boletim da rep blica i s rie n mero 49 200 16279 by 0yd0X0

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									Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009
I SÉRIE — Número 49
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
AVISO
A   matéria    a    publicar   no   «Boletim      da   República»     deve   ser
remetida      em    cópia   devidamente        autenticada,    uma    por    cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse eteito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado
Para publicação no «Boletim da República».
SUMARIO
Conselho de Ministros:
Rectificação:
Atinente a publicação dos Anexos I e II do Regulamento de
Sanidade Animal, aprovado pelo Decreto n.° 26/2009, de 17 de
Agosto, publicado no 3.° Suplemento ao Boletim da República,
n.° 32, de 17 de Agosto de 2009.
Ministério do Interior:
Diploma Ministerial n.“ 258/2009:
Concede    a       nacionalidade    moçambicana,       por    reaquisição,     a
Olímpia da Conceição Pinto Policarpo.
Diploma Ministerial n.° 259/2009:
Concede    a       nacionalidade    moçambicana,       por    reaquisição,     a
Ebrahim Mussa Laher.
Diploma Ministerial n.° 260/2009:
Concede    a       nacionalidade    moçambicana,       por    reaquisição,     a
Eduardo Francisco Este ves.
CONSELHO DE MINISTROS Rectificação
Em virtude de ter sido omitidos os Anexos I e II, por lapso,
concernente ao Regulamento de Sanidade Animal, aprovado pelo
Decreto    n.°      26/2009,   de   17    de     Agosto   publicado     no    3.°
Suplemento ao Boletim da República, n.° 32,1 Série, de 17 de
Agosto de 2009, a seguir se publicam na íntegra os referidos
anexos:
ANEXOI
Lista de doenças da O.I.E.
1.    Doenças que afectam várias espécies
-    Carbúnculo Hemático
-    (Doença de Aujeszky)
-    Língua azul
-    Brucelose (Brucella abortus)
-    Brucelose (Brucella melitensis)
-    Brucelose (Brucella suis)
-    Febre hemorrágica
-    Equinococose/hidatidose
-    Doença Hemorrágica epizoótica
-    Encefalomielite equina
-    Febre Aftosa
-    Riquetsiose
-    Encefalite Japonesa
-    Leptospirose
-    Paratuberculose
-    Febre «Q»
-    Raiva
-    Febre do Vale do Rift
-    Peste bovina
-    Surra (Tripanosoma evausi)
-    Triquinelose
-    Tularémia
-    Estomatite vesicular
-    Febre do Oeste do Nilo
2.    Doenças de bovinos
-    Anaplasmose bovina
-    Babesiose bovina
-    Campilobacteriose genital bovina
-     Encefalopatia espongiforme bovina (Doenças das vacas
loucas)
-     Tuberculose bovina
-     Diarreia virai bovina
-     Pleuropneumomia contagiosa bovina
-     Leucose enzoótica bovina
-     Septicémia hemorrágica
- Vulvovaginite pustular infecciosa/Rinotraqueite
infecciosa bovina
-     Dermatose nodular -Theileriose
-     Tricomonose
- Tripanosomose (transmitida por mosca tsé-tsé)
3.     Doenças de caprinos e ovinos
-     Artrite/encefalite caprina
-     Agalactia contagiosa
-     Pleuropneumonia contagiosa caprina
-      Aborto contagioso da ovelha (Clamidiose ovina)
-     Maedi-visna
-     Doença de Nairobi ovina
-     Epididimite ovina (Brucella ovis)
-     Peste de pequenos ruminantes
-     Salmonelose (s. abortusovis)
-     Sarna
-     Varíola ovina e caprina
4.     Doenças de equinos
-     Peste equina
-     Metrite contagiosa eq[uina
-     Daurina
-     Encefalomielite equina
-     Anemia infecciosa equina
-     Influenza equina
-     Piroplasmose equina
-     Rinopneumonite equina
-     Artrite virai equina -Mormo
-     Encefalomielite equina venezuelana
352
I SÉRIE—NÚMERO 49
5.    Doenças de suínos
-    Peste suína africana
-    Peste suína Clássica
-    Encefalite virai
-    Cisticercose suína
-    Sindroma respiratório e reprodutivo de suínos
-    Doença vesicular suína
-    Gastroenterite transmissível
6.    Doenças de aves
-    Clamidiose aviária
-    Bronquite infecciosa aviária
-    Laringotraqueite infecciosa aviária
-Micoplasmose aviária. (Mycoplasma gallisepticum)
-    Micoplasmose aviária (Mycoplasma synoviae)
Hepatite vírica dos patos
-    Salmonelose aviária
-    Pasteurolose aviária
-    Influenza aviária
-    Doença de Gumboro (Bursite infecciosa)
-    Doença de Marek
-    Doença de Newcastle
-    Rinotraqueite dos perus
7.    Doenças de Leporídeos (coelhos)
-    Mixomatose
-    Doença hemorrágica de coelhos
8.    Doenças de abelhas
-    Acariose
-    Varroose
-    Loque americana
-    Loque europeia
-    Infestação por escaravelho (Aethina tumida)
-    Infestação por Tropilaclaps
9.    Outras doenças
-   Varíola de camelos
-   Leishmaniose
ANEXO I
Lista   de    doenças   de   Declaração   Obrigatória   na   SADC   e   na
República de Moçambique
-   Febre aftosa
-   Peste bovinja
-   Peste dos pequenos ruminantes
-   Pleuropneumonia contagiosa bovina
-   Dermatose nodular
-   Febre do Vale do Rift
-   Língua azul
-   Peste equina africana
-   Peste suína africana
-   Doença de Newcastle
-   Carbúnculo hemático
-   Equinococose/hidatidose
-   Riquetsiose
-   Raiva
-   Paratuberculose
-   Anaplasmose bovina
-   Babesiose hovina
-   Brucelose bovina
-   Tuberculose bovina
-   Dermatofilose
-   Leucose bovina enzoótíca
-   Theijeriose
-   Tricomonose bovina
-   Tripanosomose (transmitida por tsé-tsé)
-   Febre catarral maligna
-   Brucelose ovina e caprina
-   Daurina
-   Laringotraqueite e infecciosa das aves
-   Hepatite vírica dos patos
-    Enterite vírica dos patos
-    Pasteurelose aviária
-    Doença de gumboro (Bursite Infecciosa)
-    Clamidiose aviária
r   Carbúnculo sintomático
-    Ectima contagioso (caprinos)
-    Mal rubro (suínos).
MINISTÉRIO DO INTERIOR Diploma Ministerial n.° 258/2009 de 9
de Dezembro
    O     Ministro    do   Interior,   verificando   ter   sido   dado
cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de
16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/87, de
21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo
artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a
Olímpia da Conceição Pinto Policarpo, nascido a 7 de Fevereiro
de 1965, em Maputo
—       Moçambique.
Ministério do Interior, em Maputo, Setembro de 2009.
— O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco,
Diploma Ministerial n.° 259/2009
de 9 de Dezembro
    O     Ministro    do   Interior,   verificando   ter   sido   dado
cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de
16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/87,
de,21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é concedida
pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a
Ebrahim Mussa Laher, nascido a 27 de Setembro de 1945, em
Chimoio, — Moçambique.
Ministério do Interior, ení Maputo, Setembro de 2009.
— O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
Diploma Ministerial n.° 260/2009 de 9 de Dezembro
    O     Ministro    do   Interior,   verificando   ter   sido   dado
cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de
16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/87, de
21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo
artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
É   concedida      a   nacionalidade     moçambicana,        por   reaquisição,
aEduardo Francisco Esteves, nascido a Ide Maio de 1951, em
Beira —Moçambique.
Ministério do Interior, em Maputo, de Setembro de 2009.
— O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
Preço—1,00 MT
IMPRENSANACIONALDEMOÇAMBIQUE
Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009
I SÉRIE - Número 49
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DIE MOÇAMBIQUE Resolução n.° 25/2009:
AVISO
A   matéria    a   publicar    no     «Boletim   da    República»     deve   ser
remetida      em   cópia    devidamente     autenticada,       uma   por     cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o everbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicação no «Boletim da República».
Aprova os qualificadores profissionais da funções de Director
do Gabinete de Conservação da Ilha de Moçambique.
Resolução n.° 27/2009:
Aprova    o   Estatuto     Orgânico    do   Gabinete    de    Atendimento     dos
Dirigentes Superiores do Estado, adiante designado por GADE.
Resolução n.° 29/2009:
Aprova os qualificadores profissionais da função do Director-
Geral Adjunto do Instituto de Bolsas de Estudo.
SUMARIO
Comissão Interministerial da Função Pública:
Resolução n.° 21 - A/2009:
Aprova o Quadro de Pessoal Central do Ministério da Juventude
     e Desportos.
Resolução n.° 22/2009:
Aprova       o    Estatuto         Orgânico          do       Centro     de    Investigação           e
     Desenvolvimento em Etnobotâmea.
Resolução n,° 23/2009:
Aprova os qualificadores profissiona s das funções específicas
do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade.
Resolução n.° 24/2009:
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
Resolução n.° 21 - A/2009
de 10 de Dezembro
Havendo necessidade de se aprovar o Quadro de Pessoal Central
do       Ministério         da   Juventude       e        Desportos,          ao   abrigo       do   .
disposto         na    alínea      b)    do     n.°       1     do   artigo        4    do    Decreto
Presidencial           n.°       12/2008,       de       22     de     Outubro,         a    Comissão
Interministerial da Função Pública delibera:
Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal Central do Ministério
da Juventude e Desportos, constante do mapa em anexo, e que
faz parte integrante da presente Resolução.
Art. 2.0 preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado
à existência de disponibilidade orçamental.
Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.° 23/2001, de 14 de
Fevereiro.
Cria a função de Secretário Executi vo de Conselho Provincial
     e    Comissão          Interministerial              da     Função       Pública,        18     de
     Novembro integrada no Grupo 11 do Anexe III ao Decreto n.°
     54/2009,          de        2009.      —        A         Presidente          da        Comissão
     Interministerial da Função de 8 de Setembro.                                      Pública,
     Vitória Dias Diogo.
352 - (2)
l SÉRIE - NÚMERO 49
Quadro       de       Pessoal      Central       do       Ministério          da       Juventude      e
Desportos
Carreiras e Funções                GM   1G        DirecçSe       Departame
                                                  s              ntos
                                              DNAJ DND DEP DRH DC!      DAF   DJ   Tota
                                                      P                            l
Funções        de      Direcção, 1                                                 (
Chefia e Confiança
Ministro ..............
Vice-Ministro........... 1                                                         1
..........
Secretário Permanente... 1                                                         1
Inspector-Geral.........                1     -   -   -      —   •-     -     -    I
..............                          1 '                                        1
I nspector-Geral Adjunto
............... ..
Assessor        do      Ministro 3                                                 3
................. : .....
Director Nacional......                       1   1   1                            3
Director                Nacional '2     -     1   1   1      —   -      -     -    3
Adjunto.........                                                                   2
................ ....
Assistente do Ministro .
.......... . ........
                                   1                  -                            1
Chefe     de        Departamento        2     2   ' 2 2      1   1      1     1    12
Central
..................... :..
.....................
Inspector Administrativo                2     - — ■ — —      —   —      —     —    2
............                            2                                          2
Inspector Técnico.......
Chefe      de         Repartição —      -     1   1   1      2   2      2     —    9
Central.................
Chefe           de        Secção —      —     —   —   —      —   —      2     —    2
Central'............. ..
Secretário       de     Relações 1      —   —    —    —    —    —     —    —   1
Públicas................
Chefe      de         Secretaria —      —   —    —    —    —    1     —    —   1
Central.................
Secretária Particular... 2              —   —    —    —    —    —     1    —   2
Secretário Executivo.... 1              1   1    1    1    —‘   —     —    —   5
................
Subtotal ...                       13   9   6    6    6    3    3     6    1   53
Carreiras Profissionais
Carreira de.Regime Geral
Especialista : .......... —             —   2    2    2    —    —     —    —   6
Técnico Superior de NI.. —              —   10   3    8    2    2     4    4   33
Técnico         Superior      de —      2   —    —    —    2    1     3    —   8
Administração           Públicas
NI......................
Técnicci Superior de N2. -              —   —    3    2    2    — ‘   5    —   12
.................
Técnico         Superior      de -      —   —    —    —    2    . —   2    -   4
Administração Pública de
N2......................
Técnico    Profissional       em —      —   1    1    1    2    —     5    —   10
Administração Públicí ..
Técnico Profissional.... 2              —   1    1    I    —    —     5    —   10
Técnico                            2    1   2    2    2    2    2     5    —   18
..... : .................
Assistente Técnico...... 2              1   4    4    2    —    1     6    1   21
Auxiliar Administrativo. 5              —   2    1    —    —    —     15   —   23
Agente de Serviço..... ! -              —   1    —    —    —    -     4    —   5
Auxiliar ............... —              —   1    —    1    —    —     4    —   6
Subtotal....                       11   4   24   17   19   12   6     58   5   156
Carreira         de       Regime
Específico
Técnico      Superior        de -      —    —    17   —    —    —   —    —   17
Educação          Física      e
Desporl as N1...........
Técnico      Superior        de -      —    —    4    —    —    —   —    —   4
Educação Física e Despor
:os N2..................
Técnico    Profissional      de 1      —    —    3    -    —    —   -    -   4
Educação          Física      e
De:;portos..............
Subtotal...                       1    0    0    24   0    0    0   0    0   25
Carreira          de     Regime
Especial                    Não
Diferenciado
Inspecção Superior.... . —             3    —    —    —    —    -   -    —   3
.......... •. ........
Inspecção Técnica....... —             2    —         -    —    -   -    —   2
Instrutor         e     Técnico        1    2    —    -    2    —   -    -   5
Pedagógico de N1........
Instrutor         e     Técnico -      —    2    —    -    2    -   -    -   4
Pedagógico de N2........
Técnico                Superior —      —    —    —    2    -    -   —    -   2
deTecnologias                de
Informai ão de NI...
Subtotal....                      0    6    4    0    2    4    0   0    0   16
Carreira          de     Regime
Especial Diferenci ido
Investigador Coordenador -             —    —    -    - — —     —   -    -   -
Investigador Principal.. -             -    -    -    -    -    -   -    -   -
Investigador Auxiliar. . -             -    -    -    -    -    -   -    -   -
Investigador Assistente. —             —    —    —    2    —    —   —    —   2
Investigador Estagiário. -             -    —    -    -    —    —   —    —   —
Subtotal.     .                   0    0    0    0    2    0    0   0    0   2
Total Geral                       25   19   34   47   29   19   9   64   6   252.
10 DE imttf BRO DE 2009
352 - (3)
Re»*tuç#l n.° 2172009 de 10 de dezemtro
     Havendo necessidade de operacional izar o funcionamento do
Centro      de    Investigação              e    Desenvolvimento          em    Etnobotânicá
abreviadamente designado por Cl DE, criado pelo Decreto n.°
60/2008, de 30 de Dezembro, abrigo do disposto {ia al ínea a)
dd n.°'t do arti ge4 dptfócreto tVesidecqal n.° 12/2008, de 22
de OtfSWbfÈfComilrtRlteílwnts dk Pcnçâo Pública delibera:
Artigo      1.    É       aprovado      o       Estatuto    Orgânico*          do    Centro   de
Investigação e Desenvolvimento em F,(nobotânica em anexo, que
faz parte integrante da presènte Resolução.
Art. 2. A presente Resolução entra cm vigor na data da sua
publicação.
Comissão Interministerial da F»nçãQ, Pública^ em Magyto, 18 de
Novembro de 206# A Pres dei# dâComissão tia Interministerial
cia Funçãít.ftyiici* Vtiorfa&tia} fíftz.
Estatuto Orgânico cio Centro de Investigação e Desenvolvimento
em Etnobotânicá (CIDE)
CAPÍTULO I Disposições Gei ais
ARTIGO 1
(Natureza)
1.    O     Centro          de        Investigação          e      Desenvolvimento             em
Etnobotânicá,             abreviadamente              designado     por        CIDE,     é    uma
instituição                pública              de       investigação               científica,
desenvolvimento tecnológico e produção com base cm plantas,
dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e
científica.
2. O CIDE funciona sob tutela do Ministro que superintende a
área da Ciência e Tecnologia.
ARTIGO 2 (Sede)
O    CJDE   tem       a    sua   sede       em       Nanaacha,    Província         do   Maputo,
podendo      propor         a    quem       de    direito    no    exercício          das    suas
actividades           abrir      ou     encerrar         Estições     Experimentais            ou
laboratórios, em qualquer local do terri ório nacional.
ARTIGO 3 (Atribuições)
O CIDE tem como atribuições:
     a) A investigação científica no domínio da Etnobotânicá;
     b) A promoção e transferência do conhecimento científico,
uso      efectivo,      conservação,         cultivo,     desenvolvimento
'tecnológico, comercializaçáo e industrialização de plantas em
coordenação com outros sectores;
     c) Promoção do registo de plant    ÍS   e procedimentos para
garantir a defesa do Direito d z Propriedade Intelectual na
área de Etnobotânicá in< luindo os detentores do conhecimento
tradicional; e
     d) A coordenação das actividades de investigação no âmbito
de      Etnobotânicá      de   modo      a       fomentar     inidiativas
interdisciplinares e intersect criais
ARTIGO 4 (Competências)
     Compete ao CIDE;
a)     Promover, coordenar e executar a investigação científica
na área de Etnobotânicá;
b)     Incentivar e prwgover o desenvolvimento tecnológiç»
dos resultados       da investigação    em produtos e        procedimentos
como fnéio de valorizar õs recursos florístícos do país;
c) Promover a formação na área da Etnobotânicá;
d)     Assessorar, quando solicitado, as instituições públicas e
privadas de ensino e investigação em temas relacio- nadoscom
Etnobotânicá;
e)     Promover o cultivo e o melhoramento de espécies de plan
tas     com   potencial    nutritivo,        aromático,     farmacológico,
oleaginoso, ornamental e outras;
f)     Proceder à divulgação e a disseminação dos resultados
dé investigação obtidos bem comú a sua aplicação em bénefício
das eomuírtdâdes;
g)     Proceder à prestação de serviços de consultoria às em
presas sobre processos e tecnologias desenvolvidas no CIDE;
h)     Proceder ao registo nacional de plantas sob ponto de
vista      de     caracterização        botânica,    taxonómica,           químico     e
toxicológico;
i)     Desenvolver banco de dados contendo a informação sobre
a Etnobotânicá; j) Promover o desenvolvimento de pequenas e
médias       empresas      baseadas        na   produção,           no     campo      da
Etnobotânicá, em coordenação com outros sectores; k) Colaborar
na divulgação do conhecimento científico através de apoio à
edição      de    publicações,     realização       de   congressos         e     outros
eventos nacionais e internacionais; /) Desenvolyer mecanismos
para a captação de financiamentos para desenvolver as suas
actividades.
CAPÍTULO II Sistema Orgânico
SECÇÃO I Estrutura Orgânica
ARTIGO 5 (Estrutura)
     O CIDE tem a seguinte estrutura:
     a) Direcção-Geral;
     b) Direcção de Investigação e Formação;
     c) Direcção de Produção e Serviços; e
     d) Departamento de Administração e Finanças.
Artigo 6 (Direcção-Geral)
     1. A Direcção-Geral é dirigida por um Director-Geral nomeado
pelo Ministro de tutela.
     2.0         mandato   do     Director-.Geral        é     de        quatro     anos
renováveis.
     3.0         Director-Geral     é     coadjuvado         pelo        Director     de
Investigação e Formação.
     4. O Director-Geral, nas funções de gestão administrativa e
patrimonial do CIDE, é coadjuvado por um Administrador.
352 - (4)
I SÉRIE - NÚMERO 49
ARTIGO 7,
(Competências do Director-Geral)
Compete ao Director-Geral:
a) Submeter à aprovação pelo Ministro de tutela, políticas,
os planos de desenvòlviméntc dò CIDE e planos de aplicação de
resultados financeiros;
b) Dirigir o CIDE e coordenar a real ização de todas as suas
  actividades;
c) Coordenar a execução das decisões do Conselho do
  CIDE;
d) Submeter, à avaliação do Corise ho do CIDE, os planos
anuais, orçamento e respectivos relatórios de conlas do CIDE;
e) Responder pelas actividades cc gestão do CIDE nas
  áreas      de    recursos       humanos,       financeiros,     patrimoniais     e
serviços de apojo geral; j) Propor ao Conselho do CIDE rormas,
regulamentos e procedimentos administrativcs e financeiros;
g) Gerir os recursos humanos do CIDE em conformidade
com o Estatuto G'eral dos Funcionários e Agentes do Estado e
outra legislação aplicável;
h) Representar o CIDE em juízo e fora dele;
0 Designar os quadros que nãd sejam da competência dò Ministro
  que superintende a área da Ciência e Tecnologia;
j) Convocar e presidir as reuniões da Direcção-Gerai e dos
Conselhos     do       CIDE   e   Consu       tivo;    k)   Celebrar   contratos   e
acordos injrentes ao CIDE; l) Aprovar a criação de comissões
técnicas especializadas; m) Assegurar a correcta execução dos
programas     de       investigação       e    as     recomendações    do   Conselho
Científico do CIDE; e n) Exercer qualquer outra função que
nele seja delegada pelo Conselho do CIDE.
ARTIGO 8 (Competências do Administrador)
1. Compete        ao    Administrador:         à)     Dirigiras   actividades      do
Departamento de Administração e Finanças;
b) Coadjuvar a Direcção-Geral na gestão administrativa e
  patrimonial do CIDE; e
c) Zelar pelo património do CID 5.
2.0 Administrador é nomeado pele Ministro de tutela.
4. O mandato do Administrador é d; quatro anos renováveis.
ARTIGO 9
(Funções da Direção de Investiçiaçao e Formação)
1. São funções da Direcção de Investigação e Formação:
a) Definir as acções estratégicas para a melhor implementação
    das linhas de investigação do CIDE;
b) Operacionalizar a aplicação d 3 Estatuto do Investigador
    Científico;
r) Seleccionar os investigadores e formar as várias equipas de
    investigação, definir os termos de referência e o controlo
    dos resultados das suas actividades;
d) Zelar pela implementação das políticas de investigação
e    de     formação,    definidas      jelo    Governo,     na    área    da
Etnobotânica;
    e) Assegurar a-representação do CIDE do ponto de vista
científico     em     comissões,      grupos   de    trabalho     ou   outras
activiíjades de organismos nacionais e internacionais;
    f) Gerir ã execução do plano de Investigação Científica
do CIDE;
    g) Elaborar o balanço anual da Investigação Científica do
CIDE a ser apresentado ao Conselho Científico;
    h) Promover parcerias com instituições congéneres e com
individualidades de reconhecido mérito na área da investigação
em Etnobotânica de modo a levar a cabo os diversos projectos
de investigação; e
    i) Criar grupos de trabalho ou estruturas de projectos
destinados     à    realização   de    actividades    que   não   devam   ser
prosseguidas por uma única unidade orgânica, e estabelecer o
seu mandato, composição e modo de funcionamento.
    2. A Direcção de Investigação e Formação é dirigida por um
Director nomeado pêlo Ministro de tutela.
    3. O mandato do Director de Investigação e Formação é de
quatro anos renováveis.
ARTIGO 10
    (Competências do Director de Investigação e Formação)
    Compete ao Director de Investigação e Formação:
  a) Dirigir as actividades da sua direcção;
  b) Orientar as actividades de Investigação e Formação do
CIDE; e
  c) Estabelecer contactos de parcerias e angariar apoios para
a realização de projectos de investigação do CIDE.
ARTIGO II
Funções do Departamento de Investigação
1. São funções do Departamento de Investigação: à) Elaborar
proposta de investigação que submete ao Conselho Científico
para aprovação;
  b) Dirigir e executar a investigação científica no CIDE;
  c) Promover sessões científicas entre os investigadores; e
  d) Organizar eventos científicos a nível nacional.
  2.0 Departamento de Investigação é dirigido por um Chefe de
Departamento designado pelo Director-Geral ouvido o Director
da Investigação-e Formação.
  3. As competências do Chefe do Departamento de Investigação
constarão do regulamento interno.
ARTIGO 12 Funções do Departamento de Formação
  1. São funções do Departamento de Formação:
  a) Promover cursos teóricos e práticos relacionados com
a Etnobotânica, em coordenação com o Ministério da Educação e
Cultura;
  b) Promover a inclusão da Etnobotânica, como disciplina
curricular, junto das instituições de ensino,
  c) Promover o espírito de empreendedorismo nos
estudantes   para   melhor    aplicação   dos   conhecimentos   de
Etnobotânica;
  d) Coordenar e gerir a formação dos quadros do CIDE; e
  e) Garantir a formação em carreira a nível profissional e
académica do pessoal do CIDE.
10 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (5)
  2.0 Departamento de Formação é c irigido por um Chefe de
Departamento nomeado pelo Director-Geral, ouvido o’ Director
de Investigação e Formação.
  3. As      competências      do   Chefe      do    Departamento    de   Formação
constarão do regulamento interno.
ARTIGO 13
(Funções da Direcção de Produção e Serviços)
  1. São funções da Direcção de Prodi ção e Serviços:
  a) Transformar os resultados da investigação em produtos
e serviços;
  b) Fazer o marketing dos produto,; e sua difusão;
  c) Fazer a prestação de serviços a nível das comunidades;
  d) Incentivar a criação de pequenas e médias empresas;
  e) Gerar receitas próprias do CID 5;
  f) Realizar ensaios dos resultados de investigação e a sua
testagem no terreno;
  g) Promover a multiplicação, comercialização e produção
massiva     de   culturas     de    plantas        estudadas   e   aprovadas   pelo
Conselho Científico;
  h) Promover a disseminação das culturas através da sua
distribuição pelos agricultor* s e comunidades; e
  i) Promover a realização de feiras, bazares e seminários
para a divulgação dos produlos.
  2. A      Direcção    de    Produção    e    Serviços    é   dirigida    por     um
Director nomeado pelo Ministro de tute la.
  3.0         mandato    do    Director       de    Produção   e   Serviços    é   de
quatro anos renováveis.
ARTIGO 14
  (Competências do Director de Produção e Serviços)
  Compete ao Director de Produção e Serviços:
  a) Dirigir as actividades da sua direcção;
  b) Orientar as acti vidades de Produi :ão e Serviços do
CIDE; e
  c) Promover o desenvolvimento e adaptação de tecnológicas
aplicáveis na área de processamento e extracção de derivados
fitomedicinais, si plementos alimentares, óleos essenciais e
outros prolutos.
ARTIGO 15
  (Funções do Departamento de Administração e Finanças)
São funções do Departamento de Administração e Finanças:
  a) Executar e monitorar a gestãc dos recursos humanos,
financeiros e patrimoniais;
  b) Garantir a informação regular e prestação de contas
sobre    a   utilização    dos   recursos      alocados        às   diferentes
unidades orgânicas;
  c) Promover e coordenar a aquisição, contratação de
serviços     e   a   alienação   de    bers    em   conformidade        com   a
legislação vigente;
  d) Elaborar o orçamento, plano anual e plurianual, o
relatório de prestação de cortas do CIDE;
  e) Coordenar o processo de execução e controlo das
  dotações do Orçamento do Es tado atribuídas ao CIDE; j)
Planificar, coordenar, seleccionai e administrar os recursos
humanos do CIDE;
  g) Formular, coordenar e execu ar as normas, políticas
e estratégias de formação e concessão de bolsas de estudo;
  h) Elaborar e manter actualizado        D   quadro do pessoal;.
i) Implantar e manter actualizado um sistema de acompanhamento
  e     avaliação    de   desempenho    do    pessoal     do    CIDE;    e    j)
  Controlar, manter e inventariar o património e os recursos
  materiais do Estado afectos ao CIDE, bem como, velar pelo
  cumprimento de normas e procedimentos de gestão dos bens.
SECÇÃO II Colectivos
ARTIGO 16 (Conselhos Colectivos)
  O CIDE tem os seguintes Conselhos Colectivos:
  a) Conselho do CIDE;
  b) Conselho Científico; e
  c) Conselho Consultivo.
ARTIGO 17 (Conselho do CIDE)
     1. O Conselho do CIDE é o órgão superior de direcção do
CIDE.
     2. 0 Conselho do CIDE tem-a seguinte composição:
     a) O Director-Geral do CIDE, que o preside;
     b) Quatro representantes de instituições de investigação
científica;
     c) Três representantes de instituições de ensino superior;
     d) Seis representantes dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia,      da   Agricultura,    do   Turismo,       da   Indústria   e
Comércio, da Coordenação da Acção Ambiental e da Saúde;
     e) O Director de Investigação e Formação;
     J) O Director de Produção e Serviços;
     g) O Administrador;
h)    Dois representantes de associações da sociedade civil; e 0
Três individualidades com reconhecido mérito em
actividades de Etnobotânica.
     3. São convidados permanentes:
     a) Um representante dos trabalhadores em geral; e
     b) Dois membros do Conselho Científico de Etnobotânica;
     4. Podem ser convidados pelo Director-Geral, em               razão da
matéria, a tomar parte nas sessões do Conselho do CIDE, outros
quadros de reconhecida capacidade técnico-profissional.
     5. O Conselho do CIDE reúne-se ordinariamente duas vezes por
ano    e,   extraordinariamente,     sempre   que   fôr    convocado   pelo
Director-Geral.
ARTIGO 18 (Competências do Conselho do CIDE)
     Compete ao Conselho do CIDE:
     a) Pronunciar-se sobre as propostas de plano de actividade,
orçamento e relatório de contas do CIDE;
     b) Pronunciar-se sobre o plano de desenvolvimento
e    programas   de   investigação,   submetendo-os       à    aprovação   do
Ministro que superintende o sector da Ciência e Tecnologia;
     c) Fazer o acompanhamento da execução das actividades e
o funcionamento geral da Instituição;
     d) Pronunciar-se sobre políticas e regulamentos internos,
suas     emendas    antes    de       sua   aprovação    pelo    Ministro   que
superintende o sector da Ciência e Tecnologia;
352 - (6)
I SÉRIE - NÚMERO 49
e) Pronunciar-se sobre as prioridades de pesquisa, formação
e produção do CIDE;
f) Propor a criação ou a extinção de unidades orgânicas
do CIDE;
g) Pronunciar-se sobre acordos dt parceria e de cooperação
de âmbito nacional e internacional;
h) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão
financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos; e
i) Emitir pareceres sobre outras matérias inerentes ao
funcionamento do CIDE.
ARTIGO 19 (Consetho Cientílico)
     1. O Conselho Científico é o órgao de assessoria técnico- -
científico     do    CIDE.        É    composto    por     especialistas    de
reconhecida competência técnica no domínio da Etnobotânicá.
2. O Conselho Científico é compos .o por:
a) Director de Investigação e Formação, que o preside;
b) Chefe do Departamento de Investigação;
c) Um representante do Instituto de Investigação Agrária
de Moçambique;.
d) Um representante do Instituto Nacional de Saúde;
e)     Dois representantes de instituições de ensino superior; j)
Três especialistas de reconhec ido mérito no domínio da
Etnobotânicá; e
g) Dois membros do Conselho Cientifico de Etnobotânicá.
     3. O Conselho Científico pode integrar dois membros dentre
os     praticantes     da    medicina         tradiciona    de     reconhecido
prestígio.
ARTIGO 20 (Competências do Conse ho Científico)
Compete ao Conselho Científico:
a) Assessorar a Direcção do CIDE no que respeita as
questões técnico-científicc;
b) Pronunciar-se sobre os prDgramas-de pesquisa em
Etnobotânicá;
c) Pronunciar-se técnica e cientificamente sobre matérias
da competência do CIDE;
d) Analisar normas técnico-c entíficas elaboradas pelo
CIDE,    ou         por       outras     instituições        sempre    que     estas     se
relacionem com as áreas c e trabalho do CIDE;
e) Propor às unidades orgânicas do CIDE eventuais
modificações              a     serem       introduzidas       nos         programas     de
investigação;
f) Pronunciar-se sobre os resullados de pesquisa do CIDE;
g) Formular a política de cooper ação científica e tecnológica
da instituição, no plano nacional e internacional;
h) Formular políticas e estiatégias de formação dos
investigadores,               técnicos      e    outros   trabalhadores        vinculados
a'actividade científica e tecnológica da instituição;
i) Pronunciar-se sobre os resultados dos projectos, os
serviços        e    outras         actividaoes      científicas       e     tecnológicas
desenvolvidas pela instituição e sua aplicação na produção de
bens e servi<os, fazendo recomendações pertinentes;
j) Analisar e emitir recomendações necessárias sobre teses
  para     obtenção            de   graus       ãentíficos   dos   especialistas         da-
  mstituição;
k) Pronunciar-se sobre a quali Jade e rigor das publicações e
  informes a apresentar em eventos nacionais e internacionais,
  emitindo considerações sobre o nível
  científico e tecnológico, actualidade, importância e impaçto
na ciência, na economia, no ambiente e na sociedade em geral;
l) Analisar e propor à Direcção do Centro, a organização e
promoção da participação em eventos científicos e tecnológicos
nacionais e internacionais; m) Pronunciar-se sobre questões
éticas     na       investigação         em      Etnobotânicá;     e   ri)      Propor    à
Direcção do Centro a atribuição de condecorações, prémios e
distinções      de     carácter        científico    e     tecnológico     aos
trabalhadores do Centro, e a outras personalidades.
ARTIGO 21 (Conselho Consultivo)
  1.0        Conselho Consultivo é dirigido pelo Director-Geral e
tem a seguinte composição:
  a) O Director de Investigação e Formação;
  b) O Director da Unidade de Produção e Serviços;
  c) O Administrador; e
  d) Os chefes de Departamentos das unidades orgânicas do
  CIDE.
  2. Podem      ser    convidados      a   participar    nas   reuniões    do
Conselho Consultivo, em função da matéria, outros quadros a
designar pelo Director-Geral.
  ARTIGO 22 (Competências do Conselho Consultivo)
  Compete ao Conselho Consultivo:
a) Analisar     e    dar   pareceres    sobre   questões    fundamentais   da
  actividade do CIDE,
tí)   Estudar       mecanismos    e    processos    de   implementação     das
  decisões do Conselho do CIDE; e
c) Propor a criação de novas unidades orgânicas ao Conselho do
  CIDE.
CAPÍTULO III Receitas, despesas, reservas e património
ARTIGO 23 (Receitas)
  1. Constituem receitas do CIDE:
  a) O produto da comercialização dos resultados de
  investigação e consultorias;
  b) O produto da venda da produção;
  c) O produto de venda de serviços e publicações;
  d) O produto da cessão ou licença dos Direitos da
  Propriedade Intelectual; é) Quaisquer outras receitas que
sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
  f) Outros valores que resultem de alienações de bens
  próprios.
     g) As dotações do Orçamento do Estado;
     h) As dotações, comparticipações, subvenções que lhe
forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras; e
     i) Os donativos e subsídios feitos’por pessoas singulares ou
     colectivas, nacionais ou estrangeiras.
10 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (7)
2.        A    gestão     das   receitas     é    realizada     em   obediência    ao
Sistema de Administração Financeira do Estado - SISTAFE.
ARTIGO 24
(Despesas)
     Constituem despesas do CIDE:
a)        Os encargos com o seu funcionamento;
b)        Os custos de aquisição, manutençi o de bens,equipamentos
e serviços que tenha de utilizí r;
c)        As despesas relacionadas com o:; planos e programas de
pesquisa e investigação; e
d)        Outros encargos inerentes ao cumprimento das
actividades decorrentes das atribuições que lhe são
próprias.
ARTIGO 25
(Reservas)
     Na       aplicação    de   resuftados       devem   ser   constituídas,      pelo
menos, as seguintes reservas cujas modalidades de utilização
são aprovadas pelo Conselho do CIDE:
a)        Fundo de Investigação;
b)        Fundo de Investimento; e
c)        Fundo de Formação.
ARTIGO 26
(Património)
     1. Constitui património do CIDE o conjunto dos bens móveis e
imóveis que lhe sejam alocados pelo Eítado e outras entidades.
     2. A      gestão     do    património       do   CIDE     obedece   às   normas
aplicáveis a gestão do património do Eslado.
CAPÍTULO IV Disposições fin£ is
ARTIGO 27 (Regime do pessoal)
  1. O pessoal do CIDE rege-se pelas normas aplicáveis aos
funcionários e agentes do Estado ou pelas que resultam dos
respectivos contratos.
  2 Aos     investigadores        do    CIDE,     para    tc    dos    efeitos,    é
aplicado     o     Regulamento         da   Actividade         de     Investigarão
Científica e Registo das Instituições de Investigação.
ARTIGO 28 (Regulamento Interr o)
  O Director-Geral submete o Regulanento Interno do CIDE à
aprovação do Ministro de tutela, no prazo de noventa dias a
contar da data        da entrada em vigor do pres ente Estatuto
Orgânico
Resolução n.° 23/2009
de 10 de Dezemfcro
  Havendo necessidade de aprovar qualificadores profissionais
de funções específicas do Conselho NÍ cional de Avaliação de
Qualidade     do    Ensino    Superior,      criadas      P';lo       Decreto   n.°
64/2007, de 31 de Dezembro, sob proposta do Ministério da
Educação e Cultura e ouvido o Órgão Director Centra do Sistema
Nacional de
Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto na alínea c)
do n.° 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 12/2008, de
22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública
delibera:
  Artigo 1. São aprovados os qualificadores'profissionais das
funções    específicas       do   Conselho       Nacional      de   Àvaliação     de
Qualidade,    nomeadamente,       de    Director     da     Avaliação     Externa;
Director da Acreditação, Normação e Estatística e Director de
Promoção    do     Sistema   Nacional       de   Avaliação,         Acreditação    e
Garantia do Ensino Superior, constantes dos anexos, que fazem
parte integrante da presente Resolução.
Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Comissão Interministerial da Função Pública, em Maputo, 18 de
Novembro de 2009. — A Presidente da Comissão Interministerial
da Função Pública, Vitória Dias Diogo.
Qualificadores      profissionais      de   funções     específicas       do
Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior
(CNAQ)
Grupo 6 Director da Avaliação Externa
Conteúdo de Srabalho:
  — Dirige e coordena as actividades da Direcção do Con
selho    Nacional   de   Avaliação     de   Qualidade   (CNAQ)     para   a
avaliação externa;
  — Assegura o estabelecimento da ligação entre os
avaliadores   externos    e   as    Instituições   de   Ensino    Superior
(IES) para a condução do processo de avaliação externa;
  — Propõe ao CNAQ o regulamento, técnicas, directrizes,
instruções, mecanismos e procedimentos de avaliação externa do
ensino superior;
  — Cumpre e faz cumprir o regulamento do Sistema
Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do
Ensino Superior (SINAQES);
  — Emite pareceres sobre assuntos ligados à avaliação
externa;
  — Submete, ao presidente do CNAQ, propostas de assuntos
ligados à avaliação externa, do ensino superior;
  — Participa nas reuniões do Conselho Directivo;
-- Produz relatórios sobre a avaliação externa realizada nas
  IES.
Requisitos:
  — Possuir o grau de doutoramento e, pelo menos, 5 anos
de experiência de docência ou investigação no ensino superior,
com boas informações;
  — Possuir, pelo menos, 3 anos de experiência relevante e
comprovada,    no   domínio    de     gestão   e   direcção      com   boas
informações de serviços públicos ou equiparados.
352 - (8)
I SÉRIE - NÚMERO 49
Director da Acreditação, Normação e Estatísticas
Conteúdo de Trabalho:
— Dirige as actividades da Direcção do Conselho
Nacional de Avaliação de Qualidade (CNAQ) para a Acreditação,
Normação e Estatísticas;
— Assegura a documentação d; todos os processos de
avaliação, incluindo dado? estatísticos relevantes, à matéria,
bem como a produção da declaração de acreditação;
--    Propõe,    ao    CNAQ,    o   regulamento,     técnicas,    directrizes,
     instruções, mecanismos e prc cedimentos da acreditação de
     instituições do ensino superior;
— Cumpre e faz cumprir o regulamento do Sistema
Nacional de Avaliação, A( reditação e Garantia de Qualidade do
Ensino Super or (SINAQES);
— Emite parecer sobre assuntos ligados à acreditação
das    Instituições        do    Ensino     .Superior,     dos    cursos    e/ou
programas;
— Submete, ao presidente do CN \Q, propostas de assuntos
ligados à Acreditação, Nornas e Estatísticas;
-- Coordena e supervisiona as ac .i vidades da sua Direcção;
— Participa nas reuniões do Conselho Directivo; e
-- Produz relatórios sobre assuntos da sua área de actividade.
Requisitos:
— Possuir o grau de doutoramento e, pelo menos, 5 anos
de experiência de docência ou investigação no ensino superior,
com bòas informações;
— Possuir, pelo menos, 3 anos de experiência relevante e
     comprovada,      no   domínio    <le   gestão    e   direcção    com   boas
informações deserviçc s públicos ou equiparados. Director de
Promoção    do     Sistema      Nacional    de   Avaliação,      Acreditação   e
Garantia de Qualidade do Ensino Superior
Conteúdo de Trabalho:
— Dirige as actividades Direcçã 3 do Conselho Nacional de
Avaliação de Qualidade (C MAQ) para a promoção do Sistema
Nacional de Avalia ;ão, Acreditação e Garantia de Qualidade do
Ensino Superior SINAQES;
— Cumpre e faz cumprir o regulamento do (SINAQES);
— Assegura o apoio às Instituições de Ensino Superior
na criação de capacidade de auto-avaliação e nas iniciativas
de promoção da qualidade do ensino superior;
— Propõe, ao CNAQ, estntégias de promoção do
SINAQES;
— Emite pareceres sobre assurtos ligados à promoção do
SINAQES;
— Submete, ao presidente do Cl 4 AQ, propostas de assuntos
ligados à promoção do SINAQES;
— Coordena e supervisiona actividades da sua Direcção;
— Participa nas reuniões do Conselho Directivo;
— Produz relatórios sobre a promoção do SINAQES.
Requisitos:
— Possuir o grau de doutoramento e, pelo menos, 5 anos
de experiência de docência ou investigação no ensino superior,
com boas informações; e
— Possuir, pelo menos, 3 anos de experiência relevante e
comprovada,     no   domínio   de   gestão   e    direcção       com   boas
informações de Serviços públicos ou equiparados.
Resolução n.° 24/2009 de 10 de Dezembro
Havendo necessidade de criar a função de Secretário Executivo
de   Conselho        Provincial     e   aprovar        os    respectivos
qualificadores, sob proposta do Ministério da Função Pública e
ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão
de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.°
1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 12/2008, de 22 de
Outubro,    a   Comissão    Interministerial      da    Função     Pública
delibera:
Artigo   1.   E   criada   a   função   de   Secretário   Executivo   de
Conselho Provincial e integrada no Grupo 11 do Anexo III ao
Decreto n.° 54/2009, de 8 de Setembro.
Art. 2. São aprovados os qualificadores da função referida no
artigo anterior, constantes do anexo que faz parte integrante
da presente Resolução.
Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Comissão Interministerial da Função Pública, em Maputo, 18 de
Novembro de 2009. — A Presidente da Comissão Interministerial
da Função Pública, Vitória Dias Diogo.
Qualificadores da função de Secretario Executivo de Conselho
Provincial
Grupo 11 Secretário Executivo de Conselho Provincial
Conteúdo de Trabalho:
— Coordena as actividades do Secretariado Executivo dum
Conselho Provincial;
— Apoia as actividades dum Conselho Provincial e do
Conselho Técnico, sob orientação do respectivo dirigente;
— Assegura o apoio técnico e administrativo das actividades
dum Conselho Provincial e do Conselho Técnico;
— Assegura a elaboração e implementação, com base nos
objectivos definidos, dos planos de actividades dum Conselho
Provincial e do ConselhoTécnico bem como dos relatórios de
execução;
— Prepara a agenda, convocatórias, convites e sínteses
das sessões de trabalho dum Conselho Provincial e do Conselho
Técnico;
— Apoia tecnicamente os membros dum Conselho
Provincial no exercício das suas funções;
10 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (9)
— Mobiliza recursos materiais e financeiros para a
implementação dos programas dum Conselho Provincial;
— Elabora matrizes e controla o §rau de implementação
das recomendações, deliberaç 5es, e/ou decisões dum Conselho
Provincial e do Con ;elfio Técnico; e
— Garante a gestão dos recursos humanos, materiais e
financeiros         afectos       ao     Secretariado             Executivo       dum       Conselho
Provincial.
Requisitos:
— Possuir, pelo menos, o nível médio ou equivalente e 3
anos    de     experiência          de       direcção,           chefia    ou     confiança       na
Administração Pública, com boas informações; ou
— ELstar enquadrado na carreira de técnico de regime geral
ou     em    carreira         específica        corres           pondente       ou     de     regime
especial       e    3    anos     de    experiência             jde     direcção,       chefia    ou
Confiança na Administração Pública, com boas informações.
Resolução n.° 25/2009
de 10 de Dezembrs
Havendo        necessidade              de     aprovar             os      qual        ificadores
profissionais da função específica de Director do Gabinete de
Conservação da Ilha de Moçambique, criada pelo Decreto n.°
28/2006, de 13 de Julho, sob proposta do Ministro da Educa jão
e    Cultura        e    ouvido     o    órgão         Director         Central      do     Sistema
Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto
na alínea c) do n.° 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.°
12/2008,       de       22   de   Outubro,         a   Comissão         Interministerial          da
Função Pública delibera:
Artigo 1. São aprovados os qualificadores profissionais da
função específica de Director do Gabinete de Conservação da
Ilha    de    Moçambique,          constantes              do    Anexo,    q    ic     faz     parte
integrante da presente Resolução.
Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Comissão Interministerial da Função Pública, em Maputo,
18 de       Novembro         de   2009.        —       A        Preí.idente       da        Comissão
Interministerial da Função Pública, Vitóri i Dias Diogo.
Qualificadores profissionais da função de Director do Gabinete
de Conservação da Ilha de Moçambique (GACIM)
Grupo Salarial í) Director do GACIM
Conteúdo de trabalho:
— Dirige as actividades do Gabinete ie Conservação da Ilha
de   Moçambique    (GACIM),   na   linha   geral   da   política   global
definida pelo Governo;
— Assegura a elaboração e implementação de programas e
projectos de pesquisa protecção, conservação e restauro ' do
património edificado, histórico e arqueológico;
— FJabOra e submete à aprovação superior os pianos anuais
e piurianuais de actividades do GACIM, bem como os relatórios
de execução;
— Cria grupos de trabalho especializados para análise e
avaliação    de   propostas   de   novas   construções,    projectos   de
conservação e restauro do património edificado, bem como do
desenvolvi mento ambiental e de turismo cultural;
— Assegura a criação e actualização de um banco de dados
sobre a estatística, inventário e estado de conservação do
património arquitectónico, histórico e arqueológico;
— Promove a elaboração de estudos com vista a mitigar
os problemas ambientais que afectam o património cultural e o
desenvolvimento económico e social da Ilha;
— Promove e encoraja a participação do sector privado
e da sociedade civil na protecção, conservação e valorização
do património cultural;
— Representa o GACIM em momentos e matérias da
competência deste;
— Gere os recursos humanos, materiais e financeiros do
GACIM; e
— Exerce as competências que lhe forem atribuídas por lei
ou delegadas pelo Ministro que superintende a área da Educação
e Cultura.
Requisitos:
— Possuir, pelo menos, o nível de bacharelato em
arquitectura            e     Planeamento          Físico,         História,         Arqueologia,
Engenharia do ambiente ou áreas afins e experiência relevante
dè direcção ou chefia na Administração Pública de, pelo menos,
5 anos, com boas informações; ou
— Estar enquadrado na carreira de técnico superior
N2,     de        regime          geral       ou        específica        ou     em        carreira
correspondente               de    regime         especial     e     ter       experiência       de
direcção ou chefia de, pelo menos, 3 anos na administração
pública, com boas informações.
Resolução n.° 27/2009
de 10 de Dezembro
Havendo      necessidade            de       se   aprovar      o    Estatuto         Orgânico   do
Gabinete de Atendimento dos Dirigentes Superiores do Estado,
criado pelo Decreto n.° 61 /2009, de 8 de Outubro, ao abrigo
do disposto na alínea a) do n. °1 do artigo 4 do Decreto
Presidencial           n.°        12/2008,        de     22   de    Outubro,         a    Comissão
Interministerial da Função Pública, determina:
Artigo       1.    É    aprovado         o    Estatuto        Orgânico     do        Gabinete   de
Atendimento            dos    Dirigentes           Superiores        do    Estado,          adiante
designado por GADE, em anexo, e que faz parte integrante da
presente Resolução.
Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Comissão Interministerial da Função Pública, 25 de Novembro de
2009.
A Presidente da Comissão Interministerial da Função Pública,
Vitória Dias Diogo.
352 - (10)
1 SÉRIE - NÚMERO 49
Eftatuto          Orgânico         Gft&MI»         d«    Atendimento           dos       Dirigentes
Superiores do Estado (GAI3E)
CAPÍTULO!
Disposições Gerais
ARTIGO 1 Natureza
1.    O     Gabinete    de   Assistência     aos   Antigos    Presidentes   da
República      e   de    Atendimento   aos    Dirigen   ,es    Superiores   do
Estado, adiante designado por GADE, é um serviço personalizado
do Estado, dotado de autonomia administntiva.
2. Q QADEE tutelado peio Primeirc-Ministro.
ARTIGO 2
Atrtt*tfçõ*s
flrjÔui$fe9 do GADE:
a) A assistência administrativa a Antigos Presidentes da
República; e
b) O atendimento a Dirigentes Superiores do Estado, após
cessação de funções.
ARTIGO 3 Competência!!
O GADE tem as seguintes competências:
a) Assessorar      e    pres.tar   assistência     técínico-administrativa
     necessária aos Antigos Presidentes da República no quadro
     dos respectivos deveres e direitos definidos nos termos da
     lei;
(?) Prestar assistência técnico-administrativa aOs dirigentes
superiores do          Estado no ;xercício dos respectivos direitos
estatutários, após a cessação de funções. CAPÍTULO 1
Estrutura e Funções
ARTIGO 4 Estrutura
O GADE tem a seguinte estrutura:
a) Director;
b) Departamento de Assistênc a a Antigos Presidentes da
República;
c) Departamento de Atendime ito a Dirigentes Superiores
do Estado; e
d) Departamento de Administração e Finanças.
ARTIGO Competências dc Director
1. Compete ao Director:
a) Dirigir o GADE;
b) Coordenar as actividades das funcionários do GADE;
c) Articular com os órgãos ce itrais e locais intervenientes
na execução do estabelecido na legislação sobre os direitos e
deveres    dos   Antigos        Presidentes    da       República    bem   como   dos
Dirigentes Superiores do Estado;
d)    Garantira assistência logística e financeira ao»gabinetes
de trabalho e residências protocolares dos Antigos Presidentes
da República;
e)    Garantir        a       assistência     logísticae           financeira     as
residências
' dos Antigos Presidentes da Assembleia da República e Antigos
Primeiros-Ministros;
/) Gerir os recursos Jjpmanos e m^têriais afectos ao GADE; gj
Assegurar a elahpração, aprovação e execução do ofçâfltóftto
do (MDE; e
h) Execefcr      as       demais     funções           que   forem     determinadas
     8U)>TÍorrBente.
2.    Compete ao Director Adjunto:
a)    Coadjuvar o Director no exercício das suas funções;
b)    Exercer as demais funções que lhe forem delegadas; e
c)    Substituir o Director nas suas ausências e impedimentos.
ARTIGO 6
DcputaMMMfrtfe a Arrtfgos Presidentes d« Rtpúfctíca
     éÊDeflMfaelíto       ác    Assistência        a    Antigos     Presidentes   da
República: .
a)    Providenciar a assessoria técnica e administrativa;
b)    Diligenciar         a    afectação      de        gabinete     de    trabalho,
habitação,
fornecimento e manutenção do respectivo mobiliário;
c)    Gerir os recursos humanos de assistência a Antigos
Presidentes da República;
d)    Garantir a assistência médica e medicamentosa;
e)    Processar os vencimentos e outras despesas com pessoal j)
Elaborar planos de actividades do Departamento;
g)     Participar na preparação dos orçamentos para a
assistência a Antigos Presidentes da República;
h)     Coordenar o aprovisionamento para os escritórios e
residências protocolares de Antigos Presidentes da República;
e
i)    Assegurar o gozo dos direitos previstos na Lei n.° 21/92,
de 31 de Dezembro.
ARTIGO 7
Departamento de Atendimento a Dirigentes Superiores do Estado
     São   funções    do    Departamento      de   Atendimento   a   Dirigentes
Superiores do Estado:
a)     Manter actualizados os processos individuais dos
Dirigentes     Superiores       do   Estado    e   dos   titulares   de   cargos
governativos em exercício e após cessação de funções;
b)     Promover a aquisição de viaturas para os Antigos
Presidentes      da        Assembleia   da     República     e   dos      antigos
Primeiros-Ministros;
c)     Assegurar a manutenção e reparação das viaturas afectas
aos Antigos Presidentes da Assembleia da Republica e Antigos
Primeiros-Ministros;
d)     Propor normas sobre o recheio, inventário e termo de
entrega das residências oficiais afectadas nos termos da lei e
controlar a sua execução;
e)     Garantir a actualização dos processos individuais dos
Dirigentes     Superiores       do   Estado    e   dos   titulares   de   cargos
governativos, em exercicio e cessantes, para alimentar o e-
sip;
f)     Elaborar planos de actividade do Departamento;
g)     Participar na elaboração do orçamento dos Dirigentes
Superiores do Estado cessantes;
10 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (11)
     h) Assegurar o gozo dos direitos previstos na lei aos
     Dirigentes Superiores do Estado e aos titulares de cargos
governativos;         e       0    Propor    normas   sobre      o    recheio     das
residências do Estado para Antigos Presidentes da Assembleia
da Republica e Antigos Primeiros-Ministro;.
ARTIGO 8
     Departamento de Administração e Finanças
     São funções do Departamento de Adninistração e Finanças
     a) Elaborar planos de actividades do Departamento;
     b) Propor e executar os orçamentos correntes e de
     investimento do GADE;
     c) Gerir os recursos materiais e firanceiros do GADE;
d)    Elaborar os processos de prestai, ão-de contas; é) Gerir
os recursos humanos do GADE;
     f) Zelar pela recepção, distribuição expedição e arquivo da
     correspondência;
     g) Promover a aquisição de veículos automóveis para os
serviços dos Antigos Presidentes da República;
/?) Assegurar a manutenção e repiração das viaturas ao serviço
dos Antigos Presidents da República; e
     i) Gerir     o    património           dos   gabinetes      de   trabalho      e
residências
     protocolares dos Antigos Pres dentes da República.
CAPÍTULO III Colectivo
ARTIGO 9 Colectivo de Direcção
     1. O colectivo de Direcção é dirigido pelo Director e tem
por     funções       analisar          e   dar   parecer     sobre    qu(      stões
fundamentais da actividade do GADE, nomeadamente'
     a) Estudar a legislação que regule os direitos e deveres
dos Antigos Presidentes da República bem como dos Dirigentes
Superiores do Estado;
     b) A   nalisar       e       dar   parecer   sobre     as   actividades      de
preparação,
     execução e controlo do plano e orçamento do GADE; e
     c) Apreciar a proposta do plano de actividades do GADE
     e efectuar balanços periódicos.
  2. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:
  a) Director;
  b) Director Adjunto; e
  c) Chefes de Departamentos.
  3.0        Colectivo   de   Direcção   reune-se    ordinariamente      uma
vez por mês e extraordinariamente sempre qieo Director do GADE
o julgar necessário.
  4. O Director pode convidar a participar nas reuniões do
colectivo de direcção outros funcionário:; do GADE em função
da agenda, assim como quadros de outras instituições.
CAPITULO IV Disposições Finais e Transitórias
ARTIGO 10 Pessoal
  1.0        pessoal do GADE provém da Presidência da República e
da mobilidade de outros sectores do aparilho do Estado.
  2. Os      funcionários     do   GADE      regem-se       pelas    normas
estabelecidas pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes
do Estado.
Resolução n.° 29/2009
de 10 de Dezembro
Havendo necessidade de aprovar os qualificadores profissionais
da função de Director-Geral Adjunto do Instituto de Bolsas de
Estudo, prevista no Decreto n.° 30/2007, de 10 de Agosto, e
ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão
de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.°
1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 12/2008, de 22 de
Outubro,     a   Comissão     Interministerial      da     Função   Pública
delibera:
Artigo 1. São aprovados os qualificadores profissionais da
função do Director-Geral Adjunto do Instituto de Bolsas de
Estudo,    constantes    do   anexo,   que   faz   parte    integrante   da
presente Resolução.
Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Comissão Interministerial da Função Pública, 12 de Junho de
2009. —A Presidente da Comissão Interministerial da Função
Públicçi, Vitória Dias Diogo.
Qualificadores profissionais para a função de Director-Geral
Adjunto do Instituto de Bolsas de Estudo
Grupo Salarial - 2.1
Director-Geral Adjunto do Instituto de Bolsas de Estudo
Conteúdo de trabalho:
     — Realiza actividades delegadas ou subdelegadas pelo
Director-Geral do Instituto de Bolsas de Estudo;
     — Assegura o funcionamento das Delegações Provinciais
de Bolsas de Estudo;
     — Coordena o processo de identificação e atribuição de
Bolsas de Estudo, tendo em conta, as áreas prioritárias de
formação para o desenvolvimento do país e submete à apreciação
superior;
     — Assegura o funcionamento do Conselho Nacional
de     Bolsas     de     Estudo        e     a    participação     dos   demais
intervenientes;
     — Orienta a elaboração dos planos anuais ou plurianuais,
do    orçamentae       dos   respectivos         relatórios   de   execução   do
Instituto de Bolsas de Estudo;
352 - (12)
1SÉRJE - NÚMERO 49
— Assegura a gestão dos Recursos Humanos, bem como, o
processo     de    avaliação      de       desempenho   dos   funcionários    do
Instituto de Balsas de Estudo;
— Coordena a elaboração e assegura a divulgação das
normas e regulamentos aplicáveis ao Instituto de Bolsas de
Estudo e monito 'a o seu cumprimento;
— Prepara as matérias especíncas a serem tratadas no
Conselho de Direcção; e
— Substitui o Director-Gera nas suas ausências ou
impedimentos.
Requisitos
— Possuir, pelo menos, o nível de licenciatura numa
área     de        Ciências       de    Educação,      Ciências          Sociais      ou
Administração Pública, com, pelo menos, 5 anos de experiência
no sector Público e ter classificação de serviço não inferior
a Bom; ou
— Estar enquadrado, pelo menos, na classe C da carreira
de técnico superior N1 de regime geral ou específico ou em
carreiras correspondentes de regime especial e ter experiência
de   direcção        e   chefia    a   nível    central      ou    provincial,     pelo
período mínimo de 3 anos e ter classificação de serviço não
inferior a Bom.
Preço — 6,00 MT IMPRENSA NACIONAL         DE*   MOÇAMBIQUE
Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009
I SÉRIE — Número 49
DA REPUBLICA
PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
2° SUPLEMENTO
SUMARIO
Conselho de Ministros:
Decreto n.° 67/2009:
Cria     a       Agência   Nacional      de    Energia       Atómica     -   Entidade
Reguladora,         abreviadamente       designada     por        ANEA   e   aprova    o
respectivo Regulamento.
Decreto n." 68/2009:
Altera o artigo 5 do Regulamento do Código do IRPC, aprovado
pelo Decreto n.° 9/2008, de 16 de Abril.
Decreto n.° 69/2009:
Aprova       o    Regulamento     do   Código    do   Imposto        sobre   Consumos
Específicos.
Resolução n.° 71/2009:
Renova o mandato de João Sabonete Sobrinho Andrade no cargo de
Presidente do Conselho de Administração da Empresa Transportes
Públicos da Beira (TPB, EP).
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.° 67/2009
de 11 de Dezembro
Tomando-se necessário estabelecer uma entidade reguladora para
a    área    da     energia     atómica,     que      deverá         contribuir       para   a
regulação das actividades relacionadas com a sua utilização
para fins pacíficos em território nacional, tendo em conta o
papel       relevante      da    entidade    reguladora             na   efectivação         da
cooperação         técnica      com   a   Agência     Internacional             de    Energia
Atómica, ao abrigo da alínea f) do n.° 1 do artigo 204 da
Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1. É criada a Agência Nacional de Energia Atómica -
Entidade       Reguladora,        abreviadamente           designada          por    ANEA,   e
aprovado       o    respectivo        Regulamento,            em    anexo     ao     presente
Decreto, do qual faz parte integrante.
Art. 2. É objecto da ANEA a segurança e protecção de pessoas,
bens    e    do     meio   ambiente       contra      o       perigo     da    exposição      a
radiações ionizantes bem como a                     segurança relativamente às
fontes radioactivas.
Art. 3. No âmbito do seu objecto, são atribuições da ANEA a
coordenação, controlo e supervisão da protecção e segurança
das    actividades         associadas       a,   ou       de       que   possam      resultar
emissões radioactivas e resíduos radioactivos, bem como das
acções relacionadas com a utilização de fontes de radiação
ionizante, materiais, dispositivos e substâncias radioactivas,
em     todos       os   sectores      económicos          e     sociais,       públicos       e
privados.
Art. 4. A ANEA é tutelada pelo Ministério que superintende na
área da Energia.
Art. 5. São revogadas todas as disposições legais anteriores à
data de publicação que contrariem o que nele é prescrito.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de
2009.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luís a Dias Diogo.
REGULAMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
ARTIGO 1 Definições
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
a)     Acidente, qualquer ocorrência involuntária, incluindo
manobra falsa, falha ou ruptura de material ou equipamento, ou
outra anomalia, cuja consequência ou potencial consequência
não seja de negligenciar do ponto de vista de protecção ou
segurança contra exposição à radiação ou de fonte de radiação.
b)     Acordo de Salvaguardas, o acordo assinado entre o
Governo     de   Moçambique    e     a    AIEA     que   tem   como    objectivo
específico impedir que a energia nuclear seja desviada das
suas   utilizações       pacíficas       para    armas   nucleares     ou    outros
dispositivos nucleares explosivos;
c)     AIEA, a Agência Internacional de Energia Atómica;
d)     Autorização, uma anuência emitida pela ANEA, que
pode ter a forma de uma aprovação, certificado ou registo, a
qualquer    pessoa    jurídica,      singular       ou   colectiva     que   tenha
submetido um pedido visando a realização de uma prática ou
instalação.
352—(14)
ISÉRIE—NÚMERO 49
e) Monitorização fadiológica ou monitorização, medição
de dose ou contaminação com vista à avaliação ou controlo da
exposição a radiação e interpretação dos resultados;
f) Contaminação, a presença de substância radioactiva em
matéria    ou    corpo    humano,    ou     em    qualquer     local   onde    tal
presença seja imprevista ou indesejável;
g) Dose, a medida da radiação recebida ou absorvida por
um corpo;
h) Fonte, tudo i o que possa provocar uma exposição à
radiação ionizante - por exemplo, por emissão de tal radiação
ou por libertação de substância ou matéria radioactiva - e que
possa       ser   tratada       como      um       elemento          úhico       para      efeitos    de
protecção e segurança
-     por     exemplo,         matérias        emissoras              de       Rádon       são   fontes
naturais do ambiente; um irradiador gama para esterilização é
uma      fonte      associada,        à    prática              de    rádio-         conservaçãb      de
géneros alimentícios; um aparelho de raios X pode servir de
fonte para a prática de radiodiagnóstico; e uma cental nuclear
constitui         uma     fonte           para         a        prática         de     produção       de
electricidade. Uma instalação complexa ou múltipla, situada
num sítio determinado, pode ser considerada uma fonte única;
i) lonizaçãp, produção de pares de iões em matéria
biológica;
j) Órgão de tutela, o Ministério que superintende a área da
    Energia;
k) Plano de emergência radiológica, a descrição de objectivos,
    orientações e actividades de intervenção para dar resposta à
    situação de .emergência em que exista, ou fie considere que
    existe, perigo devido à exposição a; radiação ou a energia
    derivada de reacção nuclear, bem como da estrutura, das
    competências          e     das       responsabilidades                    inerentes         a   uma
    resposta sistemática, coordenada e eficaz, e que sérvè de
    base à elaboração de outros planos, procedimentos e listas
    de controlo, ou um conjunto de operações visando a protecção
    radiológica a implementar em caso de acidente;
l) Prática, qualquer actividade humana que introduza fonte de
    exposição        a    radiação          ionizante,                ou       via    de     exposição
    suplementar,          ou    amplie         a       exposição           a    maior       número    de
    pessoas, ou modifique a rede de vias de exposição 4 partir
    de      fonte     existente,           aumentando                assim      a     exposição       ou
    probabilidade         de     exposição             de       pessoas,        ou     o    número    de
    pessoas expostas;
m) Protecção         QU   protecção radiológica ou radio- protecção, a
    protecção de pessoas contra exposição à radiação ionizante
    ou    à   matéria      radioactiva             e       os    meios     para       conseguir      tal
  protecção;
n) Radiação Ionizante ou Radiação, toda a radiação capaz de
  produzir,       pares      de      iões       em   matéria     biológica,       incluindo
  raios gama e X e partículas alfa, beta e outras, que possam
  induzir tal ionização;
o) Segurança ou segurança radiológica, a segurança das fontes
  de radiação e os meios para a conseguir, os meios para
  prevenir acidentes e mitigar as suas consequências, caso
  ocorram e os meios para prevenir o acesso não, autorizado ou
  dano à fonte radioactiva, sua perda, furto, ou transferência
  não autorizada de tal fonte.
ARTIGO 2 Denominação e natureza
  A Agência Nacional de Energia Atómica - Entidade Reguladora,
abreviadamente designada por ANEA, é uma entidade de direito
público,        dotada      de       personalidade           jurídica        e    autonomia
administrativa e patrimonial.
ARTIGO 3 Sede e representações
  1. A ANEA tem a sua sede em Maputo, podendo abrir outras
formas     dè    representação             em     qualquer       local      do   território
nacional,       sempre      que      se     julgar     necessário,          no    âmbito      do
desempenho das suas funções.
  2. O estabelecimento de representações referidas no número
anterior    é     sujeito        à       prévia      autorização       do    Ministro      que
superintende a área da Energia.
ARTIGO 4
Objecto
  É objecto da ANEA a segurança e protecção de pessoas, bens e
do meio ambiente contra o perigo da exposição a radiações
ionizantes       bem     como        a    segurança        relativamente         às    fontes
radioactivas.
ARTIGO 5 Competências
  1. NO    âmbito      do    seu         objecto,     são    atribuições         da    ANEA   a
coordenação, controlo e supervisão da protecção e segurança
das   actividades        associadas             a,    ou    de   que     possam       resultar
emissões radioactivas, bem como das acções relacionadas com a
utilização     de       fontes      de    radiação     ionizante,        materiais,
dispositivos e substâncias radioactivas, em todos os sectores
económicos e sociais, públicos e. privados, competindo-lhe;
a)   Assessorar o Governo na formulação de políticas,
estratégias e respectivo quadro legal de protecção e segurança
contra a exposição a radiações ionizantes, e dàs fontes de
radiação;
b)   Assessorar o Governo em matéria de protecção e
segurança      em        questões        relacionadas      com         actividades,
instalações e fontes radioactivas, bem como realizar as acções
de intervenção a ela atribuídas em situações de emergência
radiológica ou de exposição crónica ou permanente a radiações
ionizantes;
c)   Contribuir para a coordenação institucional em questões
relacionadas com a protecção da saúde pública e protecção do
meio ambiente contra a exposição a radiações ionizantes, bem
como para a preparação e aplicação de planos de emergência
radiológica,        a    níveis      regional,       nacional,        local   e    de
instalação;
d)   Estabelecer meios adequados de informação ao público
sobre   os   riscos      das   actividades     causadoras        de    exposição    a
radiações ionizantes, e fontes de radiação e instalações, bem
comcrsobre medidas de protecção e segurança e ainda sobre a
ocorrência     de       situações    de    emergência     radiológica         ou   de
exposição permanente a radiações ionizantes;
e)   Representar o país em organismos internacionais de que
Moçambique é membro, dentro da área das atribuições da ANEA,
em conformidade com mandato específico do órgão de tutela;
11 DE DEZEMBRO DE 2009
352—(15)
2. Compete à ANEA, no âmbito do licenciamento:
a) Rever e avaliar os pedidos e emitir, alterar, suspender
ou   revogar        autorizações          relacionadas     com         actividades,
práticas,     instalações    e    tecnologias              que    causem      ou   possam
causar exposição a radiações ionizantes, incluindo as próprias
fontes   de   radiação,     bem       como       com   o       transporte     visando   a
importação, exportação e trânsito de substâncias nucleares ou
fontes de radiação ionizante;
b) Rever e avaliar os pedidos relevantes e emitir parecer
sobre    os   processos     de    emissão,             alteração,        suspensão      ou
revogação de autorizações profissionais para os trabalhadores
envolvidos em actividades sujeitas à exposição                               a radiações
ionizantes ou cujo trabalho envolva o manuseamento de fontes
radioactivas;
c) Exigir de qualquer operador uma avaliação da protecção
contra acidentes e o respectivo plano de segurança que deverá
incluir a atenuação das consequências de acidentes;
d) Aprovar os planos e processos para remoção de
instalações ou actividades do controlo regulamentar;
e) Estabelecer e manter um inventário nacional das
actividades causadoras de exposição a radiações ionizantes e
das fontes de radiação; e
f) Estabelecer um registo de entidades e pessoas autorizadas
a exercer actividades que causem ou possam causar exposição a
radiações ionizantes bem como um registo central da exposição
dos profissionais autorizados;
3. Compete à ANEA, no âmbito da regulação:
a) Estabelecer as normas regulatórias, procedimentos de
segurança,     regulamentos       específicos,                 padrões,       planos    de
emergência radiológica e medidas a adoptar para a protecção
contra    radiações    ionizantes            e     segurança           das    fontes    de
radiação, incluindo os respectivos equipamentos e instalações,
em conformidade com a legislação aplicável;
b) Estabelecer e desenvolver os procedimentos de
autorização, para a realização de actividades que causem ou
possam   causar    exposição      a    radiações           e    para    intervenção     na
mitigação     de   tais     exposições            e     para       os     profissionais
envolvidos em tais práticas;
c) Estabelecer e desenvolver, em colaboração com outros
órgãos competentes, os critérios de qualificação profissional
e exigências de formação de trabalhadores a todos os níveis,
bem    como   para       a    concessão          das   autorizações          profissionais
respectivas, cujas funções estão, directa ou indirectamente,
relacionadas        com       actividades           causadoras         de        exposição    a
radiações ionizantes ou. manuseamento de fontes de radiação;
d) Divulgar e promover a divulgação junto dos órgãos
interessados de informações sobre protecção contra exposição a
radiações e segurança das fontes de radiação, bem como dos
instrumentos internacionais pertinentes; e
e) Promover a participação das associações, nomeadamente
as    associações        profissionais,             sindicatos     e     associações         de
protecção do ambiente, na preparação e aplicação das normas de
segurança      e     protecção             contra      a     exposição       a      radiações
ionizantes e fontes de radiação.
     4. Compete à ANEA, no âmbito da inspecção:
a)     Planificar e realizar inspecções para avaliar a
radioprotecção           e    requisitos         de        segurança    e        verificar    o
cumprimento        das       normas,       planos      e     programas       referidos       no
presente      Regulamento,         em        conformidade         com       os     termos    da
legislação aplicável;
b)     Instruir os processos de violação dos regulamentos e
legislação aplicável, respeitante à protecção contra exposição
a    fontes   de    radiação      ionizante            e    segurança       das    fontes    de
radiação; e
c)     Planificar e realizar inspecções separadamente ou em
conjunto com os inspectores designados da AIEA, em qualquer
lugar ou local com vista a verificar a conformidade com as
salvaguardas       relevantes          e    do    Protocolo      Adicional          celebrado
entre Moçambique e a AIEA.
     5. Compete à ANEA, no âmbito da educação:
a)     Promover a formação e reciclagem no campo da ciência
e tecnologias nucleares, em especial no domínio da protecção e
segurança nuclear, para todos os trabalhadores envolvidos em
actividades relacionadas ao uso da energia atómica ou sujeitos
à exposição a radiações ionizantes;
b)     Promover a realização de actividades de formação e
investigação científica e tecnológica, participar e promover a
participação de investigadores científicos e de instituições
académicas e científicas moçambicanas em projectos e outras
iniciativas       relevantes   para   o    aumento   do    conhecimento,
relacionado com o uso da energia atómica para fins pacíficos e
a     protecção   e   segurança   contra   a   exposição    a   radiações
ionizantes e das fontes de radiação, no âmbito da cooperação
internacional; e
c)     Colaborar com universidades e outras instituições
académicas e científicas em acções de investigação e educação
em ciências e tecnologias nucleares.
     6. Compete à ANEA, no âmbito da sua relação com a AIEA:
a)     Coordenar e implementar planos de cooperação técnica
com a AIEA em matéria de sua competência; e
b)     Colectar e fornecer informações à AIEA em conformidade
com     o   Acordo    de   Salvaguardas    e   protocolos       adicionais
celebrados entre a AIEA e Moçambique.
CAPÍTULO II Estrutura
SECÇÃO I Organização
ARTIGO 6 Órgãos
     1. São órgãos da ANEA:
     a) Director-Geral;
     b) Departamentos;
     c) Secretariado; e
     d) Colectivos.
     2. Os colectivos da ANEA são o Conselho de Direcção e o
Conselho Técnico.
     3. A ANEA pode criar órgãos de apoio necessários ao seu
funcionamento, permanentes ou temporários.
352—(16)
I SÉRIE- NÚMERO 49
SECÇÃO II Director-Geral
ARTIGO 7 Nomeação do Director-Geral
1.     À gestão da ANEA é assegurada pelo Director-Geral.
2. O    Director-Geral     é    nomeado     pelo    Primeiro-Ministro,          sob
proposta do Ministro que superintende a área da Energia.
3.0 Director-Geral é escolhido de entre pessoas de reconhecida
competência técnica, relevante para o cargo.
ARTIGO 8 Mandato
1. O Direcfor-Gerial é nomeado em regimè de exclusividade para
um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.
2. Sem     prejuízo   do   número   anterior,       o   Director-Geral         pode
exercer    actividades1    de    docência      ou   investigação        para   fins
académicos.
ARTIGO 9
Cessação do mandato
O    mandato do Director-Geral pode cessar antes do tempo, nos
seguintes casos:
a)   Morte ou impossibilidade física permanente;
b)   Renúncia do cargo;
c)     Incapacidade ou incompatibilidade superveniente;
d)     Falta grave éomprovadamente cometida no desempenho
das suas funções ou no cumprimento de quaisquer obrigações
inerente ao cargo; e
e)   Condenação por crime, doloso.
ARTIGO 10 Conripetênplas do Director-Geral
Compete ao Director-Geral:
a)     Propor para aprovação do órgão de tutela, sempre que
necessário,     os    instrumentos        de    gestão,        os   regulamentos
internos e todos os assuntos que careçam da aprovação do órgão
de-tutela,    para    realizar    as   atribuições        da    ANEA,    hem.como
assegurar a sua execução;
b)     Assegurar ,a representação da ANEA em comissões,
grupos de trabalho, ou actividades de organismos nacionais e
internacionais na esfera da sua competência;
c)     Dirigir as se'ssoes do Conselho de Direcção e do Conselho
Técnico;
d)     O DirectorrGeral pode delegar a condução das sessões
do Conselho Técnico a um dos membros da direcção da ANEA;
e)     Assegurar a preparação, dentro dc?s prazos legalmente
estabelecidos, o relatório sobre as actividades e as contas do
ano anterior e submetê-los à aprovação do órgão de tuteía;
f)     Coordenar os programas nacionais de cooperação técnica
com a AIEA, bem como os programas nacionais no âmbito das
organizações internacionais e regionais de que Moçambique é
membro, e que se insiram no âmbito das suas competências;
g)    Representar a ANEA em juízo e fora dele;
     h) Nomear, exonerar, contratar e promover os funcionários
da ANEA, sob proposta dos órgãos respectivos, ã excepção dos
membros     da   direcção   cuja   nomeação   é   da   competência   do
Ministro;
     i) Exercer poder disciplinar sobre todos os funcionários
da ANEA, em conformidade com a legislação aplicável;
j) Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis dos órgãos
da ANEA ao órgão de tutela; e k) Desempenhar quaisquer outras
funções que lhe sejam conferidas por lei ou por força dos
regulamentos.
SECÇÃO III Departamentos
ARTIGO 11 Departamentos da ANEA
     1. Na ANEA funcionam os seguintes Departamentos:
     a) Departamento de Regulamentação;
     b) Departamento de Licenciamento; e
     c) Departamento de Fiscalização.
     2. Os departamentos são dirigidos por directores nomeados;
em regime de exclusividade, pelo órgão de tutela, sob proposta
do Director-Geral,
     3. A estrutura dos departamentos da ANEA é estabelecida no
regulamento interno de cada Departamento.
Artigo 12
     Competências do Departamento de Regulamentação
     Ao Departamento de Regulamentação cqmpete:
     a) Formular as propostas de política nacional no domínio
da    protecção    contra    exposição       a     radiações     ionizantes    e
segurança das fontes radioactivas;
     b) Formular as propostas de regulamentação sobre
segurança de fontes radioactivas, protecção' contra radiações
ionizantes, transporte seguro de substâncias radioactivas e
gestãp segura de resíduos radioactivos;
     c) Estabelecer metodologias e procedimentos relativos à
aplicação da regulamentação existente;
     d) .Divulgar ao público toda a informação relativa às
medidas     regulamentares,       à    segurança   radiológica,       p'rotecção
das fontes radioactivas, assim como a situações de emergência
radiológica;
     e) Estabelecer e manter relaòíonamento, corri vista à troca
de infortnações- e acções de cooperação, com autoridades de
regulação     dé   outros    países,      assim    como   com-    organizações
internacionais no domínio da protecção radiológica e segurança
das fontes radiação ionizantes, em particular com a Agência
Internacional de Energia Atómica, para aplicação dos acordos
relevantes,; e
     f) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Director
-Geral,
ARTIGO 13
     Competências do Departamento de Licenciamento
     Ao Departamento de Licenciamento compete;
a) Analisarmos     pedidos    e       formular    pareceres    para   atribuir,
     modificar, suspender ow revogar autorizações,
11 DE DEZEMBRO DE 2009
352—(17)
incluindo a profissionais envolvidos, bem como estabelecer-
lhes condições      específicas que se mostrem necessárias, nos
termos a regulamentar;
b)     Exigir de cada operador um plano de protecção e
segurança contra exposição a radiações ionizantes e segurança
das fontes radioactivas, cabendo-lhe a devida           apreciação e
aprovação;
c)     Estabelecer e manter actualizado o registo nacional de
fontes de radiação ionizantes e recolher toda a informação
relevante no domínio da protecção contra exposição a radiações
ionizantes e segurança das fontes radioactivas;
d)     Estabelecer e manter o registo nacional dos profissionais
envolvidos em práticas causadoras de, ou que possam causar,
exposição a radiações ionizantes ou manuseamento de fontes de
radiação, incluindo das doses recebidas ou absorvidas; e
e)     Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Director
-Geral.
ARTIGO 14
Competências do Departamento de Fiscalização
     1. Ao Departamento de Fiscalização compete:
a)     Realizar inspecções aos locais ou instalações
susceptíveis de abrigar fontes de radiação ionizante com vista
a    avaliar   as   condições   de    protecção   radiológica   e   a
conformidade     com   a   regulamentação    e    outros   requisitos
especificados na autorização;
b)     Tomar as medidas necessárias para o cumprimento das
exigências regulamentares e da autorização relevante e para a
imposição das sanções legalmente aplicáveis em caso de não
conformação com tais exigências;
c)     Assegurar a vigilância, em pontos de monitorização
apropriados, a fim de detectar fontes radioactivas, fora de
controlo       regulamentar,     ou      abandonadas,       perdidas,
descaminhadas, furtadas, ou cedidas sem a devida autorização,
podendo solicitar o apoio necessário a outras entidades com
competência; e
d)     Contribuir para a elaboração e operacionalização de
planos colectivos, regionais e      nacionais de intervenção em
caso de acidente radiológico.
     2. No Departamento de Fiscalização funciona um Laboratório
de apoio ao desempenho das competências da ANEA.
SECÇÃO IV Secretariado
ARTIGO 15
Organização e funções do Secretariado
     1.0 Secretariado é o órgão da ANEA responsável pela gestão
administrativa, financeira e patrimonial, competindo-lhe:
a)     Assegurar a tramitação de todo o expediente da ANEA;
b)     Organizar as audiências do Director-Geral e demais
titulares dos órgãos da ANEA;
c)     Manter e assegurar o controlo do arquivo da ANEA,
incluindo os relatórios e documentos;
d)     Zelar pela formação e desenvolvimento de competências
do pessoal da ANEA;
e)     Receber as taxas pelos serviços praticados pela ANEA e
outras fontes de receitas;
     f) Apoiar e secretariar as reuniões da ANEA;
     g) Manter o registo das actas das reuniões dos Conselhos
da ANEA; e
     h) Reaíizàr outras funções que lhe sejam atribuídas pelo
Director-Geral da ANEA.
     2. O Secretariado é dirigido por um Chefe de Secretariado,
nomeado pelo Director-Geral.
SECÇÃO V Conselho de Direcção
ARTIGO 16
Competências do Conselho de Direcção
     O Conselho de Direcção é o órgão de consulta do Director-
Geral da ANEA, competindo-lhe pronunciar-se sobre:
     a) Os planos de actividade, orçamento anual e relatório
anual da ANEA;
     b) A organização técnica e administrativa, bem como os
regulamentos internos;
     c) Os planos de desenvolvimento de carreira, a estrutura de
pessoal e os programas de formação do pessoal da ANEA;
     d) A execução dos planos e programas da ANEA, bem como,
no gera], as actividades da ANEA e as medidas adequadas; e
     e) Os Acordos ou contratos a serem celebrados pela ANEA
com outras entidades públicas, bem como sobre as parcerias
entre a ANEA e entidades privadas, de acordo com a legislação
aplicável.
ARTIGO 17
     Composição e reuniões do Conselho de Direcção
     1. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
     a) O Director-Geral, que o preside; e
     b) Os Directores de Departamento e o Chefe do Secretariado.
     2. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez
por    mês   e,   extraordinariamente,   sempre   que   convocado   pelo
Director-Geral.
SECÇÃO VI Conselho Técnico
ARTIGO 18
Competências do Conselho Técnico
     O Conselho Técnico é o órgão de consulta do Director-Geral
em    matéria     científica   e   tecnológica,   competindo-lhe,    em
especial, pronunciar-se sobre:
     a) As propostas de legislação e regulamentação relativas à
protecção radiológica e segurança das fontes de radiação;
     b) As propostas de normas e padrões de protecção e
segurança, ao abrigo da legislação aplicável;
     c) O projecto de Plano de Emergência Radiológica a nível
nacional e regional nos termos da legislação aplicável;
     d) As doses limite referidas nos termos da legislação
aplicável; e
     e) Os programas de formação exigidos para o cumprimento
efectivo das normas e padrões de segurança e de protecção e
das normas previstas nos termos da legislação aplicável.
352—(18)
ISÉRIE—NÚMERO 40,
ARTIGO 19
Composição e reuniões do Conselho Técnico
     1.0       Conselho técnico tem a seguinte composição:
     a) O Director-Geral da ANEA, que o preside;
     b) Um representante de cada um dos seguintes órgãos:
i.          Ministério que superintenda a área de Negócios
Estrangeiros;
ii.         Ministério    que   superintende   a   área   de   Energia     Ui.
Mihistério que superintende a área de Recursos
Minerais;
iv.         Ministério que superintende a área de Ciência e
Tecnologia;
v.          Ministério que superintend^ a área de Saúde;
vi.          Ministério que superintende a área da Agricultura;
vil Ministério que superintend^ a área de Ambiente;
viii.        Ministério que superintende a área dos Transportes;
ix.         Ministério que superintende a área do Interior;
x.          Ministério que superintende a área da Indústria e
Comércio;
xi.         Miríistério que surpreendente o Ensino Superior; e
xii.        Insjtituto Nacional de Gestão de Calamidades.
     c) Outras pessoas de reconhecido saber, em função das
matérias‘em apreciação.
     2. O    Conselho    Técnico   pode   organizar-se    em   comissões    de
trabalho, em função das matérias específicas.
     3. Os membros do Conselho Técnico são remunerados por senhas
de presença,
CAPÍTULO III Gestão
SECÇÃO I Gestão Financeira e Patrimonial
ARTIGO 20 Instrumentos de gestão
     Constituem instrumentos de gestão da ANEA:
     a) Planos anuais e plurianuais de actividade;
  b) Orçamentei anual;
  c) Relatório anual de actividades; e
  d) Relatório d,è contas.
ARTIGO 21 Gestão financeira
  1. Na gestjío financeira da ÂNEA são aplicáveis as regras e
disposições   vigentesí     relativas        aos   princípios     de   gestão
orçamental    e   contabilística        àe    instituições      dotadas    de
autonomia administrativa e patrimonial.
  2. A contabilidade da ANEA é sujeita à uma auditoria anual
por um auditor independente, cujo relatório é parte integrante
do seu relatório anual,
ARTIGO 22
Relatórios e contas
  O Director-Geral deve elaborar anualmente o relatório de
actividades   e   as   corttas   para    a    aprovação   Jielo    órgão   de
tutela.
ARTIGO 23
Património
  Constitui património afecto à ANEA, a universalidade dos
bens, direitos e obrigações adquiridos no exercício das suas
funções.
SECÇÃO II Receitas e Despesas
ARTIGO 24
Receitas
  1. Constituem receitas da ANEA:
  a) Os valores provenientes de taxas cobradas pelos serviços
prestados;
  b) Os fundos ou donativos provenientes de assistência
internacional no âmbito da cooperação no domínio
da energia atómica;
  c) As receitas provenientes de contratos de prestação de
serviços;
  d) O produto da venda de edições, publicações ou outro
material;
    e) Outras doações, heranças ou legados que lhe caibam;
    f) Os demais rendimentos que por lei ou contrato lhe
pertencerem; e
    g) A atribuição dos fundos provenientes do Orçamento do
Estado.
    2. As taxas a cobrar pela ANEA por serviços prestados são
aprovadas em Diploma Ministerial Conjunto dos Ministros que
superintendem os sectores da Energia e das Finanças.
ARTIGO 25
Despesas
    São consideradas despesas da ANEA todas as necessárias ao
desempenho das suas funções, funcionamento dos seus serviços e
gestão dos activos pasa os quais é responsável.
SECÇÃO III
Pessoal
ARTIGO 26 Regime de pessoal
    1. O recrutamento e preenchimento do quadro de pessoal da
ANEA é sujeito ao regime geral da função pública.
    2.0         pessoal      fora   do    quadro    da   ANEA    é    sujeito    à    um
contrato de trabalho.
ARTIGO 27 Quadro de pessoal
    Compete      à     Comissão     Interministerial        da       Função    Pública
aprovar o quadro de pessoal da ANEA.
ARTIGO 28 Remuneração
    1. A remuneração do pessoal da ANEA deve ser compatível com
a função.
    2. Compete,        aos   Ministros     que     superintendem       as     áreas   da
Energia     e    das    Finanças     aprovar,      por   Despacho       Conjunto,     a
tabela de remuneração do pessoal daANEA.
11 DE DEZEMBRO DE 2009
352—(19)
CAPÍTULO V Disposições Finais
ARTIGO 29 Relações com outras entidades
A   ANEA    pode       filiar-se     ou    participar      em    instituições         ou
organismos nacionais, regionais ou internacionais, relevantes
na prossecução do seu objecto.
ARTIGO 30 Regulamento interno
1. A ANEA deve elaborar e submeter o seu regulamento interno à
aprovação do Ministro que superintende a área da Energia, no
prazo de 60 dias a contar da data de nomeação do respectivo
Director-Geral.
2. O regulamento interno da ANEA deve definir as regras do seu
funcionamento intemó ao abrigo da lei e princípios aplicáveis
às   instituições     dotadas    de     autonomia     administrativa        e
patrimonial e em conformidade com o presente Regulamento.
Decreto n.° 68/2009
de 11 de Dezembro
Havendo necessidade de se proceder à revisão do Regulamento do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
(IRPC), aprovado pelo Decreto n.° 9/2008, de 16 de Abril, por
forma   a   ajustá-lo      de   conformidade      com      as   alterações
introduzidas pela Lei n.° 20/2009, de 10 de Setembro, no uso
da   competência    atribuída   pelo    artigo   4    da   mesma     Lei,   o
Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1. E alterado o artigo 5 do Regulamento do Código do
IRPC,   aprovado    pelo   Decreto    n.°   9/2008,   de   16   de   Abril,
passando a ter a seguinte redacção:
“ CAPÍTULO II
Determinação da matéria colectável
ARTIGO 5 Valorimetria das existências
1............................
a ) .................... ;
b ) .................... ;
c...................... ) ;
d...................... ) ;
2.   As existências devem ser valorizadas por via da
aplicação dos métodos FIFO, de custo médio ponderado ou de
custo específico, devendo incluir todos os custos de compra,
transformação       e   outros,      necessários     à   produção     e    à    sua
colocação no local de armazenamento.
      3 .........................
      4 .........................
      5 ........................
      6 .........................
7.    Sempre que o sujeito passivo disponha de adequados
registos de controlo sobre o ciclo de produção, os inventários
de produtos agrícolas e de outros activos biológicos devem ser
valorizados    com      base    na   cotação   de   mercado,     deduzida       dos
custos no ponto de venda.
     -8. Para efeitos do presente Decreto, entende-se por método
FIFO, aquele em que o primeiro lote a entrar em armazém é o
primeiro a sair ao respectivo preço.”
     Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área das
Finanças    criar       ou     alterar    os   procedimentos,       modelos      e
impressos     necessários            ao   cumprimento      das      obrigações
decorrentes do presente Decreto.
     Art. 3. São revogadas as disposições e demais legislação que
contrariem o presente Decreto.
     Art. 4. O presente Decreto entra em vigor a 1 de Janeiro de
2010.
     Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de
2009.
     Publique-se.
     A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Decreto n.° 69/2009 de 11 de Dezembro
     Havendo necessidade de regulamentar a aplicação do Código do
Imposto    sobre    Consumos      Específicos,      aprovado   pela       Lei   n.°
17/2009, de 10 de Setembro, no uso da competência atribuída
pelo artigo 2 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:
     Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Código do Imposto
sobre Consumos Específicos, anexo ao presente Decreto, dele
fazendo parte integrante.
  Art.     2.    Compete      ao   Ministro      que    superintende    a     área   de
Finanças        criar    ou     alterar     os        procedimentos,    modelos       e
impressos       que     se    mostrem     necessários       ao   cumprimento         das
obrigações decorrentes do presente Decreto.
  Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de
2009.
  Publique-se.
  A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
REGULAMENTO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I Disposições Comuns
ARTIGO 1
Objecto
  O presente Regulamento estabelece a forma e os procedimentos
de tributação do Imposto sobre Consumos Específicos.
ARTIGO 2 Incidência
  O     Imposto         sobre      Consumos       Específicos        incide     sobre
determinados          bens,     produzidos       no     território     nacional       ou
importados, constantes da tabela anexa ao Código do Imposto
sobre Consumos Específicos.
ARTIGO 3 Taxas
  1. As taxas do imposto são as constantes da tabela anexa ao
Código do Imposto sobre Consumos Específicos aprovado pela Lei
n.° 17/2009, de 10 de Setembro.
352—(20)
I SÉRIE—NÚMERO 49
2. Regra geral, aos bens sujeitos à Imposto sobre Consumos
Específicos aplicam-se taxas ad valorem.
3. Para determinados bens identificados na tabela referida no
n.b 1, a aplicação das taxas ad valorem deve ser conjugada com
o valor mínimo do imposto devido por unidade específica de
tributação, previsto na mesma tabela.
4.0 valor mínimo de imposto referido no número anterior só é
de considerar, se da sua aplicação resultar valór de imposto
superior ao apurado na aplicação das taxas ad valorem,
5. As taxas aplicáveis são aquelas que vigoram no momento em
que o imposto se toma exigível.
ARTIGO 4 Liquidação e pagamento
1. O Imposto sobre Consumos Específicos ijticidente sobre os
bens importados ou produzidos no país por unidades sob regime
especial de produção óu sobre os bens sob controlo aduaneiro,
quando introduzidos no consumo, é liquidado e cobrado pelos
serviços competentes da administração tributária, juntamente
cora   os   direitos   e    demais   imposições,    quando    devidos,     nos
termos da legislação aduaneira.
2.0 Imposto sobre Consumos Específicos incidente sobre os bens
produzidos no país, fora de regimes aduaneiros especiais, é
liquidado e pago pelei produtor ou detentor, em declaração de
modelo apropriado, a apresentar junto dos serviços competentes
da   administração     tributária,    durante   o   mês    seguinte   ao   da
verificação dos factos,
ARTIGO 5
Obrigação de facturação e registo
1. É   obrigatório     o   processamento   de   facturas     ou   documentos
equivalentes relativamente a cada uma das operações previstas
no artigò 3 do Código do Imposto sobre Consumos Específicos
aprovado pela Lei n." 17/2009, de 10 de Setembro, de acordo
com as normas de facturação previstas no Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado.
2.0 Imposto sobre Consumos Específicos pago na importação deve
constar do respectivo bilhete de despacho dos bens importados.
3. Os sujeitos passivos deste imposto são obrigados a registar
em livro próprio, segundo modelo aprovado, discriminando os
bens transaccionados e em relação a cada mês:
a) As quantidades em saldo no mês anterior;
b) As quantidades produzidas;
c) As quantidades exportadas;
d)     As quantidades transaccionadas no mercado interno;
e)     As quantidades vendidas para laboração de outras
indústrias ou incorporação em bens por eles produzidos;
f)       As quantidades adquiridas para laboração da respectiva
indústria ou incorporação em bens por eles produzidos;
g) As quantidades consumidas na laboração;
h)       Às quantidades existentes em armazém ou depósito e
que transitam em saldo para o mês seguinte;
i) O coeficiente de produção;
j) A demonstração de perdas;
k)   O    preço    médio       mensal    de       venda    h   saída   da     unidade       de
produção, por unidade de tributação; e
l) Os mapas da produção diária,
4. Os     livros    e     documentos          a    que    se    referem       os   números
anteriores, bem como todos os démais documentos exigidos por
este Regulamento, devem ser mantidos arquivados em boa ordem,
cronologicamente e pelo prazo mínimo de cinco anos,
ARTIGO 6 Utilização do selo de controlo
1. É obrigatória a utilização do selo de controlo, em relação
■ aos bens a seguir indicados, quando sujeitos ao imposto:
a)   Cerveja de Malte da posição pautai 22,03;
b)       Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos
com álcool; mostos de uvas da posição pautai 22.04;
c)       Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizadas
por plantas ou substâncias aromáticas da posição
pautai 22.05;
d)       Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em
volume,     inferior       a    80%    do   vol.,        aguardentes,       licores     e    ,
outras bebidas espirituosas da posição pautai 22.08; e
e)       Charutos, cigarrilhas'e cigarros, de tabaco ou dos seus
sucedâneos da posição pautai 24,02.
2. Ficam excluídos da obrigatoriedade de utilização do selo de
controlo     os    bens        das    posições      pautais     22.03     e    22.06,       de
produção nacional, constantes da tabela anexa ao Código do
Imposto sobre Consumos Específicos.
3.0 selo de controlo referido no númeró um do presente artigo
deve ser adquirido pelas entidades importadoras ou produtoras
dos bens sujeitos à selagem, nas condições e forma a serem
determinadas em regulamento específico.
ARTIGO 7 Competências para a fiscalização
1. O    cumprimento      das       obrigações       tributárias          dos    sujeitos
passivos     é       fiscalizado        pelos       serviços       competentes          dá
administração tributária, nos termos da lei que estabelece os
princípios e normas gerais.do ordenamento jurídico tributário
moçambicano      e    aplicáveis        a   todos    os       tributos    nacionais      e
autárquicos,
2.     A fiscalização referida no número anterior abrange:
a)     A importação ou introdução no consumo dos bens
constantes' da Tabela anexa ao Código do Imposto
sobre Consumos Específicos;
b)     A produção de bebidas espirituosas, cerveja com álcool,
do álcool, dos vinhos e do tabaco manipulado; e
c)     Demais produtos e/ou situações não previstas nas alíneas
anteriores.
3. A produção e introdução no consumo de bebidas espirituosas,
cerveja com álcool, álcool, vinhos e tabaco manufacturado,
somente pode efectuar-se por unidades produtoras sob regime
especial    ou   sob    controlo        aduaneiro,        após    prova    de     que   as
mesmas estão autorizadas a exercer esse tipo de actividade,
pelos Ministérios que superintendem as áreas da Indústria e
Comércio e da Saúde.
4. Para    possibilitar        a    fiscalização          o    produtor    dève    criar
condições necessárias para a presença dos serviços competentes
da administração tributária dentro da unidade de produção.
ARTIGO 8 Garantias dos contribuintes
Os sujeitos passivos do Imposto sobre Consumos Específicos, os
seus      representantes            e       as      pessoas        solidárias           ou
subsidiariamente
11 DE DEZEMBRO.DE 2009
352—(21)
responsáveis pelo pagamento do imposto podem reclamar contra a
respectiva       liquidação          ou   impugná-la       nos   termos    e    com    os
fundamentos estabelecidos, na lei que estabelece os princípios
e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano
e aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos.
CAPÍTULO II Regime de Tributação do Álcool
ARTIGO 9 Incidência
O Imposto sobre Consumos Específicos incide sobre o álcool
etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual
ou   superior        a    80%   do    vol.     e   sobre    o    álcool    etílico     e
preparações alcoólicas compostas, desnaturados, com qualquer
teor alcoólico.
ARTIGO 10 Liquidação
1. Os sujeitos passivos devem proceder à autoliquidação do
imposto com base na declaração de introdução no consumo, a ser
remetida     à       estância    aduaneira         competente,     durante       o    mês
seguinte àquele em que ocorrer a introdução.
2. Quando        a       introdução       no   consumo     resulte    de       acto   de
importação, considerado este segundo a legislação aduaneira, a
autoridade competente para a liquidação é a estância aduaneira
que procede à numeração do bilhete de despacho de importação.
CAPÍTULO III
Regime de Tributação da Cerveja com Álcool, Vinhos e demais
Bebidas Alcoólicas
ARTIGO 11 incidência
O Imposto sobre Consumos Específicos incide sobre os seguintes
tipos de bebidas, na forma descrita na tabela anexa ao Código
do Imposto sobre Consumos Específicos;
a)   Cerveja com álcool;
b)   Vinho, incluindo o espumante;
c)   Outras bebidas fermentadas;
d)   Produtos intermédios; e
e)    Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas.
ARTIGO 12 Franquias
As bebidas alcoólicas introduzidas no consumo através de actos
de importação não são tributadas quando:
a)     O seu detentor não seja um sujeito passivo de Imposto
sobre Valor Acrescentado; e
b)     A quantidade introduzida não ultrapasse os limites
previstos no artigo 4 do Código do Imposto sobre
Consumos Específicos.
ARTIGO 13 Liquidação
1. Os sujeitos passivos devem proceder à autoliquidação do
imposto com base na declaração de introdução no consumo, a ser
remetida     à   estância     aduaneira     competente,        durante    o     mês
seguinte àquele em que ocorrer a introdução.
     2. Quando   a   introdução     no    consumo   resulte       de     acto    de
importação, considerado este segundo a legislação aduaneira, a
autoridade competente para a liquidação é a estância aduaneira
que procede à numeração do bilhete de despacho de importação.
CAPÍTULO IV
Regime de tributação do Tabaco Manufacturado e seus sucedâneos
ARTIGO 14
Incidência
O presente regime de tributação aplica-se aos seguintes tipos
de tabaco manufacturado constantes da tabela anexa ao Código
do Imposto sobre Consumos Específicos:
     a) Charutos e cigarrilhas contendo tabaco;
     b) Cigarros contendo tabaco;
     c) Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de
tabaco, em qualquer proporção; e
     d) Tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído”.
ARTIGO 15
Liquidação
Os, sujeitos passivos devem proceder à liquidação do Imposto
sobre Consumos Específicos relativo à introdução no consumo da
produção    de   sua   unidade     industrial   com     base    na     respectiva
declaração,      a   qual   deve   ser   entregue   à   estância        aduaneira
competente,         durante          o    mês    seguinte     em    que     ocorrer     a
introdução.-
CAPÍTULO V
     Regime de Tributação dos Veículos Automóveis
ARTIGO 16
Incidência
1. O    presente            regime   de   tributação     aplica-se        aos   veículos
automóveis ligeiros de passageiros, incluindo os de uso misto,
de     corridas         e     outros      principalmente      concebidos        para   o
transporte        de         pessoas,     com     exclusão    das     autocaravanas,
admitidos ou importados, incluindo os montados ou fabricados
em Moçambique e que se destinem a ser aqui matriculados.
2. Estão abrangidos pelo disposto no número anterior todos os
veículos constantes das posições pautais 87.02, 87.03, 87.04,
87.11,87.16,            os      veículos         todo-o-terreno,       os       veículos
automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de
passageiros,            os     furgões      ligeiros     de    passageiros        e    os
motociclos, com ou sem carro, de cilindrada superior a 250
centímetros cúbicos.
ARTIGO 17 Prova de pagamento do imposto
1. Nenhum veículo automóvel pode ser matriculado sem que seja
apresentado         à        instituição        competente    o     comprovativo       do
pagamento do imposto previsto neste regime de tributação, com
o    averbamento oficial da cobrança, da garantia ou da
isenção desse pagamento.
2. Os veículos automóveis ligeiros ou pesados e os motociclos,
quando importados, só podem ser matriculados pelo Departamento
dos Serviços de Viação ou suas Repartições locais,
352—(22)
I SÉRIE—NÚMERO 49
mediante a comprovação do pagamento ou da isenção de Direitos
Aduaneiros, do Imposto sobre Consumos Específicos e do Imposto
sobre o Valor Acrescentado.
     3. No   caso       de     transformação        da   natureza      dos      veículos
automóveis que determine a sua inclusão em tipo de veículo
sujeito    à    imposto,    aqueles      só   podem      ser   legalizados     pelas
entidades referidas no número anterior após comprovação do
pagamento do Imposto sobre Consumos Específicos.
     4. Os veículos qujas matrículas hajam sido canceladas jugto
das    entidades     referidas      no   n.°,2,     só     podem   voltar      a   ser
matriculados e registados depois de cumprido o disposto no n.°
1.
Resolução n.° 71/2009 de 11 de Dezembro
Nos termos do n.° 2 do artigo 10 da Lei n.° 17/91, de 3 de
Agosto, conjugado com o n,° 1 do artigo 9 e n.° 1 do artigo 13
do Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto n.° 34/2002, de 5
de Dezembro, o Conselho de Ministros determina:
Único. É renovado o mandato de João Sabonete Sobrinho Andrade,
no cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa
Transportes Públicos da Beira, EP (TPB, EP).
.Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de
2009.
Publique-se,
Aí ira-Minist^Méia Gtas Dtega.
Preço — 5,00 MT IMPRENSA NACIONAL        DE   MOÇAMBIQUE
Segunfa-feira, 14 de Dezembro de 2009
I SÉRIE — Número 49
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBUCAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
AVISO
A    matéria    a   publicar   no     «Bolètim      da     República»    deve       ser
remetida       em   cópia   devidamente        autenticada,        uma   por       cada
assunto, donde conste, além das indi-cações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicação no «Boletim da República».
SUMARIO
Conselho Constitucional:
Acordão n.° 27/CC/2009:
Pronuncia-se pela inexistência de inconstitucionalidade do n.°
3 do artigo 39 e do artigo 41 da Lei do Serviço Militar.
CONSELHO CONSTITUCIONAL
    Acordão      n.°         27/CC/2009       de    13       de    Novembro         Processo   rí.°
9/CC/2009        Acordam            os      Juizes           Conselheiros            do    Conselho
Constitucional:
I
Relatório
O Presidente da República solicitou, em 13 de Agosto de 2009,
nos     termos       do       n.°    1   do    artigo             246    da    Constituição       da
República, conjugado com o n° 1 do artigo 54 da Lei n.° 6/
2006,      de        2        de     Agosto         (Lei           Orgânica          do    Conselho
Constitucional),                     a         apreciação                     preventiva          da
constitucionalidade do n.° 3 do artigo 39 e do artigo 41 da
Lei do Serviço Militar, aprovada pela Assembleia da República
no dia 19 de Março de 2009 e que lhe foi submetida para
promulgação ao abrigo do artigo 163 da Constituição (doc. de
fls. 2 a 26).
O Presidente da República fundamenta a sua solicitação nos
seguintes termos:
1. Há    opiniões            que    duvidam        da    constitucionalidade               daqueles
dispositivos da lei a promulgar.
2. Atendendo             a    diversos      factores,             tais    como       “o   interesse
público    a     que         o     Presidente       está          adstrito      a     defender    na
fiscalização abstracta da constitucionalidade e os divergentes
entendimentos que surgiram na Assembleia da República em tomo
da matéria, a manifestação da sociedade civil e ainda dos
órgãos de comunicação social”, pode ser que haja contradição
dos   referidos           dispositivos         com       o    princípio         de    igualdade    e
equidade        de       oportunidades         de        acesso          ao    ensino      superior
previsto no artigo 114 da Constituição da República e, bem
assim,    que        haja        violação     do    direito         ao    trabalho,        conforme
disposto nos artigos 84 e 112 da Constituição da República,
pois que qualquer limitação ao mesmo deve estar prevista na
Lei Fundamental, de acordo com os n.08 1 e 3 do seu artigo 56.
     A Assembleia da República, notificada nos termos do artigo
56 da Lei Orgânica do Conselho Constitucional (doc. de fls. 36
e 37), pronunciou-se no prazo legal, enviando a este Conselho
a Resolução n.° 17/2009, de 9 de Setembro, da sua Comissão
Permanente, que adoptou o Parecer n.° 41/09, de 3 de Setembro,
da    Comissão      dos    Assuntos    Jurídicos,     Direitos      Humanos   e   da
Legalidade sobre o assunto (doc. de fls. 38 a                         67), cujos
fundamentos são, em resumo, os seguintes:
     1. A apreciação dos fundamentos que sustentam o pedido de
fiscalização preventiva da constitucionalidade tem por suporte
o carácter programático da Constituição, o equacionamento das
questões suscitadas (artigos 39                 e 41) e o “dever igual à
obrigação (artigos 46 e 267 da Constituição da República) “.
     2. Da conjugação dos artigos 46 e 267 da Constituição da
República          “resulta,     clara      e    inequivocamente,         que     a
participação na defesa do país e do Estado Moçambicano é um
exercício cívico pelo seu cidadão e que, consequentemente,
sendo um dever erga omnes, impõe que cada cidadão o faça com o
carácter efectivo, nas diversas modalidades estabelecidas pela
lei ordinária
     3. Do   que    fica    aduzido,     conclui-se    que,   da     hermenêutica
jurídico-constitucional, o dever é igual a obrigação, donde as
normas       programáticas      (ou    normas-tarefas)        que     vinculam    o
legislador, de forma permanente, à sua realização, funcionam
como directivas materiais permanentes, possuem uma eficácia
vinculativa geral e são de aplicação directa.
     4. Segundo o artigo 5 da Lei do Serviço Militar, “o serviço
efectivo é a situação dos cidadãos enquanto permanecerem no
serviço das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM f.
Isso     pressupõe,        necessariamente,       a    incorporação      após     o
recenseamento militar.
     5. Daquela noção pode retirar-se “o entendimento jurídico de
serviço militar regularizado constante dos artigos 39 e 41 da
Lei,       como    sendo         o    que       abrange      não     só       o    serviço    militar
efectivo mas também a reserva dè recrutamento e a reserva
territorial”.
     6. O serviço militar efectivo constitui um facto de direito
enquanto que o serviço militar regularizado é uma situação de
352—(24)
I SÉRIE—NÚMERO 49
direito      que,          confrontado           com      aquele,       tem       no   Recenseamento
Militar o elemento condicionante comum, o que equivale dizer
que o recenseamento militar do cidadão constitui uma conditio
sine qua non para estar de facto et de jure na situação de
serviço          militar         regularizado,               por        cumprimento           efectivo
(incorporação)              ou       na   situação         de    reserva          de   recrutamento,
reserva territorial ou pagamento de taxa militar.
     7. Todo      o       cidadão         no    pleno       gozo    dos        seus     direitos   de
cidadania,            a    partir         dos       18    anos     de        idade     deve   possuir
documento          comprovativo                de    ter     efectuado            o    recenseamento
militar. Com
19      deverá ter Cédula Militar.
     8. Relativamente ao artigo 41 (condicionantes à obtenção de
emprego),         ele      estabelece            uma      discriminação            positiva,    dando
prioridade            de    acesso         ao       emprego,     quando           em   igualdade   de
circunstâncias, aos cidadãos que tiverem a situação de serviço
•militar regularizada.
     9. Os       membros         da       Bancada         Parlamentar             da    Renamo-União
Eleitoral na Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos
e    da     Legalidade           reiteram           a     posição       que       assumiram    quando
aquando da elaboração do parecer sobre a proposta da lei sub
judice e argumentam que a liberdade de educação e de trabalho
não       pode     ser       coarctada              por    uma      lei       ordinária,        infra-
constitucional,                  sob            pena        de          se        incorrer       numa
inconstitucionalidade.
     10.          Concluindo, a Assembleia da República considera que:
a)       O n.° 3 do artigo 39 da Lei do Serviço Militar não entra
em contradição com o princípio da igualdade e equidade de
oportunidades de acesso às instituições do ensino superior,
estabelecido         no    n.°    1    do    artigo       114       da   Constituição       da
República;
b)       O artigo 41 da Lei do Serviço Militar não viola o n.° 1
do artigo 84 e o n.° 1 do artigo 112 da Constituição da
República,         que    tratam       do    direito      ao        trabalho    e    de     sua
dignificação e protecção, respectivamente.
     Explanados os fundamentos da solicitação do Presidente da
República e os            pronunciamentos da Assembleia da República,
cumpre apreciar e decidir:
n
Fundamentação
     A    presente        solicitação        da    fiscalização            preventiva        da
constitucionalidade foi atempadamente feita, e por quem tem
legitimidade (artigos 246 da Constituição da República e 54 da
Lei      Orgânica    do     Conselho        Constitucional).             Não   há    questões
prévias a resolver, o processo é o próprio e não enferma de
qualquer nulidade. Nada obsta a que o Conselho Constitucional
aprecie o mérito do pedido.
     Pede-se       nestes        autos       a     verificação            preventiva         da
constitucionalidade do n.° 3 do artigo 39 e do artigo 41 da
Lei do Serviço Militar, por se suspeitar que tais disposições
legais,      por     um    lado,       podem      estar    em        contradição      com    o
princípio de igualdade e equidade de oportunidades de acesso
ao ensino superior previsto no artigo 114, por outro, podem
violar o direito ao trabalho consagrado nos artigos 84 e 112,
todos da Constituição da República.
     Alega-se, igualmente, que a eventual inconstitucionalidade
das      citadas         disposições        legais        pode       resultar        da     sua
contradição com o n.° 3 do artigo 56, também da Constituição.
     Nestes termos, cabe-nos verificar em que medida os preceitos
legais      em     questão       são    susceptíveis           de     violar    as    normas
constitucionais apontadas, sendo necessário, para facilitar a
apreciação,    transcrever     as    partes    relevantes   das   mesmas
disposições.
Constituição da República de Moçambique
“Título III
Direitos; deveres e liberdades fundamentais
U
CAPÍTULOIII Direitos, liberdades e garantias individuais (...)
Artigo 56 (Princípios gerais)
(...)
3. A lei só pode limitar os direitos, liberdades e garantias
nos casos expressamente previstos na Constituição.
(...)
CAPÍTULO V Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
(...)
Artigo 84 (Direito ao trabalho)
1. O trabalho constitui direito e dever de cada cidadão.
2. Cada cidadão tem direito à livre escolha da profissão.
3. O trabalho compulsivo é proibido, exceptuando-se o trabalho
realizado no quadro da legislação penal. ”■
(...;
“Título IV
Organização económica, social, financeira e fiscal CAPÍTULOIII
Organização social (...)
Artigo 112 (Trabalho)
1.   O   trabalho   é   a   força   motriz    do   desenvolvimento   e   é
dignificado e protegido.
2. O Estado propugna a justa repartição dos rendimentos do
trabalho.
3. O Estado defende que o trabalho igual deve corresponder
salário igual.
(...)
Artigo 114 (Ensino superior)
1. O acesso às instituições públicas do ensino superior deve
garantir        a    igualdade       e    equidade   de          oportun      Jades   e    a
democratização do ensino, tendo em conta as necessidades em
quadros         qualificados         e    elevação      do       nível       educativo     e
científico no país.
U’’
Lei do Serviço Militar
“Capítulo V Disposições complementares
(...)
Artigo 39 (Documentos militares)
("h
3.          É   obrigatória      a       apresentação       de    uma    declaração       de
situação militar regularizada para os seguintes efeitos:
a)    obtenção de carta de condução;
14 DE DEZEMBRO DE 2009
352 —(25)
b) matrícula em qualquer estabelecimento do ensino superior.
(...)
Artigo 41
(Condicionantes à obtenção do emprego)
     Em    igualdade    de    circunstâncias,           o    acesso      a    emprego     em
instituições do Estado e privadas é atribuído prioritariamente
aos       cidadãos    que    tiverem        a   situação         de   serviço     militar
regularizada.”
     Atendendo a que o conteúdo das disposições constitucionais e
legais citadas tem a ver, grosso modo, com a problemática dos
direitos fundamentais, toma-se necessário começar por tecer
algumas considerações sobre a mesma matéria na perspectiva da
teoria geral e do Direito Constitucional positivo.
     Na teoria geral do Direito Constitucional existe unanimidade
quanto à classificação tradicional dos direitos fundamentais
segundo duas categorias, designadamente, direitos, liberdades
e garantias e direitos económicos, sociais e culturais.
     Na    primeira    categoria         estabelece-se       ainda       a   subdistinção
entre direitos, liberdades e garantias individuais (posições
jurídicas subjectivas da pessoa enquanto indivíduo dotado de
personalidade)       e    direitos,       liberdades          e    garantias       de
participação       política     (posições       jurídicas         subjectivas      da
pessoa enquanto membro activo da sociedade política em cuja
gerência participa, directa ou indirectamente).
    Segundo as concepções jusfilosóficas do Estado liberal, os
direitos, liberdades e garantias individuais consubstanciam a
esfera pessoal de liberdade e autodeterminação, que deve ser
resguardada contra intromissões do Estado ou do poder público.
    Já os direitos económicos, sociais e culturais, que são
apanágio do Estado social de Direito e do Estado socialista,
caracterizam-se por serem direitos a prestações do Estado,
entidade que é solicitada a intervir na sociedade através dos
meios mais adequados para realizar o fim da justiça social.
    Assim   definidas,    às    duas   categorias      básicas       de    direitos
fundamentais       correspondem    regimes       distintos         no     plano    do
direito positivo, onde, para além do regime comum a todos os
direitos       fundamentais        (pertinente,           nomeadamente,             à
titularidade, ao gozo e exercício, bem como às restrições e
limites),     se    consagram,     geralmente,         regimes          específicos
diferenciados, por um lado, para os direitos, liberdades e
garantias e, por outro, para os direitos económicos, sociais e
culturais.
    Em conexão mais ou menos estreita com todos os direitos
fundamentais, existem os deveres fundamentais dos cidadãos,
baseados na ideia de que o homem não existe isoladamente, nem
a   sua     liberdade     é    absoluta     e    que     os       indivíduos      são
responsáveis no campo político, económico, social e cultural
pela segurança, pela justiça e pelo progresso da comunidade.
    Observando a sistematização do Título III da Constituição,
verifica-se que o catálogo de direitos, deveres e liberdades
fundamentais       está   estruturado     em     cinco    capítulos         que    se
dedicam, o primeiro, aos princípios gerais (artigos 35 a 47),
o segundo, aos direitos, deveres e liberdades (artigos 48 a
55),      o     terceiro,        aos       direitos,        liberdades          e      garantias
individuais         (artigos         56    a    72),    o     quarto,          aos     direitos,
liberdades e garantias de participação política (artigos 73 a
81), e o quinto, aos direitos e deveres económicos e sociais
(artigos 82 a 95).
     Embora     adopte        uma    estrutura         de    certo      modo         profusa,    é
manifesto que a Constituição da República acolhe a concepção
bipartida         dos     direitos        fundamentais,           que     se    reflecte        no
reconhecimento expresso, respectivamente nos, Capítulos III e
V    do       Título     III,       de     direitos,        liberdades          e      garantias
individuais e de direitos económicos e sociais.
     Em relação aos regimes, nota-se que, enquanto no Capítulo I
do referido Título, a Constituição estabelece os princípios
pertinentes ao regime comum a todos os direitos fundamentais,
mormente os da universalidade e igualdade (artigos 35 a 37),
no       artigo     56        consagra      princípios            relativos          ao     regime
específico dos direitos, liberdades e garantias individuais.
     Tendo em conta as distinções acima feitas, os princípios
consagrados         no        artigo       56   da      Constituição,               porque      são
específicos            para     os        direitos,         liberdades          e      garantias
individuais,            não    se    aplicam      automaticamente              aos        direitos
económicos, sociais e culturais consagrados no Capítulo V do
mesmo Título.
     A   este     propósito,         verifica-se       que,       entre    as        disposições
constitucionais           em     análise,       apenas        o    artigo       84        consagra
directamente um direito fundamental (o direito ao trabalho), o
qual, por ser um direito económico ou social, não se integra
na categoria de direitos, liberdades e garantias individuais a
que se refere o n.° 3 do artigo 56 da Constituição, não lhe
sendo, por isso, aplicável o regime específico aí consagrado,
ou seja, o da admissibilidade de limitação de direitos apenas
nos casos expressamente previstos na Constituição.
     Os artigos 112 e 114, embora relacionados, não consagram
propriamente direitos fundamentais, para além de que estão
inseridas no Título IV da Constituição relativo à organização
económica, social, financeira e                    fiscal. As normas contidas
neste Título são predominantemente programáticas e, por isso,
dirigem-se ao Estado impondo-lhe a obrigação de estabelecer,
de    acordo    com    os   estágios        de    desenvolvimento    económico   do
país, as condições materiais, institucionais e legais para a
satisfação das necessidades colectivas por elas acauteladas.
     Mesmo assim, considerando os termos do pedido, mostra-se
necessário          estabelecer        as        possíveis   interconexões       dos
conteúdos das disposições constitucionais e legais citadas, a
fim de aferirmos da existência ou não de eventual contradição
entre as mesmas.
     Um primeiro confronto permite-nos estabelecer relações entre
as seguintes disposições:
a)     Artigo 84 da Constituição e artigo 41 da Lei do Serviço
Militar;
b)     Artigo 114 da Constituição e alínea b) do n.° 3 do artigo
39 da Lei do Serviço Militar.
     Perante estas conexões normativas, colocam-se, em primeiro
lugar, as seguintes questões:
•      A circunstância de se conceder prioridade no acesso a
emprego,       em   igualdade     de    circunstâncias,       aos    cidadãos    que
tenham a sua situação militar regularizada, viola o direito ao
trabalho?
•      A exigência de apresentação de uma declaração de
situação militar regularizada para o efeito de matrícula em
qualquer       estabelecimento         de        ensino   superior   contraria    o
princípio de que se deve garantir a igualdade e equidade de
oportunidades no acesso a esse nível de ensino?
     Embora o princípio da igualdade de oportunidades apareça
referido apenas no artigo 114 da Constituição, entende-se que
o mesmo está igualmente ínsito no artigo 84, em virtude da sua
consagração no artigo 35, disposição que rege a atribuição e o
gozo dos direitos fundamentais em geral, sejam eles direitos,
liberdades    e    garantias,       ou    direitos           económicos,         sociais    e
culturais.
  Assim,     nos    termos    em    que    são      suscitadas            nos    autos,    as
questões da eventual inconstitucionalidade da alínea b) do n°
3 do artigo 39 e do artigo 41 da Lei do Serviço Militar
reconduzem-se,       em    última    análise,           à    possível       violação       do
princípio geral de igualdade consagrado no referido artigo 35
da Constituição.
352--(26)
I SÉRIE—NÚMERO 49
  Neste sentido, importa antes de resolver as questões de
inconstitucionalidade               colocadas,               referir             que       os
condicionalismos       estabelecidos           pelas        disposições          legais    em
causa prendem-se com o cumprimento do dever fundamental de
“contribuir para a defesa do país” imposto a todos os cidadãos
pelo n.° 1 do artigo 46 da Constituição, conjugado com o n.° 1
do artigo 267, que estabelece: “A participação na defesa da
independência       nacional,      soberania        e       integridade         territorial
são   dever        sagrado    e      honra       para          todos       os     cidadãos
moçambicanos”. O referido dever cumpre-se, conforme o n.° 2 do
citado artigo 267, através da prestação de serviço militar em
unidades    das    Forças    Armadas       de    Defesa         de    Moçambique,         nos
termos da lei.
  A Lei do Serviço Militar estriba-se nesta última disposição
constitucional,       estabelecendo,           no       artigo       3,    as    situações
abrangidas pelo serviço militar, designadamente: a) reserva de
recrutamento;        b)      serviço         efectivo;           c)         reserva        de
disponibilidade e licenciamento; e d) reserva territorial.
  O   pressuposto         primordial      de     qualquer        das       situações       de
serviço militar referidas é o recenseamento militar, definido
no n.° 1 do artigo 11 da Lei em apreço como “operação de
recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação
de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do
início das obrigações militares”. Tal recenseamento constitui,
conforme o n.° 2 do mesmo artigo 11, obrigação dos cidadãos no
ano em que completarem 18 anos de idade.
  Neste contexto, entendemos que o cidadão começa a estar em
situação militar regularizada a partir do momento em que se
inscrever no recenseamento militar, conditio sine qua non para
a sua integração nas diversas situações do serviço militar
estabelecidas no já citado artigo 3 da Lei. Deste modo, a
exigência legal de se ter a situação militar regularizada,
seja em que circunstância fôr, é uma decorrência directa do
dever    fundamental      de   contribuir     para       a    defesa    da    pátria,
imposto a todos os cidadãos pela Constituição.
  O     princípio    da    igualdade    dos    cidadãos          perante      a    lei,
consagrado no artigo 35 da Constituição, impõe ao legislador o
tratamento igual de situações iguais e tratamento diferente de
situações diferentes, proibindo, assim, que a lei estabeleça
discriminações arbitrárias, ou seja, destituídas de qualquer
fundamento objectivo.
  Neste sentido, compreende-se que a situação do cidadão que
pauta a sua conduta pela observância pontual dos seus deveres
constitucionais (no caso em apreço, o dever de contribuir para
a defesa da pátria) não pode ser considerada igual à daquele
que,    deliberadamente,       se   furte     ao    cumprimento         dos       mesmos
deveres.
  Consideramos, assim, que as normas da alínea b) do n.° 3 do
artigo 39 e do artigo 41 da Lei do Serviço Militar, porque
visam        objectivamente     dispensar          tratamento        diferente         a
situações também diferentes, não contrariam o                          princípio da
igualdade perante a lei, consagrado expressamente no artigo
35, implícito no artigo 84 e concretizado especificamente no
artigo 114, todos da Constituição.
  Esta        conclusão     serve     para     resolver          a     questão       de
inconstitucionalidade suscitada relativamente à alínea a) do
n.° 3 do artigo 39 da Lei do Serviço Militar, disposição com a
qual    se    pretende    tornar    obrigatória      a       apresentação     de     uma
declaração de situação militar regularizada para a obtenção de
carta de condução, embora neste caso concreto, mesmo que se
considere    ser     um       direito    a   faculdade    de    obter   carta   de
condução, documento de habilitação para a condução de veículos
automóveis na via pública, não seja líquido entender- se que
taj direito seja fundamental.
    Finalmente,          consideramos        que,    pelo        seu    conteúdo
eminentemente programático, o artigo 112 da Constituição não
tem conexão relevante com qualquer das disposições da Lei do
Serviço Militar questionadas nos autos, conexão na qual se
poderia fundar um eventual juízo de inconstitucionalidade.
    Em conclusão, o Conselho Constitucional considera que o n.°
3 do artigo 39 e o artigo 41 da Lei do Serviço Militar não
estão feridos de inconstitucionalidade.
m
Decisão
    Nestes termos, por tudo o exposto, o Conselho Constitucional
pronuncia-se pela inexistência de inconstitucionalidade do n.°
3 do artigo 39 e do artigo 41 da Lei do Serviço Militar.
    Notifique-se         de   imediato   o   Presidente    da    República,     nos
termos    do        artigo       59     da    Lei   Orgânica      do    Conselho
Constitucional, registe e publique-se.
    Maputo, 13 de Novembro de 2009.
    Luís António Mondlane.
    Orlando António da Graça.
    Lúcia da Luz Ribeiro.
    João André Ubisse Guenha.
    Manuel Henrique Franque.
    José Norberto Carrilho.
    Domingos Hermínio Cintura.
Preço — 2,00 MT
IMPRENSA NACIONAL   DE   MOÇAMBIQUE
Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009
I SERIE - Número 49
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
4.° SUPLEMENTO
IMPREENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
AVISO
A   matéria    a   publicar   no   «Boletim     da    República»    deve   ser
remetida      em   cópia   devidamente       autenticada,     uma   por    cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicação no «Boletim da Ftejjública».
SUMARIO
Conselho de Ministros.
Decreto n.° 64/2009:
Autoriza o Ministro das Finanças a contr ur um empréstimo
    interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro -
    2009», até à importância total de 290 milhões de meticais.
Decreto ri.° 65/2009:
Cria o Fundo de Pensões do Banco ce Moçambique e aprova c
Regulamento da Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores
do Banco Central e do referido Fundo.
Decreto n.° 66/2009:
Cria    o   Centro    de   Gemologia     e    Lap    dação,   abreviadamente
designado por CGL
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.° 64/2309
de 14 de Dezembro
Havendo necessidade de proceder à «missão de Obrigações do
Tesouro para financiamento do défice do Orçamento do Estado, o
Conselho de Ministros, ao abrigo da Lei n.° 1/2009, de 8 de
Janeiro, decreta.
Artigo 1 - 1. É autorizado o Ministro das Finanças a contrair
um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do
Tesouro - 2009», até à importância total de '190 milhões de
meticais.
2     O    empréstimo      «Obrigações            do    Tesouro      -    2009»     deve     ser
representado        por       2    milhões        e    900    mil   obrigações       a   serem
emitidas em moeda nacional,com valor nominal de :em meticais
cada.
    3. A colocação das obrigações pode ser feita por séries até
ao limite autorizado, cabendo ao Ministro das Finanças decidir
sobre a sua concretização.
    4. O serviço da dívida das «Obrigações do Tesouro - 2009»,
nomeadamente        o    pagamento          de    juros      e    reembolso    de   capital,
compete ao Ministério das Finanças.
    Art. 2. - 1. As «Obrigações do Tesouro - 2009» devem ser
representadas por valores mobiliários escriturais, não havendo
por       isso   lugar    à       emissão    física          de   títulos,     sendo     a   sua
emissão e titularidade evidenciadas através da inscrição em
conta       de    registo          de   emissão         e     contas      de    registo      de
titularidade.
    2. As «Obrigações do Tesouro - 2009» podem ser colocadas
directamente pela Direcção Nacional do Tesouro em instituições
financeiras        para       posterior          dispersão        pelos   investidores       em
mercado secundário, ou através de um sindicato de instituições
financeiras directamente junto dos investidores em geral.
    Art 3. As «Obrigações do Tesouro - 2009» serão admitidas à
cotação na Bolsa de Valores de Moçambique, de forma a serem
transaccionadas em mercado secundário.
    Art. 4. Na data de liquidação da subscrição da emissão, o
Banco de Moçambique, como Caixa do Estado, debitará a conta de
cada uma das instituições subscritoras/colocadqras pelo valor
das respectivas subscrições/colocações e creditará o Estado.
    Art. 5.0 regime da taxa de juro da emissão das «Obrigações
do Tesouro - 2009» bem como a modalidade de pagamento dos
juros      deve   ser     estabelecido            por    Diploma      Ministerial        a   que
alude o artigo 9 do presente Decreto.
    Art. 6. - 1. O Banco de Moçambique, como Caixa do Estado,
creditará a conta de cada uma das instituições financeiras
onde os valores mobiliários representativos das «Obrigações do
Tesouro    -     2009»      se   encontrem          registados            pelos        montantes
necessários ao serviço da dívida.
  2. Os titulares das «Obrigações do Tesouro - 2009» serão
creditados pelos montantes de juros e/ou capital a reembolsar,
através    das       instituições          financeiras          onde       os        respectivos
valores mobiliários se encontrem registados.
  Art. 7. Serão inscritas no Orçamento do Estado as verbas
necessárias         ao     serviço        da     dívida       pública       regulada          pelo
presente Decreto,.
  Art. 8. As obrigações representativas deste empréstimo gozam
do direito de pagamento integral dos juros e reembolso do
capital subscrito.
352 - (28)
I SÉRIE - NÚMERO 49
  Art. 9. Compete ao Ministro das Finanças regulamentar, por
Diploma Ministerial, as condições específicas da emissão, os
mecanismos      do       processo    de        emissão    e    do       respectivo       mercado
secundário, bem como outras questões ds índole técnica.
  Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de
2009.
  Publique-se.
  A Primeira-Ministra, Luísa Dias Dio;<o.
Decreto n.°6!i/2009 de 14 de Dezembro
  Havendo       necessidade          de    regulamentar             a    segurança       social
obrigatória dos trabalhadores do Banco C 'entrai e de criar o
Fundo de Pensões do Banco de Moçambique, ao abrigo das alíneas
f)çh) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição e do n ° 3 do
artigo 18, bem como do artigo 56, ambos da Lei n° 472007, de 7
de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
  Artigo       1.    É     criado     o    Fundo     de       Pcnsõe:;          do    Banco    de
Moçambique      e    aprovado        o     Regulamento          da       Segurança       Social
Obrigatória dos Trabalhadores do Banco Central e do referido
Fundo, em anexo            ao presenle Decreto e que dele faz parte
integrante.
  Art. 2. Ficam salvaguardados todos os direitos adquiridos
pelos actuais beneficiários de pensões de reforma, invalidez e
sobrevivência, nos termos das normas em vigor no Banco de
Moçambique.
  Art 3.0 património do Fundo criado; 10 abrigo do artigo 60
da Lei n.° 1/92, de 3 de Janeiro, e existente à dala de
publicação do presente Decreto, passa a integrar o Fundo de
Per sões previsto no artigo 1 do presenle Decreto.
  Aprovado pelo Conselho de Ministras, aos 3 de Novembro de
2009.
  Publique-se.
  A Primeira-Ministra, Luísa Dias D ogo.
Regulamento da Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores
do Banco Central e do Fundo de Pensões do Banco de Moçambique
TITULO I Disposições Gorais
CAPÍTULO Objecto e Definições
ARTIGO 1 (Objecto)
  O presente Regulamento rege a Segurança Social Obrigatória
dos Trabalhadores do Banco Central e o Fundo de Pensões do
Banco de Moçambique, adiante designado por Fundo de Pensões.
ARTIGO 2 (Definições)
  As definições constam do glossário em anexo, que é parte
integrante do presente Regulamento.
TÍTULO II
Regime da Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores do
Banco Central
CAPITULO i Âmbito e Inscrição
ARTIGO 3 (Âmbito de aplicação pessoal)
  1. São    obrigatoriamente    abrangidos        por     este     regime   os
cidadãos    nacionais   e   estrangeiros    que    estabeleçam        vínculo
jurídico-laboral com o Banco de Moçambique.
2. Aos      cidadãos    estrangeiros       pode         ser      afastada    a
obrigatoriedade de sujeição a este regime, desde que provem
estar      abrangidos   por     um    sistema     de   segurança        social
obrigatório de outro país.
ARTIGO 4 (Âmbito de aplicação material)
Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 105 da Lei -n.°
23/2007, de 1 de Agosto, a segurança social obrigatória dos
trabalhadores     do    Banco    Central     compreende      as    seguintes
prestações:
     a) Na doença, o subsídio por doença;
     b) Na maternidade, o subsídio por maternidade e o subsídio
por paternidade;
     c) Na invalidez, a pensão por invalidez;
     d) Na velhice, a pensão por velhice;
     e) Na morte, o subsídio por morte, o subsídio de funeral e
a pensão de sobrevivência.
ARTIGO 5 (Inscrição dos trabalhadores)
A inscrição dos trabalhadores é efectuada automaticamente pelo
Banco de Moçambique, no momento da sua contratação, com a
atribuição do número de identificação do trabalhador.
ARTIGO 6 (Actualização do valor das pensões)
As    pensões   podem   ser   actualizadas      anualmente   com    base    na
inflação.
CAPÍTULO II Contribuições
ARTIGO 7 (Taxa e base de incidência)
1. A taxa global da contribuição para o Fundo de Pensões é
fixada-pelo Conselho de Administração do Banco de Moçambique
com base no estudo actuarial, não devendo, porém, a proporção
de contribuição dos trabalhadores ser igual ou superior à do
Banco de Moçambique.
2. A taxa incide sobre as remunerações pagas mensalmente aos
trabalhadores,     incluindo     os    adicionais,     pagos       de    forma
regular.
ARTIGO 8
(Contribuição de trabalhadores afectos a outras instituições)
Os trabalhadores do Banco de Moçambique em missão de serviço
noutras       instituições,          que    pretenderem       beneficiar-se        da
contagem de tempo para efeitos dè reforma, devem contribuir
mensalmente para o Fundo de Pensões do Banco de Moçambique,
tendo a contribuição por base o salário mensal da categoria em
que estiverem.
14 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (29)
CAPÍTULO III Prestações
SECÇÃO I Prestações por Doem.a
ARTIGO 9 (Caracterização)
    1. Para    as    prestações       por    doença    é    considerada     toda   a
situação de doença, não decorrente de causa profissional, nem
provocada      intencionalmente            pelo   tiabalhador     que     cetermine
incapacidade temporária para o trabalho
    2. Considera-se        ainda      incapacidade         terrporária     para    o
trabalho a ausência do trabalhador como acompanhante de menor
a seu cargo internado em estabelecimento ho: pitalar ou em
situação de convalescença e que por indicação mádica tenha de
merecer cuidados especiais.
ARTIGO 10 (Subsídio por doença)
O subsídio por doença é concedido nos seguintes casos:
    a)Doença ou acidente não profissional, desde que não
provocados intencionalmente pelo trabalhador;
    b) Ausência do trabalhador como acompanhante de menor
a seu cargo internado em esta )elecimento hospitalar;
    c) Convalescença de menores a sei cargo que tenham sido
internados e que por indicarão médica tenham de
merecer cuidados especiais.
ARTIGO 1 ]
-     (Acompanhante de me nor)
    1.0       subsídio      por        ausência       do     trabalhador      como
acompanhante        de   menor   a    seu    cargo    internado   em     estaboleci
mento hospitalar só é concedido quando este tenha idade igual
ou inferior a 15 anos.
2. Não      há    limite    de     idade,   caso    o   interr     ado   sofra   de
deficiência física ou psíquica devidamente compro\ ada pelo
médico.
ARTIGO 12
    (Cálculo e período de concessão do subsídio por doença)
O   subsídio       por    doença    é   igual   a   100%   do    salário   diário
durante os primeiros três meses, entre os três e 3s seis meses
é de 75% e entre os seis e doze meses é de 65% do salário
diário, sem preju/zo do tratamento mais favorável que decorrer
do acordo entre os trabalhadores e o Banco de Moçambique ou
das normas internas do Banco de Moçambique
ARTIGO 13
(Certificação de impedimento para o trabalho)
    1. O impedimento por doença é cer ificado pelo médico ou
pelo técnico de saúde da unidade sanitái ia que abrange a área
.de residência           ou de trabalho      do beneficiário, devidamente
autorizado, através          de modelo próprio em uso no Se                 \    iço
Nacional de Saúde e nos teimos da legislação em vigor
2. O original do certificado emitido pelo médico ou técnico de
saúde, nos termos do número anteri :>r, deve ser entregue ao
Banco de Moçambique, que o remete ao Fundo de Pensões, no
prazo máximo de 5 dias úteis a contar ca data da sua recepção
3   O beneficiário deve extrair e manter em sua posse fotocópia
autenticada do certificado referido no número anterior, para
prova    da      situação    de    impedimento      e   anotação    da   data    da
consulta médica seguinte.
4   No caso de impedimento por acider te provocado por terceiro
responsável, deve o beneficiário da correspondente prestação
ou a entidade competente, que tenha inten indo no apuramento
dos factos, indicar a identidade do mesmo.
    5. Em caso de internamento, o modelo a usar é a declaração
de internamento hospitalar.
SECÇÃO I[
Prestações por Maternidade e Paternidade
ARTIGO 14
(Concessão do subsídio por maternidade e paternidade)
     1. É concedido um subsídio por maternidade equivalente a 60
dias,       por     ocasião     do   parto,      a   termo   ou     prematuro,
independentemente de ter sido nado vivo ou um nado morto.
2.    O    valor    do   subsídio      por    maternidade    corresponde    ao
montante do salário mensal.
3. O subsídio por maternidade pode ser requerido até 20 dias
antes da data provável do parto.
4.    O subsídio por maternidade é pago mensalmente até ao último
dia do mês a que respeita.
5.    O subsídio por maternidade pode ser concedido para além de
60 dias, nos casos de risco clínico para a trabalhadora ou
para o nascituro, nos termos do n.° 3 do artigo 12 da Lei n.°
23/2007, de 1 de Agosto.
6. É concedido um subsídio por paternidade equivalente a 1
dia, em cada dois anos, por ocasião do nascimento do filho.
SECÇÃO III Prestação na Velhice
ARTIGO 15 (Direito à reforma por velhice)
1. Tem direito à reforma por velhice o trabalhador efectivo
que,      tendo    descontado   para   a     reforma,   satisfaça   algum   dos
seguintes requisitos:
a) Ter completado 55 ou 60 anos de idade, sendo mulher
ou homem, respecth amente, e 15 anos de serviço;
b) Ter 35 anos completos de serviço.
2.    Tratando-se de trabalhador cuja efectividade tenha sido
interrompida por afectação noutras instituições, deve, para
efeitQs de passagem à situação de reforma, reunir os seguintes
documentos:
a) Certidão de contagem de tempo;
b) Documento que comprove a contribuição para o Fundo
de Pensões.
3.    Por motivos de reestruturação, o Banco de Moçambique pode
atribuir uma pensão de reforma por inteiro aos trabalhadores
que tenham completado 32 anos de serviço.
4. O Banco de Moçambique fixa o regime de contagem de tempo de
serviço.
ARTIGO 16 (Cálculo do valor da pensão de reforma)
1,    O     valor   da    pensão     de   reforma       é    fixado     no     momento    da
passagem       à    situação    de    reforma       e       calculado        com   base   na
seguinte fórmula:
T
PR = |SM x - 1 35
Sendo:
PR — pensão de reforma;.
SM — salário mensal;
T — tempo de serviço efectivo considerado até ao limite máximo
     de 35 anos, sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 15.
352 - (30)
I SÉRIE - NÚMERO 49
     2 A pensão calculada nos termos do número anterior não pode
ser inferior a 80% do salário mínimo do grupo ocupacional aque
o    trabalhador         pertence    se   este   tiver        ma   s    de    15   anos   de
serviço.
     3. O    trabalhador      que    complete    35         anos   de   serviço,     tendo
descontado para a reforma durante esse período, e, contudo, se
mantiver no activo, não deve continuai a efectuar descontos.
     4 A pensão do trabalhador que nos termos do número anterior
cesse de efectuar descontos para refor na é calculada com base
na remuneração que auferia à data da cessação.
ARTIGO 17 (Fixação do valor da pensão de reforma)
     Compete ao Conselho de Administração do Banco de Moçambique
fixar o valor da pensão d; reforma, nos termos do presente
Regulamento.
SECÇÃO IV Prestação na Invali jez
ARTIGO 18 (Situação de invalidez)
     1 Tem direito à pensão por invalides o trabalhador que,
tendo contribuído, esteja nalguma das seguintes situações:
  a) Incapacidade permanente absol Jta decorrente de acidente
de trabalho ou doença profissional comprovados;
  b) Incapacidade permanente absoluta por outras razões
que não as previstas na alínea anterior, desde que ' tenha
cinco anos de serviço prestado e correspondente contribuição;
  c) Incapacidade permanente relati decorrente de acidente
de trabalho ou doença profissional comprovados.
2. A incapacidade deve resultar da diminuição das capacidades
físicas   ou    mentais,          devidamente      certificada           por   Junta   de
Saúde.
ARTIGO 19 (Direito à pensão por ir validez)
  1. Para a aquisição do direito à pensão por invalidez nos
termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo anterior, o
cálculo da pensão é feito com base na fórmula do n.° 1 dc
artigo 16.
2. Quando      do    acidente       de   trabalhe        ou   doença      profissional
resulte incapacidade permanente relativa para o desempenho das
tarefas para que o trabalhador foi contratado e em virtude
disso este ople pela reforma, a pensão é igial à soma das
seguintes parcelas'
  a) Montante da pensão relativo ao número de anos de
serviço   contado          para     efeitos     de       reforma,    calculado         por
aplicação da fórmula mencionada no númerõ anterior;
  b) Fracção da pensão relativa ao número de anos que faltem
para 35 anos, em percentagem igual à do respectivo grau de
desvalorização        de      acordo      com        a    "Tabela         Nacional     de
Incapacidades         par         Acidentes        de     Trabalho         e    Doenças
Profissionais"
3. A aquisição do direito à pensão por invalidez decorrente da
incapacidade permanente absoluta ou relativa depende de prévia
apresentação        pelo    interessado       do     atestado       de    incapacidade
emitido pela Junta Nacional de Saúde.
4. A pensão por invalidez passa automaticamente à pensão por
velhice logo que o beneficiário atinia a idade prevista para a
respectiva atribuição.
5. O Banco de Moçambique pode, por sua iniciativa ou a pedido
do       trabalhador     reformado      por      incapacidade,        submetê-lo
posteriormente à Junta Nacional de Saúde no sentido de se
confirmar        a   manutenção   da    situação       ou,   eventualmente,    se
determinar ,o regresso ao serviço, extinguindo-se neste caso o
direito a pensão de invalidez.
ARTIGO 20 (Avaliação periódica)
     1. O titular da pensão por invalidez é avaliado pela Junta
de Saúde, por iniciativa do Banco de Moçambique, pelo menos
uma vez por ano, para confirmar a situação de incapacidade
para       o    trabalho,    excepto     se     fôr     considerado    totál    e
definitivamente incapaz.
2. A pensão por invalidez é suspensa no caso de o pensionista
faltar à Junta de Saúde sem motivo justificado.
ARTIGO 21 (Recurso da decisão da Junta de Saúde)
     1.0        titular de pensão por invalidez que discordar                  da
decisão da Junta de Saúde pode recorrer daquela decisão no
prazo de 8 dias úteis contados da data do conhecimento da
mesma, requerendo uma Junta de Saúde de recurso.
2. As          respectivas   despesas     são     da     responsabilidade      do
recorrente se o parecer da Junta de Saúde de recurso lhe fôr
desfavorável.
SECÇÃO     v
Prestações por Morte
ARTIGO 22
(Prestações)
As prestações por morte compreendem:
     a) Subsídio por morte;
     b) Subsídio de funeral;
     c) Pensão de sobrevivência.
SUBSECÇÃO I Subsídio por Morte
ARTIGO 23 (Cálculo do subsídio por morte)
O subsídio por morte é igual a 6 vezes:
     a) A remuneração mensal, no caso do trabalhador activo;
     b) A pensão devida no mês do falecimento, no caso de
pensionista.
ARTIGO 24 (Pessoas com direito)
1. O subsídio de morte é pago 50% ao cônjuge sobrevivo e 50%
aos filhos.
2. Na ausência de cônjuge sobrevivo, o subsídio é repartido em
partes iguais pelos filhos com direito e confiado aos tutores
no caso de menores.
3. Na ausência de cônjuge sobrevivo e de filhos, o subsídio é
repartido em partes iguais pelos ascendentes do falecido.
SUBSECÇÃO II Subsídio de Funeral
ARTIGO 25 (Valor do subsídio de funeral)
O subsídio de funeral é atribuído por morte de pensionista ou
de    beneficiário     activo,   nos     termos   a   serem     fixados   pelo
Conselho de Administração do Banco de Moçambique, podendo ser
em espécie.
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352 - (31)
ARTIGO 26 (Pessoas com direito)
     O subsídio de funeral é pago:
     a) Aos famitiares a quem fôr paga a pensão de sobrevivên
cia; òu
     b) A quem comprove documentalnente ter suportado as
despesas de funeral.
SUBSECÇÃO III Pensão de sobrevivência
ARTIGO 27 (Beneficiários)
     1. Por   morte   do   trabalhador    efectivo    ou   na    situação   de
reformado, têm direito à pensão de sobrevivência, os seguintes
familiares:'
     a) Os filhos solteiros, incluindo os adoptados plenamente
e os nascituros, enquanto não jerfizerem 18 anos ou quando:
i.        Sendo estudantes, frequentern com aproveitamento, até
aos 22 anos, o ensino médio e, até aos 25 anos,
o      ensino superior;
ii.       Independentemente de quí lquer outro requisito, sofram
de incapacidade permanente e total para
o       trabalho.
     b) Os netos, desde que, além de r;unirem as condições
estabelecidas na alínea anterior, se encontrem                   nalguma das
seguintes condições:
i.          Sejam órfãos de pai e mãe;
ii.          Sendo órfãos de pai ou mãe, e havendo impossibilidade
de exigir deste(a) a pensão de alimentos, por falta de me tos
para prover o seu sustento;
ui. Sendo órfão de mãe ou pai, o pai ou a                      mãe sofra de
incapacidade permanent* e total para o trabalho e não tenha
meios para prover ao seu sustento; iv. Os pais se encontrem
ausentes em parte incerta e não provejam ao seu sustento.
     c) Os ascendentes maiores de 60 anos que viviam
exclusivamente a cargo do trabalhador;
     d) O cônjuge sobrevivo quando sofrer de incapacidade
permanente e absoluta para o trabalho ou tiver completado a
idade normal de reforma, nos termos da lei, e não possuir
meios de sobrevivência à data do falecimento do trabalhador,
     2. O valor da pensão é repartido em .‘>0% para o cônjuge e
50% para os restantes.
     3. Sempre que o cônjuge sobrevivo nio reúna as condições da
alínea d) do n.° 1 do presente artigo, será atribuído 25% do
valor       da   pensão,    redistribuindo-se    o    valoi   restante    pelos
outros beneficiáios.
     4. A   pensão   é     atribuída   ao   cônjuge   sobrevivo,   quando    os
beneficiários vivam na dependência deste e forem incapazes.
     5. Para      efeitos     do   presente      Regulamento,      é     também
considerado como cônjuge sobrevivo aqi ele que até à data da
morte do beneficiário com ele vivia em ur ião de facto.
ARTIGO 28 (Cálculo do valor da pensão e pagamento)
     1. O valor da pensão de sobrevivência corresponde a 50% do
valor correspondente a pensão de reforma, aplicada a fórmula
do n.° 1 do artigo 16, não podendo ser inferior a 40% do
salário        mínimo    do      grupo      ocupacional         a    que   o    trabalhador
pertencia.
     2. Em caso de falecimento de um trabalhador em consequência
de acidente de trabalho ou doença profissional, o Banco de
Moçambique concede unia pensão equivalente ao salário mensal
que o trabalhador auferia à data da sua morte.
3. A concessão da pensão de sobrevivência tem efeito a partir
do mês seguinte ao da data do falecimento.
4.    A data do início do pagamento da pensão referida no n.° 3
deste artigo só tem aplicação desde que o requerimento tenha
dado entrada no Banco de Moçambique no prazo máximo de 90 dias
a partir da data do falecimento.
5.    Se   o    pedido      der       entrada      depois       de   expirado        o    prazo
estabelecido       no    número        anterior,       o    pagamento      da    pensão        de
sobrevivência       tem       início       a     partir    do   primeiro       dia       do   mês
seguinte ao da recepção daquele documento.
6‘    No   caso    previsto           no   número      anterior,       o   pagamento          das
pensões retroage apenas aos 90 dias anteriores ao da data da
recepção do pedido.
ARTIGO 29 (Extinção do direito à pensão)
1.0 pagamento da pensão de sobrevivência cessa:
     a) Com a morte ou casamento dos beneficiários;
     b) Finda a situação escolar regular do último dependente
estudante, nos termos da alíneas a) e b) do n.a 1 do artigo 27.
2. A       cessação         do    direito          à      pensão      de   sobrevivência
relativamente           a        um        dos     beneficiários           determina            a
redistribuição da totalidade da pensão pelos restantes, nos
termos seguintes:
     a) Se for do cônjuge pelos outros beneficiários;
     b) Se fôr dos outros beneficiários primeiro entre si, e não
existindo nenhum outro beneficiário a totalidade fica para o
cônjuge.
CAPÍTULO V Atribuição e Liquidação das Prestações
ARTIGO 30 (Pensões por velhice e por invalidez)
1. Compete ao Conselho de Administração do Banco deliberar a
atribuição,      por     sua      iniciativa       ou    a       requerimento       do
interessado, a pensão por velhice ou por invalidez.
2. O pedido da pensão por invalidez deve ser acompanhado do
certificado      da    Junta   de   Saúde,   donde      constem     os   seguintes
elementos:
  a) Se o requerente sofre, em consequência de doença
ou acidente, de uma diminuição permanente, ou presumivelmente
permanente,      das    suas   capacidades     físicas       ou    mentais    que    o
tomem incapaz de auferir mais do que um terço da remuneração
que um trabalhador com a mesma formação pode auferir pelo seu
trabalho;
  b) A descrição das afecções ou lesões, sequelas e
enfermidades observadas;
  c)A indicação da necessidade de ajuda e cuidados
permanentes      de    terceira     pessoa   nas    actividades       diárias       do
inválido;
  d) A data em que o inválido deve submeter-se à exame
médico de revisão.
ARTIGO 31 (Outras prestações)
1. O pedido da pensão de sobrevivência, subsídio por morte e
funeral     do   beneficiário       ou   pensionista         é    efectuado     pelo
titular
352 - (32)
I SÉRIE - NÚMERO 49
do direito ou pelo seu representante legal junto do Banco de
Moçambique, em modelo próprio, o q uai deve conter espaço para
indicações constantes dos números seguintes.
  2. Em relação ao titular falecido:
  a) Número de identificação do trabalhador;
  b) Nome;
  c) Local e data de nascimento;
  d) Filiação;
  e) Nacionalidade;
  f) Data, lugar e causa da morte
  g) Identificação do terceiro responsável pelo acidente de
que sobreveio a morte, se for o caso.
  3. Em relação ao cônjuge sobrevivo:
  a) Norrt;
  b) Data de nascimento;
  c) Local e data de casamento;
  d) Nomes e idades dos filhos menores.
  4. Em relação aos órfãos e netos:
  a) Nome e data de nascimento de cada órfão;
  b) Nome e morada das pessoas ou organismos a cargo de
quem se encontram;
  c) Certificado de matrícula e/ou frequência dos graus de
ensino médio ou superior, consoante tenha 22 ou 25 anos;
  d) Certidão de óbito do pai ou mãe, no caso dos netos.
  5. Em relação aos ascendentes:
  a) Nome;
  b) Data de nascimento;
  c) Local de residência à data di morte;
  6. O   requerente    das   prestações   por   morte   deve    juntar   os
seguintes documentos:
  a) Certidão     de   óbito   do   benefici    ário    ou     pensionista
falecido;
  b) Fotocópia de bilhete de identidade ou cédula pessoal ou
certidão de nascimento;
  c) Cartão do beneficiário ou pensionista falecido.
  7. Dave ainda juntar em relação ao cônjuge sobrevivo, os
seguintes documentos:
  d) Bilhete de identidade, cédula pessoal ou certidão de
nascimento;
  b) Certidão de casamento ou sentença comprovando a
união de facto;
  c) Atestado da entidade administrativa competente
confirmativo          de    não    ter     havido    separação      de     facto    do
beneficiário ou pensionis a à data da morte.
  8. Em relação aos filhos menores e netos:
  a) Bilhete de identidade, cécula pessoal ou certidão de
nascimento       se    à    data     do    falecimento     do   beneficiário        ou
pensionista não tiverem completado 18 anos de idade;
  b) Certificado de matrícula e frequência do ensino médio
ou superior consoante tenha 22 ou 25 anos de idade;
  c) Atestado da entidade adtr inistrativa competente que
confirma     a    coabitação         des    filhos    menores    em       relação   ao
requerente.
  9. Os requerentes ascendentes do beneficiário ou pensionista
falecido devem juntar certidão d<: nascimento ou bilhete de
identidade.
Artigo 32 (Notificação ao requerente)
  1. A comunicação do despacho sobre o pedido de prestações
deve ser por esctito e conter os seguintes dados:
  a) Número de inscrição e nome do titular;
  b) Nome do benefieiário da prestação;
  c) Número do processo;
  d) Natureza da prestação;
  e) Montante mensal da pensão ou do abono;
  f) Data do início do pagamento;
  g) Data de apresentação à Junta de Saúde, se for o caso.
  2. A comunicação do despacho de indeferimento, devidamente
fundamentado, deve conter as informações referidas nas alíneas
a), b), c) e d) do número anterior.
ARTIGO 33 (Pagamento de pre$tações)'
  As prestações previstas neste Regulamento são pagas, sem
quaisquer        encargos,           aos      respectivos        titulares          ou
representantes         ou    ainda    àqueles       que   tiverem     a    seu   cargo
menores, quando se trate de pensões atribuídas aos órfãos,
sempre que o beneficiário estiver no país.
ARTIGO 34 (Mudança de residência)
     O titular da pensão é obrigado a comunicar ao Banco de
Moçambique ou à entidade gestora, consoante o caso, a mudança
de residência, indicando:
     a) Número de pensionista;
     b) Data da mudança de residência;
     c) Endereço da nova residência.
ARTIGO 35 (Prova de vida)
     1. Durante o mês de Fevereiro de cada ano, os pensionistas
devem     fazer    prova    de   vida,    apresentando-se    pessoalmente,
munidos     do    bilhete   de   identidade,   na   sede,   nas   filiais   e
agências do Banco de Moçambique ou em quem este detegar.
2. Na impossibilidade absoluta de deslocação, o pensionista
deve notificar, por escrito, ao Banco de Moçambique através do
Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos
ou à entidade gestora, que se encarrega de confirmar a prova
de vida.
ARTIGO 36
     (Suspensão e cessação do pagamento das pensões)
1. O pagamento das pensões é suspenso por falta de prova de
vida.
2.0    pagamento da pensão cessa:
     a) Pela morte do beneficiário;
     b) Quando forem afastadas as causas da sua concessão.
3. As pensões suspensas só são reactivadas no mês seguinte ao
da    apresentação     da    respectiva    prova    de   vida,    pagando-se
retroactivamente as pensões em dívida.
CAPÍTULO VI Garantias e Contencioso
ARTIGO 37 (Prescrição do direito à prestação)
O direito às prestações prescreve no prazo de 3 anos.
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352 - (33)
ARTIGO 38 (Sanções para beneficiários)
     1. Os beneficiários que tentarem iludir a entidade gestora
do Fundo de Pensões, por actos ou omissões, com o fim de
obterem      prestações          indevidas       ou     de    se     subtra/rein            ao
cumprimento         das    suas     obrigações         são    suspensos         dos     seus
direitos      por    6    a   12    meses,      sem    prejuízo      dos       competentes
procedimentos penal e cível que ao caso couberem.
  2. Os      beneficiários          que    intencionalnente          defraudarem            os
interesses      do       Banco     de    Moçambique,        d2signadamente         os      que
estando na situação de impedimento para o trabalho por doença
exercerem      actividade          remunerada,         são    suspensos         dos     seus
direitos      por    6    a   18    meses,      sem    prejuízo      dos       competentes
procedimentos penal e cível que ao caso couberem.
  3. Nas      situações          indicadas       nos    número>       anteriores,            a
entidade gestora do Fundo de Pensões pode exigir a restituição
do valor das prestações indevidamente pagas, podendo a mesma
ser efectuada por dedução em prestações futuras.
  4. A      suspensão      dos     direitos     tem    por    efeito       a    perda      das
prestações       vincendas          e     não     isenta       do     pagamento            das
contribuições.
ARTIGO 39 (Peritagens e contestações)
  1 As contestações de ordem médica lelativas ao estado do
beneficiário ou dos seus sobreviventes, designadamente quanto
à existência de uma i nvaiidez, dão I ugar à apl ícação de um
processo de Junta de Saúde.
  2. As      contestações          são    objecto      de    uma    peritagem         e,    se
necessário, de uma contra-peritagem, em termos analogamente
aplicáveis aos regimes dos trabalhadores ; dos funcionários do
Estado
ARTIGO 40
(Recurso)
  Quaisquer litígios emergentes de din itos às prestações e
resultantes da aplicação do presente Regu amento cabe recurso
ao Tribunal Judicial de Província compete ite.
TÍTULO III Fundo de Pensões
CAPITULO i Natureza, Receitas e Des pesas
ARTIGO 41
(Natureza)
     1. O   Fundo   de    Pensões    constitui     um   património      autónomo,
exclusivamente afecto à realização das pre itações no âmbito
da segurança social obrigatória dos trabalhadores do Banco
Central, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento.
     2.0      Fundo      resulta    das    receitas     previstas      no   artigo
seguinte.
     3. O   património        do   Fundo   de    Pensões     não   responde    por
quaisquer outros direitos ou obrigações do Banco de Moçambique
nem da entidade gestora.
     4.0      Fundo      de    Pensões     tem   demonstrações       financeiras
próprias.
     5. Compete à entidade gestora do Fundo de Pensões apresentar
as    demonstrações       financeiras      referidas    no    número    anterior,
devidamente auditadas.
ARTIGO 42 (Receitas)
     Constituem receitas do Fundo de Pensões:
     a) As contribuições monetárias dos trabalhadores do quadro
de pessoal do Banco de Moçambique;
     b) As contribuições monetárias do Banco de Moçambique;
     c) Os rendimentos das aplicações do património do Fundo
de Pensões;
     d) O produto da alienação ou reembolso de valores do
património do Fundo de Pensões;
     e) Os pendimentos provenientes da exploração dos
imóveis alocados ao Fundo de Pensões e de outros investimentos
realizados;
     f) Outras receitas admitidas por lei.
ARTIGO 43 (Despesas)
     Constituem despesas do Fundo de Pensões:
     ^ a) Prestações por doença;
     b) Pensões;
     c) Prestações por morte;
d)    Subsídio de maternidade e paternidade, é) Administração;
     f) Despesas decorrentes de investimentos;
     g) Outras despesas.
ARTIGO 44 (Estudo actuarial e reservas)
     1. Pelo   menos          trienalmente       deve     ser     feito    um   estudo
actuarial,     para       o    cálculo     das    taxas   contribuitivas        para    o
Fundo de Pensões.
     2. O Conselho de Adiministração do Banco de Moçambique fixa
as condições para a constituição das reservas, sob proposta da
entidade gestora, sendo o caso, do Fundo de Pensões e com base
no estudo actuarial.
ARTIGO 45 (Aplicação dos recursos)
     1. Os valores só podem ser aplicados em:
     a) Títulos da dívida;
     b) Depósitos nas suas diversas formas e prazos em
instituições financeiras;
     c) Investimentos imobiliários;
     d) Outras aplicações mediante autorização do Conselho
de    Administração           do   Banco   de    Moçambique,       sob    proposta     da
entidade gestora do Fundo de Pensões
     2. Os rácios prudenciais, bem como as regras específicas
aplicáveis      a     determinadas          operações       e     instrumentos       são
definidos,     caso       a    caso,   pelo      Conselho    de    Administração       do
Banco de Moçambique, sem prejuízo das normas que a entidade de
supervisão vier a estabelecer sobre a matéria
CAPITULO II
Entidade Gestora do Fundo de Pensões do Banco de Moçambique
ARTIGO 46 (Entidade gestora do fundo de pensões)
     1. Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 39 da Lei n,°
4/2007, de 7 de Fevereiro, o Banco de Moçambique pode atribuir
a gestão
352 - (34)
I SÉRIE - NÚMERO 49
do Fundo de Pensões a uma entidade gestora, com autonomia
administrativa        e       financeira,       através     da    celebração    de     um
contrato de gestão.
     2.    A   entidade      gestora   designada      nos   termos   do   número
anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto
no Regulamento da Constituição' e Gestão de Fundos de Pensões
no Âmbito da Segurança Social Conr plementar, aprovado pelo
Decreto n° 25/2009, de 2 de Junho, designadamente quanto às
condições       de   acesso    e   exercício     da   respectiva     actividade,
dever de informação, regimes prudencial e :;ancionatório.
ARTIGO 47 (Competências)
     1. Compete à entidade gestora a prática de todos os actos e
operações necessários ou conventen es à boa administração e
gestão do Fundo de Pensões, nomeadamente'
     a) Gerir e efectuar aplicações dos recursos financeiros
afectos ao Fundo de Pensões;
     b) Elaborar, anualmente, o plano de actividades e o
oi        çamento, bem como o relatório e contas do exercício;
     c) Elaborar o seu regulamento de-funcionamento;
     d) Proceder à avaliação das responsabilidades do Fundo
de Pensões,
     e) Seleccionar e negociar os valores, mobiliários ou
imobiliários, que devem constituir o fundo, de acordo
com a política de investimento;
     f) Proceder      à   cobrança     das   contri    buições     previstas   e
garantir,
directa ou indirectamente, os pagamentos devidos aos
beneficiários;
     g) Inscrever no registo prediz I, em nome do Fundo de
Pensões, os direitos sobre imóveis que o integrem;
     h) Manter em ordem a sua escri ta e a do Fundo de Pensões.
2. A entidade gestora realiza todos os seus actos em nome e
por conta do Fundo de Pensões e dee exercer todos os direitos
ou    praticar       todos   os    actos   que   directa    ou   indirectamente
estejam relacionados com o património do Fundo
ARTIGO 48
     (Supervisão da entidade gestora do fundo de pensões)
A    entidade    gestora       do    Fundo     de     Pensões   está    sujeita   à
supervisão da entidade competente,              IOS   termos da lei aplicável.
ARTIGO 49 (Direito à informação)
1    A    comunicação     do        despacho    de     todas    as     solicitações
dirigidas a entidade gestora de Fundo de Pensões, em especial
do pedido de prestações, deve ser ft-ita ao interessado no
prazo máximo de 30 dias.
2. Em caso de despacho de indefer mento a decisão deve conter
os fundamentos de facto e de direito, obedecendo ao disposto
no n ° 2 do artigo 32 do presente Regulamento.
TÍTULO IV Disposições Finais o Transitórias
ARTIGO 53 (Direito à reforma de ex-trabalhadores)
1     Sem prejuízo da articulação je sistemas, regulamentada em
diploma específico, o Banco de Moçambique atribui metade da
reforma a que teriam direito, ut lizando a fórmula do n. ° 1
artigo 16, a todos os ex-trabalhadores que à data de entrada
em vigor do presente Regulamento reunam, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
a)       Terem atingido a idade de reforma não estando inscrito
em nenhum sistema de segurança social obrigatória;
b)       Terem trabalhado para o Banco de Moçambique durante
período igual ou superior a 15 anos.
     2. Os direitos dos ex-trabalhadores a que se refere o n.° 1
deste artigo circunscrevem-se apenas à pensão de reforma, que
é atribuída, com as necessárias adaptações, nos termos dos
artigos
30      e seguintes do presente Regulamento.
     3. O pagamento da prestação referida neste artigo pode ser
efectuado     por   uma   entidade       diversa       da   entidade    gestora   do
Fundo de Pensões do Banco de Moçambique, nos termos que vierem
a ser acordados.
- 4. Tratando-se de ex-trabalhador que não reúna os requisitos
do tempo de serviço previsto na alínea b) do n.° 1 do presente
artigo e que tenha atingido a idade de reforma e não estando
inscrito em nenhum sistema de segurança social obrigatório,
tem direito a abono de velhice na forma de subsídio único. No
caso de estar inscrito em algum sistema de segurança social
obrigatório,          seguem-se          as       normas     sobre        articulação         de
sistemas.
  5. Compete ao Conselho Administração do Banco de Moçambique
fixar o valor do abono de velhice.
ARTIGO 51
(Exclusão temporária de algumas prestações)
  Todas     as    prestações            que   à    data     da    entrada       em   vigor    do
presente Regulamento, sejam cobertas pelo Banco de Moçambique,
continuam a sê-lo, salvo acordo em contrário com a entidade
gestora do Fundo de Pensões.
ANEXO
Glossário
  Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1. Banco Central - Banco de Moçambique.
2. Contrato       de     gestão          -     acordo       estabelecido             de   forma
  obrigatória          entre    o       Banco       de     Moçambique       e    a    entidade
  responsável pela gestão do Fundo de Pensões do qual devem
  constar        as    regras       a    que      a      gestão    deve     obedecer      e    o
  respectivo plano de benefícios.
3. Entidade gestora - sociedade anónima encarregue de gerir o
  regime da segurança social obrigatória dos trabalhadores do
  Banco     Central      de     acordo        com     as    regras    estabelecidas           no
  presente Regulamento e no respectivo contrato de gestão.
4. Estudo actuarial - resultado da análise que se faz, mediante
  o recurso à probabilidade e aos métodos estatísticos, bem
  como      à     ponderação            de     tabelas       técnicas           relativas      à
  morbilidade, invalidez e mortalidade com vista a proceder ao
  cálculo        da   estrutura          técnica      das    taxas    contributivas           da
  segurança social, da evolução dos custos das prestações,
  construindo cenários e definindo projecções em relação ao
  sistema da segurança social.
5. Ex-trabalhador - pessoa cuja relação jurídico-laboral còm o
  Banco de Moçambique tenha cessado por qualquer outro motivo
  que não seja a caducidade por reforma.
6. Fundo de pensões - património com autonomia financeira e
  duração    ilimitada     exclusivamente          afecto    à   realização      das
  prestações no âmbito da segurança social obrigatória dos
  trabalhadores do Banco Central.
14 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (35)
7. Inscrição - acto administrativa que torna efectiva a relação
  jurídica de vinculação entre o trabalhador e o sistema de
  segurança social obrigatório.
8. Pensão    -   prestação       pecuniária    d;       concessão   periódica     e
  continuada, em regra permanen e e paga mensalmente, atri
  buída a uma pessoa para garar tir a sua subsistência em
  compensação de serviços prestados ou para indeminizar por
  perdas     pecuniárias     sofridas       pela    ocorrência      de   um    íacto
  relevante para o efeito.
9. Prestações - benefícios a qie os destinatários da segurança
  social têm direito.
10.    Salário mensal - retribuição mt nsal a que o trabalhador
  tem direito, englobando o saláric -base e seus adicionais.
11.    Taxa de contribuições - percentagem do desconto do Banco
  de    Moçambique     e     dos     seus     trabalhadores,        fixada      por
  deliberação do Conselho de^ dministração,com base no estudo
  actuarial.
Decreto n.° 66/Í 009
de 14 de Dezembro
  Tendo em vista a formação de profissionais e mão-de-obra
para indústria de lapidação e de comercialização de pedras
lapidadas em Moçambique, utilizando e transformando matéria-
prima   mineral    local,        dando   assim,     valor    acrescentado       aas
produtos     minerais,       o     Conselho        de    Ministros,ao         abrigo
dodisposto na alíneay) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição
da República, d ;creta:
ARTIGO 1 Criação
     É criado o Centro de Gemologia e Lapidação, abreviadamente
designado por CGL.
ARTIGO 2 Natureza
     1.0          CGL     é     uma   instituição          pública     de     1     ormação
profissional, de avaliação, classificação e de certificação d£
gemas.
     2. O CGL é dotado de personalidade jurídica e de autonomia
administrativa.
     3.0          CGLé        subordinado           ao   Ministério     dos        Recursos
Minerais.
ARTIGO 3 (Sede)
     O Centro de Gemologia e Lapidação t;m a sua sede na cidade
de Nampula.
ARTIGO 4 (Âmbito)
     O CGL é uma instituição de âmbito nacional, podendo criar
delegações ou outra forma de representação em qualquer ponto
do território nacional.
ARTIGO 5 Atribuições
O        Centro     de        Gemologia     e        Lapidação   tem    as        seguintes
atribuições:
     a) Formação de profissionais e de mão-de-obra na
especialidade de gemologia e lapidação de gemas;
b)        Certificação, identificação e avaliação de gemas;
c)        Investigação científica na área da sua especialidade.
ARTIGO 6 Competências
     O     Centro        de    Gemologia        e    Lapidação   tem    as        seguintes
competências:
     a) Realizar cursos regulares de formação e treinamento
profissional na área da gemologia e lapidação;
     b) Formar mão-de-obra e técnicos profissionais para a
indústria de lapidação e comércio de gemas;
     c) Realizar trabalhos de identificação, classificação,
caracterização e avaliação de gemas e outros produtos minerais
e material gemológico;
d)     Emitir certificados oficiais de autenticidade de gemas e
pareceres técnicos sobre outros minerais;
     e) Prestar serviços às entidades públicas e privadas na área
de gemologia e lapidação;
     f) Colaborar com entidades públicas e privadas na regulação
e controle dos preços de gemas e na tomada de medidas de
políticas para a busca de soluções para o sector de gemas;
     g) Arquivar documentação e informação, sistematizar e
jivulgar       dados     técnicos     e   económicos   do   sector   de   gemas,
inclusive a legislação do seu interesse.
ARTIGO 7 Direcção
     O CGL é dirigido por um Director nomeado pelo Ministro que
superintende a área dos Recursos Minerais.
ARTIGO 8 Estatutos e regulamento do CGL
     1. Cabe   ao   Ministério        dos   Recursos   Minerais   sufrmeter    à
Comissão Interministerial da Função Pública, no prazo de 60
dias, a proposta do Estatuto Orgânico do CGL e do respectivo
quadro de pessoal.
     2. Compete ao Ministro que superintende a área dos Recursos
Minerais a aprovação do regulamento interno do CGL.
     Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de
2009.
     Publique-se.
     A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Preço - 5,00 MT
IMPRENSA NACIONAL   DE   MOÇAMBIQUE
Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009
I SÉRIE — Número 49
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
5° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE AVISO
A   matéria     a   publicar    no   «Boletim     da       República»   deve    ser
remetida       em   cópia    devidamente      autenticada,        uma   por    cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicação no «Boletim da República».
SUMARIO
Conselho de Ministros:
Decreto n.° 71/2009:
Altera    os    parâmetros      e   limites     máximos      de   remuneração    do
    Presidente      do   Conselho     Municipal        e    dos   Vereadores    do
    Município de Maputo
Decreto n.° 72/2009:
Aprova o Regulamento do Regime Jurídico relativo à Protecção,
    Preservação      e      Valorização    do     Património       da   Luta    de
    Libertação Nacional.
Decreto n.° 73/2009:
Adopta os Regulamentos Técnicos e as Normas de Implementação
da Convenção Internacional sobre a Aviação Civil.
Decreto n.° 74/2009:
Cria a Taxa de Segurança Aeroportuária e aprova o respectivo
    Regulamento de Cobrança.
Decreto n.° 75/2009:
Altera os artigos 1 e 2, alínea b) do artigo 3 e artigo 4 do
    Decreto n.° 10/2006, de 5 de Abril
Decreto n.° 76/2009:
Aprova o Regulamento Geral para o Controlo Hígio-Sanitário dos
Produtos Alimentares de Origem Aquática.
Decreto n.° 77/2009:
Aprova o Regulamepto das Zonas de Interesse Turístico.
Decreto n.° 78/2009:
Cria o Conselho Nacional para a Área da Deficiência.
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.° 71/2009 de 15 de Dezembro
Havendo necessidade de reaver o Decreto n.° 32/2008, de 24 de
Julho, que fixa os parâmetros e limites máximos da remuneração
dos titulares e membros dos órgãos autárquicos no Município de
Maputo, ao abrigo do disposto nos artigos 16 e 17, ambos da
Lei     n.°21/2007,de      1       de    Agosto,        o    Conselho     de   Ministros
decreta:
línico.       São   alterados,          nos    termos       da   tabela   em   anexo   ao
presente Decreto, dela fazendo parte integrante, os parâmetros
e limites máximos de remuneração do Presidente do Conselho .
Municipal e dos Vereadores do Município de Maputo.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de
2009.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Tabela de Vencimentos
Ôrgão Designa Grupo da Função
Autár ção
quico
        Preside Até        3 valor            do
        nte     do vezes o Grupo 1
        Conselh
        o
        Municip
        al
Conse Vereado A        tempo Até              ao
lho     res         inteiro limite
Munic                          máximo de
ipal                           45%            do
de                             salário
Maput                          do
o                              President
                               e              do
                               Conselho
                               Municipal
                  A        tempo
                  parcial
Decreto n.° 72/2009
de 15 de Dezembro
Tendo       em   vista       instituir        o     regime     jurídico       relativo   à
Protecção, Preservação e Valorização do Património da Luta de
Libertação Nacional, ea*conformidade com o disposto no artigo
9 da
352 - (38)
/ SÉRIE - NÚMERO 49
Lei n.° 13/2009, de 25 de Fevereiro, conjugado com a alínea/)
do    n.°    1   do    artigo      204       da    Constituição      da   República,     o
Conselho de Ministros decreta:
     Único, É aprovado o Regulamento do Regime Jurídico Relativo
à Protecção, Preservação e Valorização do Património da Luta
de Li bertação Nacional, em anexo e que é parte integrante do
presente Decreto.
     Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro de
2009.
     Publique-se.
     A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Regulamento           do     Regime      Jurídico        Relativo         à    Protecção,
Preservação e Valorização do Património da Luta de Libertação
Nacional
ARTIGO I
(Objecto)
     O presente Regulamento estabelece os mecanismos de aplicação
da Lei n.° 13/2009, de 25 de Fevereiro, relativa a protecção,
preservação e valorização do património histórico da Luta de
Libertação Nacional.
ARTIGO 2 (Âmbito de aplicação)
     O presenle Regulamento aplica-se as entidades do Estado e
pri     vadas,        singulares         e        colectivas     a    quem      recai    a
responsabilidade pela protecção, preservação e valorização do
património histórico da Luta de Libertação Nacional.
ARTIGO 3
(Gestão do Património da Luta de Libertação Nacional)
     A gestão do Património da Luta de Libertação Nacional é da
responsabilidade da instituição do Estado que superintende a
área da Educação e Cultura, em coordenação com a dos Assuntos
dos Combatentes da Luta de Libertação Nacional.
ARTIGO 4 (Deveres do Estado)
     No espírito do disposto no artigo 4 da Lei n.° 13/2009, de
25 de Fevereiro, são deveres do Estado:
     1. Incentivar   a     criação    de    instituições       científicas     e
técnicas vocacionadas à investigação, protecção e valorização
do Património da Luta de Libertação Nacional.
     2. Identificar e Inventariar o Património Histórico da Luta
de     Libertação    Nacional,       assegurando       o   envolvimento       das
diversas entidades colectivas e singulares intervenientes do
processo da gestão do referido património.
     3. Incentivar aos depositários a declarar o património da
Luta    de   Libertação     Nacional,      de   forma      a   integrá-lo     nos
programas e projectos de gestão.
     4. Promover acções visando o enquadramento do património da
Luta    de   Libertação     Nacional       na   vida    social,    político     e
cultural da comunidade em que se insere,
     5. Interagir com outros Estados, organizações nacionais e
internacionais       nos     domínios      da    pesquisa,        protecção    e
valorização do Património da Luta de Libertação Nacional.
     6. Fiscalizar, em articulação com os órgãos de administração
local, a protecção, preservação e uso dos bens patrimoniais
classificados ou èm vias de classificação, relativos a Luta de
Libertação Nacional.
'7. Classificar e declarar os locais de importância histórica
como Património da Luta de Libertação Nacional.
8. Implementar medidas tendentes a assegurar a identificação,
protecção, preservação e salvaguarda dos bens do património da
Luta de Libertação Nacional, tais como a colocação de placas,
o    restauro,           a    reconstrução,        reabilitação,     respeitando      a
legislação em vigor.
9. Promover          a       exploração     turística    de   bens    e    locais    de
importância histórica da Luta de Libertação Nacional.
10. Inspeccionar              a     observância     da   legislação       relativa    à
protecção       do       Património        histórico     da   Luta   de    Libertação
Nacional e aplicar as penalizações de acordo com o previsto na
legislação em vigor.
ARTIGO 5 (Deveres dos depositários)
     1. Os     depositários           de    bens    patrimoniais      da     Luta    de
Libertação Nacional têm os seguintes deveres:
a)     Comunicar às autoridades competentes qualquer
dano, deterioração ou outra alteração do estado de conservação
do bem e responder todos os pedidos de informação apresentados
por aquela;
b)     Propor projectos de investimento que concorram para a
Protecção, Preservação e Valorização do Património da Luta de
Libertação Nacional;
c)     Coordenar com as autoridades competentes na criação
de condições para a transformação de locais de importância
histórica da Luta de Libertação Nacional em locais de atracção
turística;
d)     Concorrer na preservação, exploração e manutenção de
infra-estruturas do Património da Luta de Libertação
*       Nacional;
e)     Participar na divulgação da importância histórica do
Património da Luta de Libertação Nacional,
2. Os        trabalhos         de   construção,      restauração,     demolição      ou
qualquer modificação g exploração dos locais de importância
histórica        da          Luta    de    Libertação     Nacional        carecem    da
autorização de órgãos competentes.
ARTIGO 6 (Propriedade)
1. O Património da Luta de Libertação Nacional é propriedade
inalienável do Estado Moçambicano.
2. Os       depositários       de       bens       classificados      ou      em     vias    de
classificação como Património da Luta de Libertação Nacional
ou seus herdeiros devem comunicar às autoridades competentes a
posse dos mesmos.
3. A       transferência     de     um    bem      declarado     ou     em    vias     de    ser
declarado como Património da Luta de Liberação Nacional carece
de notificação às autoridades competentes.
ARTIGO 7 (Usufrutuários)
1. As       entidades    singulares            e   colectivas     podem           usufruir   do
Património       da     Luta       de     Libertação        Nacional         em     forma     de
promoção, restauração, remodelação, construção de monumentos.
2, Nos locais de importância histórica da Luta de Libertação
Naçional,       poderão      ser        autorizados      projectos           de    exploração
turística mediante o requerimento às autoridades competentes,
nomeadamente os Conselhos Municipais, Governos Distritais ou
Governos Provinciais.
15 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (39)
     3. O direito de exploração é condicionado à observância dos
seguintes requisitos:
a)     A execução de projectos que não ponham em causa
a importância histórica dos locais em que são implementados;
b)     A concepção de projectos que concorram para a
preservação das tradições culturais e vida social e histórica
das comunidades locais;
c)     A realização das obras de restauro deve salvaguardar o
interesse       histórico          do    Património         da   Luta      de      Libertação
Nacional.
     4 As obras de restauro devem ser realizadas obedecendo os
princípios de originalidade e outros conforme os casos.
     5.0       candidato       à    exploração        dos    locais      de       importância
histórica       da    Luta         de    Libertação         Nacional         sujeita-se       a
responder a qualquer solicitação de informação efectuada pela
instituição        que      tutela      a    área     dos     assuntos        dos     antigos
combatentes        ou       pelos    órgãos          de   poder      local        e    outras
instituições competeni.es.
     6 A aprovação dos projectos de exploração do Património da
Luta    de      Libertação        Nacional        para    fins     sócio-económicos         e
turísticos        deve      ser     feita         mediante       prova   da       capacidade
financeira para a sua execução através de concurso público,
nos termos da legislação vigente.
Decreto n.° 73/2009 de 15 de Dezembro
Tornando-se necessário adoptar os Regulamentos Técnicos e as
Normas     de    Implementação          constantes        dos     anexos      a     Convenção
Internacional sobre a Aviação Civil aplicáveis ao país e às
actividades no âmbito da aviação civil ,-nos termos da alínea
h)    do   artigo       8   da    Lei       da    Aviação-Civil,         o    Conselho     de
Ministros        decreta:        Artigo      l.     São     adoptados        os     seguintes
Regulamentos Técnicos e as Normas de Implementação, quando
aplicáveis, aprovados pela 1CAO nos termos dos artigos 37, 54
e 90 da Convenção Internacional sobre a Aviação Civil:
a)     Parle 01 — Definições e abreviaturas;
b)     Parte 11 — Procedimentos para elaboração de
Regulamentos         Técnicos           e        Normas     de     Implementação          dos
Regulamentos e concessão de isenções;
c)     Parte 12 — Procedimentos para a comunicação e
investigação de acidentes e incidentes envolvendo aeronaves;
d)     Parte 21 — Procedimentos de certificação de produtos
     e peças de aeronaves;
e)     Parte 43 — Aeronave: regras gerais de manutenção; jO Parte
47 — Aeronave: registo e marca;
g)     Parte 61 — Licenciamento de pilotos;
h)     Parte 63 — Licenciamento do mecânico de voo;
i)    Parte 65 — Licenciamento de pessoal do serviço de terra;
j) Parte 66 — Licenciamento de técnicos de manutenção
     de aeronaves; k) Parte 67 — Requisitos médicos;
/) Parte .71 — Designação de espaço aéreo; m) Parte 91 —
Regras gerais de operação de voo;
■n) Parte 92 — Transporte de mercadorias perigosas; o) Parte
103 — Operações de ultraleves; p) Parte 105 — Operações de
pára-quedas;
q)    Parte     121    —     Operações      de    transporte    aéreo          -    Aeronaves
     pesadas;
r) Parte 127 — Operações de transporte aéreo - Helicópteros;
s) Parte 129 — Transporte aéreo comercial de operadores aéreos
estrangeiros          em     território          moçambicano;       í)    Parte        135    —
Operações de transporte aéreo - Aeronaves ligeiras;
u) Parte 138 — Operações de Evacuação médica - Ambulância
aérea; v) Parte 139 — Construção e certificação de aeródromos;
w) Parte 141 — Organizações de formação em aviação; x) Parte
145 — Organizações de manutenção de aeronaves; y) Parte 149 —
Organizações          de        recreação    aeronáutica;       z)        Parte        171    —
Organizações de serviços de telecomunicações aeronáuticas;
ad) Parte 172 — Organização de serviços de gestão de tráfego
     aéreo;
bb)     Parte      175      —     Organização       de    serviços        de       informação
     aeronáutica.
     Art.     2.      Os     Regulamentos          Técnicos     e        as        Normas    de
implementação tem a denominação abreviada de MOZ-CAR’s e MOZ-
CATS,       que    para         efeitos     do     presente     Decreto             significa
respectivamente             Mozambique       Civil       Aviation        Regulations         e,
Mozambique Civil Aviation Tecnhical Standards.
     Art. 3 - 1. É delegada no Ministro que superintende a área
da Aviação Civil, a competência para adequar os instrumentos
referidos no artigo 2, podendo revê-los, emendâ-los e mandá-
los    publicar,           sempre    que    os     padrões    internacionais            sejam
alterados por recomendação da                     Organização da          Aviação Civil
Internacional
- ICAO.
     2. O Ministro que superintende a área da Aviação Civil pode
delegar.no         órgão         Regulador        Aeronáutico       as         competências
estabelecidas no número anterior.
     Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro de
2009.
     Publique-se.
     A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Decreto n.° 74/2009
de 15 de dezembro
     Havendo què incrementar os níveis da segurança na aviação
civil, torna-se necessário introduzir mecanismos de inspecção
não     intrusiva      nas      infra-estruturas        aeroportuárias     e   a
respectiva taxa. Nesta conformidade, ao abrigo do disposto'na
alínea f) do n.° l do artigo 204 da Constituição da República,
o Conselho de Ministros decreta:
     Artigo   1.   É   criada    a   Taxa   de   Segurança   Aeroportuária     e
aprovado o respectivo Regulamento de Cobrança, em anexo e que
faz parte integrante do presente Decreto.
     Art. 2. A Taxa de Segurança Aeroportuária referida no artigo
anterior      constitui      contraprestação     pelos    serviços   prestados
para a segurança de passageiros e carga da aviação civil e é
aplicada:
a)     Por cada bilhete ou título de passagem emitido para
passageiro embarcado em todos os aeroportos e aeródromos do
País;
b)     Por cada quilograma de carga despachada nos voos
domésticos,        e   de    carga   despachada     e    recebida    nos   voos
internacionais, em todos os aeroportos e aeródromos do País.
352 - (40)
I SÉRIE - NÚMERO 49
Art. 3, Os valores da Taxa de Segurança Aeroportuária são
cobrados em conformidade com as seguintes modalidades:
a)     A título de taxa de segurança de passageiros pelos
operadores aéreos, no acto de emissão do bilhete ou no acto de
cobrança da tarifa de fretamento da aeronave;
b)     A título de taxa de segurança de carga pelo operador
aeroportuário, no momento de cobrança do respectivo preço no
despacho, relativo a carga despachada em voos domésticos ou
internacionais; ou
c)   A título de taxa de segurança de carga pelo operador
aeroportuário, no acto de levantamento de carga recebida cm
voos internacionais,,'
Art. 4. Os valores, as alterações e as actualizações da taxa
de   segurança   aeroportuária      e    respectivos     mecanismos   de
cobrança são definidos por diploma conjunto dos Ministros que
superintendem as áreas das Finanças e da Aviação Civil.
Artigo 5. O presente Decreto entra em vigor 30 dias após a
data da sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro de
2009.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Regulamento de Cobrança da Taxa de Segurança Aeroportuária
ARTIGO I (Definições)
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a)   Aeródromo - Área definida em terreno ou na
água,    incluindo      quaisquer       edifícios,      instalações    e
equipamentos, destinada a sér utilizada, na sua totalidade ou
em parte, para a chegada, partida e movimento de aeronaves;
b)   Aeroporto - Aeródromo de entrada o partida dc tráfego
internacional    onde    são   observadas      as      formalidades   de
Alfândega, Migração, Saiíde e Quarentena Agrícola e Animal ,e
qiie tenha disponíveis os serviços de tráfego aéreo de uma
forma regular;
c)   Bagagem - Bens de uso pessoal dos passageiros e
tripulantes, cujo transporte é gratuito ou onerado apenas por
tarifas de excesso de peso;
d)   Bilhete de Passagem Aérea - Documento de passagem
e registo d<? bagagem que inclui todos os talões incorporados,
inclusive o do passageiro, emitido por um operador aéreo ou
seu agente, e que serve de prova do direito de viajar em dado
percurso e em determinadas condições;
e)     Carga - Bens transportados a bordo das aeronaves com
excepção       do    equipamento            necessário     à     realização       do   voo,
aprovisionamentos, correio e bagagens;
f)     Carta de Porte - Documento de despacho onde consta o
tipo    e   peso     da    carga    a       despachar     (nos      voos   domésticos     e
internacionais) ou a receber (apenas nos voos internacionais),
em quilogramas (kg);
g)     Infra-estruturas aeroportuárias - Áreas designadas
como aeroportos ou aeródromos, dimensionadas e equipadas para
o movimento de aeronaves;
h) Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM)
-       Órgão Regulador Aeronáutico designado pelo Governo para
regulamentar, superintender e controlar o desenvolvimento das
actividades de âmbito da aviação civil, em todos os aspectos
técnicos,       operacionais            e     económicos,        de    acordo       com   a
legislação aplicável;
0 Operador Aéreo - Empresa titular de uma licença emitida pelo
     Órgão ReguladorAeronáutico para a prestação de serviços de
     transporte      aéreo;       j)        Operador    Aeroportuário         -     Empresa
     titular    de    uma        licença       emitida     pelo       Órgãò       Regulador
     Aeronáutico          para     a         exploração        de     infra-estruturas
     aeroportuárias; k) Passageiro - Pessoa singular titular de
     um bilhete ou título de passagem aérea, válido;
/) Serviços Aéreos Não Regulares - Serviços realizados por
     operadores aéreos licenciados, cujos voos não se encontram
     publicados nas datas e horários devidamente aprovados; m)
     Serviço de Inspecção Não Intrusiva - Sistema de visualização
     electrónica de mercadoria, meios de transporte, bagagem e
     pessoas através do uso de equipamento apropriado; n) Título
     de Passagem Aérea - Documento de passagem e de registo de
     bagagem, emitido por um operador aéreo ou seu agente que
     serve de prova do direito de transporte em dado percurso e
     em determinadas condições;
o)       Taxa   de    Segurança     Aeroportuária            -   Contraprestação        dos
     serviços prestados em termos da segurança de passageiros e
     carga da aviação civil; p) Taxa de Segurança de Passageiros
     -    Valor      devido   por    cada     passageiro          embarcado,      cm   voos
     domésticos e internacionais, seja em serviços regulares ou
     não regulares;
q) Taxa de Segurança de Carga - Valor estabelecido por cada
     quilograma (kg) de carga embarcada em voos domésticos e por
     cada quilograma (kg) despachado e recebido em voos regionais
     e    internacionais,         seja       em       serviços     regulares      ou    não
     regulares;       r)   Reincidência           -    Incumprimento       reiterado    dos
     prazos estabelecidos para a entrega dos valores colectados
     por parte do operador aéreo, devendo-se considerar, para a
     verificação da repetição do incumprimento o período dê dois
     anos.
ARTIGO 2 (Objecto)
     O presente Regulamento tem por objecto o regime de cobrança
da taxa de segurança aeroportuária nps seguintes casos:
a) Por cada bilhete ou título de passagem emitido para
o passageiro embarcado em tódos os aeroportos e aeródromos do
País;
b) Por cada quilograma de carga despachada em voos
domésticos bem como por cada quilograma despachado ou recebido
em voos internacionais, em todos os aeroportos e aeródromos do
país,
ARTIGO 3 (Âmbito)
     O preseníe Regulamento aplica-se aos operadores aéreos e
aeroportuários,            públicos      e    privados           abertos     ao   serviço
público, bem como aos provedores de serviços de inspecção não
intrusiva            de    pessoas       e            bens   nas     infra-estruturas
aeroportuárias.
15 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (41)
ARTIGO 4
(Cobrança)
  1. Os     valores    devidos    a     título   de   taxa     de       segurança     de
passageiros são cobrados pelos operadores aéreos no acto de
emissão do bilhete, título de passagem aérea ou no acto de
cobrança da tarifa de fretamento da aeronave.
  2. O     montante    cobrado    em    conformidade     com        o    disposto     no
número anterior deve ser entregue na totalidade ao operador
aeroportuário, nos termos dos artigos'seguintes do presente
Regulamento.
  3. A     falta,     atraso     ou     diferimento     na      cobrança           pelos
operadores aéreos não os dispensa do pagamento devido por cada
passageiro.
  4. Os valores devidos a título de taxa de segurança de carga
são cobrados pelo operador aeroportuário no acto de despacho
ou de recebimento da respectiva carga.
ARTIGO 5
(Moeda)
  O pagamento         do     montante    colectado      deve        ser     feito     em
Meticais, independentemente do tipo de voo efectuado e contra
a emissão da respectiva nota de remissão.
ARTIGO 6 (Periodicidade)
  1. O     operador        aeroportuário    deve      emitir        e     ehviar     aos
operadores aéreos até ao dia 5 de cada mês a nout de remissão
da verba respectiva com periodicidade mensal, sem que haja
lugar a quaisquer deduções, descontos ou comi ssões.
  2. Caso haja lugar à concessão da actividade de inspecção
não intrusiva, o operador aeroportuário deve enviar até ao dia
5     de cada mês, cópia da .nota de remissão ao concessionário
legalmente habilitado.
   3. Os operadores aéreos devem efectuar a entrega ao operador
aeroportuário do montante a que se refere o n.° 1 do artigo 4
até ao dia 20 de cada mês.
  4. No caso de serviços aéreos não regulares, fretamentos e
similares, os operadores aéreos devem proceder à entrega a que
se referem os n.°s 1 e 4 do artigo 4 antes da partida de cada
voo, sob pena de imobilização da aeronave.
  5. Sempre        que      as    datas       referidas    nos       números       anteriores
coincidam com sábados, domingos ou dias feriados, transferem-
-se para o primeiro dia útil.
  6. Cabe ao operador aeroportuário proceder à entrega das
respectivas componentes financeiras ao IACM e ao provedor dos
serviços de inspecção não intrusiva, mediante nota de remissão
detalhada, a emitir até 10 dias após a recepção da colecta
referida no presente artigo.
ARTIGO 7 (Valores da taxa)
  Os valores da Taxa de Segurança Aeroportuária são definidos
por diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas
das Finanças e da Aviação Civil.
ARTIGO 8 (Repartição da taxa)
  1. A      taxa       de    segurança         aeroportuária         é   repartida         pelo
Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM), pelo operador
aeroportuário e pelo provedor dos serviços de inspecção não
intrusiva.
  2 Cabe      a     cada      uma   das        entidades       mencionadas         no   número
anterior      e     na      proporção         definida    por      diploma     ministerial
conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças
e da Aviação Civil, proceder à entrega dò IVA nos termos da
legislação em vigor.
ARTIGO 9 (Formas de entrega)
  1. A      entrega         dos   valores       cobrados       a    t/tulo     de    taxa      de
segurança         aeroportuária           é     feita    por       cheque     ou     mediante
transferência bancária.
  2. Os custos bancários praticados nestas condições concorrem
por   conta       do     operador     aeroportuário,               excepto    no     que       diz
respeito      aos      pagamentos         por    este     efectuado      ao     IACM       e   ao
provedor dos serviços de inspecção não intrusiva, em que os
mesmos são da responsabilidade de cada uma das entidades.
ARTIGO 10
(Garantias)
  1. O      operador       aeroportuário        pode           exigir       a    prestação            de
garantias nos seguintes casos:
  a) Novòs operadores aéreos ou operadores que pretendam
reiniciar ligações aéreas anteriormente existentes;
  b) Operadores que não cumpram com o dever da entrega
atempada do montante colectado, em conformidade com o disposto
no artigo 4.
2. A garantia a estabelecer é calculada com base nos valores
de facturação prevista para dois meses de operação.
3. Em caso de falta ou manifesta inadequação destes valores, é
tido   por    base     a    ocupação      por       voo,       não   inferior             a    75%    da
capacidade     da    respectiva        aeronave,           quanto           a    passageiros           e
carga.
4. A     prestação         de   garantias       não    exclui           o       cumprimento           dò
disposto nos artigos 4 a 9 do presente Regulamento.
ARTIGO 11
(Informação)
1. Os operadores aéreos são obrigados a fornecer ao operador
aeroportuário,       logo       após   a    partida            ou    chegada             do    voo,    o
formulário     de    tráfego       onde    conste          o    número          de   passageiros
embarcados e de carga embarcada e ou desembarcada.
2. A conferência de informação é efectuada imediatamente após
a partida do voo por um representante do operador aéreo e
outro do operador aeroportuário, na pessoa do supervisor de
serviço ou técnico de informação e comunicação em funções, no
Serviço de Informações e Comunicações Aeronáuticas nos casos
aplicáveis.
3. Com       vista     a        auxiliar        a     conferência,                   o        operador
aeroportuário pode solicitar a apresentação do manifesto de
passageiros e ou da folha de carga.
4.0 operador aeroportuário deve remeter a informação referida
no n.° 1, do presente artigo:
  á) Ao IACM numa base mensal;
b) Ao provedor dos serviços de inspecção não intrusiva numa
     base semanal.
5. Os operadores aéreos devem fornecer diariamente ao provedor
dos    serviços      de      inspecção       não    intrusiva,     um    formulário      de
tráfego onde conste o número de passageiros embarcados e da
carga    embarcada           e    desembarcada,       podendo     este,       sempre    que
julgar      necessário           solicitar     àqueles     a   informação      adicional
relativa ao movimento de carga.
6. O IACM deve receber numa base mensal a informação referida
no presente artigo do operador aeroportuário.
ARTIGO 12 (Divergência de Informação)
1. Em    caso      de     divergência         das    informações        prestadas      pelo
operador aéreo e as recolhidas pelo operador aeroportuário,
352 - (42)
I SÉRIE - NÚMERO 49
relativas ao número de passageiros e carga, deve prevalecer o
modelo      de     verifiçação         deste,        sem   prejuízo      de    posterior
rectificação.
2. Sempre que se julgue prejudicado pelos resultados do modelo
de    verificação,           ooperador       aéreo     pode     reclamar      perante     o
operador         aeroportuário,         sem     efeitos        suspensivos      sobre     a
obrigação da eptrega dos valores cobrados a título de Taxa de
Segurança Aeroportuária.'
ARTIGO 13
(Isenções)
Estão isentos do pagamento da taxa de segurança de passageiros
a    tripulação,        os       passageiros    em    trânsito,     as    crianças      com
idade igual ou inferior a 2 anos e os passageiros de aeronaves
que, por motivos de ordem técnica, meteorológica ou outro caso
de força maior, sejam obrigados a interromper o voo.
ARTIGO 14 (Mora)
     1. A mora incorrida pelo operador aéreo relativa à entrega
do montante da taxa de segurança aeroportuária é passível.de
multa.
2. Para efeitos do número ‘anterior, ao valor em dívida são
acrescidos 5% por cada semana ou parte da semana em atraso,
devendo o seu pagamento ocorrer no acto de entrega do montante
em causa.
3.0 pagamento         da    multa     ocorre    em,simultâneo    com    o   primeiro
acto de entrega do montante devido, após a notificação, nos
termos do n,° 3 do artigo 7 do presente Regulamento.
ARTIGO 15 (Incumprimento)
     1. Considera-se incumprimento do operador aéreo, a falta de
entrega ao operador aeroportuário até 10 dias após o prazo
estipulado no n,° 3 do artigo 7,
2. Nos casos de incumprimento e sem prejuízo doressarcimento
por    via    judicial,       o     operador    aeroportuário     pode      tomar   as
seguintes medidas:
     a) Exigir   a        prestação    imediata    de   garantia      bancária      por
parte
do operador aéreo, nos termos do n.° 2 do artigo 11;
     b) Executar a garantia bancária anteriormente prestada pelo
operador aéréo;
I
c)     Solicitar ao IACM a imobilização de aeronaves.
ARTIGO 16 .
(Reincidência)
Verificada       a    reincidência,         o   operador      aeroportuário      pode
solicitar ao IACM a imobilização de aeronaves ou a suspensão
das autorizações de voo concedidas ao operador, até que a
situação de incumprimento deixe de se verificar.
ARTIGO 17 (Destino das multas)
O produto das multas aplicadas tem a seguinte distribuição:
     a) 70% para o IACM;
     b) 30% para o operador aeroportuário.
ARTIGO 18 (Exclusão do direito de retenção)
A taxa de segurança aeroportuária não deve a qualquer título
ser    objecto       de    direito     de   retenção    por   parte    do   operador
aéreo.
Decreto n.° 75/2009 de 15 de Dezembro
     Havendo necessidade' de se introduzir alterações ao Decreto
n.° 10/2006, de 5 de Abril, que adopta o Sistema de Inspecção
não Intrusiva de Mercadorias, Meios de Transporte, Bagagens e
Pessoas, vulgo scanners, visando a adequação de alguns dos
seus dispositivos à realidade actual, ao abrigo do disposto na
alínea f) do n,° 1 do artigo 204 da Constituição da República,
o Conselho de Ministros decreta:
     Único. São alterados os artigos 1 e 2, alínea b) do artigo 3
e artigo 4 do Decreto,n.° 10/2006, de 5 de Abril, passando a
ter a seguinte redacção:
     “Artigo       1       -   1.    É   adoptado        o   Sistema       de    Inspecção            não
Intrusiva de Bens, Meios do Transporte, Bagagens e Pessoas.
     2. O Sistema dc Inspecção não Intrusiva é um conjunto de
mecanismos             e       procedimentos        de       visualização                e    detecção
electrónica através do uso de equipamento apropriado ao fim a
que se destina, visando facilitar o controlo de bens, meios dc
transporte, bagagens c pessoas.
     3. O equipamento a que se refere o n.°-2 inclui os scanners,
portais       de       detecção          dc   metais,        detectores         de       drogas,       de
explosivos, de radiação e dc líquidos perigosos, visualização
de châssis e de código de contentor e câmaras de controlo
televisivo (CCTV), entre outros.
     Art. 2. Nas entradas ou saídas do território aduaneiro os
bens, meios de transporte, bagagens e pessoas sujeitam- -se à
verificação electrónica por meio da inspecção não intrusiva.”
     Artigo    3.          A    verificação        electrónica         e    a    por          meio    da
inspecção          não         intrusiva       é    executada       directamente                    pelas
Alfândegas             /ou      demais        instituições        públicas               devidamente
autorizadas            pelo         ministro       que       superintende            a       área    das
Finanças, a quem cabe:
a ) .......................
b)     Promover o processo de inspecção não intrusiva de todos
os .bens, meios de transporte, bagagens e pessoas que entrem
ou saiam do território aduaneiro da República de Moçambique.
     Art, 4. Na jurisdição aduaneira de Moçambique, o Ministro
que     superintende   a   área    das   Finanças    .pode,    ouvidas   as
entidades relevantes, autorizar a concessão da actividade de
inspecção    não    intrusiva     em   aeroportos,   portos,    terminais,
rodovias e fronteiras terrestres, marítimas,aéreas, lacustres
ou fluviais, cabendo à empresa concessionária:
à)........................
b)     ;         ”
     Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro de
2009,
     Publique-se,
     A Primeira-Ministra, Luísà Dias Diogo.
Decreto n.° 76/2009
de 15 de Dezembro
     As crescentes exigências do mercado dos,produtos pesqueiros
e o rápido desenvolvimento tecnológico nesta área exige novos
requisitos higio-sanitários e de gestão de qualidade relativos
às
15 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (43)
actividades dc manuseamento e/ou processamento, distribuição e
comércio, dos produtos alimentares de origem aquática, com \
ista a garantir o cumprimento das exigências do merçado e uma
melhor protecção do consumidor c da saúde humana, bem como da
saúde c bem-estar animal e do meio ambiente.
     Nestes lermos, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 e
na alínea cl) do n ° 2, ambos do artigo 204, da Constituição
da Republica, conjugado com o artigo 38 da Lei n.° 3/90, de 26
de Setembro, o Conselho de Ministro decreta:
     Artigo I É aprovado o Regulamento Geral para o Controlo
Higio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática,
o qual la/, parle integrante do presente Decreto.
Alt    2   É   designado   o   Instituto    Nacional    de    Inspecção   do
Pescado, Autoridade Competente no âmbito do Regulamento Geral
para o Controlo Higio-Sanitário dos Produtos Alimentares de
Origem Aquática.
Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área das Pescas
aprovar os procedimentos específicos que garantam a aplicação
do presente Regulamento.
Art. 4. É revogado o Decreto n.° 17/2001, de 12 de Junho.
Art. 5. O presente Decreto entra em vigor noventa dias após a
sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro de
2009.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias D>ogo.
Regulamento Geral Para o Controlo Higio-Sanitário dos Produtos
Alimentares de Origem Aquática
CAPÍTULO 1 Disposições gerais
ARTIGO 1
(Objecto)
O presente Regulamento estabelece para os produtos alimentares
de origem aquática:
     a) Os requisitos hígio-sanitários e de gestão de qualidade
relativos às actividades de manuseamento e/ou processamento,
distribuição e comércio;
     b) As normas para a realização dos controlos oficiais.
ARTIGO 2 (Definições)
Sem prejuízo das disposições da Lei das Pescas, para efeitos
do     presente    Regulamento,     as     expressões   que      se   seguem
significam:
1. Acreditação - procedimento para a outorga, por parte de um
organismo competente, a outro organismo instituição ou pessoa,
do reconhecimento formal para executar determinadas tarefas ou
funções;
2.    Alimento    seguro   -   alimento    inócuo,   portanto,    livre   de
contaminantes químicos, físicos e biológicos ou que apresente
níveis de contaminação não nocivos à saúde e integridade do
consumidor,
3. Amostra - as unidades ou partes de um lote ou sub-lote e/ou
a colheita de um produto alimeniar de origem aquática ou de
umçt ração ou de qualquer outra substância relevante, tomadas
ou retiradas para exame ou análise;
  4. Análise       do       risco    -    um       processo           constituído          por    três
componentes       interligadas:              a             avaliação,        a      gestão        e    a
comunicação dos riscos;
  5. Auditoria         -     controlo      independente                para       avaliar        se    as
actividades       dos       controlos        oficiais             e    os     seus     resultados
correspondem às disposições previstas e se são eficazmente
aplicadas;
  6. Autoridade             competente             -        entidade         que     assegura          o
cumprimento das disposições do presente Regulamento e outras'
relacionadas;
  7. Avaliação             do     risco        -           processo      que        consiste           na
identificação          e        caracterização               do   perigo,           avaliação         da
exposição     e        caracterização                  do     risco      para        analisar          a
probabilidade e a gravidade do perigo identificado;
  8. Bem-estar             dos     animais             -     estado     de         saúde     física,
psicológica       e        nutricional         do          animal,      obtido        através          de
alimentação adequada, acomodação e transporte em condições que
não lhes causem lesões, sofrimentos nem stresse intenso ou
prolongados desnecessários;
  9. Certificação sanitária - procedimento através do qual a
Autoridade        Competente              fornece              uma      garantia           escrita,
electrónica       ou       equivalente,          em         matéria     de       cumprimento          das
disposições do presente Regulamento e outras aplicáveis, na
qual se confirma que um produto cumpre os requisitos hígio-
sanitários exigidos;
  10.       Controlo oficial - acções efectuadas pela Autoridade
Competente para assegurar o cumprimento das disposições do
presente Regulamento e outras disposições aplicáveis;
  11.       Estabelecimento       -    unidade        autónoma       da   unidade
produtiva;
  12.       Gravidade e severidade - grandeza e/ou impacto de um
perigo na saúde do consumidor;
  13.       Haccp    -   “Análise dos Perigos e             Identificação       dos
Pontos Críticos de Controlo”,              sistema de auto-controlo que
identifica     os     perigos     específicos,         define        as   medidas
preventivas e estabelece o seu controlo;
  14.       Higiene      alimentar     -    medidas    e    condições        hígio-
sanitárias necessárias para controlar os riscos inerentes aos
perigos em produtos alimentares de origem aquática, de forma a
assegurar que estes sejam próprios para consumo humano tendo
em conta a sua utilização;
  15.       Inspector      do   pescado      -   agente       do    Estado,     que
representa     a     Autoridade       Competente,       com        funções     para
constatar, aplicar, controlar, verificar, supervisar, divulgar
e promover a aplicação e o cumprimento das disposições do
presente Regulamento ou outras aplicáveis;
  16.       Laboratório de referência - o que realiza um ou mais
exames empregando técnicas analíticas de alta sensibilidade e
especialidade com critérios de desempenho, graus de incerteza
das medições, procedimentos de validação das metodologias e
protocolos internacionalmente reconhecidos e aceites;
  17.       Licenciamento sanitário - Procedimento levado a cabo
pela    Autoridade       Competente    para      proceder      ao     registo    e
aprovação     de    processos     para       instalação,       modificação        e
funcionamento de unidades produtivas e estabelecimentos;
  18.       Manuseamento - acções.relacionadas com o tratamento
de produtos alimentares de origem aquática, entre a captura e
o processamento ou entre a captura e a venda, que compreendem
os cuidados durante a evisceração, a lavagem, a armazenagem, o
transporte,    as    operações    de       descarga    ou   quaisquer        outras
operações de manipulação;
  19.        Mercado(s) - o mercado nacional e o mercado externo;
352 - (44)
/ SÉRIE - NÚMERO 49
  20.        Operador:          pessoa       singular        ou    colectiva      envolvida,
directa      ou    indirectamente,                em     qualquer        fase     da       cadeia
produtiva, incluindo a distribuição e o comércio de produtos
alimentares de origem aquática para consumo hum?™ * ™,ções
para a aquacultura;
  21.        Perigo        -    qualquer          agente      biológico,         químico         ou
físico, presente no produto, com potencial para causar danos
para a saúde do consumidor;
  22.        ProcessamentQ - alteração anatómica ou não, ou por
transformação dos produtos da pesca para consumo humano;
  23.        Produtos alimentares de origem aquática - produtos e
subprodutos resultantes do manuseamento e processamento dos
produtos da pesca destinados ao consumo humano;
  24.        Produtos da pesca                -     qualquer espécie aquática ou
parte   dela,      animal        ou    vegetal,         marinha      ou    de    água       dgce,
apanhados ou capturados no decurso da pesca ou provenientes da
aquacultura,        produzidos         para        fins      comerciais        excluindo         os
mamíferos aquáticos, os répteis e os anfíbios;
  25.        Produtos          enganosos       ou      fraudulentos        -    os     produtos
embalados,         cuja,        informação             apresentada        em     rótulos          e
publicidade         não         corresponde             ao        respectivo          conteúdo,
nomeadamente em termos de calibração ou classificação, peso,
quantidade, tipo de vidragem, espécies, entre outros;
  26.        Ração - qualquer alimento para animais aquáticos de
aquacultura;
  27.        Rastreabilidadc             -     seguimento           do    rasto           para    a
identificação       da     origem       de    um       produto     alimentar         de    origem
aquática,     de    uma        ração    ou    de       uma   substância         que    se    lhes
destine a ser incorporada, ou com probabilidades de o ser, ao
longo   de    todas      as     fases    da       cadeia      produtiva,        incluindo         a
distribuição e o comércio;
     28.      Reincidência - a comissão, pelo operador a quem foi
aplicada      uma     sanção    ao    abrigo        do    disposto     no     presente
Regulamento, de nova.infracção e da mesma gravidade seis meses
a partir da data da fixaíjão definitiva da sanção anterior;
     29.      Risco - relação da probabilidade de ocorrência de um
perigo e da gravidade do efeito adverso deste;
     30.      Transformação - acção que assegura uma modificação
substancial do produto inicial por aquecimento, fumagem, cura,
maturação,      secagem,       marinagem,      extracção,       extrusão       ou     uma
combinação destes processos;
     31.      Trânsito     de       pespado     -    circulação       de      produtos
alimentares de origem aquática e de rações usadas para animais
aquáticos que se destinem ao consumo •humano, produzidos com
origem em produtos da pesca capturados em território nacional,
em países terceiros ou em águas internacionais, dehtro do país
ou    utilizando       o   território         nacional      como     passagem        para
terceiros mercados;
     32.      XJnidade     produtiva       -    qualquer      infra-estrutura           e
embarcações      de    pesca    ou    de   operações        conexas     de    pesca    e
veículos operando directa ou indirectamente em qualquer fase
da cadeia produtiva, incluindo a distribuição e o comércio, de
rações e produtos alimentares de origçm aquática que tenham
como destino final o consumo humano;
     33.      Verificação       -     avaliação          sistemática,        parte     do
controlo oficial, do cumprimento da aplicação dos requisitos
especificados.
ARTIGO 3 (Âmbito de aplicação)
     As    disposições     do    presente       Regulamento        aplicam-se,         no
território nacional:
a) A todos os produtos e subprodutos alimentares de origem
     aquática destinados ao consumo humano;
     b) Aos operadores de toda a cadeia produtiva da indústria
dos produtos alimentares de origem aquática e de rações usadas
para animais aquáticos que se destinem ao consumo humano;
  c) A todas as fases da produção e/ou processamento,
distribuição          e     comércio    de        produtos    alimentares         de        origem
aquática     que       se    destinem        ao    consumo    humano,       bem    como       aos
alimentos para animais aquáticos de aquacultura;
  d) A todos os produtos em trânsito não selados e manipulados
em território nacional;
  e) Aos controlos oficiais destinados a verificar do
cumprimento dos operadores.
Artigo 4 (Objectivos)
  O presente Regulamento tem como objectivos garantir:
  a) O cumprimento das exigências dojnercado e uma melhor
protecção do consumidor e da saúde humana, tendo cm conta,
sempre     que       adequado,    a     protecção       da    saúde     e   do     bem-estar
animal e o ambiente;
  b) A verificação do cumprimento das normas para a
realização        dos       controlos         oficiais       de     forma    a     prevenir,
eliminar        ou     reduzir,        para       níveis     aceitáveis,          os        riscos
sanitários para os seres humanos e os animais.
ARTIGO 5 (Princípios gerais)
  Na aplicação das disposições do presente Regulamento são
seguidos os princípios da':
  a) Segurança dos alimentos;
  b) Protecção do consumidor;
  c) Responsabilidade;
  d) Rastreabilidade;
  e) Conservação de documentos;
  f) Confidencialidade.
ARTIGÒ 6
(Princípio da segurança dos alimentos)
  A garantia da segurança dos alimentos para consumo humano e
para animais de origem aquática destinados ao consumo humano,
obedece     a        uma    análise      e     avaliação          dos   riscos         de    base
científica,           internacionalmente              reconhecida,          baseada           nos
princípios HACCP.
ARTIGO 7
    (Rrlncíplo da protecção dos Interesses dos consumidores)
    A protecção dos interesses dos consumidores é estabelecida-
de forma a prevenir:
    o) Práticas fraudulentas ou enganosas;
    b) A adulteração de produtos alimentares de origem
aquática;
    c) Perigos que possam causar danos à saúde do consumidor;
    d) Quaisquer outras práticas que possam induzir em erro
o      consumidor.
ARTIGO 8 (Princípio da responsabilidade)
    1. Aos     operadores       da       cadeia      produtiva,            incluindo     a
distribuição e o comércio, cabe a responsabilidade de garantir
a produção e a venda de alimentos seguros.
15 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (45)
    2. À     Autoridade      Competente       cabe     a    responsabilidade            de
proceder      ao   controlo     e    à    verificação           da    observância       dos
requisitos, na produção de alimentos seguros, em toda a cadeia
produtiva, incluindo a distribuição e o comércio, através dos
controlos oficiais.
ARTIGO 9 (Princípio da rastreabilidade)
Será       assegurada   em    todas      as   fases        da    cadeia      produtiva,
incluindo a distribuição e comércio, a rastreabilidade dos
produtos      alimentares      de    origem    aquática,             das   rações   e   de
qualquer outra substância destinada a ser incorporada nestes,
ou com probabilidades de o ser.
ARTIGO 10 *
(Princípio da conservação de documentos)
Os operadores são obrigados a conservar qualquer documentação
e registos em boas condições de consulta e manipulação durante
um período definido pela Autoridade Competente.
ARTIGO 11 (Princípio da confidencialidade)
A Autoridade Competente gârante que a execução dos controlos
oficiais se efectua salvaguardando a devida confidencialidade
da informação sobre as actividades das unidades produtivas ou
estabelecimentos e dos operadores.
CAPÍTULO II Controlos Oficiais
SECÇÃO I Competências
ARTIGO 12 (Autoridade Competente)
A     Autoridade       Competente     é       designada    pelo      Conselho    de
Ministros.
ARTIGO 13 (Normas aplicáveis aos controlos oficiais)
1. A    Autoridade       Competente       efectua   o     controlo    oficial    em
conformidade com o preceituado no presente Regulamento e com
procedimentos e instrumentos normativos específicos que venham
a ser aprovados.
2. Com     vista   a     determinar       a    natureza    e   intensidade      dos
controlos oficiais, a Autoridade Competente avalia:
a) Os riscos para a saúde pública e, se fôr caso disso, para
a saúde animal;
b) O tipo e a capacidade dos processos das unidades
produtivas;
c) Os antecedentes do operador em matéria de cumprimento
dos requisitos.
ARTIGO 14 (Competências da Autoridade Competente)
No     âmbito   dos      Controlos    Oficiais       compete      à    Autoridade
Competente-
á)    Autorizar    a    instalação        e/ou   modificação,     licenciar     as
     unidades produtivas e certificar os produtos alimentares de
     origem aquática e subprodutos destinados ao mercado e ao
     trânsito de pescado;
     b) Realizar programas de pesquisa relacionados com os
perigos e riscos nos produtos alimentares de origem
     — aquática;
     c) Realizar a análise e avaliação do risco dos perigos em
produtos alimentares de origem aquática;
     d) Realizar acções de planificação, desenvolvimento,
implementação, supervisão e controlo de todas as actividades
relacionadas com os controlos oficiais;
e)     Realizar acções de formação, pesquisa e divulgação das
     actividades      de    inspecção        do    pescado;              j)       Estabelecer     e
divulgar normas técnicas específicas relativas aos controlos
oficiais,        incluindo         a        elaboração               ou        adaptação         de
especificações,         harmonizadas         com    a       legislação              nacional      e
internacional;
     g) Realizar a verificação e auditar o cumprimento e a
conformidade       dos      requisitos        hígio-sanitários                    das   unidades
produtivas, em todas as fases da cadeia produtiva, incluindo a
distribuição e comércio;
     h) Criar e manter um sistema de registo documental dos
processos de licenciamento e certificação e outros afins;
     i) Realizar auditorias internas;
j)    Divulgar    a     legislação      nacional        e       internacional            sobre    a
segurança dos alimentos, as relativas aos requisitos gerais e
específicos      dos       mercados        importadores              e    da      inspecção      do
pescado; k) Realizar as análises laboratoriais relativas à
segurança dos alimentos de origem aquática ou aos controlos
oficiais;     /)        Instruir       o     processo            de       acreditação           dos
laboratórios       de      análises     e    manter         o    respectivo             nível    de
acreditação; m) Designar os laboratórios de referência para
análises    dos       controlos        oficiais       e         do       auto-controlo          das
unidades produtivas e operadores, relativas à segurança dos
alimentos de origem aquática; ri) Outras, que venham a ser
superiormente definidas no âmbito da Inspecção do Pescado.
SECÇÃO II
     Critérios, obrigações, aplicação e execução dos controlos
oficiais
ARTIGO 15 (Controlos Oficiais)
     1 .A   Autoridade         Competente          estabelece                 o     Sistema      de
Controlos Oficiais que procede à verificação da observância,
pelas unidades          produtivas e operadores, das disposições do
presente Regulamento e outras aplicáveis.
  2. Os        Controlos          Oficiais,        realizados          pela     Autoridade
Competente, devem assegurar:
  a) eficácia, eficiência e adequação na realização e
cumprimento destes;
  b) acesso a laboratórios acreditados ou de referência;
  c) existência de pessoal qualificado, com experiência
adequada e em número suficiente;
  d) existência de instalações e equipamento adequados e a
devida manutenção;
  e) coordenação e cooperação, sempre que as funções de
controlo oficial sejam atribuídas a diferentes                                 unidades de
controlo.
  3. A Autoridade Competente deve integrar com os Controlos
Oficiais       planos    de       emergência           e    estar    preparada    para     os
aplicar.
352 - (46)
l SÉRIE - NÚMERO 49
ARTIGO 16 ;(Aprovação e registo)
  1 .A         Autoridade           Competente             autoriza      a     instalação,
construção, modificação, operação e procede ao licenciamento
sanitário de unidades produtivas e cstabclccimcntos.
  2. As unidades produtivas c os estabelecimentos aprovados e
licenciados        são     registados          no           cadastro     da     Autoridade
Competente, outorgando-lhe um número de registo sanitário.
  3. A    Autoridade       Competente          só          deve    aprovar,    registar    e
licenciar       uma     unidade       produtiva            ou     estabelecimento    se    o
operador demonstrar que cumpre os requisitos pertinentes da
legislação hígio-sanitária aplicável.
  4. As     unidades          produtivas           e       os     estabelecimentos        são
aprovados pela          Autoridade Competente, na sequência de pelo
menos    uma    visita,       e    sempre     no       seguimento      de    procedimentos
operacionais requeridos.
  5. Os     operadores            asseguram    que          a     Autoridade    Competente
disponha, em permanência, de informações açlualizadas sobre as
unidades          produtivas       ou      estabelecimentos,               incluindo      a
informação sobre qualquer alteração de estrutura, processos e
equipamentos com implicação na cadeia produtiva e de eventual
encerrameato.
     6. A Autoridade Competente submete à aprovação do Ministro
que superintende área das pescas os procedimentos específicos
para        o     licenciamento         das       unidades      produtivas          e   dos
estabelecimentos.
ARTIGO 17 (Taxa de serviços)
     1. A prestação dos serviços, incluindo a certificação e o
licenciamento             sanitários          e        as    necessárias           análises
laboratoriais           implica,    como      contrapartida,          o    pagamento     de
taxas       a     serem    estabelecidas           por      despacho       conjunto     dos
ministros         que     superintendem           as    áreas   das       pescas    e   das
finanças.
     2.0         valor    das    taxas     cobradas         constitui       receitas     da
Autoridade Competente.
ARTIGO 18 (Obrigações da Autoridade Competente)
     1. A       Autoridade      Competente         assegura     que       os   controlos
oficiais sejam realizados regularmente, em função dos riscos e
com uma frequência adequada, tendo em conta, nomeadamente:
a)     Os riscos identificados associados aos animais
aquáticos, às rações ou aos produtos alimentares de origem
aquática, à actividade ou operação que possa influenciar a
segurança destes produtos ou a saúde humana ou o bem-estar dos
animais aquáticos;
b)     Os antecedentes dos operador&s no que toca ao
cumprimento da legislação em matéria de rações ou produtos
alimentares de origem aquática ou das normas cm matéria de
saúde humana e de bem-estar dos animais aquáticos;
c)     A fiabilidade |de quaisquer auto-controlos que já tenham
sido realizados;
d)     Qualquer informação que possa indiciar um
incumprimento,
  2. A    Autoridade   Competente   deve        manter-se    informada    e
actualizada   sobre    os   requisitos,    no    âmbito     dqs   controlos
oficiais dos países de destino,, no que respeita à expor,tação
de produtos alimentares de origem aquática,
AKTIGO 19 (Obrigações dos operadores)
  Os operadores devem submeter-se a inspecções reaiizadas nos
termos do presente Regulamento ou outra legislação aplicável e
facilitar a Autoridade Competente na execução dos controlos
oficiais, nomeadamente:
a) Permitir o acesso às unidades produtivas e estabeleci
mentos;
b) Disponibilizar qualquer documentação e registos
exigidos ou considerados necessários,
ARTIGO 20 (Execução dos controlos oficiais)
  1. Os    controlos    oficiais,    com    base      nos     métodos    da
verificação e da auditoria, incidem sobre:
  a) os requisitos hígio-sanitários;
  b) as boas prátiqas de higiene e fabrico;
  c) os procedimentos baseados no sistema HACCP;
  d) o controlo de práticas económicas enganosas e
fraudulentas.
  2. Os controlos oficiais devem observar se os operadores
aplicam os procedimentos de forma constante e correcta, pelo
menos, em matéria de:
  a) Informações relativas à cadeia produtiva;
  b) Concepção e manutenção das instalações e do equipamento
das unidades produtivas e nos estabelecimentos;
  c) Higiene das operações, antes, durante e após a sua
realização;
  d) Higiene do pessoal e das instalações;
  e) Formação em matéria de higiene e métodos de trabalho;
  f) Controlos parasitários;
  g) Qualidade da água;
     h) Controlo de pragas;,
     0 Controlo da temperatura;
j)     Controlo      das      matérias-primas,            ingredientes,         aditivos,
     embalagens e produto final que entram e saem das unidades
     produtivas        ou     dos       estabelecimentos         e      da    respectiva
     documentação; k) Aplicação de forma constante e correcta dos
     procedimentos baseados no sistema HACCP;
/)    Observação        dos    critérios        microbiológicos          previstos;          m)
Cumprimento       dos       requisitos       sobre    resíduos,      contaminantes            e
substâncias proibidas; n) Ausência, nos produtos, de perigos
físicos, quírhicos e biológicos;
o)    Verificação       se    o     pessoal     e    as   actividades         do   pessoal
     cumprem    os     requisitos        previstos        em    todas    as     fases        do
     processo     de     produção,        nas       unidades     produtivas           e     nos
     estabelecimentos;            p)     Cumprimento           dos      requisitos           de
     calibração,        peso,       vidragem,        rotulagem,       apresentação            e
     publicidade,       entre       outros    de     forma     que   estes      não       sejam
     enganosos ou fraudulentos para o consumidor.
     3. A   implementação         dos    controlos        oficiais      devem      integrar
especificamente a:
     á) Avaliação do desempenho do pessoal;
b) Observação e leitura dos registos efectuados pelo operador;
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     c) Colheita dè amostras para análise laboratorial, sempre
que riecessário;
     d) Documentação dos elementos controlados;
     e) Entrevistas com os operadores;
     f) Constatações e conclusões.
     4. Os controlos oficiais são efectuados sem aviso prévio e
com acesso imediato às instalações e documentação, excepto
quando para aprovação das unidades produtivas.
ARTIGO 21
(Exames e testes no âmbito dos controlos oficiais)
  1. Os controlos oficiais dos produtos alimentares de origem
aquática devem incluir pelo menos, os seguintes exames:
  a) Exames organolépticos;
  b) Exames parasitários;
  c) Exames de çalibração, peso, vidragem, rotulagem,
apresentação e publicidade, entre outros.
  2. Devem ainda incluir, pelo menos, os seguintes testes:
  a) Testes de determinação dos teores de azoto básico volátil
total (ABVT);
  b) Testes de azoto trimetilamínico (ATMA);
  c) Testes de histamina;
  d) Testes de resíduos e contaminantes;
  e) Testes microbiológicos;
  f) Testes de biotoxinas, sulfitos e de pH.
  3. A Autoridade Competente define os limites e critérios dos
exames e testes.
ARTIGO 22 (Produtos impróprios)
  São impróprios para o consumo humano ou animal os produtos
que possam constituir um perigo, se:
  a) Deficiências graves forem detectadas nos controlos
oficiais;
  b) Os resultados dos exames e testes tiverem demonstrado
a existência de níveis superiores aos estabelecidos;
  c) Forem provenientes de. espécies de peixes venenosos
indicadas no artigo 36.
ARTIGO 23 (Relatórios dos controlos oficiais)
  1. A   Autoridade   Competente   elabora   relatórios   sobre   os
controlos oficiais que realiza, os quais devem incluir:
  á) A identificação do operador;
  b) Constituição da equipe da inspecção;
  c) Descrição da finalidade do controlo oficial e dos métodos
aplicados;
  d) Descrição dos respectivos resultados;
  e) Medidas a tomàr;
     J) Constatações e prazos de adequação.
     2. O relatório é assinado pelo Inspector e pelo operador, ou
seu    representante,            e    uma        cópia     do       mesmo      é    entregue      ao
operador.
ARTIGO 24 (Amostragem e análise laboratorial)
     1. Os    métodos      de    amostragem            e   de       análise        utilizados     no
contexto dos controlos oficiais devem respeitar:
     a) As normas nacionais, na sua ausência, protocolos
internacionalmente reconhecidos e aceites;
     b) As normas aplicáveis dos países importadores.
     2. As     medidas          de         execução        para        realizar           análises
laboratoriais devem, pelo menos, considerar:
a)     Os critérios de desempenho, os parâmetros de análise,
o        grau de incerteza das medições e os procedimentos para a
validação das metodologias;
     b) As regras dè interpretação dos resultados.
3. As amostras devem ser colhidas, manuseadas e rotuladas de
forma a garantir a sua validade jurídica e analítica.
ARTIGO 25 (Garantias do Operador)
A     Autoridade      Competente             estabelece         os     procedimentos            para
garantir       o    direito          dos     operadores,            cujos      produtos     sejam
sujeitos a amostragem e análise, poderem solicitar parecer de
peritos independentes, sem prejuízo da obrigação da Autoridade
Competente,         em     caso        de        emergência,           tomar         as   medidas
pertinentes.
ARTIGO 26 (Laboratórios oficiais)
1. A     Autoridade        Competente            designa        e    publica        a   lista    dos
laboratórios        acreditados             e    de    referência         de     acordo    com    as
normas internacionais aplicáveis ao respectivo funcionamento,
avaliação       e   acreditação,                para   efectuarem           as     análises      das
amostras recolhidas nos controlos oficiais.
2. A         Autoridade         Competente             cancela        a        designação        dos
laboratórios         que        deixem          de     preencher          as       condições      de
acreditação exigíveis..
ARTIGO 27 (Planos de emergência)
1. No âmbito da implementação de gestão de crises de natureza
sanitária a Autoridade Competente elabora planos de emergência
operacionais.
2.     Os planos de emergência operacionais devem especificar:
a)     As medi’das a aplicar sempre que se verifique que uma
ração ou um produto alimentar de origem aquática apresente um
risco grave directo, ou através do ambiente, para os seres
humanos;
b)     As autoridades administrativas e outros agentes
que      devem         intervir      e      os    respectivos            poderes    e
responsabilidades;
c)     Os canais e os procedimentos para a troca de informações
entre os diferentes intervenientes;
d)     Os procedimentos de revisão tendo em conta a experiência
adquirida nos exercícios de simulação.
3..Os    operadores       devem     fazer    aprovar,       junto   da    Autoridade
Competente       planos    de     emergência     que    permitam     a    gestão   de
crises de natureza sanitária.
ARTIGO 28 (Plano nacional dos controlos oficiais)
1. A    Autoridade        Competente     elabora       um   Plano   Nacional       dos
Controlos Oficiais que deve conter o seguinte:
a)     A forma de actualização à luz da evolução da situação;
b)     Informações gerais sobre a estrutura e a organização
dos controlos oficiais em todas as fases da cadeia produtiva;
c)     Os objectivos estratégicos do plano e a forma como estes
se reflectem na atribuição de prioridades aos controlos e na
afectação de recursos;
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I SÉRIE t NÚMERO 49
     d) A classificação dos riscos das actividades em questão;
     e) Descrição c|c acções para a sua implementação do ponto
de     vista     dos     recursos     humanos,     materiais        e     económico-
linanceirbs.
2. O   Plano    Nacional     dos    Controlos      Oficiais       é   trienal    e   é
apresentado aos organismos sociais, profissionais e económicos
ligados aos operadores para conhecimento e ao país importador
quando solicitado.
ARTIGO 29
(Medidas correctivas em caso de incumprimento)
  I. Quando,      no     decurso     das     operações       de       execução   dos
controlos      oficiais,     o   Inspector    do    Pescado       identifique        um
incumprimento, deve tomar medidas, tendó em conta a natureza
do incumprimento e os antecedentes do operador, que garantam
que o mesmo o resolva.
2.0 Inspector do Pescado, sempre que possível em conjunto com
o operador, estabelece um prazo de execução para a solução dos
incumprimentos         que   será    sujeito       a   úma        verificação        de
seguimento.
3. O incumprimento dos prazos estabelecidos pelo Inspector do
Pescado constitui infracção punível nos; termos do presente
Regulamento.
CAPÍTULO III Règras Hígio-Sanltárias
ARTIGO 30 (Requisitos de higiene)
  1. Os operadores, ao longo da cadeia produtiva, distribuição
e comércio, devem observar, quando se apliqtiem, os seguintes
requisitos hígio-sanitários:
  a) Critérios microbiológicos,
  b) Critérios de!temperatura;
  c) Manutenção da cadeia de frio;
  d) Recolha de amostras e análises;
  e) Outros processos necessários ao cumprimento dos
requisitos de higiene.
2. Os requisitos dé higiene indicados po número anterior e os
métodos de amostragem e análise que lhes estão associados são
os que vierem a ser determinados, pel a Autoridade Competente.
ARTIGO 31
  (Análise dos perigos e Identificação dos pontos críticos de
controlo)
I, Os operadores devem criar, aplicar e manter um processo ou
processos       permanentes      baseados     nos      seguintes   princípios       do
HACCP:
     a) Identificação de quaisquer perigos que possam ser
evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis,
     b) Identificação dos pontos críticos de controlo nas fases
cm que o controlo é essencial                    para evitar ou      eliminar um
perigo ou para o reduzir para-híveis aceitáveis;
     c) Estabelecimento de limites críticos; em pontos críticos
de     controlo,         que    separem       a        aceitabilidade      da       não
aceitabilidade com vista à prevenção, eliminação ou redução
dos perigos identificados;
     d) Estabelecimento e aplicação de processos eficazes de
monitorização em pontos críticos de controlo;
     e) Estabelecimento de medidas colectivas quando a
monitorização indicar que um ponto crítico de controlo não se
encontra sob controlo;
fi Estabelecimento.de processos a efectuar regularmente, para
     verificar     que   as    medidas     referidas      nas   alíneas   a)    a   e)
     funcionam eficazmente;
g) Elaboração de documentos e registos adequados à natureza e
     dimensão    das     empresas,    a    fim    de    demonstrar   a    aplicação
     eficaz das medidas referidas nas alíneas a) a/).
     2, Qualquer    alteração        nos    produtos,      no   processo       ou   em
qualquer fase da produção de produtos alimentares de origem
aquática, obriga ao procedimento de uma revisão do processo e
à introdução das alterações necessárias.
     3, Os operadores não são obri gados a cri ar, apl icar e a
manter processos com base nos princípios HACCP se realizam as
seguintes actividades:
     a) Criação, pesca e a colheita de produtos vivos da pesca
com vista à sua colocação no mercado;
     b) Operações de manuseamento, designadamente de abate,
sangria, descabeçamento e evisceração, remoção das barbatanas,
refrigeração e embalagem, na condição de serem efectuadas a
bordo das embarcações de pesca;
    c) Transporte e a armazenagem dos produtos de origem
aquática,      cuja    natureza        não     tenha    sido       substancialmente
alterada,      incluirjdo        os    produtos        vivos       nas    explorações
piscícolas em terra.
    4, Os operadores devem possuir documentação descrevendo os
processos desenvolvidos em conformidade com o presente artigo
e   mantê-la    actualizada,          fornecer     prova      da    observância      da
aplicação      dos    processos       HACCP,    sob     a   forma        exigida    pela
Autoridade Competente.
ARTIGO 32 (Uso de água)
    1. Deve ser providenciado um abastecimento adequado de água
potável   ou    água     limpa    quando       permitido,      a    qual     deve   ser
utilifcada      sempre     que        necessário       para    garantir        a     não
contaminação dos produtos.
    2. Ò gelo que entre em contacto com os produtos ou que os
possa   contaminar       deve    ser    fabricado       com    água       potável   ou,
quando utilizado-para refrigerar produtos da pesca inteiros,
com água , limpa e manuseado e armazenado em condições que o
protejam de qualquer contaminação.
    3. Para remover qualquer eventual contaminação da superfície
dos produtos, os operadores devem usar água potável ou, quando
permitido, água limpa, salvo se a Autoridade Competente vier a
autorizar a utilização de outras substâncias.
Artigo 33 (Rastreabilidade)
    1. Os operadores dos produtos al imentares cie ori gerri
aquática e das rações devem estar em condições de:
    a) Identificar o fornecedor- de um produto, de uma ração
ou de qualquer outra substância destinada a ser incorporada
nestes óu com probabilidades de o ser;
    b) Identificar ós operadores a quem tenham sido fornecidos
os seus produtos;
     c) Dispor de sistemas e procedimentos que permitam que:
as     informações      referidas         nas     alíneas       anteriores     sejam
colocadas à disposição da Autoridade Competente sempre que
solicitado.
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     2 Os produtos alimentares de origem aquática e as rações
que sejam colocados no mercado, ou susceptíveis de o serem,
devem ser adequadamente identificados de forma a facilitar a
sua rastreabilidade.
CAPÍTULO IV Mercado
ARTIGO 34 (Listagem das unidades produtivas)
A    Autoridade    Competente       divulga       regularmente       a     lista   das
unidades produtivas, estabelecimentos e operadores:
     a) Nacionais aprovados a operarem com produtos
alimentares de origem aquática destinados a serem
colocados no mercado;
     b) Estrangeiros aprovados a colocarem os produtos
alimentares de origem aquática no mercado nacional.
ARTIGO 35
(Requisitos gerais para a colocação no mercado)'
1. Os lotes de produtos alimentares de origem aquática pi
opostos     para     colocação       no     mercado       devem     preencher       os
icquisitos gerais seguintes:
     a)Terem sido manuseados e/ou p-ocessados de acordo
com os requisitos gerais e específicos do presente
Regulamento e outros relacionados;
     b) Terem passado nos controlos oficiais;
     c) Cumprir com o declarado na embalagem, rótulo ou
etiqueta segundo as normas apicáveis.
2.,Os     lotes    de    produtos     alimentares          de     origem    aquática
propostos     para      exportação        devem       preencher    os      requisitos
indicados    no    número   anterior,           sem   prejuízo     dos     requisitos
específicos do país importador.
3. A Autoridade Competente fará aprovar em instrumentos legais
próprios os procedimentos específicos de embalagem, rotulagcm
e etiquetagem.-
ARTIGO 36 (Produtos proibidos)
1. Não podem ser colocados no mercado produtos provenientes de
espécies    de    peixes     venenosos,     nomeadamente         das     famílias
letraodontidae, Molidae, Diodontidae e Canthigasteridae.
2. A    Autoridade    Competente       pode,     fundamentando,         propor    a
proibição de outras espécies que venham a ser consideradas
nocivas ou venenosas.
ARTIGO 37 (Certificação sanitária)
I    A Autoridade Competente procede à certificação sanitária
dos produtos alimentares de origem aquática e de rações usadas
para animais aquáticos que se destinem ao consumo humano para
a colocação no mercado interno ou externo, incluindo os que
são ou não para promoção comercial.
2. As condições e quantidades a certificar destinadas ou não à
promoção comercial são aprovadas por diploma ministerial, sob
proposta da Autoridade Competente.
Artigo 38 (Circulação interna)
1. A circulação, dentro do país, de produtos alimentares de
origem aquática e de rações usadas para animais aquáticos que
se    destinem   ao   consumo      humano   está       sujeita   à    verificação
sanitária
a realizar pela Autoridade Competente nos portos, aeroportos e
nos postos de controlo rodoviário e ferroviário ou nos locais
de desembarque marítimo ou fluvial.
     2. Sem prejuízo das normas nacionais de saúde pública, sob
proposta    da    Autoridade       Competente,     são     estabelecidos         por
diploma     ministerial      as    condições       e    formas       relativas    à
verificação      sanitária    da     circulação        interna   dos     produtos
alimentares de origem aquática e de rações usadas para animais
aquáticos que se destinem ao consumo humano.
ARTIGO 39 (Requisitos sanitários de importação)
     1. Os    produtos      alimentares             de    origem      aquática            e    rações
usadas       para    animais         aquáticos       que      se     destinem            ao    consumo
humano a importar devem cumprir as exigências hígio-sanitárias
do        presente        Regulamento          e     outras          disposições                legais
aplicáveis.
     2. Os    importadores             de   produtos          alimentares                de     origem
aquática e de rações usadas para animais aquáticos que se
destinem ao consumo humano, são responsáveis pela aquisição de
produtos       legalmente            produzidos          no   país    de       origem          e   cuja
produção ocorra de- acordo com requisitos hígio-sanitários do
presente Regulamento e outras disposições relacionadas
     3. A    Autoridade          Competente          estabelece,           em        instrumentos
legais, as regras de execução dos controlos oficiais sobre a
importação de produtos alimentares de origem aquática e de
rações       usadas       para       animais       aquáticos        que    se        destinem       ao
consumo       humano        incluindo          as        relativas        ao     processo            de
importação.
ARTIGO 40 (Trânsito internacional)
     1. É    permitido           o    trânsito           internacional           de           produtos
alimentares de origem aquática e de rações usadas para animais
aquáticos que se destinem ao consumo humano com destino a
países terceiros nas condições seguintes:
a)        Estarem devidamente acondicionados e selados, e
colocados,          em    armazém       sob     responsabilidade                da       autoridade
alfandegária;
b)        O local de armazenagem deve estar aprovado pela
Autoridade Competente.
     2. Os produtos em trânsito internacionais que não reúnam os
requisitos          do    número      anterior       estão         sujeitos          a    inspecção
sanitária obrigatória.
ARTIGO 41 (Controlo alfandegário)
     As      autoridades             alfandegárias,            nos'diferentes                   postos
fronteiriços         do    país,       exigem       ao    exportador       e     importador           a
exibição de documentors de certificação sanitária e verificam
a sua correspondência com a mercadoria apresentada.
CAPÍTULO V
Fiscalização sanitária, infracções e sanções
ARTIGO 42 (Fiscalização sanitária)
     1. A fiscalização sanitária é realizada por funcionários da
Autoridade Competente com funções de Inspector do Pescado.
     2. A    Autoridade     Competente         indica,        por    despacho,       os
funcionários com funções de Inspector do Pescado autorizados a
assinar       a    documentação        relativa         à    certificação    e       ao
licenciamento sanitários.
352 - (50)
I SÉRIE - NÚMERO 49
ARTIGO 43 (Capacidade técnica do pessoal)
     1. A   Autoridade    Competente,        na    sua      função   fiscalizadora,
mantem      nos    controlos      oficiais        pessoal     com    competência      e
capacitado nas seguintes áreas:
a) Auditoria,, inspecção e amostragem e respectivos
procedimentos;
b) Legislação em matéria de produtos alimentares de origem
aquática e de rações usadas para animais aquáticos que se
destinem ao consumo humano;
c) Fases da cadeia de produção, distribuição e comércio e
os perigos c riscos potenciais inerentes para a saúde humana
e,    se    fôr   caso   disso,    a   saúde      dos    animais     aquáticos   e   o
ambiente;
d) Avaliação da aplicação do HACCP, respectivos pré-
-requisitos ou outros sistemas de auto-controlo equivaleiites;
e) Sistemas de certificação oficial;
f) Disposições de intervenção em caso de emergência;
g) Verificação de documentos escritos e outros registos,
incluindo os relativos aos testes analíticos;
/?) Qualquer outro domínio necessário para assegurar que os
     controlos oficiais sejam efectuados em conformidade com as
     diíjposições do presente Regulamento e outras aplicáveis.
  2.0       pessoal      encarregado       dos   controlos     oficiais      deve
encontrar-          se        apto       para      realizar        actividades
pluridisçiplinares c, manter-se actualizado na esfera da sua
competência e receber regularmente formação suplementar.
ARTIGO 44 (Poderes do Inspector do Pescsdo)
  ..    Com    vista      a      garantiras      disposições      do   presente
Regulamento e demais disposições aplicáveis, 6 Inspector do
Pescado, no uso das suas competências, pode:
a) Vistoriar, abrir ou ordenar a abertura de unidades
produtivas e estabelecimentos;
b) Verificar as condições hígio-sanitárias das unidades
produtivas e estabelecimentos;
c) Ordenar, se fôr caso disso, o encerramento das unidades
produtivas e estabelecimentos;
d) Colher amostras de produtos para a realização de análises;
e) Inspeccionar em toda a cadeia produtiva, incluindo o
transporte, a documentação relativa aos produtos alimentares,
dc origem aquática e de rações usadas para animais aquáticos
que se destinem ao consumo humano.
j) Interditar a circulação de produtos suspeitos ou impróprios
  para o consumo humano.
2. Quando no decurso de acções de inspecção e verificação
o    Inspector do Pescado tiver fundadas razões para presumir
da existência de infracção ao presente Regulamento e demeis
disposições aplicáveis, pode a título preventivo:
a) Apreender, qualquer embarcação ou veículos com produtos
  alimentares de origem aquática e rações usadas para animais
  aquáticos que se destinem ao consumo humano adulterados ou
  impróprios para o consumo humano, incluindo lotes;
  b) Retirar as licenças sanitárias,das unidades produtivas e
estabelecimentos         cujas       condições   higio-sanitárias      não    se
conformam     com   o    presente      Regulamento   e   demais    disposições
aplicáveis;
  c) Selar porões, unidades produtivas e estabelecimentos que
se suspeitem conter produtos adulterados;
     d) Recolher os elementos de prova que julguem necessários
incluindo    os       Diários       dè    Bordo   de   Pesca        e    os    Diários   de
Máquinas.
ARTIGO 45 (Fiscalização)
     1. Compete       à     Autoridade       Competente        a        fiscalização      do
cumprimento       das       disposições      do   presente         Regulamento       e   das
normas específicas relacionadas, sem prejuízo da competência
atribuída por lei a outras entidades.
2. Compete        à        Autoridade      Competente      aplicar            as    sanções
resultantes das infracções constatadas nos controlos oficiais
e dadas como provadas.
3. Compete às autoridades alfandegárias, nos diferentes postos
fronteiriços          do    país,    aplicar      as    sanções          resultantes     do
controlo     realizado         nos       termos   do    artigo          41    do   presente
Regulamento.
ARTIGO 46 (Acumulação de Infracções)
     1. O operador que cometa mais do que uma infracção na mesma
ocasião é Runido por acumulação de infracções.
2. Na acumulação de infracções, o valor da multa é a soma
aritmética dos valores das multas de cada sanção acumulada.
3. Na acumulação de infracções são também aplicadas as sanções
acessórias correspondentes,
ARTIGO 47 (Natureza administrativa das sanções)
     1. A instrução dos processos de infracção de pesca é de
carácter administrativo.
2. A instrução dos processos por Infracção ao h.° 2 do artigo
51 do presente Regulamento cabe à investigação criminal,
ARTIGO 48 (Reincidência)
1, No caso de reincidência, os montantes dos limites máximos
das    multas,    são       elevados      para    o   dobro,       constituindo-se        em
limites mínimos, ajustando-se proporcionalmente os máximos.
2.     Na reincidência é aplicada sanção acessória.
ARTIGO 49 (Vias de reclamação)
1. Das decisões tomadas no âmbito da aplicação do presente
Regulamento,       cabe    recurso   hierárquico    a   ser   entreposto   no
prazo de oito dias contado a partir da data da notificação.
2. Esgotada    a     via    hierárquica,   cabe     recurso    ao   Tribunal
Administrativo a interpor no prazo definido por léi.
3. Os recursos entrepostos no âmbito do presente Regulamento
têm efeito devolutivo.
ARTIGO 50 (Destino dos produtos confiscados)
Os produtos confiscados por via administrativa podem ser:
  a) Vendidos em hasta pública ou entregues a creches,
hospitais ou outras organizações sociais, sendo aptos para o
consumo humano;
  b) Destruídos, sendo impróprios para o consumo humano,
15 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (51)
ARTIGO 51 (Infracções)
  I. Constituem infracções ao presentt Regulamento:
  a)O funcionamento de unidades produtivas e
estabelecimentos sem licenciamento sanitário de funcionamento:
  b) O funcionamento de unidades produtivas e
estabelecimentos com licença caducada ou suspensa;
  c) A colocação no mercado de produtos alimentares de
origem aquática sem cumprir com os requisitos previstos nos
artigos 30 e T>5 e/ou sem certificação sanitária;
  d) O não cumprimento dos reouisitos hígio-sanitários
previstos     no     presente    Regulamento       ou   em    regulamentação
específica;
  e) A falta de documentos, a falta de registos e a sua
falsificação, o envio de informações falsas ou a falta de
envio de informação destinada à Autoridade Competente;
J) O impedimento ou criação de obstáculos à realização de
  controlos oficiais;
  g) O funcionamento de uridades produtivas e
estabelecimentos que não cumpram os requisitos estruturais e
em matéria de equipamentqestabelecidos nas normas específicas;
  h) Colocação deliberada ou te.itativa de colocação no
mercado de produtos da £e;ca contaminados ou que contenham
toxinas prejudiciais à saude humana;
0 O não cumprimento dos prazos que venham a ser estabelecidos
  pelo Inspector do Pescado no âmbito dos controlos oficiais.
  2. Quem    agredir    ou   obstruir    com    violência    ou    ameaças    de
violência a acção do Inspector do Pescado no exercício das
suas funções é punido nos termos da lei coinum em vigor.
ARTIGO 52 (Sanções aplicáveis)
  1. As     infracções       ao   presente          Regulamento    e    demais
disposições aplicáveis são punidas cumulativamente com-multa e
sanções acessórias.
  2. Constituem sanções acessórias:
  a) Perda a favor do Estado dos produtos produzidos em
contravenção;
  b) Encerramento da unidade produtiva ou estabelecimento;
  c) Suspensão de autorizações e icenças sanitárias.
  3. As multas são pagas em moeda nacional.
  4. As multas aplicadas a pessoa estrangeira não residente ou
sem representação em Moçambique são pagas em moeda livremente
convertível.
ARTIGO 53 (Processos de infracção)
  1. Compete à Autoridade Competente a instrução dos processos
de infracção.
  2. Compete à Autoridade Compete nte a aplicação das multas e
sanções   acessórias     relativas      às   violações      identificadas      e
dadas como provadas.
ARTIGO 54 (Auto de Notícia)
  1. Ao     verificar    a    existência       de     violação,    o   pessoal
encarregado    pelos    controlos    oficiais         levantam    um   Auto   de
Notícia que inclui pelo menos a identificação do operador e
unidade produtiva, e a exposição objectiva dos factos e das
suas circunstâncias.
  2. O Auto de Notícia é datado e assinado pelo Inspector do
Pescado que detectou a violação e, sempre que possível, por
duas testemunhas.
     3. Se       necessário,         a       Autoridade      Competente           deve   também
notificar da sua decisão a Autoridade Competente do país de
expedição.
ARTIGO 55 (Sanções)
     I. As infracções ao artigo 51 são puníveis com as seguintes
sanções:
a)     A infracção da alínea d) é punida com multa de
20 a 50 vezes o valor da licença sanitária de funcionamento
correspondente e com a sanção acessória de encerramento da
unidade produtiva ou do estabelecimento;
b)     A infracção da alínea b) é punida com multa de 10 a 30
vezes        o     valor       da        licença       sanitária       de        funcionamento
correspondente            e    com       a     sanção    acessória          de    encerramento
temporário da unidade produtiva ou do estabelecimento;
c)     A infracção da alínea c) é punida com multa de 100 a 150
vezes o valor da certificação sanitária do respectivo produto
e    com     a   sanção       acessória         de   perda     a    favor    do    Estado      dos
produtos objecto da contravenção;
d)     A infracção da alínea d) é punida com multa de 30 a 50
vezes        o     valor       da        licença       sanitária       de        funcionamento
correspondente e com as sanções acessórias de suspensão da
correspondente            licença            sanitária    de       .funcionamento        até     à
regularização dos incumprimentos e de perda a favor do Estado
dos produtos produzidos em contravenção; é) A infracção da
alínea e) é punida com multa de 2 a 10 vezes o valor da
licença sanitária de funcionamento correspondente;
     f) A infracção da alínea f) é punida com multa de 30 a 50
vezes        o     valor       da        licença       sanitária       de        funcionamento
correspondente;
g)     A infracção da alínea g) é punida com multa de 20 a 30
vezes        o     valor       da        licença       sanitária       de        funcionamento
correspondente         e       com       a    sanção     acessória      de       suspensão      da
correspondente            licença     sanitária            de        funcionamento          até     à
regularização dos incumprimentos; li) A infracção da alínea h)
é   punida         com   multa   de   30     a    50      vezes       o   valor    da       licença
sanitária          de    funcionamento       de      um    estabelecimento              e    com    a
sanção acessória de perda a favor do Estado dos produtos;
/') A infracção da alínea i) é punida com multa de 2 a 10
vezes o valor da licença sanitária de funcionamento.
Decreto n.° 77/2009
de 15 de dezembro
Havendo       necessidade        de   estabelecer           um       quadro     geral       no    que
concerne ao regime jurídico das Zonas de Interesse Turístico
no País, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo
352 - (52)
l SÉRIE ~ NÚMERO 49
204 da Constituição da República dc Moçambique, conjugado com
o artigo 8 da Lei n.°4/2004,de 17 dc'Junho, o Conselho dc
Ministros decreta:
    Artigo 1, É aprovado o Regulamento das Zonas de Interesse
Turístico (ZIT), anexo ao presente Decreto do qual é parte
integrante,
    Alt.      2.    É    revogada     toda       a   legislação           que     contrarie         o
estabelecido no presenle Decreto.
    Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro de
2009.
    Publique-se.
    A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Regulamento das Zonas de Interesse Turístico
CAPÍTULO I Disposições Gerais
ARTIGO   Í   Objecto
    O    presente        Regulamento       estabelece            o    regime      jurídico         da
declaração dás Zonas de Interesse Turístico, abreviadamente
designadas ZIT e fixa os seus efeitos, sem prejuízo das normas
específicas estabelecidas na declaração de cada zona.
ARTIGO 2 Âmbito de apljcação
  As disposições deste Regulamento aplicam-se a todas pessoas
singulares ou colectivas, públicas ou privadas, incluindo as
comunidades locais, que intervenham directa ou indirectamente
no processo de declaração e desenvolvimento das ZIT, ou que
sejam por estas abrangidas,
ARTIGO 3
  Pressupostos para Declaração de Zonas de Interesse Turístico
  1. Qualquer região ou área do território nacional, livre ou
ocupada, pode ser declarada ZIT se possuir características
relevantes,        nomeadamente,         recursos     naturais,        histórico-
culturais capazes de originar correntes de turistas nacionais,
regionais e internacionais e cuja dinâmica econóinica assenta,
efectiva oir potencialmente, no desenvolvimento da actividade
turística como actividade principal.
  2. Também podem ser declaradas ZIT, áreas que embora não
possuindo        recursos     naturais,       histórico-culturais           tenham
potencial       idades      para     o    desenvolvimento        de     projectos
integrados, projectos de ecoturismò e outros.
  3. São        elegíveis     para       declaraçãq      de   ZIT      as   Áreas
Prioritárias de Investimento Turístico (APITs), aprovadas nos
termos dos instrumentos normativos do sector de turismo, sem
prejuízo de outras que sejam identificadas,
  4. O processo de declaração de ZIT nas zonas ocupadas deve
observar    o    princípio    de     respeito   pelos     direitos.legalmente
constituídos.
CAPÍTULO    II    Processo    de     Declaração     de   Zonas    de    Interesse
TUrístlco
ARTIGO 4 Fases do processo de declaração
  O processo de1 declaração de zonas de interesse turístico
compreende as seguintes fases:
  a) Identificação da zona que se pretende declarar de
interesse turístico e elaboração da respectiva                        proposta de
declaração, sem prejuízo do referido no n.° 3 do artigo 3 do
presente Regulamento, sobre as APITs;
     b) Avaliação da proposta de declaração dc zona como sendo
de    interesse    turístico,    nos   termos   dos   artigos   7   e   8   do
presente Regulamento.
ARTIGO 5
Identificação das Zonas de Interesse Turístico
Compete ao Instituto Nacional do Turismo (INATUR) identificar
e propor ao Conselho de Ministros, através do Ministro que
superintende o sector dc turismo,a declaração de ZIT, depois
de ouvida a comissão criada nos termos do artigo 9 do presente
Regulamento.
ARTIGO 6
     Proposta de Declaração das Zonas de Interesse Turístico
     1. A proposta de Declaração das ZIT deve conter os seguintes
elementos gerais:
     a) Elementos que justificam a respectiva declaração;
     b) Descrição dos recursos naturais, culturais ou históricos
existentes    na    região   e   capazes   de   originar    correntes       de
turistas nacionais, regionais e internacionais;
     c) Limites geográficos;
     d) Medidas de preservação do meio ambiente e sobre o uso
sustentável dos recursos da zona;
     e) Prazo de suspensão dos direitos de emissão de DUAT,
Licenças e autorizações dentro da ZIT nos termos do artigo 12
e seguintes.
     2. A proposta de Declaração das ZIT deve conter,em especial,
os seguintes elementos:
     a) A localização geográfica da zona proposta, definida pelas
suas coordenadas geográficas e ilustrada através de uma planta
topográfica;
     b) O levantamento das eventuais situações de facto
existentes na zona que exijam a ponderação do$ interesses de
terceiros prevalecentes;
     c) A extensão da zona proposta expressa em hectares;.
     d) O levantamento da situação relativa a ocupação das terras
     que se encontram inseridas na zona proposta; j) A definição
das regras e normas gerais de ocupação da zona proposta;
     g) O programadas acções necessárias para o desenvolvimento
da zona,
     h) A acta da consulta às comunidades locais.
ARTIGO 7
Parecer sobre a proposta de Declaração
     1. A proposta de declaração da jreferida Zona é enviada pelo
INATUR       à    Comissão          de   Avaliação              prevista       no   artigo       9   do
presente Regulamento para emissão de parecer não vinculativo
sobre a pertinência da sua declaração.
15 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (53)
     2.0 prazo para a emissão do referido parecer é de 30 dias
úteis, contados a partir da data de recepção da proposta.
ARTIGO 8
Declaração da Zona de Interesse Turístico
     1. Após a emissão do parecer referido no artigo anterior, a
proposta         de    Declaração        da    ZIT          é    submetida      à   aprovação        do
Conselho de Ministros.
     2. A    proposta           referida        no          número        anterior        deve       ser
obrigatoriamente acompanhada pelo parecer referido no artigo
anterior, sem prejuízo de demais informação que eventualmente
possa ser solicitada pelo Conselho de V inistros.
ARTIGO 9 Comissão de Avaliação
     Para    eleitos           de   avaliação        do         mérito     da;,     propostas        de
declaração            da   ZIT       e   garantir               a    necessária      articulação
institucional,             é    criada        uma       Comissão          de   Avaliação,        cuja
composição            e    funcionamento                são         definidas       nos     artigos
seguintes.
ARTIGO 10 Composição
     1. A    Comissão          de    Avaliação          é       nomeada    pelo     Ministro         que
superintende o sector do turismo.,
2.    A     Comissão       de       Avaliação       é       constituída         pelos     seguintes
membros:
a) Um representante do órgão contrai que superintende
a actividade turística, que a presidirá;
b) Um representante do órgão central que superintende
a actividade de planeamento do território;
c) Um representante do órgão central que superintende
o sector de transportes e comunicações;
d) Um representante do órgão central que superintende
o         sector de planificação e desenvolvimento;
e) Um representante do órgão c;ntral que superintende
o          sector das terras;
f) Um representante do órgão central que superintende
o          sector das pescas;
g) Um representante do órgão central que superintende
o          sector dos recursos minerais;
h) Um representante do órgão central que superintende
o          sector de Educação e Culttira;.
/) Um representante do Governo Provincial, Conselho Municipal
     ou Governo do Distrito onde se localiza a zona proposta; j)
     Um    representante       de       cada    órgão   central     e    sectorial     do
     governo     que        possam       ser     directamente        afectados        pela
     declaração        de     Zona       de     Interesse       Turístico;       k)     Um
     representante das comunidades locais da zona proposta;
/) Um representante do INATUR.
3.     Podem   ainda        integrar      a    comissão       prevista   nos     números
anteriores,       especialistas               cuja   participaç      Io,     o    INATUR
considere imprescindível.
4. No processo de avaliação da zona a ser declarada ZIT devem
ser ouvidos:
a) Os      representantes          de   cada    órgão   central      e   sectorial      do
     Governo     que        possam       ser     directamente        afectados        pela
     declaração da ZIT.
b) O      representante       do    organismo        máximo    de   representação       do
     sector privado que tutele os interesses privados no sector
  do Turismo.
ARTIGO 11 Funcionamento
  1. A Comissão dé Avaliação reúne-se sempre que se julgar
necessário.
  2. As sessões da Comissão de Avaliação são convocadas com
uma   antecedência            mínima    de    10    dias      de   calendário       e   são
presididas pelo respectivo presidente.
  3. As deliberações da Comissão são tomadas por consenso.
  4. A     Comissão            deverá        sempre          fundamentar      as        suas
deliberações, no caso de emissão de parecer negativo.
  5. Compete ao Ministro que superintende o sector deTurismo
aprovar    o    regulamento        interno         da   Comissão     de   Avaliação       no
prazo de 45 dias a contar da data de entrada em vigor do
presente diploma,
CAPÍTULO III
Efeitos da declaração de Zona de Interesse Turístico
ARTIGO 12 Efeitos
  1. A declaração de uma zona como de I nteresse para o
Turismo determina:
  a) O uso e ocupação da terra de acordo com o diploma de
declaração e instrumentos de ordenamento territorial aprovados
para a respectiva ZIT;
  b) A necessidade de preservar os recursos, paisagem,
património cultural e histórico da mesma:
  c) A suspensão da emissão de autorizações que confiram
Direito    de       Uso   e    Aproveitamento           da   Terra   (DUAT),       Licença
Especial       ou    qualquer      outro      direito         de   ocupação    sobre       a
referida zona ou de qualquer parte integrante da mesma até a
aprovação do respectivo instrumento de ordenamento territorial
ou a sua alteração, no caso de áreas onde este já exista e
para efeitos de adequação aos termos e objectivos preconizados
para a zona;
  d) A suspensão da emissão de licenças de construção até a
aprovação do respectivo instrumento de ordenamento territorial
ou a sua alteração, no caso de áreas onde este já exista e
para efeitos de adequação aos termos e objectivos preconizados
para a zona;
     e) A suspensão total ou parcial dos instrumentos de
ordenamento territorial da zona, caso existam;
     f) A atribuição de competências ao INATUR como órgão
responsável pela facilitação e articulação institucional na
atribuição     de       títulos     de    terra,     licenciamento           e   todas   as
autorizações legais para o exercício de actividades económicas
na ZIT;
     g) A adopção de procedimentos céleres e prioritários na
tramitação         de     expediente          relativo      a        implementação       de
empreendimentos nas respectivas zonas, a serem estabelecidos
em diploma específico;
     h) Outros efeitos previstos no diploma de declaração
específica de cada zona.
2, Nas zonas ocupadas os titulares de DUAT, Licença Especial
ou qualquer licença para a edificação de infra-estruturas,
desde que a implementação dos respectivos projectos não tenha
sido
352 - (54)
I SÉRIE - NÚMERO 49
i      niciada à data da dcelaração, devem abster-se de exercer
qualquer aciividade ou erguer infra-estruturas, alé que seja
aprovado ou allerado o respectivo instrumento de ordenamento
territorial.
     3. Após   a        aprovação        ou    alteração        do     instrumento       de
ordenamento territorial da ZIT,                     os proprietários de infra-
estruturas ou limiares de DUAT, IJccnça Especial ou qualquer
outro    direito        de   ocupação         da   terra   devem       tomar     iodas   as
medidas necessárias para que os seus projectos ou construções
se    conformem     com      o   respectivo        instrumento,         no   prazo   nele
lixado.
     4. Em casos de incumprimento do previsto np número anterior,
o     Estado irá tomar providências adequadas em conformidade
com a legislação sobre a matéria em yigor.
ARTIGO 13
Instrumentos de Ordenamento Territorial e Emissão de DUAT ou
Licenças Especiais
  1. As.Zfr devem ser dotadas de Instrumentos de Ordenamento
Territorial, aprovados ou alterados nos lermos da legislação
específica, sem prejuízo das normas específicas constantes do
diploma de declaração de cada zona,
  2. Os instrumentos de ordenamento territorial referidos no
número anterior deverão ser aprovados ou alterados no prazo a
ser lixado em cada diploma específico de declaração da zona.
  3. Os lílulos de Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
(DUAT)     e     Licenças     Especiais     para       a       implementação           de
empreendimentos       ou    qualquer    outro   íim    nas          ZIT    só   poderão
ser'emitidos após a aprovação ou alteração do instrumento de
ordenamento territorial referido no n.° 1 e apenas para os
fins neles previstos.
  4. É proibida a emissão de autorizações que confiram DUATs,
Licenças Especiais ou qualquer outro direito de ocupação sobre
as ZIT ou de qualquer parle integrante da mesma, sem o parecer
vinculativo      do   INATUR,     sob   pena    de    nulidade            da    referida
autorização,      salvo     nos   casos    em    que       o    INATUR,         seja   o
requerente,      conforme     previsto    no    n.°    2       do    artigo       15   do
presente Regulamento.
  5. Os pedidos de concessão de DUAT ou de Licença Especial
nas ZIT, assim como os de renovação, deverão ser decidiçlos no
prazo máximo de 30 dias, desde que preenchidos os requisitos
legais para o efeito.
  6.0          INATUR deve, cm coordenação com as autoridades que
superintendem as terras, criar as condições necessárias para a
implementação legal e administrativa do fixado                            no presente
diploma.
ARHGO 14 Articulação inter-lnstitucional
  1. O INATUR deverá realizar a necessária articulação inter-
-institueional junto dos órgãos que superintendem os sectores
intervenientes no processo de licenciamento das actividades
económicas nas ZIT.
  2. A articulação inler-inslitucional será feita através da
nomeação de representantes com poderes decisórios próprios ou
delegados        nas    suas       respectivas         áreas    de    competência          para
garantir a necessária celeridade nos processos de titulação e
licenciamento das actividades económicas e empreendimentos nas
ZIT,
CAPÍTULO IV
Desenvolvimento              das    zonas        e     competências         da     entidade
facilitadora
ARTIGO 15
Desenvolvimento das Zonas de interesse Turístico
  1. Compete           ao     Instituto         Nacional       do    Turismo       (INATUR)
promover     as        acções      necessárias          para   o     desenvolvimento          e
implementação dos empreendimentos preconizados para as ZIT, de
acordo    com     as    normas      específicas            constantes    do      diploma     de
declaração        de        cada    zona    e        nos    termos    dos     respectivos
Instrumentos de Ordenamento Territorial aprovados nos termos
legais.
  2. O INATUR, por si ou em parceria com pessoas colectivas de
direito privado, pode ser titular de DUAT, Licença Especial ou
de qualquer outro direito de ocupação da terra nas ZIT,
ARTIGO 16 Competências da entidade facilitadora
  Compete ao INATUR, no exercício das suas atribuições no
domínio     do    desenvolvimento           e        implementação      das      ZIT   e    das
competências estabelecidas rio premente Regulamento:
a) Emitir parecer vinculativo sobre a ocupação, propostas de
investimento e o licenciamento de qualquer actividade nas ZIT;
b) Coordenar e desenvolver acções de promoção de
iniciativas de investimento nacional e internacional, bem como
promover a Imagem e potencialidades das zonas;
c) Planificar, promover, coordenar e supervisionar o
processo de ordenamento territorial nas ZIT, em coordenação
com   as    autoridades     competentes,    nos     termos    da     legislação
específica;
d)> Promover o desenvolvimento de infra-estruturas
indispensáveis ao desenvolvimento de projectos nas ZIT;
e) Participar no processo de inventariação dos recursos
naturais, valores históricos e potencialidades turísticas nas
zonas e programar o seu aproveitamento racional e sustentável;
f) Conceber e preparar a documentação, publicações e
outro      material     necessário   para   a     promoção     das      zonas   e
informação para os empreendimentos das referidas zonas;
g) Garantir a articulação inter-sectorial para a criação
de condições administrativas e práticas para a implementação
de projectos de investimento e exploração-de empreendimentos
nas ZIT, sendo para o efeito a única entidade responsável pela
recepção,      verificação,      processamento       e   coordenação        para
aprovação de projectos de investimento ou empreendimentos nas
ZIT; ■
h) Garantir o acompanhamento e verificação da
implementação dos projectos aprovados;
0 Prestar serviços de apoio institucional ede acompanhamento
  aos investidores nas diferentes fases dos seus projectos; j)
  Identificar,         estudar   e   propor     a    adopção       de    medidas
  económicas,         legais,administrativas,       fiscais    e   financeiras
  com vista a facilitar a promoção, encorajamento, incentivo e
  dinamização das ZIT;
15 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (55)
k) Quando solicitado, colaboiar com as_ entidades competentes
  na elaboração de propostas de programas, estratégias e/ou
  políticas sectoriais de desenvolvimento do turismo no pa/s;
/) Solicitar e aceitar apoio técnicc e financeiro a pessoas
colectivas ou individuais, nacionais e internacionais para o
desenvolvimento das 2.IT; m) Desenvolver outras actividades
que sejam cometidas no diploma específico de declaração das
ZIT.
CAPÍTULO V Disposições diversas e finais
ARTIGO 17
Inspecção
  As     actividades         de   inspecção             nas    ZIT    são   realizadas        em
coordenação        com   o   INATUR         e     nos      teimos    a   estabelecer       pelo
Ministro que superintende o sector do turismo.
ARTIGO 18 Taxas
  São devidas taxas pela prestação de serviços de facilitação
institucional        no      âmbito          da       implementação         das     ZIT,       em
conformidade coi í o diploma a ser aprovado em conjunto pelos
ministros      que   superintendem              os      sectores     das    Finanças      e    do
Turismo.
ARTIGO 19 Investimentos realiziidos
  1. O INATUR terá direito dc regresso sobre as despesas que
este tiver incorrido no âmbito do processo de desenvolvimento
das ZIT.
  2. Os       mecanimos      de    reembolso            e     ou    partilha      dos    custos
referidos no número anterior serão de inidos por um diploma
conjunto dos ministros que superintendem os sectores doTurismo
e Finanças.
ARTIGO 20
Articulação com as Zonas Economicas Especiais
  I Na       eventualidade         dc       uma      Zoíia     de    Interesse      Turístico
estar inserida numa Zona Económica Especial (ZEE) ou o vice-
versa, prevalecem as normas relativas as ZEE.
  2. Sempre que se verificar a situação prevista no número
anterior, as competências atribuídas ao INATUR                                 nos artigos
12,13,       14,   15,    16,     17    e       19    do    presente       Regulamento        são
automaticamente          transferidas                para     o     Gabinete       das   Zonas
Económicas de Desenvolvimento Acelerado (GAZEDA).
Ar:i   IGO   21 Normas subsidiárias
  Em      tudo     quanto         não       estiver           previsto,      ;io     presente
Regulamento c aplicável o diploma específico de declaração da
ZI, e demais legislação em vigor no País.
Decreto n.° 78^2009
de 15 de Dezenribro
     Havendo       necessidade     de    institucionalizar            mecanismos     de
articulação e coordenação intersectorial que impulsionem os
esforços da sociedade no quadro da promoção e protecção
dos direitos da pessoa portadora de deficiência; no uso das
competências que lhe são atribuídas pela alínea f) do n.° 1 do
artigo 204 da Constituição, o Conselho de Ministros decreta:
CAPÍTULO I Disposições gerais
ARTIGO 1 (Criação, natureza e âmbito)
     1. É criado o Conselho Naciônal para a Área da Deficiência,
abreviadamente designado por CNAD.
2.    O     CNAD     é     um    órgão    de   articulação        e      coordenação
intersectorial            que    tem     por   objectivo        supervisionar         e
impulsionar a implementação de políticas e programas na área
da deficiência.
3. São igualmente criados os Conselhos Provinciais para a Área
da Deficiência abreviadamente designados por CPAD.
ARTIGO 2 (Atribuições)
São       atribuições       do    Conselho     Nacional        para     a    Área    da
Deficiência:
a)        A promoção de medidas visando mitigar as situações
que       afectam    o    desenvolvimento      e   a   integração           da   pessoa
portadora de deficiência na vida política, sócio- -económica,
gimnodesportiva e cultural;
b)        A promoção do respeito e da defesa dos direitos da pessoa
portadora       de       deficiência     consignados      na     Constituição        da
República, nas demais leis vigentes no País e nas convenções
regionais e internacionais de que Moçambique é parte.
ARTIGO 3 (Competências)
1.        Compete ao Conselho Nacional para a Área da Deficiência:
a)        Avaliar a implementação de políticas, legislação e
programas atinentes à promoção do desenvolvimento da pessoa
portadora de deficiência e propor o seu aperfeiçoamento;
b)        Supervisionar e impulsionar a implementação de
programas aprovados pelo Governo para a área da deficiência;
c)        Estabelecer e promover os mecanismos de articulação,
coordenação e participação de todos os segmentos da sociedade
na criação e no desenvolvimento de condições favoráveis ao
bem-estar social da pessoa portadora de deficiência e da sua
família;
d)        Promover a divulgação e implementação dos direitos
da pessoa portadora de deficiência consagrados na Constituição
da República e nos demais dispositivos legais;
e)        Promover acções e formular propostas que visem a
tomada de medidas para assegurar o igual acesso da pessoa
portadora de deficiência de ambos os sexos à educação, à saúde
e a outros serviços básicos.;
f)        Aprovar os seus planos e programas de actividades.
2.    O     CNAD   submete   ao    Governo   o   relatório   anual    das
actividades        desenvolvidas   no   âmbito   da   implementação   dos
direitos da pessoa portadora de deficiência.
352 - (56)
l SÉRIE - NÚMERO 49
ARTIQQ 4 (Atribuições)
     Aos CPAD cabem as atribuições c competências indicadas nos
artigos antecedentes, com as necessárias adaptações.
CAPÍTULO II Composição do CNAD e dos CPAD
ARTIGO 5 (Composição do CNAD)
     1.0       CNAD integra os membros do Governo que superintendem
as seguintes áreas:
     a) Mulher e Acção Social;
     b) Saúde;
     c) Educação e Cultura;
     d) Obras Públicas e Habitação;
     e) Trabalho;
     J) Defesa.
2.0    CNAD      integra         ainda       as     seguintes       entidades:             a)   O
Secretário Executivo do CNAD;
h\ Três representantes das organizações ou associações não-
     governamentais            nacionais      que    actuam        em   prol     da        pessoa
     portadora de deficiência;
     c) Um representante do sector privado;
     d) Três representantes das confissões religiosas,
ARTIGO 6 (Composição dos CPAD)
     1, Os Conselhos Provinciais da Área da Deficiência integram
os    Directores      Provinciais            que    superintendem          tis       seguintes
áreas:
     a) Mulher e Acção Social;
     b) Saúde;
     c) Educação e Cultura;
     d) Obras Públicas c Habitação;
e)    Trabalho; j) Defesa.
     2. Os CPAD integram ainda as seguintes entidades:
     a) Secretário Executivo do CPAD;
     b) Três representantes das organizações ou associações não-
-governamentais existentes na Província que actuam em prol da
pessoa portadora de deficiência;
     c) Um representante do sector privado;
     d) Três representantes das confissões religiosas.
ARTIGO 7 (Convidados)
     Podem    participar          nas    actividades          do    CNAD    e        dos    CPAD
representantes            de    outros       órgãos     do       aparelho       de       Estado,
instituições         ou    entidades         de     direito      público       ou       privado,
consoante        a   natureza           do   trabalho        a     realizar         e      quando
especialmente convidados para
o efeito.
ARTIGO 8 (Designação dos membros)
     I. Os membros do CNAD a que se referem as alíneas b),c)e
d)     do n.° 2 do artigo 5 c do CPAD a que se referem as
alíneas b),
c)     c   d)   do   n.°   2        do    artigo'6   do   presente      Decreto,    são
designados      pelos      órgãos          competentes        das   instituições     de
proveniência,
2. A designação dos membros do CNAD a que se refere o número
anterior deve recair em indivíduos com condições, não só de
representar condignamente a sua entidade de origem, mas também
de    assegurar      que       as        deliberações     e    recomendações       sejam
cumpridas ao nível do respectivo sector.
CAPÍTULO III
Organização e funcionamento do CNAD e CPAD
ARTIGO 9 (Presidência)
O CNAD tem como Presidente o Ministro que superintende a área
da    acção     social     e        como     Vice-Presidente        o   Ministro     que
superintende a área da saúde.
ARTIGO 10 (Competências do Presidente)
1. Compete ao Presidente do Conselho Nacional para a Área da
Deficiência:
a) Dirigir e representar o CNAD;
b) Supervisionar e orientar as actividades do Secretariado
Executivo;
c) Convocar e dirigir as sessões do CNAD;
d) Controlar o grau de implementação dos planos e
programas definidos;
e) Atribuir tarefas aos'membros do CNAD e controlar o
seu cumprimento;.
J) Apresentar ao Conselho de Ministros relatórios anuais sobre
     o grau de implementação das políticas, progranáas definidos
     para a área da deficiência bem como sobre as propqstas de
     decisões ou recomendações relevantes;
g) Nomear, em comissão de serviço, os Secretários Executivos do
     CNAD e do CPAD.
2.     Compete ao Vice-Presidente:
a) Coadjuvar o Presidente na direcção do CNAD;
b) Substituir o Presidente do CNAD em caso de ausência
ou impedimento.
ARTIGO 11 (Funcionamento do CNAD)
1. O CNAD reúne-se, em sessões ordinárias, de seis em seis
meses,       e    extraordinariamente,             quando        as    necessidades     o
exigirem, sendo convocadas-e dirigidas pelo Presidente,
2. As sessões ordinárias têm lugar na primeira semana do mês a
que se referem, devendo ser convocadas com antecedência mínima
de oito dias,
3. A sessão de balanço anual das actividades tem lugar até
última semana de Fevereiro.
ARTIGO 12 (Deliberações)
1.0 CNAD só pode deliberar validamente em sessões em que mais
de metade dos seus membros estejam presentes.
2. As deliberações do CNAD são tomadas por consenso ou, caso
este       não   exista,       pela   maioria      dos    seus    membros     presentes,
exercendo o Presidente o direito de voto de quaiidad.e, em
caso de empate.
3. As       deliberações        do    CNAD    assumem      o   carácter      obrigatório
quando o seu conteúdo se relacione com o seu funcionamento
interno e, nos restantes casos, assumem o carácter de proposta
ou    de     recomendação        sujeita      à    consideração        dos    órgãos   ou
entidades competentes.
15 DE DEZEMBRO DE 2009
352 - (57)
ARTIGO 13 (.Funcionamento do C PAD)
     1. Os CPAD têm como Presidentes cs Directores Provinciais da
Mulher e da Acção Social.
     2.0         modo     do     funcionamento           dos     CPA    D    obedece    o
preceituado         nos    artigos       11    e    12     com    as    necessárias     Í

daptações.
CAPÍTULO IV
Estruturas de apoio
SECÇÃO I Conselho Técnico
ARTIGO 14
(Natureza)
Ao nível do CNAD e dos CPAD funciona o Conselho Técnico, órgão
com competência de prestação do apoio técnico e garantir a
coordenação      e    articulação         em     re     os     diferentes        sectores
intervenientes, em matérias relativas à promoção e defesa dos
direitos da pessoa portadora de deficiência.
ARTIGO 15 (Composição)
O Conselho Técnico é constituído por quadros provenientes de
iodos os Ministérios, a nível do CNAD, e de todas as Direcções
Pro\ inciais, a nível dos CPAD, bem como por representantes
das     instituições         públicas,            confissões          religiosas         e
organizações     da    sociedade         civil,    nos       termos   a    regulamen     o
específico.
ARTIGO 16
(Direcção)
1. O Conselho Técnico é dirigido pelo Presidente do CNAD.
2. A    nível    provincial,         o    CPAD     é     dirigido     pelo      Director
Provincial da Mulher e da Acção Social.
3.    O presidente do CNAD e do CP\D podem delegar no Secretário
Executivo a coordenação d;.s actividades do Conselho Técnico
SECÇÃO n Secretariado Executivo
ARTIGO 17
(Natureza)
•O Secretariado Executivo é o órgão de gestão técnica e de
dinamização das actividades definidas pi ra o CNAD.
ARTIGO 18 (Composição)
O     Secretariado        Executivo           integra,       além     do       Secretário
Executivo,      que   o    dirige,       um    corpo     de    quadros     técnicos      e
funcionários     dos      serviços       de    apoio,     tm    número     e    perfil   a
determinar em diploma específico.
ARTIGO 19 (Atribuições do Secretariado Executivo)
Cabe ao Secretariado Executivo:
à) Assegurar o apoio técnico e admiristrati vo às actividades
  do CNAD;
b) Preparar    propostas       de    planos,    programas       ou    projectos      do
  CNAD,     com    base   nas       políticas    do    governo       no    âmbito    da
  promoção e defesa dos direitos da pessoa
portadora     de   deficiência,        bem     como   nas   contribuições           dos
sectores     intervenientes,          e   submetê-las       à        apreciação      do
Presidente do CNAD;
  c) Elaborar documentos contendo propostas ou
recomendações      a   serem    submetidos       aos    órgãos        ou   entidades
competentes;
  d) Recolher e sistematizar toda a informação relativa ao
controlo das actividades dos membros do CNAD e apresentá-la ao
Presidente;
  e) Apoiar tecnicamente os membros do CNAD no exercício
das suas funções;
  f) Elaborar os relatórios do CNAD em colaboração com os
membros do Conselho Técnico, bem como as agendas de trabalho e
as sínteses das sessões;
  g) Mobilizar recursos materiais e financeiros para a
implementação dos programas do CNAD;
  h) Gerir os recursos financeiros e materiais afectos ao
CNAD.
ARTIGO 20 (Competências do Secretário Executivo)
  1. Ao Secretário Executivo Compete:
  a) Fazer a gestão e administração dos recursos humanos
afectos ao Secretariado Executivo;
  b) Dirigir, por delegação, sessões do Conselho Técnico;
  c) Assegurar o apoio técnico e logístico às sessões do
CNAD;
  d) Cumprir outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo
Presidente do CNAD ou por lei.
  2. O Secretário Executivo, pode por incumbência, convocar as
sessões do CNAD.
CAPÍTULO V Disposições finais
ARTIGO 21 (Encargos com funcionamento)
    Os encargos com o funcionamento do CNAD e dos CPAD serão
suportados     por       dotação   a       inscrever   no    Orçamento     do    Estado
atribuído ao Ministério da Mulher e da Acção                         Social e às
Direcções      Provinciais            da     Mulher     e     da   Acção        Social,
respectivamente.
ARTIGO 22 (Senhas de presença)
    Pela   sua      participação           efectiva    nas     sessões     e     demais
reuniões, os membros do CNAD, incluindo os técnicos afectos
aos órgãos respectivos terão direito à senha de presença de
valor correspondente em tabela a ser aprovada.
ARTIGO 23 (Regulamentação)
    Compete ao respectivo Presidente aprovar os regulamentos do
CNAD e dos CPAD no prazo de 90 dias a contar da data da
publicação do presente Decreto.
    Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Novembro de
2009.
    Publique-se.
    A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Preço — 11,00 MT
IMPRENSA NACIONAL   DE   MOÇAMBIQUE
Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009
I SERIE — Número 49
PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
6.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
AVISO
A   matéria    a    publicar       no      «Boletim    da    República»    deve    ser
remetida      em    cópia     devidamente        autenticada,      uma     por    cada
assunto, donde conste, além das indi-cações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado'
Para publicação no «Boletim da República».
SUMARIO
Conselho Constitucional:
Acórdão n.° 28/CC/2009:
Concernente        ao     recurso     interposto      pelo     Partido      Renamò-
Resistência Nacional Moçambicana e o seu candidato ao cargo de
Presidente da República
Acórdão n.° 29/CC/2009:
Concernente ao recurso interposto pelo Partido para a Paz,
Democracia e Desenvolvimento (PDD), referente à Deliberação n
° 75/CNE/2009, de 10 de Novembro.
CONSELHO CONSTITUCIONAL
    Acórdão    n.°      28/CC/2009    de   30   de    Novembro      Processo      n.°
39/CC/2009
Acordam os Juizes Conselheiros do Conselho Constitucional:
I
Relatório
Veio o Partido Renamo-Resistência Nacional Moçambicana e o seu
candidato ao cargo de Presidente da República, nos termos do
artigo 8 da Lei n.° 8/2007, de 26 de Fevereiro, conjugado com
o artigo 185 da Lei n.° 7/2007, de 26 de Fevereiro, e artigo
156 da Lei n.° 10/2007, de 5 de Junho, interpor recurso contra
a Deliberação n.° 75/CNE/2009, de 10 de Novembro, da Comissão
Nacional      de   Eleições,    que     aprovou      os   editais    e    actas   do
apuramento geral dos resultados das eleições presidenciais,
legislativas e das assembleias provinciais, que tiveram lugar
em 28 de Outubro de 2009.
    Os   Recorrentes       fundamentam     o    recurso      reportando      vários
factos      alégadamente        ocorridos         durante      as        fases    de
recenseamento           eleitoral,     votação,      apuramento       parcial      e
distrital, que se resumem nos termos seguintes:
- omissão      deliberada      pelo    STAE     de   números    de   cartões      de
    eleitores nas zonas onde a Renamo tem maior influência;
- expulsão de seus delegados de candidaturas das mesas
de votação;
- “enchimento de umas” através de votos múltiplos de
“membros e simpatizantes do partido da Frelimo"',
- anulação de votos da RENAMO e do candidato Afonso
Dhlakama pelos membros das mesas de votação;
- recusa de receber reclamações dos delegados de
candidatura    da         RENAMO    pelos    presidentes        das        mesas      de
assembleias de voto; e
- impedimento de participação dos vogais indicados pela
RENAMO nas sessões de apuramento distrital pelos presidentes
das Comissões Distritais de Eleições.
  Os     Recorrentes         alegam    também           os   seguintes          factos
relacionados com a fase do apuramento geral:
- falta de transparência na requalificação de votos nulos,
que foi feita não pela CNE mas pelo STAE e membros dos órgãos
de apoio da CNE, em violação do artigo 117 da Lei n.° 7/2007,
de 26 de Fevereiro;
- ter a RENAMO ficado prejudicada em oito deputados
para a Assembleia da República               distribuídos pelos círculos
eleitorais de Cabo Delgado (1), Nampula (2), Zambézia (2),
Sofala (1), Manica (1) e Tete (1), tendo em conta os votos
considerados nulos, reclamados ou protestados;
- falta de explicação pela CNE dos motivos do
processamento incompleto de editais e seu impacto no processo
eleitoral,    para    além     de   falta   de     clareza     sobre       o    que   se
entende por vícios insanáveis, figura jurídica ausente em toda
a legislação eleitoral; e
- omissão pela CNE de participação ao Ministério Público
de vários ilícitos ocorridos no processo eleitoral.
Os Recorrentes terminam a sua petição pedindo;
a) a    anulação     da    Deliberação      n.°        75/CNE/2009,    de       10    de
  Novembro, que aprova os editais e actas do apuramento geral
  dos resultados das eleições presidenciais, legislativas e
  das assembleias provinciais de 28 de Outubro de 2009 e, por
  consequência, a anulação dos resultados de todo o processo
  eleitoral, por estar inquinado de graves irregularidades,
  que    influíram        substancialmente        no    resultado     do       referido
  processo eleitoral, nos termos
352—(60)
I SÉRIE—NÚMERO 49
do artigo 186 da Lei n.° 7/2007, de 26 de Fevereiro e artigo
157 da Lei n,° 10/2007, de 5 de Junho; e
b) ordenar    à       Comissão,Nacional               deÈleições      que      encaminhe        ao
  Ministério           Público       iodas       as        situações,      que      configuram
  ilícitos eleitorais’, para os devidos efeitos, nos termos da
  lei, nomeadamente o envio de votos anulados onde constam
  impressões           digitais         dos     seus       autores,       cujos     principais
  suspeitos são os directors e técnicos do STAE, a todos os
  níveis e os membros das mesas de voto. Os nomes desses
  cidadãos e respectivos domicílios constam dos çompetentes
  contratos em poder dos STAEs distritais e de cidade.
  Os      Recorrentes             juntaram       à      petição       vários        documentos
totalizando           461    (quatrocentos             e    sessenta       e     uma)     folhas
agrupadas     e        numeradas         por     províncias,          e    que      consideram
constituir prova dos factos alegados.
  Em observância do disposto no n.° 3 do artigo 117 da Lei n.°
6/2006,      de        2     de     Agosto           (Lei       Orgânica       do       Conselho
Constitucional),             a     CNE        remeteu       o    recurso       ao       Conselho
Constitucional,             devidamente         instruído,         pronunciando-se              nos
termos do Ofício n.° 79/CNE/2009, de 18 de Novembro, do qual
se resume o seguinte:
- o mandatário do partido RENAMO presenciou a sessão
de centralizaçãp nacional e apuramento geral dos resultados
eleitorais, realizada pela CNE np dia 10 de Novembro de 2009;
- no final da sessão, após a produção, nos termos da Lei.
da Editai e da Acta bem como a aprovação da Deliberação n.°
75/CNE/20Q9, de 10 de Novembro, o mesmo mandatário fez saber à
CNE que o «eu partido não se conformava çom os resultados
eleitorais        e    por       isso    iria        interpor      reclamação           sobre    o
apuramento gerai;
- a referida reclamação foj efectivamente inteiposta pelo
mandatário no dia 12 de Novembro após o anúncio público dos
resultados eleitorais, procedimento contrário ao disposto no
n.° 3 do artigo 144 da Lei n.° 7/2007, de 26 de Fevereiro;
- a CNE apreciou a reclamação apresentada e deliberou
desfavoravelmente;
- sobre os factos alegados relativos à fase do recenseamento
eleitoral, mostra-se esgotado o período das reclamações nos
termos do artigo 41 e seguintes da Lei n.° 9/2007, de 26 de
Fevereiro;
- quanto às irregularidades alegadamente ocorridas durante
a votação e o apuramento parcial, não há prova de que os
delegados     dos     Recorrentes       apresentaram    ou     procuraram
apresentar reclamações junto das mesas de assembleias de voto,
nos termos do n.° 1 do artigo 78 da Lei n.° 7/2007, de 26 de
Fevereiro, ou do n.° 1 do artigo 84 da Lei n.° 10/2007, de 5
de Junho;
- os documentos que os Recorrentes juntam como prova
são, na sua maioria, correspondência interna do partido e não
Toram apresentados aos órgãos eleitorais;
- não se explica como os Recorrentes juntam vários
boletins de votos tendo em conta que estes saem do STAE em
kits selados que só são abertos na mesa de assembleia de voto
e ficam depositados nas umas depois de usados pelos eleitores;
- não se prova o alegado enchimento de urnas por membros
da FRELIMO nem a recusa de recebimento de reclamações pelas
mesas nem a detenção de delegados da RENAMO ou sua expulsão
das mesas de assembleia de voto; e
- a requalificação de votos considerados nulos, reclamados
ou protestados foi realizada pela CNE com apoio dos órgãos
eleitorais.
  A CNE conclui que a petição de recurso em apreço não parece
poder   colher      provimento,   por    falta   de    meios   de   prova
necessários para sustentar o pedido nos termos da lei e por
isso solicita que o recurso seja declarado improcedente.
     O     Ofício     n.°     79/CNE/2009,       de        18     de   Novembro,      veio
acompanhadodie-              vários        documentos,,           entre        os    quais
deliberações da CNE e reclamações da RENAMO que foram objecto
de decisão do mesmo órgão.
E
Fundamentação
     O recurso foi interposto por quem, à luz do disposto no n.°
1 do artigo 185 da Lei n.° 7/2007, de 26 de Fevereiro, tem
legitimidade para o efeito.
O Conselho Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea
d)        do n.° 2 dos artigos 244 da Constituição e 116 da Lei n.°
6/ /2006, de 2 de Agosto, é competente para conhecer do mesmo.
     Suscita-se a questão prévia de delimitação do objecto do
recurso.
     Os Recorrentes dizem recorrer da Deliberação n.° 75/CNE/
/2009, de 10 de Novembro, que aprovou os Editais e a Acta do
apuramento geral dos resultados das eleições presidenciais,
legislativas e das assembleias provinciais que tiveram lugar
em 28 de Outubro de 2009.
     Mas ao fundamentar a sua petição, os Recorrentes, além de
algumas matérias directamente relacionadas com o apuramento
geral, apresentam, na sua quase totalidade, factos ocorridos
desde o recenseamento eleitoral, nas mesas de votação, nos
apuramentos          distritais        e   provinciais,          sem    que    os   mesmos
tivessem sidp aí protestados ou reclamados, recorrendo das
competentes decisões para a CNE.
     Na     sua     resposta      a     CNE    anexou       também,       entre     outros
documentos,           quatro          deliberações,             sem    número,       sobre
reclamações, todas datadas de 16 de Novembro de 2009.
     Não consta dos autos se as referidas deliberações foram ou
não       notificadas       aos   reclamantes        nem    estes      fazem    alusão   às
mesmas.       Tais    deliberações         é   que    poderiam         ter     constituído
objecto dos competentes recursos ao Conselho Constitucional.
     Não tendo isso acontecido, não podem mais tarde, e já na
fase de validação, os ora Recorrentes pretender recorrer para
o    Conselho       Constitucional,            sem      que    se    tenha      observado         o
princípio da impugnação prévia, que se aplica a todas as fases
do processo eleitoral.
     Pelo que a análise das questões suscitadas sobre as fases
anteriores ao apuramento geral extravasa o presente recurso,
cujo objecto é unicamente a Deliberação n.° 75/CNE/2009, de 10
de Novembro, que aprova os editais e a acta do apuramento
geral dos resultados das eleições presidenciais, legislativas
e das assembleias provinciais de 28 de Outubro de 2009.
     Decidida       nestes     termos         a     questão         prévias     o     Conselho
Constitucional         passa     a       pronunciar-se             sobre    a   matéria          do
recurso concernente à centralização e ao apuramento geral.
     Sobre     os    protestos           ou    reclamações           na    assembleia           de
apuramento geral devem recair, de imediato, as correspondentes
decisões       da    CNE     que,        se       não    forem       satisfatórias,             são
recorríveis para o Conselho Constitucional.
     No recurso ora em análise o mandatário dos Recorrentes alega
ter    reclamado,       já     na    fase         do    apuramento         geral,         mas    da
deliberação nada consta sobre o exercício de tal direito, nos
termos do n.° 1 do artigo 146 da Lei n.° 7/2007, de 26 de
Fevereiro, conjugado com o n.° 1 do artigo 125 da Lei n.°
10/2007, de 5 de Junho, que determinam que do apuramento geral
são,       imediatamente,       lavradas            actas      originais,           das     quais
constam os resultados das respectivas operações, bem como as
reclamações,        protestos        e    contraprotestos             apresentados          e   as
deliberações que sobre eles tenham recaído.
15DE DEZEMBRO DE 2009
352 —(61)
     Por outro lado, as reclamações ou protestos referentes ao
apuramento       geral,      devem       ser      feitos      em    relação      aos       factos
enumerados nos artigos 118 e 145, ambos da Lei n.° 7/2007, de
26    de     Fevereiro,      conjugados           com   o     artigo      124   da     Lei      n.°
10/2007, de 5 de Junho, e não quaisquer outros.
     Isto porque, tratando-se de um recurso sobre o apuramento
geral, como acima já foi referido, os factos alegados devem
dizer       respeito      unicamente            a        essa        fase       e        terão,
necessariamente, que ter sido                   objecto de impugnação prévia
pelos Recorrentes.
     Não o tendo feito, este Conselho Constitucional não se pode
pronunciar sobre um acto inexistente.
     A requalificação de votos é uma operação preliminar que
antecede as operações de apuramento geral, nos temos do artigo
117 da Lei n.° 7/2007, de 26 de Fevereiro, conjugado com o
artigo 123 da Lei n.° 10/2007, de 5 de Junho.
     O facto de a mesma ter sido efectuada por membros da CNE,
com o apoio de técnicos do STAE, conforme Deliberação n.°
74/CNE/2009, de 29 de Outubro, não viola o artigo 117 da Lei
n.° 7/2007.
     Isto porque o STAE, nos termos do                         n.° 2 do artigo 29,
conjugado com a alínea e) do artigo 33, ahibos da Lei n.°
8/2007, de 26 de Fevereiro, tem como atribuições organizar,
executar e assegurar as actividades técnico administrativas
dos recenseamentos e processos eleitorais.
     Os    Recorrentes    não     demonstram             de    que      forma       os    votos
considerados nulos, reclamados ou protestados os prejudicaram
em oito deputados para a Assembleia da República, como que
partindo      do    princípio   de    que       todos         os   votos       considerados
nulos,      reclamados     ou     protestados             dissessem          respeito        aos
Recorrentes,        situação    que       não       se    coaduna        com    os       factos
ocorridos durante o sufrágio.
     Com   efeito,     conforme      se    pode          constatar       compulsando          os
editais de apuramento geral para o cargo de Presidente da
República, Assembleia da República e assembleias provinciais,
os    votos    considerados       nulos,         reclamados             ou     protestados,
afectaram todos os concorrentes das presentes eleições.
     O mapa de votos considerados definitivamente nulos, após a
operação       de    requalificação         constante              da    Tabela          3   da
deliberação recorrida, no qual os Recorrentes se basearam para
fundamentar que foram prejudicados em oito deputados para a
Assembleia da República, referem-se às eleições presidenciais,
legislativas e das assembleias provinciais e dizem respeito a
todos os concorrentes, sendo de todo destituída de fundamento
a alegação em contrário.
  No seu pedido os Recorrentes solicitam a anulação de todo o
processo      eleitoral       por        estar    inquinado         de      graves
irregularidades, nos termos do artigo 186 da Lei n.° 7/2007,
de 26 de Fevereiro, conjugado com o artigo 157 da Lei n.°
10/2007, de 5 de Junho.
  As   disposições    legais     atrás      citadas   determinam         que   “1-A
votação em qualquer assembleia de voto só é considerada nula
quando se tenham verificado irregularidades que possam influir
substancialmente     no   resultado        das   eleições.     2-Declarada        a
nulidade   da   votação   numa      ou    mais   assembleias       de    voto,   as
operações eleitorais correspondentes são repetidas no segundo
domingo posterior à decisão.”
  Logo, a anulação de uma votação, num primeiro pjano, é feita
ao nível de cada mesa de voto, caso a caso, e com a sua
consequente repetição no segundo domingo posterior à decisão.
  Significa isto que aos Recorrentes cabia o ónus de trazer ao
Conselho Constitucional o pedido de apreciação para a anulação
da votação em concretas e determinadas assembleias de voto,
com fundamento em ocorrência de irregularidades que pudessem
influir    substancialmente      no      resultado    final    das       eleições,
obedecendo,     porém,    a    todos       os    trâmites     do    contencioso
eleitoral, conforme atrás referido, facto que não aconteceu.
ffl
Decisão
  Por tudo o exposto, o Conselho Constitucional decide negar
provimento ao presente recurso por falta de fundamento legal.
Registe, notifique e publique-se.
  Maputo, 30 de Novembro de 2009.
    Luís António Mondlane.
    Manuel Henrique Franque.
    Orlando António da Graça.
    Lúcia da Luz Ribeiro.
    João André Ubisse Guenha.
    José Norberto Carrilho.
    Domingos Hermínio Cintura.
Acórdão n.° 29/CC/2009 de 30 de Novembro
    Processo n.° 40/CC/200?
Acordam os Juizes Conselheiros do Conselho Constitucional:
    O Partido para a Paz, Democracia e Desenvolvimento (PDD)
veio interpor recurso da Deliberação n.° 75/CNE/2009, de 10 de
Novembro, que aprovou os editais e actas de apuramento geral
dos resultados das eleições presidenciais, legislativas e das
assembleias          provinciais,        que       tiveram      lugar   no    dia    28     de
Outubro de 2009, invocando o disposto no n.° 2 do artigo 156
da Lei n.° 10/2007, de 5 de Junho, lei referente à eleição dos
membros das assembleias provinciais.
    O   requerimento          do     Recorrente,           PDD,   vem   formulado          nos
seguintes termos:
«“O     PDD,       Partido    para   a   Paz,       Democracia      e   Desenvolvimento
    acusa      a    recepção    oficial        a    16    de    Novembro     de    2009,    da
    Deliberação n.° 75/CNE/ /2009, de 10 de Novembro, relativa à
    aprovação        do   Edital     e   da        Acta    de   apuramento        geral    dos
    resultados das Eleições Presidenciais, Legislativas e das
    Assembleias Provinciais de 28 de Outubro de 2009.
Da leitura da Tabela 7, página                          23, constata-se que o PDD
    conquistou         dois     assentos           na     Assembleia    Provincial          da
    Zambézia pelos Círculos Eleitorais de Mocuba e
•       Namarrói, todavia, estes resultados constantes da Tabela
7 não vêm reflectidos no Mapa de distribuição dos membros das
Assembleias Provinciais.
Nesta conformidade e nos termos                          de direito e        de facto, o
    Partido para a Paz, Democracia e Desenvolvimento roga ao
     Digníssimo Conselho Constitucional para que no uso das suas
     competências que lhe são conferidas na alínea d) do n.° 2 do
     artigo 6 da Lei n.° 6/2006, de 2 de Agosto, conjugado com a
     alínea
d)       do n.° 2 do artigo 244 da Constituição da República se
digne    mandar     verificar       e   restituir         o   mandato    ao    legítimo
candidato eleito observando o disposto no n.° 3 do artigo 73
da     Constituição        da    República          que       estabelece      “o   povo
moçambicano exerce o poder político de sufrágio universal,
directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus
representantes, por referendo sobre as grandes
•       questões        nacionais       e    pela      permanente        participação
democrática dos cidadãos na vida da Nação”».
352—(62)______________________
     Tendo recebido o requerimento assim formulado, a Comissão
Nacional       de       Eleições        (CNE)        remeteu-o,         ao     Conselho
Constitucional, nos termos do n.° 3 do artigo 117 da Lei n.°
6/2006,       de    2     de    Agosto,         Lei       Orgânica      do     Conselho
Constitucional, a coberto do Oficio n.° 81/CNE/2009, de 23 de
Novembro.
     A pretensão do Recorrente, a Comissão Nacional de Eleições
:ontrapõe os seguintes argumentos:
     - verificou-se “um erro substancial na emissão do boletim
de    voto    do    círculo     eleitoral       de     Mocuba     na    província    da
Zambézia;
     - o PDD candidatou-se pelos círculos eleitorais de
Quelimane,      Gurúè,     Maganja      da   Costa,       AltoMolócuè,        Namarrói,
Inhassunge e Milange;
     - das listas que o PDD submeteu a sua candidatura não
consta o círculo eleitoral de Mocuba, razão pela qual nem
sequer       procedeu     à     entrega      da       lista     de     candidatura    e
respectivos processos individuais;
     - por lapso, no mapa de controlo interno da CNE, consta
que o PDD foi admitido no círculo eleitoral de Mocuba e deste
mapa    elaborou-se      o   mapa   de   ordenamento      dos   candidatos     no
boletim de voto, onde em consequência do erro o PDD figura no
círculo eleitoral de Mocuba;
     - nos dias 5 e 6 dè Setembro de 2009, a Comissão Nacional
de Eleições publicou as listas dos candidatos apurados por
círculo eleitoral e partido concorrente;
     - na lista afixada e oficialmente publicada no Boletim
da    República,    o    PDD   apenas    foi   apurado    em    três    círculos
eleitorais, designadamente Inhassunge, Namarrói e Gurúè;
     -a fiscalização feita aos boletins de votos produzidos foi
sendo realizada na base do mapa de controlo final interno que
continha o referido erro em relação ao circulo eleitoral de
Mocuba;
     - no boletim de voto do círculo eleitoral de Mocuba, o
PDD consta dos partidos concorrentes e na votação obteve 7398
votos    válidos,       correspondentes    a     20.94%   do    total    que   na
distribuição dos mandatos coube- lhe um mandato, do total de 7
e os restantes foram para a lista de candidatos do Partido
Frelimo, único concorrente legal naquele círculo eleitoral;
     - não faz sentido a reivindicação do ora recorrente, que
nem    possui   candidato      apurado    para    o   círculo    eleitoral     de
Mocuba;
     -não existe nenhum candidato, nem o próprio Recorrente
pode apresentar cópia autêntica da sua candidatura para este
círculo eleitoral;
     - o Recorrente pretende aproveitar-se injustamente e de
forma ilícita de um erro substancial cometido pelos órgãos
eleitorais;
     -a CNE é pela reparação do erro cometido e nunca pela
legalização do mesmo, com o preenchimento do mandato pelo PDD;
     - no círculo de Mocuba havia um único concorrente, o
partido Frelimo; e
     - quanto ao círculo de Namarrói, o recorrente obteve 1
(um) mandato.”
     A Comissão Nacional de Eleições conclui que o Recorrente age
de    má-fé         e    que   não       deve    ser    dado     provimento         ao    recurso.
Termina pedindo que o mesmo seja declarado improcedente, com
todas as consequências legais pertinentes.
___________________ I SÉRIE—NÚJidERO 49
     A CNE instruiu o recurso com os seguintes documentos:
-      a petição do Recorrente;
-         a Deliberação n.° 75/CNE/2009, de 10 de Novembro;
-         o edital do apuramento gerál para o círculo eleitoral de
Mocuba,' e
-         a relação nominal dos candidatos propostos pelo PDD à
assembleia provincial da Zambézia.
     Recebidos nesta instância o requerimento do PDD e a resposta
da    CNE       -       esta   acompanhada            dos     respectivos       anexos,      foram
autuados" e distribuídos como recurso eleitoral.
     Feitos os autos conclusos ao juiz conselheiro designado por
sorteio como relator, exarou despacho convidando o Ilustre
Requerente a juntar, querendo (1) prova documental de que o
PDD concorreu à eleição da assembleia provincial da Zambézia,
no círculo eleitoral de Mocuba e (2) as listas dos candidatos
efectivos e suplentes do PDD admitidos pela CNE à eleição da
assembleia provincial da Zambézia, no círculo                                    eleitoral de
Mocuba.
     Pessoalmente              notificado         do        despacho     o      Presidente        e
representante do PDD no processo, não usou da oportunidade que
lhe       foi       facultada        e    não    ofereceu        nenhum       dos     documentos
solicitados, nem quaisquer outros.
     Os    documentos            submetidos            pela     CNE    para      se       opor   ao
deferimento              da    pretensão         do     Recorrente       PDD     suscitam,        à
primeira leitura, uma questão que importa que seja analisada e
decidida            previamente          pois,    a     proceder,       obstará       a    que   se
conheça do recurso nesta instância, quanto ao seu mérito.
     Trata-se de saber se o Recorrente, PDD, tem legitimidade
para       recorrer            da        deliberação           dos     órgãos       eleitorais,
designadamente,            da    Comissão      Nacional          de    Eleições      que   não
atribuiu mandato ao alegado legítimo candidato eleito do PDD à
assembleia provincial da Zambézia, no círculo                                    eleitoral do
distrito de Mocuba.
  Com efeito, estabelece o n.° 2 do artigo 154 da Lei n.° 10/
/2007, de 5 de Junho, que “ (...) podem recorrer, além do
apresentante         da     reclamação,        protesto         ou    contraprotesto,        os
candidatos       e        seus   mandatários,          os       partidos     políticos       ou
coligações       de       partidos     ou    grupos        de    eleitores        devidamente
registados que, no círculo eleitoral, concorrem à eleição”
(sublinhado nosso).
  De acordo com a definição dada no Glossário da referida Lei,
“círculo eleitoral é uma das zonas geográficas na qual se
organiza o território nacional, para os eleitpres procederem à
eleição de um determinado número de membros”.
  Assim, para efeitos da eleição da assembleia provincial da
Zambézia, o círculo eleitoral de Mocuba corresponde à zona
geográfica       e    administrativa           do     distrito        de    Mocuba    para   a
eleição     de        7     (sete)      membros        da       mencionada         assembleia
provincial.
  Consequentemente,              para       poder     reclamar         ou    recorrer      das
decisões       ou      deliberações          dos      órgãos          eleitorais      e,     em
particular, da Comissão Nacional de Eleições, sobre matérias e
questões       relativas         à     eleição       dos        membros     da     assembleia
provincial da Zambézia pelo círculo eleitoral do distrito de
Mocuba,    o     PDD       deveria     ter     (1)    apresentado           as    respectivas
listas de candidatos efectivos e suplentes; (2) manifestado a
sua vontade de concorrer à eleição naquele círculo eleitoral;
e (3) ter sido admitido a concorrer pela CNE.
15 DE DEZEMBRO DE 2009
352 —(63)
  Ora, por um lado, o PDD não consta das listas oficiais da
CNE   publicadas            no       Boletim     da     República           relativas      aos
concorrentes à eleição da assembleia provincial da Zambézia
pelo círculo eleitoral de Mocuba. Efectivamente, consta das
listas publicadas que o PDD foi admitido a concorrer à eleição
da    assembleia     provincial       da    Zambézia    apenas    nos    círculos
eleitorais de Inhassunge, Namarrói e Gúruè.
     Por outro lado, quando convidado a apresentar cópias das
listas de candidatos pelo círculo eleitoral do distrito de
Mocuba à assembleia provincial da Zambézia, o Recorrente, PDD,
não só não as veio apresentar como sequer se dignou esclarecer
por que não o fez.
     Não   demonstrou       que   o   PDD   tivesse     submetido    listas    de
candidatos       e   que    tivesse    sido    admitido    a   concorrer      pelo
círculo eleitoral de Mocuba. Também não indicou o nome do tal
legítimo candidato eleito por aquele círculo eleitoral, pelo
PDD, como aliás lhe incumbia fazer (cf. n.° 1 do artigo 117 da
Lei n.° 6/2006,            de 2 de Agosto, Lei Orgânica             do Conselho
Constitucional).
Assim, temos de dar como assente que o PDD não concorreu à
eleição     da   assembleia       provincial    da     Zambézia   pelo    círculo
eleitoral de Moouba.
Por conseguinte, o PDD não tem legitimidade para recorrer das
deliberações tomadas pela, CNE concernentes ao acto eleitoral
realizado no círculo eleitoral de Mocuba com vista à escolha
dos membros da assembleia provincial da Zambézia.
Nestes termos e pelo exposto, procede a questão prévia e não
deve o recurso interposto ser conhecido nesta instância quanto
ao seu mérito, por falta de legitimidade do requerente.
Registe, notifique e publique-se.
Maputo, 30 de Novembro de 2009.
Luís António Mondlane.
José Norberto Carrilho.
Orlando António da Graça.
Lúcia da Luz Ribeiro.
João André JJbisse Guenha.
Manuel Henrique Franque.
Domingos Hermínio Cintura.
Preço — 4,00 MT
IMPRENSA NACIONAL   DE   MOÇAMBIQUE

								
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