada pelo gestor não foi
suficiente para reformar o achado de auditoria pelos seguintes
argumentos: a própria unidade reconhece o achado, portanto cabe a
CGPAG solicitar sempre reiteradamente a necessidade de equipamentos
auxiliares para realização dos serviços.

Destacamos que houve providências para a regularização dos processos
citados no Relatório Parcial de Auditoria n° 004/2011, mas há dificuldades
para sanar a falta de licenças ambientais. A CGPAG expôs: “ Tais
procedimentos não bastam para sanar de vez a questão, isto porque, a
falta de documentos relativos às licenças ambientais encaminhados pelos
interessados e que são oriundos de outros Órgão dependem de ações que
fogem a alçada da CGPAG ou Suframa. A cobrança é feita, mas o
atendimento nem sempre é profícuo.”. A justificativa apresentada pelo
gestor não foi suficiente para reformar o achado de auditoria pelos
seguintes argumentos: a cobrança da licença ambiental deve estar nos
processos e a CGPAG para resguardar a autarquia deverá manter contato
com esses Órgãos para não ser conivente. A relevante questão ambiental
é uma preocupação de interesse mundial e deve ser demonstrado que a
CGPAG esta vigilante dentro de suas possibilidades em relação Distrito
Agropecuário da Zona Franca de Manaus.

Item 3.10 – Manteremos a indicação levantada por ocasião dos trabalhos
de auditoria e, confirmaremos às providencias tomadas pela CGPAG, por
ocasião do monitoramento a ser realizado por meio dos próximos
trabalhos a serem aplicados na área.


V – CONCLUSÃO

O Relatório de Atividade da Unidade auditada buscou expor as ações da
unidade. Portanto, a equipe de auditoria fez sugestões para aprimorá-lo e
atender a eficiência, eficácia e a efetividade.

Enfatizamos que a questão da licença ambiental é relevante para garantir
que a autarquia esta acompanhando o desenvolvimento sustentável e
Auditoria Operacional – CGPAG                                        21/22
contribuindo para preservar o meio ambiente. Os gestores da CGPAG
tiveram iniciativas positivas para superar as dificuldades encontradas, mas
o acompanhamento sobre as licenças ambientais junto aos outros Órgãos
é necessário para resguardar a autarquia.

A auditoria realizada na CGPAG, em pessoal verificou a reincidência de
prática que afronta à lei, bem como, seu descumprimento, visamos
identificar para eliminar os riscos iminentes. No tocante a material,
identificamos    irregularidades entre   controles  de   coordenações
independentes e avaliamos as interações existentes.

Dessa forma, o trabalho procurou descrever com fidelidade a realidade
encontrada na unidade auditada.


VI - Proposta de Encaminhamento

Diante do exposto e com base nos itens 193 a 197 do Manual de Auditoria
Operacional – TCU, submete-se este relatório à consideração superior,
para posterior encaminhamento ao gabinete do Exmo. Ministro do
Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel,
com a seguinte proposta:

a) Adote medidas prioritárias com vistas a identificar e levantar o
quantitativo de terceirizados contratados ilicitamente, não só na CGPAG,
mas em toda Instituição, em cumprimento a Lei maior, Constituição
Federal de 1988, demais legislações e determinações do TCU.
Essa mão de obra alcança em torno de 75% do pessoal que trabalha na
Suframa.


                                           Manaus, 25 de agosto de 2011.




     Altair Reis do Nascimento            Hilca Maria Lopes Sá Valente
               Auditor                              Auditora




   Helem Simone Abreu Almeida            Alberto do Amaral Montenegro
      Auditora - Supervisora                 Agente Administrativo




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