teoria das obriga��es by 99984FN

VIEWS: 9 PAGES: 7

									                Teoria das Obrigações – aspectos gerais



CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O ponto central do direito privado são as obrigações e os contratos –
alguns os apontam como o ponto mais importante do direito civil.

Complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem
patrimonial – tem por objetivo a prestação de um sujeito em proveito de
outro, ou seja, vínculos entre credor e devedor.

O direito obrigacional também é chamado de direito de crédito –
compreende as relações jurídicas pessoais, com conteúdo patrimonial,
que pode ser exigida no judiciário, caso não seja satisfeita.

Mas para compreender essas figuras negociais é imprescindível conceitos
básicos que decorrem da relação jurídica obrigacional.

É o primeiro tema especial do CC. O Conteúdo do direito das obrigações
tem a parte geral – 233-480 e a parte especial 481 a 886 (obrigações
contratuais) e 887 a 954 (obrigações extracontratuais)

O tema interessa direito contratual, empresarial, responsabilidade civil,
família – nas questões patrimoniais. Tem a ver com as necessidades do
nosso dia-a-dia.

É um ramo que menos sofre alteração de valores e hábitos sociais – se
comparado ao direito de família, por ex.

IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS OBRIGACIONAIS

Vivemos em uma “sociedade de consumo” – somos incentivados há
comprar o tempo todo – propagandas que nos levam a ter ânsia de
atender os mais variados requisitos de bem-estar e vaidade, que faz surgir
cada vez mais uma sociedade econômica intensa.

Intensificação da atividade econômica (urbanização, processo tecnológico,
comunicação permanente) – repercute nas relações humanas – portanto,
precisa ser CONTROLADA E REGULAMENTADA.
Direitos das obrigações tem por objetivo ordenar a atividade econômica,
equilibrando as relações entre credor e devedor.

Temos, assim, que o direito das obrigações intervém na vida econômica,
tanto na produção, como no consumo distribuição e circulação de bens.

Concluindo: o direito creditório equilibra as relações entre credor e
devedor, pois é nele que a atividade econômica da pessoa encontra sua
ordenação, visto que delineia, por ex, certos conceitos jurídicos, como as
várias espécies de contratos, a transmissão das obrigações etc., intervindo
na produção, no consumo de bens e na distribuição ou circulação de
riquezas.

ÂMBITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Somente aqueles que tenham direta ou indiretamente conteúdo
econômico – direitos de crédito, passíveis de circulação jurídica.

Os direitos de crédito têm como conteúdo o dever de prestar, tendo
natureza essencialmente pessoal.

Credor é titular de um direito pessoal exercitável contra o devedor, a
quem se impõe o dever de prestar.

IMPORTANTE: o credor não tem direitos de proprietário, em relação à
coisa ou atividade objeto da prestação. O dever de prestar é a própria
atividade do devedor de dar, fazer ou não fazer.

Isso significa que a partir do momento que a obrigação foi celebrada surge
a pretensão de ver o cumprimento, mas não o poder real incidente sobre
a coisa.

Por isso que o objeto imediato da obrigação é o cumprimento da
prestação e não a coisa em si.

Para isso vamos distinguir:

DIREITOS REAIS: DIREITOS DAS COISAS (RELAÇÃO JURÍDICA REAL – BEM
OU COISA)
DIREITOS OBRIGACIONAIS: DIREITOS DE CRÉDITO, PESSOAIS (RELAÇÃO
JURÍDICA OBRIGACIONAL – ENTRE CREDOR E DEVEDOR)



NATUREZA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS

Caracteres:

Direitos relativos, por vincularem sujeito ativo e passivo e não serem
oponíveis erga omnes.

Direitos a uma prestação positiva ou negativa, pois exigem certo
comportamento do devedor aos reconhecerem o direito do credor
reclamá-la.

1. CONCEITO.



        Conceito do Direito das Obrigações. Em objetiva definição, trata-
se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações
patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito
passivo), a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou
coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

        Conceito de “obrigação”. Em sentido amplo, podemos definir
“obrigação” como sendo a relação jurídica obrigacional (pessoal) entre um
credor (titular do direito de crédito) e um devedor (incumbido do dever de
prestar). Não se confunde, pois, com a relação jurídica real, estudada pelo
Direito das Coisas.

     SENTIDO ESTRITO: significa um dever;
     SENTIDO AMPLO: significa a PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
       OBRIGACIONAL, que vincula o credor ao devedor.


      Não se deve confundir os conceitos de obrigação, dever jurídico,
responsabilidade, ônus e estado de sujeição.
      O dever jurídico, que é o mais amplo de todos, é a necessidade que
corre a todo indivíduo de obedecer as ordens ou comandos do
ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em uma sanção (Orlando
Gomes). Pode ser geral ou especial, conforme se concentre em uma certa
pessoa ou se refira à universalidade das pessoas.

        A obrigação, por sua vez, pertence a uma categoria especial de
dever jurídico, que é aquele que provoca um vínculo especial entre
pessoas determinadas, dando a uma delas o poder de exigir da outra
(direito subjetivo) uma prestação de natureza patrimonial. Por outro lado,
concebido no sentido obrigacional, caso o dever seja descumprido, surge
dessa conduta a responsabilidade.



        Vê-se que o dever jurídico requer um comportamento do sujeito
em favor do terceiro, sendo este necessário à satisfação do interesse do
titular do direito subjetivo.

       Na sujeição jurídica, entretanto, o sujeito passivo nada tem que
fazer para satisfazer o interesse do sujeito ativo, havendo apenas uma
subordinação inafastável à vontade deste (direito potestativo).

       Por fim, temos que o ônus consiste na necessidade de se observar
determinado comportamento para a obtenção ou conservação de uma
vantagem para o próprio sujeito e não para a satisfação de interessas
alheios (Maria Helena Diniz), como ocorre no caso do dever e da sujeição.
Em suma, o dever e a sujeição atual em função dos interesses de outrem,
enquanto o ônus opera em prol de interesse próprio.




2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS.

      A estrutura da obrigação é composta por seus elementos
constitutivos:
(a) ELEMENTO SUBJETIVO: sujeitos ou partes – SUJEITO ATIVO: credor,
sendo aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação e
SUJEITO PASSIVO: devedor é aquele que assume um dever, na ótica civil,
de cumprir o conteúdo da obrigação, sob pena de responder com seu
patrimônio (recomenda-se a utilização da expressão dever, que consta no
art. 1º do CC/02, em detrimento do termo obrigação, previsto no artigo 2º
do CC/16 e que está superado)



       Devem ser capazes (artigo 104); mas pode haver a transmissão da
obrigação. Ao contrário do direito real, que comporta sujeito
indeterminado, já que pode haver uma sujeição passiva indeterminada; no
direito obrigacional, os sujeitos são pessoas que necessariamente se
individualizarão, ou seja, os sujeitos precisam ser determinados ou no
mínimo determináveis. EXEMPLO DE SUJEITO PASSIVO DETERMINÁVEL:
PABLO: o IPTU é obrigação propter rem, assim, qualquer pessoa que
adquire o imóvel pode ser devedora. EXEMPLOS DE SUJEITO ATIVO
DETERMINÁVEL: título ao portador, o credor é quem apresentar o título
ou o credor de promessa de recompensa (declaração unilateral de
vontade).



(b) ELEMENTO OBJETIVO: objeto ou a prestação – elemento material da
obrigação, constitui o conteúdo da mesma. O objeto imediato da
obrigação é a prestação, que pode ser positiva (dar ou fazer) ou negativa
(não fazer). Já o objeto mediato da obrigação é o bem jurídico tutelado
(coisa, tarefa, abstenção), que também é o objeto imediato da prestação.



       Deve ser lícito, possível e determinado (quando é especificada) ou
determinável (obrigação é genérica, p. ex., dar coisa incerta) (artigo 104).
O objeto imediato é sempre um comportamento do devedor, uma
conduta sua, que como vamos é denominada prestação. PRESTAÇÃO é a
atividade do devedor satisfativa do credor. A prestação pode ser passiva,
ou seja, consistente em um nada. GODOY: a principal diferença entre o
direito real e o obrigacional está no objeto, porque o direito real permite
que o agente exerça diretamente seu poder sobre o objeto sem a
intervenção de mais ninguém, ou seja, no direito obrigacional, o direito do
indivíduo somente é exercido mediante a conduta de interposta pessoa, o
que no direito real é dispensado; o titular do direito real não precisa da
conduta de ninguém.



(c)ELEMENTO IDEAL: vínculo ou relação jurídica – é o vínculo jurídico, um
elo que liga as partes, seja pela lei, contrato, vontade (ato unilateral) ou
ato ilícito. Por esse vínculo, o devedor deve cumprir uma prestação para o
credor. O vínculo pode ser bipartido em (são seus elementos): dívida -
débito (liame que vincula o devedor ao credor) e responsabilidade do
devedor (quando houver o inadimplemento, o devedor responde com o
seu patrimônio pelo cumprimento do débito). A definição de que o vínculo
contém esses dois elementos resulta da aplicação da TEORIA DUALISTA
DA OBRIGAÇÃO. CRÍTICA: os adeptos da TEORIA UNITÁRIA DA
OBRIGAÇÃO entendem que débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung)
não são separáveis.



       Em verdade, três são as teorias que tentam explicar a idéia sobre a
participação do vínculo:



 Monista – limitação para o vínculo jurídico, sendo mais importante a
  dívida – débito. Despreza a responsabilidade, que seria de direito
  processual.
 Dualista – engloba a dívida e a responsabilidade, mas valoriza mais a
  responsabilidade.
 Eclética ou mista – adotada pelo nosso código, valoriza tanto a dívida
  quanto a responsabilidade, dando o mesmo valor às duas.


      Exceções à regra de que todas as obrigações têm dívida e
responsabilidade, ou seja, casos em que há dívida sem responsabilidade
(inexigibilidade), são as obrigações naturais: dívida de jogo ou aposta
(artigo 141) ou obrigações prescritas. Também há casos de
responsabilidade sem dívida: fiador, que é um terceiro interessado, um
garante pessoal (artigo 801): ele não é devedor, mas tem
responsabilidade, porque seu patrimônio, desde a prestação da fiança, já
começa a responder pela dívida; ou garantidor hipotecário (quem dá o
imóvel para garantia de débito de terceiro), que é responsável, mas não é
e nunca será devedor. Assim, há um interesse pragmático em analisar
separadamente o débito e a responsabilidade.


     Pode ser que o fiador se torne o devedor, caso o devedor principal
não pague a dívida.

								
To top