RESOLU��O N� 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOC by 51i62uQ9

VIEWS: 0 PAGES: 6

									              PORTARIA SEMARH Nº 100, de 15/12/2009



Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de
Projetos de Assentamentos da Reforma Agrária no Estado de Goiás.



O Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares e;



CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução CONAMA nº 237, de 19
de dezembro de 1997;



CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº
11 de 19 de maio de 1994, que determina a necessidade de revisão no
sistema de licenciamento ambiental;



CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução CONAMA nº 387, de 27
de dezembro de 2006, que estabelecem procedimentos para o
licenciamento ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma
Agrária;



CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regulamentação
específica para o licenciamento ambiental de Projetos de Assentamentos
de Reforma Agrária no Estado de Goiás;




                 www.omniaonline.com.br / www.gestaolegal.com.br
                             3675-5253/ 7651-6535
CONSIDERANDO a importância de se estabelecer diretrizes e
procedimentos de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar
o uso e exploração dos recursos naturais, assegurada a efetiva proteção
do meio ambiente, de forma sustentável nos Projetos de Assentamentos
de Reforma Agrária no Estado de Goiás;



RESOLVE:



Art. 1º - Estabelecer as diretrizes para o Licenciamento Ambiental de
Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária no Estado de Goiás, bem
como os procedimentos, prazos de validade e preços para expedição das
licenças ambientais.



Art. 2º - Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições:



§ 1º - Licença Prévia - LP: Licença concedida na fase preliminar do
planejamento dos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária
aprovando sua localização e concepção, sua viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos na próxima fase
do licenciamento.

§ 2º - Licença de Instalação e Operação - LIO: Licença que autoriza a
implantação e operação dos Projetos de Assentamentos de Reforma
Agrária, observadas a viabilidade técnica das atividades propostas, as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas
para sua operação.



                    www.omniaonline.com.br / www.gestaolegal.com.br
                                3675-5253/ 7651-6535
Art. 3º - O prazo de validade da LP deverá ser de até cinco anos.



Art. 4º - O prazo de validade da LIO deverá ser de quatro a dez anos.



Art. 5º - O preço para expedição de LP e LIO será cobrado
separadamente.



Art. 6º - O preço para expedição das Licenças Prévias, para todo e
qualquer assentamento de reforma agrária, será cobrada com base na
Portaria nº 100/94 de 01 de dezembro de 1994 da FEMAGO, onde W =
2,5.



P=FxW

P = Preço a ser cobrado em UPC

F = Valor fixo igual a 12

W = Fator de complexidade da fonte de poluição.



Art. 7º - O preço para expedição da LIO, será cobrado em função dos
seguintes critérios:



§ 1º - Para todo assentamento de reforma agrária com área de até 900
hectares, inclusive, será cobrado o valor de 30 UPC - Unidade Padrão de
Capital.




                  www.omniaonline.com.br / www.gestaolegal.com.br
                              3675-5253/ 7651-6535
§ 2º - Para todo assentamento de reforma agrária com área maior que
900 hectares será cobrado o preço em função da seguinte fórmula:



P = [(A - 900) x 0,55] + F, onde:

P = Preço a ser cobrado

A = Área total do assentamento em hectares

F = valor em reais equivalente a 30 UPC

0,55 = fator fixo



Art. 8º - A abertura do processo de licenciamento ambiental ficará
condicionada a apresentação dos seguintes documentos:



§ 1º - Para Licença Prévia - LP:



a) Requerimento da LP em modelo próprio da SEMARH;

b) DAR - Guia de Arrecadação, devidamente pago;

c) Publicação do pedido de licenciamento no diário oficial do estado e
em jornal de circulação diária;

d) Relatório de Viabilidade Ambiental - RVA ou laudo agronômico que
atenda ao anexo II da Resolução CONAMA nº 387 de 2006;

e) ART’s dos profissionais responsáveis pelo RVA ou laudo agronômico,
com respectivo comprovante de recolhimento;

f) Declaração municipal de conformidade quanto ao uso do solo;

g) Cópia atualizada da matrícula do imóvel ou documento compatível;

                    www.omniaonline.com.br / www.gestaolegal.com.br
                                3675-5253/ 7651-6535
h) Arquivo digitalizado da área objeto do licenciamento, nos formatos
dwg, dxf, dgn ou shape, com as respectivas coordenadas;

i) Manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN, quando couber (LIO).



§ 2º - Para Licença de Instalação e Operação - LIO:



a) Requerimento da LIO em modelo próprio da SEMARH;

b) DAR - Guia de Arrecadação, devidamente pago;

c) Publicação do recebimento da LP, no diário oficial do estado e em
jornal de circulação diária;

d) Publicação do pedido de licenciamento LIO no diário oficial do estado
e em jornal de circulação diária;

e) Licença ou autorização de supressão de vegetação ou uso alternativo
do solo, expedida pelo órgão competente, quando for o caso;

f) Outorga do direito de uso dos recursos hídricos ou da reserva de
disponibilidade hídrica concedida pelo órgão gestor de recursos hídricos,
quando for o caso em conformidade com a Lei nº 9.433/97;

g) Projeto Básico do Assentamento - PBA ou Plano de Desenvolvimento
do Assentamento - PDA, que atendam ao anexo II da Resolução
CONAMA nº 387 de 2006;

h) ART dos profissionais responsáveis pelo PBA ou PDA, com respectivo
comprovante de recolhimento;

i) Para os casos de regularização do assentamento deverá ser
apresentado o Plano de Recuperação do Assentamento, que atenda o

                  www.omniaonline.com.br / www.gestaolegal.com.br
                              3675-5253/ 7651-6535
anexo V da Resolução CONAMA nº 387 de 2006, com a respectiva ART
dos profissionais responsáveis e comprovantes de recolhimento;

j) Mapa de propriedade com os limites da Reserva Legal e Áreas de
Preservação Permanente (APP), devidamente delimitada e caracterizada.



Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 10 - Fica revogada a Portaria 57/2009, datada aos 06 dias do mês
de novembro de 2009, as disposições em contrário.



             DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.



  GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de dezembro de
                                    2009.



                    ROBERTO GONÇALVES FREIRRE

                                  Secretário



                            (D.O. 18/12/2009)




                 www.omniaonline.com.br / www.gestaolegal.com.br
                             3675-5253/ 7651-6535

								
To top