O concurso da Receita Federal by Q9Pg4wvt

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									                                                                                                                                                                              n.1664

                      CLIPPING                                                    RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 29/09/2009




                                        CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 29/09/2009 ...........................................................................................
TRT-RS ................................................................................................................................................... 2
  JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA – TRT 4ª REGIÃO .......................................................................... 2
           1ª Turma: Trabalhador recebe indenização por utilizar seu cavalo na prestação do serviço ....................................................................... 2
           6ª Turma: Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização .......................................................................... 2
           3ª Turma: Jogador de futsal tem vínculo de emprego reconhecido ............................................................................................................. 2
   III CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DE TORRES .................................................................. 3
TST ......................................................................................................................................................... 3
  TST PROMOVERÁ FÓRUM DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL ...................................................... 3
   TURMA DE 53 JUÍZES COMEÇA FORMAÇÃO INICIAL NA ENAMAT ............................................................ 3
   DEPÓSITO COMPULSÓRIO NO BANCO CENTRAL É IMPENHORÁVEL, DECIDE TST ......................................... 4
   TST EXTINGUE PROCESSO SOBRE COMPETÊNCIA DE BASE TERRITORIAL DE SINDICATO PAULISTA ..................... 4
   ACIDENTE DE TRABALHO: RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR DEPENDE DA SITUAÇÃO DE RISCO ................... 5
   JORNALISTA PODE TER JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A CINCO HORAS ............................................... 5
CONSELHOS SUPERIORES ....................................................................................................................... 6
  CNJ E STF ESTARÃO NO YOU TUBE A PARTIR DE QUINTA-FEIRA (01/10) ............................................... 6
TRIBUNAIS SUPERIORES ........................................................................................................................ 6
  STJ UNIFICA ENTENDIMENTO SOBRE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO
   DOS SALDOS DE CONTAS DO  FGTS ............................................................................................ 7
   SÚMULA DO STJ RECONHECE LEGITIMIDADE DA CNA PARA COBRAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ............... 7
   INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA PAGA EM RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO ............. 8
   AMÉRICA FOOTBALL CLUB INDENIZARÁ FAMÍLIA DE ATLETA INFANTO-JUVENIL ATINGIDO POR RAIO ................... 8
   ACESSO DIRETO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM LINKS DISPONIBILIZADOS PELO SITE DO STF ......................... 9
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO .................................................................................................. 9
  INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INTERNET E TV A CABO NÃO PODEM SER TERCEIRIZADAS POR EMPRESA DE
   TELECOMUNICAÇÕES  ............................................................................................................. 9
   SALÁRIO MÍNIMO REMUNERA APENAS A JORNADA NORMAL ................................................................ 10
   QUARTA TURMA DO TRT8 DECLARA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DIREITO DE IMAGEM
   DE UMA MODELO CONTRA UM SUPERMERCADO .............................................................................. 10
   TRT-MA PARTICIPA DO I FÓRUM DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ........... 11
OUTROS TRIBUNAIS ............................................................................................................................. 12
  CONSELHO QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES É INCONSTITUCIONAL ..................................... 12
LEGISLATIVO........................................................................................................................................ 12
  PROJETO ISENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS ............................................. 12
   SEGURIDADE DISCUTE NORMAS DO INSS PARA AUXÍLIO-DOENÇA....................................................... 13
           Normas atuais ........................................................................................................................................................................................... 13
   GUARDADOR-LAVADOR DE CARROS PODE TER PROFISSÃO REGULAMENTADA ............................................ 13
   PROJETO QUE IMPEDE A PENHORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS ESTÁ NA PAUTA DA CRA ................................ 13
           MST .......................................................................................................................................................................................................... 14
   COMISSÃO ATUALIZA MULTAS POR VIOLAÇÃO A REPOUSO REMUNERADO ................................................ 14
           Descumprimento de obrigações ................................................................................................................................................................ 14
           Tramitação ................................................................................................................................................................................................ 14
   COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE 2.190 CARGOS DE ANALISTAS EXECUTIVOS .......................................... 15
           Funções da carreira ................................................................................................................................................................................... 15
           Tramitação ................................................................................................................................................................................................ 15
   TRABALHO APROVA PROIBIÇÃO DE FIANÇA PARA CANDIDATO A EMPREGO ............................................... 15
           Indenização ............................................................................................................................................................................................... 15
           Tramitação ................................................................................................................................................................................................ 15
   CÂMARA APROVA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS ............................................. 15
           Datas relevantes ........................................................................................................................................................................................ 16
           Tramitação ................................................................................................................................................................................................ 16
   CCJ APROVA PEC QUE EFETIVA EMPREGADO ANTIGO DE ESTATAL........................................................ 16
EXECUTIVO ........................................................................................................................................... 16
  NOTA DE ESCLARECIMENTO DO DETRAN/RS ............................................................................... 16
   GOVERNADORA LANÇA O PORTAL EMPREGARS EM ESTÂNCIA VELHA .................................................... 17
   AUTORIZADA ABERTURA DE CONCURSO PARA A SECRETARIA DE OBRAS ................................................ 17
GERAL................................................................................................................................................... 17
  BANCÁRIOS EM GREVE TERÃO HOJE A ADESÃO DO BANRISUL ............................................................. 18
   AUTORIZADO CONCURSO PARA SECRETARIA DE OBRAS ................................................................... 18
   GREVE DOS EXAMINADORES DE TRÂNSITO CANCELA EXAMES PARA CARTEIRA DE MOTORISTA NO RS ............... 18
   JORNADA NO JUDICIÁRIO: CONFIRA A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 88 DO CNJ ........................................... 19
   CÂMARA APROVA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS ............................................. 19
           Datas relevantes ........................................................................................................................................................................................ 20
           Tramitação ................................................................................................................................................................................................ 20

TRT-RS

Jurisprudência Trabalhista – TRT 4ª Região
1ª Turma: Trabalhador recebe indenização por utilizar seu cavalo na prestação do
serviço
O Município de Cruz Alta foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 115,00 mensais, a
funcionário que utilizava animal próprio para realizar sua atividade. O trabalhador, que realizava
a apreensão de animais nas ruas do município, utilizava cavalo de sua propriedade para
executar tal tarefa. O Município deixou de fornecer ao trabalhador, desde 2001, as prestações
necessárias às despesas com milho e ferraduras.
O empregador entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho contra a sentença prolatada
pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta, alegando que o trabalhador não havia fornecido
elementos quanto aos custos arcados com a manutenção mensal do animal, e que o fato de
possuir o mesmo não bastava para demonstrar que este havia sido utilizado no serviço.
Os Desembargadores da 1ª Turma do TRT-RS mantiveram a sentença, condenando o Município
ao pagamento da indenização. De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Ione
Salin Gonçalves, ficou comprovada a utilização do animal a serviço do reclamado, não havendo
qualquer prova de que o funcionário o utilizasse para outras atividades e, ainda, restou
incontroverso que a interrupção do fornecimento do custeio ocorreu antes do marco
prescricional. Da decisão, cabe recurso. (Processo 00009-2007-611-04-00-6 RO)
6ª Turma: Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização
“A recusa da contratação, depois de cumpridas todas as etapas de seleção, inclusive com a
realização de exame admissional, abertura de conta em Banco para a percepção de salário, e
entrega da CTPS, sob a justificativa, não confirmada, de que novas contratações foram
canceladas, autoriza reparação por danos morais e patrimoniais”. Assim entendeu a 6ª Turma do
Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao negar provimento ao recurso ordinário das Lojas
Renner contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A autora da ação foi aprovada em processo de seleção para trabalhar na loja, chegando a abrir
mão de seu emprego à época, mas não foi chamada pelas Lojas Renner, sob o argumento de
terem sido encerradas as contratações. A sentença de primeiro grau garantiu à reclamante
indenização por danos morais e materiais, motivo pelo qual a empresa recorreu.
Relatando o recurso, a Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova observou que a ré não
comprovou a alegação de ter havido nova seleção ante a apresentação dos documentos pelas
candidatas. “As circunstâncias narradas (...) permitem concluir que a reclamante legitimamente
considerou celebrada a contratação”, afirmou. Acrescentando que o abalo psicológico decorrente
da informação do trancamento das contratações, aliado aos gastos com os procedimentos
solicitados pela loja, gerou a obrigação de indenização, a magistrada manteve o valor estipulado
pelo Juízo da Vara do Trabalho, de R$ 1.750,00. Cabe recurso da decisão. (Processo 01387-
2007-004-04-00-0 RO)
3ª Turma: Jogador de futsal tem vínculo de emprego reconhecido
Jogador de futsal de equipe da Universidade Católica de Pelotas (UCPEL) teve reconhecido o
vínculo de emprego, como atleta profissional, pela maioria dos Desembargadores da 3ª Turma
do TRT-RS.
Os magistrados reformaram a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, a
qual havia considerado a inexistência de obrigação que provasse subordinação do atleta. O
jogador atuou por três anos na equipe de futsal da Sociedade Pelotense de Assistência e Cultura
(SPAC), da UCPEL, em torneios municipais e Estadual. A Universidade alegou que o atleta foi
aluno no curso de direito e, como tal, atuou na qualidade de atleta amador de futebol de salão,
no projeto esportivo desenvolvido pela instituição, com o objetivo de estimular a prática
desportiva do corpo discente.
A 3ª Turma, por maioria, acolheu a alegação do jogador, entendendo preenchidos os requisitos
contidos nos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o relator do
acórdão, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, mesmo com a ausência de contrato formal não
há impedimento da caracterização do vínculo de emprego, nos moldes do artigo 28, parágrafo
1°, da Lei Pelé (lei 9615/98). Da decisão, cabe recurso. (Processo 01594-2007-101-04-00-3)
(Jornal do Comércio, 29/09/2009) Voltar ao início

III Congresso Internacional de Direito de Torres
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Desembargador
Carlos Alberto Robinson, recebeu na tarde de hoje visita do Coordenador do Curso de Direito da
Ulbra Torres, Alexandre Quartiero.Na ocasião, o Desembargador Robinson recebeu material de
divulgação do III Congresso Internacional de Direito de Torres. O evento será realizado nos dias
30 e 31 de outubro de 2009, no Centro de Convenções da Universidade. O Vice-Presidente do
TRT-RS está entre os palestrantes do Congresso. Mais informações podem ser obtidas no site
www.eventojuridico.com.br. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 28/09/2009) Voltar
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TST

TST promoverá Fórum de Responsabilidade Socioambiental
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, em parceria com o Conselho Superior da Justiça
do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), o “Fórum de
Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho”. O evento, a ser realizado de 14 a 16
de outubro, tem por objetivo a capacitação, a troca de informações e o fortalecimento dos
programas de gestão socioambiental, além da proposição de diretrizes para estabelecer uma
política socioambiental da Justiça do Trabalho. Mais informações e as inscrições podem ser
obtidos neste endereço. (ACS/TST, 29/09/2009) Voltar ao início

Turma de 53 juízes começa formação inicial na Enamat
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) deu
início hoje (28) ao 8º Curso de Formação Inicial (CFI), destinado a juízes do Trabalho
substitutos recém-aprovados em concursos públicos realizados em todo o País. A turma que se
inicia é composta de 53 alunos-juízes que, até o dia 23 de outubro, permanecerão em Brasília,
onde cumprirão uma extensa grade curricular que tem por objetivo dar uma formação
profissionalizante aos novos integrantes da carreira da magistratura.
Este caráter profissionalizante, com ênfase na prática, foi ressaltado pelo presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, e pelo diretor da Enamat, ministro
Barros Levenhagen, na cerimônia de abertura do 8º CFI, realizada agora há pouco na sede da
Escola, que funciona nas dependências do TST. “Os senhores são intelectualmente preparados, e
já demonstraram isso ao passar pela difícil prova do concurso público. Agora, precisam pegar na
massa”, afirmou o presidente do TST. “Não basta ser um expert como a Dona Benta, com seu
famoso livro de fazer quitutes: é preciso que se saiba, e bem, pilotar um fogão”, brincou, ao dar
as boas vindas.
O diretor da Enamat, ministro Barros Levenhagen, destacou o propósito “substancialmente
plural” da formação de magistrados. “A Escola não pretende incutir nenhuma ideologia aos
novos juízes, e sim enfatizar o ensinamento profissionalizante”, afirmou. “Para que os juízes se
transformem em magistrados, é preciso que incorporem toda a expressão ética do exercício da
magistratura”. Para o ministro Levenhagen, “por menor que seja o objeto da decisão, há sempre
uma implicação ética, à qual nós, do Judiciário, não podemos fugir nem fechar os olhos”. Ele
lembrou a experiência recente na área política, que frustrou a expectativa de implantação de
preceitos éticos. “Infelizmente, isso não aconteceu, mas o Judiciário não se furtará a que esse
papel ético seja o mais importante da Escola Nacional.” Dos alunos-juízes, o diretor da Enamat
disse esperar “dedicação e assiduidade”, para que o curso não seja em vão. “É o Estado
brasileiro investindo no juiz brasileiro”, enfatizou. (ACS/TST, 28/09/2009) Voltar ao início

Depósito compulsório no Banco Central é impenhorável, decide TST
O dinheiro que, por regulamentação do Conselho Monetário Nacional, os bancos são obrigados a
depositar no Banco Central a título de reservas bancárias, é impenhorável e, portanto, não pode
ser usado para quitar débitos trabalhistas. Esse é o teor de uma decisão adotada pela Seção
Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), em recurso
envolvendo depósitos das reservas bancárias do banco Nossa Caixa, para saldar dívidas
trabalhistas de uma empresa, a pedido do Sindicado de Profissionais em Empresas de
Segurança e Vigilância de São José dos Campos e Região.
O caso foi analisado pelo TST em decorrência de um mandado de segurança impetrado pelo
Banco Central do Brasil, contra decisão judicial que havia determinado o bloqueio e
transferência do valor de R$ 120 mil para uma empresa saldar débito trabalhista. No pedido, o
Banco Central sustentou que o ato coator é ilegal, invocando dispositivos legais pelos quais o
Conselho Monetário Nacional disciplina o depósito compulsório. Sustentou que, segundo a lei,
essas reservas são impenhoráveis, não podendo ser destinadas ao pagamento de qualquer
dívida comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer outra natureza.
O mandado de segurança foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região
(Campinas), que entendeu que não haveria ilegalidade na ordem de bloqueio e transferência,
sustentando, entre outros fundamentos, que a alegada impenhorabilidade da verba é relativa,
devendo prevalecer o entendimento que privilegia o crédito trabalhista.
O Banco Central apelou ao TST. O relator da matéria, ministro Renato de Lacerda Paiva,
entendeu que, “não obstante os louváveis fundamentos” da decisão do TRT, o ato é ilegal, pois
ofende direito líquido e certo do banco depositário, assegurado na Lei nº 9.069/95, que
consagra a impenhorabilidade dos valores depositados obrigatoriamente pelas entidades
bancárias e mantidos pelo Banco Central do Brasil a título de reservas bancárias. O ministro
acentuou que esse entendimento está disciplinado pela Súmula 328 do Superior Tribunal de
Justiça.
O voto foi acatado por unanimidade pelos demais membros da SDI-2, resultando na cassação
dos efeitos do ato judicial que determinava o bloqueio e transferência dos valores.
(RXOF E ROMS-978-2005-000-15-00.2) (ACS/TST, 29/09/2009) Voltar ao início

TST extingue processo sobre competência de base territorial de sindicato
paulista
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) acolheu
recurso de uma empresa paulista e extinguiu processo de dissídio coletivo em que o sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral da Grande São Paulo pedia a
declaração de sua legitimidade para representar os funcionários da empresa.
O sindicato ajuizou ação declaratória e condenatória, com pedido de liminar ou antecipação de
tutela, pretendendo obter a declaração de sua representatividade em relação aos empregados
da empresa Convenção São Paulo Indústria de Bebidas e Conexos, assim como a nulidade de
acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e outra entidade, o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, com a consequente aplicação da convenção
coletiva firmada com o sindicato das Indústrias de Cerveja de São Paulo.
Ocorre que a empresa havia firmado novo acordo coletivo com outra representação – o
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Jundiaí, Cajamar, Campo Limpo
Paulista, Louveira, Itupeva, Várzea Paulista, Itatiba e Cabreúva, configurando, assim, conflito de
representação sobre a base territorial de Caieiras.
Tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgado legítima a representação do
sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas em Geral da Grande São Paulo para
representar os trabalhadores sindicais, além de determinar ao outro sindicato que se abstivesse
de praticar qualquer ato sindical, a emrpesa recorreu ao TST.
A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, manifestou-se pela incapacidade do dissídio
coletivo de natureza jurídica para dirimir pretensões de cunho declaratório, como requereu o
sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas em Geral da Grande São Paulo, o que
evidenciaria a ausência do interesse de agir dessa entidade sindical.
Afirmou que o dissídio de natureza jurídica visa a interpretar e declarar o alcance de cláusulas
de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, diferente da declaração de
representatividade, que pressupõe o exame do enquadramento sindical e a interpretação de
normas genéricas, o que é vetado pela Orientação Jurisprudencial nº 7, da SDC. Em seu
entendimento, é inviável a utilização de dissídio coletivo de natureza jurídica e econômica, pelo
sindicato, com o objetivo específico de obter a declaração de sua representatividade em relação
aos empregados da empresa, bem como a nulidade de acordo firmado com outro sindicado. "No
caso do dissídio coletivo, mesmo no de natureza jurídica, a declaração de legitimidade, no
entanto, somente poderá ocorrer de forma incidental, caso em que não terá atributo de coisa
julgada", concluiu.
Com o aprovação do voto da relatora, a SDC acatou o recurso da empresa, reformou a decisão
do TRT e extinguiu o dissídio coletivo sem resolução do mérito. (RODC-20216/2007-000-02-
00.5) (ACS/TST, 29/09/2009) Voltar ao início

Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação
de risco
A responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme definido pelo artigo 927
do Código Civil, existe apenas quando o trabalho desenvolvido causar ao empregado ônus maior
do que aos demais membros da coletividade. Esse entendimento fundamentou a decisão da
Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar acórdão regional que manteve
sentença condenatória por danos morais à viúva de um trabalhador que faleceu no exercício de
suas atividades.
Ele trabalhava como vigilante de escolta armada para a empresa Protection Sistemas de
Vigilância, realizando viagens semanais em todo o país assegurando a integridade de veículos
de carga até o destino. A condução do veículo usado no trabalho era revezada entre dois
vigilantes, e estes somente poderiam parar para dormir quando o motorista do caminhão
vigiado parasse para descansar. No retorno de uma viagem a serviço, na altura do Km 323 da
BR-101, o veículo que continha dois vigilantes saiu da pista e chocou-se contra uma árvore,
causando a morte de um deles.
A viúva do empregado entrou com ação trabalhista, buscando danos morais e materiais. Alegou
imprudência da empresa, por submeter seus empregados a desgaste físico e mental de jornada
ininterrupta – fator que poderia ter contribuído com o acidente. A decisão da primeira instância
foi favorável à autora da ação, condenando a empresa ao pagamento de danos morais pelo fato
do acidente ter ocorrido no contexto da jornada de trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), ao analisar recurso da empresa, destacou
que a condenação por danos morais encontrava amparo na teoria da responsabilidade objetiva,
consubstanciada nos artigos 932 e 933 do Código Civil, além de que teria sido demonstrado o
dano e o nexo causal no acidente de trabalho, destacando que o dever de reparar não depende
de dolo ou culpa da empresa.
Ao avaliar a questão, em recurso de revista da empresa, a relatora, juíza convocada Doralice
Novaes, manifestou entendimento diferente, observando que, para existir o dever de reparar,
deve-ser verificar, além do dano e nexo causal, pressupostos como a ação, omissão, culpa ou
dolo do causador, requisitos não confirmados nos autos do processo. Após ressaltar que o
ordenamento jurídico abriga tão somente a responsabilidade subjetiva, derivada da culpa e do
dolo do agente da lesão, a relatora citou decisões do TST em casos análogos com esse mesmo
entendimento. E destacou que a responsabilidade objetiva, pelo risco da atividade exercida que
põe em risco direito alheio, conforme estipula o artigo 927 do Código Civil, não poderia ser
aplicada ao acidente envolvendo o vigilante, no caso em questão. “Não estava ele, portanto, no
momento do acidente, em situação de risco superior a qualquer outro cidadão" concluiu. (RR-
555/2005-012-17-00.1) (ACS/TST, 29/09/2009) Voltar ao início

Jornalista pode ter jornada de trabalho superior a cinco horas
O jornalista que presta serviços a empresa não jornalística tem direito à jornada de cinco horas,
desde que comprove a publicação de seu trabalho para fins de divulgação externa. Por não
atender a esse requisito, o relator da matéria e presidente da Quinta Turma, ministro João
Batista Brito Pereira, manifestou-se pela rejeição de um recurso de revista, por meio do qual o
autor buscava reverter decisão anterior negando-lhe o reconhecimento à jornada especial e,
portanto, às horas extras que pretendia receber.
Na Justiça Trabalhista da Bahia, o profissional contou que exercia a função de jornalista no
Banco Baneb S.A., produzindo periódicos como o “Nosso Cliente”, “Informe Servidor”, “O
Banebiano” e “Jornal da Qualidade”. Requereu o pagamento de horas extras com o argumento
de que cumpria jornada de trabalho acima das cinco horas diárias, contrariando o que
estabelece o artigo 302, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho para a carreira de jornalista.
Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região entenderam que, apesar de o jornalista mencionar a elaboração dos periódicos, nada foi
dito sobre a forma de circulação do material. Segundo o TRT/BA, cabia ao empregado provar
que a empresa promovia as publicações e que elas eram destinadas à circulação externa, como
prevê o artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 972/69.
No recurso de revista ao TST, o empregado insistiu no seu direito à jornada especial de cinco
horas. No entanto, o relator, ministro Brito Pereira, esclareceu que o Decreto-Lei nº 972/69
garante a jornalista de empresa não jornalística jornada especial desde que edite publicação
destinada à circulação externa – fato não provado nas instâncias ordinárias. Assim, de acordo
com o relator, não houve violação ao artigo 302, §2º, da CLT como afirmou o trabalhador, não
havendo, portanto, como conhecer do recurso. (RR – 2.708/2000-008-05-00.7) (ACS/TST,
29/09/2009) Voltar ao início


Conselhos Superiores

CNJ e STF estarão no You Tube a partir de quinta-feira (01/10)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a ter, a
partir da próxima quinta-feira (01/10), um canal direto no You Tube, o famoso site de vídeos do
grupo Google. A parceria, a ser firmada oficialmente entre o presidente do CNJ e do STF,
ministro Gilmar Mendes e os representantes do site permitirá a inclusão no portal de mais de
400 vídeos do Conselho, editados em aproximadamente 2.500 minutos. A solenidade está
programada para as 18h no Salão Branco do STF. Além do ministro Gilmar Mendes, também
assinam o convênio o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o
diretor de Comunicação da Google, Felix Ximenes.
Com a inclusão, os internautas poderão ter acesso a vídeos sobre programas diversos do CNJ,
como o de Boas Práticas do Judiciário, o programa Nossas Crianças – voltado para crianças e
adolescentes, com atuação no combate à violência contra menores e na ressocialização dos
jovens em conflito com a lei - e as campanhas de conciliação, entre outros. O material
disponível inclui desde imagens cinematográficas referentes à realização destes programas a
reportagens, entrevistas e filmagens oficiais de eventos do Conselho. O You Tube também terá
um link específico para o programa Gestão Legal, da Rádio Justiça, veiculado todos os dias e
que divulga apenas notícias do CNJ.
A parceria a ser firmada permitirá que os internautas interessados em informações do Conselho
possam assistir integralmente aos vídeos disponíveis e, também, que os dois órgãos envolvidos
na parceria (CNJ e STF) possam ter acesso a ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo
Google de forma a aprimorar a comunicação com a sociedade. O site do You Tube só divulga
vídeos de, no máximo, dez minutos de duração. Mas no caso do material mais prolongado o
Conselho dividiu os vídeos em várias etapas, para que fiquem acessíveis a todos os que
desejarem conhecer tal conteúdo.
Um dos destaques do trabalho, nesta primeira fase, é a inclusão no You Tube de todo o
treinamento de conciliadores já realizado pelo CNJ, que ficará disponível para ser usado pelas
pessoas interessadas em participar dos próximos programas de conciliação do Conselho. Com a
formalização da parceria, o STF e o CNJ se somam às páginas oficiais do Vaticano, da Casa
Branca e do Senado dos Estados Unidos, que também possuem cooperação semelhante com o
Google. O endereço do You Tube é www.youtube.com (CNJ, 28/09/2009) Voltar ao início


Tribunais Superiores
STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no
cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre a
aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas
vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão foi julgada sob o rito
da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio de 2008).
Acompanhando o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reiterou que o
termo inicial da incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado
o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados
no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da
citação.
A Caixa Econômica Federal recorreu ao STJ após a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região (TRF5) que reconheceu que não ficou configurado o excesso de execução, considerando
que o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as
diferenças cobradas.
Em sua defesa, a CEF sustentou que a decisão contrariou o disposto nos artigos 475-L e 743,
inciso I, do Código Processual Civil (CPC), ao argumento de que há excesso nos cálculos, já que
as análises do banco obedeceram estritamente à decisão questionada. Além disso, a simples
análise dos extratos e cálculos elaborados por ela revela a regularidade dos cálculos, que
adotaram o índice de poupança existente no primeiro dia de cada mês até a presente data. Por
fim, alegou que a planilha adotada pelo exequente utilizou como termo inicial da progressão dos
cálculos o mês de junho de 2003, quando o correto seria adotar o mês da citação no processo
de conhecimento, qual seja, agosto de 2006.
A Primeira Seção destacou também que, no pertinente ao alegado de execução, não há
necessidade de revolvimento de datas ou fatos, mas apenas de definir o marco temporal da
atualização monetária do débito exequendo.
A Seção ressalvou, ainda, que a questão é estritamente jurídica e não demanda o revolvimento
das premissas fáticas adotadas pelo órgão colegiado da instância de origem, o que afasta o
óbice da Súmula 7 do STJ. (STJ, 29/09/2009) Voltar ao início

Súmula do STJ reconhece legitimidade da CNA para cobrar contribuição
sindical rural
A Primeira Seção reconhece a capacidade da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para
cobrar judicialmente a contribuição sindical rural há quase uma década. O tema agora está
consolidado na súmula 396, aprovada pelo colegiado nesta semana: “a Confederação Nacional
da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural”.
O ministro Humberto Gomes de Barros, no julgamento de um recurso especial na Primeira
Turma, assumiu a relatoria para acórdão após discordar do ministro Garcia Vieira, que rejeitava
a legitimidade. Para Gomes de Barros, não haveria necessidade de algum dispositivo legal
autorizando a CNA a cobrar a contribuição. “O dispositivo para afetar esse direito teria que ser
uma vedação. A ação é uma consequência natural do direito, e quem tem o direito tem a ação.
A ação de cobrança é uma consequência”, afirmou.
Em outro julgado (REsp 712.965), o ministro José Delgado, também da Primeira Turma,
explicou que a contribuição sindical rural é espécie de contribuição prevista no artigo 149 da
Constituição Federal de 1988, instituída pelos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), combinados com o Decreto-Lei n. 1.166/71. A competência tributária para
sua instituição é da União. No entanto, devido a convênio celebrado entre a Receita Federal e a
Confederação Nacional da Agricultura, esta última entidade jurídica passou a exercer a função
arrecadadora da contribuição sindical rural.
Na Segunda Turma, a questão também já estava pacificada. O ministro Humberto Martins
explica que o Código Tributário Nacional trata da legitimidade do sindicato para a cobrança em
questão. Essa entidade, contudo, não é a única a possuir legitimidade ativa para a cobrança da
contribuição (REsp 677242). De acordo com o artigo 589 da CLT, o montante da arrecadação
deverá ser partilhado entre as diversas entidades sindicais. “Assim, não apenas o sindicato, mas
a federação e a confederação respectiva têm legitimidade para a cobrança da contribuição
sindical.”
A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção é pacífica no sentido de que a
contribuição sindical rural obrigatória continua a ser exigida do contribuinte por determinação
legal, em conformidade com o artigo 600 da CLT, sendo que a Secretaria da Receita Federal não
administra a referida contribuição, não tendo, consequentemente, legitimidade para a sua
cobrança, explica o ministro Humberto Martins. “Desse modo, infere-se que a Confederação
Nacional da Agricultura tem legitimidade para propor a ação de cobrança da contribuição sindical
rural.” (STJ, 28/09/2009) Voltar ao início

Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato
de trabalho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso
repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a incidência ou não de imposto de
renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por
liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo.
A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, firmou a tese de que as
verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão
unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter
indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda.
No caso, a Fazenda Nacional recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF
1) que afastou a incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de mera liberalidade
do empregador em razão da demissão sem justa causa. “As verbas pagas em razão da rescisão
imotivada de contrato de trabalho não estão sujeitas ao imposto de renda, porque possuem
natureza de indenização pela perda do vínculo laboral”, decidiu.
Inconformada, a Fazenda recorreu ao STJ defendendo a incidência do imposto de renda sobre a
verba. Argumentou que a única indenização propriamente dita devida por ocasião da rescisão do
contrato de trabalho e garantida por lei é a indenização prevista nos artigos de 477 a 499 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual foi substituída, após a Constituição Federal de
1988, pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ao decidir, o relator destacou que tanto a decisão do TRF 1 quanto a sentença são claros ao
estabelecer que houve demissão sem justa causa dos trabalhadores e foi somada à verba
oriunda dessa rescisão uma verba outra em razão do tempo de serviço do empregado e de sua
idade.
“Acertadamente, a verba paga por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho é aquela que,
nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, é paga sem decorrer de
imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de
Demissão Voluntária e acordos coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e
excedendo as indenizações legalmente constituídas”, assinalou o ministro.
Segundo o ministro, ao concluir que o imposto de renda não incide sobre a referida verba paga
por liberalidade do empregador, o TRF1 distanciou-se da orientação jurisprudencial do STJ. (STJ,
29/09/2009) Voltar ao início

América Football Club indenizará família de atleta infanto-juvenil atingido
por raio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o pagamento de pensão à
família de menor ex-jogador de futebol da categoria infanto-juvenil do América Football Club
morto ao ser atingido por um raio durante treinamento. A decisão foi unânime.
No caso, os familiares do ex-jogador moveram ação indenizatória alegando responsabilidade do
clube carioca pelo acidente. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O América foi
condenado a indenizar 250 salários mínimos por danos morais para cada familiar (cinco). Além
disso, o juiz impôs o pagamento de pensão mensal para os pais equivalente a dois terços do
salário mínimo até a data em que o ex-jogador completaria 25 anos, e, a contar daí reduzida
um terço até os 65 anos.
Inconformado, o time de futebol apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(TJRJ) acolheu parcialmente o pedido para excluir a pensão e reduzir o dano moral a 350
salários mínimos no total (100 para cada genitor e 50 para cada irmão).
Desta decisão, a família do menor recorreu. No STJ, sustentou que houve violação na decisão do
TJRJ ao alterar a decisão acerca do valor fixado pelos danos. Argumentou que a apelação do
América em momento algum debateu a questão, forçando a discutir a ligação entre o fato e a
conseqüência da obrigação de indenizar. Alegou ainda, que o falecido era menor aprendiz da
profissão de jogador de futebol reconhecidamente bem remunerada.
Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou o entendimento do STJ no
sentido de que, em caso de famílias humildes, é presumível a contribuição econômica futura do
menor. O ministro ressaltou que o ex-jogador já treinava como atleta do clube de futebol,
almejando, a toda evidência, uma carreira profissional na área.
Ao decidir, o relator condenou o time de futebol ao pagamento de pensão observando o limite
máximo de 65 anos de idade presumível da vítima.(STJ, 28/09/2009) Voltar ao início

Acesso direto à legislação brasileira em links disponibilizados pelo site do
STF
Aos interessados em saber um pouco mais sobre as leis brasileiras, o portal do Supremo
Tribunal Federal oferece um serviço de acesso direto às páginas de legislação do “Planalto e
Senado”, de "Atos Normativos” do próprio STF, textos completos dos “Tratados de Extradição”
firmados com 21 países e o Mercosul, além das íntegras do “Regimento Interno Atual”, dos
“Regimentos Anteriores” e das “Constituições” brasileiras, tanto em nível federal como estadual.
Para acessá-lo, basta entrar no portal do STF (www.stf.jus.br) e clicar na opção “Legislação”, no
canto superior direito da página.
Nesse espaço, o site do Supremo direciona, através de links, às páginas da Presidência da
República e do Senado Federal, nos quais estão compilados pontos da legislação federal
brasileira, assim como códigos e até o Regimento Interno do Senado.
Já na parte destinada às "Constituições", pode-se ver os textos integrais das sete constituições
brasileiras - Império e República - assim como das constituições dos 27 entes federativos. Há
um link, também, para a página da Câmara dos Deputados, onde se pode conferir, em áudio, a
Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Legislação sobre o Idoso e
Acessibilidade, a Lei Maria da Penha, a Lei dos Servidores Públicos Civis da União, o Código de
Defesa do Consumidor, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência .
Já no endereço eletrônico que trata de "Atos Normativos", estão disponíveis o regulamento da
Secretaria do Tribunal, as Emendas Regimentais, as Resoluções editadas a partir de 1980, os
Atos Regulamentares, as Instruções Normativas, as Portarias Conjuntas da Presidência e as
normas de prazo e feriados. A busca é feita pela recuperação do assunto, tipo de ato, número e
ano da publicação, não sendo necessário preencher todos os campos para se efetuar a pesquisa.
Além da norma integral, o banco de dados permite ainda acesso a alguns textos consolidados de
normas com as suas alterações e link para acesso aos textos.
Também podem ser consultados nesse espaço destinado à "Legislação", os tratados de
extradição firmados entre o Brasil e outros países. O STF é o órgão responsável por processar e
julgar as extradições solicitadas por estados estrangeiros.
Informações sobre as normas antigas e atuais do Tribunal, atualizadas em agosto deste ano,
podem ser vistas nos links “Regimento Interno Atual” e “Regimentos Anteriores”, que trazem as
normas vigentes desde 1891 na Corte. (STF, 28/09/2009) Voltar ao início


Tribunais Regionais do Trabalho

Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser
terceirizadas por empresa de telecomunicações
A contratação de trabalhadores por empresa interposta (terceirização) é ilegal e o vínculo de
emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Esse é o teor da Súmula
331, I, do TST, adotada pela 10a Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que reconheceu o
vínculo de emprego entre um trabalhador que realizava serviços de instalação e manutenção de
internet e TV a cabo e uma prestadora de serviços de telecomunicações.
Em seu depoimento pessoal, o reclamante relatou que, para ser contratado como instalador de
internet e TV a cabo, a reclamada exigiu que constituísse uma sociedade, na forma limitada, e
que possuísse veículo próprio. A ré reconheceu a prestação de serviços pelo autor, através de
sua empresa, mas assegurou que ele atuou somente em atividade-meio. No entanto, o preposto
declarou que o reclamante trabalhou para a ré, de agosto de 2004 a junho de 2007.
Analisando a matéria, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias observou que o estatuto da
reclamada informa que a empresa tem como objeto social, entre outros, a prestação de serviços
de telecomunicações, incluindo o serviço de televisão a cabo. E a sociedade constituída pelo
autor tem como objeto a prestação de serviços de instalação e configuração de internet para
assinantes, possuindo o seu sócio apenas 1% do capital social.
Para a magistrada, ficou claro que o reclamante atuou em atividades essenciais e ligadas à
atividade-fim da contratante.“Ora, a instalação e manutenção dos equipamentos pelo autor é
que viabiliza a transmissão de TV a cabo e acesso à internet, isto é, os serviços de
telecomunicações oferecidos pela reclamada” - destacou, acrescentando que a imposição de
constituição da sociedade é mero artifício para fraudar direitos trabalhistas.
Por ter sido o reclamante contratado, por empresa interposta, para trabalhar em atividade-fim
da reclamada, o que é ilegal, e, ainda, porque o serviço foi prestado de forma pessoal, não
eventual, onerosa, contínua e subordinada, a desembargadora manteve o vínculo de emprego
entre o autor e a reclamada, declarado na sentença.
( RO nº 01462-2008-110-03-00-9 ) (TRT3, 29/09/2009) Voltar ao início

Salário mínimo remunera apenas a jornada normal
A 8a Turma do TRT-MG garantiu a um empregado remunerado por produção o recebimento das
horas extras pela regra geral, ou seja, valor da hora acrescida do adicional de 50%. A
desembargadora relatora, Denise Alves Horta, esclareceu que, como o empregado foi contratado
por produção com a garantia do salário mínimo, seria, em princípio, caso de aplicação da OJ
235, do TST, pela qual o empregado que recebe salário por produção e trabalha em jornada
extraordinária tem direito a receber somente o adicional de horas extras. Entretanto, os
documentos do processo demonstram que o trabalhador, na realidade, recebeu sempre, de
forma fixa, o salário mínimo e era este, portanto, o seu salário.
A relatora afirmou que não há como chegar à outra conclusão, senão a de que esse valor
pagava apenas o trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, conforme o estabelecido no artigo 7o, IV e XIII, da Constituição Federal. “Noutras
palavras, não há como concluir, sem afronta ao comando constitucional, que o salário mínimo
por ele percebido remunerasse além das 8 horas diárias e das 44 semanais” - explicou. Assim,
as horas extras trabalhadas pelo autor devem ser pagas com base na regra geral de
remuneração do trabalho extraordinário, nos termos da Súmula 264, do TST.
( RO nº 00239-2009-079-03-00-8 ) (TRT3, 29/09/2009) Voltar ao início

Quarta Turma do TRT8 declara competente a Justiça do Trabalho para julgar
direito de imagem de uma modelo contra um supermercado
Por maioria de votos, a Quarta Turma do TRT8, ao apreciar um recurso interposto por uma
modelo contra o supermercado Líder, acabou por reformar a decisão de 1º grau que havia
rejeitado o pedido de reconhecimento de relação de trabalho feito por aquela trabalhadora, sob
o argumento de que a relação mantida pela reclamante e o supermercado não era de trabalho
e, sim, de consumo.
Uma modelo, que prestava serviços ao LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA, ingressou
com uma ação trabalhista em face daquele estabelecimento supermercadista na Justiça do
Trabalho da 8ª Região, pedindo uma indenização no valor de R$ 21.600,00, devido ao uso
indevido de sua imagem feito pelo tomador de serviços. A modelo disse que assinou contrato de
prestação de serviços com aquele estabelecimento comercial, autorizando a utilização de sua
imagem nos caminhões pertencentes à reclamada. Porém, quando terminou o prazo acertado
entre ela e a reclamada, em 30 de janeiro de 2009, mesmo assim o supermercado continuou,
indevidamente, usando a imagem da reclamante sem a sua autorização, o que, segundo ela,
acarretou-lhe danos a sua personalidade. Gerando, por conseguinte, um direito a uma
indenização, conforme assegura a Constituição Federal ao proteger a inviolabilidade a
intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas.
O juiz da 11ª Vara do Trabalho de Belém ordenou a remessa do processo para a justiça estadual
comum apreciar a causa por entender ser incompetente a Justiça Trabalhista para julgar a
questão por se tratar de relação de consumo.
Diante de tal indeferimento, a modelo recorreu ao TRT8, a fim de que este modificasse o
entendimento do juízo de 1º grau.
O juiz togado, GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO, prolator do acórdão na Quarta Turma,
descordou da decisão do órgão de 1º grau quanto à incompetência da JT para processar e julgar
a matéria. Para ele, a natureza jurídica da atividade de modelo, contratada para fazer
publicidade da empresa para incrementar as vendas de seus produtos é de relação de trabalho e
não de consumo, considerando-se que a reclamada não é a consumidora final dos serviços
contratados, sendo, pois, a Justiça do Trabalho competente para dirimir as controvérsias
oriundas desta relação, nos termos do art. 114, IX, da Constituição da República. Com este
fundamento, o juiz reformou a decisão e determinou o retorno da ação para que a Vara de
origem analise as outras questões.
Processo RO/00653-2009-011-08-00-5 (TRT8, 29/09/2009) Voltar ao início

TRT-MA participa do I Fórum de Responsabilidade Socioambiental da Justiça
do Trabalho
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), desembargadora Márcia
Andrea Farias da Silva, irá participar do I Fórum de Responsabilidade Socioambiental da Justiça
do Trabalho. O evento está sendo promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região e o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O fórum irá ocorrer na
sede do TST em Brasília, de 14 a 16 de outubro. Os servidores Luiz Pires e José de Ribamar
Santos Batista, da Comissão Ambiental do TRT-MA, também participarão do Encontro.
A desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva observa que o fórum, além de promover a
capacitação, propicia a troca de informações e o fortalecimento dos programas de gestão
socioambiental. “O objetivo é elaborar a política socioambiental da Justiça do Trabalho,
respeitadas as características locais de cada órgão”, enfatizou a presidente, lembrando que o
TRT Ambiental da 16ª Região deixará elevada contribuição durante o encontro, considerando as
ações que vem desenvolvendo em prol do meio ambiente.
Durante os três dias, haverá discussões com mesas redondas e apresentação de casos para que
se fomentem ações rotineiras que favoreçam a preservação do meio ambiente nos órgãos, a fim
de diminuir os impactos causados por suas atividades, com a gestão dos resíduos. A estratégica
é conscientizar os servidores sobre a questão ambiental e uso adequado dos bens públicos e
fortalecer os Programas de Gestão Socioambiental, em atendimento à recomendação nº
11/2007 e à Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
O servidor Luiz Pires, presidente da Comissão Ambiental, vai representar o TRT do Maranhão,
com a apresentação do case “Gestão de Resíduos”, durante a programação do fórum referente à
apresentação de Casos, reservada para o dia 16, pela manhã. “Nós vamos compartilhar com os
outros tribunais a nossa experiência na área de gestão de resíduos e trazer informações para o
aprimoramento do nosso trabalho”, disse Luiz Pires. Na oportunidade, o TRT Ambiental da 16ª
Região fará a exposição “Arte e design a serviço do ambientalismo”, de que fazem parte a
bicicleta geradeira e a versão do carro dos Flinstones.
De âmbito nacional, o fórum é destinado a membros da magistratura, do Ministério Público do
Trabalho, servidores da Justiça do Trabalho de todo o País, servidores públicos, estudantes
universitários, militantes ambientalistas e o público em geral. As inscrições são gratuitas. Os
debates oportunizam a ampliação da consciência coletiva acerca das questões socioambientais
enfrentadas em todo o mundo, de forma a contribuir com alternativas que venham a diminuir os
danos causados ao planeta.
Mais economia, transparência e eficiência da nova gestão - Entre as diversas iniciativas do TRT
Ambiental estão as coletas de óleo de fritura que é descartado pelo restaurante localizado no
Tribunal; de óleo queimado retirado da frota de veículos oficiais do TRT; e de baterias de carros,
tudo com possibilidade de reciclagem. Estão sendo recolhidas, ainda, pilhas e baterias de
celular. Além de promover a coleta seletiva de papel em parceria com o TRE, o TRT-MA também
prima pela economia de papel, água, energia elétrica, procurando otimizar os serviços e buscar
a melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho.
A Comissão Ambiental do TRT-MA já fez a exposição de resíduos sólidos (pneus velhos, copos
plásticos, cartucho de toner etc) produzidos na Instituição e que, se descartados de forma
correta, evitarão impacto no meio ambiente. Também, fez exposição de latinhas de aço e de
garrafas pet recicláveis. Por meio de termo de compromisso, o TRT-MA está doando resíduos
descartados pra a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (ASCAMAR), que vende os
produtos para empresas de reciclagem.
Estão sendo repassados para a ASCAMAR materiais como ferro, alumínio, cobre, plástico,
bateria de automóvel, forros de PVC e carpetes. Também a Comissão está destinando materiais
à Igreja São José Operário, ao Instituto da Paisagem Urbana de São Luís do Parque do Bom
Menino (que fazem oficinas de artesanato), ao Centro de Reciclagem da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos e livros à Biblioteca do Bairro de Fátima. (TRT16, 29/09/2009) Voltar ao início


Outros Tribunais

Conselho que trata da remuneração de servidores é inconstitucional
Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade da Lei nº
5.356/08, do Município de Santana do Livramento, que criou o COMPARP - Conselho Municipal
de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público.
O Tribunal entendeu que o órgão opina e delibera sobre política de administração e de
remuneração de pessoal, entre outros temas, atingindo prerrogativas do Chefe do Poder
Executivo local.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei foi proposta pelo Prefeito Municipal.
Para o relator, Desembargador Alzir Felippe Schmitz, ao instituir o Conselho com a finalidade de
atuar na formulação de estratégias e no controle de execução política de administração e
remuneração do pessoal, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo e deliberativo,
opinando sobre política de administração e de remuneração (ou de subsídio) de pessoal, houve
ofensa às prerrogativas de Chefe do Poder Executivo Municipal, “que é o titular da disposição
sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal”.
Observou ainda que para o cumprimento da norma haverá acréscimo de despesas, o que
configura ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal. “O diploma traça requisitos que devem ser observados pelo administrador
municipal, em afronta aos princípios de separação, independência e harmonia dos poderes“,
concluiu o Desembargador Alzir.
Entre os objetivos do Conselho, conforme a Lei agora tornada sem vigência, está o de “formular
e opinar sobre política de administração e de remuneração ou de subsídio de pessoal (...)”; e
“formular e opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e/ou
remuneração ou de subsídio de pessoal no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativa e da
Administração Direta(...)”.
O colegiado compunha-se de servidores efetivos do Executivo – um representando o Sindicato
dos Servidores -, e representantes do magistério público, Legislativo, autarquias e dos inativos.
Proc. 70027964188 (TJRS, 10/09/2009) Voltar ao início


Legislativo

Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição ao INSS
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui o
aviso prévio indenizado da lista de incidências da contribuição previdenciária.
O aviso prévio indenizado é uma compensação paga pelo empregador quando este decide
demitir sem justa causa o funcionário contratado por tempo indeterminado, sendo o mesmo
liberado de imediato de comparecer à empresa. Não se caracteriza, portanto, como uma
retribuição recebida pelo empregado por uma atividade efetivamente realizada.
A Constituição define como base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da
empresa o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho executado pelo segurado.
Hamm argumenta que, para a Constituição, as indenizações, que servem para compensar uma
perda (do emprego, no caso) e não para remunerar um trabalho, não estão sujeitas ao
pagamento da contribuição previdenciária.
"A inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária vai de
encontro ao texto constitucional, desconsidera a jurisprudência dos tribunais superiores,
aumenta o encargo tributário do empregador e, por consequência, desestimula a contratação de
novos empregados", argumenta o autor do projeto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5574/2009 (Câmara dos Deputados, 29/09/2009) Voltar ao início

Seguridade discute normas do INSS para auxílio-doença
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje para discutir os
procedimentos e normas do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) para conversão de
auxílios-doença em aposentadoria por invalidez. O debate foi proposto pelo deputado Cleber
Verde (PRB-MA). Participarão do debate o ministro da Previdência Social, José Pimentel; e o
presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Warley Martins Gonçalles.
Ele argumenta que há casos de beneficiários que permanecem durante anos em gozo do auxílio-
doença, sem que o INSS converta o benefício em aposentadoria por invalidez. Em outros casos,
os benefícios são extintos em perícias nas agências da Previdência Social, mas depois, em
perícias judiciais, a incapacidade dos beneficiários é comprovada, e o INSS é obrigado a
conceder aposentadoria por invalidez.
O deputado afirma que é preciso ouvir representantes dos segurados e representantes do INSS,
para que expliquem e comprovem, documentalmente, as razões das cassações indevidas e a
quantidade de processos que são revertidos na justiça.
Normas atuais
O auxílio-doença é um beneficio de curta duração e renovável, pago em decorrência de
incapacidade temporária do trabalhador, equivalente a 91% do salário de beneficio. Esta
modalidade de assistência cessa quando houver recuperação da capacidade de trabalho ou sua
transformação em aposentadoria por invalidez. Já a aposentadoria por invalidez, de acordo com
a Lei 8.213/91, corresponde a 100% do salário de contribuição e também tem caráter
temporário (com perícia para constar a incapacidade a cada dois anos).
Geralmente o segurado, ao incapacitar-se para o trabalho, passa a gozar do auxílio-doença e,
posteriormente, constatando a perícia médica que ele não tem condições de recuperar-se nem
para o trabalho que exercia nem para qualquer outro tipo de trabalho, passa a gozar da
aposentadoria por invalidez.
Todavia, se a conclusão inicial for pela incapacidade absoluta, a aposentadoria poderá ser
concedida de imediato.
A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 7. (Câmara dos Deputados, 29/09/2009)
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Guardador-lavador de carros pode ter profissão regulamentada
Aguarda recebimento de emendas até o próximo dia 2 de outubro na Comissão de Assuntos
Sociais (CAS), o projeto de lei (PLS 434/09) que regulamenta o exercício da profissão de
guardador e lavador autônomo de veículos automotores. A proposta é do senador Paulo Paim
(PT-RS) e tramita em caráter de decisão terminativa.
O projeto prevê a criação do Conselho de Regulamentação das Atividades Profissionais adstritas
ao Trânsito de Veículos Automotores (CrapTran), com duas vagas para representantes dos
guardadores e lavadores de carros. O órgão seria responsável pelo estabelecimento das
diretrizes gerais para o exercício da profissão, em âmbito nacional, estadual e municipal.
Em sua justificação, Paim disse que o projeto foi inspirado por uma notícia sobre a experiência
adotada em Porto Alegre (RS), onde um grupo de 72 profissionais começou a trabalhar
oficialmente como guardador de carros. Para isso, foi assinado um compromisso entre a
Prefeitura, Ministério do Trabalho e a Brigada Militar, reconhecendo como legal a atuação dos
chamados flanelinhas.
- A partir da experiência adotada em Porto Alegre, a implantação de qualquer proposta dessa
natureza depende da vontade política dos três entes federados: município, estados e Distrito
Federal e da União. Pretende-se que a instituição de um conselho nacional promova um
incremento afirmativo dessa atividade profissional, com organização desses trabalhadores em
cooperativas, para que possam ter um mínimo e proteção institucional, inclusive no que se
refere à Previdência Social – explicou. (Senado Federal, 29/09/2009) Voltar ao início

Projeto que impede a penhora de máquinas agrícolas está na pauta da CRA
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne neste momento para deliberar,
entre outras matérias, sobre projeto (PLS 151/08) que muda o Código de Processo Civil para
dispor sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas
pertencentes a produtores rurais.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto original impedia a penhora, ou
apreensão judicial, de equipamentos pertencentes a produtor rural pessoa física ou pessoa
jurídica. O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), contudo, apresentou
substitutivo prevendo que a medida de proteção recaia apenas sobre máquinas, equipamentos e
implementos pertencentes a pessoas físicas ou a empresa individual produtora rural.
Em seu substitutivo, Valter Pereira manteve medida prevista por Simon, que exclui da
impenhorabilidade máquinas agrícolas oferecidas como garantia em operações de crédito ou que
estejam vinculadas a dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
MST
Na mesma reunião, a comissão também delibera sobre requerimento da senadora Kátia Abreu
(DEM-TO) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria no Ministério de
Desenvolvimento Agrário e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. O objetivo
da auditoria é fiscalizar os procedimentos desses órgãos acerca do repasse de recursos públicos
para organizações sociais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
De acordo com Kátia Abreu, denuncias publicadas nos jornais apontam indícios de
irregularidades nos repasses de verbas federais para entidades ligadas à reforma agrária. "Mais
precisamente por meio de inúmeros convênios firmados com o poder público", diz a senadora.
(Senado Federal, 29/09/2009) Voltar ao início

Comissão atualiza multas por violação a repouso remunerado
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (23) a
atualização do valor das multas para o empregador que violar direito do trabalhador ao repouso
semanal e aos feriados remunerados.
A proposta define que as multas serão de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da
infração. O valor será dobrado nos casos de reincidência, oposição do empregador à fiscalização
ou desacato à autoridade.
A medida foi proposta pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) no Projeto de Lei 3898/08, que
recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP). Para o relator, o
projeto veio em boa hora. "Há muito tempo se discute a necessidade de atualização do valor das
multas previstas para as infrações na legislação trabalhista, em virtude de seus valores
baixíssimos, que não punem efetivamente os infratores", afirma.
Descumprimento de obrigações
Ele acrescenta que a falta de uma penalidade para quem infringe uma norma legal ou o valor
irrisório de uma multa levará fatalmente o empregador a descumpri-la, ainda que possa haver
outros fatos motivadores, como a fiscalização insuficiente, a demora na prestação jurisdicional,
a baixa taxa de juros aplicada nas decisões judiciais, a grande possibilidade de que o
trabalhador lesado sequer ajuíze reclamação trabalhista.
Atualmente, o valor das multas é definido em cruzeiros, de acordo com a Lei 605/49, o que leva
a uma necessidade de conversão de moedas, quando da aplicação da multa. O projeto modifica
essa lei. Como explica Vicentinho, pela redação atual, uma multa calculada originalmente em
Cr$ 7.000,00 é hoje avaliada em R$ 0,0000061 (sessenta e um décimos de milionésimos de
real).
Como explicou o autor do projeto, o valor proposto é o mesmo aplicado hoje para multas de
violação à duração da jornada de trabalho, definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -
Decreto-Lei 5452/43).
O projeto foi elaborado a partir da atuação do deputado Arnaldo Jardim como relator do Projeto
de Lei 1987/07, que consolida a legislação trabalhista brasileira. Como o projeto de consolidação
não modifica o mérito das leis, Jardim decidiu apresentar separadamente a sua proposta de
mudança no valor das multas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-3898/2008 (Câmara dos Deputados, 28/09/2009) Voltar ao início
Comissão aprova criação de 2.190 cargos de analistas executivos
A comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 3952/08, do
Poder Executivo, que cria a carreira de Analista Executivo no serviço público federal, com 2.190
vagas.
A proposta também institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte
Administrativo - GDAS, devida aos ocupantes dos cargos criados. Esses cargos terão vencimento
básico entre R$ 2.906,66 (primeiro nível) e R$ 5.093,43 (último nível da carreira).
Funções da carreira
Entre as funções da carreira estão a elaboração, o gerenciamento e o monitoramento dos
contratos e convênios assinados com estados e prefeituras; a administração dos bens públicos;
e a supervisão de serviços terceirizados.
De acordo com o relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), o projeto é compatível com a lei do
Plano Plurianual para o período 2008/2011, que já prevê essas despesas e também com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tramitação
A proposta, conclusiva, já foi aprovada pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço
Público. Ela tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-3952/2008 (Câmara dos Deputados, 28/09/2009) Voltar ao início

Trabalho aprova proibição de fiança para candidato a emprego
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (23) as
modificações feitas pelo Senado no Projeto de Lei 45/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que
proíbe a exigência de carta de fiança a candidatos a empregos regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
A carta de fiança é uma garantia que terceiros concedem a empregados que devam prestar
contas a seus empregadores. Em caso de prejuízos causados pelo trabalhador, o empregador
poderá cobrar a dívida do fiador.
A proposta foi aprovada pela Câmara em 2005, mas como os senadores modificaram o texto,
ele precisa ser analisado novamente pelos deputados. O relator da proposta na comissão,
deputado Vicentinho (PT-SP), avaliou como positivas as modificações.
Indenização
A multa pelo descumprimento da lei originalmente estava fixada em Ufir, unidade de cobrança já
extinta, que os senadores substituíram por uma indenização, em favor do empregado ou do
candidato ao emprego prejudicado, no valor de três vezes o salário estabelecido para o cargo.
Vicentinho alertou, no entanto, que a outra mudança feita pelos senadores ao projeto não deve
ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
O texto determina que a justiça comum deveria resolver sobre as indenizações, quando não
houver relação de trabalho. Esse assunto foge do âmbito da Comissão de Trabalho, e por isso foi
feita apenas uma recomendação para que a CCJ analise esse ponto foi aprovada pela comissão.
O relator entende que apenas a Justiça do Trabalho pode julgar esse tipo de conduta. "Ainda
que a norma principal ou o âmbito de aplicação do projeto não fosse restrito às relações de
emprego como está declarado, mas fosse extensivo às relações de trabalho, o texto proposto
pelo Senado estaria em desacordo com as atuais disposições constitucionais", explicou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de
ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-45/1999 (Câmara dos Deputados, 28/09/2009) Voltar ao início

Câmara aprova antecipação de feriados para as segundas-feiras
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de
Lei 2756/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), que antecipa para as segundas-feiras os
feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras.
De acordo com o texto aprovado, os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval
(festa móvel), Sexta-feira Santa (festa móvel), Independência do Brasil (7 de setembro) e Natal
(25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados.
O relator na comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou parecer pela
constitucionalidade e juridicidade da proposta. Quanto à técnica legislativa, ele acrescentou uma
emenda para que o projeto se adeque à Lei Complementar 95/98, que estabeleceu normas para
a edição de novas leis.
Datas relevantes
Pudim explica que os feriados que não são alterados pelo projeto são datas relevantes e
protegidas por disposições de proteção de bens culturais não devendo mesmo ter suas
comemorações modificadas.
No caso de haver mais de um feriado na mesma semana, o projeto determina que o segundo
passará para a segunda-feira da semana seguinte. "Os feriados que caem no meio da semana,
causam muitos transtornos e prejuízos à economia, principalmente ao comércio", afirma o autor
da proposição.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto, já aprovado pela Comissão de Educação e Cultura em 2004,
seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
(Câmara dos Deputados, 28/09/2009) Voltar ao início

CCJ aprova PEC que efetiva empregado antigo de estatal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (23) a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 250/08, do deputado Pedro Chaves
(PMDB-GO).
A proposta efetiva os empregados das empresas públicas ou de economia mista controladas
diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em fase de
liquidação ou em processo de extinção, desde que eles tenham mais de 20 anos contínuos de
exercício nas entidades.
Segundo a PEC, esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado,
assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.
O relator na CCJ, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), apresentou parecer favorável à
proposta. A PEC agora será analisada por comissão especial, antes de ser votada em dois turnos
pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PEC-250/2008 (Câmara dos Deputados, 28/09/2009) Voltar ao início


Executivo

Nota de Esclarecimento do Detran/RS
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS), diante da greve realizada pelos
examinadores de trânsito contratados pela Fundae/UFSM, esclarece à população gaúcha:
1. A relação empregatícia dos examinadores é com a Fundae/UFSM, não existindo razão para
que a população e o Detran/RS sejam prejudicados por algo que não é de sua responsabilidade;
2. O contrato entre o Detran/RS e a Fundae/UFSM somente está mantido até o seu término, que
ocorre no dia 15 de outubro, por liminar concedida pelo Poder Judiciário, no processo nº
70027907625, pois o Governo do Estado solicitou a rescisão em abril de 2008;
3. Com o encerramento do contrato no dia 15 de outubro, o Detran/RS assumirá a execução dos
exames teóricos e práticos de direção veicular para habilitação, cumprindo o disposto nos
artigos 148 e 152, do Código de Trânsito Brasileiro. A medida integra o plano de reestruturação
do órgão executivo de trânsito gaúcho pelo Governo do Estado;
4. O processo de seleção dos 170 examinadores de trânsito do Detran/RS, para contratação em
caráter emergencial pelo período de um ano, foi público, com a divulgação do Edital de Processo
Seletivo Simplificado Detran/RS nº 01/2009-CE. A seleção transcorreu de forma transparente e
legal e todos os interessados dela puderam participar;
5. O Detran/RS buscará a aplicação das penalidades previstas no contrato com a Fundae/UFSM
pelo não-cumprimento das respectivas obrigações, respeitando-se o devido processo legal;
6. O Detran/RS solicitará à Fundae/UFSM que, neste momento de paralisação, priorize o
agendamento dos exames relativos às categorias C, D e E;
7. O Detran/RS, para minimizar os transtornos provocados à população gaúcha, antecipará o
início do agendamento dos exames teóricos e práticos para o dia 5 de outubro, devendo os
candidatos se dirigir aos Centros de Formação de Condutores (CFCs);
8. Por fim, o Detran/RS lamenta os fatos, bem como as consequências advindas pela não-
realização dos exames pela Fundae/UFSM e está adotando as medidas cabíveis para minimizar
os problemas causados aos candidatos à habilitação. Os fatos confirmam e reforçam a
necessidade de o Estado assumir as funções que lhe são estabelecidas em lei, decisão essa
irreversível e em pleno andamento.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2009.
Sérgio Fernando Elsenbruch Filomena,
Diretor-Presidente do Detran/RS. (Governo do Rio Grande do Sul, 29/09/2009) Voltar ao início

Governadora lança o Portal EmpregaRS em Estância Velha
O Portal EmpregaRS (www.empregars.rs.gov.br), uma nova tecnologia na intermediação de
vagas de emprego no Rio Grande do Sul, será apresentado à comunidade de Estância Velha,
nesta terça-feira (29), pela governadora Yeda Crusius. O ato ocorre às 10 horas, na Câmara de
Dirigentes Lojistas, situada na Rua Arthur Leopoldo Ritter, 440, Centro.
Lançado pela governadora no último dia 23 de setembro, em Porto Alegre, o Portal EmpregaRS
funciona como um intermediário gratuito entre candidatos residentes no Estado e empregadores
que disponibilizam vagas no Rio Grande do Sul. Até o momento (menos de uma semana), já são
5,3 mil candidatos cadastrados, com adesão de 24 empregadores e 179 vagas disponíveis.
Para utilizar o serviço, os interessados preenchem um cadastro no site, tanto para procurar
quanto para divulgar oportunidades. Via cruzamento de dados, os profissionais são
encaminhados para entrevistas nas empresas que solicitaram o seu perfil. Uma central de
atendimento foi montada para fazer a intermediação, e os trabalhadores são avisados das
entrevistas por meio de envio de SMS (torpedo).
Uma das vantagens da iniciativa é a praticidade. Quem mora longe ou em cidades nas quais não
há agências FGTAS/Sine não precisa se deslocar para tentar uma vaga. O Emprega RS é fruto
de uma parceria entre os governos estaduais de São Paulo e Rio Grande do Sul. (Governo do Rio
Grande do Sul, 29/09/2009) Voltar ao início

Autorizada abertura de concurso para a Secretaria de Obras
A governadora Yeda Crusius autorizou a realização de concurso público para o provimento de 50
cargos do quadro efetivo de técnicos-científicos da Secretaria de Obras. Serão 25 vagas para
engenheiro e outras 25 para arquiteto, substituindo as contratações emergenciais, cujos
contratos se encerram em 16 de janeiro de 2010. Também será organizado um banco de
reserva.
Os novos técnicos se somarão aos que lá estão e serão utilizados para tocar projetos de obras
da secretaria e de outras pastas. Entre os anos de 2009 e 2010, os investimentos acumulados
do Governo do Estado somente no setor de infraestrutura totalizarão R$ 850 milhões. Parte
desta soma - R$ 433 milhões - consta da proposta do governo para o Orçamento do Estado no
ano de 2010. As obras, demandas de décadas, contemplam estradas, aeroportos, hidrovias e
portos. Somente para o setor rodoviário estima-se uma necessidade de mais R$ 400 milhões.
A governadora Yeda Crusius destaca que o déficit zero proporcionou ao governo do Estado
condições para manter os investimentos programados e seguir captando novos
empreendimentos para o território gaúcho. "Fizemos a lição de casa, perseguindo o déficit zero.
Estamos preparando o Rio Grande do Sul para um futuro de crescimento econômico, com
geração de emprego, renda e melhor qualidade de vida para a sua população", afirmou,
lembrando que 2010 será o terceiro ano de equilíbrio fiscal. "O Estado está partindo para uma
nova fase. Ingressamos em um novo patamar, reunindo as melhores condições para recebermos
investimentos públicos e privados do País e do Exterior", completou. (Governo do Rio Grande do
Sul, 29/09/2009) Voltar ao início


Geral
Bancários em greve terão hoje a adesão do Banrisul
A greve dos bancários ganha hoje adesão dos servidores do Banrisul. Em assembleia, ontem, a
categoria votou paralisação de 24 horas, devendo também participar do ato do Sindbancários,
no Centro de Porto Alegre, a partir das 12h. Após o ato, haverá reunião com a direção do
Banrisul e às 18h nova assembleia vai decidir sobre realização de greve ou não. Os
trabalhadores do Banrisul têm pauta específica, relacionada à reestruturação do Plano de Cargos
e Salários (PCS), plano de saúde e previdência social. 'Nosso PCS é de 1958', observou o
secretário-geral do Sindbancários, Fábio Soares Alves.
Outra reivindicação diz respeito à segurança. 'O Banrisul é um dos mais assaltados', afirmou
Alves. A instituição tem mais de 400 agências no RS, sendo 55 na Capital e 80 na região
Metropolitana.
Os bancários estão em greve desde o dia 24 e pedem aumento de 10%, mas a Federação
Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou reajuste de 4,5%, o que foi rejeitado pelo comando
nacional. A greve ainda traz outro reflexo para os usuários, desta vez nas lotéricas.
Credenciadas para pagamento de diversos benefícios, já enfrentam dificuldades.
O presidente do Sindicato dos Empresários Lotéricos do RS, Paulo Michelon, informou que a
situação poderá ficar ainda mais crítica a partir de amanhã, que será dia 30. 'Estamos
enfrentando redução grande na entrada de dinheiro relativo a pagamentos, principalmente
água, luz e telefone, o que dificulta o fluxo de caixa para fazer frente à demanda dos clientes',
explicou, contando que algumas pessoas ficam ao lado das filas, esperando entrar dinheiro de
pagamentos para poder sacar. 'Têm saído mais recursos do que entrado e não recebemos
nenhum recurso do Banco do Brasil ou da Caixa, que são os bancos que atendemos, para fazer
frente a esse momento', alertou Michelon. (Correio do Povo, 29/09/2009) Voltar ao início

Autorizado concurso para Secretaria de Obras
A governadora Yeda Crusius autorizou a realização de concurso público para preencher 50
cargos do quadro efetivo de técnicos científicos da Secretaria de Obras.
Serão 25 vagas para engenheiro e 25 para arquiteto, em substituição aos contratados
emergencialmente, que atuarão até 16 de janeiro de 2010.
O concurso também formará cadastro reserva. Os aprovados trabalharão em projetos da
Secretaria de Obras e outras pastas. Em 2009 e 2010, os investimentos do governo em
infraestrutura totalizarão R$ 850 milhões.
Ontem, começaram as inscrições para a seleção da Receita Federal, que abrirá 450 vagas de
auditor fiscal pelo país (veja quadro). Não foi divulgada a distribuição de vagas por Estado, mas,
de acordo com o edital da seleção, os aprovados serão lotados em Brasília ou nas unidades da
Receita Federal no país, o que abre chances para nomeações no Rio Grande do Sul.
Também ontem, os vereadores de Porto Alegre aprovaram projeto de lei do Executivo que cria
cem cargos para médicos na rede pública da Capital por meio de concurso.
Saiba mais
O concurso da Receita Federal:
- Prazo: até 13 de outubro
- Vagas no país: auditor fiscal (450)
- Salário: R$ 13.067
- Taxa: R$ 130
- Inscrições: www.esaf.fazenda.gov.br (Zero Hora, 29/09/2009) Voltar ao início

Greve dos Examinadores de Trânsito cancela exames para carteira de motorista no
RS
A greve dos examinadores de trânsito no Rio Grande do Sul deflagrada ontem por tempo
indeterminado prejudica os testes para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação,
cancelando um mil avaliações em todo o Estado. Deixaram de ser aplicados 600 exames
teóricos e 400 práticos, conforme balanço do Sins (Sindicato dos Instrutores, Diretores e
Examinadores de Trânsito) do RS. Em tomo de 30% da categoria mantêm as atividades, por
determinação de lei, segundo a entidade. "Depois de pagar pelo exame, o candidato tem até
três dias úteis para reagendamento, procurando o seu Centro de Formação de Condutores",
explicou o presidente do Sins, José Nivaldo Brum.
A paralisação foi definida na quarta-feira em assembleia da categoria. Os profissionais estão
insatisfeitos com a medida do Detran-RS (Departamento Estadual de Trânsito) que determinou a
exclusividade do órgão para realizar as avaliações e com a cobrança de taxas para
credenciamento para os trabalhadores da área.
Ação no TRT – A Fundae (Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e o
Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura), que presta serviços para o Detran e com a qual os
grevistas têm relação empregatícia, ingressou com ação judicial no Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região para encerrar a paralisação. O caso deve ser julgado hoje, de acordo com
o assessor jurídico da entidade, Sérgio Blattes. "Existe uma lei que disciplina a greve. Se for
ilegal, poderemos tomar medidas para chamar novos examinadores para ocupar essas funções."
Concurso – A governadora do Estado, Yeda Crusius, assinou no dia 17 deste mês ato de
contratação emergencial de 170 examinadores aprovados em seleção pública e que atuarão
junto ao Detran pelo período de um ano. A medida permitirá que o órgão assuma os serviços e
substitua a contratação da Fundae na aplicação dos exames de direção veicular e legislação de
trânsito.
Nota do Detran – Em nota divulgada ontem, o Detran lamenta as consequências devido a não
realização das provas e informa que adota medidas cabíveis para minimizar os problemas
causados aos candidatos à habilitação. “A relação empregatícia dos examinadores é com a
Fundae-UFSM [Universidade Federal de Santa Maria], não existindo razão para que a população
e o Detran-RS sejam prejudicados por algo que não é de sua responsabilidade", explica o
documento. O contrato entre o Detran e a Fundae "somente está mantido até o seu término,
que ocorre no dia 15 de outubro, por liminar concedida pelo Poder Judiciário". A medida integra
a restruturação do órgão. Sobre o concurso, a nota informa que "transcorreu de forma
transparente e legal e todos os interessados dela puderam participar". A Fundae colocou o
telefone 0300-647-9600 para orientação da população. (O Sul, 29/09/2009) Voltar ao início

Jornada no Judiciário: confira a íntegra da resolução 88 do CNJ
A resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça, divulgada recentemente, estabelece jornada de
trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais para os servidores do Judiciário ou jornada
de sete horas, desde que sem interrupção. A resolução também define parâmetros para o
pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.
De acordo com a determinação, o pagamento de horas extras só será feito a partir da nona
hora de trabalho, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana. “Não haverá possibilidade de
pagamento de hora extra para quem cumpre jornada ininterrupta”, esclareceu o ministro Ives
Gandra Martins Filho, conselheiro relator da resolução.
A resolução determina, ainda, que os tribunais de Justiça que já tenham disciplinado de forma
diferente a jornada de trabalho de seus servidores se adequem ao novo horário, por meio de
projeto de lei. “Esse assunto precisa ser disciplinado, pois tem reflexo no orçamento dos
tribunais. Há excesso no pagamento de hora extra”, afirmou o presidente do CNJ, ministro
Gilmar Mendes.
O CNJ disciplinou, também, os cargos em comissão, que só poderão ser ocupados nas
atribuições de direção, chefia e assessoramento. Pelo menos 50% desses cargos só poderão ser
destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos tribunais de Justiça encaminhar
projetos de lei de regulamentação do assunto.
O Conselho também quer evitar abusos na requisição de servidores e, por esse motivo,
estabeleceu um limite máximo para os órgãos do Poder Judiciário. Assim, cada órgão só poderá
ter, no máximo, 20% de servidores requisitados. Quem ultrapassar esse limite terá um prazo de
quatro anos para reduzir seu quadro de requisitados, até chegar a esse percentual. Assim, eles
deverão ser substituídos por servidores do quadro, na proporção de 20% a cada ano, até chegar
ao limite máximo. As regras são válidas para todo o país. (Anajustra, 29/09/2009) Voltar ao
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Câmara aprova antecipação de feriados para as segundas-feiras
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira, 23, o
projeto de lei 2756/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), que antecipa para as segundas-feiras
os feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras.
De acordo com o texto aprovado, os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval
(festa móvel), Sexta-feira Santa (festa móvel), Independência do Brasil (7 de setembro) e Natal
(25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados.
O relator na comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou parecer pela
constitucionalidade e juridicidade da proposta. Quanto à técnica legislativa, ele acrescentou uma
emenda para que o projeto se adeque à Lei Complementar 95/98, que estabeleceu normas para
a edição de novas leis.
Datas relevantes
Pudim explica que os feriados que não são alterados pelo projeto são datas relevantes e
protegidas por disposições de proteção de bens culturais não devendo mesmo ter suas
comemorações modificadas.
No caso de haver mais de um feriado na mesma semana, o projeto determina que o segundo
passará para a segunda-feira da semana seguinte. "Os feriados que caem no meio da semana,
causam muitos transtornos e prejuízos à economia, principalmente ao comércio", afirma o autor
da proposição.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto, já aprovado pela Comissão de Educação e Cultura em 2004,
seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
Fonte: Uol (Anajustra, 29/09/2009) Voltar ao início

								
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