ANFAZ ContratoAssociado by 1PHef8h0

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									      Instrumento Particular de Constituição de Mandato e outras avenças



Pelo presente instrumento particular,
(1)ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FAZENDÁRIOS, associação privada de
      natureza profissional, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº
      15.197.661/0001-26, com sede na Rua Professor Fernando Maximo, 440,
      Campos Eliseos, Varginha-MG, CEP 37.018-670, neste ato representada, nos
      termos de seu ato constitutivo, por seu Presidente, Anizio Donizetti Rodrigues,
      brasileiro, casado, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, inscrito no
      CPF sob o nº 509.489.546-04, portador da Cédula de Identidade (RG) nº
      3.779.890- SSP/MG, domiciliado na Rua Professor Fernando Máximo, 440,
      Campos Eliseos, Varginha-MG e por seu Diretor Financeiro, Arnaldo Cezar
      Pacheco Nogueira, brasileiro, casado, Analista-Tributário da Receita Federal do
      Brasil, inscrito no CPF sob o nº 767.020.144-49, portador da Cédula de
      Identidade (RG) nº 3.410.919 - SSP/PE, domiciliado na Fazenda Ribeirão das
      Garças, Zona Rural, Varginha- MG, CEP 37.002-970, doravante denominada
      simplesmente "ANFAZ";
(2)[nome, qualificação completa e endereço do associado], doravante simplesmente
       denominado "ASSOCIADO";

individualmente designadas como PARTE e, em conjunto, como PARTES;



CONSIDERANDO QUE:



       (1)    A ANFAZ celebrou, com o escritório Mendes Advogados Associados,
       em seguida nomeados somente “ADVOGADOS” contrato de prestação de
       serviços advocatícios visando a sua representação judicial e a de seus
       associados em medidas que tem por objetivo o reconhecimento do direito à
       promoção do cargo do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
       para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cargos esses
       integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil;

       O ASSOCIADO é Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e deseja
       ingressar com ação judicial visando ver reconhecido o seu direito à promoção
       para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sendo para tanto
       representado pelos ADVOGADOS;

       O ASSOCIADO declara para todos os fins e efeitos de direito, preencher os
       requisitos para ser investido, por meio de promoção, no cargo de Auditor-Fiscal
       da Receita Federal do Brasil;

têm entre si, justos e contratos, o presente CONTRATO, a ser regido pelas disposições
       legais a ele aplicável e pelas seguintes cláusulas e condições:

1.OBJETO

(A)O ASSOCIADO outorga à ANFAZ mandato oneroso e confere a essa poderes
    específicos para (i) contratar com os ADVOGADOS a prestação de serviços
    advocatícios destinados à propositura das medidas judiciais cabíveis visando o
    reconhecimento do direito do ASSOCIADO à promoção do cargo de
    Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil para o cargo de Auditor-Fiscal da
    Receita Federal do Brasil, cargos esses integrantes da Carreira Auditoria da
    Receita Federal do Brasil; (ii) promover o pagamento dos honorários advocatícios
    devidos e receber a respectiva quitação; (iii) acompanhar a andamento processual
    de tais medidas junto aos ADVOGADOS e (iv) tomar todas as providência
    necessárias destinadas à implementação de consignação em folha de pagamento
    ou, na impossibilidade dessa, de débito automático na conta bancária indicada na
    cláusula 2.1.1, de todos os valores a título de honorários advocatícios referidos nas
    cláusulas 2.1 e 2.2. Não é permitido o substabelecimento.



(B)Os serviços advocatícios compreenderão:

     (i)a impetração de Mandado de Segurança Individual (admitido o litisconsórcio
           ativo) visando o reconhecimento do direito do ASSOCIADO à promoção do
           cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil que atendam aos
           requisitos para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;

     (ii)a impetração de Mandado de Segurança Individual (admitido o litisconsórcio
           ativo) ou Coletivo, contra a realização de concurso para o cargo de
           Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que implicará em inobservância
           do direito à promoção do ASSOCIADO;

     (iii)a impetração de Mandado de Segurança Individual (admitido o litisconsórcio
            ativo) ou outra medida judicial cabível para a garantia do exercício futuro do
            direito da promoção dos integrantes do cargo de Analista Tributário da
            Receita Federal do Brasil que ainda não tenham atingido a última classe e
            padrão de seu cargo para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
            Brasil;

(C)O ASSOCIADO está ciente e concorda com que os ADVOGADOS proponham as
     medidas judiciais em nome do ASSOCIADOou em nome da ANFAZ, se essa
     medida for recomendável e necessária para os fins processuais.

(D)O ASSOCIADOcompromete-se a entregar à ANFAZ, para que essa entregue aos
    ADVOGADOS, com a antecedência necessária, todos os documentos necessários
    à propositura das ações nas quais figurarem como parte.

(E)O ASSOCIADOconcorda que obterá informações acerca das medidas judiciais de
    que for parte exclusivamente junto à ANFAZ, desobrigando expressamente os
    ADVOGADOS de lhe prestarem, diretamente, as informações referentes às
    medidas judiciais. O ASSOCIADO reconhece que o atendimento direto pelos
    ADVOGADOS a centenas de associados da ANFAZ prejudicará e poderá
    inviabilizar a prestação dos serviços advocatícios.

(F)A ANFAZ obriga-se a manter-se atualizada acerca das demandas judiciais e a
    encaminhar esclarecimentos ao ASSOCIADO as informações solicitadas.



2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

2.1. Pró-labore

(A)Como contraprestação pelos serviços advocatícios, o ASSOCIADO entregará à
ANFAZpara que essa pague aosADVOGADOS, a título de PRÓ-LABORE, a quantia
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

2.1.1 Pagamento

(A)O PRÓ-LABORE será entregue pelo ASSOCIADO à ANFAZ em 10 (dez)
      parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mensais, iguais e sucessivas,
      mediante consignação em folha de pagamento ou, na impossibilidade dessa, por
      meio de débito automático, que fica desde já autorizado, a ser realizado na conta
      corrente nº [....], da agência nº [....] do Banco [....], a primeira exigível na data da
      assinatura do presente contrato.



2.2Honorários “ad exitum”
(A)O ASSOCIADO entregará à ANFAZ para que essa pagueaos ADVOGADOS os
      honorários “AD EXITUM” correspondentes a um doze avos (1/12) do salário
      anual bruto do cargo de Auditor-Fiscal, categoria A, padrão I, vigente na data de
      cada pagamento.

(B) Entende-se como êxito o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer o
       direito de promoção do ASSOCIADO, independentemente de sua nomeação
       imediata para o cargo de Auditor-Fiscal.

(C)Os “Honorários de Êxito” também poderão ser pagos em 10 (dez) parcelas mensais
       e sucessivas, a primeira exigível e considerada vencida 60 (sessenta) dias após a
       certificação do trânsito em julgado, para aqueles Analistas-tributários que forem
       promovidos para o cargo de Auditor-fiscal e 18 (dezoito) parcelas mensais e
       sucessivas, a primeira exigível 60 (sessenta) dias após a certificação do trânsito
       em julgado, para todos os que aguardarem sua efetiva nomeação.



2.3 Reconhecimento do direito à promoção pela Administração Pública



(A)O ASSOCIADO está ciente e concorda que tanto o PRÓ-LABORE quanto os
      honorários “AD EXITUM”serão integralmente devidos aos ADVOGADOS
      caso a Administração Pública reconheça o direito de promoção objeto das ações,
      independentemente do estágio processual das mesmas. Por esse motivo, o
      ASSOCIADO compromete-se a entregar à ANFAZ, da forma prevista pelas
      cláusulas 2.1 e 2.2, as quantias necessárias para que essa promova o pagamento
      devido aos ADVOGADOS.



3.DESPESAS INCORRIDAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Custas e despesas judiciais

Para a propositura de ações judiciais ou interposição de recursos, os ADVOGADOS
       informarão à ANFAZ e essa ao ASSOCIADO o valor a ser recolhido de custas,.
       O ASSOCIADO fica obrigado a depositar as custas na conta-corrente nº
       02948-8, da agência 0802, do Banco Itaú S/A. Caso o ASSOCIADO não realize
       o referido depósito no prazo assinalado a ANFAZ fica autorizada a promover o
       débito em conta do valor das custas da forma prevista na cláusula 2.1. Caso o
       ASSOCIADO não realize o referido depósito no prazo assinalado, os
       ADVOGADOS estarão expressamente desonerados de toda e qualquer
       responsabilidade pelo não ajuizamento da ação ou não interposição do recurso,
       decorrente, por exemplo, da prescrição ou da preclusão.



4.DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Acordo Integral
Este contrato representa o acordo integral entre as PARTES, substituindo qualquer
       outro compromisso anterior e não poderá ser alterado a não ser por escrito, com
       a assinatura das PARTES. O presente contrato obriga as PARTES, bem como
       seus sucessores, no que couber.

4.2. Prazos

Todos os prazos e termos previstos neste contrato serão contados conforme determina o
      artigo 132 do Código Civil.

4.3. Autonomia

Caso qualquer das disposições deste contrato seja considerada inválida, nula ou
      inexeqüível, sua invalidade, nulidade ou inexeqüibilidade não se estenderá às
      demais disposições do presente contrato.

4.4. Tolerância e Renúncias

Nenhum prazo ou tolerância concedido por quaisquer das PARTES à outra, com
     relação às disposições e aos termos do presente contrato, implicará novação ou
     renúncia de seus termos, tampouco afetará de qualquer forma o contrato ou
     quaisquer dos direitos e obrigações das PARTES.

4.5. Legislação Aplicável

O presente contrato é regido exclusivamente pela Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
       (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), ao Regulamento
       Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e ao
       Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.



4.6Adesão Mínima de Associados
       O Associado está ciente e de acordo com a regra contratual, existente no
       contrato de prestação de serviços celebrado entre a ANFAZ e os
       ADVOGADOS, que condiciona a prestação dos serviços à adesão mínima de
       600 (seiscentos) Analistas-tributários ou ao pagamento pela ANFAZ do
       PRÓ-LABORE correspondente.



5.SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS



       As PARTES elegem o Foro da Comarca de Varginha, Estado de Minas Gerais,
      com exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam, como
      sendo o competente para solucionar litígios emergentes do e questões
      relacionadas ao presente contrato.



      E, por estarem assim, justos e contratados, as PARTES assinam o presente
      instrumento, em 2 (duas) vias, de mesmo teor e para o mesmo fim, na presença
      de 2 (duas) testemunhas.



                           ............, ... de ...... de 2012.




    _____________________________________________________________

                  [NOME e ASSINATURA do ASSOCIADO]




     ____________________________________________________________
               ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FAZENDARIOS
Testemunhas:



1. _____________________________2. ___________________________
Nome:Nome:
RG:RG:
CPF:CPF:

								
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