despacho 12635 2012_ de 27 setembro_avaliação de desempenho de docentes em mobilidade na administração pública by luizcarvalho

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									Diário da República, 2.ª série — N.º 188 — 27 de setembro de 2012                                                                                                          32513

                                       Cláusula 9.ª                                                     Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Regulamentar
                             Formação de treinadores                                                 n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, no uso das competências que lhes foram
                                                                                                     delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças através do despacho
   O não cumprimento pelo Comité do regime de acesso e exercício                                     n.º 12904/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187,
da atividade de treinador de desporto estabelecido pelo Decreto-Lei                                  de 28 de setembro, e pelo Ministro da Educação e Ciência, através do
n.º 248-A/2008 de 31 de dezembro, implica a suspensão e, se necessá-                                 despacho n.º 10134/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série,
rio, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo                                 n.º 145, de 27 de julho de 2012, determina-se o seguinte:
IPDJ, I. P.                                                                                             1 — A classificação final quantitativa da avaliação do desempenho a
                                                                                                     atribuir aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organis-
                                      Cláusula 10.ª
                                                                                                     mos da Administração Pública, avaliados nos termos do sistema inte-
                                 Revisão do contrato                                                 grado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
                                                                                                     (SIADAP), é o resultado, arredondado às milésimas, da aplicação da
  O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre
                                                                                                     seguinte fórmula:
acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º
                                                                                                                                             SCQ
                                                                                                                                       CFQ = NCQ × 2
do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

                                      Cláusula 11.ª
                                                                                                     em que:
                                Vigência do contrato
                                                                                                        CFQ é a classificação final quantitativa;
  O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra                                      SCQ é a soma das classificações quantitativas obtidas em SIADAP;
em vigor na data da sua publicação no Diário da República e termina                                     NCQ é o número de classificações quantitativas obtidas em SIADAP.
em 30 de junho de 2013.
                                                                                                        2 — A classificação final quantitativa é convertida em menção qua-
                                      Cláusula 12.ª                                                  litativa, nos seguintes termos:
                                 Produção de efeitos                                                    De 9,000 a 10,000 — Excelente;
   O presente contrato produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.                                       De 8,000 a 8,999 — Muito bom;
                                                                                                        De 6,500 a 7,999 — Bom;
                                                                                                        De 5,000 a 6,499 — Regular;
                                      Cláusula 13.ª                                                     De 0 a 4,999 — Insuficiente.
                                  Disposições finais
                                                                                                       3 — É revogado o despacho n.º 18020/2010, publicado no Diário da
  1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009,                                República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2010.
de 1 de outubro, este contrato-programa é publicado na 2.ª série do
Diário da República.                                                                                   19 de setembro de 2012. — O Secretário de Estado da Administração
  2 — Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa                               Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. — O Secretário de Estado
são submetidos a arbitragem nos termos da lei.                                                       do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
  3 — Da decisão cabe recurso nos termos da lei.                                                                                                             206401384
  Assinado em Lisboa, em 14 de setembro de 2012, em dois exemplares
de igual valor.
  14 de setembro de 2012. — O Presidente do Conselho Diretivo do
Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes
                                                                                                            MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Baganha. — O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Por-
tuguês do Desporto e Juventude, I. P., João Manuel Cravina Bibe. —                                                                Secretaria-Geral
O Presidente do Comité Paralímpico de Portugal, Humberto Fernando
Simões dos Santos.                                                                                                      Despacho (extrato) n.º 12636/2012
                                                        206402501                                       1 — Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
                                                                                                     de 23 de agosto de 2012, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-
                                                                                                     -Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o estatuído no n.º 3 do
                                                                                                     artigo 4.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de
     MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO                                                          30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei
                    E CIÊNCIA                                                                        n.º 91/2011, de 26 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei
                                                                                                     n.º 118/2012, de 15 de junho, foi nomeada, obtida a sua anuência, a
                                                                                                     licenciada Joana de Lima Mayer Alexandre Sande e Castro para, em
Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração                                                 comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo
  Pública e do Ensino e da Administração Escolar                                                     de Adida Técnica Principal na Embaixada de Portugal em Washington.
                                                                                                        2 — O referido despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2012.
                            Despacho n.º 12635/2012                                                    20 de setembro de 2012. — O Diretor do Departamento Geral de
   A avaliação do desempenho dos docentes em regime de mobilidade                                    Administração, José Augusto Duarte.
em serviços e organismos da Administração Pública é efetuada nos                                                                                         206403636
termos do regime geral do sistema integrado de gestão e avaliação do
desempenho na Administração Pública.                                                                                             Listagem n.º 89/2012
   O Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determina
que a correspondência entre a avaliação obtida nos termos daquele re-                                                       Lista de subsídios atribuídos
gime geral e a classificação e menções qualitativas específicas previstas
no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos                                                         1.º Semestre de 2012
Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente                                     Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e artigo 3.º da Lei
designado por ECD, é estabelecida por despacho conjunto dos membros                                  n.º 26/94, de 19 de agosto, a seguir se publica a listagem dos subsídios
do Governo responsáveis pela educação e ciência e Administração                                      atribuídos pelo Fundo para as Relações Internacionais, I. P., durante o
Pública.                                                                                             1.º Semestre de 2012.

                                                   Beneficiário                                                     Montante (euros)     Data de decisão       Entidade decisora



Consulado Honorário de Portugal em Winnipeg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                   5 821,42           19-01-2012        Conselho Diretivo.
Embaixada de Portugal em Bangkok. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .           2 500,00           19-01-2012        Conselho Diretivo.
Casa de Viseu no Rio de Janeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    10 000,00           29-02-2012        Conselho Diretivo.
Provedoria da Comunidade Portuguesa em S. Paulo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                   25 000,00           29-02-2012        Conselho Diretivo.

								
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