C�MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG by 9kv3Z4MN

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									                CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG
             CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
                        TERMO DE REFERÊNCIA

Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro
CNPJ: 20.918.330/0001-78
Telefone: (37) 3521-2150
Fax: (37) 3521-2280
E-mail: camarabomdespacho@gmail.com

1. OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para a realização de concurso público para
provimento de cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos
termos deste Termo de Referência, respectivo edital de licitação e normas legais que regem a
matéria, em especial:
a) elaborar o cronograma geral, com planejamento detalhado de todos os procedimentos a
serem adotados no que concerne à execução dos serviços e obter sua aprovação pela
Comissão de Licitação;
b) elaborar o edital que regulamentará o concurso em todas as suas etapas, respeitando as
normas do TCEMG, da legislação pertinente e das especificações deste termo de referência e
edital de licitação
c) do edital constarão, obrigatoriamente, sem prejuízo de outros itens convenientes ou
necessários ao bom andamento do concurso, o seguinte:
c.1) bibliografia de referência para os candidatos;
c.2) número da conta bancária da Câmara Municipal de Bom Despacho – MG., para
recolhimento da taxa de inscrição;
c.3) a informação de que a inscrição somente poderá ser realizada após confirmação do
depósito;
c.4) datas previstas para a i) divulgação dos locais de provas; ii) realização das provas; iii)
divulgação dos resultados preliminares; iv) interposição de recursos; v) resultado do
julgamento dos recursos; vi) divulgação dos resultados finais;
c.5) indicação dos meios de comunicação que serão usados para informar aos interessados e
aos inscritos qualquer alteração relevante para o bom andamento do concurso;
c.6) critérios de correção e contagem de pontos das provas objetivas e subjetivas;
c.7) modelo do mapa de correção das provas subjetivas;
c.8) nome e qualificação dos componentes da banca do concurso;
c.9) descrição, regras e modelos para apresentação de recursos;
c.10) lista de medidas restritivas que serão impostas aos candidatos, para fins de segurança e
garantia de sigilo, tais como vedação ao porte e uso de aparelhos eletrônicos, vedação ao porte
de armas, exigência de cabelos presos e orelhas descobertas, proibição do uso de óculos
escuros, obrigatoriedade de uso de canetas transparentes, bem como qualquer outra imposição
considerada necessária;
d) criar as condições para que os interessados que assim prefiram façam inscrição pela
Internet;
e) instalar, em local indicado pela Câmara Municipal, um ponto de atendimento para
realização de inscrições presenciais;
f) atender e esclarecer as dúvidas dos interessados e candidatos mediante telefone, fax e
correio eletrônico. Os números de fax e telefone, endereço de e-mail, e endereço convencional
devem constar do edital.
g) prestar atendimento e esclarecimento aos interessados e candidatos em todas as fases do
processo, por qualquer um dos meios entre os elencados no item anterior;
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h) fornecer fichas de inscrição para os candidatos, na quantidade necessária. O candidato
poderá optar por receber ficha impressa, no local de inscrição indicado pela Câmara
Municipal, ou copiá-las eletronicamente, da página da Câmara ou da contratada;
i) montar banco de dados dos candidatos, contendo todas as informações colhidas nas
inscrições bem como aquelas produzidas ao longo do concurso, tais como incidentes,
recursos, notas.
i.1) sempre que a contratante assim requisitar, a contratada deverá entregar cópia desse banco
à contratante ou a quem ela indicar;
i.2) as cópias poderão ser requisitadas em meio magnético ou equivalente, transmitidas
eletronicamente ou impressas/
i.3) imediatamente após a conclusão do concurso, a contratada entregará à contratante,
independentemente de solicitação, uma cópia completa do banco, em meio óptico ou
magnético;
i.4) a contratada não poderá usar as informações do banco de dados para nenhum outro fim
que não seja o concurso da contratante;
i.5) o formato dos arquivos do banco de dados será aquele indicado pela contratante;
j) providenciar o atendimento especializado aos portadores de deficiência, tanto na fase de
inscrição quanto na fase de provas, de acordo com as especificidades dos casos apresentados
(motora, auditiva, visual);
k) elaborar e publicar, na Internet, o edital das inscrições deferidas, informando ou
confirmando local, data e horário da aplicação das provas.
k.1) publicar, de forma destacada, em jornal de grande circulação local, a informação de que o
edital encontra-se disponível no endereço eletrônico fornecido.
l) elaborar, reproduzir, aplicar e corrigir as provas do concurso;
m) as provas objetivas serão de múltipla escolha, com quatro escolhas, e totalizarão 50
(cinqüenta) questões repartidas proporcionalmente entre as diversas matérias objeto do
concurso;
n) as provas subjetivas versarão sobre as seguintes atividades profissionais:
n.1) Advogados: a) redação de uma peça privativa de advogado; b) resposta a cinco questões
abertas sobre Direito Constitucional, Lei Orgânica Municipal e Direito Administrativo;
n.2) Contador: a) redação de um relatório de natureza contábil; b) resposta a cinco questões
abertas sobre contabilidade pública.
n.3) qualquer curso superior: a) redação sobre qualquer tema de matéria constante das provas
objetivas; b) resposta a cinco questões abertas sobre qualquer tema constante das provas
objetivas;
n.4) nível médio: a) redação sobre qualquer tema de matéria constante das provas objetivas; b)
resposta a cinco questões abertas sobre qualquer tema constante das provas objetivas;
o) no prazo máximo de duas horas após o horário de encerramento das provas objetivas,
divulgar o gabarito das provas em sítio da Internet previamente divulgado;
p) no prazo máximo de vinte e quatro horas após o horário de encerramento das provas
objetivas, afixar o gabarito oficial na portaria da Câmara Municipal;
q) elaborar e publicar o edital com o resultado das provas objetivas, indicando nome, número
de inscrição e notas individuais de cada candidato, sua média final e ordem de classificação.
Esse mesmo edital conterá a convocação para a prova de redação, caso aplicada em época
diferente;
q.1) será reprovado e excluído do certame qualquer candidato que faça menos de 40% em
qualquer das provas objetivas;
q.2) será reprovado e excluído do certame qualquer candidato que faça menos de 60% do total
de pontos;
q.3) será excluído do certamente qualquer candidato que falte a qualquer das provas;

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r) examinar e julgar os recursos interpostos pelos candidatos, com parecer fundamentado e
individualizado;
r.1) nas provas objetivas será permitido agrupar os recursos por questão recorrida, emitindo-se
um só julgamento;
r.2) nas provas subjetivas a fundamentação será individual, exceto se a questão for de
natureza comprovadamente coletiva;
s) corrigir as provas e apresentar relatório sumário sobre as ocorrências relevantes, incluindo
cópia dos recursos e seus julgamentos;
t) apoiar a Câmara Municipal, técnica e juridicamente, em todas as etapas do concurso;
u) assegurar todas as condições para que a Câmara Municipal possa fiscalizar a execução dos
serviços em todas as fases do processo;
v) responsabilizar-se por qualquer fato ou ação que leve à anulação do concurso, arcando com
todos os ônus dele decorrentes, mesmo na ausência de culpa ou dolo, e desde que comprovado
o nexo causal entre ação e omissão da contratada e a anulação;
w) realizar o concurso público com observância estrita de dos princípios constitucionais que
regem a matéria, respeito às leis, à moralidade pública e à isonomia entre os concorrentes;
x) elaborar e entregar à contratante relatório final contendo todos os atos decorrentes do
concurso público, sujeitando-o à homologação da Câmara Municipal;
1.2. Estima-se a inscrição de 600 (seiscentos) candidatos, sendo 400 (quatrocentos) para nível
médio e 200 (duzentos) para curso superior. Entretanto, a Câmara Municipal não terá
qualquer responsabilidade se o número for maior ou menor, cabendo à licitante fazer suas
próprias estimativas e apresentar seu preço de acordo com sua própria conveniência, por sua
conta e risco.

2. RESPONSABILIDADES
2.1. A contratada deverá executar os serviços de acordo com as orientações da Câmara
Municipal. O edital deverá ficar pronto para encaminhamento ao TCEMG no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato ou autorização de fornecimento.
2.2. A publicação do edital do concurso, uma vez aprovado pelo TCEMG, deverá ser
publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
2.3. A aplicação da prova deverá ocorrer no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) e máximo
de 60 (sessenta) dias após a publicação do edital.
2.4. A contratada responderá civil e criminalmente pela qualidade e execução dos serviços
que executar por si ou por seus prepostos, sendo de sua exclusiva responsabilidade:
 a) Contratar pessoal e profissionais técnicos necessários à aplicação do concurso,
respondendo por todas as obrigações decorrentes da contratação, tais como encargos
trabalhistas, tributários, previdenciários e demais despesas decorrentes da prestação dos
serviços;
b) executar os serviços atendendo às necessidades e determinações da Câmara Municipal,
constantes do edital e seus anexos, utilizando somente pessoal qualificado para cada tarefa;
c) observar toda a legislação e normas técnicas aplicáveis à espécie;
d) arcar com todas as despesas com alimentação, transporte e hospedagem de seus
funcionários e contratados;
e) arcar com todas as despesas com veículos, motoristas, combustíveis e quaisquer outras
decorrentes da prestação dos serviços;
f) fornecer todos os materiais e equipamentos necessários para a realização dos serviços;
g) utilizar os documentos e informações disponibilizadas pela Câmara Municipal e pelos
candidatos exclusivamente para a realização dos serviços objeto desta licitação, vedada
qualquer outro tipo de utilização/
h) guardar sigilo quanto aos documentos e informações a que tiver acesso durante a execução
do contrato;
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2.5. É de responsabilidade da contratada, sem qualquer ônus para a contratante:
a) Publicação de todos os editais previstos;
b) Publicação da convocação para as provas e resultados finais;
c) Providenciar locais para realização das provas objetivas e subjetivas;
d) Designar uma pessoa de contacto para tratar dos assuntos relacionados ao concurso;
2.6. É de responsabilidade da contratante, sem qualquer ônus para a contratada:
a) Instalar, em local indicado pela Câmara, mesa para recepção das inscrições daqueles que
quiserem fazê-las presencialmente;
b) Designar uma pessoa de contacto para tratar dos assuntos relacionados ao concurso.
2.7. É ainda de responsabilidade da contratada, providenciar os locais para aplicação das
provas. Os endereços desses locais devem ser divulgados com antecedência mínima de 15
(quinze) dias.

3. RESERVA DE PODER
3.1. A Câmara Municipal, por intermédio de sua Mesa Diretora e da Comissão Especial de
Licitação, reserva para si o poder de fiscalizar toda e qualquer etapa da realização do
concurso, incluindo os controles de sigilo, análise de currículo para verificar a idoneidade
técnica e moral dos membros da banca, adequação de cronograma e, de modo geral, todos os
aspectos da organização do concurso.
3.2. A Câmara poderá, fundamentadamente, exigir as substituições e adequações que
considerar necessárias.

4. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

4.1. As atribuições dos cargos são aquelas descritas no Anexo II da Resolução no 589/09, a
qual será considerada parte integrante do edital e deste Termo de Referência.

5. VAGAS
        O concurso destina-se ao preenchimento de 13 (treze) vagas conforme discriminação a
seguir apresentada:
5.1.) Cinco (5) vagas para Auxiliar Administrativo, para pessoas com formação mínima de
curso médio completo;
5.2.) Oito (8) vagas de Analista Parlamentar, para profissionais com formação em curso
superior, conforme a seguir discriminado:
a) Quatro (4) vagas para Analista Parlamentar, destinadas a profissionais com formação em
   Ciências Jurídicas, regularmente inscritos e ativos na OAB (Ordem dos Advogados do
   Brasil), na qualidade de advogado;
b) Uma (1) vaga para Analista Parlamentar destinada a profissionais com formação em
   Ciências Contábeis ou equivalente, regularmente inscritos e ativos no CRC (Conselho
   Regional de Contabilidade), na qualidade de Contador/
c) Três (3) vagas para Analista Parlamentar destinadas a profissionais com formação em
qualquer curso superior completo;
5.3. A formação acadêmica e a inscrição no órgão de classe, quando exigível, deverão ser
comprovados mediante apresentação de documento idôneo, cópia e original, em data a ser
definida, mas que será obrigatoriamente antes do ato de nomeação.

6. TEMAS DAS PROVAS
       As provas serão objetivas e subjetivas, todas com caráter classificatório e eliminatório,
conforme a seguir indicado
6.1. Provas de Nível Médio
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6.1.1. Português – Prova objetiva
        a) Uso do português padrão (norma culta, incluindo a nova reforma ortográfica de
2009)
        b) Redação oficial
        c) Análise e compreensão de textos
6.1.2. Português – Prova subjetiva
        a) Redação – podendo ser de natureza dissertativa, narrativa ou descritiva, à escolha da
banca.
        b) Responder a cinco questões discursivas usando o máximo de 10 linhas para cada
           questão
6.1.3. Conhecimentos gerais
        a) História de Bom Despacho e História geral
        b) Geografia de Bom Despacho e Geografia Geral
        c) Atualidades nacionais, estaduais ou locais (notícias de jornais, revistas, rádio e
           televisão)
        d) Questões de matemática envolvendo as quatro operações básicas, percentual e regra
           de três
6.1.4. Conhecimentos de informática
        a) Navegação na Internet (uso de navegadores (“browsers”))
        b) Pesquisa em motores de busca (Google, Yahoo e afins)
        c) Uso de correio eletrônico, planilha e editor de texto
6.1.5. Legislação e Direito Municipal
        a) Direito Administrativo e Constitucional (artigos 5o, 29 a 30, 37 a 41, 59 a 75 da
Constituição da República); Lei Orgânica de Bom Despacho.
6.2. Provas de Nível Superior
6.2.1. Advogados
6.2.1.1. Português – Prova objetiva
        a) Uso do português padrão (norma culta, incluindo a nova reforma ortográfica de
2009)
        b) Redação oficial
        c) Análise e compreensão de textos
6.2.1.2. Português – Prova subjetiva
        a) Confecção de um parecer jurídico ou de peça privativa de advogado escolhida entre
           as áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do
           Consumidor e Direito Municipal;
        b) Responder a cinco questões discursivas usando o máximo de 10 linhas para cada
           questão
6.2.1.3. Conhecimentos gerais
        a) História de Bom Despacho e História geral
        b) Geografia de Bom Despacho e Geografia Geral
        c) Atualidades nacionais, estaduais ou locais (notícias de jornais, revistas, rádio e
           televisão)
        d) Questões de matemática envolvendo as quatro operações básicas, percentual e regra
           de três
6.2.1.4. Conhecimentos de informática
        a) Navegação na Internet (uso de navegadores (“browsers”))
        b) Pesquisa em motores de busca (Google, Yahoo e afins)
        c) Uso de correio eletrônico, planilha e editor de texto
6.2.1.5. Legislação e Direito Municipal
        a) Direito Administrativo, Direito Constitucional, Lei Orgânica do Município de Bom
           Despacho; Lei 4.320/64 (Direito Financeiro); LC no 101/00 (Lei de
                                                                                              5
           Responsabilidade Fiscal); LC no 95/1998 (Processo Legislativo). As CPIs, Lei
           12.016/2009 (Mandado de Segurança); Código de Defesa do Consumidor; Direitos
           Coletivos e Difusos; Legislação Ambiental. Lei Orgânica do Município. Controle
           Interno e Controle Externo. Papel dos Tribunais de Contas. Função de Controle
           Externo das Câmaras Municipais.
6.2.2. Contador
6.2.2.1. Português – Prova objetiva
        a) Uso do português padrão (norma culta, incluindo a nova reforma ortográfica de
2009)
        b) Redação oficial
        c) Análise e compreensão de textos
6.2.2.2. Português – Prova subjetiva
        a) Confecção de um relatório técnico com base em um documento ou fragmento
           extraído da contabilidade municipal;
        b) Responder a cinco questões discursivas usando o máximo de 10 linhas para cada
           questão
6.2.2.3. Conhecimentos gerais
        a) História de Bom Despacho e História geral
        b) Geografia de Bom Despacho e Geografia Geral
        c) Atualidades nacionais, estaduais ou locais (notícias de jornais, revistas, rádio e
           televisão)
        d) Questões de matemática compatíveis com a profissão de contador
6.2.2.4. Conhecimentos de informática
        a) Navegação na Internet (uso de navegadores (“browsers”))
        b) Pesquisa em motores de busca (Google, Yahoo e afins)
        c) Uso de correio eletrônico, planilha e editor de texto
        d) Noções de SIAFI
        e) Noções de sistemas contábeis informatizados
6.2.2.5. Legislação e Direito Municipal
a) Direito Administrativo e Constitucional (artigos 5o, 29 a 30, 37 a 41, 59 a 75 da
               Constituição da República); Lei Orgânica de Bom Despacho; Lei 4.320/64
               (Direito Financeiro); LC no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Controle
               Interno e Controle Externo. Os Tribunais de Contas.
6.2.3. Qualquer curso superior
6.2.3.1. Português – Prova objetiva
        a) Uso do português padrão (norma culta, incluindo a nova reforma ortográfica de
2009)
        b) Redação oficial
        c) Análise e compreensão de textos
6.2.3.2. Português – Prova subjetiva
        a) Redação – podendo ser de natureza dissertativa, narrativa ou descritiva
        b) Cinco questões discursivas a serem respondidas no máximo de 10 linhas
6.2.3.3. Conhecimentos gerais
        a) História de Bom Despacho e História geral
        b) Geografia de Bom Despacho e Geografia Geral
        c) Atualidades nacionais, estaduais ou locais (notícias de jornais, revistas, rádio e
           televisão)
6.2.3.4. Conhecimentos de informática
        a) Navegação na Internet (uso de navegadores (“browsers”))
        b) Pesquisa em motores de busca (Google, Yahoo e afins)
        c) Uso de correio eletrônico, planilha e editor de texto
                                                                                           6
6.2.3.5. Legislação e Direito Municipal
        a) Direito Administrativo e Constitucional (artigos 5o, 29 a 30, 37 a 41, 59 a 75 da
Constituição da República); Lei Orgânica de Bom Despacho.
6.2.3.6. As provas de informática e de conhecimentos gerais, a critério exclusivo da banca
examinadora, poderão ser iguais para todos os cargos, desde que as provas sejam aplicadas no
mesmo dia e horário. Se as provas forem aplicadas em dias e horários diferentes, elas não
poderão ser iguais nem poderão conter questões iguais.
6.3. Nas provas de redação observar-se-ão as regras da norma culta da língua, usada em
correspondência oficial, adotando-se o mais recente acordo ortográfico assinado pelo Brasil.
Serão usados como referência para dirimir dúvidas de estilo e forma, sucessiva e
supletivamente, o Manual de Redação Parlamentar da ALMG; Manual de Redação da Câmara
dos Deputados; Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal e Manual de Redação da
Presidência da República. Para solução de questões relativas à grafia das palavras serão
usados, sucessivamente, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, da Academia
Brasileira de Letras, o dicionário Houaiss e o dicionário Aurélio.

7. NÚMERO DE QUESTÕES E PESOS DAS PROVAS
7.1. Provas objetivas
7.1.1. As provas objetivas totalizarão 50 (cinqüenta) questões. Cada um valerá 1 (um) ponto,
assim divididos, com respectivos pesos e número mínimo de acertos:

               Questões, pontuação mínima e peso das provas objetivas
Matéria               N. questões Pontos mínimos P. máximos Peso                   P. Máx
Português                  15              9             15           2               30
Legislação                 15              9             15           2               30
Informática                10              4             10           1               10
Conhecimentos Gerais       10              4             10           1               10

7.2. Distribuição das respostas
7.2.1. Para cada questão objetiva haverá quatro respostas, entre as quais o candidato deverá
escolher uma, e somente uma, como certa ou errada, conforme o comando apresentado.
7.2.2. As respostas disponíveis serão identificadas com as letras A, B, C e D, atribuindo-se
25% das respostas certas a cada uma delas.
7.2.3. A proporção de 25% das respostas corretas para cada letra será mantida, na medida do
possível, para cada uma das matérias.
7.3. Provas subjetivas (redação)
7.3.1. As provas subjetivas serão compostas de uma redação e cinco questões discursivas que
deverão ser respondidas num máximo de 10 (dez) linhas cada;
7.3.2. A redação valerá um máximo de 50 (cinqüenta) pontos;
7.3.3. Cada questão discursiva valerá um máximo de 10 (dez) pontos.

                   Questões, pontuação mínima e peso da prova subjetiva
Matéria             N. questões Pontos mínimos P. máximos Peso                 P. Máx
Redação                  1              30             50           3              150
Questões abertas         5              30             50           3              150

7.3.4. A provas subjetivas serão corrigidas conforme espelho a ser publicado no edital do
concurso.
7.3.5. O espelho de correção levará em conta e pontuará negativamente, em valores a serem
explicitados no edital do concurso.
                                                                                            7
7.3.6. Quesitos e sua pontuação
7.3.6.1. Apresentação textual
        a) Legibilidade (0,00 a -2,00)
        b) Respeito às margens (0,00 a -2,00)
        c) Respeito à endentação de parágrafos (0,00 a -2,00)
7.3.6.2. Estrutura textual
        a) Introdução e posicionamento com relação ao tema proposto (0,00 a -4,00)
        b) Desenvolvimento (0,00 a -4,00)
        c) Fechamento do texto (0,00 a -4,00)
        d) Transição entre parágrafos (0,00 a -4,00)
        e) Clareza, objetividade e coerência do texto (0,00 a -4,00)
7.3.6.3. Desobediência a limites
        a) Número de linhas acima do máximo especificado (0,00 a -4,00)
        OBSERVAÇÃO: a perda de pontos acima é sem prejuízo do fato de que as linhas
        excedentes serão consideradas como inexistentes. Sob nenhuma hipótese serão
        consideradas na análise do texto.
        b) Número de linhas abaixo do mínimo especificado (0,00 a -50,00)
7.3.6.4. Desenvolvimento do tema
        a) Fuga ao tema (0,00 a -50,00)
        b) Estabelecimento de conexões lógicas entre argumentos (0,00 a -4,00)
        c) Objetividade da argumentação no tratamento do tema(0,00 a -4,00)
        d) Progressividade textual quanto à narrativa e à sequência lógica do pensamento (0,00
        a -4,00)
7.3.6.5. Erros gramaticais e outros microestruturais
a) Pontuação incorreta
b) Uso incorreto de conectores
c) Concordância nominal
d) Concordância verbal
e) Regência nominal
f) Regência verbal
g) Erro de grafia ou de acentuação
h) Repetição ou omissão de palavras
i) Uso impróprio de palavras (confusão semântica)
j) Erro no uso de artigos
k) Falta ou omissão do hífen
l) Erro de divisão silábica em translineamento
m) Uso de palavras estrangeiras, exceto as aportuguesadas ou aquelas justificadas pelo
contexto ou pelo tema
OBSERVAÇÃO: na prova subjetiva para a especialidade de Advogado serão toleradas as
expressões latinas de uso corriqueiro na profissão, sujeitas, porém, às mesmas regras de
correção aqui expendidas.
n) Outros
7.3.7. As linhas que ultrapassarem o máximo permitido não serão corrigidas. Serão tratadas
como se não existissem.
7.3.8. A redação que não contiver o número mínimo de linhas será apenada com a perda de
40% dos pontos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades
7.3.9. A fuga total ao tema ensejará aplicação de nota zero à prova. A fuga parcial ensejará
diminuição proporcional da nota
7.3.10. Ensejará a atribuição de nota zero à prova de redação
a) Colocação de qualquer marca de identificação do autor
b) Texto nulo
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c) Colocação de título ou epigramas
d) Inserção de registros indevidos, não ligados diretamente ao desenvolvimento do texto,
como invocação de proteção divina, desenhos, recados para a banca examinadora, rubricas,
apostilas e anotações marginais,
7.3.11. A prova será feita com caneta, à mão, podendo ser usada letra cursiva ou de forma.
Será da exclusiva responsabilidade do candidato garantir a legibilidade do texto.
7.4. Serão eliminados:
a) os candidatos que fizerem menos de 60% nas provas objetivas de português e legislação, e
menos de 40% nas provas e informática e conhecimentos gerais;
b) os candidatos cujo somatório de pontos das provas objetivas não atinja pelo menos 60
(sessenta) pontos (60%) antes da aplicação dos pesos.
c) os candidatos que fizerem menos de 60% nas provas de redação e questões abertas.
7.4.11. Cálculo da nota final da prova discursiva
a) Nota da Redação
Nota de redação (NR) = 50 – (QUESITOS + (NE x 10)/NEL)
QUESITOS: pontos (negativos) atribuídos aos elementos especificados (transição, coerência,
pertinência ao tema, ...), obedecidos o limite estabelecido para cada um. A soma máxima da
pontuação de quesitos será igual a -50 (menos cinquenta).
NE = Número de erros gramaticais e outros
NEL = Número efetivo de linhas. São as linhas corretamente preenchidas com escritos. Serão
descontadas as linhas em branco ou eliminadas (riscadas) pelo concursando.
b) Nota das questões discursivas
Nota de cada questão discursiva (NQD(a)) = 10 – (QUESITOS/5 + NE x 5/(NEL)
Nota de todas as questões discursivas (NQD) = (NQD(1) + NQD(2) + ... + NQD(5)
c) Nota da prova subjetiva
Nota final (NF) = (NR + ND) x 3

8. CORREÇÃO DE PROVAS SUBJETIVAS
8.1. As provas objetivas e subjetivas poderão ser aplicadas no mesmo dia ou em dias
diferentes. Entretanto, as provas objetivas serão corrigidas em primeiro lugar. Somente terão
as provas subjetivas corrigidas os candidatos que, cumulativamente, tenham sido aprovados
nas provas objetivas e ainda:
a) Para o cargo de Auxiliar Administrativo, até o 25o (vigésimo-quinto) lugar;
b) Para o cargo de Analista Legislativo – opção Advogado – até o 20o (vigésimo) lugar;
c) Para o cargo de Analista Legislativo – opção Contador – até o 10o (décimo) lugar;
d) Para o cargo de Analista Legislativo – opção qualquer curso superior – até o 15o (décimo-
quinto) lugar;
8.2. As provas subjetivas (redação) não corrigidas (candidatos reprovados ou não
classificados) serão guardadas em envelopes lacrados até a homologação final do concurso,
após o quê serão incineradas.
8.3. Havendo empate na última posição da lista de classificados nas provas objetivas, todos os
candidatos empatados terão suas provas corrigidas.

9. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS
9.1. Quanto aos títulos acadêmicos, somente serão considerados aqueles obtidos em
instituições oficiais ou credenciadas, com registro no órgão competente.
9.2. Quanto à experiência em casa legislativa, em funções assemelhadas, somente serão
aceitas declarações em papel oficial, com firma reconhecida dos signatários, na qual conste,
explicitamente, o período trabalhado, a modalidade de contratação (CLT, concursado,
contrato administrativo) bem como a descrição minuciosa dos trabalhos exercidos.
                                                                                            9
9.3. Em qualquer hipótese, a Comissão de Concurso da Câmara, ou sua Mesa Diretora, poderá
pedir informações adicionais, aviar sindicâncias ou tomar qualquer outra medida que
considere necessária no sentido de confirmar as informações constantes dos títulos.
9.4. A pontuação da prova de títulos somente se aplica aos cargos de nível superior.
9.5. Em nenhuma hipótese receberá pontuação adicional o título que credenciou o candidato
ao concurso.
9.6. Pontuação dos títulos
- Cada curso superior adicional (não será contado o título de credenciamento): 3 pontos
- Cada pós graduação lato senso: 3 pontos
- cada mestrado: 5 pontos
- cada doutorado: 8 pontos
- experiência em casa legislativa em funções comprovadamente assemelhadas às exigências
do cargo: 3 pontos para cada cinco anos, com o máximo de 6 (seis) pontos.
9.7. Em nenhuma hipótese a pontuação de títulos superará 5% (cinco por cento) da pontuação
máxima possível. Os pontos excedentes serão desprezados.
9.8. Os títulos deverão ser entregues sob a forma de cópia simples até o último dia das
inscrições . Os originais dos títulos deverão ser apresentados para conferencia em até três dias
após a publicação da lista final dos aprovados.

10. CÁLCULO DA NOTA FINAL E LISTA DE CLASSIFICADOS
10.1. A nota final de cada candidato será calculada da forma a seguir descrita.
       NF = P x 2 + L x 2 + I + C + R x 3 + Q x 3 + T
Onde:
               NF = Nota final das provas
               P = Nota da prova de português
               L = Nota da prova de legislação
               I = Nota da prova de informática
               C = Nota da prova de conhecimentos gerais
               R = Nota da prova de Redação
               Q = Nota da prova de questões abertas
               T = Pontuação dos títulos

10.2. O resultado será publicado da seguinte forma:
a) Uma lista de resultado para cada cargo;
b) Nome completo, número de inscrição e nota de aprovado, em ordem decrescente de nota
10.3. Os aprovados, mas não classificados, constarão da lista de resultado, formarão um banco
de reserva, e poderão ser convocados até o final do prazo de validade do concurso, seja em
caso de vacância, seja em caso de aumento das vagas.
10.4. A Câmara Municipal, dentro do prazo de validade deste concurso, não poderá fazer
outro concurso para os mesmos cargos enquanto houver remanescentes na lista de reserva.

11. VAGAS PARA DEFICIENTES
11.1. Serão reservadas as seguintes vagas para deficientes:
        a) Auxiliar Administrativo: 1 (uma) vaga
        b) Advogado: 1 (uma) vaga
        c) Qualquer curso superior (exceto contador): 1 (uma) vaga
11.2. No momento da inscrição o candidato interessado deverá declarar sua condição de
deficiente, indicar as necessidades especiais para a prova, se houver e, no prazo máximo de 3
(três) dias úteis após sua inscrição, deverá entregar na Câmara Municipal, pessoalmente ou


                                                                                             10
por via postal, com AR (Aviso de Recebimento), um relatório médico contendo a descrição da
deficiência, indicação de sua permanência, bem como CID (Código Internacional de Doença).
11.3. Em qualquer hipótese, os candidatos deficientes aprovados, antes de sua nomeação,
poderão ser submetidos a uma perícia médica indicada pela Câmara Municipal, a qual dará
parecer conclusivo sobre a condição do deficiente.
11.4. O parecer abrangerá dois aspectos:
a) Que o deficiente enquadra-se nas condições da legislação que regula a matéria;
b) Que a deficiência não impede o deficiente de exercer normalmente as funções para a qual
se candidatou.
11.5. Não cabe recurso administrativo quanto à decisão da perícia médica, exceto se por
motivo procedimental.
11.6. Os candidatos à vaga de deficiente farão as mesmas provas que os demais candidatos e
submeter-se-ão às mesmas regras do concurso, com as seguintes exceções:
a) Poderão fazer provas auxiliados por um ledor, anotador, ou qualquer outro tipo de ajuda
necessária em função da deficiência.
b) Suas provas serão corrigidas com os mesmos critérios que as demais. Também os critérios
de aprovação serão os mesmos. Entretanto, seus nomes formarão uma lista à parte, até o
momento da publicação do resultado final.
c) Na formação da lista final de aprovados, para cada cinco nomes da lista de candidatos
comuns, será intercalado um nome tirado da lista de deficientes aprovados,
independentemente da nota destes.
d) O mecanismo de intercalação será desprezado sempre que um candidato da lista de
deficientes, por sua própria nota, já tiver ocupado uma vaga no grupo de cinco.

12. DIVULGAÇÃO DO GABARITO
12.1. O gabarito das provas objetivas será divulgado no prazo máximo de duas horas após o
encerramento das provas. Uma cópia será divulgada pela Internet, outra cópia será afixada na
portaria da Câmara Municipal.

13. RECURSOS QUANTO AO CONTEÚDO E CORREÇÃO DAS PROVAS
13.1. Caberá recurso no prazo de 3 dias, contados a partir do primeiro dia útil, inclusive, após
a divulgação do gabarito das provas objetivas ou divulgação do resultado das provas
subjetivas.
13.2. Os recursos quanto ao conteúdo das provas e sua correção serão julgados por banca
formada por três profissionais idôneos e competentes, indicados pela organização. Não
poderão ser membros da banca de recursos aqueles que tenham participado da elaboração das
provas ou de sua correção.
13.2.1. Esta banca julgará exclusivamente os aspectos materiais das provas e da correção,
sendo incompetente para julgar qualquer irregularidade procedimental.
13.3. O recurso deverá ser feito em formulário próprio, fornecido pela organização. Em
qualquer caso, deverá ser formulado em linguagem clara e objetiva, usando o português
padrão, indicando precisamente o ponto contestado, fornecendo os motivos e fundamentando
as afirmações.
13.4. Serão sumariamente desconsiderados recursos com alegações genéricas e vagas,
formulados com linguagem obscura, confusa ou com incorreções.
13.5. Recursos relativos às provas objetivas:
13.5.1. Não há vista às provas objetivas.
13.5.2. Os recursos relativos às provas objetivas serão agrupados e julgados em conjunto.
13.5.3. Em consequência do julgamento do recurso, poderá ocorrer:
a) Anulação da questão, em cujo caso todos os candidatos ganharão o ponto relativo a ela;
                                                                                             11
b) Troca de resposta, em cujo caso as provas serão novamente corrigidas para se adequar ao
novo gabarito;
13.5.4. O resultado dos recursos será divulgado coletivamente, sob a forma de novo gabarito,
que indicará as questões anuladas ou trocadas.
13.5.5. Juntamente com o novo gabarito, será publicado um relatório sucinto de cada questão
contestada e a posição da banca examinadora a respeito.
13.6. Recursos relativos às provas subjetivas:
13.6.1. Em formulário próprio, o candidato interessado poderá pedir vistas à prova subjetiva
no prazo de dois dias após a divulgação da lista de resultados provisórios.
13.6.2. No prazo de até dois dias após receber fotocópia da prova e do espelho de correção, o
candidato poderá interpor recurso contra a correção da prova subjetiva.
13.6.3. Para cada ponto questionado, o candidato deverá, em linguagem sucinta, indicar o
ponto controverso, fundamentando especificadamente as suas alegações.
13.6.4. Não serão aceitos recursos vagos, genéricos, mal formulados e mal fundamentados.
13.6.5. No prazo de três úteis a organização comunicará ao candidato, fundamentadamente,
sua decisão sobre o recurso.
13.6.6. Havendo alteração de nota para cima ou para baixo, nova lista será publicada.

14. RECURSOS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS
14.1. A Câmara Municipal indicará uma comissão encarregada de julgar os recursos que
tratem de aspectos procedimentais do concurso, tais como irregularidades quanto a prazos,
fraudes e erros procedimentais em geral.
14.2. Os membros da Comissão Especial de Licitação são membros natos dessa comissão,
independentemente de qualquer formalidade. Outros membros poderão ser apontados a
critério da Mesa Diretora.
14.3. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Organização do concurso da Câmara.
14.4. Se o recurso for acatado, a Comissão tomará as medidas administrativas cabíveis para
sanar a irregularidade. Se, porém, tratar-se de crime ou questões administrativas fora de sua
área de competência, encaminhará o assunto às autoridades competentes no âmbito policial,
judicial ou administrativo, conforme o caso.
14.5. Essa comissão é incompetente para julgar matéria relativa ao conteúdo das provas

15. CONTAGEM DOS PRAZOS
15.1. Os prazos sempre se iniciam no primeiro dia útil seguinte ao evento que lhes marca o
início.
15.2. Todos os prazos se encerram às 18 horas do último dia de contagem
15.3. Para atender a condições excepcionais, os prazos poderão ser dilatados para além das 18
horas, desde que, em hipótese alguma, isto signifique quebra de isonomia ou favorecimento a
qualquer candidato ou grupo de candidatos.
15.4. Em situação de formação de filas, às 18 horas serão distribuídas senhas – ou
estabelecida forma de controle equivalente – para que os candidatos que estejam na fila
continuem sendo atendidos, mesmo além das 18 horas, mas que não sejam atendidos aqueles
que chegarem após as 18 horas.
15.5. As atividades que possam ser feitas pela Internet poderão ficar disponíveis durante 24
horas por dia, 7 dias por semana.
15.6. As atividades com encerramento previsto para as 18 horas, caso disponíveis pela
Internet, poderão ter seu horário estendido até as 24 horas do mesmo dia. Entretanto, será da
exclusiva responsabilidade do candidato qualquer prejuízo decorrente de indisponibilidade do
sistema a partir das 18 horas do último dia.


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16. APROVADOS EXCEDENTES
16.1. Os aprovados que excederem o número de vagas formarão um banco de reserva para
novas chamadas em caso de vacância ou aumento do número de vagas.
16.2. Em nenhuma hipótese a Câmara Municipal realizará novos concursos para os mesmos
cargos antes de vencido o prazo do concurso e enquanto houver aprovados na lista de
excedentes.

17. VALIDADE
17.1. O concurso terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

18. CURSO DE FORMAÇÃO
18.1. Os candidatos aprovados no concurso farão um curso de formação sob responsabilidade
direta da Câmara Municipal.
18.2. Durante o curso de formação, os candidatos receberão bolsa de valor equivalente à
metade do vencimento do cargo que ocuparão.
18.3. A frequência ao curso é obrigatória. Será eliminado qualquer candidato que falte a mais
de 10% das aulas, sem motivo justificado ou a mais de 20% das aulas, ainda que por motivo
justificado.
18.4. Também serão eliminados os candidatos que não obtiverem nota mínima de 60% em
qualquer das matérias ministradas durante o curso
18.5. Será eliminado, ainda, qualquer candidato que, submetido a processo disciplinar durante
o curso de formação, seja considerado culpado de qualquer falta grave.

19. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO
19.1. A licitação para contratação da organização que aplicará o concurso adotará a
modalidade Carta Convite, sendo do tipo menor preço unitário médio, calculado na forma
indicada abaixo.
19.2. As licitantes apresentarão um preço unitário para cada inscrição de candidato de nível
médio e outro para cada inscrição de nível superior. Será vencedora a empresa que apresentar
o menor índice de preço que será calculado da seguinte forma:

IP = ((((VINM x 100)/800) x 5) + ((((VINS x 100)/1600) x 1))) / 5
IP = Índice de preço
VINM = Valor da Inscrição para o Nível Médio
VINS = Valor da Inscrição para o Nível Superior

19.3. O resultado (IP) será calculado até a quarta casa decimal.
19.4. Em caso de empate, superado o critério previsto na Lei complementar nº 123/2006,
vencerá o preço com menor média aritmética calculada como abaixo:
PM = (PNM + PNS) /2
19.5. Persistindo o empate, vencerá a proposta com o menor preço para a inscrição de nível
médio.
19.6. Persistindo o empate, haverá sorteio entre as propostas empatadas
19.7. Não será permitido que o custo da inscrição para nível superior seja inferior ao custo da
inscrição para nível médio.
19.8. O valor máximo admitido será de 4% (quatro por cento) do valor da remuneração do
cargo.



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20. PREVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
20.1. De acordo com o Anexo I da Resolução no 589/09, no ano de 2009 são os seguintes os
vencimentos dos cargos a prover:

                                 Cargo                                       Vencimento
Analista Parlamentar (todas as especialidades)                                  R$ 1.600,00
Auxiliar Administrativo                                                          R$ 800,00
Funções gratificadas                                                            R$ 2.400,00

21. ENVIO DE PROPOSTAS PELO CORREIO
21.2. Os licitantes poderão enviar suas propostas por via postal, com AR (Aviso de
Recebimento). Correrá sob sua exclusiva responsabilidade garantir que a sobrecarta, lacrada e
indevassável, contendo os envelopes de proposta e documentação — também lacrados —
seja entregue à Comissão de Licitação até 2 (duas) horas antes da hora aprazada para abertura
das propostas.

22. VALOR DA LICITAÇÃO/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

22.1. Para fins fiscais e de garantia estima-se o valor do presente objeto licitado em R$
26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais)
22.2. As despesas de responsabilidade da Câmara Municipal com o presente certame,
excetuando o valor a ser pago á empresa contratada, correrão á conta: Projeto 2020 –
Dotação: 33.90.39.00.
22.3. O valor total a ser pago á empresa contratada será sem ônus para o erário público, sendo
aquele proveniente da arrecadação com a taxa de inscrição, que deverá ser repassado á mesma
contratada na forma prevista no item 23 deste Termo.

23. FORMA DE PAGAMENTO

23.1. O pagamento será efetuado em quatro parcelas da seguinte forma:
a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) após o encaminhamento do edital para apreciação
do TCE/MG;
b) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) após a publicação do edital do concurso;
c) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao término das inscrições;
d) Apurado o valor recebido com as inscrições, dele serão deduzidos o valor pago
antecipadamente de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e o saldo remanescente serão
repassados após a entrega do relatório final do concurso.
23.2. Para o caso do saldo remanescente ser negativo, nenhum valor será devido pela Câmara
Municipal á Contratada, bem como, nenhum valor será devolvido pela Contratada.

24. DA GARANTIA

24.1. Antes da assinatura do contrato, a empresa vitoriosa apresentará garantia de 5% do valor
estimado do contrato, na forma do artigo 56 da Lei nº 8.666/93.
24.2. Para fins de garantia, o valor estimado do contrato é de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil
e seiscentos reais);
24.3. Se não usada, o valor da garantia será devolvido após a apresentação do relatório final
do concurso.


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25. PREVISÃO DE CRONOGRAMA
28/12/2009 – Abertura da Carta Convite
07/01/2009 – Assinatura do contrato para aplicação do concurso
15/01/2010 – Envio do edital do concurso para o TCEMG
18/03/2010 – Publicação do edital do concurso
18/03/2010 – Aplicação das provas
18/03/2010 – Divulgação do gabarito oficial
31/03/2010 – Fim do prazo para recursos das provas objetivas
31/03/2010 – Divulgação do gabarito das provas objetivas após julgamento dos recursos
02/04/2010 – Fim do prazo para recurso das provas subjetivas
06/04/2010 – Publicação da lista definitiva dos aprovados
12/04/2010 – Convocação para curso de formação
19-30/04/2010 – Curso de formação
03/05/2010 – Divulgação do resultado do curso de formação e nomeação


Bom Despacho, 9 de dezembro de 2009



Vereador Fernando José de Castro Cabral
Presidente da Comissão de Licitação




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