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Estado do bem-estar social

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									Estado do bem-estar social

                                                                   Patrus Ananias*


Aprendemos com as lições da história que os direitos não emergem
espontaneamente. São conquistados nas lutas, movimentos sociais e processos de
afirmação de novos valores que vão se sedimentando nos espíritos e consciências
mais sensíveis e atentos às exigências dos tempos e do bem comum. Foi assim com
os direitos e garantias individuais construídos com as revoluções liberais burguesas
nos séculos 17 e 18. Os direitos sociais foram se impondo ao longo do século 19 e
acolhidos nas constituições e leis do século 20. Além dos direitos trabalhistas e
previdenciários, emergiram os relacionados com educação, cultura, saúde e meio
ambiente. A escola e a saúde públicas, direitos ainda não plenamente consolidados
para os pobres, se positivaram ao longo dos últimos séculos.

O neoliberalismo e o predomínio avassalador dos interesses econômicos e
financeiros sobre os valores do trabalho e da solidariedade, desconstituindo as
bases do estado do bem-estar, impuseram um forte retrocesso aos avanços sociais
tão arduamente obtidos. Hoje, o Brasil e o mundo vivem uma nova realidade social,
com profundas mudanças paradigmáticas nas relações de trabalho e emprego. O
progresso tecnológico acelerado exclui do mercado de trabalho grandes parcelas da
população. O desafio que se impõe é promover essas multidões de excluídos.

No período que antecede à emergência do estado do bem-estar, a questão social
era vista sob a ética da filantropia: os pobres eram precariamente cuidados pela
caridade das pessoas. A ausência de normas e políticas públicas levou da filantropia
ao assistencialismo clientelista, quando os recursos públicos passaram a chegar aos
pobres segundo critérios político-eleitorais, na base do “quem indica”. O Brasil vive
hoje um momento histórico de superação do estágio assistencialista, com a
normatização e a integração das políticas públicas voltadas para acolhimento e
emancipação das comunidades empobrecidas.

Estamos consolidando dois grandes sistemas no campo das políticas sociais: o
Sistema Único de Assistência Social (Suas) articula políticas de assistência social e
de renda familiar básica – como o Bolsa-Família – e o Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional agrega ações governamentais e da sociedade que visam
erradicar a fome e assegurar o direito à alimentação. Trata-se, esta, de uma rede
que vai do apoio à agricultura familiar – por meio do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) – à implementação de equipamentos, como restaurantes
populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos. Simultaneamente, criam-
se mecanismos de interação entre os dois sistemas.

Dentro do Suas já está formalizada a integração do Bolsa-Família com o Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que repassa recursos às famílias e às
prefeituras para ações socioeducativas das crianças em situação de trabalho
precoce. Todas as famílias serão atendidas pelo Bolsa-Família, e todos os recursos
do Peti serão destinados aos trabalhos desenvolvidos em parceria com as
municipalidades. Os sistemas estão sendo implementados em parcerias éticas,
republicanas e suprapartidárias, com todos os governos estaduais e municipais e a
participação e controle da sociedade civil. As normas e procedimentos são
universais e os critérios de atendimento se estabelecem a partir das diretrizes
constitucionais e princípios de transparência. Estamos consolidando no Brasil uma
grande rede nacional e articulada de proteção e promoção social. A história e as
gerações futuras saberão reconhecer esse momento.
O desafio que agora se nos apresenta, para novas e mais amplas realizações
sociais, é a integração de todas as políticas públicas voltadas para a defesa da vida
e a promoção humana. Não se trata de promover uma unificação arbitrária, mas de
construir a unidade na diversidade, de “distinguir para unir”. Se todas as áreas dos
direitos sociais e das políticas públicas têm registros e identidade próprios, estão
todas irmanadas no objetivo comum de promover o desenvolvimento social e a
dignidade humana. Para que possamos alcançar essa meta, devemos ampliar as
ações intersetoriais, maximizando os recursos e criando sinergias. Impossível
pensar a educação sem que as crianças estejam bem alimentadas, assim como não
há saúde sem comida, moradia e saneamento básico. O trabalho pressupõe
qualificação profissional e boas condições de saúde. As realizações do presente nos
impulsionam para novos horizontes que se abrem. Estamos refundando no Brasil o
estado do bem-estar social.

(*) Patrus Ananias é ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Artigo publicado em 19/01/06 no jornal Estado de Minas.

								
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