ISS SP - DAME ELETRONICA by 35HFP4XV

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									                       LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - SP

I S S: REGIME DE ESTIMATIVA - APRESENTAÇÃO DA “DAME -
ELETRÔNICA” - EXERCÍCIO DE 2011 - ANO-BASE 2010 - ROTEIRO

Sumário
I - Introdução
II - Quem está obrigado a apresentar a DAME
III - Quem está dispensado da apresentação
IV - O que deve ser declarado
V - Prazo de entrega das Declarações
VI - Como declarar e Onde entregar
VII - Declarações Retificadoras
VII.1 - Entrega fora do prazo
VIII - Infrações e Penalidades
I - Introdução
Todos os contribuintes do ISS enquadrados no Regime de Estimativa estão
obrigados a apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME.
A obrigatoriedade encontra-se prevista no artigo 139 do Decreto nº
50.896/2009 e neste ano de 2011 a regulamentação ocorreu por meio da
Instrução Normativa SF e SUREM/PMSP nº 3/2011.
A Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME é uma obrigação
acessória anual a ser cumprida perante a Prefeitura do Município de São
Paulo, para o envio de informações relativas ao movimento tributário
(faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime.
Em substituição a apresentação dos formulários em papel, desde 2004 a
DAME passou a ser gerada e transmitida pela Internet a partir do programa de
computador chamado "DAME eletrônica".
II - Quem está obrigado a apresentar a DAME
A Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME exercício 2011, ano-
base 2010 deve ser apresentada por todos os contribuintes que permaneceram
enquadrados no regime de estimativa, na totalidade ou fração do período
compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010.
Os Códigos de Serviço que possuem a obrigatoriedade de apresentação da
DAME são os seguintes:

Código de
            Descrição
Serviço

1902        Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusive institutos psicotécnicos.

2151        Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

3751        Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

4391        Fisioterapia.

4510        Terapia ocupacional.

4588        Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia.

5177        Creches.

5657        Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

            Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
5762
            de qualquer natureza.
6815       Reprografia, microfilmagem e digitalização.

6963       Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

7005       Hospedagem em hotéis e hotelaria marítima.

           Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de
7013
           serviços e congêneres.

7056       Hospedagem em motéis.

           Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
7099
           service e congêneres.

7331       Lustração de bens móveis.

           Lubrificação, limpeza, revisão de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores e objetos de
7439
           qualquer natureza, exceto veículos.

           Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, exceto os serviços executados por
7455
           concessionária ou revendedor autorizado.

           Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores,
7498
           elevadores ou de quaisquer outros objetos.

7510       Blindagem .

7560       Recauchutagem ou regeneração de pneus, borracharia.

7617       Tinturaria e lavanderia.

7641       Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

7676       Funilaria e lanternagem, incluindo a pintura.

7765       Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

           Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
7773       estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
           realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

7803       Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

7811       Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

7846       Guarda e estacionamento do tipo "valet service".

           Boates, taxi-dancing, night-club, cabaré, danceteria, casas noturnas, bares noturnos, restaurantes dançantes e
8125
           outros estabelecimentos de diversão pública com cobrança de couvert artístico e congêneres.

8133       Shows, bailes, desfiles, festivais e congêneres.

8168       Óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres.

8176       Feiras, exposições, congressos e congêneres.

8192       Corridas e competições de animais.

8214       Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

           Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições
8230
           esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

8320       Boliche.

8478       Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados.

8494       Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

8516       Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

8532       Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

8567       Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

8885       Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).



       O contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa em
       mais de um dos códigos de serviço mencionados acima deverá entregar apenas uma
      declaração contendo todos os seus códigos de serviço.

Caso o contribuinte não saiba qual é o código de serviço em que está
cadastrado, poderá emitir sua Ficha de Dados Cadastrais e verificar a
regularidade dos seus dados.
Clique aqui para emitir a Ficha de Dados Cadastrais constantes do Cadastro de
Contribuintes Mobiliários - CCM.

       Verificada a inexatidão de qualquer elemento constante da Ficha de Dados Cadastrais
      emitida pela Internet, o contribuinte deverá providenciar a atualização ou correção junto
      ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

III - Quem está dispensado da apresentação
Estão dispensados da apresentação da DAME os contribuintes que:
a) estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, em
código de serviço não relacionado no item II deste comentário;
b) estejam inscritos, junto ao CCM, em código de serviço relacionado item II
deste comentário, porém não enquadrados no regime de estimativa;
c) estiveram enquadrados no regime de estimativa nos códigos de serviço
relacionados item II deste comentário, no ano-base 2009, e que foram
desenquadrados por terem optado pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica -
NF-e até 31 de dezembro de 2009;
d) tiveram sua inscrição cancelada junto ao Cadastro de Contribuintes
Mobiliários - CCM até 31 de dezembro de 2009;
e) tiveram todos os códigos de serviço estimados excluídos junto ao CCM até
31 de dezembro de 2009;
f) estiveram enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da LC nº 123/06., durante todo
o exercício de 2010 (01/01/2010 a 31/12/2010).
IV - O que deve ser declarado
No programa gerador serão informados:
a) os dados cadastrais do prestador de serviço, incluindo todos os códigos de
serviço cadastrados ao longo do ano-base 2010 junto ao Cadastro de
Contribuintes Mobiliários - CCM - e a identificação dos códigos estimados;
b) as despesas incorridas no ano-base 2010;
c) as receitas auferidas no ano-base 2010;
d) a distribuição percentual da receita e a quantidade de pessoal do ano-base
2010;
e) a apuração do saldo, por código estimado, no ano-base 2010;
f) as informações específicas relativas a cada código estimado.
V - Prazo de entrega das Declarações
A Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME deverá ser transmitida
pela Internet no período de 21 de março a 29 de abril de 2011.
VI - Como declarar e Onde entregar
A DAME eletrônica deverá ser gerada e transmitida pela Internet a partir do
Programa de Computador "Declaração Anual de Movimento Econômico",
disponibilizado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo no
endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br/dame.
         A Prefeitura de São Paulo disponibilizará o programa a partir de 21.03.2011.

VII - Declarações Retificadoras
Havendo necessidade de alteração das informações após transmissão da
primeira declaração, o contribuinte deverá apresentar uma Declaração
Retificadora.
O prazo final para entrega da declaração retificadora também é 29 de abril de
2011.

         A declaração deverá ser enviada pelo mesmo responsável da declaração original.

VII.1 - Entrega fora do prazo
Após o prazo fixado para entrega da DAME 2011 ano-base 2010, o programa
gerador da DAME não permite mais a transmissão do arquivo pela Internet.
Assim, após o prazo final, o contribuinte será incluso no rol dos omissos estará
sujeito à multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos legais.
VIII - Infrações e Penalidades
A Legislação prevê as seguintes infrações e penalidades para os contribuintes
em estimativa:

   Infrações                                                                          Penalidades

   Não apresentação da DAME                                                           R$ 518,99 por declaração

   Apresentação fora do prazo                                                         R$ 518,99 por declaração

   Apresentação com dados inexatos                                                    R$ 518,99 por declaração

   Omissão de elementos indispensáveis à apuração do Imposto                          R$ 518,99 por declaração

   Valores fixados no ano de 2009, sujeitos à atualização prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 13.105/2000.

   A não entrega da DAME no prazo fixado implicará, ainda, na inclusão do contribuinte no rol dos omissos.




FONTE: FISCOSoft.

								
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